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    "2026-07-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2744911": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 18 a 22 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nNo período de dezoito a vinte e dois de maio de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.085 processos: 24 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 63 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 728 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 94 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 168 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 100540-3/2022 e 100838-6/2026. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 206133-9/2026 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 225670-1/2011 (Tomada de Contas Especial - PREFEITURA DE Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 100282-1/2026 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 234561-0/2025, 230826-0/2025, 232677-1/2025, 238081-8/2025, 228397-3/2025 e 223645-3/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITORA TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 200431-7/2026 (PREFEITURA DE Municipal de Paracambi), tratando de Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Município de Paracambi, por meio do Ofício PGM nº 001/2026, dirigida a esta Corte de Contas, tendo por objeto o esclarecimento acerca da interpretação do art. 212 da Constituição Federal (CF/88), especificamente quanto à possibilidade de que as despesas com alimentação escolar destinadas aos educandos da rede pública, quando custeadas com recursos próprios oriundos de impostos, possam ser computadas para fins de alcance do mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, votou: I. pelo conhecimento in casu da consulta, ante a ausência de parecer jurídico, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do RITCERJ; II. pela revogação dos Prejulgados 42/2020 (Consulta objeto do Processo TCERJ n.º 200695-3/2020) e 56/2022 (Consulta objeto do Processo TCE-RJ n.º 229101- 1/2021), bem como da tese 2.6 do Prejulgado 13/2025 (Consulta objeto do Processo TCE-RJ n.º 238115-1/2023), todas incluídas no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal; III. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência de que os itens 2.1 a 2.4 do Prejulgado 13/2025 elucidam o questionamento efetuado; IV. pela expedição de ofício a todos os Chefes de Poder Executivo de entes jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão proferida nesta Consulta, bem como que, a partir do exercício de 2027, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal referentes ao exercício de 2026, a aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar não poderá ser custeada com recursos do FUNDEB, tampouco computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em educação, por não se enquadrar no conceito de MDE, nos termos do art. 29 da Lei n.º 14.113/2020 c/c art. 71, IV, da LDB; V. por determinação à CGD, para que qualquer resposta apresentada em razão dos ofícios emitidos seja imediatamente arquivada e a SSE, para que faça constar a revogação expressa dos Prejulgados 42/2020 e 56/2022, bem como da tese 2.6 do Prejulgado 13/2025, no Repositório de Consultas deste Tribunal; VI. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-9/2025 (4554/2025) - Interessado: MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS - Acórdão: 16760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109363-2/2025 (4267/2025) - Interessado: MARCELO SAMPAIO SESSIM - Acórdão: 16800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-9/2025 (4225/2025) - Interessado: OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 17532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-4/2025 (E-20/001.003294/2025) - Interessado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA - Acórdão: 16759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-6/2025 (SEI-140001/045801/25) - Interessado: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA - Acórdão: 16758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-2/2025 (E-14/001.031145/2013) - Interessado: MARIA LUCIA FONSECA PASSOS DE PINHO - Acórdão: 17565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-5/2025 (SEI-0800030001722025) - Interessado: CINTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO - Acórdão: 17504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-3/2025 (SEI-4300020005362025) - Interessado: FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA - Acórdão: 17505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-4/2025 (SEI-0400020041102024) - Interessado: JAIME BASTOS FILHO - Acórdão: 16757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-9/2025 (PD-04/143.268/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 17462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-9/2025 (SEI-0800010023212025) - Interessado: MARIZA CECILIA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 16756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-1/2025 (PD-04/139.36/2021) - Interessado: MIRIAN ALCANTARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-6/2025 (SEI-0800030003332025) - Interessado: NEUMA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 17488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-6/2025 (SEI-0800010163362025) - Interessado: RAQUEL LOPES DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 17572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-4/2025 (SEI-0800010057432025) - Interessado: ROSANE DA SILVA MARTINS SANTOS - Acórdão: 17506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-9/2025 (SEI-3300040004552024) - Interessado: SERGIO MARCOLINI - Acórdão: 16710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-9/2025 (SEI-0800030004122025) - Interessado: TANIA CAMPAGNAC DA SILVA BARROS - Acórdão: 16711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-5/2025 (210032/000050/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA - Acórdão: 17470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-4/2025 (210001/012889/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 17767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-7/2025 (27140/131/2015) - Interessado: SERGIO ANGELO DA ROCHA - Acórdão: 16721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-8/2026 (030001/070125/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA LOPES GIAMATTEY - Acórdão: 16740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-6/2026 (030001/065175/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA MACHADO LEONARDO - Acórdão: 17761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-5/2026 (030001/082997/2024) - Interessado: ANA LIGIA ALVES - Acórdão: 16705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-4/2026 (030001/091936/2025) - Interessado: ANA PAULA FONSECA DA SILVA ESTEVAO - Acórdão: 17576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-1/2026 (030001/047610/2024) - Interessado: ANDREA DE FATIMA MAIA PRAIA - Acórdão: 17745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-0/2026 (030001/115392/2025) - Interessado: ANGELINES DA COSTA ROCHA BASTOS - Acórdão: 17490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-0/2026 (030001/027727/2025) - Interessado: CASSIA PATRICIA TOMAZ DA COSTA GONCALVES - Acórdão: 17491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-3/2026 (030001/057352/2025) - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA - Acórdão: 17543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-4/2026 (030001/042965/2025) - Interessado: CRISTIANE ORAZEM RAMOS MACHADO - Acórdão: 17734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-6/2026 (030001/059449/2025) - Interessado: CRISTIANE RAPOSO CABRAL - Acórdão: 17744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-3/2026 (030001/043208/2025) - Interessado: CRISTINE TESCH FELIPPE - Acórdão: 16745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-1/2026 (030001/052602/2025) - Interessado: DEBORA ALBINO MENDONÇA BERNARDES - Acórdão: 17575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-3/2026 (E-03/042/329/2020) - Interessado: ELANIA DA CONCEICAO DE PINHO E SILVA - Acórdão: 17757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-5/2026 (030001/072346/2025) - Interessado: ELCA MARIA LOPES DE FREITAS - Acórdão: 17762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-9/2026 (030001/040573/2025) - Interessado: ELIZANGELA RIBEIRO GONCALVES D'AVILA - Acórdão: 16744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-5/2026 (030001/107017/2025) - Interessado: EUGENIO LACERDA MORAES DA SILVA - Acórdão: 17561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-7/2026 (030001/064020/2025) - Interessado: GERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO - Acórdão: 16742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-7/2026 (030001/104448/2025) - Interessado: ILCA DO ROSARIO ROCHA - Acórdão: 17519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-3/2026 (030001/087981/2025) - Interessado: IOLANDA MARIA DA GLORIA - Acórdão: 17731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-1/2026 (030030/004487/2023) - Interessado: JACYNTHA DE FATIMA XAVIER BASTOS - Acórdão: 16802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-5/2026 (030001/011600/2025) - Interessado: JANETE ROSA NASCIMENTO - Acórdão: 16708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-1/2026 (030001/019403/2025) - Interessado: JASIAS CEZÁRIO FRANCA - Acórdão: 17501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-9/2026 (030001/090065/2025) - Interessado: JOEL DE SOUZA PARENTES - Acórdão: 16743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-6/2026 (E-03/013/1260/2015) - Interessado: JOSE ALVES RAPOSO FILHO - Acórdão: 17492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-9/2026 (030001/096618/2025) - Interessado: JOZENILDA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 16732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-1/2026 (030001/046405/2024) - Interessado: LEILA BASTOS WAGNER - Acórdão: 17483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-0/2026 (030001/061665/2025) - Interessado: LUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR - Acórdão: 17562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-1/2026 (030001/028323/2025) - Interessado: LUCIANA AYUB RODRIGUES - Acórdão: 17573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-4/2026 (030001/065504/2025) - Interessado: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES - Acórdão: 16737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-7/2026 (030001/041886/2025) - Interessado: LUZINETE PENNA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 17485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-1/2026 (030001/040644/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA - Acórdão: 17557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-7/2026 (030001/106151/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA LOPES - Acórdão: 17755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-5/2026 (030001/048631/2025) - Interessado: MARCO ANTONIO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 17606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-3/2026 (030001/116491/2025) - Interessado: MARCOS HENRIQUE RAMOS - Acórdão: 17754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-7/2026 (030032/002007/2022) - Interessado: MARGARETE DA SILVA ESCOBAR MARQUES - Acórdão: 16803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-2/2026 (030001/037276/2025) - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-3/2026 (030001/045420/2025) - Interessado: MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU - Acórdão: 17743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-2/2026 (030001/113518/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 16752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-2/2026 (030001/057048/2025) - Interessado: MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA ARAUJO - Acórdão: 16738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-1/2026 (030001/073257/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES NICOLAU - Acórdão: 17756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-0/2026 (030001/072668/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 17732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-5/2026 (030036/002356/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORENCIO - Acórdão: 16746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-0/2026 (030001/062550/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES MORAES LIMA - Acórdão: 17607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-4/2026 (030001/121110/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO BITTENCOURT MONTEIRO - Acórdão: 17578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-8/2026 (030001/054595/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO MOTTA DA SILVA - Acórdão: 16739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-2/2026 (030001/044343/2025) - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 17563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-0/2026 (030001/057359/2025) - Interessado: MARIA NEUZA DA SILVA CHARLES - Acórdão: 17608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-6/2026 (030001/106957/2025) - Interessado: MARIA NUNES DE ALVARENGA - Acórdão: 17748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-4/2026 (030001/016277/2025) - Interessado: MARIA TERESINHA RAMOS TEIXEIRA - Acórdão: 17559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-2/2026 (030001/009211/2026) - Interessado: MARLUCE GUIMARAES DA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 16748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-6/2026 (030001/091839/2025) - Interessado: MARYANGELA MATTOS DA MOTTA - Acórdão: 17749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-6/2026 (030001/046541/2025) - Interessado: MAURO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 17560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-6/2026 (030001/047518/2025) - Interessado: MIRIA REZENDE DO AMARAL - Acórdão: 16706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-2/2026 (030001/115649/2025) - Interessado: PATRICIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 17484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-4/2026 (030036/000166/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO GOULART - Acórdão: 17479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-6/2026 (030001/068448/2024) - Interessado: RENATA SIQUEIRA REIS - Acórdão: 16741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-5/2026 (030001/044092/2025) - Interessado: RENATO SILVA DE ALENCAR - Acórdão: 16707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-7/2026 (030001/057823/2025) - Interessado: ROBERTO NAHAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 17733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-2/2026 (030001/107951/2025) - Interessado: ROMILDO JORGE CARLOS - Acórdão: 16736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-8/2026 (030001/074528/2025) - Interessado: ROSILENE DE CAMARGO SOUZA CRESPO - Acórdão: 16731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-4/2026 (030030/003009/2023) - Interessado: ROSILENE DE PAULA CAVALCANTI - Acórdão: 17742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-0/2026 (030001/047385/2025) - Interessado: ROSIMAR BARCELOS GUIMARAES MARTINS - Acórdão: 17577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-1/2026 (030001/081066/2025) - Interessado: ROSIMERI GOUVEIA VARGAS - Acórdão: 17558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-7/2026 (030001/062849/2025) - Interessado: SAMUEL SILVA - Acórdão: 17579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-3/2026 (E-03/006/2032/2017) - Interessado: SANDRA DA SILVA COTA BARREIRA - Acórdão: 17589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-3/2026 (030001/111604/2025) - Interessado: SANDRA PINHEIRO ESTEVES - Acórdão: 17747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-7/2026 (030039/000259/2022) - Interessado: SHEILA DO NASCIMENTO BAUSO - Acórdão: 17752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-9/2026 (E-03/002/778/2016) - Interessado: TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA - Acórdão: 16804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-2/2026 (030001/118968/2025) - Interessado: VALDIRENE RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 16747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-6/2026 (030001/116508/2025) - Interessado: VALERIA CRISTINA LIMA DANTAS - Acórdão: 16709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-2/2026 (030042/002177/2021) - Interessado: VALERIA DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 17746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-2/2026 (030001/104995/2024) - Interessado: VALERIA NUNES BITTENCOURT DE SOUSA - Acórdão: 17574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-7/2026 (030001/009878/2026) - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA - Acórdão: 17763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-1/2026 (030001/044077/2024) - Interessado: VERA LUISA OLIVEIRA BATTAGLIA - Acórdão: 17736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-8/2026 (030001/121854/2025) - Interessado: VERONICA DE SOUSA PORTO FERREIRA - Acórdão: 17753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-6/2026 (030001/051766/2025) - Interessado: WILLIAM KLEPER DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 17609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-8/2026 (030001/100177/2024) - Interessado: ZILMA COUTINHO DE ANDRADE NOGUEIRA - Acórdão: 17764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-8/2025 (360025/002858/2024) - Interessado: ANTONIO ROBERTO KNAUER - Acórdão: 16753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-0/2025 (SEI-360008/000990/23) - Interessado: ERB TRAVASSOS FILHO - Acórdão: 17487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-5/2025 (SEI-360151/000029/23) - Interessado: HELIO DE ANDRADE - Acórdão: 17502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-6/2025 (SEI-360013/000028/25) - Interessado: JOSE RODRIGUES RIBEIRO ALVES - Acórdão: 16755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-3/2025 (SEI-360008/001389/24) - Interessado: JULIANO VARGAS BAIAO VIEIRA - Acórdão: 16754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-3/2025 (360007/009253/2024) - Interessado: MARCELO GONCALVES PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 17737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114668-5/2024 (360008/001026/2023) - Interessado: OSVALDINO FREITAS DE AZEVEDO - Acórdão: 17486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110152-0/2025 (360008/000115/2025) - Interessado: SEBASTIAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 (E-09/1501/2503/2012) - Interessado: ANTONIO COUTO DA CRUZ - Acórdão: 17564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-9/2021 (E 09/0022/49/2014) - Interessado: EVERALDO DA SILVA COROA - Acórdão: 16729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-0/2025 (E-08/015/1870/2019) - Interessado: ELENICE FREITAS FERREIRA - Acórdão: 16761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-3/2026 (080001/000113/2024) - Interessado: JACIARA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 17494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-3/2026 (080001/022232/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DE CARVALHO PETROSEMOLO - Acórdão: 17482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-3/2026 (080001/004945/2021) - Interessado: MARIA DO CEO CASTRO - Acórdão: 17493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-6/2025 (080001/010941/2022) - Interessado: MARIA REGINA GONÇALVES - Acórdão: 17620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-2/2026 (080001/023237/2023) - Interessado: MARLETE MARIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 17639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-7/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 17777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-2/2026 (080001/022296/2021) - Interessado: NORTON JOAQUIM LEAL PORTELA - Acórdão: 16806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-2/2026 (080001/003042/2024) - Interessado: WANDERLEY LOPES LEITE - Acórdão: 17478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-3/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAVALHEIRO - Acórdão: 17758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-1/2025 - Interessado: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS - Acórdão: 16723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807632-5/2015 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Acórdão: 16820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-8/2025 - Interessado: HÉLIO ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 16818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-6/2026 - Interessado: LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA - Acórdão: 17529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242597-7/2025 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 16819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-7/2026 - Interessado: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA - Acórdão: 16817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-8/2025 - Interessado: THIAGO SARAIVA FELICIO - Acórdão: 16816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-0/2025 (2025-06271822) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MALVAR DE CARVALHO - Acórdão: 17768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-3/2025 - Interessado: RICARDO COUTO DE CASTRO - Acórdão: 16728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-2/2025 (2025014334) - Interessado: OSVALDO DA COSTA SANTOS - Acórdão: 17508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-5/2025 (SEI-2025-23000318) - Interessado: VALDECI DOS SANTOS - Acórdão: 16805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-0/2026 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS - Acórdão: 17534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-0/2026 - Interessado: MULTFACIL COMERCIAL LTDA. - Acórdão: 17533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-1/2025 (6096/2023) - Interessado: VITORIA DE FATIMA ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 17547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-4/2025 (146/2024) - Interessado: CARLA NATÁLIA GOMES MARINHO TRAMBAIOLI - Acórdão: 17531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-9/2025 (2024.03.22120P) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 17642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-6/2025 (2025.07.23291P) - Interessado: ERMINDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-6/2025 (2025.02.23353P) - Interessado: IRANETE DA SILVA DUDA - Acórdão: 17585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-4/2025 (2025.02.23361P) - Interessado: IZILDA PEREIRA DA LUZ DA SILVA - Acórdão: 16782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-4/2025 (2025.04.23352P) - Interessado: JOAO CHRISTIANO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 16781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-0/2025 (2024.04.22207P) - Interessado: LEDA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 17580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-9/2025 (2025.04.23275P) - Interessado: RAQUEL JACINTO DOS SANTOS - Acórdão: 17771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-4/2025 (2025.04.23330P) - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA GOULART DE CARVALHO - Acórdão: 17498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-8/2025 (4/2106/2020) - Interessado: CLEONICE FERREIRA DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 17581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-3/2025 (1.449/2024) - Interessado: GEANE TRINDADE DE SOUZA - Acórdão: 17496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-9/2025 (635/2024) - Interessado: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 17497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2025 (091/2025) - Interessado: MATHEUS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-9/2025 (048/2025) - Interessado: ROBSON MEIRA ALVES - Acórdão: 17464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-2/2025 (251/2024) - Interessado: ROSEMARY CARDOZO DA COSTA - Acórdão: 16773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-4/2025 (569/2024) - Interessado: ELISABETE DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 17774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-8/2025 (296/2024) - Interessado: ENY CORDEIRO FIDELIS - Acórdão: 17469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-2/2023 (6031/2018) - Interessado: LEA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-0/2025 - Interessado: SUSANA ABREU DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 17467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-0/2025 - Interessado: VALESCA MANSUR KUBA - Acórdão: 17735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-2/2025 (166/2025) - Interessado: LEANDRA ESTEPHANE DA SILVA - Acórdão: 17489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-7/2025 (031/2025) - Interessado: MARINEIDI QUINTANILHA FURTADO - Acórdão: 17466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-6/2025 (034/2025) - Interessado: ROSIMARIA DE OLIVEIRA TARDIVO MOTA - Acórdão: 16749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-0/2025 - Interessado: VILMAR DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 17554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-5/2025 (012/2025) - Interessado: SEBASTIAO ANACLETO FILHO - Acórdão: 16734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-2/2025 (2020.02.04792-p) - Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA - Acórdão: 17637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-2/2025 (00186/2025) - Interessado: PAULO CESAR ROMITO - Acórdão: 17570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-3/2025 (2018.07.29031P) - Interessados: APARECIDA SACRAMENTO DA SILVA, JAIZA DA SILVA DE SOUZA, JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, JANAINA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-7/2025 (2024.04.33419P) - Interessado: FATIMA MILANEZ DA GAMA - Acórdão: 17760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-2/2025 (2025.04.33772P) - Interessado: LUIZ CARLOS ESTEVEZ PAZOS - Acórdão: 17549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239537-4/2025 (00347/2017) - Interessado: LUIZA MARIA MARTINS GAMA - Acórdão: 16779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-6/2025 (01096/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES - Acórdão: 17751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239746-7/2025 (2024.04.33657P) - Interessado: MOIZES MOURA LACERDA - Acórdão: 17550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-8/2025 (2024.04.33388P) - Interessado: ROSILANA DENIS DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 17545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-7/2025 (01151/2016) - Interessado: SHEILA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 17584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254846-0/2024 (00954/2014) - Interessado: SUELY SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-3/2024 (368/2024) - Interessado: GLORIA CRISTINA ALVES PEREIRA - Acórdão: 16722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-8/2018 - Interessado: ABIGAIL ALVES DE SOUSA SILVA - Acórdão: 17095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-1/2018 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 17452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-3/2018 - Interessado: ADGUIVALDA MENDES CORREA - Acórdão: 17357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-6/2018 - Interessado: ADILCILEA ROSA DA SILVA - Acórdão: 17429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-4/2018 - Interessado: ADRIANA DE FARIAS FERREIRA - Acórdão: 16867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-1/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 17414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-9/2018 - Interessado: ADRIANA DO AMARAL IBRAHIM - Acórdão: 17434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-2/2018 - Interessado: ADRIANA GONCALVES BESSA DE ALMEIDA - Acórdão: 16904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-3/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 16911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-5/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 16957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-0/2018 - Interessado: ADRIANO DA SILVA LIMA - Acórdão: 17197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-7/2018 - Interessado: ADRIANO LUCIO MARTINS - Acórdão: 17270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-6/2018 - Interessado: ADVANE FELIX GRACIANO DOS SANTOS - Acórdão: 17318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-0/2018 - Interessado: AIDA CELIA DUARTE DE MIRANDA - Acórdão: 16981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-5/2018 - Interessado: AILTON GONÇALVES - Acórdão: 17453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-3/2018 - Interessado: ALAN LUIS FIDELIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-3/2018 - Interessado: ALCEDINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-6/2018 - Interessado: ALCIDINEA FIUZA MACHADO - Acórdão: 17146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-5/2018 - Interessado: ALCIONE ALVES BARBOSA - Acórdão: 17046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-2/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 16891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-7/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 17034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-7/2018 - Interessado: ALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS - Acórdão: 17226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 16910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 16970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MAURICIO DA COSTA - Acórdão: 17443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA DOS REIS - Acórdão: 17156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA - Acórdão: 17141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA VALLADARES BURICHE FIGUEIREDO - Acórdão: 16998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-0/2018 - Interessado: ALEX SANDRO RANGEL CLARA - Acórdão: 16893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE CASSIMIRO CUNHA - Acórdão: 17132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-2/2018 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 16827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-7/2018 - Interessado: ALICE DA CONCEIÇAO SANTOS - Acórdão: 17239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-8/2018 - Interessado: ALINE ANA DE SIQUEIRA ESTACIO - Acórdão: 17316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-0/2018 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 17370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-6/2018 - Interessado: ALINE DA CUNHA LEITE MONTUAN - Acórdão: 17442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-5/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 17118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-6/2018 - Interessado: ALINE DE FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 16965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-3/2018 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-0/2018 - Interessado: ALINE SALDANHA DA SILVA ALVES - Acórdão: 17007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-9/2018 - Interessado: ALINE SOARES DE AMORIM SOUSA - Acórdão: 17224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-7/2018 - Interessado: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-3/2018 - Interessado: ALZIRA RIBEIRO DE SOUZA RUBIM - Acórdão: 16899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-8/2018 - Interessado: AMANDA MICHELE GOMES BARBOSA - Acórdão: 17392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-7/2018 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Acórdão: 17061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-9/2018 - Interessado: ANA ALICE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 16873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-5/2018 - Interessado: ANA CARLA BERTONI SOUZA - Acórdão: 17012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 17008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-8/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ COELHO CUNHA - Acórdão: 17407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-6/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS - Acórdão: 17142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Acórdão: 17157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-3/2018 - Interessado: ANA CRSITINA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 17099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-9/2018 - Interessado: ANA ELIZE PEREIRA CAETANO MAURICIO - Acórdão: 16898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-8/2018 - Interessado: ANA FLAVIA MELO BRAGA - Acórdão: 17427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 16955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES SACRAMENTO - Acórdão: 17332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 17244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-5/2018 - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS ASCAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 17138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 17096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-8/2018 - Interessado: ANA MARIA SANTANA DA SILVEIRA - Acórdão: 17412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2018 - Interessado: ANA P. ARAUJO ALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 17372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-6/2018 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 17369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-2/2018 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 17326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-5/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA REIS - Acórdão: 16952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 17247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-9/2018 - Interessado: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 17416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-0/2018 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 17214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-5/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA - Acórdão: 17246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-4/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA DUARTE - Acórdão: 17324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-7/2018 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA CARDOSO - Acórdão: 17116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-8/2018 - Interessado: ANALIN CORACAO DA SILVA - Acórdão: 16982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-9/2018 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES MARINS - Acórdão: 17027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-9/2018 - Interessado: ANDRE FLORES BUENO - Acórdão: 17079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-9/2018 - Interessado: ANDRE SANTOS FELIX DA SILVA - Acórdão: 17060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-0/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-3/2018 - Interessado: ANDREA DA SILVA PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 17014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-2/2018 - Interessado: ANDREA LUCAS DOS SANTOS - Acórdão: 17177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-2/2018 - Interessado: ANDREIA BRUST GUIMARAES - Acórdão: 17091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-4/2018 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 16962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-1/2018 - Interessado: ANGELA PEREIRA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 17101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-9/2018 - Interessado: ANGELICA BRANDAO PORTELA - Acórdão: 17032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 17191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-3/2018 - Interessado: ANTONIETE MARY BISERRA DA SILVA - Acórdão: 17159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-7/2018 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Acórdão: 17285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-2/2018 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 17212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-3/2018 - Interessado: BÁRBARA DAMASCO DA SILVA - Acórdão: 17440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PORTO - Acórdão: 16924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-2/2018 - Interessado: BETANIA DO CARMO CUNHA - Acórdão: 17181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-9/2018 - Interessado: BIANCA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-7/2018 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Acórdão: 16895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-5/2018 - Interessado: BIANCA ROCHA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 16838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-3/2018 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 17329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-9/2018 - Interessado: BRUNA CUSINI DE CARVALHO - Acórdão: 17356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-9/2018 - Interessado: BRUNA DA COSTA ALVES - Acórdão: 17361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-9/2018 - Interessado: BRUNA FAGUNDES COSTA - Acórdão: 17158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-6/2018 - Interessado: CALLIANDRA LIMA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 16892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-9/2018 - Interessado: CARLA ADRIANA PINA DA S. DE ALMEIDA - Acórdão: 16915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2018 - Interessado: CARLA MARQUES ANTUNES - Acórdão: 17249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-1/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 16917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-7/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 17433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-2/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 17145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-7/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 17160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-3/2018 - Interessado: CARLA VALERIA MATTOS PEREIRA - Acórdão: 17273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALVAO CRUZ - Acórdão: 16881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-8/2018 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 17257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-8/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARCELLOS - Acórdão: 17053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-1/2018 - Interessado: CAROLAYNE NUNES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-2/2018 - Interessado: CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-4/2018 - Interessado: CAROLINE DE ARRUDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-7/2018 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 17155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-5/2018 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Acórdão: 17380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-8/2018 - Interessado: CAROLYNE FELICIANO DA CONCEICAO - Acórdão: 17043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-2/2018 - Interessado: CELIA DOS SANTOS MUNIZ LIMA - Acórdão: 17248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-9/2018 - Interessado: CHRISLAINE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 16853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-1/2018 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 17174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-5/2018 - Interessado: CIMEA CASTILIO DA CRUZ - Acórdão: 17400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-2/2018 - Interessado: CINTIA PEREIRA DE A CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 16964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-5/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 17223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-4/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 17315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-4/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 16996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-3/2018 - Interessado: CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 17154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-1/2018 - Interessado: CLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES - Acórdão: 17082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 17238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-5/2018 - Interessado: CLAUDIO GOMES RIBEIRO VITAL - Acórdão: 17327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-6/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCIO LIMA PRADO - Acórdão: 17127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-8/2018 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 17343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-5/2018 - Interessado: CLEYTON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 17781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-4/2018 - Interessado: CREUZELI PEREIRA DE SA MACHADO - Acórdão: 17237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-5/2018 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-1/2018 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 17304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-5/2018 - Interessado: CRISTIANA GOMES DOS SANTOS COSITORTO - Acórdão: 17228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 17245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 17439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-8/2018 - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHAES PEREIRA - Acórdão: 17202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 17419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-9/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 16919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-5/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 17395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-5/2018 - Interessado: CRISTIANI PEREIDA RODRIGUES PORTO - Acórdão: 17192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-0/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA C DA CONCEICAO - Acórdão: 16966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-4/2018 - Interessado: CRISTINA VIEIRA MARTINS CORDEIRO - Acórdão: 17268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-5/2018 - Interessado: CRISTINE MACEDO FLACH - Acórdão: 17458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-3/2018 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 17382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-0/2018 - Interessado: DAIANA CONCEIÇAO DE SOUZA - Acórdão: 16834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-8/2018 - Interessado: DAIANA VIEIRA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 16997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-6/2018 - Interessado: DANIELA JESUS DE PAIVA - Acórdão: 17040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-3/2018 - Interessado: DANIELE DE MORAES MOUTINHO - Acórdão: 16869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-5/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 16914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-7/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 17456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-0/2018 - Interessado: DANUBIA DA SILVA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 16985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-5/2018 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Acórdão: 17097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-7/2018 - Interessado: DEBORA SILVA SOUZA - Acórdão: 17186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-0/2018 - Interessado: DEISE LUCIDE DA MOTTA CUNHA - Acórdão: 17448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-3/2018 - Interessado: DEISILANE REIS FERREIRA MELO - Acórdão: 17010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-9/2018 - Interessado: DELFINA DE PAULA IENSEN - Acórdão: 17052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-1/2018 - Interessado: DELFINA HONRADO CABRAL - Acórdão: 16989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-6/2018 - Interessado: DELMA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 17321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-7/2018 - Interessado: DEMETRIO MARTINS MOURA - Acórdão: 17065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-1/2018 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 17137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-6/2018 - Interessado: DENILTON PIMENTEL - Acórdão: 17199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-4/2018 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 16958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-6/2018 - Interessado: DENISE GOMES VALE FERREIRA - Acórdão: 17087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-4/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 16907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-9/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 16948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-4/2018 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 17296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-9/2018 - Interessado: DOMINIQUE DE MATOS VALENTE FIGUEIREDO - Acórdão: 16967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-5/2018 - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-1/2018 - Interessado: EDIMEIA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 16823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-3/2018 - Interessado: EDSON MAURO MOREIRA AMARAL - Acórdão: 16916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-2/2018 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-0/2018 - Interessado: EDUARDO SOUZA SALES - Acórdão: 17128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-1/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 17222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-7/2018 - Interessado: ELAINE FIDELIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-5/2018 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-1/2018 - Interessado: ELEN DA PAIXÃO GARIN BORGES - Acórdão: 16875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-4/2018 - Interessado: ELIANA SIGAIA DA COSTA - Acórdão: 17037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-3/2018 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 16821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-1/2018 - Interessado: ELIDA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 17011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-5/2018 - Interessado: ELIENE SANTANA DE JESUS - Acórdão: 17102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-4/2018 - Interessado: ELIETE CRISTINA MARIANO - Acórdão: 17279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-4/2018 - Interessado: ELISA ARRUDA DE AZEVEDO - Acórdão: 16848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-3/2018 - Interessado: ELISA LEMOS SILVA - Acórdão: 16859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-2/2018 - Interessado: ELISABETE GOMES MENDES - Acórdão: 17110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-7/2018 - Interessado: ELISANGELA CORREA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 17105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-0/2018 - Interessado: ELISANGELA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 17319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-9/2018 - Interessado: ELISANGELA SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-6/2018 - Interessado: ELISEANE ARAUJO DOS REIS - Acórdão: 16922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-1/2018 - Interessado: ELISEANE ARAUJO DOS REIS - Acórdão: 17437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-2/2018 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 16983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-5/2018 - Interessado: ELLEN DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 16857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-7/2018 - Interessado: ELZA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 17015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-8/2018 - Interessado: ERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO - Acórdão: 16945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-2/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA REIS - Acórdão: 17423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-1/2018 - Interessado: ERICA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 17151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-4/2018 - Interessado: ESTEFANI DO NASCIMENTO BAZILIO - Acórdão: 17201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-0/2018 - Interessado: EVA DE FATIMA PINHEIRO FIALHO - Acórdão: 17000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-4/2018 - Interessado: EVELYN FELICIANO DA CONCEIÇAO - Acórdão: 17001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-2/2018 - Interessado: FABIANA LOPES FERNANDES - Acórdão: 17020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-6/2018 - Interessado: FABIOLA DIAS RAMOS KERTH - Acórdão: 17294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-1/2018 - Interessado: FABIOLA MARISE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 17331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-3/2018 - Interessado: FABRICIA LIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 17194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-1/2018 - Interessado: FATIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Acórdão: 17187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-6/2018 - Interessado: FATIMA SEVERINO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 17299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-0/2018 - Interessado: FERNANDA DAUMAS LOBO DIAS - Acórdão: 17342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-4/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA BELISARIO SILVA - Acórdão: 17219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-8/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 16831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-1/2018 - Interessado: FERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA - Acórdão: 17203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-0/2018 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHAES ALMEIDA - Acórdão: 17162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-1/2018 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-4/2018 - Interessado: FERNANDA RANGEL SOARES - Acórdão: 17166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-8/2018 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES BASTOS DA VITORIA - Acórdão: 17019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-3/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-3/2018 - Interessado: FLAVIA BATISTA MOURA - Acórdão: 17028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE SA PEREIRA - Acórdão: 17281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-7/2018 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA ANTUNES - Acórdão: 16870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-3/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 16992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-6/2018 - Interessado: FLAVIA MARTINS CAVALCANTE - Acórdão: 17055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-6/2018 - Interessado: FLAVIA PEREIRA LEMOS - Acórdão: 17213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-7/2018 - Interessado: FRANCIANE DE ALMEIDA SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 16969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-6/2018 - Interessado: FRANCIENY FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 17364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-3/2018 - Interessado: GABRIELA DIAS FURTADO RIBEIRO - Acórdão: 17269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-6/2018 - Interessado: GABRIELA FULGENCIO DA SILVA - Acórdão: 17404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-3/2018 - Interessado: GABRIELA GAMA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-6/2018 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 16887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-2/2018 - Interessado: GEANE LOPES FLORES - Acórdão: 16921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-1/2018 - Interessado: GEISA LUCIA REIS PORTO SANTANA - Acórdão: 17240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-7/2018 - Interessado: GEIZA LUIZA TORRES SILVA - Acórdão: 17207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-7/2018 - Interessado: GEIZIANE ANGELICA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 16993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-7/2018 - Interessado: GEORGE ALVES GALVAO - Acórdão: 17100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-6/2018 - Interessado: GERCIA RODRIGUES - Acórdão: 17424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-1/2018 - Interessado: GERSON BARBOSA FEITOSA - Acórdão: 16896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-4/2018 - Interessado: GERUZA MARTINS ARAUJO DA SILVA - Acórdão: 16843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-7/2018 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Acórdão: 17330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-0/2018 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Acórdão: 17385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-3/2018 - Interessado: GILSON JOSE DA SILVA - Acórdão: 16987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-9/2018 - Interessado: GISELE ISABEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 16953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-4/2018 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Acórdão: 17386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-3/2018 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 17262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-8/2018 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 16941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-0/2018 - Interessado: GRAZIELLA PEREIRA PROCOPIO - Acórdão: 17041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-0/2018 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEICAO DOS SANTOS - Acórdão: 16923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-7/2018 - Interessado: HALFERSON GOMES - Acórdão: 16932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-5/2018 - Interessado: HALINE ROSA DA SILVA - Acórdão: 17287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-8/2018 - Interessado: HELAINE MACEDO MENDES - Acórdão: 16978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-0/2018 - Interessado: HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 17410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-0/2018 - Interessado: HELENICE NEVES DE AZEVEDO - Acórdão: 17430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-4/2018 - Interessado: HELOISA HELENA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 17426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-9/2018 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-7/2018 - Interessado: HESKARLATHY CUNHA DE MARINS - Acórdão: 17358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-0/2018 - Interessado: HILDA MARIA MENDONÇA DOS ANJOS - Acórdão: 17067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-6/2018 - Interessado: HILDA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-9/2018 - Interessado: ILCIMAR DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 17119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-4/2018 - Interessado: ILKA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 16835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-8/2018 - Interessado: INARI EVANGELISTA FERREIRA - Acórdão: 16963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-9/2018 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-3/2018 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Acórdão: 17064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-4/2018 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 17293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-6/2018 - Interessado: ISAAC MARCOLINO DE MORAIS - Acórdão: 17196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-2/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA CHAVES DE MARINS - Acórdão: 17446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-6/2018 - Interessado: ISAMARA COELHO FRANCA - Acórdão: 16861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-2/2018 - Interessado: ITHAMARA LIVIA DOS SANTOS - Acórdão: 17290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-1/2018 - Interessado: IVONETE VEIGA DA SILVA - Acórdão: 17345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-8/2018 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 17267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-9/2018 - Interessado: JACIRA DE MELO CONCEIÇAO - Acórdão: 16825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-2/2018 - Interessado: JAILMA BARBOSA MACEDO - Acórdão: 17388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-9/2018 - Interessado: JAMILE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 17172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-2/2018 - Interessado: JANAINA ROCHA OLIMPIO RAMOS - Acórdão: 16860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-0/2018 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA SOARES - Acórdão: 17337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-6/2018 - Interessado: JANE RODRIGUES DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 16846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-4/2018 - Interessado: JANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 17108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-5/2018 - Interessado: JANETE ROSA RANGEL - Acórdão: 17204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-6/2018 - Interessado: JANIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 17182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-1/2018 - Interessado: JAQUELINE AMBROZIO DE PONTES - Acórdão: 17005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-7/2018 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO GOMES SALGADO - Acórdão: 17378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-0/2018 - Interessado: JAQUELINE GOULART DA SILVA - Acórdão: 17093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-6/2018 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 16984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-9/2018 - Interessado: JEAN MARCOS JACCOUD DA CRUZ - Acórdão: 17084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-6/2018 - Interessado: JESSICA DE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 17230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-8/2018 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS CAPELA - Acórdão: 16836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-9/2018 - Interessado: JESSICA FERREIRA WANTIL - Acórdão: 17275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-7/2018 - Interessado: JESSICA SOARES ALVES SANCHES - Acórdão: 17308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-9/2018 - Interessado: JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS - Acórdão: 16930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-3/2018 - Interessado: JOAO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2018 - Interessado: JOELMA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 16950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-7/2018 - Interessado: JOILMA BRITS RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 16837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-1/2018 - Interessado: JONATAS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 16900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-3/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 17140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-0/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 17143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-1/2018 - Interessado: JOSCILAINE SANTANA BARCELOS - Acórdão: 16913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-0/2018 - Interessado: JOSE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-5/2018 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 16939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-6/2018 - Interessado: JOSELI VIEIRA SILVA - Acórdão: 17389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-5/2018 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES DE MORAES - Acórdão: 16852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-8/2018 - Interessado: JOSI MARINS DO PATROCINIO - Acórdão: 17289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-2/2018 - Interessado: JOSIANE PERY DE SOUZA - Acórdão: 17070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-7/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA DA COSTA DUTRA - Acórdão: 17303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-4/2018 - Interessado: JOSIELE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 17068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-3/2018 - Interessado: JOSILANDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-5/2018 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 17415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-9/2018 - Interessado: JOYCE MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 17013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-8/2018 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Acórdão: 17069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-0/2018 - Interessado: JUCIARA DE LALIMAR DA CONCEICAO P. ARANT - Acórdão: 16906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-4/2018 - Interessado: JULIANA DA CONCEICAO VITORINO - Acórdão: 17089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-6/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 16908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-0/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 17183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-0/2018 - Interessado: JULIANA RODRIGUES BARBOZA - Acórdão: 16909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-0/2018 - Interessado: JULIANA SANCHES CUSTODIO - Acórdão: 17250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-2/2018 - Interessado: JULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA - Acórdão: 17195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-2/2018 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Acórdão: 17216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-5/2018 - Interessado: JUNIA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 17347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-6/2018 - Interessado: JUSSARA DIAS BASTOS - Acórdão: 17217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-9/2018 - Interessado: JUSSARA SOARES DA SILVA - Acórdão: 16877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-2/2018 - Interessado: KARINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 17441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-6/2018 - Interessado: KARINA DUARTE SCHUTZ - Acórdão: 17106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-5/2018 - Interessado: KARINA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-0/2018 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 17147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-8/2018 - Interessado: KATIA CAETANO RITA RODRIGUES - Acórdão: 17445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-0/2018 - Interessado: KATIA REGINA FRANÇA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 17292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-2/2018 - Interessado: KATIA REGINA GUEDES COSTA - Acórdão: 17234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-2/2018 - Interessado: KEILA TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 16926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-6/2018 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 16943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-8/2018 - Interessado: KELLY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 17432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-8/2018 - Interessado: KELLY JORDANA DA SILVA ISMERIO CARDOSO - Acórdão: 16925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-0/2018 - Interessado: KIZZIS BARBARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 16961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-3/2018 - Interessado: LADY CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 16968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-2/2018 - Interessado: LARIENE DA CONCEICAO MERATH - Acórdão: 17229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-2/2018 - Interessado: LARISSA VIEIRA ALBANEZ - Acórdão: 17408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-4/2018 - Interessado: LAUDICEA TOME MACHADO - Acórdão: 17406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-3/2018 - Interessado: LAUDICEIA DA CONCEICAO LIMA - Acórdão: 16931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-9/2018 - Interessado: LAURINETE DIAS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-2/2018 - Interessado: LAYANNY DA SILVA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 16832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-5/2018 - Interessado: LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 17133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-2/2018 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 17383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-6/2018 - Interessado: LEDIANA CHAVES FRANCA - Acórdão: 17161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-0/2018 - Interessado: LEIDE MARIANA GOMES DE V MONTEIRO - Acórdão: 17323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-9/2018 - Interessado: LEIDIANA FELISBERTO NEVES DA FONSECA - Acórdão: 17283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-5/2018 - Interessado: LEIDINEA REBOREDO DE CASTRO GONCALVES - Acórdão: 16971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-1/2018 - Interessado: LEILA DE ALMEIDA MATHIAS NETTO - Acórdão: 17286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-9/2018 - Interessado: LELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 16858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-6/2018 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 17164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-0/2018 - Interessado: LEONARDO DE LIRA COSTA - Acórdão: 17112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-6/2018 - Interessado: LEONARDO PECLAT MARINS - Acórdão: 17447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-5/2018 - Interessado: LETICIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 17209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-8/2018 - Interessado: LIDYANE DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 17090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-1/2018 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 17016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-5/2018 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 16990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-3/2018 - Interessado: LUANA CAROLINA COELHO FERREIRA - Acórdão: 17120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-5/2018 - Interessado: LUANA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 17265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-3/2018 - Interessado: LUANA MARQUES DA NOBREGA - Acórdão: 17334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-6/2018 - Interessado: LUANA MENEZES MARINS - Acórdão: 17291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-1/2018 - Interessado: LUANA VIEIRA KAHN - Acórdão: 17066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-8/2018 - Interessado: LUBIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 16868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-5/2018 - Interessado: LUCAS ALVES PINTO NETO - Acórdão: 16976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-5/2018 - Interessado: LUCAS COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-4/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA CORREIA RIGUES - Acórdão: 16929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-8/2018 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 17387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-4/2018 - Interessado: LUCIA MATOS DE SOUZA POVOA - Acórdão: 17124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-3/2018 - Interessado: LUCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-8/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Acórdão: 17074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-2/2018 - Interessado: LUCIANA DOMINGOS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 17150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-2/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-2/2018 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA CHAVES - Acórdão: 17403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-6/2018 - Interessado: LUCIANA VAZ COSTA - Acórdão: 17122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-7/2018 - Interessado: LUCIANA VERDAN GONÇALVES - Acórdão: 17335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-4/2018 - Interessado: LUCIANE CALDAS DO COUTO - Acórdão: 17371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-1/2018 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA COSTA DE MATOS - Acórdão: 16871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-9/2018 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Acórdão: 16991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-0/2018 - Interessado: LUCIANO MASCARENHAS SILVA - Acórdão: 17278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-5/2018 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 16883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2018 - Interessado: LUDYMILLA MAURICIO MENDONÇA - Acórdão: 17451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-4/2018 - Interessado: LUIZ MAURÍCIO DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 17444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-3/2018 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 17422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-9/2018 - Interessado: MAISA ABREU DE CARVALHO MARINHO - Acórdão: 17401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-9/2018 - Interessado: MAIZA DA SILVA LOURENÇO MENDONÇA - Acórdão: 17311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-6/2018 - Interessado: MAKSONIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-9/2018 - Interessado: MALENA DE MENEZES MARINS - Acórdão: 17205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-0/2018 - Interessado: MALVINA ANDRADE DA CONCEICAO - Acórdão: 17123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-3/2018 - Interessado: MARCELE SILVA DE PAULA - Acórdão: 16973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-3/2018 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Acórdão: 17397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-4/2018 - Interessado: MARCELLY DE OLIVEIRA CABRAL RANGEL - Acórdão: 16894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-4/2018 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 17073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-2/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-0/2018 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Acórdão: 17033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-8/2018 - Interessado: MARCIA ELAINE SALVADOR DA SILVA - Acórdão: 17109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-8/2018 - Interessado: MARCIA HENRIQUE CORREA - Acórdão: 17038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-9/2018 - Interessado: MARCIA REGINA MATTOS RIBEIRO - Acórdão: 17242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-9/2018 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 17114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-9/2018 - Interessado: MARIA ANGELICA CUNHA DA COSTA - Acórdão: 17134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-7/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Acórdão: 17029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-5/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Acórdão: 17051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-0/2018 - Interessado: MARIA ASAPH CERQUEIRA F COUTINHO - Acórdão: 17231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-6/2018 - Interessado: MARIA BETANIA MARTINS DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 16999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-7/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES PAULINO - Acórdão: 17121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRACAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 17077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-8/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES JUNGER DE O RODRIGUES - Acórdão: 17002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-0/2018 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 17295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-9/2018 - Interessado: MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-4/2018 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA LEMOS - Acórdão: 17018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-5/2018 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAUJO - Acórdão: 17152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-8/2018 - Interessado: MARIA RAQUEL SOUZA DE MARINS ELETHERIO - Acórdão: 16885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-8/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 17297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-4/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 17366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-0/2018 - Interessado: MARIA SELMA SILVEIRA DA MATA SOUZA - Acórdão: 17200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-1/2018 - Interessado: MARIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 17264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-2/2018 - Interessado: MARIANA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 17168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-9/2018 - Interessado: MARIANA QUEIROZ SILVA - Acórdão: 16935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2018 - Interessado: MARIANNA ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 17375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-5/2018 - Interessado: MARIELE RIBEIRO MAGALHAES - Acórdão: 17241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-6/2018 - Interessado: MARILANE DE FATIMA CORREA DA SILVA - Acórdão: 16828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2018 - Interessado: MARILENE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 17300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-5/2018 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Acórdão: 17272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-7/2018 - Interessado: MARILIA GONCALVES ROSA - Acórdão: 16974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-1/2018 - Interessado: MARILZA MENDES DA SILVA - Acórdão: 16951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-1/2018 - Interessado: MARINA FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-5/2018 - Interessado: MARINEIS JOAQUIM PEREIRA - Acórdão: 17310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-9/2018 - Interessado: MARIO CLESIO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 17348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-1/2018 - Interessado: MARIO COSTA FILHO - Acórdão: 17457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-3/2018 - Interessado: MARLI DAS GRACAS ROSA - Acórdão: 17006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-0/2018 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Acórdão: 16866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-0/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 17072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-5/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 17282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-6/2018 - Interessado: MARTA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-3/2018 - Interessado: MARTHA ROCHA PERES PEREIRA - Acórdão: 16874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-9/2018 - Interessado: MARY LUCIA TEIXEIRA AGUIAR - Acórdão: 16972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-2/2018 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 17044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-5/2018 - Interessado: MATILDE APARECIDA VAZ - Acórdão: 16876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-5/2018 - Interessado: MAXCIELI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-8/2018 - Interessado: MAYARA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 17180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-4/2018 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO - Acórdão: 16889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-6/2018 - Interessado: MAYARA MINCHICK DA SILVA - Acórdão: 17314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-4/2018 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 16830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-4/2018 - Interessado: MICHELE RIBEIRO LUCIO - Acórdão: 16977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-8/2018 - Interessado: MILLENA DE ALMEIDA BORGES - Acórdão: 17312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-4/2018 - Interessado: MITSU TACAACHE A. MACAMBIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO - Acórdão: 17263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-5/2018 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 16995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-4/2018 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MONTILHA - Acórdão: 17251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-8/2018 - Interessado: NAELDE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 16849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-2/2018 - Interessado: NAIDE ANDRADE DE MELO - Acórdão: 17313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-6/2018 - Interessado: NAIRA PESTANA WIONOSCKY - Acórdão: 16905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-4/2018 - Interessado: NARA DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 17144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-7/2018 - Interessado: NATALIA CRISTINA MACHADO FERNANDES - Acórdão: 16850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-5/2018 - Interessado: NATALIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-4/2018 - Interessado: NATALLI TAVARES AMARAL - Acórdão: 16882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-5/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRE - Acórdão: 17175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-0/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRE - Acórdão: 17218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-0/2018 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-3/2018 - Interessado: NAZARE ALVES ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 17085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-0/2018 - Interessado: NELMA AZEDIAS CHAVES CORREA - Acórdão: 16928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-2/2018 - Interessado: NEUZA MARIA DO PRADO MARTINS - Acórdão: 17163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-2/2018 - Interessado: NIEDINA DA CUNHA ANDRADE - Acórdão: 17039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-1/2018 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 17394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-8/2018 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 17057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-7/2018 - Interessado: NILMA FERREIRA REIS DA COSTA - Acórdão: 17373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-3/2018 - Interessado: NILMA MARIA DA COSTA - Acórdão: 17176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-2/2018 - Interessado: NIVEA MARIA NARCIZO CONCEICAO DA CRUZ - Acórdão: 17276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-5/2018 - Interessado: NIVIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-6/2018 - Interessado: NORMA SPAGNUOLO - Acórdão: 16880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-1/2018 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Acórdão: 16994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-1/2018 - Interessado: PAMELA DE EGIDIO COELHO - Acórdão: 16956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-9/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 16902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-1/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 17359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-1/2018 - Interessado: PAMELLA DE BRITO FREITAS - Acórdão: 17271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-8/2018 - Interessado: PAMELLA DE MORAIS FREITAS MENDONÇA - Acórdão: 17233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-4/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA RODRIGUES LEITAO - Acórdão: 17320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-6/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA SALLES TELES - Acórdão: 17409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-1/2018 - Interessado: PAULA ALVES VIEIRA - Acórdão: 17035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-2/2018 - Interessado: PAULO R. DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 17131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-0/2018 - Interessado: PRISCILA GOMES DUARTE - Acórdão: 17022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-6/2018 - Interessado: PRISCILA JORDANIA DAS DORES BARBOSA - Acórdão: 17254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-4/2018 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-4/2018 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Acórdão: 17215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-9/2018 - Interessado: PRISCILLA APARECIDA BATISTA CAMPOS - Acórdão: 17189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-7/2018 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 17398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Acórdão: 17054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-2/2018 - Interessado: RAFAELA CHAFFIM JOSE DE FREITAS - Acórdão: 16886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-4/2018 - Interessado: RAFAELA DE JESUS DA SILVA PINTO - Acórdão: 16863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-0/2018 - Interessado: RAFAELA GOMES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 17351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-7/2018 - Interessado: RAFAELA SIMOES CRUZ - Acórdão: 17362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-2/2018 - Interessado: RAIANA SILVA BASTOS - Acórdão: 17317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-4/2018 - Interessado: RAPAHEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-9/2018 - Interessado: RAQUEL BRITO SILVA - Acórdão: 17193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-2/2018 - Interessado: RAQUEL CHAVES CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 17368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-0/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PRADO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-1/2018 - Interessado: RAYANE PACHECO PEREIRA NEVES - Acórdão: 17355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-2/2018 - Interessado: REGIANE R. DOS S. DUTRA ROSA - Acórdão: 16865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-4/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 17301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-8/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 17325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-6/2018 - Interessado: REGINA LIDIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 16833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-6/2018 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 17322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-8/2018 - Interessado: REJANE DA COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 16864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2018 - Interessado: REJANE GOMES CORREIA SPANO - Acórdão: 17148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-1/2018 - Interessado: RENAN MARTINS BRITO DE JESUS - Acórdão: 17274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-4/2018 - Interessado: RENATA CAPELA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 17256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-6/2018 - Interessado: RENATA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-7/2018 - Interessado: RENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-1/2018 - Interessado: RENI NOGUEIRA VITORINO - Acórdão: 17050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-2/2018 - Interessado: RICARDO RIBEIRO PERCILIO - Acórdão: 17198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-1/2018 - Interessado: RICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 16938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA CUSTODIO MARINS - Acórdão: 16979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Acórdão: 17170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MARREIROS REIS - Acórdão: 17208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-1/2018 - Interessado: ROBERTA BRAGA SUSIN - Acórdão: 17309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-4/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS NETO - Acórdão: 17056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-8/2018 - Interessado: ROBSON LUIS SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 17252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-8/2018 - Interessado: ROGERIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 17130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-6/2018 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 17277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-8/2018 - Interessado: RONALDO SILVARES RODRIGUES - Acórdão: 17450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-5/2018 - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 17026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 16844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 17080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-5/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 17260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-7/2018 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE AZEREDO - Acórdão: 17418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-0/2018 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 17236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-6/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA E SOUZA MACHADO - Acórdão: 17021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-2/2018 - Interessado: ROSANE VILELA MERAT - Acórdão: 16841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-7/2018 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA - Acórdão: 17221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-7/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 17049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-0/2018 - Interessado: ROSE CHERLY CONCEIÇAO DOS SANTOS - Acórdão: 16847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-8/2018 - Interessado: ROSE MARI MENON AZEVEDO - Acórdão: 17339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-7/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA SOUZA MARINS - Acórdão: 17169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-3/2018 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 16826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-0/2018 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LESSA - Acórdão: 17165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-9/2018 - Interessado: ROSEMBERGUE ANTONIO DE MORAES - Acórdão: 17063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-6/2018 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 17092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-3/2018 - Interessado: ROSIANE PEREIRA LIMA - Acórdão: 17104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-0/2018 - Interessado: ROSILENE DA ROCHA CONCEICAO PRUDENCIO - Acórdão: 16862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-1/2018 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 17259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-7/2018 - Interessado: ROSIMERE GOULART LOPES - Acórdão: 17413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-9/2018 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Acórdão: 17328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-8/2018 - Interessado: RUBEM DE NAZARETH MATIAS FILHO - Acórdão: 17367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-2/2018 - Interessado: RUTH SARA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 17298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-9/2018 - Interessado: RUTTYE SILVA DE ABREU - Acórdão: 17153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-1/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 17346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-0/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 17425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-6/2018 - Interessado: SABRINA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-0/2018 - Interessado: SAMARA MELO SALGADO - Acórdão: 16888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-0/2018 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA HUBER FERREIRA - Acórdão: 17390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-8/2018 - Interessado: SANDRA INES MACEDO COUTINHO - Acórdão: 17149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-7/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA MALDONADO - Acórdão: 16937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-2/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 16845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-8/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 16903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-9/2018 - Interessado: SANDRO DARIO RODRIGUES - Acórdão: 17103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-9/2018 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 17288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-1/2018 - Interessado: SANSERAI DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 16851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-8/2018 - Interessado: SARA GILSA DEOLINDO - Acórdão: 17354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-9/2018 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI - Acórdão: 17454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-9/2018 - Interessado: SILVANA MIRA DA SILVA MOURA - Acórdão: 17266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-2/2018 - Interessado: SILVANA RODRIGUES REIS BENTO - Acórdão: 17340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-9/2018 - Interessado: SILVIA NASCIMENTO DA SILVA CONCEIÇAO - Acórdão: 16839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-0/2018 - Interessado: SILVIA REGINAMEDEIROS DIAS BRASILINO - Acórdão: 17353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-2/2018 - Interessado: SIMONE CAMPOS MERA FERREIRA - Acórdão: 17344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-2/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Acórdão: 16942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-9/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 17261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-3/2018 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 17243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-5/2018 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Acórdão: 17171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-4/2018 - Interessado: SIMONE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 17179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-3/2018 - Interessado: SIMONE SOUZA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 17173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-3/2018 - Interessado: SIRLEIA COUTO RAIMUNDO EVARISTO - Acórdão: 17048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-4/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA SIMOES SOARES - Acórdão: 17184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-7/2018 - Interessado: SOLANGE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 17349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 17306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-3/2018 - Interessado: STELLA DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 17115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-6/2018 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 17384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-8/2018 - Interessado: STHEFANI MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 16959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-3/2018 - Interessado: STHEFANY DE BRITO CABRAL FILADELFO - Acórdão: 17284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-9/2018 - Interessado: SUELY MARIA RAMOS REGO - Acórdão: 17396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-7/2018 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE - Acórdão: 17436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-8/2018 - Interessado: SUZIANE BARROS PASSOS - Acórdão: 17167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-5/2018 - Interessado: TABATHA REGINA MONTES DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 16897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-0/2018 - Interessado: TAIANA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-0/2018 - Interessado: TAMARA DA SILVA PURINI - Acórdão: 17088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-2/2018 - Interessado: TANEA HELLEN SILVA TRINTIM - Acórdão: 17363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-6/2018 - Interessado: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 17336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-4/2018 - Interessado: TATIANE BENEDICTO SANTANA - Acórdão: 17391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-9/2018 - Interessado: TATIANE ROSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-2/2018 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Acórdão: 17075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-3/2018 - Interessado: THAIANE GADIOLI GAIQUE - Acórdão: 16949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-8/2018 - Interessado: THAILA DE MORAIS CARVALHO - Acórdão: 17185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-2/2018 - Interessado: THAILANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 17280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-1/2018 - Interessado: THAIS CONCEIÇAO BARBOSA TERRA - Acórdão: 17399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-8/2018 - Interessado: THAIS GONÇALVES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 16890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-6/2018 - Interessado: THAIS MATOS MEDEIROS - Acórdão: 17341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-7/2018 - Interessado: THAIS SILVA DA ROCHA - Acórdão: 16912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-4/2018 - Interessado: THALITA CORREIA MIRANDA BARROSO - Acórdão: 17094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-4/2018 - Interessado: THAYLANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 17449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-5/2018 - Interessado: THAYNA DAVID FONSECA - Acórdão: 17350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-4/2018 - Interessado: THAYNA SILVA DIAS - Acórdão: 17232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-0/2018 - Interessado: THAYNARA MARINS - Acórdão: 17004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-2/2018 - Interessado: THAYNARA NUNES GOMES ALVES - Acórdão: 17352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-2/2018 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇAO - Acórdão: 17025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-1/2018 - Interessado: THIAGO PAULO - Acórdão: 17117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-9/2018 - Interessado: TIAGO MARIANO BALTAZAR - Acórdão: 17098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-9/2018 - Interessado: UELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO - Acórdão: 17139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-1/2018 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 16975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-9/2018 - Interessado: VALDETE CRISTINA FERREIRA MUNIZ - Acórdão: 17333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-5/2018 - Interessado: VALERIA ALVES DA ROSA SILVA - Acórdão: 17305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-0/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-3/2018 - Interessado: VALERIA DA SILVA CALDAS - Acórdão: 16954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-7/2018 - Interessado: VALERIA DE ASSIS MARTINS - Acórdão: 16855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-5/2018 - Interessado: VALERIA DE FIGUEIREDO MATA - Acórdão: 16918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-6/2018 - Interessado: VANDERLEA CORREA BRAGA DE MARINS - Acórdão: 16842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-1/2018 - Interessado: VANESSA MATTOS LAUT - Acórdão: 16933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-4/2018 - Interessado: VANESSA MILER DE MOURA - Acórdão: 17431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-4/2018 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 16940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-7/2018 - Interessado: VANI DA COSTA - Acórdão: 17190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-9/2018 - Interessado: VANIA BARROSO NUNES - Acórdão: 17047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA LEMOS DA COSTA - Acórdão: 16944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES GOMES DA SILVA - Acórdão: 17220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-6/2018 - Interessado: VERONICA DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 16980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-4/2018 - Interessado: VERONICA DE CASTRO MELO - Acórdão: 17338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-8/2018 - Interessado: VERONICA MIRIAM RAMOS DA SILVA - Acórdão: 16878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-3/2018 - Interessado: VERONICA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 16840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-6/2018 - Interessado: VICTOR MULIM OLIVEIRA - Acórdão: 17076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-8/2018 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 17024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-3/2018 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Acórdão: 17402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-7/2018 - Interessado: VINICIUS FERRAZ BRUNO - Acórdão: 16988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-2/2018 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEICAO - Acórdão: 16960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-5/2018 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-3/2018 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 16936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-8/2018 - Interessado: VIVIANE DA ROSA CARVALHO - Acórdão: 17125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-3/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 17211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-0/2018 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 17365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-7/2018 - Interessado: VIVIANE MANTUAN DA SILVA - Acórdão: 17393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-3/2018 - Interessado: VIVIANE REZENDE DA CRUZ ARAUJO - Acórdão: 17302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-1/2018 - Interessado: WAGNER DE JESUS PINTO - Acórdão: 17062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-4/2018 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Acórdão: 17113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-7/2018 - Interessado: WASHINGTON FELIX DA SILVA - Acórdão: 17136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-2/2018 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Acórdão: 17058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-8/2018 - Interessado: WELINTON PABLO CONCEIÇAO DA SILVA - Acórdão: 16920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-3/2018 - Interessado: ZENILDA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 17455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-1/2018 - Interessado: ZILMA ALVES SERRANO FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 16856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-8/2025 (200000224/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-5/2025 (200000412/2024) - Interessado: ROMULO DOS SANTOS BARATA - Acórdão: 17769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-9/2025 (200000178/2024) - Interessado: SHIRLEI MARTINS MEDEIROS - Acórdão: 17509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-2/2025 (046/2025) - Interessado: CASSIA GORETH CORREA DA SILVA - Acórdão: 16716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-3/2025 (141/2024) - Interessado: FLORINDA PAULINO LADEIRA LOPES - Acórdão: 16762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-1/2025 (111/2023) - Interessado: ISABELLE SANTOS MUSSEL DE FREITAS - Acórdão: 16778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-9/2025 (311453/2024) - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 17512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-8/2026 (311031/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS SOROZINI - Acórdão: 17750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-2/2025 (311078/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 17759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-8/2026 (514/2014) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 16712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-8/2026 (162/2014) - Interessado: NAZINHA GOMES CASCABULHO - Acórdão: 17480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-5/2026 (311049/2022) - Interessado: SILMA MARIA DE MATOS SILVA - Acórdão: 17611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-5/2025 (153/2025) - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 17495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-1/2025 (121/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 16776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-5/2025 (138/2025) - Interessado: ROSELI RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 16777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-9/2025 (234/2025) - Interessado: RUTH MOURA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 16715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-2/2025 - Interessado: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ - Acórdão: 16726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-2/2025 (2025/03/106) - Interessado: CELIA DIAS BALTAR - Acórdão: 17477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-2/2025 (9900097928/2024) - Interessado: ANAZILDA DA CONCEICAO - Acórdão: 17739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-0/2025 (9900007025/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 17548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-7/2025 (9900003253/2025) - Interessado: CARLOS RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 17765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-9/2025 (9900118066/2024) - Interessado: IVAN DA COSTA - Acórdão: 16718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-5/2025 (9900127493/2025) - Interessado: MARIA ALICE DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 17516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-0/2025 (200001175/2023) - Interessado: MARIA DA LUZ DA SILVA MARTINS - Acórdão: 17510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-0/2025 (9900003312/2025) - Interessado: MARILANDI DE OLIVEIRA SALEMA - Acórdão: 17546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-8/2025 (9900135312/2025) - Interessado: MARILENE FERREIRA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 17766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-1/2025 (9900013483/2025) - Interessado: NELMA CAMPOS MENDES - Acórdão: 17515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246138-5/2025 - Interessado: MARCELO BRAUNE - Acórdão: 16697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251766-3/2024 (021946/2024) - Interessado: DEBORAH ALVES BRANCO DOS SANTOS - Acórdão: 16780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Interessado: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - Acórdão: 17614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-8/2025 (2025/01/131) - Interessado: ARLINDO NOGUEIRA FILHO - Acórdão: 16765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-6/2025 (2020/09/847) - Interessado: JOAO ROSA GOULART - Acórdão: 17511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-0/2025 (2024/12/1290) - Interessado: JOSE SILVA E OLIVEIRA - Acórdão: 16751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-3/2025 (2024/10/1091) - Interessado: MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES - Acórdão: 17588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2025 (2024/08/863) - Interessado: MARLY MARIA DOMINGOS - Acórdão: 16714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-4/2025 (2024/10/1115) - Interessado: ROSINEIA BRAGA DE SA - Acórdão: 17461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-5/2025 (246/2025) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO - Acórdão: 17499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-8/2025 (283/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Acórdão: 16774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-0/2025 (197/2025) - Interessado: MILENE NAVARRO MARQUES - Acórdão: 17463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-4/2025 (167/2025) - Interessado: VANIA RAMOS - Acórdão: 17500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-5/2025 (3543/2025) - Interessado: CLEBER LOPES - Acórdão: 16767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-8/2025 (4197/2025) - Interessado: SERGIO DAVID RODRIGUES - Acórdão: 17586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-8/2025 (00065/2025) - Interessado: ISABEL CRISTINA RIBEIRO FLORES - Acórdão: 17514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2025 (00137/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 17513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-2/2025 (108/2025) - Interessado: THIAGO GONCALVES DE ARAUJO - Acórdão: 17507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-1/2025 (288/2025) - Interessado: MARIA EFIGENIA DE FREITAS BERARDO - Acórdão: 16750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-7/2025 (151/2024-E) - Interessado: ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 16769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-0/2025 (54/2024-E) - Interessado: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES - Acórdão: 17472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-9/2025 (152/2025) - Interessado: MARIA ANITA DO ROSARIO - Acórdão: 17569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-7/2025 (278/2025) - Interessado: CLAUDIA WHATELY VILLAS BOAS - Acórdão: 17517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-3/2025 (276/2025) - Interessado: SORAIA LINHARES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248963-4/2021 - Interessado: ALAN AUGUSTO DE PAULA MARTINS - Acórdão: 17675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248965-2/2021 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA LOPES - Acórdão: 17676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249055-0/2021 - Interessado: ALEXSANDRO GONÇALVES DE SÁ - Acórdão: 17682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249058-2/2021 - Interessado: ALTAIR DIAS SIMÕES - Acórdão: 17683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249046-9/2021 - Interessado: ANDRESSA LEMOS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 17680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-2/2022 - Interessado: ANDREZA NUNES DE SOUSA - Acórdão: 17702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-4/2021 - Interessado: ANNA PAULA BARROS DE CARVALHO - Acórdão: 17653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248972-5/2021 - Interessado: ANTÔNIO PAULINO ANACLETO JÚNIOR - Acórdão: 17679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-3/2022 - Interessado: BEATRIZ DE MOURA NOGUEIRA - Acórdão: 17703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-7/2021 - Interessado: BERNARDO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 17665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249096-4/2021 - Interessado: CARDAN COTTA VASQUES DE AVELAR - Acórdão: 17697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245202-9/2022 - Interessado: CARLOS DURVAL SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 17715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248791-9/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MOREIRA - Acórdão: 17649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-4/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DIOGO - Acórdão: 17701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248967-0/2021 - Interessado: CARLOS FREDERICO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 17677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242359-9/2023 - Interessado: CHRISTIAN BALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 17723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-9/2022 - Interessado: CLARA AMIR VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 17711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248883-8/2021 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA - Acórdão: 17666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-0/2021 - Interessado: DANIEL DANGELO DA COSTA - Acórdão: 17647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242373-5/2023 - Interessado: DANIEL MESSIAS MARTINS - Acórdão: 17726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-7/2022 - Interessado: DIOGO LINS DANTAS - Acórdão: 17718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249079-6/2021 - Interessado: DULCÉLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-2/2021 - Interessado: EDVALDO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 17656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245317-0/2022 - Interessado: ENEILA GONÇALVES SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 17716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248892-9/2021 - Interessado: ÉRIC ALBUQUERQUE PENA - Acórdão: 17668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242375-3/2023 - Interessado: ERICO PEDRO DA SILVA - Acórdão: 17727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-0/2021 - Interessado: ESTER ALBUQUERQUE LOURENÇO - Acórdão: 17661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-1/2021 - Interessado: FABIO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 17662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248889-2/2021 - Interessado: FABRICIO ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 17667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245200-1/2022 - Interessado: FABRÍCIO PINHEIRO TADA - Acórdão: 17713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-3/2022 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA BENTO - Acórdão: 17712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-1/2022 - Interessado: FRANCISCO ASSIS XAVIER DO NASCIMENTO - Acórdão: 17707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-8/2021 - Interessado: GABRIEL GUIMARÃES PACHECO - Acórdão: 17659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245201-5/2022 - Interessado: GABRIEL SANTOS BENEDITO - Acórdão: 17714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-2/2022 - Interessado: GILVAN DE ARAÚJO VERAS - Acórdão: 17700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249939-4/2023 - Interessado: GRACIELA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 17730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249065-5/2021 - Interessado: GUILHERME ASAPH DA SILVA CARMO - Acórdão: 17687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248948-4/2021 - Interessado: GUILHERME REIS DE SOUZA - Acórdão: 17673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242350-3/2023 - Interessado: HÉLIO RICARDO MOREIRA SILVA JUNIOR - Acórdão: 17719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-2/2021 - Interessado: HENRIQUE LUIZ SOARES PIFANO - Acórdão: 17648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249064-1/2021 - Interessado: HERIVELTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249085-5/2021 - Interessado: HUGO ZACARIAS ALVES - Acórdão: 17692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-3/2021 - Interessado: ISAIAS DE OLIVEIRA VITAL - Acórdão: 17660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-3/2021 - Interessado: IVONALDO BERNARDO DE SOUSA - Acórdão: 17652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242356-7/2023 - Interessado: JOSÉ ROBERTO COSTA DA SILVA - Acórdão: 17721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249082-3/2021 - Interessado: JULIANA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 17690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248877-9/2021 - Interessado: LAISA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 17664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248500-8/2021 - Interessado: LUCIANA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249080-5/2021 - Interessado: LUDMILLA SILVA OLIVEIRA DAIGELE - Acórdão: 17689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-8/2022 - Interessado: LUIAN CÂNDIDO DOS REIS - Acórdão: 17710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-6/2021 - Interessado: LUIZ GABRIEL NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 17657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248941-6/2021 - Interessado: MANOELA ALVES SALGADO - Acórdão: 17671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249089-1/2021 - Interessado: MARCELA PIERONI DIAS - Acórdão: 17694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248898-3/2021 - Interessado: MARCIO SEVERGNINI - Acórdão: 17669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-5/2021 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PEREIRA LIMA - Acórdão: 17651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248968-4/2021 - Interessado: MARCOS DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 17678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-1/2023 - Interessado: MARLON BENTO GUIMARÃES - Acórdão: 17722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-3/2022 - Interessado: MATEUS HENRIQUE FARIAS DE FERREIRA - Acórdão: 17705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-3/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248461-6/2021 - Interessado: MATTHEUS CRISTIANO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 17643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-0/2022 - Interessado: NATANAHEL TAVARES DE GOVEA FILHO - Acórdão: 17704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248497-5/2021 - Interessado: PABLO MENDES DA SILVA - Acórdão: 17645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248942-0/2021 - Interessado: PAULA DINIZ DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 17672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249061-9/2021 - Interessado: PAULO AFONSO MENEZES DE MELO - Acórdão: 17684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249903-5/2023 - Interessado: PAULO ROBERTO ORSINI - Acórdão: 17728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245319-8/2022 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 17717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248904-8/2021 - Interessado: PRISCILLA BEDESCHI ARAÚJO - Acórdão: 17670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-9/2022 - Interessado: RAFAEL AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 17706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-8/2021 - Interessado: RAFAEL DIAS FERREIRA - Acórdão: 17658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249090-0/2021 - Interessado: REINALDO FARIA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 17695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-2/2021 - Interessado: RENAN DIAS ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 17655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242369-4/2023 - Interessado: RENATO TAVARES DE CARVALHO - Acórdão: 17724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-9/2022 - Interessado: RENATO DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 17699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-9/2023 - Interessado: RICARDO BRITO TEIXEIRA - Acórdão: 17729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-6/2022 - Interessado: RICARDO DOS REIS PINTO - Acórdão: 17708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249062-3/2021 - Interessado: ROBERTO ALVES FURRIEL - Acórdão: 17685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-7/2022 - Interessado: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 17698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249083-7/2021 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA PIRES - Acórdão: 17691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249087-3/2021 - Interessado: ROSEMEIRE GERALDO ABREU - Acórdão: 17693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242371-7/2023 - Interessado: SANDRO HELENO DA SILVA COSTA JUNIOR - Acórdão: 17725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248954-3/2021 - Interessado: SANDRO PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 17674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248871-5/2021 - Interessado: TCHANDRA ANDRADE GOMIDE - Acórdão: 17663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-8/2021 - Interessado: THIAGO PATRICK SOARES RAMOS - Acórdão: 17654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-7/2021 - Interessado: VALMIR ECARY - Acórdão: 17644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249050-0/2021 - Interessado: VINICIUS DE MATOS ROCHA - Acórdão: 17681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249091-4/2021 - Interessado: VINÍCIUS DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 17696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-4/2022 - Interessado: VIVIANE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 17709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242353-5/2023 - Interessado: WALLACE CORREA BAPTISTA PINTO - Acórdão: 17720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-7/2025 (33/2025B) - Interessados: LUCIANA CORREIA DE MIRANDA VALERIO DE SOUZA, ELENICE CORREIA DE MIRANDA - Acórdão: 17770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-5/2025 (118/2025) - Interessado: MARIA HELENA LOPES DA FONSECA - Acórdão: 17476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-5/2025 (0117/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS ROSA OLIVEIRA - Acórdão: 17587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-5/2025 (44/2024) - Interessado: GILCINEA DIAS GIANES FRATANI - Acórdão: 16766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-2/2025 (000525/2024) - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO - Acórdão: 17474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-6/2025 (28.00513/2025-9) - Interessado: CELIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 17475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-6/2025 (28.00014/2025-0) - Interessado: EDILENE CORREA ROCHA - Acórdão: 16801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-9/2025 (000509/2024) - Interessado: JANAINA NOLASCO FERREIRA - Acórdão: 17473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-5/2025 (000278/2023) - Interessado: JOCELEIDE DA SILVA VIANA - Acórdão: 16713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-6/2023 (000384/2019) - Interessado: PEDRO MARTINS GALAN FILHO - Acórdão: 16798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-8/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SAO GONCALO - Acórdão: 16724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238035-9/2025 (101/2025) - Interessado: AMALIA MARIA - Acórdão: 17592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-4/2025 (118/2024) - Interessado: IRINETE PINHEIRO NOVAS - Acórdão: 17568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-7/2025 (1884/2025) - Interessado: ADILSON NOGUEIRA LARA - Acórdão: 17591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-4/2025 (13973/2023) - Interessado: MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-3/2025 (205/2025) - Interessado: ZILETE MENDES DA CONCEICAO - Acórdão: 17773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE SÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245996-4/2023 - Interessado: KATHERINE CORRÊA GUADAGNINI - Acórdão: 17605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-2/2023 - Interessado: Daiany Teixeira Brito - Acórdão: 17604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-1/2025 (118/2020) - Interessado: ADEMIR GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 16799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-5/2025 (158/2024) - Interessado: ILDA QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 16764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-8/2025 (156/2025) - Interessado: LEDA CARDOSO GUIMARAES - Acórdão: 17571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-3/2025 (152/2024) - Interessado: LUCIANA MARIA DA COSTA - Acórdão: 16768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-0/2025 (147/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BORGES PEREIRA - Acórdão: 16763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-0/2025 (032/2025) - Interessado: NATALIA MARIA FERRANTE DOS SANTOS - Acórdão: 16772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2025 (058/2025) - Interessado: RICARDO CARDOSO ARRUDA - Acórdão: 17583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2025 (195/2023) - Interessado: ANALIA CAMPOS DE MOURA - Acórdão: 16717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-7/2025 (030/2023) - Interessado: ISAAC PACHECO DE ANDRADE - Acórdão: 17468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-6/2025 (197/2024) - Interessado: MARILEA FRANCISCA DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 17544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-9/2025 (279/2020) - Interessado: NEUZA DO NASCIMENTO SILVA MARTINS - Acórdão: 17738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254175-9/2024 - Interessado: LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO - Acórdão: 17520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-3/2025 (2428/2020) - Interessado: CLAUDIA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 17518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-0/2026 (075) - Interessado: GILMARA APARECIDA FREITAS - Acórdão: 17481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242374-3/2025 (490) - Interessado: LUCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2025 (430) - Interessado: VIRCELIA CARDINOT - Acórdão: 17775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-9/2025 (356/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 16733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-0/2025 (266/2025) - Interessado: PAULO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 16770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-3/2025 (Varre-SaiPrev 48/24) - Interessado: BERNADETE MOURA DE SA - Acórdão: 17566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-4/2025 (Varre-SaiPrev 16/25) - Interessado: JOSE PAULO FERNANDES - Acórdão: 17582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-6/2025 (Varre-SaiPrev 14/25) - Interessado: LIDIANE TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 17465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-9/2024 - Interessado: EDSON CARLOS QUINTO - Acórdão: 17555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Interessado: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS - Acórdão: 16725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-8/2025 (VR-12.053-00001032/2025) - Interessado: MARGARETH SOUZA SILVA - Acórdão: 16771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-0/2025 (VR-12.053-00001576/2025) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA - Acórdão: 17590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-7/2025 (VR-12.053-00001412/2025) - Interessado: MEIRE DE FÁTIMA FERREIRA DANIEL - Acórdão: 17636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110352-2/2025 - Acórdão: 17610/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-1/2026 - Acórdão: 17612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-6/2025 - Acórdão: 17541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-0/2025 - Acórdão: 17593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-1/2025 - Acórdão: 17536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-5/2025 - Acórdão: 16790/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-7/2024 - Acórdão: 17530/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-9/2014 - Acórdão: 17552/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-8/2022 - Acórdão: 17602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-7/2008 - Acórdão: 17553/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-6/2016 - Acórdão: 16811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-8/2016 - Acórdão: 16812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-2/2014 - Acórdão: 16702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-4/2025 - Acórdão: 17521/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-6/2025 - Acórdão: 17525/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-5/2005 - Acórdão: 16700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-8/2016 - Acórdão: 16810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-3/2016 - Acórdão: 16807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-1/2012 - Acórdão: 17539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808319-2/2015 - Acórdão: 17556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-8/2011 - Acórdão: 16701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-4/2016 - Acórdão: 16809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-1/2022 - Acórdão: 17594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-4/2025 - Acórdão: 17522/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-1/2016 - Acórdão: 16808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-1/2026 - Acórdão: 17634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Acórdão: 17780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-3/2025 - Acórdão: 16703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-3/2024 - Acórdão: 17741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-7/2025 - Acórdão: 17540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241854-6/2025 - Acórdão: 17600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-0/2024 - Acórdão: 17603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-5/2024 - Acórdão: 16730/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-4/2025 - Acórdão: 16789/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-4/2019 - Acórdão: 17528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821128-8/2016 - Acórdão: 17621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-6/2026 - Acórdão: 17778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-2/2025 - Acórdão: 16699/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-2/2025 - Acórdão: 17631/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-4/2025 - Acórdão: 16788/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-0/2025 - Acórdão: 17633/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2024 - Acórdão: 17641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-0/2025 - Acórdão: 16795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2025 - Acórdão: 16784/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-1/2026 - Acórdão: 16814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-4/2021 - Acórdão: 17598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-8/2025 - Acórdão: 17524/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-1/2025 - Acórdão: 16796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259990-0/2023 - Acórdão: 16797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-6/2026 - Acórdão: 17537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245197-2/2024 - Acórdão: 17638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-8/2025 - Acórdão: 16787/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2025 - Acórdão: 16786/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 16794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252298-1/2023 - Acórdão: 17632/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA’\r\n\r\nProcesso TCE nº 212484-0/2026 - Acórdão: 16719/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-9/2015 - Acórdão: 16727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2025 - Acórdão: 17623/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-7/2025 - Acórdão: 17616/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-3/2025 - Acórdão: 17622/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2025 - Acórdão: 17624/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-5/2025 - Acórdão: 17626/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-3/2025 - Acórdão: 17627/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-5/2025 - Acórdão: 17619/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-9/2025 - Acórdão: 17625/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-3/2025 - Acórdão: 17629/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2025 - Acórdão: 17615/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-9/2025 - Acórdão: 17628/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-8/2025 - Acórdão: 17618/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-0/2025 - Acórdão: 17617/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-5/2022 - Acórdão: 17538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-4/2026 - Acórdão: 17640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246448-8/2025 - Acórdão: 16698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, TRATAMENTO SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-7/2026 - Acórdão: 16720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2025 - Acórdão: 17527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-7/2026 - Acórdão: 17595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-3/2026 - Acórdão: 16813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-8/2026 - Acórdão: 17535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-0/2024 - Acórdão: 17635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-3/2025 - Acórdão: 16792/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-8/2025 - Acórdão: 16793/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-4/2024 - Acórdão: 17599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-0/2025 - Acórdão: 17597/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-7/2014 - Acórdão: 17526/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-8/2025 - Acórdão: 16783/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-5/2025 - Acórdão: 16791/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-3/2025 - Acórdão: 17613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-1/2025 - Acórdão: 17630/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-7/2025 - Acórdão: 16704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-4/2026 - Acórdão: 17542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-9/2026 - Acórdão: 17596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-4/2025 - Acórdão: 16785/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246888-2/2025 - Acórdão: 17601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-0/2025 - Acórdão: 17779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVICO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-8/2025 - Acórdão: 16815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2744911"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 016796/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226991-1/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Heriberto Pereira de Oliveira, Prefeito do Município de Itaocara, à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal, , em virtude das irregularidades detectadas no ato de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 e do Contrato nº 031/2025, dela decorrente, quais sejam: (i) afastamento injustificado do certame licitatório, dada a possibilidade de outras empresas do ramo também realizarem a intermediação de profissionais de renome em montaria de touros, para os quais a Administração não fez prévia expressa designação nominal, em descumprimento ao art. 74, inc. II, da Lei n.º 14.133/21; e (ii) elaboração do parecer jurídico acerca da legalidade da contratação por servidora ocupante de cargo em comissão, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual é exclusiva a competência dos advogados públicos ou dos procuradores municipais para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2744913"
                    ],
                    "2744914": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 017528/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220299-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma Ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas no Contrato nº 050/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 035/2017;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sérgio Luiz Peres Soares, Prefeito Municipal de Carmo à época dos fatos, no valor de R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do descumprimento das determinações formuladas no subitem VI.1 da decisão de 21/04/2021 e no item VIII da decisão de 02/10/2023, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma Ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas no Contrato nº 050/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 035/2017;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos artigos 4º, XXV, e 16 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ao Sr. Sérgio Luiz Peres Soares, Prefeito Municipal de Carmo à época dos fatos, no valor de R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR-RJ-2026 (4,9604), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do descumprimento das determinações formuladas no subitem VI.1 da decisão de 21/04/2021 e no item VIII da decisão de 02/10/2023, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2744914"
                    ],
                    "2744915": [
                        "IB - Ata",
                        "2ACÓRDÃO Nº: 017604/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229735-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO / TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DAIANY TEIXEIRA BRITO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO / TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVANY ESPERANTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.100 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.456,44 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. IVANY ESPERANTE, Secretária Municipal de Educação de São Sebastião do Alto, à época, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.100 UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao ALIF RODRIGUES DA SILVA, então Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI, Secretária Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto, à época, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2744915"
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                    "2744916": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 017635/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 245199-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, SUB SEGURIDADE, CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SANTOS DE ABREU\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO\r\n\r\n14.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 3º, §3º; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 147\r\n\r\nDECLARAR, com fundamento no art. 3º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal, a INIDONEIDADE do Instituto de Medicina e Projeto, CNPJ nº 04.199.009/0001-24, para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da apresentação de documentação com informação inverídica à Administração Pública, fraudando o certame que resultou no Contrato de Gestão nº 01/2022, sendo os efeitos da penalidade limitados à esfera da jurisdição desta Corte.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2744916"
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                    "2744917": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 017741/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201766-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA, PREFEITURA QUEIMADOS,PREFEITURA BARRA MANSA,PREFEITURA MAGE,PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA,FUNDO MUN SAUDE MESQUITA,FUNDO MUN SAUDE QUEIMADOS,RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA MATOS CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2744917"
                    ],
                    "2745265": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2026 a 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1135/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1151/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1157/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n231297-0/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 11650/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1156/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1142/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1165/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 239/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1138/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1155/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1164/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1146/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1171/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1149/2026\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n218541-6/2026\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 11658/2026\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1174/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n227300-5/2026\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 11639/2026\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1166/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n237624-7/2024\r\n\r\nTONY FERREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 11648/2026\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n227300-5/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11637/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nABIMAILTON PRATTI DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1361/2026\r\n\r\n732.406.487-68\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1191/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\nAGUINALDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1295/2026\r\n\r\n858.467.407-15\r\n\r\nAGUINALDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1296/2026\r\n\r\n858.467.407-15\r\n\r\nAGUINALDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1298/2026\r\n\r\n858.467.407-15\r\n\r\nAGUINALDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1300/2026\r\n\r\n858.467.407-15\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1277/2026\r\n\r\n588.426.167-53\r\n\r\nALEFE FERREIRA SARDINHA BENEVIDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1210/2026\r\n\r\n145.663.407-08\r\n\r\nALEX ANSELMET RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1202/2026\r\n\r\n039.316.787-92\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1313/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1336/2026\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1322/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\nALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1211/2026\r\n\r\n917.035.147-34\r\n\r\nALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1213/2026\r\n\r\n917.035.147-34\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1232/2026\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1235/2026\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1236/2026\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1247/2026\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\nANDRE LUIZ AREDE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1227/2026\r\n\r\n098.963.017-00\r\n\r\nANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1188/2026\r\n\r\n055.417.837-04\r\n\r\nANTONIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1297/2026\r\n\r\n913.211.407-97\r\n\r\nAURELIO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1179/2026\r\n\r\n321.702.037-53\r\n\r\nBEATRIZ GONCALVES AURELIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1239/2026\r\n\r\n124.485.007-11\r\n\r\nCACILDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1314/2026\r\n\r\n037.770.687-64\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1352/2026\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1260/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1242/2026\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1181/2026\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1359/2026\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALBINO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1306/2026\r\n\r\n070.917.507-80\r\n\r\nCLAUDINEI PECANHA SIQUEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1316/2026\r\n\r\n001.566.667-07\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1255/2026\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\nEDUARDO PONTES BARDASSON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1217/2026\r\n\r\n129.702.107-03\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1343/2026\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1329/2026\r\n\r\n109.117.647-71\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1273/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1194/2026\r\n\r\n029.324.057-48\r\n\r\nFREDERICO PROCOPIO MENDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1275/2026\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1332/2026\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1331/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGILMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1335/2026\r\n\r\n995.374.947-72\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1333/2026\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1334/2026\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nISABELA MELLO DOS SANTOS CLASS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1327/2026\r\n\r\n118.084.617-62\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1224/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1207/2026\r\n\r\n302.309.007-63\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1346/2026\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\nJOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1266/2026\r\n\r\n081.474.237-80\r\n\r\nJULIA CARVALHO SILVA SOBREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1317/2026\r\n\r\n113.732.047-88\r\n\r\nJULIA CARVALHO SILVA SOBREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1319/2026\r\n\r\n113.732.047-88\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1186/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1216/2026\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1220/2026\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1263/2026\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\nLEANDRO JORGE KRONEMBERGER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1276/2026\r\n\r\n044.086.157-81\r\n\r\nLEANDRO JORGE KRONEMBERGER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1283/2026\r\n\r\n044.086.157-81\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1320/2026\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\nLIVIA CAROLLYNA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1267/2026\r\n\r\n140.045.206-65\r\n\r\nLUCAS DUARTE RABELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1321/2026\r\n\r\n102.610.487-40\r\n\r\nLUCIANA LATTANZI MOTA MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1190/2026\r\n\r\n886.661.407-63\r\n\r\nLUIS MARIO QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1269/2026\r\n\r\n041.437.157-75\r\n\r\nLUIS MARIO QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1286/2026\r\n\r\n041.437.157-75\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1312/2026\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1201/2026\r\n\r\n310.582.878-85\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1218/2026\r\n\r\n962.608.407-30\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1183/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n245278-4/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 11753/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\nMARCELO BATISTA GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1254/2026\r\n\r\n847.025.677-72\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1253/2026\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ BARREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1219/2026\r\n\r\n041.949.017-54\r\n\r\nMARCELO RAMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1287/2026\r\n\r\n004.510.777-76\r\n\r\nMARCIO JOSE CHAGAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1223/2026\r\n\r\n276.647.778-01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1238/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1307/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1308/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1309/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1310/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1311/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCUS TOSELLI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1252/2026\r\n\r\n014.808.617-90\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1341/2026\r\n\r\n041.443.437-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1342/2026\r\n\r\n041.443.437-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1345/2026\r\n\r\n041.443.437-40\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1301/2026\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\nMAURO ETTORE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1299/2026\r\n\r\n614.614.077-53\r\n\r\nMELINA NASCIMENTO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1215/2026\r\n\r\n099.316.997-01\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1262/2026\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1189/2026\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\nORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1206/2026\r\n\r\n841.900.277-15\r\n\r\nPABLO PEREIRA KLING\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1289/2026\r\n\r\n054.498.377-71\r\n\r\nPETTERSON SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1339/2026\r\n\r\n142.736.337-44\r\n\r\nQUELEN CRISTINA DOS SANTOS SOARES REZENDE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1246/2026\r\n\r\n096.163.317-44\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1347/2026\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nRAYLANI RANGEL TAVARES WILLEMEN\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1209/2026\r\n\r\n155.176.897-60\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1302/2026\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\nRICARDO BALLARINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1356/2026\r\n\r\n321.331.627-04\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1338/2026\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1198/2026\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1203/2026\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\nRONAN SENNA GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1180/2026\r\n\r\n096.167.167-00\r\n\r\nROSANE MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1355/2026\r\n\r\n569.648.206-63\r\n\r\nROSANE MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1360/2026\r\n\r\n569.648.206-63\r\n\r\nROSANGELA STUMPF DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1274/2026\r\n\r\n942.060.907-34\r\n\r\nROSANGELA STUMPF DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1290/2026\r\n\r\n942.060.907-34\r\n\r\nROSANGELA STUMPF DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1291/2026\r\n\r\n942.060.907-34\r\n\r\nROSANGELA STUMPF DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1292/2026\r\n\r\n942.060.907-34\r\n\r\nSAMIR DOS SANTOS EL GHAOUI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1271/2026\r\n\r\n004.037.207-37\r\n\r\nSAMIR DOS SANTOS EL GHAOUI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1279/2026\r\n\r\n004.037.207-37\r\n\r\nSAMIR DOS SANTOS EL GHAOUI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1280/2026\r\n\r\n004.037.207-37\r\n\r\nSAMIR DOS SANTOS EL GHAOUI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1281/2026\r\n\r\n004.037.207-37\r\n\r\nSAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1225/2026\r\n\r\n145.808.327-60\r\n\r\nSAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1226/2026\r\n\r\n145.808.327-60\r\n\r\nSAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1228/2026\r\n\r\n145.808.327-60\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1349/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA GEVU\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1318/2026\r\n\r\n500.424.167-87\r\n\r\nSIMONE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1240/2026\r\n\r\n028.835.597-08\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1250/2026\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1258/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\nZILMARA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1328/2026\r\n\r\n074.065.997-90\r\n\r\nId: 2745265"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2745263": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-8/2024 - Interessado: GILSON DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242829-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-5/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2745263"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2745283": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 472, DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nInstitui a Política de Sustentabilidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do TCE-RJ, na forma dos artigos 188, inciso V, e 294, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Sustentabilidade, instituída pelo Ato Normativo nº 293, de 16 de junho de 2025, como instância representativa, consultiva, propositiva e de acompanhamento técnico das iniciativas institucionais voltadas à sustentabilidade, com atribuições de propor, apoiar, monitorar e articular ações para a implementação da Política de Sustentabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nCONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 2584/2024 - Plenário, que trata da necessidade de governança ambiental e avaliação do ciclo de vida nas aquisições públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do TCE-RJ 2024-2031 e as Diretrizes da Gestão 2025-2026 que estabelecem a promoção da sustentabilidade como diretriz institucional prioritária;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo TCE-RJ nº 302964-9/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a Política de Sustentabilidade com o objetivo de consolidar diretrizes, princípios e ações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 2º A Política de Sustentabilidade observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - responsabilidade socioambiental, com foco em clima e carbono neutro;\r\n\r\nII - eficiência no uso de recursos públicos;\r\n\r\nIII - consumo consciente e inclusivo;\r\n\r\nIV - promoção da equidade, diversidade e acessibilidade;\r\n\r\nV - transparência e participação social;\r\n\r\nVI - valorização do servidor e bem-estar organizacional;\r\n\r\nVII - gestão de riscos socioambientais;\r\n\r\nVIII - sustentabilidade econômica, com foco na racionalização de gastos e investimentos responsáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política de Sustentabilidade ocorrerá por meio do Plano de Sustentabilidade, elaborado e executado pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, sob a governança da Comissão Permanente de Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Secretaria-Geral de Administração:\r\n\r\nI - coordenar a execução do Plano de Sustentabilidade, assegurando sua implementação em consonância com as diretrizes institucionais;\r\n\r\nII - monitorar os resultados das ações e consolidar relatórios de desempenho e avanços;\r\n\r\nIII - fomentar ações de capacitação, sensibilização e engajamento dos servidores, visando ao fortalecimento da cultura de sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Permanente de Sustentabilidade atuará como instância representativa, consultiva, propositiva e de acompanhamento técnico da Política de Sustentabilidade no âmbito do Tribunal, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º do Ato Normativo nº 293/2025.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO DE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nArt. 6º A execução da Política de Sustentabilidade dar-se-á por meio do Plano de Sustentabilidade, cuja composição incluirá, de forma obrigatória, o Plano de Logística Sustentável - PLS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 7º O desempenho da Política de Sustentabilidade será monitorado por meio dos indicadores definidos no Plano de Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 8º A revisão do Plano de Sustentabilidade ocorrerá, preferencialmente, a cada dois anos, podendo ser antecipada por recomendação da Comissão Permanente de Sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º Compete à Presidência do TCE-RJ expedir os atos complementares necessários à regulamentação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 25 de junho de 2026\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2745283"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2745328": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.978-8/2026 - AUTORIZO o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPC, nos termos do Parecer da PGT (peça 2).\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.857-8/2026 - DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para concessão da gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, nos termos do art. 11 c/c art. 5º, alínea “e”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.088-6/2026 - DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, para concessão da gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, nos termos do art. 11 c/c art. 5º, alínea “e”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.087-2/2026 - DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Procurador de Contas Michel de Souza Vellozo, para concessão da gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, nos termos do art. 11 c/c art. 5º, alínea “e”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.332-8/2026 - De acordo com a instrução técnica e processual dos autos, e com base nas manifestações da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT (peça 9), da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP (peça 10), no Parecer nº 47/2026 da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT (peça 11), que acompanhou integralmente as conclusões das instâncias técnicas, bem como na manifestação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA (datados de 18.06.26), INDEFIRO os pedidos formulados pela Sra. MARIA LUIZA FERRAIUOLO DA SILVEIRA, filha pensionista na condição de inválida do Exmo. Sr. Ex-Conselheiro Badger Teixeira da Silveira, matrícula nº 02/10160/3-8, falecido em 09.05.99.\r\n\r\nId: 2745328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2745334": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.347-3/2026\r\n\r\nDIA: 14.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha, com vistas ao suporte na consecução nos diversos serviços realizados pelas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 63.829,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2745334"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745581": [
                        "II - Projeto de Decreto Legislativo",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 327, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Carlos Minc, Martha Rocha, Jari Oliveira, Professor Josemar, Luiz Paulo, Renata Souza, Dani Balbi, Flávio Serafini, Lilian Behring, Verônica Lima, Marina do MST e Carla Machado.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 4800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 3º, 5º, 19, 24, 25, 26, 38 e 39 da Lei n.º 4.800, de 29 de junho de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - o inciso XII do Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - Progressão simples é a passagem do servidor do seu padrão de vencimento para o padrão subsequente, dentro das faixas de vencimento do nível a que pertence, observada a exigência de obter 70% dos pontos na avaliação funcional anual e as normas estabelecidas no Anexo III-A e Anexo III-B desta Lei e em regulamento específico;”\r\n\r\nII - acrescenta o Inciso XV no Artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“XV - Transposição é a relocação automática de um servidor situado em um padrão e faixa do Quadro de Pessoal vigente para um padrão e faixa específicos do novo Quadro de Pessoal”\r\n\r\nIII - acrescenta o artigo 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. A transposição para o Novo Quadro de Pessoal se dará da seguinte forma\r\n\r\na- do nível A faixa I para o nível A faixa I;\r\n\r\nb- do nível A faixa II para o nível A faixa II;\r\n\r\nc- do nível A faixa III para o nível A faixa III;\r\n\r\nd- do nível B faixa IV para o nível B faixa I;\r\n\r\ne- do nível B faixa V para o nível B faixa II;\r\n\r\nf- do nível B faixa VI para o nível B faixa III;\r\n\r\ng- do nível C faixa VII para o nível C faixa I;\r\n\r\nh- do nível C faixa VIII para o nível C faixa II;\r\n\r\ni- do nível C faixa IX para o nível C faixa III;\r\n\r\nj- do nível D faixa X para o nível D faixa I;\r\n\r\nk- do nível D faixa XI para o nível D faixa II;\r\n\r\nl- do nível D faixa XII para o nível D faixa III;\r\n\r\nm- do nível D faixa XIII para o nível D faixa IV;\r\n\r\nn- do nível E faixa XIV para o nível E faixa I;\r\n\r\no- do nível E faixa XV para o nível E faixa II;\r\n\r\np- do nível E faixa XVI para o nível E faixa III;\r\n\r\nq- do nível E faixa XVII para o nível E faixa IV;\r\n\r\nr- do nível E faixa XVIII para o nível E faixa V;\r\n\r\ns- do nível E faixa XIX para o nível E faixa VI;”\r\n\r\nIV - o Parágrafo 3º do Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º O ingresso na carreira dar-se-á na faixa e padrão iniciais nos seguintes níveis: Fundamental I - nível A; Fundamental II - nível B; Médio - nível C; Superior - nível D; Professor - nível E.”\r\n\r\nV - acrescenta o Parágrafo 4º no Artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º O Nível E do cargo de Professor na classe Titular Faixa VI poderá ser atingido por progressão de Professor Associado da UENF faixa V para Professor Titular da UENF, desde que atendidos os requisitos e critérios estabelecidos no Anexo III-B desta lei.”\r\n\r\nVI - o Artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Os efeitos financeiros decorrentes dos enquadramentos e progressões previstas nesta Lei vigorarão a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes de solicitações posteriores de enquadramentos, reenquadramentos, progressões e promoções previstas nesta Lei vigorarão, a partir da data de seu requerimento.”\r\n\r\nVII - acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 24, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O benefício de aposentadoria especial será atribuído aos funcionários (servidores) que tenha trabalhado em condições prejudiciais (insalubridade/periculosidade) à sua saúde conforme regras do inciso I do § 1º do art. 89 da CERJ conjugada com o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 - Regime Geral da Previdência, enquanto não aprovada lei complementar reguladora da matéria em âmbito estadual.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida aposentadoria especial por incapacidade permanente quando for possível a readaptação do servidor em outra função.\"\r\n\r\nVIII - o Artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25. O vencimento dos servidores da UENF por cargo, nível, faixa e padrão é o constante do Anexo IV - Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF e os definidos no anexo V - Quadro de Cargos em Comissão.\r\n\r\n§ 1º Os índices de reposição de perdas inflacionárias ou qualquer índice que majore os vencimentos dos servidores da UENF, serão sempre aplicados de forma isonômica para todos os níveis constantes do Anexo IV - Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF e tabela V - Quadro de Cargos em Comissão.”\r\n\r\nIX - o Artigo 26, seus Incisos e Parágrafo Único, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Além do vencimento, serão pagos aos servidores, quando aplicável, as seguintes parcelas:\r\n\r\nI - adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nII - adicional de insalubridade ou periculosidade, calculado sobre o vencimento;\r\n\r\nIII - indenização, mediante ajuda de custo (Art. 28º da Lei 4800/2006);\r\n\r\nIV - remuneração por prestação de serviços a terceiros;\r\n\r\nV - diárias a título de compensação das despesas com deslocamento, alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidores que se deslocarem temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício; (Nota: Esses ganhos não são discriminados no contracheque, apenas no comprovante de rendimentos);\r\n\r\nVI - Auxílio-Transporte - benefício concedido em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou em cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior cabendo ao Reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio;\r\n\r\nVII - Auxílio-educação - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nVIII - Auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor fixo mensal, cabendo ao Conselho Universitário da UENF regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio;\r\n\r\nIX - Auxílio-saúde - benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF -, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nX - auxílio a todos os servidores que possuírem dependentes legais com necessidades especiais, em valor fixo mensal, cabendo ao Conselho Universitário da UENF regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor que esteja fazendo jus ao auxílio creche, passará a receber automaticamente, o auxílio educação assim que seus dependentes legais completarem idade mínima de sete anos, regularmente matriculado em instituição de ensino.” \r\n\r\nX - o Artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38. A implementação da remuneração decorrente da presente Lei será efetivada a partir do dia 01 do mês subsequente à sua aprovação.”\r\n\r\nXI - o Artigo 39, seus Incisos e Parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. Imediatamente após a data da publicação desta Lei de aperfeiçoamento da estruturação do quadro de pessoal da UENF será procedida à transposição dos cargos existentes em que os servidores ativos e inativos se encontram para os Níveis, Faixas e Padrões do novo Quadro Permanente de pessoal da UENF constantes nos Anexos III A, III B e IV desta Lei, respeitando os critérios internos da UENF aprovados no Conselho Universitário, observando estritamente a impositiva de manter o servidor em Nível Faixa e Padrão equivalente, com exatamente as mesmas exigências para provimento, sendo vedada qualquer movimentação de carreira, neste ato.\r\n\r\n§ 1º Os níveis do Quadro constante no Anexo IV serão compostos, a partir desta Lei, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nI - os níveis A, B, C, D, E constantes no Anexo IV passam a ser compostos por faixas de I a VI;\r\n\r\nII - os cargos de Professor Associado e Professor Titular no sistema antigo passam a ser cargo de Professor composto pelas classes Associado e Titular, ambas no nível E;\r\n\r\n§ 2º O instituto da transposição dos cargos existentes na implantação do novo plano não é uma forma de provimento de cargos.\r\n\r\n§ 3º O instituto da transposição dos cargos existentes consiste no deslocamento do cargo do sistema antigo para o novo, sem mudança das atribuições.\r\n\r\n§ 4º O instituto da transposição dos cargos existentes é independente de requerimento.\r\n\r\n§ 5º É inerente ao instituto da transposição dos cargos existentes a contagem do tempo de serviço na UENF a partir da última progressão.\r\n\r\n§ 6º A transposição dos servidores técnicos será feita para Padrões das Faixas I a IV do respectivo Nível no novo PCV, conforme o mesmo número de Padrões percorridos no PCV vigente, fazendo efetivo o tempo de serviço na UENF a partir da última progressão, uma vez cumpridas a exigências do Nível.\r\n\r\n§ 7º A transposição dos Professores Associados será feita para Padrões das faixas I a IV do Nível E (Professor) do novo PCV conforme o mesmo número de padrões percorridos no PCV vigente, fazendo efetivo o tempo de serviço na UENF a partir da última progressão, uma vez cumpridas a exigências do Nível.\r\n\r\n§ 8º A transposição dos Professores Titulares dos padrões 1,2,3,4, e 5 da faixa XVIII será feita para o padrão 1 da fai xa VI do nível E (Professor Classe Titular), fazendo efetivo o tempo de serviço na UENF a partir da última progressão, uma vez cumpridas a exigências do Nível.\r\n\r\n§ 9º A transposição dos Professores Titulares dos padrões 1,2,3,4 e 5 da faixa XIX será feita para o mesmo padrão do faixa VI do nível E (Professor Classe Titular), fazendo efetivo o tempo de serviço na UENF a partir da última progressão, uma vez cumpridas a exigências do Nível.\r\n\r\n§ 10. O disposto neste artigo seus incisos e parágrafos são normas de aplicação única no tempo, servindo exclusivamente para o posicionamento dos servidore do atual para o novo plano de carreira”\r\n\r\nArt. 2º Substitui os Anexos I, II, III-a, III-b, IV e V pelos anexos constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO III-A - CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF.\r\n\r\nNível\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nCritérios Mínimos\r\n\r\nFundamental I\r\n\r\n(A)\r\n\r\nI\r\n\r\nFundamental I\r\n\r\nII\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + pontuação de Qualificação Profissional definida em instrumento próprio\r\n\r\nIII\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional conforme definido em instrumento próprio\r\n\r\nIV\r\n\r\nFundamental II OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nV\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nVI\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nFundamental II\r\n\r\n(B)\r\n\r\nI\r\n\r\nEnsino Fundamental II\r\n\r\nII\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIII\r\n\r\nAtender aos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIV\r\n\r\nEnsino Médio OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nV\r\n\r\nAtender a um dos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nVI\r\n\r\nAtender a um dos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nMédio\r\n\r\n(C)\r\n\r\nI\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nII\r\n\r\nEnsino Médio + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIII\r\n\r\nEnsino Médio + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIV\r\n\r\nGraduação OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nV\r\n\r\nAtender a um dos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nVI\r\n\r\nPós-Graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) OU Atender a um dos critérios da Faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n(D)\r\n\r\nI\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nII\r\n\r\nGraduação + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIII\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nIV\r\n\r\nMestrado OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nV\r\n\r\nDoutorado OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nVI\r\n\r\nDoutorado OU Atender aos critérios da faixa anterior + 15 pontos de Qualificação Profissional\r\n\r\nA exigência para progressão simples é de 70% dos pontos da avaliação funcional anual.\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO PARA PROGRESSÃO SIMPLES E DIFERENCIADA FAIXAS PADRÕES\r\n\r\nP1\r\n\r\nP2\r\n\r\nP3\r\n\r\nP4\r\n\r\nP5\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\n09\r\n\r\n12\r\n\r\nII\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nIII\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nIV\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n51\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\nV\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n66\r\n\r\n69\r\n\r\n72\r\n\r\nVI\r\n\r\n75\r\n\r\n78\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n87\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 474, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei reconhece o caráter técnico das atividades inerentes ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, havendo compatibilidade de horário e limitação de carga horária semanal, conforme disposição em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se como atividade técnica, para os fins do disposto no art. 1º, o exercício de atribuições inerentes aos cargos de nível superior de ensino, com habilitação em curso oficialmente reconhecido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1005 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1936,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA UMBANDISTA FILHOS DAS ALMAS - N'DANJI AJURICABA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA UMBANDISTA FILHOS DAS ALMAS - N'DANJI AJURICABA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1006 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1937,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DO TERREIRO ABAÇÁ DE AYRÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA DO TERREIRO ABAÇÁ DE AYRÁ, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1251 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1938,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à ANA COSTA, em virtude de sua relevante contribuição para a valorização da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1254 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1939,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SILVYA DUFFRYER.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à SILVYA DUFFRYER, em virtude de sua valorização da música brasileira e pela representatividade feminina no gênero do samba.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1255 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1940,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARYZELIA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARYZELIA CONCEIÇÃO, em virtude de sua relevante contribuição para a música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1309 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1941,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a José Sebastião Brum em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1319 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1942,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Dona Delira Barreto de Oliveira em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1335 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1943,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Izadora Gama Brito, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1599 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1944,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Sebastião Rubens Morelli.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1407 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1945,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GILSON FELISBERTO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gilson Felisberto de Assis Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1414 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1946,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROSALDO MADEIRAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Rosaldo Madeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1429 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1947,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DO FORTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha do Forte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1446 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1948,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1454 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1949,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MATHEUS GATTÁS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Matheus Gattás Alves da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1489 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1950,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza ao JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ em virtude de sua atuação destacada e meritória na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1504 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1951,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CATARINA DAS ALMAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária da Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1510 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1952,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Samuel Barbosa da Silva, Subsecretário de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1512 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1953,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Jocimar Pereira do Nascimento, conhecido como Jocimar do Cartório, ex-vereador e 1º suplente de vereador do Município de Itaguaí, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população itaguaiense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1513 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1954,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. GION CARLOS FLOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Gion Carlos Flor, servidor público e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1514 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1955,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana, conhecido como Russo do Radiador, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1515 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1956,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RENAN CLACINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Renan Clacino dos Santos, conhecido como Renan Bolinha, Subse cretário Administrativo de Saúde e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1559 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1957,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO CÂNDIDO DE ALMEIDA PITTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ricardo Cândido de Almeida Pitta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1563 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1958,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SENHORA VANI TERESINHA VASCONCELOS BRUNELLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Senhora Vani Teresinha Vasconcelos Brunelli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1566 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1959,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO HIDALGO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Reinaldo Hidalgo Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1567 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1960,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leandro de Paula Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1568 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1961,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MÁRCIO AURÉLIO KOZLOWSKI PITOMBEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Márcio Aurélio Kozlowski Pitombeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1577 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1962,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ALFREDO IGLESSIAS.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Alfredo Iglessias.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1594 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1963,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ELIZABETH LOPES KLINGLER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Elizabeth Lopes Klingler.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1595 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1964,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Sérgio Laurindo da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1596 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1965,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. SAMARA CARNEIRO CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Samara Carneiro Campos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1597 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1966,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. JUÇARA CORREIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde a Dra. Juçara Correia Gomes da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1598 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1967,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa Intactta Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1607 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1968,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO COLETIVO DE TEATRO DAS OPRIMIDAS MADALENA ANASTÁCIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Coletivo de Teatro das Oprimidas Madalena Anastácia, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1617 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1969,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CONSELHO DE RODAS CULTURAIS DA CIDADE DE DEUS - CDD TERRA DO FREE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Conselho de Rodas Culturais da Cidade de Deus - CDD Terra do Free.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1620 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1970,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA, PROFESSORA E PALESTRANTE BÁRBARA CARINE SOARES PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Dandara à escritora, professora e palestrante, Bárbara Carine Soares Pinheiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização e defesa da cultura negra, através da literatura, educação e ciência.\r\n\r\nArt.2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1628 de 2025 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1971,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR ROBERTO CHACUR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Dr Roberto Chacur.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1634 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1972,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO FESTIVAL GASTRONOMIA PRETA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Festival de Gastronomia Preta, em virtude de se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1645 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1973,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRITO DOS EXCLUÍDOS - RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Grito dos Excluídos - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1648 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1974,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM AO PROFESSOR, HISTORIADOR E CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco post mortem ao cineasta professor, historiador e cineasta Silvio Tendler.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1651 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1975,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DO CENTENÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural do Centenário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1655 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1976,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DA MARGINOW.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha da Marginow.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1656 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1977,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS PATINHOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha dos Patinhos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1658 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1978,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL PONTO DE LUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle à Roda Cultural Ponto de Luz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1660 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1979,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CULTURA RAP TERE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Cultura Rap Tere.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1661 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1980,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO CULTURAL DE AÇÕES URBANAS - ICAU.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco Instituto Cultural de Ações Urbanas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1663 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1981,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO LABORATIVE DANCE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Laborative Dance.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1667 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1982,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Francisco Ricardo de Oliveira Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1668 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1983,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO DE ALENCAR SERDEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Marcelo de Alencar Serdeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1672 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1984,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Super Rádio Saara, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1677 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1985,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA HERCÍLIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Maria Hercília Filgueiras Santos Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1678 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1986,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À HAYASHIDA ELETRÔNICA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Hayashida Eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1679 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1987,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. KARINE TOLEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Karine Toledo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1680 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1988,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dr. Flávio José Garani.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1681 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1989,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Amaro Ronaldo Inácio Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1683 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1990,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA NÚBIA FERNANDA DA COSTA BARROS VASTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Núbia Fernanda da Costa Barros Vasti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1686 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1991,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ELIANE DE OLIVEIRA FLORES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Eliane de Oliveira Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1687 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1992,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS 3 MORRINHOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha dos 3 Morrinhos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1688 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1993,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCO AURELIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a DJ Corello, em virtude da sua destacada atuação na afirmação da cultura negra e valorização dos territórios de favela e periferia através do Charme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1689 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1994,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A REBECA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à REBECA LIMA, em virtude de sua relevante contribuição para a igualdade de raça e gênero no esporte.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1699 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1995,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CAFÉ GAÚCHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao Café Gaúcho, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1700 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1996,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COMUNICADORA GIZELE MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à comunicadora GIZELE MARTINS, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1701 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1997,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JORNALISTA NATASHA NERI.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à jornalista NATASHA NERI, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1707 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1998,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY A SENHORA CRISTIANE VALESSA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ana Nery a Senhora Cristiane Valessa.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1710 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1999,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A EVELYN BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Evelyn Bastos da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1711 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2000,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO DIAS BARROSO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Mário Dias Barroso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1713 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2001,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA TAISA DA SILVA FALCÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Ana Taisa da Silva Falcão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1715 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2002,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAMIANA ALVES VIANA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Damiana Alves Viana em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1716 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2003,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE A ORLANDO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Orlando da Silva em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1717 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2004,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE EDIMARCIA RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Edimarcia Rangel em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1718 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2005,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Fernanda Maria da Costa Vieira em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1719 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2006,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA EMÍLIA LISBOA PACHECO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Maria Emília Lisboa Pacheco em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1720 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2007,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA MARIA ALMEIDA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Ana Maria Almeida da Costa em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1723 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2008,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ADRIANE CAMPOS SOARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde a Senhora Adriane Campos Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1726 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2009,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR INIMÁ JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Inimá José de Oliveira Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1727 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2010,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CESAR ALVIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leonardo Cesar Alvim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1732 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2011,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IVAN MARIO ZANOTTO ADAMI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ivan Mario Zanotto Adami.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1734 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2012,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL OLIVEIRA MARCHITTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Raphael Oliveira Marchitto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1735 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2013,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO MYRRHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ricardo Alexandre Cavalheiro Myrrha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1737 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2014,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CHRISTINE DESIREE MILITÃO GUEDES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Christine Desiree Militão Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1738 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2015,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo Valério de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1739 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2016,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA CÍNTIA CRISTINE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Cíntia Cristine da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1742 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2017,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo de Oliveira Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1743 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2018,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IGOR DE CAMARGO SOARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Igor de Camargo Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1744 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2019,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ANTÔNIO LUZIA BORGES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Antônio Luzia Borges.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1745 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2020,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR GERALDO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Geraldo Ribeiro da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1750 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2021,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. SIMONE VIEITAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Simone Vieitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1758 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2022,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DA VIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural da Via.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1759 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2023,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO SOUL PIXTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Soul Pixta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1765 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2024,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO RAUL CORTEZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha do Raul Cortez.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1767 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2025,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEFE VAGNER.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Chefe Vagner.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1768 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2026,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A KAZA 123.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento a Kaza 123.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1769 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2027,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATELIÊ BONIFÁCIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Ateliê Bonifácio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1770 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2028,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO CULTURAL A CASA DO NANDO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento a Casa do Nando.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1771 de 2025 de autoria do Deputado DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2029,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO AGÔ BAR DA ENCRUZA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Agô Bar da Encruza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1773 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2030,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RESTAURANTE DOIS DE FEVEREIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Restaurante Dois de Fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1774 de 2025 de autoria do Deputado DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2031,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEIRINHO DE DENDÊ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Cheirinho de Dendê.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1775 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2032,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Bar e Restaurante Borogun.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1778 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2033,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ALCIMARO HONÓRIO MONÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Alcimaro Honório, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1779 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2034,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAVI NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Davi Nascimento, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1780 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2035,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOÃO MONÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a João Monção, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1781 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2036,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A IVA RESENDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Iva Resende de Oliveira, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1800 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2037,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ANDERSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Anderson Batista da Silva.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1814 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2038,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RAFAEL CAPOBIANGO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Rafael Capobiango Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1823 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2039,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JUAN FRANCISCO MUÑOZ CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Juan Francisco Muñoz Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1832 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2040,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JORGINA LEOPOLDINA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Jorgina Leopoldina, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1833 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2041,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle a Maria Lúcia de Pontes, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1834 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2042,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST- MORTEM, AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco, post-mortem, ao Dr. Miguel Lanzellotti Baldez, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1835 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2043,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FRUTOS DA TERRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA FRUTOS DA TERRA, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1841 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assem bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2044,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VIVIANE NICOLAU DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Viviane Nicolau de Sousa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1843 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2045,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CECÍLIA DORNAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cecília Dornas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1845 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2046,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. DORILENE FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Dorilene Ferreira de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1848 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2047,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1851 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2048,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E ATLETA DE JIU-JITSU VINÍCIUS SOARES VIEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao professor e atleta de Jiu-Jitsu Vinícius Soares Vieira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1852 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2049,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA PLÁSTICO RODRIGO GONÇALVES CAMACHO.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Artista Plástico Rodrigo Gonçalves Camacho.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1855 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2050,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROFESSOR LUIZ EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Professor Luiz Eduardo Dos Santos.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1859 de 2025 de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2051,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DO G.R.E.S. ROSA DE OURO, VICE-PRESIDENTE DO G.R.E.S. PORTELA E PRESIDENTE DE HONRA DA APASB (ASSOCIAÇÃO DOS PASSISTAS DO SAMBA BRASILEIRO), SENHORA NILCE FRANCISCA DA SILVA CHAVES (NILCE FRAN).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Presidente do G.R.E.S. Rosa de Ouro, Vice-Presidente do G.R.E.S. Portela e Presidente de Honra da APASB (Associação dos Passistas do Samba Brasileiro), Senhora Nilce Francisca da Silva Chaves (Nilce Fran).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1861 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2052,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST MORTEM, A JULIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco, post-mortem, a Julia Maria Neves de Oliveira, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1862 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2053,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS (NEABI), DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, CAMPUS ITAPERUNA.\r\n\r\nArt.1º : Fica concedido o Diploma Ruth de Souza ao Núcleo de Estudos Afro-Brasileiro e Indígena (NEABI), do Instituto Federal Fluminense, campus Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º : Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1863 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2054,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VIVALDO MOREIRA RAMOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Vivaldo Moreira Ramos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1864 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2055,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA (MOABI).\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza ao Movimento Afro-Brasileiro de Itaperuna (MOABI), em virtude da sua destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1865 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2056,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA À MESTRE DE CAPOEIRA CLÁUDIA KASTRUP.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à Mestre de Capoeira Cláudia Kastrup.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1866 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2057,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO EDUCADOR SOCIAL PABLO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza ao Educador Social Pablo dos Santos Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1877 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2058,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO GRUPO DE CAXAMBÚ HERDEIROS D'MARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá, Árvore que Simboliza as Raízes da Fé Africana, ao Grupo de Caxambú Herdeiros d'Maria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1883 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2059,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Celso Luiz Nunes Amorim, em reconhecimento à sua trajetória exemplar como servidor público e à sua notável contribuição para o fortalecimento da política externa brasileira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1885 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2060,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. TEZEU FREITAS BEZERRA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Tezeu Freitas Bezerra, em reconhecimento à sua trajetória de luta em defesa dos trabalhadores, à sua liderança sindical e à sua dedicação à construção de um Brasil soberano, com emprego digno e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1888 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2061,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ JUÇARA DE YEMOJÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Ialorixá Juçara de Yemojá, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1889 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2062,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A DIRLEY ROCHA DE SOUZA, PAI DIRLEY D'OGUN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Dirley Rocha de Souza, reconhecido como \"Pai Dirley D'Ogun\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1897 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2063,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ CARLOS FARDIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor José Carlos Fardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1898 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2064,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ARISTÓTELES ALVES TIMBURIBÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Aristóteles Alves Timburibá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1899 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2065,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR ALCIDES SERAFIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães post mortem ao Senhor Alcides Serafim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1900 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2066,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. JULIANA DE OLIVEIRA GOIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Dra. Juliana de Oliveira Gois.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1913 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2067,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao Sr. Tiago Santana da Conceição, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da igualdade racial, da luta antirracista e da cidadania.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1914 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2068,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1917 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2069,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Jefferson Manhães de Azevedo, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1918 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2070,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MÔNICA SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Mônica Santos Francisco, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da Segurança, da Cidadania, da Assistência Social e da igualdade de gênero no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1920 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2071,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Paulo Cesar Martinez Y Alonso, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e as relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1921 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2072,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Rafael Barreto Almada, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1924 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2073,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RÔMULO SALES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Rômulo Sales, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da cultura e educação.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1925 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2074,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ MARIA FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor José Maria Ferreira Rangel, em homenagem à sua trajetória de luta em defesa dos trabalhadores, à sua liderança sindical e à sua dedicação à construção de um Brasil soberano, com emprego digno e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1929 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2075,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ALESSANDRA CIAMBARELLA PAULON.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Alessandra Ciambarella Paulon, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições na área ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1931 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2076,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO OLOBÉ LUCAS D'OGÚN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Olobé Lucas d'Ogún.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1932 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2077,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROFESSOR LEONARDO MATTOS DE XANGÔ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao professor Leonardo Mattos de Xangô.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1933 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2078,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1935 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2079,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. PABLO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Pablo Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1936 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2080,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNCIA E SERVIÇO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à KOINONIA Presença Ecumência e Serviço, em virtude das contribuições incontestáveis na garantia da liberdade de consciência e crença e no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1939 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2081,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ANA GUALBERTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à senhora Ana Gualberto, da Organização Ecumênica Koinonia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1940 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2082,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ MORGANA DA COSTA FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Ialorixá Morgana da Costa Faria, líder do Templo Umbandista A Caminho da Luz, em virtude das contribuições incontestáveis no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1943 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2083,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CAMINHADA E CORTEJO DE ZÉ PILINTRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização da cultura e da religiosidade afro-brasileira no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1946 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2084,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. IALORIXÁ SIMONE MOURA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à senhora Ialorixá Simone Moura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1947 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2085,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MARCINHA DE OXUM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Marcinha de Oxum em defesa da ancestralidade africana no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1948 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2086,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MÁRCIA DE XANGÔ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Márcia de Xangô.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1950 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2087,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO DOS POVOS DE TERREIRO DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Coletivo dos Povos de Terreiro do Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1952 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2088,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MOBÁ TAINÃ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Mobá Tainã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1953 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2089,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER AO CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Centro Comunitário Amigos do Serpa, em virtude de suas contribuições incontestáveis na assistência social, educacional e nutricional de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1954 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2090,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO ASSIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Projeto Assis, em São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1955 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2091,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MÁRCIA ABREU DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à senhora Márcia Abreu do Nascimento em virtude de suas contribuições incontestáveis pela justiça e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1956 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2092,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ENGENHO PEQUENO - AMEP.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier,o Chico Xavier, à Associação de Moradores do Engenho Pequeno - AMEP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1958 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2093,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - OCSFA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Obra Comunitária São Francisco de Assis - OCSFA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1959 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2094,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TALITA FONTAINHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA, instituído pela Resolução nº 137 de 2015, à Senhora TALITA FONTAINHA, em reconhecimento a mais de duas décadas de promoção da ancestralidade afro-brasileira, pelo fortalecimento da representatividade preta na diáspora e pela construção de espaços de identidade, formação e resistência cultural no Brasil e no exterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1960 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2095,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED, instituído pela Resolução nº 1167 de 2022, ao PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1962 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2096,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA IMACULADA TEODORO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Senhora Maria Imaculada Teodoro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1964 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2097,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA FLÁVIA JANNUZZI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução nº 341 de 2008, à jornalista FLÁVIA JANNUZZI, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional com 25 anos de trajetória no telejornalismo brasileiro e histórico consolidado em coberturas de grande relevância pública, social e histórica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1966 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2098,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1970 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2099,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Sandro Alex de Oliveira Cezar, em reconhecimento à sua trajetória de luta em defesa dos trabalhadores, à sua liderança sindical e à sua dedicação à construção de um Brasil soberano, com emprego digno e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1972 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2100,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SRA. ROSANA MARTUCHELLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sra. Rosana Martuchelli pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1973 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2101,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SR. MARCOS ARRUDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Marcos Arruda pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1974 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2102,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à organização “Centro de Integração da Serra da Misericórdia” - CEM pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1975 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2103,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO “SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO ALEGRE” - SOBEM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à organização “Sociedade Beneficente de Campo Alegre” - SOBEM pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1977 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2104,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. EDILENE CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Edilene Carvalho de Moraes, a Leny Moraes, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1978 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2105,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. ANGÉLICA SILVA DE PAULO AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Angélica Silva de Paulo Azevedo, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1979 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2106,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO \"BAR DO ZÉ\", SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza ao Bar do Zé, em virtude da sua destacada dedicação à valorização da cultura afro-brasileira no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1980 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2107,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ADRIAN ELLE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Adrian Elle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1981 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2108,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA AO SR. MIGUEL VICENTE.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza ao senhor Miguel Vicente, em virtude da sua destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1982 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2109,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. REGINA FONTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Regina Fontes, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1983 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2110,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES LA FAWÊ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cooperativa de Mulheres La Fawê, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1984 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2111,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. CARMELITA GOMES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Dra. Carmelita Gomes, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1985 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2112,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. THAÍS MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à senhora Thaís Marques, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1986 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2113,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. CARLOS HENRIQUE A. BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Carlos Henrique A. Barcellos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1987 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2114,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ARTESà ETELVINA KRÁ COLARES BARBOSA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à artesã Etelvina Krá Colares Barbosa, da cidade de Nova Iguaçu, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1988 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2115,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANGÉLICA SAMARA DE GUSMÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à senhora Angélica Samara Ribeiro de Gusmão, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1989 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2116,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. LEILA CONCEIÇÃO DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Leila Conceição da Silva Araújo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1990 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2117,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. LUCIANA PIRES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à advogada Dra. Luciana Pires, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1991 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2118,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RONALDO FONTES LINHARES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao advogado Dr. Ronaldo Fontes Linhares.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1992 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2119,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. MARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à advogada Dra. Maria Goretti Nagime Bastos Costa.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1993 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2120,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. RAYANE LEAL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhorita Rayane Leal do Nascimento, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1994 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2121,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIAH LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Mariah Lima, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1995 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2122,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CAROLINA RICARDO DORIGO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Carolina Ricardo Dorigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1996 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2123,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. IASMINE ALFRADIQUE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhorita Iasmine Alfradique Medeiros, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1997 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2124,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DANIELLE SANTANA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Danielle Santana Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1998 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2125,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. FABÍOLA DUTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Fabíola Dutra dos Santos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1999 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2126,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DYANA SOUZA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Dyana Souza Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2000 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2127,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA LUIZA MONTEIRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Ana Luiza Monteiro Figueiredo , em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2001 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2128,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. BIANCA SANTOS SILVA REIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à senhora Bianca Santos Silva Reis, em virtude da sua meritória luta pela democracia racial, igualdade de oportunidades e valorização da diversidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2002 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2129,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. ERNESTO XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Ernesto Xavier, por sua destacada contribuição na luta por uma sociedade racialmente democrática e pela valorização da diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2003 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2130,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR IDRISSA DEME.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao senhor Idrissa Deme, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2004 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2131,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR HAROLDO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Haroldo Costa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da Cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2005 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2132,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR CÉLIO OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Célio Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2006 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2133,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. FÁTIMA MALAQUIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Sra. Fátima Malaquias, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da Cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2011 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2134,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Renata Cristiane de Oliveira, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos, através de atuação jornalística ética, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2012 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2135,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DRA GLEYCE FIGUEIREDO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Dra Gleyce Figueiredo de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2013 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2136,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ABAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À VIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à ABAV - Associação Brasileira de Apoio à Vida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2014 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2137,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Ana Carolina Sampaio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2015 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2138,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ELA - EDUCAÇÃO LIBERDADE PARA APRENDER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo ELA - Educação Liberdade para Aprender, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos, educação e emancipação da mulher no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2017 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2139,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. ARMANDO GUIMARÃES NEMBRI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao senhor Armando Guimarães Nembri.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2018 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2140,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. JULIANA AMANAYARA TUPINAMBÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Juliana Amanayara Tupinambá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2019 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2141,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. DERIK ROBERTO.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Dr. Derik Roberto por sua atuação na luta pela defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2021 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2142,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA TAHÍS MOREIRA PASSOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Tahís Moreira Passos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2022 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2143,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA RENATTA TOLEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Srª Renatta Toledo, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2023 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2144,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. DENISE DA SILVA COELHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Denise da Silva Coelho, por sua atuação como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2024 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2145,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA FABBI SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sra Fabbi Silva, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2025 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2146,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LILIANE ASSIS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Liliane Assis da Conceição, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2026 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2147,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA DIVA DE MOURA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Diva de Moura Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2027 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2148,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ANA GRAZIELE PORTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Ana Graziele Porto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2028 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2149,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ADRIANA HORÁCIO DOS SANTOS CORRÊA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Adriana Horácio dos Santos Corrêa, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2029 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2150,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA DAS GRAÇAS DE ROCHA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sra Maria das Graças de Rocha Souza, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2030 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2151,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. EMANUELLE NETTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Emanuelle Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2031 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2152,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Maria José de Oliveira Pedroza, a Zezé Pedroza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2032 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2153,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA CLARICE DE FREITAS SILVA ÁVILA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Clarice de Freitas Silva Ávila, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos, da educação pública e de sua luta contra o racismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2033 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2154,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Marlene do Socorro Gomes de Souza, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2034 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2155,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. NORMA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Norma Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2038 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2156,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED, instituído pela Resolução nº 1167 de 2022, ao PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2040 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2157,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sônia Ferreira Martins.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2046 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2158,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. OLÍVIA DARK.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Olívia Dark, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania e emancipação da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2047 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2159,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. RUI FRANCISCO ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao senhor Rui Francisco Alves Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2048 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2160,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MARIA MILENNY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Maria Milenny.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2049 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2161,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. CARLOS GARÇONI DE MATOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Carlos Garçoni de Matos, em virtude da sua meritória luta pela Saúde Pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2050 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2162,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA KATHELYN FERREIRA CORDEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Kathelyn Ferreira Cordeiro, em virtude da sua meritória luta pela saúde e humanização da assistência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2051 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2163,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY À SENHORA CLÍCIA MORAES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Clícia Moraes, em virtude da sua meritória luta pela saúde e pela educação inclusiva de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2052 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2164,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA RENATA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Renata Mendonça, em virtude da sua meritória luta pela saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2053 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2165,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. LUIZA DANTAS (POST MORTEM).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Luiza Dantas (Post Mortem), em virtude de sua dedicação à defesa da saúde pública, gratuita e universal para toda a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2054 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2166,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Ana Cristina Ligiéro de Souza por sua atuação como diretora pedagógica na Cruz Vermelha Brasileira de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2055 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2167,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Alessandra da Silva Andrade, em virtude de sua dedicação à nutrição como ferramenta garantidora de saúde e bem-estar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2056 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2168,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. JOÃO PAULO BELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor João Paulo Bello dos Santos, em virtude da sua meritória luta pela saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2057 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2169,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO APRÍGIO GUERRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. João Aprígio Guerra de Almeida em virtude de sua importante atuação na área da saúde e na estruturação da rede de bancos de leite humano do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2058 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2170,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM DULCELEIDE CARLA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à técnica de Enfermagem Dulceleide Carla da Silva, em virtude da sua meritória luta pela saúde pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2085 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2171,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CÉSAR BATISTA DE FARIA, O PAULINHO DA VIOLA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Paulo César Batista de Faria, o Paulinho da Viola.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2086 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2172,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO ADEMAFIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo ao Instituto Ademafia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2089 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2173,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre advogada MARINETE DA SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres negras e da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2090 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2174,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSIANA DA COSTA DA SILVA CORREA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Josiana da Costa da Silva Correa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2092 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2175,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANDREZA COSTA DALCAMIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Andreza Costa Dalcamim.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2098 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2176,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR, MULTI-INSTRUMENTISTA E PRODUTOR PRETINHO DA SERRINHA (ÂNGELO VITOR SIMPLÍCIO DA SILVA).\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao cantor, compositor, multi-instrumentista e produtor Pretinho da Serrinha (Ângelo Vitor Simplício da Silva), em virtude de sua destacada atuação como um dos mais importantes compositores, cantores e multi-instrumentistas brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2110 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2177,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. GIOVANNA GEBRIM NADER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Sra. Giovanna Gebrim Nader.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2117 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2178,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Mário Vitor Lopes Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2118 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2179,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Sr. João Luiz da Silva Oliveira, idealizador do Movimento Cultural Roda da Via, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cultura hip hop, a promoção da arte periférica e a valorização das identidades negras e populares da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2119 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2180,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CHEF DE COZINHA KÁTIA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Ilustríssima Sra. Kátia Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2120 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2181,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ana Paula Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo pelo direito à memória, verdade, justiça e reparação das vítimas de violência de Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2121 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2182,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BRUNA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Bruna Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo pelo direito à memória, verdade, justiça e reparação das vítimas de violência de Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2123 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2183,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO SENHOR LEANDRO VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2124 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2184,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR E ROTEIRISTA RAFAEL MONTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Escritor e Roteirista Rafael Montes, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2125 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2185,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA THAÍS MACEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Thaís Macedo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que promovem a cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2126 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2186,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA NATÁLIA GRILO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à senhora Natália Grilo, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2127 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2187,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA KESIA ESTÁCIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Kesia Estácio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2128 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2188,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BARBARA BABI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Barbara Babi, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2129 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2189,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO GIRO DELAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Movimento Giro Delas, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2130 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2190,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ATRIZ JULIANA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Atriz Juliana Alves, em virtude de seus destacados esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2131 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2191,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BENILDA BRITO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Benilda Brito, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2137 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2192,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ALLANE DE MATOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco in memoriam à Allane de Souza Pedrotti Matos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, através de sua atuação na educação e na cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2138 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2193,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CRISTIANE MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à CRISTIANA MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS, em virtude de sua relevante contribuição para a igualdade de raça e gênero no Rio de Janeiro e inclusão social através da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2139 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2194,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A FELIPE MARQUES DA COSTA - MESTRE NINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a Felipe Marques da Costa - Mestre Ninho, em virtude da sua destacada atuação na afirmação da cultura negra e inclusão social através da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2149 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2195,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO MOVER.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao INSTITUTO MOVER, em reconhecimento ao seu trabalho de relevância social, educacional e psicossocial junto a crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2150 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2196,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO MUSEU DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS (MTDH).\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos (MTDH), em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a promoção da memória, da verdade, da justiça e da cultura de paz no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2151 de 2025 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2197,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio Construtor da Paz ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2156 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2198,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, SENHOR WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil, Senhor William Rodrigues Cavalcante.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2158 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2199,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TEN CEL PMERJ EDUARDO MARTINS COSTA, COMANDANTE DO 4º BPM - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ten Cel PMERJ Eduardo Martins Costa, Comandante do 4ª BPM - Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2170 de 2025 de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2200,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2191 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2201,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAETANO VELOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAETANO VELOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2196 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2202,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO FERREIRA DE MELLO (ANTONIO XAOLIN).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Antonio Ferreira de Mello, socialmente conhecido como Antonio Xaolin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2216 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2203,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR, instituído pela Resolução nº 901 de 2012, ao EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2218 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2204,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFÁTÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à cantora, instrumentista, arranjadora e compositora Ifátókí Maíra Freitas, em virtude de sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2219 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2205,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco in memoriam à Layse Costa Pinheiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, através de sua atuação na Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2220 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2206,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao professor Adair Rocha, em virtude de sua meritória e destacada contribuição na luta pela promoção e conquista da igualdade racial, no território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2222 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2207,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), em reconhecimento à sua meritória e destacada trajetória na promoção do desenvolvimento social por meio da cultura e da educação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2225 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2208,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA LUDYMILLA MARIA MOREIRA DE MATOS PELIGRINELLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Senhora Ludymilla Maria Moreira de Matos Peligrinelli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2226 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2209,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Ricardo Bartolomeu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2227 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2210,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Glauber Oliveira Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2229 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2211,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO “UM PUNHADO DE BAMBA”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao projeto cultural “Um Punhado de Bamba”, em virtude da sua relevante contribuição à valorização da cultura negra, da ancestralidade afro-brasileira e das raízes do samba carioca.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2237 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2212,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROLF BRASIL DANZIGER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rolf Brasil Danziger.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2243 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2213,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO LUIZ FERREIRA COSTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. João Luiz Ferreira Costa.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2256 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2214,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLUS WESLEY BALTAZAR DA NÓBREGA PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlus Wesley Baltazar da Nóbrega Pinheiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2257 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2215,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. ENIO JÚNIOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. Enio Júnior de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2259 de 2026 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2216,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA POLIANA SANTOS FERRAREZ OLIVEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora POLIANA SANTOS FERRAREZ OLIVEIRA, em reconhecimento à sua destacada trajetória na educação pública e privada, marcada pela liderança, compromisso social e relevantes serviços prestados à formação educacional e ao fortalecimento das comunidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2260 de 2026 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2217,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA E ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre escritora e roteirista ANTONIA SOARES PELLEGRINO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2272 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2218,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SUA REVERÊNCIA, FREI SÉRGIO GÖRGEN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem à Sua Reverência Frei Sério Görgen, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2276 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2219,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Porto Real Country Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2277 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2220,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leniel Bairral Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2278 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2221,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Loja do Zé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2279 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2222,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Ivan do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2280 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2223,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à RP Pneus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2281 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2224,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Cássio Gomes de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2282 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2225,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Elison Dutra de Souza Arantes dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2283 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2226,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Juliana Maria Buarque da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2284 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2227,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Nilo Virgílio Gori Torturella.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2285 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2228,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Biazi Ricieri Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2286 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2229,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Luiz Amaury Portugal Viotti Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2287 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2230,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ELIZABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Elisabeth Vieira da Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2288 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2231,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Luana Fagundes Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2289 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2232,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Comunidade Quilombola de Santana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2290 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2233,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Loja Materiais de Construção Correta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2291 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2234,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA DE MATOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Carolina Almeida de Matos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2297 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2235,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO VICENTE SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antonio Vicente Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2298 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2236,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILO LUCAS DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Nilo Lucas de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2300 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2237,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Narciso Pinheiro de Oliveira Neto.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2302 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2238,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE NUNES LOYOLA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alexandre Nunes Loyola.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2303 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2239,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA JANDIRA BALBINA DOS SANTOS SCARCELA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Jandira Balbina dos Santos Scarcela.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2304 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2240,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ADIEL AMADEU EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Adiel Amadeu Edwards Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2305 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2241,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ADVOGADO, JURISTA E MILITANTE DO MOVIMENTO NEGRO HÉDIO SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se o Diploma Abdias Nascimento ao advogado, jurista e militante do movimento negro Hédio Silva Júnior, em reconhecimento à sua destacada trajetória e à sua notável atuação como um dos mais renomados defensores dos direitos das religiões de matriz africana e da população negra no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2311 de 2026 de autoria do Deputado RENAN JORDY, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2242,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DAS CIDADES E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO DOUGLAS RUAS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Secretário Estadual das Cidades e Deputado Estadual licenciado Douglas Ruas dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2313 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2243,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À PRODUTORA AUDIOVISUAL INDEPENDENTE “QUIPROCÓ FILMES”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à produtora audiovisual e de cinema independente “Quiprocó Filmes”, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2321 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2244,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Carlos Diniz de Lemos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2322 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2245,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AOREVERENDO ALESSANDRO ANTONIO DE ALVARENGA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Alessandro Antonio de Alvarenga Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2323 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2246,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON MELLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Edson Mello de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2331 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2247,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Keity de Lacerda Garcia da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2332 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2248,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI MARTINS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Levi Martins de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2333 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2249,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA ANA PAULA CAVALCANTE REIS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Ana Paula Cavalcante Reis.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2345 de 2026 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2250,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO POLICIAL CIVIL MARCELO ROLLIN PINHEIRO.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Policial Civil Marcelo Rollin Pinheiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2346 de 2026 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2251,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Flávia Jabur Ferreira França.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2347 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2252,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MESTRA DE BATERIA DA ESCOLA DE SAMBA ARRANCO DO ENGENHO DE DENTRO LAÍSA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à Mestra de Bateria Laísa Lima, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2348 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2253,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À INTÉRPRETE DA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS JÉSSICA MARTIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à intérprete da Beija-Flor de Nilópolis, Jéssica Martins, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2349 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2254,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DANÇARINA MAYARA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à dançarina Mayara Lima, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2350 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2255,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INFLUENCIADOR E MOBILIZADOR SOCIAL RAPHAEL VICENTE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao influenciador e mobilizador social Raphael Vicente, por sua relevante contribuição para o avanço, a garantia de direitos e a valorização da diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2351 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2256,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS FELIPE DUARTE DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Marcos Felipe Duarte de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2353 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2257,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA ANÍSIA LUITE EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Anísia Luite Edwards Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2363 de 2026 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2258,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO BLOCO VOU TE PESCAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Bloco Vou Te Pescar, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2364 de 2026 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2259,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRÊMIO RECREATIVO BLOCO ESQUENTA DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Grêmio Recreativo Bloco Esquenta de Padre Miguel, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2365 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2260,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEANDRO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Leandro dos Santos Lima.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2366 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2261,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROSEVELTON ALVES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Rosevelton Alves.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2367 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2262,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR IRINALDO REIS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Irinaldo Reis dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2375 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2263,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALDO TADEU DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ronaldo Tadeu da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2376 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2264,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcio Damasceno de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2377 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2265,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEÓFILO BRASIL MENDES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Teófilo Brasil Mendes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2379 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2266,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Henrique Nogueira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2380 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2267,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRA. ALINE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Aline da Silva Souza.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2381 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2268,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PRA. TAMIRIS TEIXEIRA DE ARAÚJO SOUZA VOLOTÃO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Tamiris Teixeira de Araújo Souza Volotão.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2394 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2269,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PR. JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pr. Jucemir Rodrigues dos Santos Pimenta.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2395 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2270,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PR. DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pr. Douglas Oliveira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2396 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2271,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILTON DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Nilton da Silva Martins.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2398 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2272,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A FELIPE ADDOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR a FELIPE ADDOR, em virtude de sua destacada trajetória acadêmica, científica e social, bem como de sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, econômico e democrático no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2407 de 2026 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2273,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Amigo do Idoso ao Dr. Alexandre Kalache.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2408 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2274,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO- EYLEEN MARENCO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO - EYLEEN MARENCO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em virtude de sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo no combate à violência contra a mulher e no enfrentamento ao feminicídio.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2413 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2275,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA GRACE ELIZABETH FERREIRA MENEZES SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Grace Elizabeth Ferreira Menezes Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2417 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2276,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À CÁSSIA REJANE ELLER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma post mortem à Cássia Rejane Eller, conhecida artisticamente como Cássia Eller.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2418 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2277,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA GEIZON CARLOS DA CRUZ FERNANDES, O XAMÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com o seu respectivo diploma, a Geizon Carlos da Cruz Fernandes, conhecida artisticamente como Xamã.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2421 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2278,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LEANDRO BARROS DIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Leandro Barros Dias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao empreendedorismo e ao fortalecimento do setor de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2423 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2279,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA NOVA CRUZADA Nº 6, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Augusta, Respeitável, Fiel e Grande Benemérita Loja Maçônica Nova Cruzada nº 6, situada na Rua José Gaudino, nº 26, Centro, no Município de Cambuci.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2424 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2280,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Elizangela Vieira da Silva Lobo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2427 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2281,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Renato Pinheiro Bravo, em reconhecimento do aos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2429 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2282,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA, instituído pela Resolução nº 137 de 2015, à Senhora ALZENI DA SILVA FAUSTO, em reconhecimento a sua trajetória de valorização da dignidade da mulher negra e o fortalecimento dos territórios populares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2430 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2283,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SIDNEY LIANZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR a SIDNEY LIANZA, em virtude de sua destacada trajetória acadêmica, científica, política e social, bem como de sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, econômico e democrático no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2443 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2284,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor Alessandro Lucciola Molon.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2446 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2285,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. GABRIEL QUINTANILHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Gabriel Quintanilha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao cumprimento da justiça, à promoção dos direitos e ao fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2454 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2286,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alexandre da Silva Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2455 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2287,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Mauro Oliveira de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2457 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2288,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor João Nunes dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2458 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2289,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Wanderley Prata do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2459 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2290,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA NETO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo Ferreira Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2460 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2291,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ricardo César Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2461 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2292,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GEORGE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor George Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2462 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2293,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VAGNER COUTINHO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Vagner Coutinho de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2463 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2294,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON DE ALMEIDA FEITAL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Davidson de Almeida Feital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2469 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2295,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao Movimento Missão Somos Um, nos termos da Resolução nº 770, de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2471 de 2026 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2296,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SIDNEY BORGES DE SOUZA.\r\n\r\nArt.1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Sidney Borges de Souza em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2482 de 2026 de autoria do Deputado RAFAEL PICCIANI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2297,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO SCORZELLI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rodrigo Scorzelli, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2491 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2298,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS (NEABI) DO COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza ao Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI) do Colégio Pedro II, em virtude de sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira e indígena, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2492 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2299,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA A DRA. AZA NJERI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza para a doutora Aza Njeri, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira e africana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2506 de 2026 de autoria do Deputado DR DEODALTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2300,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR WALTER ISSAMU SUEMITSU, TITULAR DA UFRJ, COM ATUAÇÃO NA ESCOLA POLITÉCNICA E NA COPPE.\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Professor Walter Issamu Suemitsu, Titular da UFRJ, com atuação na Escola Politécnica e na COPPE.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2507 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2301,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ÍTALO MARSILI, MÉDICO PSIQUIATRA BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilmo. Dr. Ítalo Marsili, médico psiquiatra brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2508 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2302,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. MÁRIO BELISÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. MÁRIO BELISÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2509 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2303,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA FRANCISCO BARBOSA DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao PROGRAMA FRANCISCO BARBOSA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2510 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2304,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. WAGUINHO MONTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. WAGUINHO MONTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2511 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2305,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CRISTIANO SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. CRISTIANO SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2513 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2306,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSIONÁRIA MONICA DA C. SOUSA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Missionária Mônica da C. Sousa Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2514 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2307,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2516 de 2026 de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, Filipe Soares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2308,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR E DIRETOR JULIANO CAZARRÉ.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ator e diretor Juliano Cazarré.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2517 de 2026 de autoria do Deputado CHICO MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2309,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA, PESQUISADORA E PROFESSORA, DOUTORA LIVIA SCHIAVINATO EBERLIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Cientista, Pesquisadora e Professora, Doutora Livia Schiavinato Eberlin.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2520 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2310,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2521 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2311,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONAS DE BARROS GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2522 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2312,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL DOS SANTOS LAGE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2524 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2313,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO LEOPOLDINA HIP-HOP - LH2.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Leopoldina Hip-Hop - LH2.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2527 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2314,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A ILMA. SRA. KELLY JORGE \"BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma a ILMA. SRA. KELLY JORGE \" BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2528 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2315,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2529 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2316,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À RÁDIO TUPI FM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma à RÁDIO TUPI FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2530 de 2026 de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2317,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO COSTA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Sergio Costa lima da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do estado do Rio de Janeiro, especialmente na área da saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2531 de 2026 de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2318,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EQUIPE DE ROBÓTICA DO COLÉGIO ODETE SÃO PAIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação, à ciência, à tecnologia e à projeção do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2543 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2319,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL,SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Nacional e Internacional, Cultural Social e Humanitário Barão do Iriri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2544 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2320,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUANABARA E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação de moradores do jardim Guanabara e adjacências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2545 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2321,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZA ASSOCIAÇÃO SIÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Sião.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2546 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2322,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO INSTITUTO ARRECIFE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Arrecife.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2547 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2323,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO INSTITUTO FORTALECIMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Fortalecimento Familiar - IFF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2548 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2324,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2549 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2325,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DEMARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2550 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2326,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL E LAZER DA FAMÍLIA - NOS E AS CRIANÇAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao CENTRO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL E LAZER DA FAMÍLIA - NÓS E AS CRIANÇAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2551 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2327,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2552 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2328,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A AÇÃO CRISTà VICENTE MORETTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2553 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2329,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PROJETO SOCIAL AJAX.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Social Ajax.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2554 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2330,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ORQUESTRA CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Orquestra Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2555 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2331,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO NOVO TEMPO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Novo Tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2556 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2332,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO NÚCLEO SÓCIO CULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Núcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2557 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2333,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AOINSTITUTO NETUNO SOCIOEDUCACIONAL, MEIOAMBIENTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Netuno Socioeducacional, Meio ambiente, Pessoas com deficiências e Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2585 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME SCHLEDER, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2334,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DIEGO RIBAS DA CUNHA - DIEGO RIBAS.\r\n\r\nArt. 1º - REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. DIEGO RIBAS DA CUNHA - DIEGO RIBAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2586 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2335,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. BISPO CLEBER CORREIA MARQUES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Bispo Cleber Correia Marques de Figueiredo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2588 de 2026 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2336,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KEIDNA MARQUES.\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Keidna Marques.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2589 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2337,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZA ABAS ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DASAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Abas Associação Beneficiente Amigos da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2590 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2338,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Vencedor a cada dia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2591 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2339,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE CATÓLICA MARANATHÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Católica Maranathá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2592 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2340,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZAO INSTITUTO THEODORO MATTOS (THEMA).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theodoro Mattos - Thema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2593 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2341,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E SOCIAL TREM DA PRAÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Educativa Cultural e Social Trem da Praça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2594 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2342,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO SER AMOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Ser Amor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2595 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2343,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação São Benedito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2596 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2344,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO REAL FÊNIX FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Real Fenix de Futebol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2597 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2345,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO LIVRE EXPRESSÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Livre Expressão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2598 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2346,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FORTES E VELOZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Esportiva Fortes e Velozes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2599 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2347,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO APA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto APA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2630 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2348,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JOVEM SOPHIA HORTÊNCIA QUEIROZ DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a jovem Sophia Hortência Queiroz de Paula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 566 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2349,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A NILMÁRIO MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Nilmário Miranda, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 567 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2350,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PADRE RICARDO REZENDE.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Padre Ricardo Rezende, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 574 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2351,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MATHEUS DE SOUZA DA SILVA - SHANNON.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Matheus de Souza Silva - Shannon, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 575 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2352,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A VINICIUS ANDRADE - ORGANZZA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Vinícius Andrade - Organzza, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 82 de 2023 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2353,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, PELA COMEMORAÇÃO DE SEUS 100 ANOS DE EXISTÊNCIA A SEREM CELEBRADOS NO DIA 11 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma e a Medalha Tiradentes ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, pela comemoração de seus 100 anos de existência a serem celebrados no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 859 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2354,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 975 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2355,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 311/2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nArt.1º Fica revogada a Resolução nº 311/2023, de minha autoria, que concede o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1891 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assem bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2356,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\nArt.1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Maria Iraci Martins de Macedo.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1892 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2357,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nArt.1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Associação Permanente de Mulheres e de Políticas Públicas da Baixada Fluminense e Território Nacional.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1893 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2358,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO INSTITUTO ÁGUAS DO AMANHÃ.\r\n\r\nArt.1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, ao Instituto Águas do Amanhã.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1894 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2359,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A DANIELA MARTINS PEREIRA BARBOSA.\r\n\r\nArt.1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Daniela Martins Pereira Barbosa.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2600 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2360,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ARENA JL10SPORTS.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Arena JL10SPORTS.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2601 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2361,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO PRECURSORES DO SENHOR.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Precursores do Senhor.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2602 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2362,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARCEIRADA DO BEM - ADIPDOBEM.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2603 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2363,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZA ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Laços de Amor.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2624 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2364,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AMÂNCIO CÉZAR.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. Amâncio Cézar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao esporte, à educação e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2627 de 2026 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2365,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. OSMAR BRIA.\r\n\r\nArt.1º Concede o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Osmar Bria, em virtude da sua contribuição à política em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2631 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2366,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, MEDICO VETERINÁRIO, DOUTOR DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, medico veterinário, doutor DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2412 de 2026 de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2367,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nArt.1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1106/2025.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2625 de 2026 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2368,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1210 de 2022 de autoria dos Deputados FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2369,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA DOM PEDRO II NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.1º Fica instituída, na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medalha Dom Pedro II.\r\n\r\nParágrafo Único: A medalha Dom Pedro II será conferida a pessoas físicas e jurídicas de caráter idôneo, conduta ilibada, que tenham realizado feitos ou esforços significativos para a preservação e valorização da cultura, ciência e história brasileira, demonstrando um verdadeiro compromisso com sua pátria. \r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão da medalha Dom Pedro II, fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhando de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt.3° O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4° Após a aprovação da concessão da Medalha Dom Pedro II, será confeccionado um conjunto composto por uma Medalha com a esfinge de D. Pedro II e um Diploma e legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esfinge de Dom Pedro II e a inscrição “MEDALHA DOM PEDRO II”.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1330 de 2022 de autoria do Deputado FILIPE SOARES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2370,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nINSTITUI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA ROBSON CAETANO.\r\n\r\nArt.1º Fica instituído na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Robson Caetano. \r\n\r\nParágrafo Único: O Diploma Robson Caetano será conferido às personalidades que venham a se destacar por seu histórico de superação às adversidades, bem como por meritória contribuição ao âmbito desportivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° O Deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto. \r\n\r\nArt. 3° O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro - ALERJ e pelo (s) Deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745581"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 7929/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de :Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo o reconhecimento da Associação Empresarial de Campo Grande como entidade de utilidade pública estadual, em razão dos relevantes serviços que presta à comunidade do bairro de Campo Grande e de toda a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA entidade congrega comerciantes, empresários e empreendedores da região e desenvolve trabalho contínuo de fortalecimento da economia local, geração de emprego e renda, capacitação de pequenos negócios e fomento ao associativismo. Sua atuação ultrapassa o mero interesse de classe e alcança a coletividade, ao estimular o desenvolvimento econômico de uma das áreas mais populosas do Estado e ao promover iniciativas de integração entre o setor produtivo e a população atendida.\r\n\r\nO reconhecimento da utilidade pública constitui justo instrumento de valorização das instituições que, sem fins lucrativos, dedicam seus esforços ao bem comum e ao progresso social da região em que se inserem. Trata-se de entidade cuja constância e seriedade no exercício de suas finalidades recomendam o amparo desta Casa.\r\n\r\nPor essas razões, e por entender que a Associação Empresarial de Campo Grande preenche os requisitos legais para a outorga do título ora pretendido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7930/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, ACESSÍVEL E DIGNO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS GESTANTES E AOS DEMAIS PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS AEROPORTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes voltadas à promoção do atendimento prioritário, acessível e digno às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, às gestantes e aos demais passageiros em situação de vulnerabilidade nos aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro, em observância aos princípios da proteção do consumidor, da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da inclusão.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não regula as operações de transporte aéreo, as condições de prestação do serviço de aviação civil nem as relações entre passageiros e transportadoras aéreas, matérias sujeitas à competência privativa da União nos termos do art. 22, inciso X, da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, notadamente o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei n.º 11.182/2005 e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se passageiros em situação de vulnerabilidade:\r\n\r\nI - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei federal n.º 13.146/2015;\r\n\r\nII - idosos, nos termos da Lei federal n.º 10.741/2003;\r\n\r\nIII - gestantes;\r\n\r\nIV - pessoas acompanhadas de crianças de colo; e\r\n\r\nV - pessoas com condições de saúde documentadas que demandem assistência especial, devidamente identificadas junto ao operador aeroportuário.\r\n\r\nArt. 3º Os operadores de terminais aeroportuários poderão observar, na implementação de políticas de atendimento aos usuários, as seguintes diretrizes de atendimento a passageiros em situação de vulnerabilidade:\r\n\r\nI - disponibilizar, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações claras, atualizadas e em formatos acessíveis acerca dos direitos dos passageiros e dos canais de atendimento disponíveis, inclusive os de natureza federal;\r\n\r\nII - assegurar a existência de mecanismos de atendimento prioritário e humanizado aos passageiros em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIII - adotar medidas para garantir que o atendimento seja prestado de forma adequada e por pessoal capacitado para prestar orientação e apoio a passageiros em situação de vulnerabilidade, incluindo a identificação dos canais de reclamação e de atendimento ao consumidor mantidos pelas transportadoras aéreas e pela ANAC;\r\n\r\nIV - garantir a plena operacionalidade dos equipamentos de acessibilidade existentes nas instalações do terminal, em conformidade com a legislação federal de acessibilidade; e\r\n\r\nV - disponibilizar canais de atendimento presencial e remoto acessíveis, observadas as normas federais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º O dever de atendimento prioritário estabelecido neste artigo refere-se exclusivamente aos serviços prestados pelo operador aeroportuário no âmbito do terminal, não alcançando as obrigações das companhias aéreas decorrentes do contrato de transporte, as quais permanecem regidas pela legislação federal e pelas normas da ANAC.\r\n\r\n§ 2º O operador aeroportuário deverá adotar medidas para facilitar a comunicação dos passageiros em situação de vulnerabilidade com as companhias aéreas e com os órgãos federais competentes para facilitar o acesso dos passageiros em situação de vulnerabilidade às assistências materiais e aos procedimentos de reacomodação previstos na regulamentação federal, sem prejuízo das obrigações próprias das transportadoras.\r\n\r\nArt. 4º Os operadores de terminais aeroportuários deverão afixar, em locais de grande circulação, material informativo contendo, observadas as normas federais aplicáveis:\r\n\r\nI - resumo dos direitos dos passageiros previstos na legislação federal em casos de atraso, cancelamento, preterição de embarque e interrupção do serviço de transporte aéreo;\r\n\r\nII - identificação dos canais de atendimento e de reclamação das transportadoras aéreas e da ANAC; e\r\n\r\nIII - localização dos postos de atendimento prioritário existentes no terminal para passageiros em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, no âmbito de suas respectivas atribuições e em colaboração com a ANAC e demais autoridades federais competentes, poderão atuar nos aeroportos, no âmbito de suas competências, para fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei pelos operadores de terminais aeroportuários.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei caracteriza infração às normas de proteção e defesa do consumidor, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação federal e estadual aplicável, observado o devido processo legal.\r\n\r\nArt. 7º A regulamentação desta Lei deverá dispor sobre: \r\n\r\nI - a forma de fiscalização e cooperação entre os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - aos procedimentos de articulação com os órgãos federais competentes, em especial com a ANAC; e\r\n\r\nIII - à padronização do material informativo de que trata o art. 4.º desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º A aplicação desta Lei observará a legislação federal relativa à aviação civil, ao transporte aéreo, à acessibilidade e às nor mas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, não implicando alteração das competências atribuídas aos órgãos federais. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa promover o atendimento prioritário, acessível e digno aos passageiros em situação de vulnerabilidade nos aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em contextos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, como atrasos, cancelamentos e preterição de embarque.\r\n\r\nTais situações impactam de forma desproporcional grupos que demandam maior atenção, como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e passageiros acompanhados de crianças de colo, os quais frequentemente enfrentam dificuldades adicionais diante da ausência de suporte adequado nas instalações aeroportuárias.\r\n\r\nA proposta foi cuidadosamente estruturada de modo a preservar a sua constitucionalidade, inserindo-se no âmbito da competência legislativa concorrente. Nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Nesse contexto, a proteção de passageiros em situação de vulnerabilidade nas relações de consumo, especialmente no que se refere ao atendimento nos terminais aeroportuários, autoriza a atuação supletiva do Estado, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa encontra fundamento nos direitos fundamentais previstos na Constituição, em especial nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V) e da igualdade (art. 5º, caput). Soma-se a isso a consonância com diplomas legais de proteção específica, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que impõem ao Poder Público e à sociedade o dever de assegurar inclusão, acessibilidade e tratamento prioritário.\r\n\r\nNo que tange à fiscalização, a proposta observa a estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, permitindo a atuação integrada dos órgãos estaduais e municipais. Ressalta-se, ainda, que o poder sancionatório previsto limita-se às obrigações dos operadores aeroportuários, não alcançando a regulação das transportadoras aéreas, o que afasta qualquer conflito com a competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nDessa forma, ao garantir atendimento prioritário, acessibilidade e orientação adequada nos terminais aeroportuários, a proposta contribui diretamente para a efetivação de direitos fundamentais, para a humanização das relações de consumo no setor aéreo e para a concretização dos objetivos constitucionais de redução das desigualdades e promoção do bem de todos.\r\n\r\nPor todo o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7931/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO POTENCIAL HIDROGENIÔNICO (PH) NOS RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano obrigados a informar, de forma clara, ostensiva e legível, o valor do Potencial Hidrogeniônico (pH) dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A informação do pH deverá constar:\r\n\r\nI - na embalagem primária do produto;\r\n\r\nII - em local de fácil visualização pelo consumidor;\r\n\r\nIII - com caracteres não inferiores aos utilizados para a indicação do conteúdo líquido;\r\n\r\nIV - acompanhada da data ou referência do laudo técnico que serviu de base para sua aferição.\r\n\r\nArt. 3º Além da informação numérica do pH, deverá constar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - \"ALIMENTO ÁCIDO\", quando apresentar pH inferior a 7,0;\r\n\r\nII - \"ALIMENTO NEUTRO\", quando apresentar pH igual a 7,0;\r\n\r\nIII - \"ALIMENTO ALCALINO\", quando apresentar pH superior a 7,0.\r\n\r\nParágrafo único. A classificação prevista neste artigo deverá ser apresentada em destaque, imediatamente abaixo da informação do pH.\r\n\r\nArt. 4º Os fabricantes poderão informar adicionalmente:\r\n\r\nI - a faixa de variação aceitável do pH;\r\n\r\nII - orientações de consumo destinadas a pessoas com sensibilidade gástrica, refluxo gastroesofágico, gastrite, úlcera péptica ou outras condições correlatas;\r\n\r\nIII - QR Code contendo informações complementares sobre o produto e seus aspectos nutricionais.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor e aos órgãos estaduais de vigilância sanitária, observadas suas competências legais.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação consumerista e sanitária aplicável, especialmente na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 7º Os fabricantes terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequação às disposições desta Lei, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o direito à informação do consumidor fluminense, mediante a obrigatoriedade da divulgação do Potencial Hidrogeniônico (pH) nos rótulos e embalagens de alimentos e bebidas comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA legislação brasileira evoluiu significativamente nas últimas décadas no que se refere à transparência das informações alimentares. Atualmente, os consumidores dispõem de informações nutricionais, composição, alergênicos, lactose, glúten, sódio, açúcares e gorduras, permitindo escolhas mais conscientes e compatíveis com suas necessidades de saúde. A própria ANVISA reconhece que a finalidade da rotulagem nutricional é facilitar a compreensão das informações presentes nos rótulos e auxiliar escolhas alimentares mais conscientes. \r\n\r\nTodavia, inexiste atualmente obrigação legal de informar o pH dos alimentos ao consumidor, apesar de esse parâmetro ser amplamente utilizado pela indústria alimentícia e pelos órgãos de controle sanitário como indicador técnico de qualidade, estabilidade e segurança dos produtos. \r\n\r\nA ausência dessa informação dificulta que milhões de consumidores adotem escolhas alimentares compatíveis com suas condições de saúde.\r\n\r\nSegundo dados do meio médico e científico, doenças gastrointestinais como:\r\n\r\n· refluxo gastroesofágico; \r\n\r\n· gastrite; \r\n\r\n· esofagite; \r\n\r\n· dispepsia funcional; \r\n\r\n· úlcera péptica; \r\n\r\n· hipersensibilidade gástrica; \r\n\r\nafetam parcela significativa da população brasileira, exigindo frequentemente restrições alimentares relacionadas à acidez dos alimentos e bebidas consumidos.\r\n\r\nMuitas dessas pessoas realizam tentativas empíricas de identificar alimentos potencialmente irritativos, sem acesso a informações objetivas que permitam uma decisão consciente no momento da compra.\r\n\r\nA divulgação do pH permitirá que consumidores comparem produtos semelhantes e identifiquem aqueles que apresentam maior ou menor acidez, fortalecendo o exercício do direito constitucional à informação e à proteção da saúde.\r\n\r\nA medida também contribuirá para o desenvolvimento de uma cultura de educação alimentar, estimulando o conhecimento sobre as características físico-químicas dos alimentos e promovendo maior transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nImportante destacar que esta proposição não impõe qualquer restrição à fabricação, comercialização ou composição dos produtos alimentícios, limitando-se a exigir a disponibilização de informação técnica objetiva já conhecida pelos fabricantes.\r\n\r\nA proposta encontra amparo:\r\n\r\n· no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços; \r\n\r\n· no art. 24, V e XII, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente para legislar sobre consumo e proteção à saúde; \r\n\r\n· no art. 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado; \r\n\r\n· nos princípios da transparência, da prevenção e da proteção do consumidor. \r\n\r\nAdicionalmente, a proposição acompanha a tendência mundial de ampliação das informações disponibilizadas nos rótulos alimentares, permitindo que o consumidor exerça seu poder de escolha de forma cada vez mais consciente e informada. A experiência da rotulagem nutricional demonstra que o acesso a informações claras e objetivas contribui para decisões alimentares mais adequadas e para a promoção da saúde pública. \r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, solicito aos nobres Parlamentares o apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7932/2026\r\n\r\nCRIA O SELO TORCIDA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" será conferido anualmente às torcidas organizadas dos times de futebol que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" será atribuído às torcidas organizadas que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nII - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática;\r\n\r\nIII - manter ambiente de convivência com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher;\r\n\r\nIV - firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nV - garantir a acessibilidade e condições adequadas de convívio para as mulheres com deficiência;\r\n\r\nVI - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de torcedoras que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos;\r\n\r\nVII - promover ações internas para acolhida a mulheres em situação de violência;\r\n\r\nVIII - incentivar a participação das mulheres na torcida organizada, arquibancadas e estádios esportivos, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de participantes;\r\n\r\nIX - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - O \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" deverá ser requerido à Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas ou órgão do executivo responsável pela política para as mulheres, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de março, em alusão ao mês da mulher, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - É prerrogativa da torcida organizada que aderir ao programa utilizar o \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das torcidas organizadas que pleitearem o \"Selo Torcida Amiga da Mulher\" e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença feminina nos estádios de futebol no Brasil carrega uma trajetória de resistência, paixão e conquista de espaços historicamente dominados por homens. A história das torcidas organiza das femininas no país começou a ser escrita em 1956, em um contexto em que ainda pouco se discutiam os direitos das mulheres. Nesse cenário, Dulce Rosalina, então com 22 anos, assumiu a presidência da primeira torcida organizada do Brasil, a Torcida Organizada do Vasco.\r\n\r\nNos dias atuais, a presença de mulheres nas torcidas organizadas avançou e já existem mulheres presidindo, gerenciando patrimônio e participando ativamente das decisões. Apesar desses avanços históricos, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos para exercer plenamente seu direito de torcer.\r\n\r\nIr ao estádio de futebol, torcer pelo time do coração e participar ativamente das arquibancadas deveria ser uma experiência segura e acolhedora para todas as pessoas. No entanto, para muitas mulheres no Brasil, esse ainda é um espaço marcado por desafios. Xingamentos de cunho machista, importunação sexual, questionamentos sobre o conhecimento esportivo e outras formas de violência simbólica e física ainda são recorrentes. Essas práticas refletem uma cultura historicamente excludente, que por muito tempo tratou os estádios como espaços predominantemente masculinos.\r\n\r\nApesar desse cenário, a presença feminina tem crescido de forma significativa, acompanhada de maior organização e mobilização. Iniciativas coletivas têm desempenhado papel fundamental na promoção de ambientes mais seguros e inclusivos. Historicamente, os estádios foram construídos como espaços masculinos, reforçando desigualdades e naturalizando a exclusão das mulheres. Esse contexto contribui para a reprodução de violências e limita o direito das mulheres de ocupar esses ambientes com liberdade e segurança.\r\n\r\nEstudos apontam que, em dias de jogos de futebol, há aumento nos casos de violência contra mulheres. A pesquisa feita em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, intitulada Futebol e Violência contra a Mulher, aponta um aumento de 25% nas agressões contra mulheres em dias de jogos de futebol no Brasil. Dados indicam crescimento significativo de agressões físicas e ameaças nesses períodos, muitas vezes praticadas por parceiros ou ex-parceiros. Especialistas ressaltam que a violência de gênero é um fenômeno complexo, relacionado a desigualdades estruturais e à persistência de valores que reforçam a dominação masculina.\r\n\r\nNas últimas décadas, observa-se uma transformação importante na presença feminina no futebol. A partir dos anos 1990, mulheres passaram a se organizar e reivindicar seu espaço de forma mais visível. Atualmente, as mulheres representam uma parcela expressiva do público do futebol no Brasil, com crescimento contínuo no número de torcedoras. Ainda assim, especialistas apontam que esses espaços continuam marcados por desigualdades, reforçando a importância de ações educativas e políticas públicas voltadas à equidade de gênero.\r\n\r\nNeste sentido, promover o respeito nas arquibancadas é uma responsabilidade coletiva e as torcidas organizadas têm cumprido um papel fundamental na integração das mulheres torcedoras aos seus quadros, atuando também como instituições que aproximam as mulheres de seus direitos. Garantir o reconhecimento da atuação das torcidas organizadas na promoção da cidadania feminina é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nDiante do exposto, ciente de que Vossas Excelências estão comprometidos com uma sociedade mais justa para todas as mulheres, peço vosso apoio para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7933/2026\r\n\r\nVEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS DE CATEGORIA VIP EM BENS ESTADUAIS À DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTICIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a venda de ingressos para camarotes, lounges, áreas de hospitalidade e cadeiras VIP em estádios de futebol, arenas esportivas e sambódromos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ou por ele concedidos à iniciativa privada, às pessoas que possuam mandado de prisão civil ativo por inadimplemento de obrigação alimentar ou que estejam inscritas em cadastro de inadimplentes de dívida alimentar.\r\n\r\nParágrafo único - Os concessionários, consórcios administradores, promotores de eventos e clubes de futebol mandantes deverão integrar a validação do CPF ao sistema de comercialização dessas categorias de ingressos, a fim de verificar a existência das restrições previstas no caput e impedir a conclusão da venda.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os concessionários, consórcios administradores, promotores de eventos, clubes de futebol e demais responsáveis pela comercialização dos ingressos às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por ocorrência;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária da outorga ou licença de funcionamento no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\ndo Edifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer os mecanismos de incentivo ao cumprimento da obrigação alimentar, mediante a vedação da comercialização de ingressos para camarotes, lounges, áreas de hospitalidade e cadeiras VIP em estádios, arenas esportivas e sambódromos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ou por ele concedidos à iniciativa privada, às pessoas que possuam mandado de prisão civil ativo por inadimplemento de obrigação alimentar ou estejam inscritas em cadastro oficial de devedores de alimentos.\r\n\r\nA proposta não restringe o acesso da população aos eventos esportivos ou culturais, tampouco interfere no direito de locomoção ou de participação em atividades de lazer. A restrição incide exclusivamente sobre modalidades de ingresso de alto valor econômico e caráter diferenciado, destinadas ao consumo de luxo.\r\n\r\nNão se revela razoável que aquele que afirma não possuir recursos para cumprir obrigação alimentar possa, simultaneamente, destinar valores expressivos à aquisição de camarotes, lounges ou ingressos VIP, cujos preços frequentemente superam o valor de uma prestação alimentícia mensal. Tal situação evidencia manifesta incompatibilidade entre a alegada incapacidade financeira e o consumo de serviços de elevado padrão econômico.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de instrumento legítimo, proporcional e de elevado interesse público, que protege o melhor interesse da criança, promove maior responsabilidade no cumprimento das obrigações alimentares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7934/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIAS E APOSTAS DE QUOTA FIXA REGULADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece que as empresas operadoras de apostas de quota fixa (BETS) e loterias autorizadas, credenciadas ou outorgadas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), ficam obrigadas a reter na fonte os prêmios em dinheiro cujos ganhadores constem no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) ou ordem de penhora judicial ativa ligada ao CPF do devedor de pensão alimentícia.\r\n\r\n§ 1º - O cruzamento de dados deverá ocorrer, eletronicamente, antes da liberação do saque, da transferência dos valores ao apostador ou da disponibilização de valores depositados em carteiras virtuais de apostas, bem como de prêmios a serem creditados diretamente na plataforma;\r\n\r\n§ 2º - O valor retido deverá ser depositado diretamente em conta judicial vinculada ao processo de execução de alimentos correspondente, comunicando-se imediatamente o juízo competente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta adota uma solução inovadora, eficiente e de natureza estritamente patrimonial para o enfrentamento da inadimplência da pensão alimentícia no Estado do Rio de Janeiro, reforçando a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nO projeto incide sobre o expressivo mercado de apostas de quota fixa (bets) regularmente credenciadas no Estado. Assim, constatado que o devedor de alimentos obteve ganhos decorrentes de apostas, os valores destinados ao seu pagamento poderão ser objeto de retenção na fonte, em cumprimento à determinação judicial, priorizando a satisfação da obrigação alimentar.\r\n\r\nA medida parte do princípio de que, se o devedor dispõe de recursos para realizar apostas e delas aufere lucro, tais valores devem, antes de qualquer outra destinação, assegurar o sustento de seus filhos. A retenção pelas operadoras credenciadas perante a LOTERJ confere maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, reduz a inadimplência e fortalece a tutela do direito fundamental à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7935/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"CIDADE FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Cidade Fluminense de Educação, Inovação e Inclusão Social, destinado a reconhecer os municípios que se destaquem pela implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento educacional, científico, tecnológico, social, econômico e sustentável.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Selo:\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar boas práticas de gestão pública municipal;\r\n\r\nII - incentivar políticas públicas voltadas à educação, ciência, tecnologia, inovação e inclusão social;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento humano, a redução das desigualdades e a ampliação de oportunidades;\r\n\r\nIV - promover a disseminação de experiências exitosas entre os municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de concessão do Selo, poderão ser consideradas iniciativas relacionadas:\r\n\r\nI - à ampliação do acesso e da permanência na educação básica, técnica, profissionalizante ou superior;\r\n\r\nII - ao incentivo à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação;\r\n\r\nIII - à inclusão social, à geração de oportunidades e à redução das desigualdades;\r\n\r\nIV - à economia solidária, ao empreendedorismo social, aos bancos comunitários, às moedas sociais e às iniciativas de desenvolvimento local;\r\n\r\nV - ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do Selo observará, entre outros critérios:\r\n\r\nI - o impacto social das iniciativas implementadas;\r\n\r\nII - a efetividade das ações desenvolvidas;\r\n\r\nIII - a contribuição para o desenvolvimento educacional, social, econômico, científico, tecnológico ou ambiental da população local.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo de que trata esta lei, observada a integração com as políticas estaduais voltadas à educação, ciência, tecnologia, inovação, inclusão social, desenvolvimento humano e sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Selo Cidade Fluminense de Educação, Inovação e Inclusão Social, com o objetivo de reconhecer municípios que desenvolvam políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento humano, a educação, a ciência, a tecnologia, a inovação, a inclusão social e a sustentabilidade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui municípios que vêm se destacando pela implementação de iniciativas inovadoras voltadas à ampliação do acesso à educação, ao fortalecimento da economia local, à inclusão produtiva, à inovação tecnológica, à economia solidária e à redução das desigualdades sociais. Tais experiências demonstram que o investimento no conhecimento, na inovação e na inclusão constitui importante instrumento de transformação da realidade social e econômica das comunidades.\r\n\r\nA valorização dessas iniciativas contribui para estimular a troca de experiências, a disseminação de boas práticas administrativas e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à promoção da cidadania.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7936/2026\r\n\r\nINSTITUI O \"SELO MULHER DA PESCA ARTESANAL FLUMINENSE\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense\", destinado à identificação, certificação e reconhecimento institucional da produção artesanal desenvolvida por mulheres que atuem na pesca artesanal, mariscagem e atividades correlatas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do \"Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense\":\r\n\r\nI - reconhecer a participação das mulheres na cadeia produtiva da pesca artesanal fluminense;\r\n\r\nII - conferir visibilidade à produção artesanal desenvolvida por mulheres;\r\n\r\nIII - promover a identificação da origem da produção artesanal feminina;\r\n\r\nIV - fortalecer a identidade cultural e produtiva das mulheres vinculadas à pesca artesanal;\r\n\r\nV - incentivar a divulgação da produção artesanal desenvolvida por mulheres;\r\n\r\nVI - valorizar a contribuição das mulheres para a preservação dos saberes e tradições das comunidades pesqueiras fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - O \"Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense\" poderá ser concedido, na forma da regulamentação, a:\r\n\r\nI - pescadoras artesanais;\r\n\r\nII - marisqueiras;\r\n\r\nIII - empreendimentos individuais liderados por mulheres;\r\n\r\nIV - empreendimentos coletivos cuja gestão seja exercida predominantemente por mulheres vinculadas à atividade pesqueira artesanal.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão ao selo terá caráter voluntário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para concessão, utilização, renovação, suspensão e divulgação do \"Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense\", observadas as características da produção artesanal e a efetiva participação feminina na atividade produtiva.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem diretrizes para promoção institucional da produção certificada:\r\n\r\nI - divulgação dos produtos identificados pelo selo em ações institucionais promovidas ou apoiadas pelo Estado;\r\n\r\nII - valorização da origem, da identidade cultural e dos saberes tradicionais associados à produção artesanal feminina;\r\n\r\nIII - incentivo ao reconhecimento público da contribuição das mulheres para a atividade pesqueira artesanal;\r\n\r\nIV - promoção da visibilidade da produção artesanal certificada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá apoiar ações destinadas à divulgação do \"Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense\", inclusive mediante:\r\n\r\nI - campanhas institucionais de divulgação;\r\n\r\nII - ações de valorização da produção artesanal certificada;\r\n\r\nIII - participação em eventos de promoção da cultura e da produção artesanal fluminense;\r\n\r\nIV - parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecimento da visibilidade dos produtos identificados pelo selo.\r\n\r\nArt. 7º - O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Selo Mulher da Pesca Artesanal Fluminense, destinado à identificação, certificação e reconhecimento institucional da produção artesanal desenvolvida por mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs mulheres exercem papel fundamental na pesca artesanal fluminense, atuando em atividades relacionadas à captura, coleta, beneficiamento e manutenção de tradições produtivas que integram o patrimônio cultural e econômico das comunidades pesqueiras.\r\n\r\nApesar da relevância de sua atuação, muitas vezes a participação feminina permanece pouco visível perante os mercados consumidores e a sociedade, razão pela qual se mostra importante a criação de instrumento de reconhecimento capaz de valorizar sua contribuição para a atividade pesqueira artesanal.\r\n\r\nA proposta possui caráter eminentemente institucional e identificador, voltado à certificação e à divulgação da produção artesanal desenvolvida por mulheres, sem criar programas assistenciais, benefícios econômicos obrigatórios ou políticas de desenvolvimento produtivo.\r\n\r\nTrata-se de instrumento de valorização cultural, reconhecimento social e fortalecimento da identidade produtiva feminina vinculada à pesca artesanal, contribuindo para dar visibilidade às mulheres que desempenham papel essencial na preservação dos saberes tradicionais e no desenvolvimento das comunidades pesqueiras fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7937/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (SEGERCO), REGULAMENTANDO O ART. 269, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E REVOGA A LEI Nº 1204, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Turismo, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, doravante referido por SEGERCO, como estrutura de governança estadual responsável pela gestão integrada da zona costeira, definida pela Constituição Federal (art. 225, § 4º) como patrimônio nacional, em conformidade com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). \r\n\r\n§ 1º Esta Lei regulamenta o art. 269, II da Constituição Estadual e as Leis Federais nº 8.617/1993 e nº 7.661/1988 no plano estadual. \r\n\r\n§ 2º As ações do Estado no gerenciamento costeiro serão planejadas e exercidas com a participação da coletividade, em cumprimento ao art. 262 da Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta lei entende-se por: \r\n\r\nI. zona costeira: o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, nos termos da Lei Federal nº 7.661/1988;\r\n\r\nII. gerenciamento costeiro: o processo dinâmico, contínuo e participativo de planejamento e gestão das atividades humanas na zona costeira, visando garantir o desenvolvimento socioeconômico sustentável, proteger os ecossistemas locais, conservar a biodiversidade e integrar as políticas públicas de terra e mar.\r\n\r\nIII. integridade ambiental: estado ambiental da zona costeira e marinha que permite a biodiversidade e os ecossistemas serem mantidos, garante a estrutura trófica equilibrada, e possibilita a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros;\r\n\r\nIV. economia do mar ou economia azul: práticas que visem à exploração responsável e equilibrada dos oceanos, com ênfase na conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, na sustentabilidade e na justiça social, garantidos a preservação dos oceanos, o desenvolvimento econômico e a distribuição justa dos benefícios para as comunidades costeiras e dependentes dos recursos marinhos, nos termos da Política Marítima Nacional;\r\n\r\nV. ordenamento do espaço costeiro e marítimo: processo pelo qual os usos do espaço marítimo e costeiro são organizados, de forma a promover a coexistência sustentável das atividades econômicas, ambientais e sociais;\r\n\r\nVI. vulnerabilidade costeira: grau de suscetibilidade de um sistema costeiro a danos causados por eventos climáticos extremos, erosão, sobrelevação do nível do mar e ações antrópicas;\r\n\r\nVII. ecossistemas costeiros e marinhos: restingas, dunas, praias, lagunas, estuários, manguezais, planícies de maré intertidais, costões rochosos, ambientes pelágicos, leitos marinhos, recifes de arenito, de algas calcáreas e coralíneos e ilhas;\r\n\r\nVIII. linha de base: marco zero estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para medir os limites marítimos de um país, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 8.617/1993 e seus regulamentos; \r\n\r\nIX. linha de base normal: a linha da maré baixa ao longo da costa;\r\n\r\nX. linha de base reta: traçadas unindo pontos apropriados quando a costa é muito recortada (com profundas reentrâncias) ou margeada por ilhas;\r\n\r\nXI. linha de preamar: nível máximo da maré cheia;\r\n\r\nXII. linha de baixa-mar do litoral continental e insular: limite de água mais baixo atingido durante o recuo da maré;\r\n\r\nXIII. linha de costa: limite físico entre o domínio terrestre e o domínio marinho, delimitada pelo nível médio das águas do mar;\r\n\r\nXIV. águas interiores ou internas: águas no interior da linha de base do mar territorial, tais como as baias de Ilha Grande, Sepetiba e Guanabara; \r\n\r\nXV. mar territorial: faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base continental e insular; \r\n\r\nXVI. terreno de marinha: são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zonas onde se faça sentir a influência das marés. A influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano (Decreto-Lei Federal 760/46);\r\n\r\nXVII. terrenos acrescidos: são terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (Decreto-Lei Federal 760/46);\r\n\r\nXVIII. terrenos marginais: são terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias (Decreto Lei Federal 760/46);\r\n\r\nXIX. domínio público: poder que o Estado exerce sobre todas as coisas de interesse público (domínio eminente), e o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio (domínio patrimonial). Os bens públicos são classificados, conforme art. 99 do Código Civil, em (i) uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (ii) uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal;\r\n\r\nXX. servidão costeira: O direito de passagem sobre faixa paralela à orla, assegurado ao uso público;\r\n\r\nXXI. Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM): conjunto de diretrizes governamentais brasileiras criado para orientar a exploração sustentável e o desenvolvimento socioeconômico da chamada \"Amazônia Azul\" (Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental), com a finalidade de proteger o meio ambiente, gerar emprego e promover a soberania nacional, sendo coordenada pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM);\r\n\r\nXXII. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC): conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira;\r\n\r\nXXIII. Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro: componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA, que integra informações georreferenciadas sobre a zona costeira;\r\n\r\nXXIV. Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMA): estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental;\r\n\r\nXXV. Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC): consolida, periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão;\r\n\r\nXXVI. Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC): orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;\r\n\r\nXXVII. macrodiagnóstico da zona costeira: reúne informações, em escala nacional, sobre as características físico-naturais e socioeconômicas da zona costeira, com a finalidade de orientar ações de preservação, conservação, regulamentação e fiscalização dos patrimônios naturais e culturais.\r\n\r\nXXVIII. Orla marítima: faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre a terra e o mar;\r\n\r\nXXIX. Projeto Orla: metodologia de planejamento integrado que visa à racionalização e à articulação das políticas públicas das três esferas de governo com foco no planejamento da orla, por meio do Plano de Gestão Integrada - PGI;\r\n\r\nCAPÍTULO II - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS\r\n\r\nSeção I - Objetivos\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do gerenciamento costeiro:\r\n\r\nI. planejar e gerir o uso dos recursos naturais e a ocupação da zona costeira, \r\n\r\nII. compatibilizar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, assegurando a sustentabilidade dos ecossistemas costeiros. \r\n\r\nIII. promover o desenvolvimento sustentável do Estado e das comunidades litorâneas e gerar emprego e renda;\r\n\r\nIV. integrar as políticas públicas incidentes sobre a zona costeira;\r\n\r\nV. minimizar conflitos e concorrências entre usos e atividades;\r\n\r\nVI. proteger e conservar os ecossistemas costeiros e os recursos naturais da zona costeira;\r\n\r\nVII. reduzir os riscos de erosão, inundações e outros processos de degradação ambiental, inclusive aqueles decorrentes das mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII. assegurar o acesso público às praias e ao mar;\r\n\r\nIX. prevenir e controlar a poluição marinha e costeira;\r\n\r\nX. fortalecer a capacidade institucional estadual e municipal de gestão costeira.\r\n\r\nSeção II - Princípios\r\n\r\nArt. 4º São princípios aplicados ao gerenciamento costeiro:\r\n\r\nI. a gestão descentralizada e participativa: o SEGERCO é articulado entre o Estado, a União, e Municípios, incentivando a participação da sociedade civil em colegiados e fóruns de decisão, em especial das comunidades costeiras, dos povos tradicionais e dos demais usuários da zona costeira;\r\n\r\nII. a sustentabilidade: as ações de gestão costeira devem satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações futuras, assegurando o uso racional dos recursos naturais;\r\n\r\nIII. a inalienabilidade e imprescritibilidade do patrimônio costeiro natural público;\r\n\r\nIV. a função socioambiental: a propriedade e o uso dos espaços costeiros devem cumprir função social e ambiental;\r\n\r\nV. a integração: as políticas de ordenamento do território, de proteção ambiental, de desenvolvimento econômico e de ordenamento pesqueiro devem ser coordenadas horizontal e verticalmente;\r\n\r\nVI. a precaução: na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser adotadas para evitar danos ambientais graves ou irreversíveis à zona costeira;\r\n\r\nVII. a abordagem ecossistêmica: considera a zona costeira como um conjunto integrado de ecossistemas que devem ser geridos de forma conjunta, independentemente das fronteiras administrativas; \r\n\r\nVIII. a adaptação: as estratégias de gestão devem ser periodicamente revisadas com base em monitoramento contínuo e nas melhores evidências científicas disponíveis, especialmente diante das mudanças climáticas;\r\n\r\nIX. a subsidiariedade: as decisões devem ser tomadas no nível de governança mais próximo possível dos cidadãos afetados, respeitando as competências constitucionais de cada ente federativo;\r\n\r\nX. a responsabilidade compartilhada: todos os agentes públicos e privados que intervêm na zona costeira são corresponsáveis por sua proteção e gestão;\r\n\r\nXI. o acesso justo: os povos e comunidades tradicionais têm direito ao acesso equitativo aos recursos da zona costeira;\r\n\r\nXII. a transversalidade: as ações do SIGECO devem articular-se com as políticas de saúde, educação, habitação, turismo, portos, pesca, energia e cultura;\r\n\r\nXIII. a transparência e participação pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOMÍNIO E SETORES\r\n\r\nSeção I - Domínio Público Costeiro\r\n\r\nArt. 5º Integram o domínio público costeiro federal e estadual, nos termos da Constituição Federal (arts 20, 21 XIX, 23, I e 26, 183, §3º, 191, parágrafo único e 225, §5º), da Constituição Estadual (arts 4º, 5º e 32), da Lei Federal nº 10.406/2002 (arts. 98, 99, 100, 101, 102 e 103), da Lei Federal n° 5.197/1967 (art. 1º), do Decreto-Lei nº 9.760/1946, do Decreto Federal nº 24.643/1934, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 9.636/1998: \r\n\r\nI. as praias, em toda a sua extensão;\r\n\r\nII. os terrenos marginais no baixo curso dos rios que desaguam no mar, fora da influência das marés;\r\n\r\nIII. os terrenos de marinha e os acrescidos de marinha; \r\n\r\nIV. as dunas e restingas situadas em terrenos marginais e de marinha;\r\n\r\nV. as lagoas costeiras ou lagunas e suas margens (terrenos marginais ou de marinha); \r\n\r\nVI. os estuários, as águas internas e o mar territorial; \r\n\r\nVII. os manguezais, salgados e apicuns, em toda sua extensão; \r\n\r\nVIII. os animais marinhos vertebrados e invertebrados; \r\n\r\nIX. o leito submarino e os recursos minerais nele contido; \r\n\r\nX. as cavernas subaquáticas e emersas em costões rochosos; \r\n\r\nXI. as ilhas costeiras e oceânicas, excetuando aquelas com terras municipais; \r\n\r\nXII. os sítios arqueológicos e pré-históricos emersos e submersos, incluindo destroços de naufrágios de valor histórico-cultural.\r\n\r\nSeção II - Setores Costeiros\r\n\r\nArt. 6º A zona costeira do Estado do Rio de Janeiro é composta por 27 (vinte e sete) municípios: Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, São Gonçalo, Itaboraí, Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Quissamã, Carapebus, Campos dos Goytacazes, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo único: A zona costeira fica subdividida em 06 (seis) setores costeiros:\r\n\r\nI. Costa da Baia de Ilha Grande, da ponta de Trindade, na divisa entre Rio de Janeiro e São Paulo, até a ponta do Jacaré (rochedo entre Garatucaia e Conceição de Jacareí), em Mangaratiba; \r\n\r\nII. Costa da Baia de Sepetiba, da ponta do Jacaré, a leste da Vila de Conceição de Jacareí (Mangaratiba) até a ponta do Picão, no bairro Barra de Guaratiba no Rio de Janeiro, incluindo a Restinga da Marambaia;\r\n\r\nIII. Costa Guanabara - Metropolitana, da ponta do Picão, a oeste, localizada no município do Rio de Janeiro, no bairro Barra de Guaratiba, até e a ponta Negra, em Maricá, incluindo integralmente o ecossistema da baia de Guanabara;\r\n\r\nIV. Costa do Sol - Ressurgência, da Ponta Negra em Maricá até a ponta rochosa no sul da praia Virgem, em Rio das Ostras; \r\n\r\nV. Costa Macaé - Ostras, da ponta rochosa no sul da praia Virgem, em Rio das Ostras, até uma seção na praia de Carapebus, situada 1,4 km ao norte da lagoa Comprida (latitude 22°16'34.02\"S e longitude 41°38'36.59\"O) em Carapebus;\r\n\r\nVI. Costa dos Goitacazes - Foz do Paraíba, da seção na praia de Carapebus situada 1,4 km ao norte da lagoa Comprida, em Carapebus, até a foz do rio Itabapoana, em São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS E ATIVIDADES DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 7º O SEGERCO será planejado, implantado e operado com base nos instrumentos relacionados a seguir. \r\n\r\nI. Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, alinhado a Política Nacional do Meio Ambiente, ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT);\r\n\r\nII. Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro (PSGC); \r\n\r\nIII. Planos Municipais de Gerenciamento Costeiro (PMGC); \r\n\r\nIV. Planos de Gestão Integrada da Orla (PGI), a cargo dos munícipios, sob supervisão do Governo Federal;\r\n\r\nV. Pactos regionais de gerenciamento costeiro (PRGC); \r\n\r\nVI. mapas digitais com a delimitação das áreas de preservação permanente (APPs) costeiras e os memoriais descritivos de limites dispostos em decretos específicos produzidos para cada setor costeiro; \r\n\r\nVII. mapas de risco e vulnerabilidade costeira (MVRC);\r\n\r\nVIII. inventário e cadastro digital de praias, dunas, manguezais, ilhas, desembocadura de rios, de canais de conexão de lagunas com o mar e de recifes de arenito, algas calcáreas e coralíneos; \r\n\r\nIX. cadastro digital das espécies da biodiversidade marinha; \r\n\r\nX. mapeamento digital dos territórios de povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nXI. zoneamento ecológico-econômico costeiro (ZEEC); \r\n\r\nXII. portal de informações do SEGERCO, plataforma digital integrada de coleta, gestão, análise e divulgação de dados sobre a zona costeira fluminense, devendo conter, de forma permanente e de acesso público, alinhado com o Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro do governo federal; \r\n\r\nXIII. monitoramento ambiental concordante com o Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMA) do governo federal, compreendendo a coleta, análise e processamento contínuo de dados, podendo contemplar dinâmica praial (erosão e sedimentação), indicadores físico-químicos das águas e sedimentos, de balneabilidade e da biota (bioindicadores pelágicos e bentônicos) usos múltiplos, bem como animais marinhos como peixes, invertebrados chaves, aves, tartarugas e golfinhos, quando necessário; \r\n\r\nXIV. relatório de caracterização do estado ambiental da zona costeira, com partes dedicadas aos setores definidos no art. 7º, atualizado preferencialmente a cada cinco anos, em consonância com o Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC) produzido pelo governo federal:\r\n\r\nXV. projetos de educação ambiental e campanhas de conscientização, nos termos da Lei Estadual nº 3325/1999;\r\n\r\nXVI. projetos de proteção e restauração de ecossistemas, priorizando praias, restingas, dunas, manguezais, costões rochosos e ilhas, em parceria com munícipios, comunidades tradicionais e universidades, nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981; \r\n\r\nXVII. demolição, remoção ou adequação de estruturas fixas que possam induzir a erosão de praias e do solo de manguezais, bem como de ocupações irregulares em praias, dunas, manguezais e costões rochosos ou em áreas de risco costeiro; \r\n\r\nXVIII. remoção de redes fantasmas e de embarcações abandonadas sem importância histórica e arqueológica; \r\n\r\nXIX. ordenamento da pesca e da coleta de organismos aquáticos nativos, regido pela Lei Federal nº 11.959/2009;\r\n\r\nXX. proteção do patrimônio histórico-cultural, incluindo naufrágios; \r\n\r\nXXI. consolidação, criação e implantação de unidades de conservação costeiras e marinhas; \r\n\r\nXXII. avaliação de impactos, licenciamento e as auditorias ambientais visando a melhoria da performance ambiental de empreendimentos costeiros; \r\n\r\nXXIII. promoção da cultura oceânica, nos termos da Lei nº 11.103/2026;\r\n\r\nXXIV. fortalecimento do arranjo produtivo e tecnológico das atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, nos termos da Lei Estadual nº 9.466/2021;\r\n\r\nXXV. mediação dos usos múltiplos e patrulhamento e fiscalização diuturnos. \r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) é o principal instrumento de planejamento do SEGERCO, com horizonte de 10 (dez) anos, preferencialmente revisado a cada 5 (cinco) anos, articulado com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e com o Plano Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nArt. 9º Os setores costeiros estabelecidos no art. 7º, devem dispor de Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro (PSGC), com horizonte de 10 (dez) anos e revisão obrigatória a cada 5 (cinco) anos, articulados com o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) e com os planos de bacia hidrográfica previstos nos arts 12 e 13 da Lei Estadual nº 3.239/1999. \r\n\r\n§1º O PEGC e os PSGCs incentivarão as atividades relacionadas a economia do mar como o vetor de desenvolvimento socioeconômico sustentável;\r\n\r\n§2º As diretrizes para o escopo mínimo do PEGC e dos PSGCs constam no Anexo A, devendo a versão final ser aprovada em ato do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI); com base em proposta do INEA; \r\n\r\n§3º O PEGC e os PSGCs constarão nos Planos Plurianuais (PPA) e na programação orçamentária do INEA; \r\n\r\nArt. 10 Os PSGCs definirão o posicionamento geográfico das servidões de trânsito costeiro sobre terrenos de domínios particulares, de modo a permitir o livre acesso as praias, em cumprimento ao art. 10 da Lei Federal nº 7.661/1988, ao art 32 da Constituição Estadual e a Lei Estadual nº 3430/2000. \r\n\r\nArt 11 As servidões de trânsito costeiro deverão ser averbadas nos Registros de Imóveis nos termos da Lei nº 10.406/2002, pelo órgão estadual de patrimônio, e aprovadas por decreto. \r\n\r\n§ 1º - O proprietário do imóvel gravado com a servidão não poderá instalar cercas, muros, portões, construções ou qualquer obstáculo que impeça ou dificulte o trânsito público;\r\n\r\n§ 2º - A utilização da servidão para fins comerciais sem autorização do Poder Público estadual é vedada.\r\n\r\nArt 12 Os Pactos Regionais de Gerenciamento Costeiro estabelecem compromissos de cooperação de longo prazo do Poder Público Estadual com municípios, e órgãos federais e usuários da zona costeira, para execução dos Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro (PSGC), em cumprimento ao art. 23 da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo único. O termo pacto deve ser dado o mesmo sentido de \"termo de cooperaçao técnica\", ou seja, instrumento para a realização de objetivo de interesse comum e coincidente dos participes, nos termos o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nArt. 13 O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) é o instrumento de ordenamento espacial da zona costeira que, em consonância com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro, definindo para cada parcela da zona costeira: \r\n\r\nI. procedimentos para gerenciar os impactos das mudanças climáticas; \r\n\r\nII. os usos múltiplos existentes e projetados no domínio marítimo e terrestre costeiro;\r\n\r\nIII. as restrições e compatibilidades entre atividades;\r\n\r\nIV. as zonas de proteção ambiental prioritária;\r\n\r\nV. as diretrizes para o desenvolvimento sustentável dos usos múltiplos e da ocupação da orla;\r\n\r\nVI. procedimentos para as operações \"ship to ship\" (STS) e para cumprimento da Lei Estadual nº 9055/2020;.\r\n\r\nArt. 14 O ZEEC será elaborado para cada um dos setores costeiros definidos no art. 7º, e instituído por Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - A especificação dos tipos de zonas a serem utilizadas no ZEEC serão estabelecidas por decreto, após aprovação do CERHI com base em proposta do INEA. \r\n\r\nArt. 15 A definição das zonas em casa setor costeiro deverá ser precedido dos seguintes estudos: \r\n\r\nI. delimitação das áreas de preservação permanente (APPs) costeiras relacionadas em Anexo B; \r\n\r\nII. elaboração de mapa de risco e vulnerabilidade costeira (MVRC);\r\n\r\nIII. mapeamentos e demais informações territoriais constantes da Plataforma de Territórios Tradicionais, desenvolvido pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) junto ao Ministério Público Federal. concordo\r\n\r\nArt. 16 O SEGERCO elaborará e manterá atualizado o Mapa de Risco e Vulnerabilidade Costeira (MRVC), integrando:\r\n\r\nI. projeções de elevação do nível do mar para os cenários do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) das Nações Unidas;\r\n\r\nII. mapeamento de setores costeiros com erosão crônica e acelerada;\r\n\r\nIII. identificação de áreas de risco de inundação costeira e marinha;\r\n\r\nIV. avaliação da exposição de infraestruturas críticas e comunidades vulneráveis;\r\n\r\nV. indicadores de capacidade adaptativa dos municípios costeiros.\r\n\r\nArt 17 O licenciamento de empreendimentos costeiros, especialmente os situados no interior da linha de base, tais como como portos, estaleiros, hotéis e resorts, indústrias, estruturas de apoio a extração de petróleo e gás e de parques eólicos off-shore, marinas e clubes náuticos, loteamentos e condomínios, dentre outros, bem como de obras costeiras como ruas e calçadas, muros e paredes de contenção de concreto e gabião, molhes, espigões e quebra-mares, será de exclusividade do INEA, em articulação com o IBAMA e o SPU. \r\n\r\n§ 1º O órgão ambiental estadual fixará a medida de compensação ambiental pela supressão total ou parcial de praias, restingas, dunas, manguezais e costões rochosos para implantação de empreendimentos costeiros legalmente habilitados para implantação. \r\n\r\n§ 2º A restauração de praias, dunas, manguezais e costões rochosos degradados ou erodidas devido a empreendimentos e obras costeiras, será realizada às expensas da pessoa jurídica público ou privada causadora do passivo ambiental, em consonância ao princípio poluidor-pagador. \r\n\r\n§ 3º O Estado priorizará o encaminhamento da solução de passivos ambientais como a erosão da praia de Atafona e da praia ao norte da desembocadura do canal das Flexas, em parceria com o governo federal. \r\n\r\n§ 4º O INEA produzira o manual oficial de gerenciamento costeiro, convertendo as determinações legais em procedimentos operacionais formulados com base nas melhores práticas nacionais e internacionais, devendo incluir as condutas para gestão sustentável e restauração de praias, restingas, dunas, manguezais, costões rochosos e ilhas;\r\n\r\n§ 5º O INEA realizará capacitações direcionadas as autoridades e servidores estaduais e municipais com base no manual oficial de gerenciamento costeiro. \r\n\r\nArt. 18 O SEGERCO garantirá a participação efetiva da sociedade na gestão da zona costeira, mediante:\r\n\r\nI. realização de consultas públicas e audiências em etapas decisórias do PEGC;\r\n\r\nII. criação e manutenção de plataforma digital de participação e transparência;\r\n\r\nIII. garantia de assento nos órgãos colegiados do sistema a representantes de povos e comunidades costeiras tradicionais;\r\n\r\nIV. elaboração e divulgação de relatórios de prestação de contas periódicos sobre o estado da zona costeira e o cumprimento das metas do PEGC.\r\n\r\nCAPÍTULO V - RESPOSTAS RELACIONADAS AOS RISCOS \r\n\r\nCOSTEIROS DEVIDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nArt. 19 Com base no ZEEC, o SEGERCO poderá adotar as seguintes respostas relacionadas aos riscos costeiros devidos as mudanças climáticas: \r\n\r\nI. recuo gerido: relocalização planejada de estruturas e comunidades situadas em zonas de risco elevado de erosão ou inundação irreversível;\r\n\r\nII. acomodação: adaptação in situ de infraestruturas e sistemas produtivos às novas condições costeiras;\r\n\r\nIII. proteção baseada em ecossistemas: uso e restauração de ecossistemas costeiros como barreiras naturais contra tempestades e erosão;\r\n\r\nIV. proteção por engenharia: adoção de soluções de engenharia de estruturas fixas apenas quando não houver alternativas viáveis de base natural;\r\n\r\nV. proibição de novas construções: vedação de licenciamento de novos empreendimentos em zonas de risco muito alto;\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento de novas infraestruturas costeiras e o licenciamento de atividades na zona costeira deverão integrar análise de riscos climáticos de longo prazo, com horizonte mínimo de 50 (cinquenta) anos, observando os cenários de elevação do nível do mar projetados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) das Nações Unidas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nArtigo 20 A elaboração, a implementação e a revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Estado do Rio de Janeiro observarão os direitos dos povos e comunidades tradicionais costeiras, a proteção de seus territórios tradicionais, o respeito aos seus modos de vida, conhecimentos e práticas tradicionais e sua participação nos processos de gestão da zona costeira, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI. garantia de permanência: será respeitada e garantida a permanência das comunidades tradicionais em seus territórios de ocupação histórica, vedando o deslocamento compulsório e o cerceamento de suas práticas produtivas tradicionais;\r\n\r\nII. participação nas decisões: será estimulada a participação paritária de representantes das comunidades tradicionais em instâncias deliberativas da zona costeira;\r\n\r\nIII. reconhecimento do saber tradicional: os conhecimentos e práticas tradicionais de manejo dos recursos naturais serão integrados aos estudos técnicos e planos;\r\n\r\nIV. acesso aos recursos: será garantido às comunidades o acesso livre e sustentável aos recursos naturais indispensáveis à sua subsistência e à reprodução física, cultural e econômica de seu modo de vida, conforme estabelecido no ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nV. regularização fundiária: o Poder Executivo Estadual priorizará, em cooperação com os órgãos federais competentes, as medidas de reconhecimento, regularização fundiária e demais instrumentos de garantia dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais costeiras, visando à proteção dos territórios tradicionais costeiros e à segurança jurídica de seus ocupantes;\r\n\r\nVI. mitigação de impactos: Qualquer empreendimento ou atividade econômica na zona costeira que possa afetar direta ou indiretamente as comunidades tradicionais deverá realizar consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT, e prever medidas eficazes de mitigação e compensação de impactos socioculturais.\r\n\r\nVII. fomento ao manejo comunitário e desenvolvimento sustentável: serão implementadas ações de apoia a projetos de pesca artesanal sustentável, maricultura, turismo de base comunitária e regularização de territórios de populações tradicionais da costa.\r\n\r\nParágrafo Único. O Estado organizará o cadastro digital de comunidades tradicionais costeiras, com informações básicas de loca lização, nome, município, forma de ocupação do território, dados de contato de lideranças ou organizações comunitárias, dentre outras, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\n\r\nCAPÍTULO VII - ARRANJO INSTITUCIONAL DO SEGERCO\r\n\r\nArt 21 - O SEGERCO será integrado pelas seguintes instituições estaduais e municiais:\r\n\r\nI. Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), que atuará como órgão superior; \r\n\r\nII. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), que coordenará o SEGERCO;\r\n\r\nIII. Instituto Estadual do Ambiente (INEA); \r\n\r\nIV. Secretaria de Estado das Cidades; \r\n\r\nV. Fundação Instituto de Pesca do Estado do RJ (FIPERJ);\r\n\r\nVI. Departamento de Recursos Minerais (DRM); \r\n\r\nVII. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO);\r\n\r\nVIII. Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIX. Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar (CPO/PMERJ);\r\n\r\nX. Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil (DPMA/PCERJ);\r\n\r\nXI. Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Fundação CEPERJ);\r\n\r\nXII. Comitês de Bacia Hidrográfica; \r\n\r\nXIII. Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - RJ (ANAMMA/RJ)\r\n\r\nParágrafo Único - A SEAS poderá convidar instituições federais para integrar o SEGERCO. \r\n\r\nArt. 22 Será estruturada no âmbito da SEAS, a Comissão de Coordenação do SEGERCO, a ser integrada pelos órgãos relacionados no art. 21 e outros que forem convidados. \r\n\r\nArt. 23 O INEA organizará unidade administrativa especializada para prestação do serviço de gerenciamento costeiro em sua sede e, posteriormente, nas suas representações regionais.\r\n\r\nArt. 24 Os Comitês de Bacia Hidrográfica poderão estabelecer Comissões Regionais de Gerenciamento Costeiro (CRGCs), com a finalidade principal de contribuir na elaboração dos ZEECs e dos PSGCs, a cargo do INEA, e de acompanhar e participar da execução dos mesmos, obedecendo a seguinte divisão:\r\n\r\nI. CRGC Costa da Baia de Ilha Grande; \r\n\r\nII. CRGC Costa da Baia de Sepetiba;\r\n\r\nIII. CRGC Costa Guanabara - Metropolitana;\r\n\r\nIV. CRGC Costa do Sol - Ressurgência; \r\n\r\nV. CRGC Macaé-Ostras; \r\n\r\nVI. CRGC Costa dos Goitacazes -Foz do Paraíba;\r\n\r\n§ 1º Nas CRGCs deverão ter assentos usuários da zona costeira, poderes públicos e sociedade civil, conforme disposto em resolução do CERHI. \r\n\r\n§ 2º O INEA poderá, mediante acordo com os Comitês de Bacia de Regiões Hidrográficas Costeiras, incluir nos contratos de gestão com as entidades delegatárias, a transferência de recursos financeiros adicionais advindo das fontes previstas no art. 27, para elaboração e execução de projetos de apoio a gestão da zona costeira, bem como o suporte operacional as CRGCs. \r\n\r\nArt. 25. O SEGERCO poderá apoiar a constituição de Consórcios Intermunicipais de municípios litorâneos, com o objetivo de fortalecer a participação dos poderes locais na gestão da zona costeira.\r\n\r\nArt. 26 O SEGERCO poderá reconhecer voluntários, por setor costeiro, que possam atuar como guardiões de ecossistemas, colaborando em atividades como monitoramento das condições ambientais, mutirões de limpeza de praias e mangues, campanhas educativas junto a comunidades locais e, eventualmente, informar sobre agressões ao meio natural.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - ORÇAMENTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SEGERCO\r\n\r\nArt. 27 O planejamento, implantação e operação do SEGERCO poderão ser financiados pelas seguintes fontes: \r\n\r\nI. recursos do Tesouro do Estado; \r\n\r\nII. receitas próprias do INEA; \r\n\r\nIII. recursos de compensação ambiental, nos termos do §4º do art. 263 da Constituição do Estado e da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013; \r\n\r\nIV. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos da § 3º, item XIV do art. 263 da Constituição Estadual; \r\n\r\nV. Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, criado pela Lei Estadual nº 3.239/1999; \r\n\r\nVI. compensações de restauração florestal, nos termos da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e da Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019. \r\n\r\nVII. recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta; \r\n\r\nVIII. conversão de multas administrativas em projetos, na forma da lei; \r\n\r\nIX. Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; \r\n\r\nX. recursos de convênios e acordos com a União, estados, municípios, organizações internacionais e entidades privadas;\r\n\r\nXI. repasse de parte dos recursos federais pagos pelo uso dos terrenos de marinha; \r\n\r\nXII. outras fontes, definidas em regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - O estado poderá estabelecer cobranças sobre os seguintes usos dos ecossistemas costeiros: \r\n\r\nI. serviço ambiental de diluição e tratamento de afluentes orgânicos oriundos de estações de tratamento de esgotos, lançados por emissários submarinos ou no trecho dos rios sob influência da maré; \r\n\r\nII. extração de água marinha para refrigeração industrial e abastecimento público; \r\n\r\nIII. uso do espelho de água para fundeio, exceto embarcações de pescadores artesanais;\r\n\r\nIV. tamanho da área de exclusão de empreendimentos costeiros, que impedem ou prejudicam os demais usos múltiplos, em especial recreação, turismo e a pesca artesanal; \r\n\r\nV. uso do leito marinho para assentamento e passagem de dutos e cabos, no espaço das águas internas; \r\n\r\nCAPÍTULO IX - PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000 e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1204, de 7 de outubro de 1987. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDIRETRIZES PARA O ESCOPO MÍNIMO DO PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PEGC) E DOS PLANOS SETORIAIS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PSGC)\r\n\r\nA1- ESCOPO MÍNIMO DO PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PEGC) \r\n\r\nComponentes institucionais e legais \r\n\r\nSíntese dos antecedentes da gestão federal e estadual costeira no Estado do Rio de Janeiro desde a edição da Lei estadual nº 1204/1987 e da Leis federais nº 8.617/1993 e nº 7.661/1988; \r\n\r\nAvaliação da legislação estadual aplicada, dos projetos de lei em tramitação na Alerj e dos planos e programas em execução que influenciam a gestão da zona costeira; \r\n\r\nAvaliação das responsabilidades e competências e capacidades instaladas das diversas instituições públicas estaduais envolvidas no gerenciamento da zona costeira; \r\n\r\nAvaliação da Situação Atual \r\n\r\nDiagnóstico sucinto da zona costeira e dos setores costeiros, contemplando\r\n\r\nMapas digitais: i) geral da zona costeira do estado e (ii) seis mapas de cada um dos setores: \r\n\r\nCaracterísticas socioeconômicas, ambientais, oceanográficas e dos usos múltiplos; \r\n\r\nApreciação sucinta dos serviços ambientais dos ecossistemas da zona costeira e dos principais fatores de degradação e ameaças, incluindo desafios frentes as mudanças climáticas; \r\n\r\nAvaliação inicial das praias, trechos de restinga, dunas, manguezais, planícies de maré intertidais, costões rochosos, ambientes pelágicos, leitos marinhos e recifes ameaçados ou em processo de degradação ou erosão, indicando as causas; \r\n\r\nEmpreendimentos costeiros: descrição sucinta de cada um e avaliação do cumprimento das condicionantes das licenças ambientais concedidas para portos, estaleiros, hotéis e resorts, indústrias, estruturas de apoio a extração de petróleo e gás, marinas e clubes náuticos, loteamentos e condomínios, dentre outros, \r\n\r\nDiretrizes e Ações \r\n\r\nProdução do glossário oficial do SEGERCO; \r\n\r\nZoneamento ecológico-econômico costeiro (ZEEC): especificação dos tipos de zonas a serem utilizados nos ZEEC por setor costeiro; \r\n\r\nModelos de pactos regionais de gerenciamento costeiro (PRGC);\r\n\r\nDiretrizes relacionadas ao planejamento e implantação das seguintes atividades:\r\n\r\nPortal de informações do SEGERCO; \r\n\r\nPlanos Setoriais de Gerenciamento Costeiro (PSGC); \r\n\r\nPlanos Municipais de Gerenciamento Costeiro (PMGC); \r\n\r\nGestão Integrada da Orla e uso e acessos as praias;\r\n\r\nMonitoramento Ambiental; \r\n\r\nMapas digitais com a delimitação das áreas de preservação permanente (APPs) costeiras e os memoriais descritivos de limites dispostos em decretos específicos produzidos para cada setor costeiro; \r\n\r\nMapas de risco e vulnerabilidade costeira (MVRC);\r\n\r\nImplementação do inventário e cadastro digital de praias, dunas, manguezais, ilhas, desembocadura de rios, de canais de conexão de lagunas com o mar e de recifes de arenito, algas calcáreas e coralíneos e do cadastro digital das espécies da biodiversidade marinha; \r\n\r\nMapeamento digital dos territórios de povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nRelatório de caracterização do estado ambiental da zona costeira;\r\n\r\nEducação ambiental e campanhas de conscientização, nos termos da Lei Estadual nº 3325/1999;\r\n\r\nProjetos de proteção e restauração de ecossistemas costeiros, priorizando praias, restingas, dunas, manguezais, costões rochosos e ilhas, podendo contemplar a demolição, remoção ou adequação de estruturas fixas que possam induzir a erosão de praias e do solo de manguezais, de ocupações irregulares em praias, dunas, manguezais e costões rochosos ou em áreas de risco costeiro e a remoção de redes fantasmas e de embarcações abandonadas sem importância histórica e arqueológica; \r\n\r\nOrdenamento da pesca e da coleta de organismos aquáticos nativos;\r\n\r\nProteção do patrimônio histórico-cultural, incluindo naufrágios; \r\n\r\nConsolidação, criação e implantação de unidades de conservação costeiras e marinhas; \r\n\r\nControle das operações ship-do-ship, limpeza de casos e troca de água de lastro; \r\n\r\nvaliação de impactos, licenciamento e as auditorias ambientais visando a melhoria da performance ambiental de empreendimentos costeiros; \r\n\r\nPromoção da cultura oceânica, nos termos da Lei nº 11.103/2026;\r\n\r\nFortalecimento do arranjo produtivo e tecnológico das atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, nos termos da Lei Estadual nº 9.466/2021;\r\n\r\nMediação dos usos múltiplos e patrulhamento e fiscalização diuturnos;\r\n\r\nParticipação social e voluntariado de apoio a gestão da zona costeira; \r\n\r\nFortalecimento institucional dos principais órgãos estaduais envolvidos na gestão e dos seis serviços gerenciamento costeiro dos setores, a cargo do órgão ambiental estadual; \r\n\r\nViabilização da cobrança pelo uso dos ecossistemas costeiros e seus recursos ambientais.\r\n\r\nMetas de curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nProgramas de alcance estadual para o atendimento das metas previstas.\r\n\r\nA2 - DIRETRIZES PARA OS PLANOS SETORIAIS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PSGC)\r\n\r\nComponentes institucionais e legais \r\n\r\nAvaliação da legislação dos municípios costeiros, em especial do plano diretor, das leis de uso do solo e dos zoneamentos, e dos planos e programas em execução que influenciam a gestão da zona costeira; \r\n\r\nDiagnóstico institucional dos municípios costeiros e de suas capacidades para gestão da zona costeira; \r\n\r\nAvaliação da Situação Atual \r\n\r\nDiagnóstico do setor costeiro e dos setores costeiros, contemplando:\r\n\r\nMapa digital do setor costeiro mostrando a situação estadual, na escala mínima de 1:25:000; \r\n\r\nCaracterísticas socioeconômicas, ambientais, oceanográficas e dos usos múltiplos do setor; \r\n\r\nAvaliação pormenorizada dos principais fatores de degradação e ameaças, incluindo desafios frentes as mudanças climáticas e do estado das praias, trechos de restinga, dunas, manguezais, planícies de maré intertidais, costões rochosos, ambientes pelágicos, leitos marinhos e recifes ameaçados ou em processo de degradação ou erosão, indicando as causas;\r\n\r\nEmpreendimentos costeiros: descrição sucinta de cada um;\r\n\r\nDelimitação das áreas de preservação permanente (APPs)\r\n\r\nMapa de risco e vulnerabilidade costeira (MVRC);\r\n\r\nMapeamento dos territórios de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nPosicionamento geográfico da demanda de servidões de trânsito costeiro\r\n\r\nDiretrizes e Ações \r\n\r\nMapa digital e descritivo do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC), com minuta de decreto instituindo-o; \r\n\r\nMinuta do Pacto Regional de Gerenciamento Costeiro (PRGC);\r\n\r\nMetas de curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nProgramas para o atendimento das metas previstas:\r\n\r\nComunicação (produção do portal digital da zona costeira, podcast especifico e outros);\r\n\r\nMelhoria do conhecimento do estado ambiental: estudos e pesquisas cientificas prioritárias e catalogação do conhecimento tradicional; \r\n\r\nMonitoramento ambiental;\r\n\r\nMediação dos usos múltiplos, patrulhamento e fiscalização; \r\n\r\nGestão integrada da orla e servidões de acessos as praias;\r\n\r\nRestauração de ecossistemas costeiros degradados; \r\n\r\nDesenvolvimento do arranjo produtivo e tecnológico das atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, incluindo a pesca artesanal e o turismo de base comunitária; \r\n\r\nCapacitação e educação ambiental; \r\n\r\nApoio a participação social e ao serviço de voluntários da zona costeira; \r\n\r\nFortalecimento institucional ao serviço local de gerenciamento costeiro do órgão ambiental estadual; \r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) COSTEIRAS CONTINENTAIS\r\n\r\nE INSULARES A SEREM DELIMITADAS\r\n\r\nÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nAPP de Praia, em toda sua extensão \r\n\r\nConstituição Federal art. 20, IV;\r\n\r\nLei Federal nº 7.661/1988, art. 10, § 3º;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nResolução nº 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - art. 3º, IX, a e XV, validada pela decisão coletiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu no julgamento conjunto das ADPFs -Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 747, 748 e 749, com mérito concluído em 2021;\r\n\r\nAPP de Restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI; \r\n\r\nResoluções CONAMA nº 303/2002 e nº 453/2012;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nDecreto Estadual 41.612/2008;\r\n\r\nAPP de Dunas e Campos de Dunas, incluindo frontais, barcanas, parabólicas, nebkas, escalonares e megadunas, em toda sua extensão Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI; \r\n\r\nResolução CONAMA nº 303/2002 art 3º, IX; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nLei Estadual nº 1807/1991, art 4º, V;\r\n\r\nAPP Manguezais, Salgados e Apicuns, em toda extensão em toda a sua extensão ao longo do baixo curso e na foz de rios, margens de lagunas e em outras posições costeiras \r\n\r\nLei Federal nº 12.651/2012, art. 3o, XIII, XIV e XV; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, I;\r\n\r\nAPP de Costões Rochosos \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II;\r\n\r\nAPP de Cavidade Natural Subterrânea, em costões rochosos, emersas e imersas \r\n\r\nConstituição Federal, art. 20, X e art. 216, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 99.556/1990;\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.640/2008, art. 1o, Parágrafo Único;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nMonumentos Arqueológicos ou Pré-Históricos \r\n\r\nConstituição Federal arts. 20 e 216;\r\n\r\nLei Federal nº 3.924/1961;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, V;\r\n\r\nSítio Paleontológico \r\n\r\nConstituição Federal art. 20, IX e X e art 216, V;\r\n\r\nDecreto-Lei Federal nº 4.146/1942; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, V;\r\n\r\nÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nAPP de Praia, em toda sua extensão\r\n\r\nConstituição Federal art. 20, IV;\r\n\r\nLei Federal nº 7.661/1988, art. 10, § 3º;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nResolução nº 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - art. 3º, IX, a e XV, validada pela decisão coletiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu no julgamento conjunto das ADPFs -Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 747, 748 e 749, com mérito concluído em 2021;\r\n\r\nAPP de Restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas\r\n\r\nLei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI; \r\n\r\nResoluções CONAMA nº 303/2002 e nº 453/2012;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nDecreto Estadual 41.612/2008;\r\n\r\nAPP de Dunas e Campos de Dunas, incluindo frontais, barcanas, parabólicas, nebkas, escalonares e megadunas, em toda sua extensão\r\n\r\nLei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI; \r\n\r\nResolução CONAMA nº 303/2002 art 3o, IX; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nLei Estadual nº 1807/1991, art 4o, V;\r\n\r\nAPP Manguezais, Salgados e Apicuns, em toda extensão em toda a sua extensão ao longo do baixo curso e na foz de rios, margens de lagunas e em outras posições costeiras\r\n\r\nLei Federal nº 12.651/2012, art. 3o, XIII, XIV e XV; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, I;\r\n\r\nAPP de Costões Rochosos\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II;\r\n\r\nAPP de Cavidade Natural Subterrânea, em costões rochosos, emersas e imersas\r\n\r\nConstituição Federal, art. 20, X e art. 216, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 99.556/1990;\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.640/2008, art. 1o, Parágrafo Único;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, II; \r\n\r\nMonumentos Arqueológicos ou Pré-Históricos \r\n\r\nConstituição Federal arts. 20 e 216;\r\n\r\nLei Federal nº 3.924/1961;\r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, V;\r\n\r\nSítio Paleontológico \r\n\r\nConstituição Federal art. 20, IX e X e art 216, V;\r\n\r\nDecreto-Lei Federal nº 4.146/1942; \r\n\r\nConstituição Estadual, art. 268, V;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (SEGERCO), para articular a ação de diversos órgãos públicos com competências e responsabilidades na zona costeira, visando assegurar que políticas públicas sejam executadas de forma articulada e eficiente. A proposta revoga a Lei nº 1204, de 7 de outubro de 1987. \r\n\r\nCaracterísticas da zona costeira do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n80 % da população do Estado;\r\n\r\n636 km de extensão linear de linha de costa, e, se forem contabilizados os recortes, o perímetro salta para mais de 1.160 km;\r\n\r\nTrês baías (Guanabara, Sepetiba e Ilha Grande), centenas de ilhas, dezenas de manguezais e áreas remanescentes de restingas e dunas; \r\n\r\nPraias mais famosas do Brasil, como Ipanema e Copacabana; \r\n\r\n27 municípios costeiros: Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, São Gonçalo, Itaboraí, Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Quissamã, Carapebus, Campos dos Goytacazes, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nO quadro a seguir mostra o conteúdo do Projeto de lei. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nOBJETIVOS E PRINCÍPIOS\r\n\r\nSeção I - Objetivos\r\n\r\nSeção II - Princípios\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOMÍNIO E SETORES \r\n\r\nSeção I - Domínio\r\n\r\nSeção II - Setores\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS E ATIVIDADES DE GESTÃO\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nRESPOSTAS RELACIONADAS AOS RISCOS COSTEIROS DEVIDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCOMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nARRANJO INSTITUCIONAL DO SEGERCO\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nORÇAMENTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SEGERCO\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nPENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - DIRETRIZES PARA O ESCOPO MÍNIMO DO PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PEGC) E DOS PLANOS SETORIAIS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PSGC\r\n\r\nANECO B - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) COSTEIRAS CONTINENTAIS E INSULARES A SEREM DELIMITADAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7938/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Construção Industrializada Sustentável, destinada a fomentar práticas construtivas que promovam eficiência, sustentabilidade, inovação tecnológica, racionalização de recursos naturais e redução de impactos ambientais, com destaque para a adoção de sistemas de alta eficiência, como o steel frame com núcleos N3F, em empreendimentos habitacionais de interesse social e na execução de equipamentos públicos de saúde e educação, sem caráter exclusivo ou impositivo, observadas as normas técnicas aplicáveis;\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se sistemas construtivos industrializados sustentáveis aqueles baseados em processos padronizados, com emprego de componentes pré-fabricados, pré-montados ou de montagem racionalizada, como o sistema steel frame com núcleos N3F, desde que observadas as normas técnicas, urbanísticas, ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Construção Industrializada Sustentável:\r\n\r\nI - estimular a adoção de soluções construtivas ambientalmente sustentáveis;\r\n\r\nII - incentivar a inovação tecnológica no setor da construção civil;\r\n\r\nIII - promover a redução de resíduos sólidos e do desperdício de materiais;\r\n\r\nIV - favorecer a eficiência energética e o melhor aproveitamento dos recursos naturais;\r\n\r\nV - contribuir para a racionalização de prazos e custos de execução de obras;\r\n\r\nVI - fomentar a qualificação técnica e profissional da cadeia produtiva da construção civil.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Construção Industrializada Sustentável:\r\n\r\nI - o respeito à autonomia dos Municípios, especialmente quanto ao ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, licenciamento urbanístico e demais competências constitucionais correlatas;\r\n\r\nII - a observância da legislação ambiental, urbanística, sanitária, de segurança e de proteção do consumidor, quando aplicável;\r\n\r\nIII - a observância das normas técnicas expedidas pelos órgãos e entidades competentes, especialmente as normas da ABNT e demais padrões reconhecidos;\r\n\r\nIV - a promoção de ações de difusão de conhecimento, capacitação e disseminação de boas práticas;\r\n\r\nV - o estímulo à cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada, entidades de classe, instituições de ensino e centros de pesquisa;\r\n\r\nVI - a valorização de soluções construtivas que apresentem adequação técnica, econômica e ambiental, conforme avaliação de viabilidade.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito da Administração Pública Estadual, poderão ser promovidas ações de incentivo, capacitação, pesquisa, difusão tecnológica e orientação técnica voltadas à utilização de sistemas construtivos industrializados sustentáveis, inclusive o sistema steel frame com núcleos N3F, observadas a viabilidade técnica, econômica, orçamentária e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei não imporá obrigação imediata ao Poder Executivo, nem implicará criação automática de despesa obrigatória, devendo sua execução ocorrer na forma da regulamentação cabível, quando necessária, e conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do planejamento administrativo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo à Construção Industrializada Sustentável no Estado do Rio de Janeiro, visando estimular a adoção de métodos construtivos inovadores, eficientes e ambientalmente responsáveis.\r\n\r\nA construção civil exerce papel fundamental no desenvolvimento econômico e social, mas também está entre os setores que mais consomem recursos naturais e geram resíduos. Nesse contexto, os sistemas construtivos industrializados representam importante alternativa para reduzir desperdícios, otimizar recursos, diminuir impactos ambientais e proporcionar maior eficiência na execução das obras.\r\n\r\nA proposta incentiva a utilização de sistemas construtivos industrializados sustentáveis, como o steel frame com núcleos N3F, citado apenas como exemplo de tecnologia disponível, sem estabelecer qualquer obrigatoriedade ou exclusividade, preservando a livre concorrência e a observância das normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nO projeto está em consonância com os princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, da eficiência administrativa e do incentivo à inovação tecnológica, além de guardar compatibilidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que incentiva critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição respeita a autonomia dos Municípios, não cria obrigações ao Poder Executivo nem gera despesas obrigatórias, prevendo que sua implementação ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nDiante dos benefícios ambientais, econômicos e sociais decorrentes do incentivo à construção industrializada sustentável, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7939/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A instituição deverá contar com responsável técnico, com formação superior na área da saúde, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o § 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º A equipe técnica da instituição deverá ser composta pelos seguintes profissionais, em conformidade com as modalidades de atendimento oferecidas:\r\n\r\nI: para a modalidade de grau de dependência I:\r\n\r\na) 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos no período diurno e 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos no período noturno;\r\n\r\nb) profissionais para serviços gerais, com quantitativo definido de acordo com a estrutura física;\r\n\r\nc) dois cozinheiros;\r\n\r\nd) assistente social;\r\n\r\ne) psicólogo;\r\n\r\nf) nutricionista;\r\n\r\ng) fisioterapeuta.\r\n\r\nII: para a modalidade de grau de dependência II:\r\n\r\na) um médico, preferencialmente geriatra ou especialista em gerontologia;\r\n\r\nb) um enfermeiro;\r\n\r\nc) um nutricionista;\r\n\r\nd) um fisioterapeuta;\r\n\r\ne) 1 (um) técnico de enfermagem de 1 a 20 idosos no período diurno, e 1 (um) técnico de enfermagem no período noturno, para atendimento dos residentes classificados nos graus II e III;\r\n\r\nf) 1 (um) cuidador para cada 8 (oito) idosos no período diurno e 1 (um) cuidador para cada 16 (dezesseis) no período noturno;\r\n\r\ng) profissionais para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;\r\n\r\nh) 2 (dois) cozinheiros;\r\n\r\ni) 1 (um) terapeuta ocupacional para instituições com mais de 50 (cinquenta) idosos;\r\n\r\nj) assistente social;\r\n\r\nk) psicólogo;\r\n\r\nIII: para a modalidade de grau de dependência III:\r\n\r\na) um médico, preferencialmente, geriatra ou especialista em gerontologia;\r\n\r\nb) um enfermeiro;\r\n\r\nc) um nutricionista;\r\n\r\nd) 1 (um) técnico de enfermagem para cada grupo de 1 a 15 idosos idosos no período diurno e 1 (um) técnico de enfermagem no período noturno, para atendimento dos residentes classificados nos graus II e III;\r\n\r\ne) 1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos no período diurno e 1 (um) cuidador para cada 16 (dezesseis) idosos no período noturno;\r\n\r\nf) profissionais para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com a estrutura física;\r\n\r\ng) dois cozinheiros;\r\n\r\nh) um fisioterapeuta;\r\n\r\ni) 1 (um) terapeuta ocupacional, para instituições com que possuam, mais de 50 (cinquenta) idosos, para atendimento dos residentes classificados nos graus II e III;\r\n\r\nj) assistente social;\r\n\r\nk) psicólogo.\r\n\r\nArt. 4 º Adiciona-se §1º e §2º ao artigo 5º da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...).\r\n\r\n§1º No ato de admissão da pessoa idosa em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a cada 6 (seis) meses, será obrigatória a realização de avaliação multidisciplinar, composta preferencialmente por médico, fisioterapeuta, profissional de odontologia, enfermeiro, psicólogo, assistente social ou nutricionista, com o objetivo de identificar o estado funcional, limitações e necessidades específicas do residente, conforme o caso.\r\n\r\n§2º A avaliação de que trata o § 1º deverá ser realizada por profissional habilitado, devidamente registrado no respectivo conselho de classe, e integrar o plano de cuidados do residente.\r\n\r\n§3º A instituição deverá, quando necessário, orientar a família ou responsável legal quanto às demandas identificadas na avaliação, bem como contratar profissionais para a realização dos atendimentos complementares indicados pela instituição.\r\n\r\nArt.5º. Adiciona- se o artigo 8º- A da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018. \r\n\r\nArt. 8º-A - O Estado e os Municípios poderão implementar programas de fomento destinados a dotar, fornecer ou subsidiar a aquisição de equipamentos de tecnologias assistivas e de autoajuda pelas Instituições de Longa Permanência de Idosos, com o objetivo de compensar ou potencializar as habilidades funcionais dos residentes, incluindo bengalas, andadores, óculos e aparelhos auditivos. \r\n\r\n§ 1º O Estado e os Municípios também poderão implementar programas de fomento para conceder auxílio financeiro ou oferecer apoio financeiro direto ou indireto às Instituições de Longa Permanência de Idosos, observada a legislação orçamentária vigente, mediante subsídios, transferências condicionadas, linhas de crédito com condições diferenciadas ou parcerias com instituições financeiras públicas ou privadas, com o objetivo de:\r\n\r\na) realizar obras de adequação, melhorias e modernização na infraestrutura dos imóveis onde se localizam as instituições;\r\n\r\nb) adquirir materiais, mobiliário, utensílios e tecnologias que reduzam os custos operacionais, como sistemas de captação de energia solar ou de reaproveitamento de água, prioritariamente para atender a exigências ou recomendações de órgãos de fiscalização e assegurar a continuidade do serviço socioassistencial prestado.\r\n\r\n§ 2º A implementação dos programas previstos neste artigo observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, além de respeitar as diretrizes orçamentárias e os critérios definidos em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 3º A prestação de serviços básicos de saúde no âmbito das Instituições de Longa Permanência de Idosos não exime o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Atenção Primária à Saúde, de sua corresponsabilidade na oferta contínua e integral de cuidados de saúde às pessoas idosas acolhidas, tampouco descaracteriza a natureza de assistência social de tais instituições.\r\n\r\n§ 4º As Instituições de Longa Permanência de Idosos serão acompanhadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, mediante visitas periódicas, pactuações locais ou atuação de equipes itinerantes, garantindo-se a continuidade do cuidado em articulação intersetorial com a assistência social.\r\n\r\nArt. 6º Adiciona- se artigo 8º-B na Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8ºB - O dimensionamento dos profissionais de saúde nas Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs observará o número de residentes, o grau de dependência dos idosos e a complexidade da assistência prestada.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das demais exigências previstas nesta Lei, as ILPIs deverão observar os seguintes parâmetros mínimos de composição da equipe de saúde:\r\n\r\nI - responsável técnico:\r\n\r\na) 20 (vinte) horas semanais, para instituições com até 60 (sessenta) idosos residentes;\r\n\r\nb) 40 (quarenta) horas semanais, para instituições com mais de 60 (sessenta) idosos residentes;\r\n\r\nII - nutricionista:\r\n\r\na) 1 (um) nutricionista com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas semanais, para instituições com até 30 (trinta) idosos residentes;\r\n\r\nb) 1 (um) nutricionista com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas semanais, para instituições com 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) idosos residentes;\r\n\r\nc) 1 (um) nutricionista com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, ou 2 (dois) nutricionistas com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais cada, para instituições com 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) idosos residentes;\r\n\r\nd) no mínimo 3 (três) nutricionistas com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais cada, para instituições com mais de 100 (cem) idosos residentes;\r\n\r\nIII - enfermeiro:\r\n\r\na) 1 (um) enfermeiro com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais para cada grupo de até 65 (sessenta e cinco) idosos classificados nos Graus II e III de dependência;\r\n\r\nb) poderá ser disponibilizado serviço de telenfermagem durante os períodos de ausência do profissional previsto na alínea \"a\";\r\n\r\nIV - fisioterapeuta:\r\n\r\na) 1 (um) fisioterapeuta para cada grupo de até 50 (cinquenta) idosos residentes;\r\n\r\nV - terapeuta ocupacional:\r\n\r\na) 1 (um) terapeuta ocupacional nas instituições com mais de 50 (cinquenta) idosos residentes.\r\n\r\nArt. 7º - Adiciona- se o artigo 8º-C na Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-C - A instituição elaborará, a cada 2 (dois) anos, o Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde, representado pela unidade básica de saúde do território ou, em sua ausência, pela unidade de saúde de referência mais próxima da instituição.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\npresente Projeto de Lei promove uma ampla e necessária atualização da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que disciplina o funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposta é fruto de longas e profundas discussões que reuniram gestores de instituições públicas e privadas, conselhos profissionais de diversas áreas da saúde e da assistência social, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e membros do Poder Legislativo. O amadurecimento coletivo desses debates evidenciou a urgência de aperfeiçoar o marco regulatório estadual para garantir a proteção social e a dignidade das pessoas idosas acolhidas, sem inviabilizar a sustentabilidade das entidades que prestam esse relevante serviço.\r\n\r\nDesde a aprovação da legislação em 2018, o cenário das políticas públicas de atenção à pessoa idosa passou por transformações conceituais e operacionais. Um dos pontos centrais deste projeto é a definição clara da natureza das ILPIs como equipamentos primordialmente socioassistenciais, pertencentes à rede de proteção social especial de alta complexidade. Na prática, muitas instituições enfrentam exigências fiscalizatórias excessivas que tentam equipará-las a hospitais ou clínicas de saúde. Essa distorção, além de descaracterizar a função residencial e humanizada das instituições, impõe custos inviáveis, sobretudo para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.\r\n\r\nPara solucionar esse impasse, a proposição estabelece limites claros para as exigências físico-sanitárias, vedando a imposição de padrões equivalentes aos de estabelecimentos de saúde, exceto quando se tratar de unidades mistas com finalidade clínica expressa e registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) distinto do CNAE número 8790-2/02, que é o específico para as ILPIs. Essa diferenciação protege o caráter acolhedor e comunitário das instituições, mantendo o foco na qualidade de vida e no respeito à individualidade dos residentes.\r\n\r\nOutro avanço fundamental diz respeito à corresponsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no cuidado às pessoas idosas institucionalizadas. A inserção dos parágrafos quarto, quinto e sexto no artigo segundo deixa explícito que a prestação de serviços básicos de saúde dentro das ILPIs não retira do SUS o dever de prestar assistência contínua e integral por meio da Atenção Primária à Saúde. O acompanhamento periódico por equipes de saúde da família e equipes itinerantes garante que a pessoa idosa não perca o seu direito fundamental à saúde pública pelo fato de estar acolhida em uma instituição residencial coletiva. Trata-se de consagrar a intersetorialidade entre a assistência social e a saúde, superando a fragmentação das ações estatais.\r\n\r\nA proposta também inova ao criar programas de fomento específicos por parte do Estado e dos Municípios. Muitas instituições necessitam de apoio para se adequar às exigências de acessibilidade e segurança. O projeto prevê a possibilidade de concessão de auxílio financeiro direto ou indireto, linhas de crédito facilitadas e parcerias para a realização de obras de modernização e adaptação física das instalações. Adicionalmente, estimula-se a adoção de tecnologias sustentáveis, como sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água, que reduzem os custos operacionais das entidades e contribuem para a preservação ambiental. O fornecimento de tecnologias assistivas e de equipamentos de autoajuda, como andadores, aparelhos auditivos e óculos, também passa a contar com previsão de fomento público, o que potencializa a autonomia física dos residentes.\r\n\r\nNo âmbito da gestão interna, a nova redação do artigo quinto institui a obrigação de as ILPIs elaborarem, a cada dois anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes. Esse plano deverá ser construído em estreita harmonia com o gestor local de saúde, representado pela unidade básica de saúde do território ou pela unidade de referência mais próxima. Essa medida garante um planejamento dinâmico e individualizado, que acompanha as mudanças no perfil de dependência e saúde dos idosos ao longo do tempo.\r\n\r\nDiante do crescente envelhecimento populacional do Estado do Rio de Janeiro, o aperfeiçoamento da rede de cuidados de longa permanência é uma prioridade social inadiável. A aprovação desta matéria proporcionará um ambiente institucional mais seguro, sustentável, humanizado e integrado às políticas públicas de saúde e assistência social, assegurando proteção integral à população idosa fluminense.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres membros desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7940/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Abono-Fundeb, a ser concedido, em caráter excepcional, aos profissionais da rede estadual de ensino no exercício financeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos disponíveis da conta estadual do FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do abono e demais disposições serão regulamentas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, inspirado em iniciativa similar no Estado de São Paulo, trata da autorização para o pagamento de abono salarial, denominado \"Abono FUNDEB\", destinado aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa medida excepcional e transitória, voltada ao exercício de 2026, visa promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesde a implementação do novo Fundeb, regulamentado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, foi ampliada a regra de subvinculação de gastos com pessoal. Antes limitada a 60% para os profissionais do magistério, passou-se a exigir que pelo menos 70% dos recursos sejam destinados aos profissionais da educação.\r\n\r\nEmbora a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, não preveja explicitamente o pagamento de abonos, a cartilha do FNDE permite interpretação nesse sentido. Essa possibilidade ocorre em casos de \"sobras\" de recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que seja adotada como medida de caráter provisório e excepcional, aplicável apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser implementada de forma permanente.\r\n\r\nO abono proposto, além de atender à regra estabelecida pelo artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, também é uma forma de reconhecer e agradecer a dedicação desses profissionais. O caminho para alcançar um ensino de qualidade passa, necessariamente, pela valorização dos profissionais da educação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7941/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO APASCENTAR\", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Igreja Evangélica Ministério Apascentar\", a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS ABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n04 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO APASCENTAR\".\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Igreja Evangélica Ministério Apascentar, a ser celebrado anualmente em 4 de abril, data que marca sua fundação, ocorrida em 04 de abril de 1997, no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Igreja Evangélica Ministério Apascentar consolidou-se como uma importante instituição religiosa, social e comunitária, desenvolvendo ações voltadas à promoção da fé cristã, do fortalecimento dos valores familiares, da assistência social e da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDesde sua fundação, o Ministério Apascentar tem desempenhado relevante papel na transformação de vidas, por meio de atividades religiosas, projetos sociais, ações beneficentes, atendimento espiritual e iniciativas voltadas à formação cidadã, contribuindo significativamente para o desenvolvimento humano e social das comunidades onde está presente.\r\n\r\nA instituição tornou-se referência para milhares de fiéis no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Nova Iguaçu, cidade onde iniciou sua caminhada e estabeleceu as bases de um trabalho que se expandiu para diversos municípios, alcançando pessoas de diferentes realidades sociais e promovendo esperança, acolhimento e solidariedade.\r\n\r\nA criação de uma data comemorativa estadual representa o reconhecimento público da contribuição histórica, social e espiritual da Igreja Evangélica Ministério Apascentar para a sociedade fluminense, valorizando sua atuação ao longo de quase três décadas de existência.\r\n\r\nDessa forma, a instituição do Dia Estadual da Igreja Evangélica Ministério Apascentar, celebrado em 4 de abril, constitui justa homenagem à sua história, aos seus membros e líderes, bem como ao relevante serviço prestado à população do Estado do Rio de Janeiro desde sua fundação em 1997.\r\n\r\nAssim, diante da representatividade desta data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7942/2026\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL SOLIDÁRIO DE EQUIPAMENTOS ASSISTIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE EPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Banco Estadual Solidário de Equipamentos Assistivos destinado a incentivar o reaproveitamento, a circulação solidária e a destinação socialmente adequada de equipamentos utilizados por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou doenças raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Banco Estadual Solidário de Equipamentos Assistivos:\r\n\r\nI - estimular a doação voluntária de equipamentos assistivos em condições de uso; \r\n\r\nII - fomentar ações de manutenção, recuperação, adaptação e reaproveitamento desses equipamentos; \r\n\r\nIII - ampliar o acesso da população aos recursos de tecnologia assistiva; \r\n\r\nIV - incentivar práticas de sustentabilidade e economia circular; \r\n\r\nV - promover a articulação entre Poder Público, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebradas parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto a forma de acesso ao Banco instituído por essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros ser viços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nA medida proposta neste projeto é de instituir o Banco Estadual Solidário de Equipamentos Assistivos destinado a incentivar o reaproveitamento, a circulação solidária e a destinação socialmente adequada de equipamentos utilizados por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou doenças raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação do Banco Estadual Solidário de Equipamentos Assistivos busca estabelecer uma política pública voltada ao aproveitamento consciente desses recursos, estimulando a doação voluntária de equipamentos em condições de uso, bem como incentivando ações de manutenção, recuperação, adaptação e redistribuição, garantindo que esses bens possam atender novos usuários que deles necessitem.\r\n\r\nAlém do relevante impacto social, a medida também está alinhada aos princípios da sustentabilidade e da economia circular, ao reduzir desperdícios, ampliar a vida útil dos equipamentos e promover uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. A iniciativa ainda fortalece a cooperação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e organizações sociais, criando uma rede colaborativa em benefício da população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa importante instrumento de promoção da cidadania, da igualdade de oportunidades e da inclusão das pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com doenças raras, contribuindo para a construção de uma sociedade mais acessível, solidária e sustentável.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, é que submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7943/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DE ABANDONO DE TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL, COM FOCO EM PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE EPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental, com o objetivo de identificar e acompanhar pessoas com transtornos mentais graves, especialmente a esquizofrenia, que apresentem descontinuidade no tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se abandono de tratamento:\r\n\r\nI - ausência reiterada em consultas agendadas; \r\n\r\nII - interrupção no uso de medicação prescrita; \r\n\r\nIII - descontinuidade no acompanhamento terapêutico. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá desenvolver ações de: \r\n\r\nI - monitoramento dos pacientes em acompanhamento na rede pública; \r\n\r\nII - contato ativo com o paciente ou responsável legal; \r\n\r\nIII - orientação sobre a importância da continuidade do tratamento; \r\n\r\nIV - articulação com familiares ou rede de apoio; \r\n\r\nV - encaminhamento para retomada do cuidado. \r\n\r\nArt. 4º - As ações deverão respeitar: \r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nII - o direito à privacidade; \r\n\r\nIII - a autonomia do paciente, sempre que possível. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá utilizar meios tecnológicos para apoio ao monitoramento, incluindo sistemas de alerta e comunicação. \r\n\r\nArt. 6º - O Programa poderá ser integrado aos serviços já existentes de saúde mental, sem criação obrigatória de novas estruturas.\r\n\r\nArt. 7º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebradas parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto a forma de acesso ao Programa instituído por essa Lei.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida proposta neste projeto é de instituir o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental, com o objetivo de identificar e acompanhar pessoas com transtornos mentais graves, especialmente a esquizofrenia, que apresentem descontinuidade no tratamento.\r\n\r\nO abandono do acompanhamento em saúde mental representa um dos principais desafios da rede de atenção psicossocial, estando frequentemente associado ao agravamento do quadro clínico, ao aumento de internações psiquiátricas, à perda de vínculos familiares e comunitários, à vulnerabilidade social e ao maior risco de situações de crise.\r\n\r\nA proposta busca estabelecer mecanismos de identificação precoce dos casos de interrupção do tratamento, promovendo o contato ativo com o paciente e sua rede de apoio, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia do paciente, do sigilo das informações e da proteção de dados pessoais. O programa também pretende fortalecer a articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a atenção primária e demais políticas públicas correlatas, favorecendo uma atuação integrada e humanizada.\r\n\r\nImporta destacar que a iniciativa possui caráter preventivo e de apoio assistencial, não impondo tratamento compulsório ou qualquer forma de restrição de direitos. Seu propósito é ampliar as estratégias de cuidado continuado, contribuindo para a adesão terapêutica e para a promoção da saúde mental.\r\n\r\nA matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção à saúde, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes da política nacional de saúde mental e do Sistema Único de Saúde, que preconizam a integralidade, a continuidade do cuidado e a atenção territorializada.\r\n\r\nDessa forma, a instituição do Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental representa medida de relevante interesse público, apta a fortalecer a assistência às pessoas com transtornos mentais graves, reduzir desfechos evitáveis e promover maior efetividade das políticas públicas de saúde mental no âmbito estadual.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, é que submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7944/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERCÂMBIO CULTURAL E CIRCULAÇÃO ARTÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Intercâmbio Cultural e Circulação Artística do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover o acesso à cultura, a integração regional, a valorização das identidades locais e a democratização dos bens culturais em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI. estimular o intercâmbio entre artistas, grupos culturais, coletivos, mestres da cultura popular e agentes culturais de diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nII. ampliar o acesso da população às manifestações culturais produzidas nos municípios fluminenses;\r\n\r\nIII. promover a circulação de bens, produtos, serviços e atividades culturais entre os municípios do Estado;\r\n\r\nIV. fortalecer as economias criativas locais e regionais;\r\n\r\nV. incentivar o conhecimento e a valorização da diversidade cultural fluminense;\r\n\r\nVI. reduzir as desigualdades de acesso à cultura entre a Região Metropolitana e os municípios do interior do Estado.\r\n\r\nVII. fortalecer a circulação e o intercâmbio das manifestações culturais urbanas, periféricas e populares, promovendo a integração entre artistas, coletivos e comunidades de diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá disponibilizar transporte para a participação de artistas, agentes culturais, estudantes, pesquisadores, produtores culturais e público em geral em atividades culturais realizadas em municípios distintos de seu local de residência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados:\r\n\r\nI. ônibus;\r\n\r\nII. micro-ônibus;\r\n\r\nIII. vans;\r\n\r\nIV. embarcações, quando compatíveis com a realidade local;\r\n\r\nV. outros meios de transporte adequados à execução das ações do Programa.\r\n\r\nArt. 4º As ações do Programa poderão contemplar:\r\n\r\nI. festivais, feiras, mostras, exposições e encontros culturais;\r\n\r\nII. apresentações artísticas e culturais;\r\n\r\nIII. intercâmbios entre equipamentos culturais;\r\n\r\nIV. visitas técnicas, educativas e formativas;\r\n\r\nV. atividades relacionadas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial;\r\n\r\nVI. ações voltadas à cultura popular, urbana, periférica, indígena, quilombola e tradicional;\r\n\r\nVII. atividades relacionadas à cultura Hip-Hop, incluindo rodas culturais, batalhas de rima, slams, apresentações artísticas, festivais, encontros, mostras e demais iniciativas desenvolvidas pelos agentes culturais do movimento;\r\n\r\nVIII. ações voltadas ao fortalecimento da economia criativa e da circulação cultural nas periferias urbanas, favelas e territórios populares;\r\n\r\nIX. demais iniciativas que promovam a circulação cultural no Estado.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com:\r\n\r\nI. municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. consórcios públicos;\r\n\r\nIII. instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV. organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV. empresas privadas;\r\n\r\nVI. fundações e entidades nacionais e internacionais;\r\n\r\nVII. demais órgãos e entidades públicas ou privadas que contribuam para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Os convênios e parcerias previstos nesta Lei poderão envolver:\r\n\r\nI. cessão ou disponibilização de veículos;\r\n\r\nII. custeio de transporte e logística;\r\n\r\nIII. apoio institucional e operacional;\r\n\r\nIV. patrocínio de ações culturais;\r\n\r\nV. realização conjunta de eventos e programas de intercâmbio cultural;\r\n\r\nVI. outras medidas necessárias à execução do Programa.\r\n\r\nArt. 7º Na implementação do Programa, o Poder Executivo deverá priorizar ações que promovam a integração cultural entre as diferentes regiões do Estado, especialmente:\r\n\r\nI. Costa Verde;\r\n\r\nII. Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nIII. Médio Paraíba;\r\n\r\nIV. Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nV. Serrana;\r\n\r\nVI. Norte Fluminense;\r\n\r\nVII. Noroeste Fluminense;\r\n\r\nVIII. Região Metropolitana.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa buscará incentivar a participação de artistas, coletivos e organizações culturais oriundos de periferias urbanas, favelas, territórios populares e municípios do interior do Estado, observando a diversidade das manifestações culturais fluminenses, inclusive aquelas vinculadas à cultura Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá instituir editais, chamadas públicas e outros instrumentos de seleção destinados à participação no Programa, observados os princípios da administração pública e da democratização do acesso às políticas culturais.\r\n\r\nArt. 9º A execução do Programa poderá ser financiada por recursos provenientes:\r\n\r\nI. das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAM;\r\n\r\nII. do Fundo Estadual de Cultura, observado o disposto na legislação vigente;\r\n\r\nIII. de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;\r\n\r\nIV. de parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil, fundações e organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV. de outras fontes de financiamento legalmente constituídas.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Capacitação de Produtores Culturais, voltado à formação técnica e administrativa de agentes culturais, com ênfase na formalização por meio de CNPJ e na qualificação para participação em editais públicos e privados de fomento à cultura.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma reconhecida diversidade cultural, sustentada por produtores, artistas, coletivos e iniciativas independentes que desempenham papel fundamental na promoção da identidade cultural, da economia criativa e da inclusão social. Entretanto, parcela significativa desses agentes enfrenta dificuldades estruturais para acessar políticas públicas de cultura, especialmente em razão da falta de informação técnica sobre formalização jurídica, elaboração de projetos e cumprimento das exigências administrativas dos editais.\r\n\r\nA ausência de capacitação adequada acaba por restringir o acesso aos recursos públicos a um número reduzido de produtores já profissionalizados, aprofundando desigualdades regionais e sociais no setor cultural. Produtores culturais de territórios periféricos, comunidades tradicionais e regiões com menor oferta de equipamentos culturais são, historicamente, os mais impactados por essas barreiras burocráticas.\r\n\r\nNesse sentido, o Programa proposto busca democratizar o acesso às políticas culturais, oferecendo formação continuada que permita aos produtores compreender os diferentes modelos de CNPJ aplicáveis à atividade cultural, bem como dominar as etapas de leitura, inscrição, execução e prestação de contas de projetos culturais. Trata-se de uma medida estruturante, que fortalece a autonomia dos agentes culturais e contribui para a profissionalização e sustentabilidade econômica do setor.\r\n\r\nAlém de ampliar o acesso aos editais, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da promoção da cultura, do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades sociais, bem como às diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Cultura, que preconizam a formação e capacitação de agentes culturais como eixo fundamental das políticas públicas.\r\n\r\nImportante destacar que o Projeto respeita a competência administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes gerais do Programa, sem criar cargos ou impor despesas obrigatórias específicas, permitindo sua execução por meio de parcerias, convênios e ações integradas já existentes.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para o fortalecimento da cultura fluminense, para a ampliação do acesso democrático aos recursos públicos e para o reconhecimento do produtor cultural como agente estratégico do desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7945/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVOS CADASTROS E ABERTURA DE NOVAS CONTAS EM SISTEMAS DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (\"BETS\") POR BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, ALUGUEL SOCIAL E BOLSAS PERMANÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a realização de novos cadastros e a abertura de novas contas em plataformas e sistemas de agentes operadores de apostas de quota fixa (\"bets\") por pessoas físicas que sejam titulares e beneficiárias ativas dos seguintes programas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI. Programas estaduais de transferência e distribuição de renda; \r\n\r\nII. Programas de concessão de Aluguel Social; \r\n\r\nIII. Bolsas Permanência ou auxílios financeiros voltados à assistência estudantil de estudantes cotistas de universidades públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas prévias para verificar se o usuário consta em base de dados de beneficiários dos programas listados no Art. 1º. \r\n\r\n§ 1º A consulta deve ser realizada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário no momento da solicitação de abertura do cadastro. \r\n\r\n§ 2º Caso a consulta indique que o CPF é de titularidade de pessoa beneficiária dos programas estaduais, o agente operador de apostas deverá indeferir a criação do novo cadastro e bloquear a abertura da conta.\r\n\r\nArt. 3º É vedado ao agente operador de apostas realizar qualquer comunicação ativa ou publicidade dirigida aos beneficiários dos programas citados no Art. 1º com o intuito de incentivar o uso de seus sistemas ou informá-los sobre eventuais readmissões em caso de saída dos programas sociais.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os agentes operadores infratores às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor e em regulamentações estaduais específicas, sem prejuízo de multas a serem fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a forma, os sistemas ou a base de dados estadual unificada que servirá de consulta para os operadores de apostas, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proliferação desenfreada dos sistemas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidos como \"bets\", tem se tornado um problema de saúde pública e de ordem econômica, atingindo de forma devastadora a população de baixa renda. Diante deste cenário, o Governo Federal agiu para proteger os mais vulneráveis através da Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, que impôs barreiras para impedir o uso de recursos do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no mercado de apostas.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é nosso dever proteger também a finalidade dos recursos públicos estaduais destinados à população fluminense em situação de vulnerabilidade e aos nossos estudantes. Os recursos provenientes de programas de distribuição de renda estaduais (a exemplo do exitoso SuperaRJ), do pagamento de Aluguel Social e das Bolsas Permanência, destinados aos estudantes cotistas de nossas universidades públicas, possuem caráter estritamente alimentar, habitacional e educacional. Não é admissível que essas verbas de subsistência sejam sugadas pelas plataformas de jogos de azar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei adapta para a realidade estadual a proteção estabelecida na esfera federal pela referida Instrução Normativa, que também prevê sua vigência a partir da data de publicação. Contudo, a redação desta matéria foi cuidadosamente moldada aos termos da decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721.\r\n\r\nNa referida decisão cautelar, o STF suspendeu a eficácia das obrigações operacionais que implicavam o bloqueio imediato e o encerramento compulsório de contas já ativas por parte das plataformas, para evitar danos irreversíveis antes da fase conciliatória. No entanto, a Suprema Corte manteve integralmente válida a proibição estabelecida para a realização de novos cadastros ou aberturas de novas contas por parte dos beneficiários sociais.\r\n\r\nÉ exatamente este o foco desta proposição legislativa: erguer um escudo protetor definitivo proibindo que novos cadastros de beneficiários de aluguel social, renda básica estadual e bolsas permanência sejam aprovados a partir de agora, em total sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAo blindarmos os recursos voltados à proteção social e à permanência estudantil de serem dissipados em plataformas de apostas esportivas, garantimos a eficácia das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro e a proteção das famílias fluminenses.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus pares na ALERJ para a célere aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7946/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.258, DE 12 DE ABRIL DE 2016, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E INCLUSÃO LABORAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o artigo 2º-A à Lei nº 7.258 de 12 de abril de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º-A Fica determinada a publicação semestral de Relatórios de Transparência e Inclusão Laboral pelas pessoas jurídicas que firmarem contratos ou convênios com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os relatórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a verificação objetiva do preenchimento das vagas reservadas, incluindo a proporção de cargos de direção e gerência ocupados por pessoas com deficiência, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\n§ 2º Identificado o descumprimento da cota ou a ausência de progressão na ocupação de cargos qualificados, a empresa deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigação da exclusão, com metas e cronogramas específicos para a correção das irregularidades.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo estadual disponibilizará, em seu Portal da Transparência, os indicadores consolidados das empresas contratadas, desagregados por tipo de deficiência e nível de escolaridade, visando orientar o aprimoramento de políticas públicas de inclusão.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conferir instrumentos para a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 7.258/2016, que determina a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência nas empresas que contratem com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991.\r\n\r\nInspirado no sucesso da Lei Federal nº 14.611/2023, que trouxe a transparência salarial como ferramenta de combate à desigualdade de gênero, esta proposta foca na transparência ativa.\r\n\r\nEste ajuste legislativo coloca o Rio de Janeiro na vanguarda do setor público, garantindo que o dinheiro dos impostos fluminenses financie apenas empresas que respeitam integralmente a dignidade e o direito ao trabalho da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7947/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO AMBIENTE ALIMENTAR ESCOLAR QUANTO À PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei amplia as medidas de proteção ao ambiente alimentar escolar quanto à disciplina da vedação à comercialização, ao fornecimento e ao consumo de bebidas alcoólicas nas instituições públicas e privadas que ofertem educação básica no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção da alimentação adequada e saudável e à proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam proibidos, nas instituições de ensino públicas e privadas que ofertem educação básica no Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, aquisição, confecção, fornecimento, distribuição e consumo de produtos que contrariem os objetivos de promoção da alimentação adequada e saudável e que colaborem para a obesidade infantil, observado o disposto nesta Lei.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Incluem-se no disposto no art. 1º os seguintes produtos:\r\n\r\nI - salgadinhos industrializados;\r\n\r\nII - balas, chocolates, doces à base de goma, goma de mascar, pirulitos, caramelos e produtos similares com elevado teor de açúcares adicionados;\r\n\r\nIII - refrescos em pó industrializados e refrigerantes;\r\n\r\nIV - alimentos preparados em local sem observância das normas sanitárias aplicáveis;\r\n\r\nV - bebidas alcoólicas;\r\n\r\nVI - alimentos que ultrapassem os parâmetros nutricionais estabelecidos pela legislação sanitária e nutricional vigente;\r\n\r\nVII - alimentos sem rotulagem, composição nutricional ou prazo de validade.\r\n\r\n§1º A vedação relativa às bebidas alcoólicas compreende compra, venda, fornecimento gratuito, distribuição, oferta, disponibilização e consumo nas dependências escolares.\r\n\r\n§2º A vedação prevista neste artigo aplica-se durante o horário regular das atividades escolares e também em eventos, festividades, reuniões ou quaisquer atividades promovidas, organizadas ou autorizadas pela instituição de ensino em suas dependências.\r\n\r\n§3º Fica igualmente proibida a divulgação ou propaganda dos produtos previstos neste artigo nas dependências das instituições de ensino.\r\n\r\n§4º Os parâmetros técnicos previstos neste artigo observarão a legislação federal sanitária e nutricional vigente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A. As ações voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável e à prevenção do consumo precoce de bebidas alcoólicas poderão integrar atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas pelas instituições de ensino, observada a legislação aplicável.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-A. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação estadual aplicável, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, com o propósito de atualizar e aperfeiçoar o regime estadual de proteção ao ambiente alimentar escolar, disciplinando de forma mais clara e abrangente a vedação à comercialização, ao fornecimento e ao consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente iniciativa decorre da necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico estadual diante da constatação de que o objeto material anteriormente veiculado pelo Projeto de Lei nº 5.939/2025 já se encontrava parcialmente contemplado pela legislação vigente, circunstância que ensejou o reconhecimento de sua prejudicialidade.\r\n\r\nTodavia, o reconhecimento da existência de disciplina legal anterior não afasta a possibilidade - e, neste caso, evidencia a conveniência - de promover atualização legislativa destinada a conferir maior efetividade à política pública já instituída.\r\n\r\nA Lei nº 4.508, de 2005, representou importante avanço ao instituir restrições relacionadas à oferta de produtos prejudiciais ao desenvolvimento infantil em estabelecimentos instalados em escolas públicas e privadas. Entre os produtos originalmente abrangidos já figuravam as bebidas alcoólicas.\r\n\r\nEntretanto, decorridas mais de duas décadas de sua edição, observa-se que o diploma legal permaneceu estruturado predominantemente sob lógica de controle da comercialização em cantinas e estabelecimentos similares, sem disciplinar adequadamente hipóteses atualmente relevantes para a proteção do ambiente escolar, tais como fornecimento gratuito, disponibilização indireta, consumo em atividades escolares e realização de eventos institucionais incompatíveis com os objetivos de promoção da saúde e proteção integral.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição busca preservar e incorporar a finalidade material originalmente perseguida pelo Projeto de Lei nº 5.939/2025, sem reproduzir seu conteúdo normativo de forma autônoma, mas promovendo sua adequada integração ao sistema jurídico já existente.\r\n\r\nA opção legislativa adotada observa os princípios da racionalidade normativa, da economicidade legislativa e da coerência do ordenamento jurídico, evitando superposição de leis sobre o mesmo objeto e privilegiando o aperfeiçoamento do diploma já vigente.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a proposta encontra fundamento na competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, prevista no art. 23, inciso II, da Constituição da República, bem como na competência legislativa concorrente estabelecida pelo art. 24, incisos V, VIII, IX, XII e XV, relativos à produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor, educação, proteção da infância e juventude e proteção da saúde.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com o art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos.\r\n\r\nDe igual modo, encontra fundamento direto no art. 227 da Constituição da República, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e ao desenvolvimento integral.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a proposta dialoga com os princípios estruturantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente aqueles relacionados à proteção integral, à prioridade absoluta e à formulação de políticas públicas preventivas voltadas à redução de fatores de vulnerabilidade.\r\n\r\nTambém guarda coerência com as diretrizes nacionais de alimentação escolar e promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente educacional, especialmente com o modelo de proteção construído pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nA alteração promovida no art. 1º da Lei nº 4.508/2005 tem por finalidade atualizar o alcance material da norma.\r\n\r\nO texto vigente concentra-se em atividades de comercialização, aquisição, confecção e distribuição, deixando margem para situações em que produtos incompatíveis com os objetivos da política pública ingressam no ambiente escolar por outras formas de disponibilização ou consumo.\r\n\r\nA nova redação não altera a essência da lei, mas amplia sua capacidade protetiva e adequa o diploma à compreensão contemporânea de ambiente escolar como espaço integral de promoção da saúde e desenvolvimento humano.\r\n\r\nA reformulação do art. 2º possui dupla finalidade.\r\n\r\nDe um lado, atualiza a categorização dos produtos abrangidos pela restrição e substitui parâmetros nutricionais estáticos por remissão dinâmica à legislação sanitária e nutricional vigente, evitando obsolescência normativa e permitindo que os critérios técnicos acompanhem a evolução científica e regulatória.\r\n\r\nDe outro, confere tratamento mais completo à vedação relativa às bebidas alcoólicas, incorporando expressamente hipóteses de fornecimento, distribuição, oferta e consumo nas dependências escolares.\r\n\r\nA disciplina também alcança atividades realizadas no contexto institucional da escola, inclusive eventos e ações promovidas ou autorizadas pela unidade de ensino, reconhecendo que o ambiente educacional não se limita ao período estritamente letivo.\r\n\r\nEssa atualização decorre da compreensão de que a escola não representa apenas espaço físico destinado à transmissão de conteúdo acadêmico, mas ambiente formativo comprometido com a construção de hábitos saudáveis, convivência responsável, desenvolvimento integral e proteção contra fatores de risco.\r\n\r\nO consumo de bebidas alcoólicas em ambiente escolar mostra-se incompatível com esses objetivos e pode comprometer condições adequadas ao processo educativo, à convivência institucional e ao caráter protetivo esperado das instituições de ensino.\r\n\r\nAo mesmo tempo, embora o foco constitucional permaneça voltado prioritariamente à infância e adolescência, o fortalecimento do ambiente escolar produz efeitos positivos para toda a comunidade escolar - estudantes, profissionais da educação, famílias e demais participantes das atividades institucionais.\r\n\r\nA inclusão do art. 2º-A possui natureza eminentemente pedagógica e autorizativa.\r\n\r\nO dispositivo não cria atribuições administrativas nem interfere na autonomia pedagógica das instituições, limitando-se a reconhecer a possibilidade de integração de ações educativas relacionadas à alimentação saudável e à prevenção do consumo precoce de álcool às atividades já desenvolvidas no ambiente escolar.\r\n\r\nJá o acréscimo do art. 3º-A objetiva conferir efetividade à política pública instituída.\r\n\r\nA opção adotada foi remeter às sanções administrativas já previstas na legislação estadual aplicável, sem criação de novas penalidades, órgãos fiscalizadores ou procedimentos próprios, preservando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.\r\n\r\nCom isso, busca-se assegurar aplicabilidade prática à norma sem extrapolar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar nem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não inaugura política pública inédita, mas atualiza e fortalece instrumento legislativo já existente, absorvendo finalidade legítima anteriormente apresentada em proposição autônoma e conferindo maior coerência, efetividade e atualidade ao ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nNo entanto, a fixação de vacatio legis de 90 (noventa) dias para entrada em vigor da norma justifica-se à luz do art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que orienta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especialmente no que se refere à necessidade de período razoável de adaptação normativa.\r\n\r\nNotadamente, a medida observa o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, permitindo que instituições de ensino, redes públicas e privadas e demais agentes envolvidos adequem seus procedimentos administrativos, organizacionais e pedagógicos às novas disposições legais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de solução legislativa que concilia a imediata eficácia da proteção ao ambiente escolar com a necessária previsibilidade normativa, garantindo efetividade sem comprometer a capacidade de implementação das medidas previstas na presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social, jurídica e institucional da matéria, conclamo os nobres Parlamentares a apoiarem a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7948/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.091, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE USO COLETIVO MEDIANTE A PROMOÇÃO DA PRIVACIDADE, DA DIGNIDADE E DA PREVENÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa as condições de utilização dos sanitários de uso coletivo previstos na legislação estadual, mediante o fortalecimento de medidas voltadas à proteção da dignidade, da privacidade, da segurança, da acessibilidade e da prevenção de constrangimentos aos usuários.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 2.091, de 13 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A. Os sanitários de uso coletivo previstos nesta Lei deverão observar condições destinadas à preservação da dignidade, da privacidade, da segurança, da acessibilidade e do conforto dos usuários.\r\n\r\n§ 1º Sempre que tecnicamente viável e compatível com as características físicas e operacionais do estabelecimento, poderão ser adotadas medidas arquitetônicas, operacionais ou organizacionais destinadas a reduzir situações de exposição involuntária e prevenir constrangimentos durante a utilização dos ambientes sanitários coletivos.\r\n\r\n§ 2º A organização e a identificação dos sanitários coletivos deverão buscar assegurar ambiente de utilização respeitosa e adequada às diferentes necessidades dos usuários.\r\n\r\n§ 3º Na implementação das medidas previstas neste artigo, poderão ser consideradas soluções que ampliem a privacidade individual dos usuários, inclusive por meio de compartimentação, adequação de divisórias, organização de fluxos de utilização ou disponibilização de alternativas de uso quando compatíveis com o estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo não afasta a observância da legislação sanitária, das normas de acessibilidade e dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico vigente.\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 4º da Lei nº 2.091, de 13 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ........................................................…\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização prevista neste artigo poderá abranger a verificação das condições gerais de organização, conservação e utilização dos sanitários relacionadas ao cumprimento do art. 2º-A desta Lei, observadas as competências legalmente atribuídas aos órgãos públicos.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º Cabe à regulamentação desta Lei a definição de parâmetros orientativos para implementação das medidas previstas, observadas a proporcionalidade, a razoabilidade e as características dos estabelecimentos abrangidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei destinado ao aperfeiçoamento da Lei nº 2.091, de 13 de fevereiro de 1993, com o objetivo de fortalecer as condições de utilização dos sanitários de uso coletivo mediante a promoção da privacidade, da dignidade, da segurança e da prevenção de constrangimentos aos usuários.\r\n\r\nA proposta possui natureza complementar e organizacional, não criando novas estruturas administrativas, órgãos públicos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se ao aperfeiçoamento de parâmetros de funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos já sujeitos à legislação estadual.\r\n\r\nA Lei nº 2.091/1993 representou importante avanço ao estabelecer requisitos mínimos de higiene, conservação e disponibilidade de sanitários em estabelecimentos de acesso público.\r\n\r\nEntretanto, transformações sociais, urbanísticas e arquitetônicas verificadas nas últimas décadas demonstram a necessidade de ampliar a compreensão sobre qualidade dos ambientes sanitários coletivos.\r\n\r\nNesse contexto, debates públicos recentes relacionados à organização e disponibilização de instalações sanitárias coletivas - inclusive discussões legislativas envolvendo modelos de utilização compartilhada ou chamados \"banheiros neutros\" - evidenciam a crescente necessidade de que o ordenamento jurídico disponha de parâmetros objetivos voltados à proteção da intimidade e à prevenção de constrangimentos, sem impor restrições subjetivas de acesso nem estabelecer distinções incompatíveis com o regime constitucional de proteção de direitos fundamentais.\r\n\r\nNotadamente, a adequada utilização desses espaços não se limita a aspectos sanitários tradicionais, abrangendo igualmente condições relacionadas à privacidade, conforto, acessibilidade e preven ção de situações de exposição involuntária ou constrangimento.\r\n\r\nA proposição observa os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da intimidade e da vida privada. A Constituição da República estabelece, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Também assegura, no art. 5º, X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.\r\n\r\nA medida igualmente dialoga com os princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da razoabilidade na disciplina dos ambientes de uso coletivo.\r\n\r\nDestaque-se que o projeto não estabelece critérios pessoais de acesso aos sanitários nem cria restrições subjetivas à utilização dos ambientes, objeto tratado por outras normas em especificidade. No sentido de que seu propósito consiste primordialmente em incentivar soluções organizacionais e físicas aptas a ampliar o conforto e reduzir situações potencialmente constrangedoras decorrentes do compartilhamento de instalações coletivas.\r\n\r\nPor essa razão, a redação proposta adota modelo flexível, permitindo que os estabelecimentos observem suas características físicas e operacionais e implementem medidas compatíveis com sua realidade, sem prejuízo da observância das demais normas em vigor, compreendendo inclusive as sanitárias e de acessibilidade já existentes.\r\n\r\nA regulamentação prevista possui caráter técnico e complementar, voltado apenas à definição de parâmetros orientativos e à uniformização de procedimentos.\r\n\r\nTambém se observa o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998, segundo o qual a vigência da lei deve contemplar prazo razoável para conhecimento e adaptação de seus destinatários. Por essa razão, estabelece-se vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado adequado para que os estabelecimentos eventualmente abrangidos possam avaliar soluções operacionais e implementar ajustes compatíveis com suas características físicas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7949/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.229, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA ATUALIZAR AS DIRETRIZES DO PORTAL TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APERFEIÇOAR OS MECANISMOS ESTADUAIS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FORTALECER A ACESSIBILIDADE DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa os mecanismos estaduais destinados à promoção e efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista mediante atualização das diretrizes do Portal TEA, fortalecimento da acessibilidade digital, ampliação da integração informacional e facilitação do acesso às políticas públicas, observadas a legislação federal aplicável, a proteção de dados pessoais e as competências constitucionais dos órgãos estatais.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Portal TEA como instrumento estadual de integração, informação, orientação, acessibilidade e facilitação do acesso às políticas públicas destinadas à promoção e efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:\r\n\r\n\"Art. 2º O Portal TEA poderá disponibilizar atendimento por meios digitais, observados os princípios da acessibilidade, interoperabilidade, simplificação administrativa, proteção de dados pessoais, desenho universal, atualização contínua das informações e atendimento adequado às necessidades das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. O Portal poderá contemplar integração informacional com canais públicos estaduais e demais instrumentos digitais de prestação de serviços, respeitadas as competências administrativas e a legislação vigente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º a 3º:\r\n\r\n\"Art. 3º O acesso ao Portal TEA poderá exigir identificação mínima necessária à prestação dos serviços disponibilizados, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e não discriminação previstos na legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a simplificação do cadastro e a utilização de informações já disponíveis em bases públicas legitimamente acessíveis.\r\n\r\n§2º É vedada a exigência de compartilhamento excessivo de dados pessoais ou sensíveis como condição para acesso às funcionalidades informativas e orientativas do Portal.\r\n\r\n§3º O tratamento de dados eventualmente realizado deverá observar as hipóteses legais aplicáveis e os mecanismos de proteção previstos na legislação vigente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 4º da Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único e dos seus respectivos incisos I a VII:\r\n\r\n\"Art. 4º O Portal TEA poderá reunir, organizar e disponibilizar informações, orientações e mecanismos de facilitação de acesso relacionados às políticas públicas estaduais direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser contempladas informações relacionadas, entre outras matérias:\r\n\r\nI - saúde;\r\n\r\nII - educação;\r\n\r\nIII - assistência social;\r\n\r\nIV - acessibilidade;\r\n\r\nV - inclusão e participação social;\r\n\r\nVI - orientação sobre direitos e serviços públicos;\r\n\r\nVII - instrumentos de identificação e acesso prioritário previstos na legislação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º O art. 5º da Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 5º O Portal TEA poderá disponibilizar mecanismos de manifestação dos usuários, destinados à recepção de sugestões, avaliações, reclamações e contribuições para aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos relacionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§1º As manifestações recebidas poderão subsidiar ações de monitoramento, planejamento e aprimoramento institucional.\r\n\r\n§2º Sempre que possível, deverão ser observadas as diretrizes de transparência, participação social e melhoria contínua dos serviços públicos.\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A O Portal TEA observará, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da autonomia e da inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nII - acessibilidade digital e comunicacional;\r\n\r\nIII - integração e coordenação das políticas públicas;\r\n\r\nIV - atendimento centrado na pessoa e em sua família;\r\n\r\nV - simplificação do acesso aos serviços públicos;\r\n\r\nVI - utilização de linguagem clara e compreensível;\r\n\r\nVII - proteção de dados pessoais e segurança da informação;\r\n\r\nVIII - produção de informações orientadas por evidências;\r\n\r\nIX - respeito à diversidade de perfis e níveis de suporte;\r\n\r\nX - incentivo à participação social e ao controle social.\"\r\n\r\nArt. 8º A Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 5º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-B A implementação das disposições desta Lei observará, no que couber:\r\n\r\nI - a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nII - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - as normas de governo digital;\r\n\r\nV - as políticas estaduais de inclusão, acessibilidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como escopo o aprimoramento da legislação estadual fluminense voltada à promoção e à efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da modernização das diretrizes instituidoras do Portal TEA. Em um cenário de crescente transformação digital, a facilitação do acesso à informação e aos serviços públicos qualifica-se como ferramenta indispensável para o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nDiante disso, a proposta busca aperfeiçoar a governança digital e desburocratizar a relação entre o cidadão e a Administração Pública, assegurando que o atendimento eletrônico seja pautado pela eficiência, clareza e adequação às necessidades específicas do público-alvo e de seus núcleos familiares.No que tange à legitimidade constitucional da proposição, o presente projeto de lei consubstancia legítimo exercício da iniciativa parlamentar, em estrita consonância com a repartição de competências e as limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional.\r\n\r\nA matéria sob exame insere-se no campo da competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme expressamente estabelecido no artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre destacar que a proposta não padece de vício de iniciativa, uma vez que não institui novos órgãos públicos, não reestrutura carreiras, não cria despesas compulsórias imediatas e tampouco invade a esfera de gestão concreta reservada privativamente ao Governador do Estado.\r\n\r\nAfasta-se, por conseguinte, qualquer alegação de interferência na autonomia administrativa do ente federado ou violação ao princípio da Separação dos Poderes, pautado no mero aperfeiçoamento da norma sob o prisma da simetria legislativa e da integração às demais normas inerentes. Notadamente, esta proposição não inova no ordenamento jurídico, pois não estabelece preceitos a par dos que já estejam previstos ou que se possam inferir do sistema, revelando destarte estrita pertinência, utilidade e necessidade diante do ordenamento jurídico brasileiro. \r\n\r\nA reformulação dos artigos 1º e 2º da norma original, ao redefinir o objeto e os princípios do portal, mostra-se necessária para unificar os objetivos do Estado aos preceitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando a máxima integração horizontal com os direitos já consolidados de acessibilidade e desenho universal.\r\n\r\nA inclusão do parágrafo único no artigo 2º, por sua vez, possui utilidade prática imediata ao autorizar a interoperabilidade entre canais públicos estaduais. Essa medida promove uma integração vertical com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), evitando que o cidadão precise fornecer dados que o próprio poder público já possui e garantindo a devida eficiência administrativa.\r\n\r\nA alteração do artigo 3º, que disciplina a identificação mínima do usuário e os parágrafos protetivos sobre compartilhamento de dados, atende a uma necessidade jurídica urgente de simetria com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nComo as informações referentes ao Transtorno do Espectro Autista envolvem dados de saúde e, frequentemente, de menores de idade, o dispositivo guarda pertinência direta com as garantias de finalidade e não discriminação, blindando o cidadão contra exigências excessivas e desnecessárias para o uso meramente informativo do portal.\r\n\r\nEm complemento, a modificação do artigo 4º organiza as competências informativas do portal em áreas cruciais como saúde, educação e assistência social. Essa estruturação é necessária para integrar o diploma estadual à Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), garantindo que o portal reflita as prioridades transversais da política nacional de proteção.\r\n\r\nAdemais, a nova redação do artigo 5º introduz mecanismos de manifestação e escuta dos usuários, demonstrando pertinência técnica ao materializar o direito constitucional à participação social e ao controle da qualidade dos serviços públicos. O dispositivo atende perfeitamente à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), ao prever que as reclamações e sugestões subsidiem o planejamento institucional e a melhoria contínua da gestão pública.\r\n\r\nPor fim, a introdução dos artigos 5º-A e 5º-B confere utilidade sistêmica ao projeto, atuando como verdadeiras cláusulas de salvaguarda. Elas amarram formalmente a aplicação da lei fluminense à obediência estrita de todo o bloco de constitucionalidade e legalidade federal das pessoas com deficiência e do ambiente digital.\r\n\r\nEm suma, a proposição não cria obrigações isoladas ou desconexas, mas sim uma rede de proteção integrada e em perfeita harmonia com o direito federal e estadual vigente. Politicamente, a proposta responde de maneira ágil aos anseios de entidades representativas e familiares, ao passo que eleva o arcabouço normativo do Estado do Rio de Janeiro a parâmetros modernos de segurança da informação, respeito à neurodiversidade e governança pública em rede, razão pela qual se submete o presente texto à deliberação deste Parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7950/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA ENFERMAGEM FORENSE.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Enfermagem Forense, a ser celebrado anualmente no dia 30 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n30 de julho - DIA ESTADUAL DA ENFERMAGEM FORENSE. (NR)\"\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Enfermagem Forense representa uma área estratégica da Enfermagem contemporânea, atuando na assistência às vítimas de violência, identificação de necessidades de cuidado, preservação de evidências e contribuição para processos de justiça.\r\n\r\nA homenagem à enfermeira Pollyana Pereira de Moura simboliza o reconhecimento de uma trajetória dedicada ao cuidado humano, à defesa dos direitos das mulheres e ao desenvolvimento da especialidade no país. Vítima de feminicídio, assassinada pelo namorado no dia 30 de julho de 2020.\r\n\r\nA criação do Dia Estadual da Enfermagem Forense no Estado do Rio de Janeiro fortalece a valorização da categoria, amplia o debate sobre violência e direitos humanos e reconhece profissionais que atuam na fronteira entre saúde, cidadania e justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7951/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PRÓ MORADORES (OBRAMOR).\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural na natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Brasileira Pró Moradores (OBRAMOR), localizada na Rua Araujo Rozo, nº 13, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.635-100, em razão de sua relevante atuação histórica, social e cultural na preservação da memória popular e na organização comunitária fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá proceder aos registros necessários nos livros próprios do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para os devidos fins de salvaguarda.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conferir o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação Brasileira Pró Moradores (OBRAMOR). \r\n\r\nEste reconhecimento institucional fundamenta-se no papel indispensável que a entidade desempenha, na salvaguarda da memória coletiva, da identidade territorial e das formas de organização popular do nosso estado.\r\n\r\nA associação atua como um arquivo vivo das lutas urbanas, do desenvolvimento dos bairros e das redes de solidariedade que moldaram a história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO espaço da OBRAMOR funciona como um polo de repasse de saberes práticos de convivência, tradições locais e manifestações culturais dos moradores mais antigos para as novas gerações.\r\n\r\nA tecnologia social desenvolvida pela instituição através da autogestão e do acolhimento comunitário constitui uma expressão viva da resiliência e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nPor sua trajetória exemplar na defesa dos direitos dos moradores e na consolidação da identidade cultural fluminense, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7952/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO PROTOCOLO ESTÁDIO SEGURO PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cooperação para a Proteção das Mulheres Amparadas por Medidas Protetivas de Urgência em eventos esportivos e outros realizados em estádios de futebol no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres, com a finalidade de fortalecer o cumprimento das decisões judiciais, prevenir situações de risco e ampliar a atuação preventiva dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei consideram-se os eventos esportivos, mas também eventos de natureza cultural, recreativa, musical, artística, religiosa, política e outros realizados em estádios de futebol no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política:\r\n\r\nI - fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;\r\n\r\nII - prevenir a aproximação indevida entre o agressor e a mulher protegida por decisão judicial durante eventos;\r\n\r\nIII - promover a integração entre os órgãos de segurança pública, o Poder Judiciário e os administradores dos estádios;\r\n\r\nIV - estimular a adoção de protocolos preventivos voltados à proteção da mulher em ambientes de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - A Política poderá ser implementada mediante protocolos de cooperação entre os órgãos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado da Mulher, os administradores ou concessionários dos estádios e demais órgãos competentes, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\nArt. 4º - O Protocolo Estádio Seguro para Mulheres constitui instrumento permanente de cooperação entre o Poder Público e os administradores dos estádios de futebol, destinado à prevenção da violência contra a mulher, ao fortalecimento do cumprimento das medidas protetivas de urgência e ao acolhimento das mulheres durante a realização dos eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 5º - Os mecanismos integrantes do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres poderão contemplar, entre outras medidas:\r\n\r\nI - a utilização dos sistemas tecnológicos de controle de acesso, monitoramento e identificação já existentes nos estádios, exclusivamente para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública no cumprimento de decisões judiciais, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nII - a disponibilização de Botão de Proteção, por aplicativo, QR Code, WhatsApp institucional ou outro meio tecnológico, destinado ao acionamento rápido dos órgãos de segurança pública pela mulher amparada por medida protetiva durante a realização do evento;\r\n\r\nIII - a definição de fluxo de comunicação imediata entre os administradores dos estádios, os profissionais de segurança e os órgãos competentes diante de indícios de descumprimento de medida protetiva;\r\n\r\nIV - a disponibilização de Sala Segura, destinada ao acolhimento temporário da mulher, preservando sua integridade física e psicológica até a atuação dos órgãos competentes;\r\n\r\nV - a adoção de protocolos de atuação preventiva para acompanhamento de situações de risco e pronta resposta dos órgãos de segurança pública, observadas as determinações judiciais e a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 6º - Os administradores ou concessionários dos estádios poderão promover ações de capacitação de seus profissionais para a execução do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres, compreendendo o acolhimento humanizado das vítimas, a identificação de situações de risco e a correta aplicação dos protocolos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá promover ampla divulgação do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres e de seus mecanismos de proteção, de modo que torcedores, clubes, administradores dos estádios, profissionais de segurança e demais envolvidos conheçam os procedimentos de atuação, contribuindo para a proteção das mulheres, a prevenção da violência e a promoção de ambientes mais seguros e pacíficos.\r\n\r\nArt. 7º - A adesão aos mecanismos de proteção previstos nesta Lei será facultativa à mulher amparada por medida protetiva de urgência, observado o sigilo das informações, a proteção de seus dados pessoais e o seu consentimento, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação desta Lei observará:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n\r\nIII - o devido processo legal;\r\n\r\nIV - a proteção da intimidade, da dignidade e da segurança da mulher;\r\n\r\nV - as competências constitucionais dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário e dos demais órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei possui caráter orientador e programático, não implicando criação de cargos, funções, estruturas administrativas permanentes ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Cooperação para a Proteção das Mulheres Amparadas por Medidas Protetivas de Urgência em eventos esportivos e de outras naturezas realizados em estádios de futebol no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha representa um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entretanto, a efetividade das medidas protetivas de urgência depende da adoção de mecanismos capazes de prevenir seu descumprimento, especialmente em ambientes de grande circulação de pessoas, como os estádios de futebol.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui algumas das mais modernas estruturas de controle de acesso e monitoramento em arenas esportivas do país, com utilização de tecnologias voltadas à segurança pública e à identificação de pessoas procuradas pela Justiça. O presente projeto busca aproveitar essa infraestrutura já existente para fortalecer, de forma preventiva e integrada, a proteção das mulheres amparadas por decisões judiciais, sem criar novas atribuições para o Poder Judiciário ou para os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nA inovação da proposta consiste na criação do Protocolo Estádio Seguro para Mulheres, instrumento de cooperação institucional destinado a integrar o Poder Público, os administradores dos estádios e os órgãos responsáveis pela segurança dos eventos esportivos, mediante protocolos de atuação preventiva, mecanismos de comunicação rápida, acolhimento das vítimas, disponibilização de Sala Segura, utilização do Botão de Proteção e capacitação dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nA adesão aos mecanismos previstos é facultativa, respeitando a autonomia da mulher, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o sigilo das informações e os direitos fundamentais, conferindo maior segurança jurídica à implementação da política pública.\r\n\r\nTrata-se de medida que fortalece a efetividade das medidas protetivas de urgência, estimula a atuação integrada entre as instituições envolvidas e contribui para a prevenção da violência contra a mulher em ambientes esportivos, promovendo espaços mais seguros, acolhedores e compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da mulher e do interesse público.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7953/2026\r\n\r\nDECLARA A \"GUALÍN DO TTK\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a \"Gualín do TTK\" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento e a salvaguarda da Gualín do TTK como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua inegável relevância his tórica, linguística e cultural para a identidade fluminense. A Gualín, um dialeto sociolinguístico originário do bairro do Catete, na capital, transcende a definição de gíria, configurando-se como uma manifestação cultural viva, com estrutura própria e um profundo significado social.\r\n\r\nSua gênese remonta à década de 1960, no auge da Ditadura Militar no Brasil. O Catete, conhecido localmente pelo acrônimo KGL (Catete-Glória-Lapa), era um reduto de grupos sociais contrários ao regime. A Gualín surgiu, neste contexto, como um engenhoso mecanismo de comunicação cifrada, um código linguístico de resistência criado para driblar a censura e a repressão do poder militar.\r\n\r\nO especialista em linguística Felipe Vital destaca que a Gualín, pela sua capacidade de \"criptografar\" a mensagem, funcionou como um instrumento de coesão e proteção para esses grupos.\r\n\r\nEste nascimento sob o signo da resistência confere à Gualín um valor histórico inestimável, simbolizando a criatividade e a resiliência da população carioca em momentos de opressão.\r\n\r\nDo ponto de vista linguístico, a Gualín do TTK opera principalmente através da inversão silábica, um fenômeno que transforma a palavra \"língua\" em \"Gualín\" e o acrônimo do bairro, KTT, em \"TTK\".\r\n\r\nEsta estrutura, que afeta substantivos, adjetivos e verbos, demonstra a capacidade de variação e criação linguística dentro do português brasileiro. A seriedade e o valor acadêmico do fenômeno são comprovados por estudos universitários, como o Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), de autoria de Lívia Rodrigues Cardoso Marins, que a submeteu a uma detalhada análise dialetológica.\r\n\r\nEste trabalho valida a Gualín como um objeto de pesquisa sério, analisando a complexa relação entre língua, identidade e cultura e como o território do Catete impacta a construção da identidade individual e coletiva de seus atores sociais.\r\n\r\nO mecanismo de inversão silábica da Gualín possui paralelos internacionais, como o Verlan na França, o que reforça sua validade como um fenômeno sociolinguístico global.\r\n\r\nAo longo das décadas, a Gualín evoluiu de um código secreto para um poderoso elemento de identidade e pertencimento na cultura urbana do Rio de Janeiro. Ela foi adotada e impulsionada por grupos socialmente marginalizados, como pichadores e skatistas, e se tornou um símbolo de coesão e subversão cultural.\r\n\r\nSua vivacidade é inegável no cenário contemporâneo, especialmente no Rap carioca. Artistas de renome nacional, muitos deles oriundos da região do Catete, incorporam e celebram a Gualín em suas obras, garantindo sua popularização e continuidade. Nomes como Filipe Ret, que dedicou a música \"Tributo ao TTK\" ao dialeto, Marcelo D2, Sain e Mãolee são exemplos da apropriação artística que demonstra que a Gualín é uma manifestação cultural em plena transformação, um reflexo da vivacidade cultural do Estado.\r\n\r\nPortanto, a Gualín do TTK preenche todos os requisitos para ser reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Ela representa um testemunho histórico de resistência, um fenômeno linguístico de valor acadêmico e um elemento fundamental na construção da identidade e da cultura urbana fluminense. O reconhecimento oficial é um compromisso do Estado com a preservação da memória, da diversidade linguística e da criatividade cultural de seu povo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7954/2026\r\n\r\nEXTINGUE A TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, devida ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) ou a qualquer outro órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 2º emissão e a disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato digital (CRLV-e) não estarão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa de licenciamento ou de serviço correlato à renovação anual.\r\n\r\nParágrafo único. Para a obtenção do licenciamento anual e a consequente emissão do CRLV-e, o proprietário do veículo deverá comprovar exclusivamente a quitação integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício corrente e anteriores; \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, devendo promover as adequações necessárias nos sistemas informatizados de arrecadação e de emissão de documentos de trânsito.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual), que versem sobre a incidência da referida taxa.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa corrigir uma distorção tributária que onera injustificadamente os cidadãos fluminenses. Historicamente, a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos justificava-se pelo custo operacional da administração pública para a conferência de dados, impressão de documentos em papel moeda e o respectivo envio postal aos proprietários. Todavia, com o advento da digitalização dos serviços públicos e a implementação do CRLV-e, tais custos foram drasticamente reduzidos ou eliminados.\r\n\r\nSob a ótica do Direito Tributário, as taxas são tributos vinculados que possuem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Rege-se, portanto, pelo Princípio da Modicidade, o qual estabelece que o valor cobrado deve guardar estrita proporcionalidade com o custo do serviço prestado. Uma vez que o documento passou a ser digital, sendo gerado automaticamente pelos sistemas do DETRAN e baixado pelo próprio usuário em dispositivos móveis, a manutenção de uma taxa de valor elevado configura enriquecimento sem causa por parte do Estado e desvio de finalidade tributária.\r\n\r\nAdemais, o impacto econômico desta medida é de suma relevância. Em um cenário de recuperação econômica, a extinção desta cobrança representa um alívio direto no orçamento das famílias e das empresas de logística e transporte que operam no Rio de Janeiro. A desoneração do cidadão, sem prejuízo à arrecadação do IPVA este sim um imposto destinado à manutenção dos serviços públicos gerais, promove a justiça fiscal e a eficiência administrativa.\r\n\r\nEm relação à iniciativa legislativa, é fundamental ressaltar que esta Casa possui plena competência para propor a extinção de tributos estaduais, mormente aqueles vinculados a uma contraprestação e custos operacionais, que há muito deixaram de existir. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 682 de Repercussão Geral (RE 590.697), fixou-se a tese de que \"inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.\". Portanto, a iniciativa parlamentar para extinguir taxas não invade a competência privativa do Governador, uma vez que a matéria não se confunde com a organização administrativa ou o orçamento propriamente dito, mas sim com o exercício da soberania popular na definição da carga tributária.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, o Estado do Rio de Janeiro possui plena autonomia para legislar sobre tributos de sua competência, conforme preceitua o Art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Sendo a taxa de licenciamento um tributo estadual, cabe a esta Casa Legislativa deliberar sobre sua extinção em face da obsolescência de seu fato gerador material.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o caráter de urgência na modernização da relação entre o fisco e o contribuinte, submeto este projeto à apreciação de meus pares, contando com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7955/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Atendimento Veterinário de Urgência para Animais do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover atendimento a animais vítimas de atropelamento e maus-tratos. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa: \r\n\r\nI - atendimento emergencial imediato; \r\n\r\nII - redução do sofrimento animal; \r\n\r\nIII - incentivo ao socorro; \r\n\r\nIV - proteção e bem-estar animal;\r\n\r\nV - suporte da rede privada;\r\n\r\nVI - perda da guarda e adoção;\r\n\r\nArt. 3º O atendimento inclui, minimamente, estabilização do animal, controle de hemorragias, alívio da dor e preservação da vida, dentre outras ações.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá credenciar clínicas e hospitais veterinários.\r\n\r\nArt. 5º - O cidadão que socorrer o animal terá isenção de custos e suporte na devolução do animal. \r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo poderá financiar abrigos para recuperação e adoção dos animais socorridos, desprovidos de dono.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo promoverá os meios para ressarcimento das despesas decorrentes da internação em até 30 (trinta) dias a rede privada.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei se restringe ao atendimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos com consequente perda da posse pelo responsável.\r\n\r\nArt. 8º - Para efeito de financiamento da política estabelecida por esta Lei, as multas administrativas e judiciais decorrentes de maus tratos aos animais no Estado do Rio de Janeiro devem ser direcionadas para o Fundo Estadual de Proteção ao Animal - FEPA, autorizado pela Lei nº 3.351, de 05 de janeiro de 2000, devendo o Poder Executivo promover sua criação administrativa em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, restando autorizada a concessão de benefícios fiscais ou auxílios-financeiro em favor da empresa cadastradas prestadora do serviço de atendimento emergencial aos animais.\r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo deverá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva implementar uma política pública de atendimento emergencial aos animais atropelados e vítimas de maus tratos no Estado do Rio de Janeiro na situação de ausência de responsável, promovendo não só o atendimento emergencial, como o posterior cuidado do animal na recuperação.\r\n\r\nPara tanto, ressalta-se que a proposta não onera o poder público, valendo-se da rede privada de atendimento, criando fonte de custeio nas possíveis despesas que podem decorrer da implementação.\r\n\r\nPelo exposto, solicito análise e discussão dos meus pares, sobremaneira pela ausência de tal política, visando mitigar o sofrimento dos animais que não dispõe de cobertura veterinária e cuidados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7956/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ALUGUEL SOCIAL PARA MÃES E CUIDADORAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aluguel Social para Mães e Cuidadoras Atípicas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito fundamental à moradia digna para mulheres que exercem cuidado em tempo integral de filhos ou dependentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Mãe ou cuidadora atípica: a mulher que exerce a guarda, tutela ou curatela de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doença rara que demande cuidados ininterruptos e contínuos;\r\n\r\nII - Indispensabilidade dos cuidados maternos: a necessidade comprovada de assistência permanente e em tempo integral ao dependente, que impossibilite ou restrinja severamente o exercício de atividade laboral remunerada pela mãe ou cuidadora;\r\n\r\nIII - Aluguel Social: benefício assistencial de caráter continuado, destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel residencial.\r\n\r\nArt. 3º O benefício do Aluguel Social será concedido à mãe ou cuidadora atípica que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - residir no Estado do Rio de Janeiro há, pelo menos, 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - não possuir imóvel próprio em seu nome ou de seu cônjuge/companheiro;\r\n\r\nIII - comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, não sendo computado para este fim o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro auxílio financeiro recebido em razão da deficiência do dependente; ,\r\n\r\nIV - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);\r\n\r\nV - comprovar a indispensabilidade dos cuidados maternos por meio de laudo médico circunstanciado, emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada.\r\n\r\n§ 1º Terão prioridade na concessão do benefício as mães ou cuidadoras atípicas que se encontrem em situação de abandono afetivo e material pelo genitor da criança ou adolescente, bem como aquelas vítimas de violência doméstica.\r\n\r\n§ 2º O laudo médico previsto no inciso V deverá atestar expressamente a condição de saúde do dependente e a necessidade de cuidados permanentes que inviabilizem o trabalho formal da cuidadora.\r\n\r\nArt. 4º O valor mensal do Aluguel Social para mães atípicas corresponderá ao mesmo valor do Aluguel Social instituído pela Lei Estadual nº 8.778/2020.\r\n\r\nArt. 5º O benefício será concedido enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade e a indispensabilidade dos cuidados maternos, devendo a beneficiária comprovar anualmente a manutenção das condições estabelecidas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício será cessado automaticamente em caso de: \r\n\r\nI - falecimento do dependente com deficiência;\r\n\r\nII - superação da situação de vulnerabilidade econômica; \r\n\r\nIII - aquisição de imóvel próprio;\r\n\r\nIV - constatação de fraude nas informações prestadas.\r\n\r\nArt. 6º As beneficiárias do Programa Estadual de Aluguel Social para Mães e Cuidadoras Atípicas terão prioridade de atendimento e inclusão nos programas habitacionais definitivos promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, designando o órgão estadual responsável pela gestão, concessão e fiscalização do Programa.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como escopo a proteção e a garantia de direitos fundamentais de um dos grupos mais vulnerabilizados de nossa sociedade: as mães e cuidadoras atípicas. A maternidade atípica traz consigo desafios imensuráveis, exigindo, na grande maioria dos casos, dedicação exclusiva e ininterrupta ao filho com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doença rara.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 consagrou a moradia como um direito social fundamental (art. 6º) e estabeleceu o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente com absoluta prioridade (art. 227). Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina expressamente em seu art. 8º que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e à habitação.\r\n\r\nNa prática, a necessidade de prestação de cuidados contínuos (\"indispensabilidade dos cuidados maternos\") afasta essas mulheres do mercado de trabalho formal. Sem renda própria e, frequentemente, enfrentando o abandono paterno - uma triste e recorrente realidade em famílias com filhos com deficiência -, essas mães encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade econômica, incapazes de prover o sustento básico e, sobretudo, a moradia para suas famílias.\r\n\r\nA exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cômputo da renda familiar para fins de concessão deste Aluguel Social é medida de elementar justiça, visto que o BPC destina-se a mitigar os custos extraordinários decorrentes da própria deficiência (terapias, medicamentos, fraldas, alimentação especial), não sendo suficiente para arcar com os custos de locação imobiliária.\r\n\r\nGarantir o aluguel social para as mães atípicas não é apenas uma política de assistência habitacional; é o reconhecimento estatal do trabalho de cuidado exercido por essas mulheres. Trata-se de assegurar o mínimo existencial para que elas possam continuar desempenhando a função vital de cuidar de seus filhos com dignidade, sem o fantasma do despejo e da ausência de teto.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação desta proposição representa medida necessária, oportuna e juridicamente adequada para atender ao interesse público\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7957/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ENFERMAGEM FORENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fortalecimento e Valorização da Enfermagem Forense, com a finalidade de promover o reconhecimento da especialidade, incentivar a disseminação de conhecimentos técnicos e científicos e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à assistência às vítimas de violência e à interface entre saúde, segurança pública e justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - promover a valorização da Enfermagem Forense como especialidade essencial à assistência integral às pessoas em situação de violência;\r\n\r\nII - incentivar a difusão de conhecimentos sobre a atuação da Enfermagem Forense entre profissionais da saúde, estudantes e sociedade;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de campanhas educativas, seminários, palestras, congressos e demais atividades de caráter científico e institucional;\r\n\r\nIV - estimular a integração entre os órgãos e instituições das áreas da saúde, segurança pública, assistência social, direitos humanos e justiça, respeitadas as competências de cada ente;\r\n\r\nV - incentivar ações voltadas ao acolhimento humanizado das vítimas de violência, observadas as normas técnicas e éticas aplicáveis;\r\n\r\nVI - estimular a produção de estudos, pesquisas e estatísticas relacionadas à Enfermagem Forense;\r\n\r\nVII - promover a conscientização sobre a importância da preservação de vestígios e da adequada documentação clínica nos casos de violência, observadas as normas legais vigentes;\r\n\r\nVIII - incentivar ações voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, violência sexual, violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação entre órgãos públicos, instituições de ensino, entidades científicas, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na promoção da saúde, da justiça e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da vítima, da humanização do atendimento, da interdisciplinaridade, da ética profissional e da eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo o Poder Executivo celebrar parcerias e instrumentos de cooperação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Enfermagem Forense constitui especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Enfermagem, desempenhando papel estra tégico na assistência às vítimas de violência, na preservação de vestígios, na documentação técnico-científica das lesões, na promoção dos direitos humanos e na integração entre os sistemas de saúde e de justiça.\r\n\r\nA atuação desses profissionais contribui significativamente para a qualificação da assistência prestada às vítimas, assegurando acolhimento humanizado, identificação precoce das situações de violência e produção de registros técnicos que podem subsidiar a responsabilização dos autores e a proteção das vítimas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registra elevados índices de violência em diversas modalidades, tornando imprescindível o fortalecimento das políticas públicas voltadas à qualificação dos profissionais envolvidos no atendimento dessas ocorrências.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir um programa de caráter orientador, destinado ao fortalecimento e à valorização da Enfermagem Forense, mediante incentivo à capacitação, à pesquisa, à divulgação científica, à educação permanente e à articulação institucional.\r\n\r\nA proposição não cria órgãos, cargos, funções ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes de política pública de interesse estadual, em conformidade com os princípios constitucionais da promoção da saúde, da proteção da dignidade da pessoa humana e da eficiência da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa prestigia a valorização dos profissionais de Enfermagem Forense, fortalece as políticas públicas de enfrentamento à violência e amplia a conscientização da sociedade acerca da importância dessa especialidade para a promoção da saúde, da justiça e dos direitos humanos.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7958/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AUTOEXCLUSÃO E AUTOPROTEÇÃO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA CENTRALIZADA DE AUTOEXCLUSÃO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Autoexclusão e Autoproteção de Usuários de Plataformas de Apostas, voltada à proteção das pessoas usuárias e à prevenção de danos relacionados às apostas.\r\n\r\n§ 1º A Política de que trata esta Lei será aplicada às plataformas de apostas credenciadas, autorizadas, fiscalizadas ou reguladas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\n§ 2º A LOTERJ é autarquia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização dos jogos lotéricos em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se autoexclusão voluntária a ferramenta por meio da qual a pessoa usuária solicita o bloqueio do próprio acesso a plataformas de apostas, por período determinado ou indeterminado.\r\n\r\nArt. 3º A LOTERJ deverá criar e manter plataforma estadual centralizada de autoexclusão voluntária, por meio da qual a pessoa usuária poderá solicitar, em ambiente único, o bloqueio de seu acesso às plataformas de apostas credenciadas, autorizadas, fiscalizadas ou reguladas pela autarquia.\r\n\r\n§ 1º A plataforma estadual centralizada deverá permitir que a pessoa usuária escolha o período de autoexclusão, determinado ou indeterminado, conforme regulamentação da LOTERJ.\r\n\r\n§ 2º Recebida a solicitação de autoexclusão voluntária, a LOTERJ deverá encaminhar a informação às plataformas abrangidas por esta Lei, para efetivação do bloqueio de acesso.\r\n\r\nArt. 4º As plataformas de apostas abrangidas por esta Lei deverão cumprir a solicitação de autoexclusão encaminhada pela LOTERJ, promovendo o bloqueio de acesso da pessoa usuária nos termos e prazos definidos em regulamentação própria.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de autoexclusão, as plataformas não poderão enviar à pessoa autoexcluída publicidade, bônus, promoção, convite de retorno, notificação de aposta ou qualquer comunicação destinada a estimular apostas.\r\n\r\nArt. 5º A LOTERJ deverá divulgar, em seus canais oficiais, a existência da plataforma estadual centralizada de autoexclusão voluntária e autoproteção de usuários de plataformas de apostas e canais estaduais de apoio em saúde.\r\n\r\nArt. 6º As plataformas de apostas abrangidas por esta Lei deverão manter, em local visível e de fácil acesso, informação sobre a plataforma estadual centralizada de autoexclusão voluntária da LOTERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação prevista neste artigo deverá ter caráter exclusivamente informativo, sendo vedada a inclusão de bônus, promoções, odds, chamadas para aposta, links de cadastro ou qualquer elemento que estimule apostas.\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual de Autoexclusão e Autoproteção de Usuários de Plataformas de Apostas observará, no que couber, as diretrizes nacionais e deverá informar sobre a existência da Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 8º São objetivos da Política Estadual de Autoexclusão e Autoproteção de Usuários de Plataformas de Apostas:\r\n\r\nI - difundir a autoexclusão voluntária como ferramenta de cuidado, prevenção e autoproteção;\r\n\r\nII - permitir que a pessoa usuária solicite o bloqueio de seu acesso às plataformas reguladas pela LOTERJ por meio de plataforma única e centralizada;\r\n\r\nIII - prevenir o agravamento de situações de dependência, endividamento, perda de controle ou sofrimento relacionadas às apostas;\r\n\r\nIV - orientar sobre a busca de apoio na rede pública de saúde;\r\n\r\nV - assegurar a divulgação clara, permanente e acessível das ferramentas estadual e federal de autoexclusão.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará as plataformas credenciadas às sanções administrativas cabíveis, na forma da legislação aplicável e dos instrumentos de credenciamento, autorização, regulação ou fiscalização expedidos pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Autoexclusão e Autoproteção de Usuários de Plataformas de Apostas e determina a criação de uma plataforma estadual centralizada de autoexclusão voluntária pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nA LOTERJ é autarquia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização dos jogos lotéricos em todos os municípios do Estado. Nesse contexto, cabe ao Estado fortalecer mecanismos de proteção e prevenção âmbito das plataformas credenciadas, autorizadas, fiscalizadas ou reguladas pela autarquia.\r\n\r\nA autoexclusão voluntária é uma ferramenta de autoproteção por meio da qual a pessoa usuária pode solicitar o bloqueio do próprio acesso a plataformas de apostas, por período determinado ou in determinado. Trata-se de instrumento essencial para pessoas que percebam perda de controle, prejuízo financeiro, sofrimento psíquico, endividamento, conflitos familiares ou impactos negativos decorrentes das apostas.\r\n\r\nA presente proposição adota modelo centralizado, inspirado na ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal. No âmbito federal, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite ao cidadão solicitar, em ambiente único, a restrição de acesso a plataformas de apostas. A proposta estadual segue a mesma lógica de proteção, determinando que a LOTERJ crie plataforma própria para centralizar os pedidos referentes às plataformas sob sua regulação.\r\n\r\nCom isso, o pedido de autoexclusão será realizado na plataforma estadual centralizada, cabendo à LOTERJ encaminhar a informação às plataformas abrangidas pela Lei, que deverão efetivar o bloqueio nos termos da regulamentação.\r\n\r\nO projeto também determina que a LOTERJ e as plataformas credenciadas divulguem a existência da ferramenta estadual, sempre com caráter informativo e sem qualquer estímulo às apostas. Além disso, prevê que seja informada a existência da ferramenta federal.\r\n\r\nA medida não cria nova modalidade lotérica, não promove apostas e não interfere na competência federal. Ao contrário, complementa as diretrizes nacionais e fortalece a proteção do consumidor e estabelece política pública estadual de autoexclusão, autoproteção e prevenção de danos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7959/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ITINERANTE \"CARRETA DA SAÚDE VASCULAR\" PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO EXAME DE ECO-DOPPLER E TRIAGEM CIRÚRGICA DE DOENÇA VENOSA CRÔNICA (DVC) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Itinerante \"Carreta da Saúde Vascular \", com o objetivo de implantar unidades móveis de saúde equipadas para a realização de exames de Eco-Doppler venoso, consultas especializadas em angiologia e triagem para cirurgias vasculares na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá como prioridade o atendimento itinerante em regiões com maior tempo de espera no Sistema de Regulação (SISREG) e municípios com vazio assistencial na especialidade de angiologia e cirurgia vascular.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes e objetivos do Programa \"Carreta da Saúde Vascular\":\r\n\r\nI. Reduzir o absenteísmo na rede pública, levando o meio diagnóstico até o local de moradia ou trabalho da paciente;\r\n\r\nII. Priorizar o atendimento de mulheres em idade produtiva, visando a redução do impacto socioeconômico da Doença Venosa Crônica (DVC);\r\n\r\nIII. Emitir o laudo do Eco-Doppler imediatamente após a realização do exame, com encaminhamento direto para a fila cirúrgica ou tratamento clínico;\r\n\r\nIV. Fornecer orientações preventivas e realizar a dispensação de insumos terapêuticos iniciais para os casos ambulatoriais.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades móveis deverão contar com infraestrutura mínima composta por:\r\n\r\nI. Consultório climatizado e adaptado para atendimento médico angiológico;\r\n\r\nII. Aparelho de ultrassonografia com tecnologia de Eco-Doppler colorido de alta resolução;\r\n\r\nIII. Sistema de telemedicina integrado ao Sistema Estadual de Regulação (SER) para emissão de laudos à distância, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saúde e entidades filantrópicas para o custeio e operação das carretas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Itinerante \"Carreta da Saúde Vascular\", destinado à descentralização da realização do exame de Eco-Doppler vascular e da triagem cirúrgica para pacientes com Doença Venosa Crônica (DVC) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ampliando o acesso da população aos serviços especializados de diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nA Doença Venosa Crônica é uma das enfermidades vasculares mais prevalentes no mundo, afetando milhões de brasileiros e comprometendo significativamente a qualidade de vida da população. Seus sintomas incluem dor, sensação de peso nas pernas, edema, varizes, alterações na pele e, nos casos mais graves, úlceras venosas de difícil cicatrização, que frequentemente ocasionam incapacidade laborativa, afastamentos do trabalho e elevados custos ao sistema público de saúde.\r\n\r\nEmbora o exame de Eco-Doppler vascular seja considerado o padrão ouro para o diagnóstico da insuficiência venosa e para o planejamento terapêutico, sua oferta ainda é insuficiente em diversas regiões do Estado, especialmente nos municípios do interior e nas áreas com menor cobertura de serviços especializados, gerando longas filas de espera e retardando o tratamento adequado.\r\n\r\nNesse contexto, a implantação de unidades móveis equipadas para a realização dos exames e da avaliação por médicos especialistas representa uma estratégia eficiente para aproximar a assistência da população, reduzir desigualdades regionais e promover a detecção precoce dos casos que necessitam de tratamento clínico ou cirúrgico.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3574/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputadas DANI BALBI, Verônica Lima\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7000/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Turismo; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Econo mia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7106/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO RODOVIA \"DEPUTADA TANIA RODRIGUES\" O TRECHO DA RJ-100 QUE COMPREENDE O MUNICIPIO DE NITERÓI (RJ).\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Thiago Gagliasso, Douglas Ruas, Carlos Macedo, Carla Machado, Samuel Malafaia, Giselle Monteiro, Carlos Minc, Martha Rocha, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Felipinho Ravis, Dani Balbi, Anderson Moraes, Gustavo Tutuca, Marina do MST, Bruno Dauaire, Sarah Poncio, Val Ceasa, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Munir Neto, Flavio Serafini, Celia Jordão, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2694/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão de que trata o caput decorre da Lei nº 11.221, de 10 de junho de 2026, que declarou a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018, instituiu, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, destinado às entidades reconhecidas como tal por força de lei, bem como aos seus representantes.\r\n\r\nNos termos do art. 2º da referida Resolução, a concessão do Diploma dá-se mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de cópia da lei que concedeu o respectivo título.\r\n\r\nNo caso em exame, a Lei nº 11.221, de 10 de junho de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 4.792/2025, declarou a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se em pleno vigor. Restam, assim, atendidos os pressupostos exigidos para a concessão do Diploma.\r\n\r\nA homenagem reconhece a relevância da Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio para a preservação, a difusão e o fomento da cultura musical fluminense, em consonância com a proteção ao patrimônio cultural prevista nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal e no art. 320 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas razões expostas, e estando a proposição em conformidade com a Resolução nº 770/2018 e com a competência legislativa desta Casa, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Pares, requerendo-se a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2695/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCAS TOLENTINO COELHO DE LIMA - \"LUCAS PAQUETÁ\"\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Lucas Tolentino Coelho de Lima - \"LUCAS PAQUETÁ\".\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucas Tolentino Coelho de Lima, conhecido mundialmente como Lucas Paquetá, nasceu em 27 de agosto de 1997, na histórica Ilha de Paquetá, localizada no município do Rio de Janeiro. Oriundo de uma família simples e profundamente ligado às suas raízes cariocas, transformou-se em um dos maiores expoentes do futebol brasileiro contemporâneo, levando o nome do Estado do Rio de Janeiro aos principais palcos do esporte mundial.\r\n\r\nDesde muito cedo demonstrou talento para o futebol. Ingressou nas categorias de base do Clube de Regatas do Flamengo aos oito anos de idade, iniciando uma trajetória marcada pela dedicação, disciplina e perseverança. Durante sua formação enfrentou desafios físicos que colocaram em dúvida sua continuidade no esporte de alto rendimento. Contudo, graças à sua determinação e comprometimento, superou as adversidades e consolidou-se como uma das maiores promessas das categorias de base do futebol brasileiro.\r\n\r\nSua ascensão no Flamengo foi rápida. Após destacar-se nas equipes juvenis, especialmente na conquista da Copa São Paulo de Futebol Júnior, estreou profissionalmente em 2016, passando a integrar o elenco principal do clube. Com técnica refinada, inteligência tática, criatividade e grande capacidade de liderança, tornou-se peça fundamental da equipe rubro-negra, conquistando reconhecimento nacional e despertando o interesse dos maiores clubes do futebol europeu.\r\n\r\nEm 2019, transferiu-se para o tradicional AC Milan, da Itália, iniciando sua trajetória internacional. Posteriormente, atuou pelo Olympique Lyonnais, da França, onde alcançou elevado nível de desempenho e consolidou-se como um dos principais meio-campistas em atividade no futebol europeu. Seu talento e regularidade o levaram, em seguida, ao West Ham United, da Inglaterra, onde conquistou a histórica UEFA Europa Conference League, primeiro título continental da história do clube inglês.\r\n\r\nParalelamente à sua carreira em clubes, Lucas Paquetá construiu uma trajetória de destaque na Seleção Brasileira, tornando-se presença constante nas convocações da equipe principal. Com a camisa verde e amarela, participou de competições de grande relevância internacional, incluindo a Copa América e a Copa do Mundo FIFA, contribuindo com sua qualidade técnica, espírito coletivo e compromisso com a excelência esportiva.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, destacou-se não apenas pelos resultados alcançados em campo, mas também por representar valores fundamentais do esporte, como dedicação, superação, profissionalismo e respeito aos adversários. Sua história inspira milhares de jovens atletas, especialmente aqueles oriundos das periferias e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, demonstrando que o esforço, a disciplina e a persistência podem transformar sonhos em realidade.\r\n\r\nFilho da Ilha de Paquetá e orgulho do povo fluminense, Lucas Paquetá tornou-se referência para novas gerações de esportistas e um dos maiores embaixadores do futebol carioca no cenário internacional. Sua trajetória é motivo de reconhecimento público e constitui exemplo de como o esporte pode promover inclusão social, desenvolvimento humano e projeção positiva da imagem do Estado do Rio de Janeiro perante o Brasil e o mundo.\r\n\r\nDiante de sua notável contribuição ao esporte, de sua representatividade para a juventude fluminense e dos relevantes serviços prestados à promoção do nome do Estado do Rio de Janeiro em âmbito nacional e internacional, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e ao legado que vem construindo para o esporte brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2696/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SENHOR MOISÉS PIRES TEIXEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco a Moisés Pires Teixeira, em virtude da sua atuação em defesa de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao senhor Moisés Pires Teixeira, em reconhecimento à sua atuação em defesa dos direitos, da inclusão e da dignidade das pessoas com deficiência, com especial destaque para a comunidade com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoisés Pires Teixeira possui uma sólida trajetória acadêmica voltada à Educação Inclusiva. É doutor em Ciências Ambientais e Conservação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com período de doutoramento sanduíche na Universidade de Évora, em Portugal. É também mestre em Ensino de História pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e especialista em áreas fundamentais como Educação para o Transtorno do Espectro Autista, Atendimento Educacional Especializado e Educação Bilíngue para Surdos. Como pesquisador do Observatório de Educação Especial e Inclusiva (ObEE/UFRRJ) desde 2019, tem transformado a produção acadêmica em ferramenta de transformação social.\r\n\r\nPara além da formação acadêmica, o homenageado traduz seu conhecimento em impacto prático diário na gestão pública e nas salas de aula do nosso Estado. Atua desde 2008 na rede estadual de educação em Miguel Pereira como Professor de Sala de Recursos e Professor Articulador de Educação Especial. Sua experiência técnica e sensibilidade social o levaram a coordenar a Educação Especial e Inclusiva no município de Paty do Alferes entre 2016 e 2024, período no qual se tornou gestor do inovador Espaço TEA AME (Atendimento Multidisciplinar Especializado), inaugurado na gestão do prefeito Juninho Bernardes, em 2024.\r\n\r\nAtualmente, atua como Assessor de Educação Especial e Inclusiva e Coordenador do Centro TEA de Barra do Piraí, e na formação de novos profissionais como professor da Licenciatura em Educação Especial no PARFOR/UFRRJ. Sua trajetória inclui ainda a contribuição como professor orientador no Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nA concessão desta comenda, portanto, justifica-se pelo impacto real que o trabalho de Moisés Pires Teixeira gera na formulação de políticas públicas e no acolhimento de famílias atípicas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2697/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO-NF.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustre Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Chico Machado, Elika Takimoto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à elevada deliberação desta Egrégia Casa Legislativa a presente proposta de concessão da Medalha Tiradentes - a mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro - ao Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO-NF), em reconhecimento à sua histórica e inestimável contribuição ao desenvolvimento socioeconômico, à soberania energética e à defesa intransigente dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nFundado oficialmente em 2 de junho de 1996, o Sindipetro-NF nasceu da necessidade premente de conferir uma representação sindical democrática, combativa e territorialmente eficaz aos operários que transformaram a Bacia de Campos na maior província petrolífera do país. Sua origem remonta ao fim da década de 1980, quando se instalou em Macaé a primeira delegacia sindical do Sindipetro-RJ. Consolidando sua autonomia após um histórico plebiscito na categoria e impulsionado pela histórica greve nacional de 1995, o sindicato assumiu a vanguarda das lutas no mar e na terra, estendendo sua base de Macaé a Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO sindicato gravou seu nome na história da segurança do trabalho e dos direitos humanos ao liderar frentes exaustivas por condições dignas de vida e de confinamento a bordo das plataformas de exploração, uma resposta necessária e combativa às lições dolorosas deixadas por tragédias industriais na Bacia de Campos, como o fatídico acidente de Enchova em 1984. Defendendo tanto os servidores concursados quanto milhares de trabalhadores terceirizados de grandes prestadoras de serviços - como Halliburton, Schlumberger e Falcon -, a entidade atualmente unifica e assegura a integridade de mais de 9.500 filiados na busca constante por isonomia jurídica e social.\r\n\r\nAo longo de suas três décadas de existência, a atuação do Sindipetro-NF transcendeu os limites das pautas corporativas. O Sindipetro-NF possui uma parceria histórica e estratégica com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na região norte fluminense, tendo produzido recentemente o documentário \"Forró em Cambaíba\", para registrar as ocupações e preservar a memória de lideranças locais do movimento que foram assassinadas, como Cícero Guedes. Essa aliança une a categoria petroleira aos trabalhadores rurais em pautas conjuntas como reforma agrária, segurança alimentar e justiça social, tendo formado uma geração de militantes na região. \r\n\r\nAdemais, o Sindipetro-NF destaca-se por sua vigorosa inserção social e comunitária no interior do estado. A entidade gerencia na região o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA), garantindo o direito à educação básica para a população do Norte Fluminense, e atua ativamente como parceiro de projetos culturais, ecológicos e de soberania alimentar nas periferias urbanas e áreas agrícolas do nosso estado. Neste ano de 2026, ao debater com pioneirismo o futuro da Bacia de Campos sob a ótica do emprego, da soberania nacional e da transição energética justa, o Sindipetro-NF consolida-se como um ator político indispensável para o desenho de políticas públicas que protejam a classe trabalhadora fluminense face aos desafios contemporâneos.\r\n\r\nPor sua trajetória de bravura na defesa das riquezas naturais do nosso povo, pelo zelo à vida humana no ambiente de trabalho offshore e pelo compromisso inabalável com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense faz-se inteiramente merecedor desta distinta homenagem constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2698/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SENHORA ALESSANDRA BARRETO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à diversidade à senhora Alessandra Barreto, por relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026. \r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra é Doutora em Antropologia pelo Museu Nacional/ Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006), mesma instituição onde realizou o seu Mestrado em Antropologia Social (2001). Pós Doutora em Antropologia (ISCTE/ Portugal ) com bolsa do CNPq (2008/2009). \r\n\r\nAtualmente, é Pró-reitora de Assuntos Estudantis da Universidade Federal Fluminense. Foi Diretora do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia da UFF entre 2016 e 2022, coordenadora do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal Fluminense e professora e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia .\r\n\r\nCoordenou o subprojeto Ciências Sociais PIBID/UFF. É professora do Departamento de Antropologia e atuou no Programa de Pós-graduação em Antropologia, da Universidade Federal Fluminense. Integra como pesquisadora o grupo de pesquisa NARUA, o Laboratório do filme etnográfico/UFF e o Grupo de Pesquisa Cidades, Sociabilidades e Cidadania. Coordena o LEPECS- Laboratório em Ciências Sociais, Educação e Saberes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2699/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SENHORA JÉSSICA PIRES\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à diversidade à senhora Jéssica Pires, pela contribuição ao avanço e garantia dos direitos da parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJÉSSICA PIRES é jornalista e comunicadora popular. Graduada em Jornalismo, possui formação em Publicidade Afirmativa pela Escola Popular de Comunicação Crítica (ESPOCC/Observatório de Favelas) e especialização em Comunicação Estratégica. \r\n\r\nAtuou no jornal Maré de Notícias entre 2018 e 2024, onde foi responsável, a partir de 2019, pela cobertura de pautas relacionadas à segurança pública e, entre 2022 e 2024, pela coordenação do projeto. É cofundadora do coletivo audiovisual Amarévê, onde também atua como estrategista e produtora de conteúdo.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, colaborou com a comunicação de organizações como Fundo ELAS, Movimentos, Instituto Marielle Franco, Coletivo Papo Reto e NARRA. Em 2024, integrou a equipe do programa Sem Censura, da TV Brasil, como pesquisadora. \r\n\r\nAtualmente, lidera o núcleo de conteúdo da Comunicação Institucional da Redes da Maré e atua como relações públicas do ator, empresário e criador de conteúdo Raphael Vicente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2700/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SENHORA ANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à diversidade à senhora Ana Carolina Quintana De Serpa Vieira, pela relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA, 42 anos, professora de sociologia na rede estadual do Rio de Janeiro, guitarrista e lésbica. Moradora de Teresópolis. \r\n\r\nCarol Quintana, cientista social formada pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestre na mesma área pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Há 16 anos atua como professora de Sociologia no CIA José Francisco Lippi, em Venda Nova, uma escola pública rural de Teresópolis que é referência no estado do Rio de Janeiro. Atualmente, integra a direção estadual do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE-RJ) e é coordenadora do núcleo de Teresópolis. \r\n\r\nA sua trajetória é marcada pela defesa firme dos profissionais da educação, da valorização da categoria e da escola pública de qualidade. Acredita na educação como uma ferramenta fundamental de transformação social. \r\n\r\nSua militância também se estende à promoção da cidadania e dos direitos da comunidade LGBTI+ em Teresópolis. É uma mulher lésbica, fundadora e coordenadora do coletivo LGBTere, espaço de organização, acolhimento e luta por direitos. Atualmente, também integra a coordenação municipal da Aliança, ampliando minha atuação na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e diversa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2701/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA MULHER-CIDADà LEOLINDA FIGUEIREDO DALTRO À SENHORA IRINEIA DIOLINDA DE JESUS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro à Senhora Irineia Diolinda de Jesus, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos da mulher e questões de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrineia Diolinda de Jesus, natural de Minas Gerais, aos 16 anos foi mãe solo. Em 1988, com três filhos e uma mãe com esquizofrenia, após ser demitida da Casa da Moeda do Brasil, criou a Associação de Mulheres, a fim de acessar serviços básicos e ajudar outras mulheres da comunidade. Juntas, as mulheres, lutaram por creches, trabalho e renda, por conta da carestia. Compondo, desde 1988, além da presidência da Associação de Mulheres, ocupou também a Vice-presidência da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Reta do Rio Grande; Diretora do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Conselheira e Secretária Executiva, Comitê de Ação da Cidadania; Conselheira do Conselho Estadual de Saúde; Conselheira do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Formou-se em Serviço Social aos 54 anos, hoje aos 73 anos, Irineia ainda compõe a Associação de Mulheres tocando projetos sociais e é uma militante feminista e antirracista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2702/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA KAREM JULIA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Karem Julia, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKAREM JULIA iniciou sua carreira no teatro aos 14 anos, demonstrando desde cedo um talento promissor. Aos 19 anos, tornou-se a primeira assistente de palco negra em um programa de grande audiência na televisão brasileira, ao ser convidada para integrar o elenco do *Caldeirão do Huck*, da Rede Globo. Durante os sete anos em que permaneceu na emissora, Karen conciliou sua atuação como assistente de palco com os estudos em Artes Cênicas na renomada CAL (Casa das Artes de Laranjeiras). \r\n\r\nDuas instituições sociais desempenharam um papel crucial na carreira de Karen. O Grupo Nós do Morro proporcionou sua estreia na televisão, com um papel na série \"Mais x Favela\" do Multishow, sob a supervisão de Cacá Diegues. Atualmente, Karen integra o elenco principal de \"Arcanjo Renegado\", série produzida pelo AfroReggae Audiovisual e exibida na Globoplay, onde interpreta Paloma, uma mulher negra que ocupa uma posição de poder na sociedade, uma promotora de justiça. \r\n\r\nEste papel marca uma importante ruptura com o estigma de personagens subalternos frequentemente atribuídos às atrizes negras. \r\n\r\nA trajetória de Karen Júlia destaca a importância de projetos sociais na construção de uma carreira artística sólida e na promoção do protagonismo negro. Sua história é um exemplo inspirador de determinação, talento e representatividade no cenário artístico\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2703/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À SENHORA RITA DE CÁSSIA RIBEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Rita de Cássia Ribeiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RIBEIRO \"Rita Benneditto\" nasceu em São Benedito do Rio Preto no Maranhão em 13 de junho de 1966 é uma aclamada cantora e compositora brasileira, conhecida por sua voz potente e fusão da MPB com ritmos afro-brasileiros. \r\n\r\nComeçou a cantar aos 15 anos em São Luís. Projetou-se nacionalmente nos anos 90 como Rita Ribeiro, lançando seu primeiro disco em 1997 com produção de Zeca Baleiro. \r\n\r\nEm 2012, adotou Rita Benneditto em homenagem à sua cidade natal e ao seu pai, Fausto Benedito Ribeiro. \r\n\r\nUm de seus projetos mais importantes é o \"Tecnomacumba\" (2003), que mistura influências de religiões de matriz africana (candomblé, umbanda, tambor de mina) com sonoridades pop e eletrônicas. Sua música é marcada pela forte identidade maranhense, brasilidade e espiritualidade. \r\n\r\nEm 2010, venceu o prêmio de Melhor Cantora no 21º Prêmio da Música Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2704/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À ANAZIR MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Anazir Maria de Oliveira - \"Dona Zica\", em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDona Zica Nasceu na Cidade de Manhumirim, em Minas Gerais, mas mora no Rio de Janeiro, desde 1948 e a 62 anos reside na Vila Aliança, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Filha de empregada doméstica e Lutou por melhores condições de vida dos moradores. Dona Zica chega a Vila Aliança furto de remoções, a chegada no território, apresenta uma realidade perversa aos moradores: sem água encanada, sem serviços públicos, transporte, escolas, iluminação pública precária e casa ainda por acabar. Foi aí que as mulheres da Comunidade se juntaram e criaram o \"Clube das Mães\" para que as crianças fossem acolhidas. \r\n\r\nMais tarde, Dona Zica contribuiu para a Fundação do PT, da CUT e do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, profissão que exerceu por 40 anos. Destaca-se em especial a sua atuação na Constituinte, em 1988, Dona Zica liderou a Associação de Trabalhadoras Domésticas, naquele momento, quando a entidade foi transformada no Sindicato dos Domésticos do Rio. \r\n\r\nPedagoga e assistente social, aos 93 anos é coordenadora da Pastoral Afro Brasileira do Menor da Arquidiocese do Rio de Janeiro e militante dos movimentos populares e sociais, sobretudo, dos movimentos que envolvem protagonismo e emancipação das mulheres negras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2705/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SENHORA NEUSA MARIA PEREIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Marielle Franco à senhora Neusa Maria Pereira, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos, através de sua atuação pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeusa Maria Pereira nasceu no dia 24 de agosto de 1955 em São Paulo, capital. Concluiu o Ensino Médio no Colégio Presbiteriano Mackenzie e formou-se em Jornalismo pela Faculdade Cásper Líbero. Além da experiência como repórter e revisora em jornais da grande imprensa, trabalhou como redatora no jornal Versus. Importante representante da imprensa alternativa, o Versus existiu de 1975 a 1979, durante a vigência da ditadura civil-militar.\r\n\r\nA contratação de Neusa pelo jornal se deu a partir da publicação de um artigo por ela escrito, intitulado: Em defesa da dignidade das mulheres negras em uma sociedade racista. A partir daí, passou a desenvolver periodicamente um suplemento chamado Afro Latino América, que contava também com a participação de outros colaboradores. Inserida, definitivamente, no âmbito de militância do movimento negro, Neusa participou da fundação de um grupo de mulheres negras chamado Fé Cega, Faca Amolada. \r\n\r\nAo lado de outros grupos engajados na mesma causa, Neusa e suas companheiras participaram da organização e da realização do ato público realizado nas escadarias do Theatro Municipal em 1978, que marcou a fundação do Movimento Negro Unificado (MNU). Atualmente, possui sua própria editora, chamada Abayomi, que veicula o jornal Escrita Feminina, que é distribuído para mulheres da periferia de São Paulo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2706/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COMPANHIA CIA BANTO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Companhia Cia Banto, em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cia Banto é uma renomada companhia de danças folclóricas brasileiras que orgulhosamente carrega a bandeira do jongo, uma das manifestações culturais mais ricas e antigas do Brasil. \r\n\r\nFundada em 20 de julho de 2006, a Cia Banto tem a honra de ser o primeiro grupo de jongo da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Desde então, tem desempenhado um papel vital na preservação e revitalização desta arte ancestral em nossa região. \r\n\r\nSua sede está localizada no Centro Cultural Cia Banto, um espaço que simboliza nosso compromisso com a arte e a cultura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2707/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SENHORA IVONETE PEREIRA TAVARES\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Senhora Ivonete Pereira Tavares, em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIvonete Pereira Tavares nasceu no Quilombo da Ilha de Marambaia-Mangaratiba/RJ. Formou-se em Arquivologia e em Pedagogia; pós graduada em livre docência do ensino Superior e mestranda em Educação para o novo Ensino Médio. \r\n\r\nIvonete é escritora de literatura afro-brasileira e uma pesquisadora histórica, tendo contribuído no levantamento documental arquivístico das instituições periféricas da região da Pequena África para a concorrência do Cais do Valongo como Patrimônio da Humanidade, título alcançado pela UNESCO em julho de 2017. \r\n\r\nSua pesquisa e ativismo negro/quilombola também contribuíram para criação do Museu da História e Cultura Afro brasileira, o MUHCAB. \r\n\r\nAtualmente vem desenvolvendo estudos de levantamentos de dados históricos sobre o Quilombo da Gamboa e pesquisando sobre a Ilha de Marambaia no século XIX através deste estudo sobre a expansão escravista do Comendador Breves que sua pesquisa aportou na Casa do Porto em Guaratiba.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2708/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SENHORA PITUKA NIROBE\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Senhora Pituka Nirobe, em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPituka Nairobi nasceu no Quilombo da Ilha de Marambaia-Mangaratiba/RJ. Biblioteconomista, pós graduada em História e Cultura Afro Brasileira e Africana; e em Economia, Desigualdades Raciais e Desenvolvimento com MBA em Gestão de Museus. Hoje é mestranda em Gestão de Projetos Culturais - FUNIBER. \r\n\r\nÉ atriz, escritora, contadora de história e pesquisadora Afro/histórica. Atuou na Secretaria Extraordinária de Defesa e Promoção das Populações Afro-Brasileira/RJ. Atuou na Coordenação de Relações Institucionais na Prefeitura da Cidade do RJ, na região da Pequena África por ocasião da concorrência do Cais do Valongo a Patrimônio da Humanidade, título alcançado pela UNESCO em julho de 2017. \r\n\r\nGestora do Centro Cultural José Bonifácio da SMC/RJ com a missão de transformar o espaço cultural no Museu da História e Cultura Afro-Brasileira MUHCAB. Coordenadora do Núcleo Literário da Revista África e Africanidades, Membro do Circularidade & Ancestralidade/RJ, Coordenadora Núcleo Literário do IPCN - Instituto de Pesquisas das Culturas Negras/RJ. É Gestora da Biblioteca Municipal Manuel I. S. Alvarenga/RJ. Atualmente vem desenvolvendo estudos de levantamentos de dados históricos sobre o Quilombo da Gamboa e pesquisando sobre a Ilha de Marambaia no século XIX através deste estudo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2709/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À SENHORA FERNANDA CATARINE EIRAS DIAS PINA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Patricia Acioli de Justiça e Cidadania à Senhora Fernanda Catarine Eiras Dias Pina, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa do cumprimento da Justiça e dos direitos em prol da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Catarine Eiras Dias Pina - Delegada Titular da Polícia Civil, lotada na DEAM de Campo Grande, 45 anos, casada, mãe de 01 adolescente e de 01 gato. \r\n\r\nCom formação jurídica, tem vasta experiência no serviço público, tendo sido Advogada residente na UERJ. Na sequência aprovada, para Ministério Público, onde atuou na tutela dos idosos e no sistema prisional. Atuou ainda como oficial de justiça, tendo exercido na zona oeste do rj, em todos os ramos (Criminal, Cível, Família e etc). \r\n\r\nComo delegada, atuou como delegada plantonista, delegada assistente e delegada titular em diversas delegacias distritais, sendo responsável pela investigação e prisão de diversas lideranças do tráfico de drogas e roubos, sem prejuízo na atuação de todos os demais crimes, em especial no Complexo da Maré, onde atuou na Delegacia de Bonsucesso por vários anos, obtendo o primeiro lugar no ranking de produtividade investigativa no ano de 2025. Atualmente exerce a função de Delegada Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, com atuação voltada na defesa e proteção ao combate à violência doméstica contra a mulher, sem prejuízo ainda da tutela aos idosos e crianças. \r\n\r\nCom um olhar atento e sensível, a sua atuação é baseada não só à proteção da mulher no aspecto criminal, interagindo com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça, mas a sua tutela no meio social, sua reinserção na sociedade e no mercado de trabalho, como forma a garantir e proteger a vítima da violência doméstica em sua máxima integralidade. \r\n\r\nDra Fernanda, atua ainda no âmbito da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil), como professora dando aula aos novos policiais concursados ou aula de atualização aos policiais de carreira. Ministra, ainda, diversas palestras e seminários, como forma de socializar seu conhecimento nos assuntos decorrentes da sua atuação profissional. \r\n\r\nNeta de uma mulher analfabeta e filha de um mecânico, é a prova viva de que a educação e as oportunidades são determinantes para o sucesso, sem perder o foco na valorização humana, humildade, respeito e ajuda ao próximo. Segundo, Dra Fernanda, é possível fazer a diferença na vida daqueles que nos procuram em cada atendimento, em cada conversa e em cada aula.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2710/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SENHORA FLÁVIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Senhora Flávia da Silva Pinto - \"Mãe Flávia\", em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlávia da Silva Pinto - \"Mãe Flávia\" é Diretora do Núcleo de Povos Tradicionais e Práticas Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), é membro do Comitê Gestor do projeto Liberte Nosso Sagrado, no Museu da República, e fundadora do Museu Vivo Olga do Alaketu (2024).\r\n\r\nÉ matriarca da Casa do Perdão, socióloga formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio, 2013) e mestre em Ciências Políticas pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ). Possui pós-graduação em Política Pública Metropolitana pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2018), especialização em Políticas Públicas de Gênero na América Latina pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH, 2018) e extensão em Mercado de Trabalho e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, 2017). \r\n\r\nAtuou como Coordenadora de Diversidade Religiosa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMADH) em 2018 e como Coordenadora de Diversidades do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa (CEPPLIR), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em 2016. É vencedora do Prêmio Nacional de Direitos Humanos (2011), entregue pela presidenta Dilma Rousseff; do Prêmio de Cultura Heloneida Studart da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ, 2015); e do Prêmio Nise da Silveira, concedido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (2021) e Prêmio EMERJ de Direitos Humanos (2025).\r\n\r\nEscritora, foi integrante do Comitê Nacional de Liberdade Religiosa (2015-2019); podcaster (Mãe Flávia Pinto), influenciadora digital e palestrante, ; atuou também como coordenadora de assistência afro-religiosa no sistema prisional feminino entre 2004 e 2024. Em 2025 recebeu VI Prêmio EMERJ de Direitos Humanos em reconhecimento ao trabalho de assistência religiosa nos Presídios.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2711/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA NÍSIA TRINDADE LIMA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Nísia Trindade Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNísia Trindade Lima é Mestre em Ciência Política (1989) e doutora em Sociologia (1997) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ, atual IESP). É pesquisadora emérita da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e professora de pós - graduação do Programa de História das Ciências e da Saúde. Em maio de 2025, assumiu a titularidade da Cátedra Olavo Setubal de Estudos em Ciência, Educação, Cultura e Sociedade, no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), juntamente com o ar tista e empreendedor social Alemberg Quindins e o filósofo Fernando José de Almeida. \r\n\r\nNa Fiocruz, exerceu os cargos de diretora da Casa de Oswaldo Cruz (1998 - 2005), editora científica da Editora Fiocruz (2006-2011), vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação (2011-2016) e presidenta (2017-2022). \r\n\r\nDurante, sua gestão na Presidência da FIOCRUZ, exatamente o período da pandemia de COVID-19, esteve à frente das ações institucionais da Fiocruz no enfrentamento da emergência sanitária, articulando pesquisa científica, produção de insumos estratégicos, apoio ao Sistema Único de Saúde e cooperação nacional e internacional. Na ocasião, a ALERJ e a FIOCRUZ estabeleceram uma parceria de enfrentamento a COVID-19 nas favelas e periferias. \r\n\r\nDesde 2023, é membro fundadora do Conselho Global sobre Desigualdades, HIV e Pandemias, vinculado ao UNAIDS. Ocupou o cargo de ministra de Estado da Saúde de janeiro de 2023 a março de 2025. Nesse período, conduziu ações voltadas à reconstrução institucional do Sistema Único de Saúde no contexto pós-pandemia, com ênfase na recuperação das coberturas vacinais, no fortalecimento da atenção primária, na coordenação federativa, na valorização da ciência na formulação de políticas públicas e na retomada da presença do Brasil no cenário internacional da saúde. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, sua atuação na saúde pública e na ciência tem sido reconhecida por instituições de grande relevância no país. Seu compromisso com a redução das desigualdades e a defesa da vida foi reconhecido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto Mellyssa - Pacto de Enfrentamento à Mortalidade Materna e Infantil. \r\n\r\nRecebeu também honrarias institucionais, como o Prêmio Anna Nery (Alerj, 2022), em reconhecimento à sua atuação na área da saúde, e a Medalha Pedro Ernesto (Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2022), uma das mais altas distinções concedidas pela cidade. Entre seus reconhecimentos mais emblemáticos está a Medalha Tiradentes (Alerj, 2021) - a principal honraria do Estado do Rio de Janeiro - que simboliza o reconhecimento público por sua dedicação, compromisso e contribuição à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2712/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SENHORA MAYARA DONARIA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à diversidade à senhora Mayara Donaria, pela atuação e contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMAYARA DONARIA 29 anos, mulher negra nascida e criada no Parque União, na Maré (RJ). Produtora cultural, comunicadora, fotógrafa , videomaker e estudante de Museologia, com mais de 10 anos de atuação em produção, comunicação política e fotojornalismo, documentando favelas, protestos, lideranças e movimentos sociais. Sua trajetória começou na Escola Popular de Comunicação Crítica (ESPOCC), onde descobriu sua missão: contar histórias reais sobre territórios, como o que ela nasceu, historicamente retratados de forma estigmatizada. \r\n\r\nFundadora do Amarévê, laboratório de comunicação criado por mulheres de favelas para produzir narrativas a partir de nossas próprias vozes. Atualmente cursa Museologia na UNIRIO, já estudou Relações Internacionais no IBMEC com bolsa 100%, e atua como Coordenadora de Memória e Cultura no Instituto Marielle Franco, cuidando do acervo de Marielle Franco e das ações culturais que preservam e ampliam o legado de Marielle.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2713/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA MARIA BERNADETE FARIA DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Maria Bernadete Faria da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Bernardete Faria da Silva, 64 anos, moradora da Zona Oeste do Rio de Janeiro, mãe de dois filhos e Professora formada do ensino fundamental I, com 12 anos de experiência dedicados à alfabetização.\r\n\r\nFiliada ao Partido dos Trabalhadores há 27 anos, com atuação nos diretórios municipal e estadual. Contribuiu como assessora na Secretaria de Habitação do município do Rio de Janeiro, participando da implementação do maior programa habitacional do governo Lula, o Minha Casa Minha Vida, com forte atuação na Zona Oeste.\r\n\r\nEm 2016, assumiu a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de Niterói, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm 2025, foi eleita presidenta da 13ª Zonal do PT e também integra a Executiva Municipal do partido, consolidando sua liderança política e sua atuação em defesa das políticas públicas, da justiça social e dos direitos da população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2714/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA NEIDE JANE PRADO DE CARVALHO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Neide Jane Prado de Carvalho pela destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeide Jane é formada em Serviço Social, pós-graduada em Gestão Pública, assessora parlamentar da Deputada Benedita da Silva e ativista do movimento negro além de militante e pesquisadora.\r\n\r\nEx-secretaria de Combate ao Racismo do Partido dos trabalhadores e trabalhadoras Coordenadora Estadual Fórum Estadual de Mulheres Negras Rio de Janeiro, Conselheira do CMAS do Rio de janeiro. \r\n\r\nNeide é uma lutadora incansável da luta das mulheres e da emancipação do povo negro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2715/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA JURGLEIDE DE CASTRO OLIVEIRA - JUJUCA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à senhora Maria Jurgleide de Castro Oliveira - Jujuca pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento sócioeconômico, em especial na área ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJujuca vive em Niterói há mais de 25 anos e reúne mais de quatro décadas de atuação em lutas populares e no ativismo socioambiental. \r\n\r\nSua trajetória começou em Cruzeiro do Sul, no Acre, onde, nas décadas de 1970 e 1980, participou de movimentos em defesa dos povos da floresta ao lado do lendário herói nacional e das causas sócio-ambientais Chico Mendes. \r\n\r\nMãe, avó e bisavó, é artesã da costura e do bordado, tendo na família sua principal fonte de inspiração. Atualmente, coordena a Feira de Itaipu e integra movimentos culturais e socioambientais da Região Oceânica de Niterói, mantendo seu compromisso com a justiça social, a cultura popular e o cuidado com a natureza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2716/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Coalizão Negra por Direitos, por seu compromisso contínuo com a valorização da cultura negra, a liberdade religiosa e a justiça social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 30 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegado de resistência, luta, produção de saberes e de vida. Seguem enfrentando o racismo, que estrutura esta sociedade e produz desigualdades que atingem principalmente nossas existências. Durante os quase quatrocentos anos de escravização e desde o início da República, somos alvo de violações de direitos, do racismo anti-negro, da discriminação racial, da violência e do genocídio. Mesmo assim, temos construído, com nossas trajetórias individuais e coletivas, a riqueza deste país.\r\n\r\nPela relevância de sua trajetória, pela coerência com os valores de ancestralidade, dignidade e resistência que fundamentam o Prêmio Baobá, à Coalizão Negra por Direitos é legítima merecedora desta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por seu compromisso contínuo com a valorização da cultura negra, a liberdade religiosa e a justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2717/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA TARPÃO PESCADOS LTDA, QUE ATUA SOB O NOME FANTASIA CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa TARPÃO PESCADOS LTDA, que atua sob o nome fantasia CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar, instituído pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo reconhecer e premiar personalidades e entidades que contribuíram para o crescimento e o desenvolvimento econômico do Estado, valorizando iniciativas empreendedoras, inovadoras e que geram impacto social positivo.\r\n\r\nA TARPÃO PESCADOS LTDA (Casteliano Pescados) é uma organização cuja atuação se destaca pela visão estratégica, resiliência e compromisso com o fortalecimento da economia fluminense. Originalmente consolidada na região da Costa Verde, em Itacuruçá, a empresa soube ler as transformações do mercado moderno e expandiu suas fronteiras operacionais, estruturando um sólido e eficiente modelo de comércio atacadista.\r\n\r\nSua atuação desempenha um papel de relevância estratégica no abastecimento do mercado corporativo, conectando de forma ética e sustentável a riqueza pesqueira do nosso litoral com as principais redes de supermercados, hotéis e o polo gastronômico do Estado do Rio de Janeiro. Ao garantir padrões rigorosos de segurança alimentar, frescor e excelência, a empresa impulsiona a geração de empregos, atrai novos investimentos e projeta a capacidade logística do estado, honrando a histórica vocação marítima fluminense.\r\n\r\nA trajetória da Casteliano Pescados reflete os valores do empreendedorismo, competência, dedicação ao desenvolvimento regional e valorização do setor pesqueiro como motor de progresso. Seu trabalho representa não apenas sucesso empresarial, mas também contribuição concreta para o fortalecimento da economia, da gastronomia e do desenvolvimento social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTARPÃO PESCADOS (CASTELIANO PESCADOS)\r\n\r\nRazão Social: Tarpao Pescados Ltda\r\n\r\nNome fantasia: Casteliano Pescados\r\n\r\nNatureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (206-2)\r\n\r\nSituação Cadastral: Ativa desde 14/08/2024\r\n\r\nCNPJ: 56.690.632/0001-89\r\n\r\nCódigo e descrição da atividade econômica principal: 4634-6/03/Comércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\nCódigo e descrição da atividade econômica secundária\r\n\r\n4722-9/02 | Peixaria\r\n\r\nEndereço Comercial da Empresa: Rua Jardim, S/N, Quadra A, Lote 45, Itacuruçá, Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nE-mail Corporativo: castelianopescados123@hotmail.com\r\n\r\n1. RESUMO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Tarpão Pescados (Casteliano Pescados) atua com excelência no setor de distribuição e comércio de pescados e frutos do mar. Nosso compromisso principal é conectar a produção pesqueira de alta qualidade ao comércio varejista e food service, garantindo produtos rigorosamente selecionados, frescor inigualável e total conformidade com as normas sanitárias vigentes. Atendemos nossos parceiros comerciais com agilidade logística, constância de fornecimento e transparência em todas as negociações.\r\n\r\n2. PORTFÓLIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nPescados Congelados e Frescos: Ampla variedade de peixes inteiros, eviscerados ou em filés, processados sob rígido controle de temperatura para manter o sabor e o valor nutricional.\r\n\r\nFrutos do Mar Selecionados: Distribuição de camarões (diversos tamanhos e padrões), lulas, polvos, mariscos e opções mistas para paellas e caldos.\r\n\r\nLogística e Entrega Especializada: Frota equipada e monitorada com baú refrigerado, assegurando que a cadeia do frio não seja interrompida até a entrega no estabelecimento do cliente.\r\n\r\nAtendimento Corporativo Personalizado: Condições comerciais diferenciadas para compras no atacado, com programação de entregas periódicas para restaurantes, hotéis e buffets.\r\n\r\n3. NOSSOS DIFERENCIAIS COMPETITIVOS\r\n\r\nRastreabilidade e Procedência: Parcerias exclusivas com fornecedores homologados que respeitam os períodos de defeso e as práticas de pesca sustentável.\r\n\r\nControle de Qualidade Rigoroso: Inspeção detalhada de cada lote recebido e armazenado, seguindo as diretrizes dos órgãos reguladores de vigilância sanitária.\r\n\r\nFlexibilidade Logística: Capacidade de atendimento pontual e reposição rápida de estoque para evitar desabastecimento no comércio parceiro.\r\n\r\nEmissão de Nota Fiscal (NF-e): Garantia de total regularidade fiscal e tributária em todas as operações de venda.\r\n\r\n4. ÁREA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nRegião da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, áreas da Capital e da Região Sul do Estado.\r\n\r\nPor essas razões, propõe-se a concessão do Diploma José Alencar à TARPÃO PESCADOS LTDA (Casteliano Pescados), como reconhecimento público de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2718/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOM ROBERTO FRANCISCO FERRERÍA PAZ, BISPO DIOCESANO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA; VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR a Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, Bispo Diocesano de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Resolução que visa conceder o Diploma Cristo Redentor a Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, por ocasião da celebração dos 15 anos de sua posse como Bispo Diocesano de Campos dos Goytacazes, ocorrida em 30 de julho de 2011, marco que representa uma trajetória de relevante contribuição religiosa, social, educacional, humanitária e cidadã ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo longo de uma década e meia à frente da Diocese de Campos, Dom Roberto consolidou-se como uma das mais respeitadas lideranças religiosas fluminenses, exercendo papel de destaque não apenas na evangelização, mas também na promoção de valores essenciais à convivência democrática, à justiça social, à proteção ambiental e ao fortalecimento da cidadania. Nascido em Montevidéu, no Uruguai, em 5 de junho de 1953, Dom Roberto possui sólida formação acadêmica em Filosofia, Teologia, História, Bioética e Direito Canônico, tendo exercido relevantes funções pastorais, jurídicas e acadêmicas antes de sua chegada ao Estado do Rio de Janeiro. Sua ligação com o território fluminense teve início em 2007, quando foi nomeado Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Niterói pelo Papa Bento XVI. \r\n\r\nDurante seu episcopado auxiliar, desempenhou importante papel pastoral em toda a Província Eclesiástica de Niterói, participando ativamente da formação do clero, da articulação de iniciativas evangelizadoras e do fortalecimento da presença social da Igreja junto às comunidades da Região Metropolitana e do interior do Estado. Em 8 de junho de 2011 foi nomeado Bispo Diocesano de Campos dos Goytacazes, tomando posse em 30 de julho do mesmo ano. Desde então, passou a conduzir uma das mais importantes dioceses do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense e atendendo centenas de milhares de fiéis. Sob sua liderança, a Diocese de Campos vivenciou significativo fortalecimento institucional e pastoral, destacando-se a realização do Sínodo Diocesano, a modernização da administração eclesiástica, a ampliação dos espaços de participação dos leigos, o fortalecimento da formação pastoral e o incentivo permanente ao diálogo entre Igreja, sociedade civil, universidades e poder público. \r\n\r\nEntretanto, a atuação de Dom Roberto ultrapassa os limites da administração eclesiástica. Sua trajetória é marcada pelo compromisso permanente com as causas sociais, com a defesa dos mais vulneráveis e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Nesse contexto, merece especial destaque sua atuação na promoção da Doutrina Social da Igreja, estimulando a participação cidadã, a cultura democrática e a formação política dos leigos por meio do apoio a iniciativas de fé e política, cidadania e compromisso social, sempre orientadas pelo respeito às instituições democráticas e pela busca do bem comum. Também se destaca sua atuação em favor da Ecologia Integral, inspirada pelos ensinamentos do Papa Francisco. Dom Roberto tornou-se uma das principais referências da Igreja Católica no Estado do Rio de Janeiro na defesa do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e do cuidado com a Casa Comum. Nesse campo, sua participação na tradicional Romaria da Terra e das Águas tornou-se símbolo de seu compromisso com agricultores, pescadores, comunidades tradicionais, trabalhadores rurais e movimentos sociais comprometidos com a preservação ambiental e a justiça socioambiental. \r\n\r\nA Romaria consolidou-se como espaço de reflexão sobre a defesa dos recursos hídricos, a proteção dos ecossistemas, a valorização da agricultura familiar e a promoção da dignidade humana. Igualmente relevante é seu apoio à estruturação e fortalecimento da Pastoral da Ecologia Integral, que promove ações de conscientização ambiental, educação ecológica, proteção dos recursos naturais e defesa das futuras gerações, contribuindo para difundir no Estado do Rio de Janeiro uma visão integrada entre desenvolvimento humano, responsabilidade ambiental e solidariedade social. Sua atuação também alcança a área da saúde, sendo reconhecido nacionalmente por sua colaboração junto à Pastoral da Saúde e por seu constante empenho em defesa da vida, da dignidade dos enfermos e da humanização das políticas públicas de atenção à saúde. \r\n\r\nAo longo dos últimos quinze anos, Dom Roberto construiu sólida relação institucional com órgãos públicos, universidades, movimentos sociais, organizações comunitárias e entidades da sociedade civil, tornando-se referência de diálogo, equilíbrio, moderação e compromisso com a paz social. Sua presença pública sempre esteve associada à promoção dos direitos humanos, da cultura do encontro, da mediação de conflitos, da solidariedade e da defesa dos valores éticos que fortalecem a convivência harmoniosa entre os cidadãos. A homenagem ora proposta possui, portanto, elevado significado institucional, representando o reconhecimento do Parlamento Fluminense a uma liderança religiosa cuja atuação transcende os limites confessionais e produz reflexos positivos para toda a sociedade. \r\n\r\nPor sua expressiva contribuição ao Estado do Rio de Janeiro, por sua histórica atuação em Niterói e Campos dos Goytacazes, por sua dedicação à evangelização, à cidadania, à justiça social, à ecologia integral e à promoção da dignidade humana, revela-se plenamente justa e merecida a concessão do Diploma Cristo Redentor a Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, especialmente neste momento em que se celebram os quinze anos de seu governo pastoral à frente da Diocese de Campos. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROSALDO MADEIRAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO HIDALGO FERREIRA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO DE ALENCAR SERDEIRA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO DIAS BARROSO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1737/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CHRISTINE DESIREE MILITÃO GUEDES. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1738/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1744/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ANTÔNIO LUZIA BORGES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1863/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VIVALDO MOREIRA RAMOS. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1897/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ CARLOS FARDIM.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1898/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ARISTÓTELES ALVES TIMBURIBÁ. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2117/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2226/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2290/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 675/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO COUTO DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Abono-Fundeb, a ser concedido, em caráter excepcional, aos profissionais da rede estadual de ensino no exercício financeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos disponíveis da conta estadual do FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do abono e demais disposições serão regulamentas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar, inspirado em iniciativa similar no Estado de São Paulo, trata da autorização para o pagamento de abono salarial, denominado \"Abono FUNDEB\", destinado aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa medida excepcional e transitória, voltada ao exercício de 2026, visa promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesde a implementação do novo Fundeb, regulamentado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, foi ampliada a regra de subvinculação de gastos com pessoal. Antes limitada a 60% para os profissionais do magistério, passou-se a exigir que pelo menos 70% dos recursos sejam destinados aos profissionais da educação.\r\n\r\nEmbora a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, não preveja explicitamente o pagamento de abonos, a cartilha do FNDE permite interpretação nesse sentido. Essa possibilidade ocorre em casos de \"sobras\" de recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que seja adotada como medida de caráter provisório e excepcional, aplicável apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser implementada de forma permanente.\r\n\r\nO abono proposto, além de atender à regra estabelecida pelo artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, também é uma forma de reconhecer e agradecer a dedicação desses profissionais. O caminho para alcançar um ensino de qualidade passa, necessariamente, pela valorização dos profissionais da educação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta propositura\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 676/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR RICARDO COUTO DE CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 5.175/2007, MANTENDO O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.175/2007, MANTENDO O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Os Quadros de Farmacêuticos, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas, descritos no Anexo da Lei nº 5.175/2007, passam a ter a seguinte composição, mantido o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nQuadro de Oficiais de Saúde (QOS) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) FARMACÊUTICO\r\n\r\nCoronel BM......................01\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................02\r\n\r\nMajor BM...............................07\r\n\r\nCapitão BM..............................12\r\n\r\n1º Tenente BM...........................35\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) PSICÓLOGO\r\n\r\nCoronel BM......................01\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................02\r\n\r\nMajor BM...............................07\r\n\r\nCapitão BM..............................10\r\n\r\n1º Tenente BM...........................27\r\n\r\nf) FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nCoronel BM......................01\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................02\r\n\r\nMajor BM...............................07\r\n\r\nCapitão BM..............................10\r\n\r\n1º Tenente BM...........................26\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) NUTRICIONISTA\r\n\r\nCoronel BM......................01\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................02\r\n\r\nMajor BM...............................07\r\n\r\nCapitão BM..............................10\r\n\r\n1º Tenente BM...........................26\r\n\r\ni) FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCoronel BM......................01\r\n\r\nTenente-Coronel BM......................02\r\n\r\nMajor BM...............................07\r\n\r\nCapitão BM..............................10\r\n\r\n1º Tenente BM...........................26\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo promover a alteração da Lei Estadual nº 10.603, de 2024, a fim de possibilitar a ascensão ao posto de Coronel BM dos oficiais fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos e psicólogos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\nA proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da isonomia, da valorização profissional, da eficiência administrativa e da impessoalidade, buscando corrigir uma assimetria atualmente existente no âmbito do Quadro de Oficiais de Saúde da Corporação.\r\n\r\nAtualmente, embora integrem o mesmo Quadro de Oficiais de Saúde, tenham ingressado na Corporação mediante os mesmos critérios de seleção, estejam submetidos às mesmas normas institucionais de formação, disciplina e desenvolvimento funcional e desempenhem funções estratégicas para a assistência à saúde da tropa e da população, os oficiais das áreas de Fisioterapia, Nutrição, Fonoaudiologia, Farmácia e Psicologia não possuem as mesmas possibilidades de progressão funcional asseguradas a outras carreiras da saúde.\r\n\r\nCumpre destacar que carreiras como Assistência Social, Enfermagem e Capelania já foram contempladas com a possibilidade de ascensão ao posto de Coronel BM, circunstância que evidencia a necessidade de extensão desse direito às demais categorias integrantes do Quadro de Saúde, de modo a assegurar tratamento equânime entre profissionais que compartilham responsabilidades institucionais equivalentes.\r\n\r\nAlém disso, a estrutura atual do CBMERJ mantém a direção e os postos mais elevados da área de saúde predominantemente concentrados na carreira médica, o que limita a representatividade das demais categorias profissionais nos espaços de gestão estratégica da saúde institucional. A ampliação do acesso ao posto de Coronel BM para os demais oficiais da saúde contribuirá para uma gestão mais plural, multidisciplinar e integrada, compatível com a complexidade das ações de saúde desenvolvidas pela Corporação.\r\n\r\nA experiência recente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro reforça a pertinência da medida. A Lei Estadual nº 11.041, de 2025, ampliou a possibilidade de ascensão ao posto de Coronel PM para oficiais das áreas de saúde, reconhecendo a importância dessas especialidades para a manutenção da capacidade operacional da Corporação e para a promoção da saúde e do bem-estar dos militares estaduais.\r\n\r\nNesse sentido, mostra-se necessária a adoção de medida legislativa semelhante no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assegurando isonomia entre carreiras congêneres e valorizando profissionais essenciais ao funcionamento do sistema de saúde da Corporação. Observa-se que essa medida não gerará aumento da despesa pública, pois propõe-se um remanejamento das vagas já existentes.\r\n\r\nA presente iniciativa representa, portanto, medida de justiça institucional, reconhecimento profissional e fortalecimento da política de saúde do CBMERJ, promovendo maior equidade entre os integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde e contribuindo para o aprimoramento da gestão e da prestação dos serviços de saúde oferecidos à tropa e à sociedade fluminense.\r\n\r\nA concepção moderna de Saúde não a reduz, simplesmente, à ausência de doença. Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Nos termos do art. 287 da Constituição do Estado, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e mentais.\r\n\r\nDa superação da arcaica ideia de que Saúde é mera ausência de doença, decorre que seu cuidado é, inelutavelmente, multiprofissional. Ele não se limita a médicos, dentistas e enfermeiros: envolve também, de forma estrutural, farmacêuticos, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, cada um contribuindo de forma indispensável para a consecução de seu escopo.\r\n\r\nNeste contexto, a isonomia de Carreira deve ser concebida com um direito devido aos profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) não seria capaz de cumprir sua missão sem uma estrutura de saúde sólida, multiprofissional e bem preparada para atender bombeiros, suas famílias e a própria população fluminense em situações de emergência. Médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas compõem, juntos, o Quadro de Oficiais de Saúde da corporação. No entanto, persiste hoje uma distorção de carreira que fere o princípio da isonomia: enquanto algumas especialidades podem alcançar o posto máximo de Coronel, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas têm seu teto de carreira limitado a postos inferiores, mesmo ingressando na corporação com o mesmo nível de exigência acadêmica, o mesmo processo seletivo rigoroso e as mesmas responsabilidades técnicas e legais de suas respectivas profissões.\r\n\r\nEssa desigualdade não é um detalhe administrativo menor. Ela atinge diretamente o reconhecimento institucional desses profissionais, a sua motivação para permanecer na carreira pública, a capacidade de ocuparem cargos de chefia e decisão dentro da própria área de saúde, e, em última análise, a qualidade do atendimento prestado a quem mais precisa: o bombeiro militar em atividade de risco e a comunidade que ele protege.\r\n\r\nisonomia significa, em essência, tratar igualmente os iguais. No contexto militar, isso não quer dizer que todas as especialidades devam ter atribuições idênticas - cada profissão de saúde tem sua própria área de atuação, definida em lei e em conselhos profissionais próprios. Isonomia significa que, dentro de uma mesma lógica de carreira, profissionais com formação de nível superior, aprovados no mesmo tipo de concurso público, submetidos às mesmas exigências físicas e psicológicas de ingresso na vida militar, e com a mesma responsabilidade técnica perante seus pacientes, tenham as mesmas possibilidades de progressão funcional até o topo da hierarquia de saúde.\r\n\r\nQuando uma corporação estabelece, por lei, que apenas determinadas especialidades podem chegar a Coronel, ela está dizendo, na prática, que essas profissões \"valem mais\" do que as demais dentro da estrutura de saúde. Essa hierarquização de valor profissional não encontra justificativa técnica: farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas não são auxiliares de saúde, são profissionais de nível superior, com formação universitária completa, registro em conselho de classe, responsabilidade civil e penal por seus atos profissionais - exatamente como médicos e dentistas.\r\n\r\nDesta forma, a importância de cada profissão na equipe multiprofissional de saúde do CBMERJ é essencial. A saúde do bombeiro militar - e da população atendida pela corporação - não se sustenta apenas com atendimento médico.\r\n\r\nEla depende de uma rede integrada de cuidados, na qual cada profissão cumpre um papel insubstituível: farmacêuticos são responsáveis pela gestão segura de medicamentos, pela farmácia hospitalar e ambulatorial, pelo controle de insumos estratégicos para o atendimento pré-hospitalar, pela análise de interações medicamentosas e pela manipulação de fórmulas magistrais. Em uma corporação que atua em emergências, erros na cadeia farmacêutica podem custar vidas - e é o farmacêutico quem garante que isso não aconteça;psicólogos lidam diariamente com uma realidade que poucas profissões enfrentam: bombeiros expostos cotidianamente a cenas de morte, acidentes graves, catástrofes e situações-limite. O acompanhamento psicológico é determinante para a saúde mental da tropa, para a prevenção de transtornos como estresse pós-traumático, depressão e burnout, e para a própria efetividade operacional da corporação. Negligenciar a carreira de quem cuida da mente de quem arrisca a vida é uma contradição que a instituição não pode mais sustentar; fisioterapeutas atuam na reabilitação física dos militares lesionados em operações, no tratamento de sequelas de acidentes em serviço, na prevenção de lesões musculoesqueléticas decorrentes da atividade extenuante do bombeiro, e na manutenção da capacidade física exigida para o trabalho operacional. Sem fisioterapia adequada, a corporação perde efetivo qualificado por afastamentos prolongados e incapacidades evitáveis; fonoaudiólogos cuidam da saúde auditiva e vocal dos militares - área crítica numa profissão marcada pela exposição constante a ruídos intensos (sirenes, equipamentos, explosões controladas, treinamentos) e pelo uso extensivo da voz em comando e comunicação operacional. A perda auditiva ocupacional não tratada compromete tanto a saúde do indivíduo quanto a segurança das operações; nutricionistas são responsáveis por garantir que o bombeiro tenha o suporte nutricional necessário para sustentar o desgaste físico de sua rotina, pela prevenção e tratamento de doenças metabólicas, e pela orientação alimentar em contextos de treinamento intenso, recuperação pós-trauma e até em operações de resgate prolongadas, em que a nutrição adequada da equipe é parte da própria logística da missão.\r\n\r\nÉ importante salientar que nenhuma dessas frentes é acessória. Juntas, elas formam o que a saúde pública chama de cuidado multiprofissional integral - um modelo reconhecido internacionalmente como o mais eficaz para preservar a saúde de quem trabalha sob risco constante.\r\n\r\nNeste sentido, a falta de isonomia entre as carreiras traz sérias consequências para a Corporação. Dentre elas, a limitação do teto de carreira gera efeitos concretos e nocivos para a corporação:perda de profissionais qualificados, que buscam outras instituições - civis ou militares - onde encontram plano de carreira mais justo e condizente com sua formação; desmotivação e queda de engajamento entre profissionais que sabem, desde o primeiro dia de carreira, que jamais poderão ocupar os postos de comando e decisão da própria área de saúde, por mais competentes, dedicados e experientes que sejam; concentração do poder decisório nas mãos de poucas especialidades, mesmo em temas que dependem fundamentalmente do conhecimento técnico de outras áreas - como políticas de saúde mental, reabilitação física ou segurança farmacoterapêutica; mensagem institucional equivocada, que sinaliza a profissionais de excelência que sua contribuição é \"secundária\" dentro de uma equipe que, na prática operacional, depende deles tanto quanto depende de qualquer outra especialidade.\r\n\r\nConsequentemente a isonomia se mostra como reconhecimento e como necessidade institucionaL, pois garantir que farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas possam, como qualquer outro oficial de saúde, alcançar o posto de Coronel no CBMERJ não é um privilégio corporativo: é a correção de uma assimetria que não encontra respaldo técnico, jurídico ou ético. É reconhecer, na prática e não apenas no discurso, que a saúde do bombeiro militar é resultado de um trabalho de equipe, e que essa equipe só funciona de verdade quando todos os seus integrantes têm o mesmo horizonte de carreira, o mesmo respeito institucional e a mesma possibilidade de, um dia, ocupar os postos mais altos da hierarquia que ajudaram a construir com seu trabalho diário.\r\n\r\nA valorização isonômica desses profissionais fortalece a própria corporação: atrai e retém talentos, qualifica a gestão da saúde militar, e garante que decisões estratégicas sobre saúde mental, reabilitação, farmácia, comunicação e nutrição sejam tomadas por quem detém o conhecimento técnico para isso - em pé de igualdade com as demais especialidades. Mais do que uma reivindicação de categoria, a isonomia de carreira no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ é uma condição para que a corporação continue cumprindo, com excelência, sua missão de salvar vidas.\r\n\r\nA reivindicação por isonomia de carreira entre os profissionais de saúde do CBMERJ não é apenas uma questão de justiça interna corporativa: ela está amparada em um conjunto consistente de normas constitucionais, legais e infralegais que sustentam o tratamento igualitário entre servidores públicos com formação, responsabilidade técnica e exigências de ingresso equivalentes.\r\n\r\nNa Constituição Federal de 1988 o Art. 5º, caput - consagra o princípio geral da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando tratamentos diferenciados que não tenham fundamento técnico ou objetivo razoável. O Art. 37, caput - impõe à Administração Pública, em todos os seus atos, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, dos quais decorre a vedação a privilégios injustificados entre categorias de servidores em situação equivalente. O Art. 37, inciso I - garante que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que atendam aos requisitos legais, reforçando que a limitação de acesso a postos superiores deve estar baseada em critérios técnicos objetivos, e não na mera categoria profissional. O Art. 39, § 1º - determina que a fixação dos padrões de carreira e remuneração no serviço público deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos de investidura e as peculiaridades de cada um - e não a profissão de origem do servidor isoladamente, o que reforça que farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas, ao cumprirem os mesmos requisitos de ingresso e desempenharem funções de complexidade e responsabilidade equivalentes às de outras especialidades de saúde, devem ter o mesmo horizonte de carreira. O Art. 144, § 6º - reconhece os Corpos de Bombeiros Militares como instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, o que não impede, mas antes pressupõe, que essa hierarquia seja construída de forma equânime entre quadros de mesma natureza técnica.\r\n\r\nEm termos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, por ausência de função legislativa, conceder isonomia de vencimentos ou de carreira a servidores públicos por decisão judicial. Esse entendimento, somado ao art. 37, X, da Constituição Federal (que exige lei específica para fixação ou alteração de remuneração e estrutura de carreira), demonstra que a correção dessa desigualdade entre os profissionais de saúde do CBMERJ depende necessariamente de iniciativa legislativa - ou seja, de um projeto de lei a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e não de medidas administrativas ou judiciais isoladas. Esse é, inclusive, o caminho recentemente adotado pelo próprio Estado do Rio de Janeiro: em 2025, a ALERJ aprovou lei criando postos de Coronel para as carreiras de Psicólogo e Enfermeiro no Quadro de Oficiais de Saúde da PMERJ - precedente direto que demonstra a viabilidade legal e orçamentária de se estender o mesmo tratamento, por lei, às demais especialidades de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nEm relação a legislação estadual que fixa o efetivo do CBMERJ a Lei estadual nº 5.175, de 28 de Dezembro de 2007 que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. É justamente neste diploma - e em suas alterações posteriores - que deve ser inserida a equiparação plena do teto de carreira entre todas as especialidades do QOS, de forma que farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas tenham assegurado, em igualdade de condições com as demais especialidades, o acesso ao posto de Coronel.\r\n\r\nEm relação às leis federais que regulamentam as profissões de saúde como atividades de nível superior, vislumbra-se que cada uma das profissões mencionadas é regulamentada por lei federal própria, que a reconhece como profissão de nível superior, dotada de autonomia técnica, responsabilidade civil e penal por seus atos e órgão de fiscalização profissional próprio - atributos equivalentes aos de médicos e dentistas: farmacêutico - Lei nº 3.820/1960 (cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia) e Lei nº 13.021/2014 (dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, conferindo autonomia técnica ao profissional);psicólogo - Lei nº 4.119/1962 (regulamenta a profissão de psicólogo e os cursos de formação em Psicologia);fisioterapeuta - Decreto-Lei nº 938/1969 (reconhece o fisioterapeuta como profissional de nível superior) e Lei nº 6.316/1975 (cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional);fonoaudiólogo - Lei nº 6.965/1981 (regulamenta a profissão de Fonoaudiólogo); nutricionista - Lei nº 8.234/1991 (regulamenta a profissão de Nutricionista).\r\n\r\nAlém disso, a Lei federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), em seu art. 4º, § 7º, resguarda expressamente as competências próprias das profissões de farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo, entre outras, reconhecendo-as como dotadas de campo de atuação autônomo e não subordinado ao exercício da Medicina - o que reforça, no plano federal, que essas profissões possuem o mesmo grau de reconhecimento técnico-legal que fundamenta a equiparação de carreira pleiteada no âmbito estadual.\r\n\r\nEm síntese, em conjunto, esse arcabouço normativo demonstra que a equiparação do teto de carreira no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ não representa uma vantagem desproporcional, mas a aplicação direta dos princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade a profissionais que já são, por força de lei federal, reconhecidos como de nível superior, com autonomia técnica e responsabilidade equivalentes às demais especialidades de saúde. \r\n\r\nO reconhecimento da dimensão multiprofissional da Saúde se reflete na vida militar na medida em que os Quadros de farmacêuticos, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e fisioterapeutas do Corpo de Bombeiros Militar devem permitir que seus dedicados profissionais logrem o posto mais elevado de Oficial Superior. Por tudo que o Corpo de Bombeiros Militar fez e faz por nosso Estado, espero contar com o apoio e o respaldo dessa augusta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, revela-se plenamente justificável a presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 677/2026\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"FILMA RIO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, com vista ao Secretário de Governo, as providências necessárias de interesse público, para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do programa \"FILMA RIO\" no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDispõe sobre a criação do Programa de reembolso fiscal com vistas à atração de produções audiovisuais para o estado do Rio de Janeiro - \"FILMA RIO\", no âmbito do Estado Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"FILMA RIO\", NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de reembolso fiscal para a atração de produções audiovisuais para o Estado do Rio de Janeiro - FILMA RIO, visando a promover o desenvolvimento econômico e cultural do Estado e a promoção e o incentivo à cadeia produtiva do audiovisual local.\r\n\r\n§ 1º - O programa não viola o art. 8º, IX, da Lei Complementar 159/2017, respeitando o disposto no Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos destinados ao reembolso fiscal de que trata o projeto terá como única origem o imposto já gerado e recolhido em função das produções audiovisuais que aderirem ao Programa FILMA RIO.\r\n\r\n§ 3º - O FILMA RIO é voltado a produções audiovisuais oriundas de outros países e de outras unidades da federação, para serem total ou parcialmente desenvolvidas e preparadas (etapa de pré-produção), filmadas (etapa de produção), e/ou pós-produzidas (etapa de pós-produção) no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de produtora interveniente.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta legislação, os termos utilizados nesta Lei são definidos conforme a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Produção Audiovisual: Obra de longa-metragem ou seriada, podendo ser de ficção, animação, documental, variedades ou reality show, destinadas à exploração em salas de cinema, à difusão televisiva ou à exploração através de plataformas digitais de serviços audiovisuais, nomeadamente VoD (video on demand), AVoD (ad-supported video on demand), TVoD (transactional video on demand) ou SVoD (subscription video on demand), inclusive streaming.\r\n\r\n§ 2º - Produtora Audiovisual: Pessoa jurídica responsável pela produção audiovisual, sediada no exterior ou em outras unidades da federação que não o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Produtora Interveniente: Pessoa jurídica classificada pela Ancine como Produtora Brasileira Independente, sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 (dois) anos, responsável pela Produção Audiovisual junto ao FILMA RIO e que deve atuar em nome a Produtora Audiovisual, em regime de co-produção ou de prestação de serviços de produção - \"production service\".\r\n\r\n§ 4º - Etapa de Pré-Produção: desenvolvimento e preparação do projeto, abarcando conjunto articulado de ações de planejamento que visam à realização da produção audiovisual, consistindo, não exaustivamente, em:\r\n\r\na) escrita de roteiros, argumentos e/ou bíblias da série;\r\n\r\nb) amadurecimento dos princípios estéticos e formais;\r\n\r\nc) estabelecimento das bases técnicas, logísticas e orçamentárias;\r\n\r\nd) definição do plano de financiamento e modelo de negócio;\r\n\r\ne) realização de ensaios, construção de cenografia, confecção de figurinos e quaisquer outras atividades necessárias ao preparo para as etapas subsequentes da produção audiovisual.\r\n\r\n§ 5º - Etapa de Produção: em que são produzidas as matérias-primas da obra audiovisual, quase sempre consistindo na captação de imagens e sons, incluindo as atividades de desprodução, pré-filmagens ou filmagens adicionais; considera-se objeto desta etapa o material filmado.\r\n\r\n§ 6º - Etapa de Pós-Produção: em que ocorre a preparação, seleção e tratamento do material captado (edição, colorização, efeitos visuais, efeitos de som, trilha sonora, videografismos etc.) e a finalização da obra audiovisual. Considera-se objeto desta etapa a cópia final da obra para exibição.\r\n\r\nArt. 3º - As produções audiovisuais a serem contempladas pelo FILMA RIO deverão apresentar os seguintes pré-requisitos mínimos:\r\n\r\n§ 1º - apresentar rol de despesas elegíveis a serem despendidas com fornecedores estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que montem no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme lista de despesas elegíveis a ser determinada pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro em decreto que regulará a presente Lei;\r\n\r\n§ 2º - ser inscrita no FILMA RIO por produtora interveniente, que será a responsável pela contratação, supervisão e comprovação das despesas elegíveis atendidas pelo programa;\r\n\r\n§ 3º - estabelecer o Estado do Rio de Janeiro como local diegético em que se passa parte ou a totalidade da narrativa;\r\n\r\n§ 4º - ter o Estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 10% (dez por cento) das cenas;\r\n\r\n§ 5º - contratar profissionais natos ou residentes no Estado do Rio de Janeiro há mais de dois anos para compor ao menos um terço da equipe técnica e/ou artística envolvida na(s) etapa(s) de produção da obra que são objeto da inscrição no FILMA RIO;\r\n\r\nArt. 4º - Serão concedidos reembolsos fiscais para as produtoras audiovisuais que realizarem despesas elegíveis no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do FILMA RIO, calculados como um percentual sobre as referidas despesas elegíveis, conforme a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Para produções audiovisuais que atendam aos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, o reembolso fiscal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 2º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como roteirista pessoa nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 3º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como diretor pessoa nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 4º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, tiverem o estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 30% (trinta por cento) das cenas, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 3 p.p. (três pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 5º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, tiverem cidades do interior do estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 10% (dez por cento) das cenas, não cumulativas com as cenas do § 4º supra, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 6º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como roteirista, diretor ou chefe de departamento pessoa trans, negra, indígena ou oriunda de comunidades sensibilizadas listadas na regulamentação desta Lei, nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 1 p.p. (um ponto percentual) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 7º - O reembolso fiscal máximo no escopo do programa FILMA RIO não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\nArt. 5º - A fonte dos recursos para a concessão dos reembolsos fiscais no âmbito do programa FILMA RIO será determinada por decreto executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para depósito dos Reembolsos Fiscais do programa FILMA RIO será de 6 (seis) meses após a apresentação dos relatórios de despesas elegíveis e aprovação pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 7º - A produtora interveniente deverá registrar a produção audiovisual junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e obter aprovação prévia para participar do FILMA RIO.\r\n\r\nArt. 8º - A produtora interveniente deverá apresentar relatórios detalhados de despesas elegíveis e passar por auditorias regulares para garantir a conformidade com os requisitos do programa.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro será responsável por administrar e regulamentar o programa FILMA RIO, incluindo a definição de diretrizes específicas, definição das despesas elegíveis, análise de solicitações, determinar as contrapartidas específicas e promover o programa ativamente com vistas a atrair produções audiovisuais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10º - A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável por administrar e depositar os reembolsos fiscais do programa FILMA RIO, nos termos e condições da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, conhecido mundialmente por sua beleza natural e rica diversidade cultural, tem o potencial de se tornar um polo cinematográfico de destaque no cenário internacional. A cidade do Rio de Janeiro já foi a cidade mais filmada mundialmente em 2023 e o Estado contempla a terceira maior rede de TV do mundo.\r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer a indústria audiovisual local e promover o desenvolvimento econômico e cultural, propõe-se a criação de um programa de reembolso fiscal para atrair filmagens para o estado, seguindo o modelo bem-sucedido de tax rebate adotado por diversas jurisdições ao redor do mundo, como a Geórgia, nos Estados Unidos, o Canadá, a França, a Austrália e a Inglaterra.\r\n\r\nA indústria audiovisual não apenas gera empregos diretos durante as filmagens, mas também estimula a economia local através de despesas significativas em hospedagem, alimentação, transporte, aquisição de matéria prima e insumos, aluguel de locações e contratação de serviços diversos. Estudos indicam que cada dólar investido em produções audiovisuais retorna em média três vezes à economia local em áreas como a Geórgia, EUA (Fonte: MPAA).\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, estima-se que cada produção de grande porte pode gerar centenas de empregos diretos e indiretos, benefi ciando desde pequenos comerciantes até prestadores de serviços especializados.\r\n\r\nFilmagens de sucesso têm o poder de colocar o Rio de Janeiro em destaque global, atraindo turistas e investimentos estrangeiros. A visibilidade internacional gerada por filmes e séries impulsiona o turismo cultural, aumentando o número de visitantes interessados em explorar locações icônicas retratadas nas telas. A série \"Narcos\" da Netflix, por exemplo, foi responsável por um aumento significativo no turismo em Medellín, na Colômbia (Fonte: The Guardian).\r\n\r\nO incentivo fiscal proposto não apenas atrai produções estrangeiras, mas também fomenta o desenvolvimento de talentos locais. A interação com equipes internacionais e a exposição a técnicas avançadas de produção podem elevar o padrão da indústria local, promovendo a formação de uma mão de obra qualificada e diversificada.\r\n\r\nAlém do impacto econômico direto, a presença de filmagens no Rio de Janeiro enriquece o panorama cultural do Estado, preservando e divulgando sua história e diversidade cultural para um público global. Filmes, séries e documentários podem servir como ferramentas educativas, disseminando conhecimento e promovendo o diálogo intercultural.\r\n\r\nO Canadá recebe cerca de US$ 2 bilhões por ano em investimentos em audiovisual graças a políticas de incentivo diversas, inclusive reembolsos fiscais como o proposto pelo FILMA RIO. O Reino Unido, usando as mesmas medidas, recebe entre £ 1 e 2 bilhões por ano.\r\n\r\nNos últimos dez anos, as produções audiovisuais internacionais filmadas no estado de São Paulo geraram um impacto econômico significativo. Estima-se que a cidade tenha recebido cerca de 3.300 produções desde 2016, resultando em mais de US$ 400 milhões em receitas. Além disso, o impacto econômico direto e indireto no setor audiovisual na cidade foi de aproximadamente US$ 2,75 bilhões, com a criação de mais de 500 mil empregos por ano desde 2016. Esses números mostram a relevância da política de Tax Rebate para a transformação do estado vizinho como um hub de produção audiovisual, atraindo investimentos substanciais tanto de produções nacionais quanto internacionais. A introdução de incentivos como o programa de reembolso fiscal tem sido fundamental para esse crescimento, consolidando São Paulo como um destino atrativo para produções de grande escala.\r\n\r\nCom a construção de uma sólida política de reembolso fiscal, o Rio de Janeiro tem potencial para recuperar, com folga, o papel de protagonista no cenário audiovisual e superar as marcas de São Paulo. O fato de já contarmos com a cidade mais filmada do mundo - a nossa capital - e a pluralidade de cenários diferentes em distâncias reativamente próximas, com praias, montanhas, cidades históricas, cidades pequenas e médias e grandes metrópoles, facilita e barateia a logística de filmagens. A enorme oferta de fornecedores e o fato de que as produtoras do Estado do Rio foram responsáveis por 89% de toda a bilheteria do cinema nacional em 2023 atestam a capacidade técnica do setor em atender à demanda.\r\n\r\nEm suma, o programa FILMA RIO é uma oportunidade estratégica para fortalecer nossa economia criativa, promover o turismo cultural e educativo e posicionar o estado como um importante polo cinematográfico mundial. Com políticas eficazes de apoio à indústria audiovisual, podemos colher benefícios econômicos sustentáveis e promover um legado cultural duradouro para as gerações futuras.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 327/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Carlos Minc, Martha Rocha, Jari Oliveira, Professor Josemar, Luiz Paulo, Renata Souza, Dani Balbi, Flavio Serafini, Lilian Behring, Verônica Lima, Marina do MST, Carla Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 18.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 86/2026\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA RADIODIFUSÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro o registro de criação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 26/2023, com a finalidade de promover o fortalecimento, a valorização e o desenvolvimento do setor de radiodifusão, bem como incentivar a discussão de políticas públicas e o acompanhamento das demandas relacionadas à comunicação social, à liberdade de imprensa e à modernização do setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica constituída a seguinte composição:\r\n\r\nCoordenador: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nVice-Coordenador: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário-Geral: Deputado PEDRO BRAZÃO\r\n\r\nMembros Efetivos: Deputados MARCELO DINO, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Martha Rocha, Poubel, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Wellington Jose.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA\r\n\r\nRADIODIFUSÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas, de forma virtual, reuniram-se os Deputados Estaduais abaixo assinados, com a finalidade de fundar a Frente Parlamentar da Radiodifusão, com o objetivo de promover o fortalecimento, o desenvolvimento e a valorização do setor da radiodifusão, compreendendo o rádio e a televisão, bem como demais serviços de comunicação audiovisual e de sons e imagens, em todo o território nacional, defendendo a liberdade de expressão, a diversidade de conteúdo, a geração de empregos e o acesso à informação de qualidade para a população. Após a apresentação e aprovação da proposta de criação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, os presentes deliberaram por unanimidade pela sua instituição. Em seguida, procedeu-se à eleição dos membros da diretoria e dos membros efetivos, por votação nominal realizada entre os parlamentares presentes, obtendo-se o seguinte resultado: Coordenador: Deputado Fabio Silva; Vice-Coordenador: Deputado Jair Bittencourt; Secretário-Geral: Deputado Pedro Brazão; Membros Efetivos: Deputados Marcelo Dino e Gustavo Tutuca. A eleição foi aprovada por unanimidade pelos presentes, que declararam empossados os eleitos para os respectivos cargos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelo Coordenador. \r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA RADIODIFUSÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º -A Frente Parlamentar da Radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro é uma entidade sem fins lucrativos, de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento da Frente Parlamentar da Radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro ocorrerá durante a atual legislatura, podendo ser renovada mediante novo ato de constituição, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada à Frente Parlamentar da Radiodifusão a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar da Radiodifusão tem por finalidades:\r\n\r\nI. Promover o fortalecimento dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua importância como instrumento de informação, cultura, educação e entretenimento da população;\r\n\r\nII. Defender o desenvolvimento e a valorização das emissoras de rádio e televisão, incentivando a modernização tecnológica, a ampliação do acesso à informação e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nIII. Acompanhar e monitorar políticas públicas relacionadas ao setor de radiodifusão, buscando assegurar o pleno funcionamento dos meios de comunicação e a observância do interesse público;\r\n\r\nIV. Realizar encontros, seminários, audiências públicas e debates com representantes do setor, especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, visando discutir os desafios e perspectivas da radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Desenvolver propostas legislativas destinadas ao aprimoramento da legislação relacionada à radiodifusão, à comunicação social e aos meios de informação, promovendo maior eficiência, inovação e segurança jurídica ao setor;\r\n\r\nVI. Facilitar o diálogo entre os órgãos públicos, entidades representativas, empresas de comunicação, profissionais da área e demais segmentos envolvidos com a radiodifusão, buscando fortalecer o setor e ampliar sua contribuição social, cultural e econômica para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Frente Parlamentar da Radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo, cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes, em acordo com a Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da Frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderão integrar a Frente Parlamentar representantes de entidades públicas ou privadas e representantes da sociedade civil envolvidos com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - A Frente Parlamentar será administrada por seu Coordenador, Vice-Coordenador, Secretário-Geral e Secretário Executivo, que será indicado pelo Presidente, podendo ser substituído em caso de cinco ausências injustificadas ou impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando-se o mesmo autor da proposta.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitidas por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 10 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Mesa:\r\n\r\nI - Planejar as atividades da Frente;\r\n\r\nII - Constituir delegações;\r\n\r\nIII - Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídio para suas atividades;\r\n\r\nIV - Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Anualmente, a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos coordenadores, deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt. 14 - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 15 - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 16 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA \r\n\r\nOFÍCIO GDCMA-ADM N° 32/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regime Interno, por meio deste, justificar ausência do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, no dia 09 de junho de 2026, para realizar consulta médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 422.904-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDIA N° 118/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar, nos termos do Regimento Interno, que estarei ausente do país no período de 10 a 18 de junho de 2026 e participarei das atividades parlamentares através do sistema remoto de votação.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745582"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado DOUGLAS RUAS, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5076-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2025), QUE ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1095-A/2023 , DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2584-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi rejeitado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4120-A/2024 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, VITOR JUNIOR, CARLINHOS BNH, CARLA MACHADO, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, JARI OLIVEIRA, YURI MOURA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, MUNIR NETO, VINÍCIUS COZZOLINO, RICARDO DA KAROL, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM, ÁTILA NUNES, GUILHERME DELAROLI E DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Veto foi mantido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi combinado no Colégio de Líderes que após votar os Vetos a gente poderia dizer o que a gente concordou e o que não concordou. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Correto, Deputado Luiz Paulo. À vontade.\r\n\r\nMais algum deputado deseja fazer declaração de voto em relação aos Vetos? Por favor, manifestem-se.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no PLC 46/2025 eu considero que o Veto Parcial ao § 2º do artigo 1º poderia ser mantido.\r\n\r\nO dos animais, V. Exa., corretamente votou pela manutenção do Veto.\r\n\r\nEm homenagem ao Deputado André Correa, eu me rendo às argumentações dele.\r\n\r\nQuanto ao PLC 1034/2025, de autoria do Poder Executivo, que foi o Fundo Orçamentário Temporário, isso foi discutido intensamente na Casa e os Vetos estão corretos. Por isso que nesse projeto eu voto pela manutenção do Veto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar eu quero saudar a galeria que, por certo, vai permanecer diante da Mensagem do Governo do Estado, tão importante, que será apreciada ainda hoje.\r\n\r\nEu quero apenas dar o nosso depoimento sobre o Projeto de Lei Complementar 46/2025, que trata exatamente de alterações na legislação estadual, de modo a beneficiar os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais, que sejam aposentados por incapacidade permanente decorrente do exercício de função ou de moléstia profissional. Esse tema foi amplamente debatido no momento em que nós discutimos a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Lei de Proteção Social. Houve naquele momento a impossibilidade de garantir esse direito naquele documento, então que bom que o próprio Governo apresenta e inclui no rol do artigo 2º outro tipo de doença que também vai permitir esse benefício, incluindo a paraplegia, tetraplegia, paralisia irreversível, amputação, cegueira, benefícios esses que já eram concedidos, em outra modalidade, diante da morte por atos de serviço.\r\n\r\nEntão, quero saudar, vi aqui no Plenário o ex-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Doutor Leonardo Afonso, e que bom que esta Casa trabalhou para a derrubada desse veto, porque os servidores policiais, sejam eles militares ou civis, os bombeiros e os policiais penais, devem a todo tempo ser prestigiados, porque estão aí no front cuidando do nosso Estado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Presidente, só para registrar o agradecimento aos colegas pela derrubada do veto.\r\n\r\nÉ algo mais do que reafirmado pelo STF, que prova ilícita contamina as demais providências. Então, lavrar um alto de infração em cima de uma prova ilícita e dizer que isso é renúncia fiscal, não é. Isso é um avanço sobre o direito constitucional do contribuinte.\r\n\r\nEu quero agradecer e dizer que, se houver no meio desse auto provas autônomas, pode-se lavrar outro auto.\r\n\r\nEstamos interrompendo algo que vinha acontecendo, que o Conselho de Contribuintes tomava uma decisão, o contribuinte vai para a Justiça e ganha, porque tem respaldo de decisão do STF. Então, esta Casa faz justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero aproveitar essa minha declaração de voto e fazer um apelo ao governo, ao Governador Ricardo Couto, um apelo ao Secretário da Casa Civil, para uma observação. Temos acompanhado pela imprensa uma série de demandas, que são legítimas porque há muita coisa represada nos servidores públicos, mas devemos nos lembrar de que essas são despesas permanentes, que vão impactar o Estado para o resto da vida.\r\n\r\nPrecisamos ter cautela, sobretudo quando novos governadores serão eleitos, em relação a essas despesas permanentes que possam vir a ser criadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nQuero cumprimentar a todos os presentes aqui na galeria, muitas pessoas se manifestando acerca da matéria do ADF e já anunciar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai convocar uma Sessão Extraordinária, para hoje, às 13h30, para apreciar a mensagem do Executivo que chegou até essa casa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar a sensibilidade de V.Exa. em relação ao respeito ao regimento de trazer para esta Sessão os vetos que estavam pendentes.\r\n\r\nEu também tenho que dar o testemunho de que V. Exa. dialogou durante a semana passada em relação aos vetos relacionados ao FOT. Isso mostra o respeito da Presidência da Assembleia Legislativa com os setores produtivos deste Estado.\r\n\r\nPor ocasião da votação do FOT, nós realizamos inúmeras rodadas de discussão no âmbito da CCJ com a presença de todos do setor produtivo, da Fazenda, do Planejamento e ali nós entabulamos que teríamos que dar um tratamento excepcional a alguns setores. Eu me refiro a um especial, que é o setor do petróleo, fora a Petrobrás.\r\n\r\nA gente sabe da importância da Petrobrás para a nossa economia, sabe também que a Petrobras é uma grande devedora contumaz de impostos no Estado do Rio de Janeiro, mas, por ocasião agora, de um futuro bem próximo, de encerramento das atividades da Petrobrás nos campos maduros no nosso litoral, essa exploração será absolutamente absorvida por empresas de menor porte e que certamente vão ampliar a participação de royalties para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental tratar, na máxima adequidade, que é tratar os desiguais com desigualdade, é importante que a gente pudesse hoje votar e derrubar os vetos do FOT, que foram uma covardia, eu diria, do Poder Executivo e uma traição porque, depois conversar tanto tempo com os setores vetou aquilo que estava sendo discutido e foi estabelecido com a anuência da própria Fazenda, do Planejamento, dos setores e desta Casa.\r\n\r\nV.Exa. faz justiça, este Colegiado faz justiça e foi fundamental. Dentre os projetos que tiveram os vetos derrubados, dentre eles projetos de minha autoria, mas eu destaco aqui a derrubada de vetos do FOT, que foi essencial para a retomada do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Realmente, hoje, esta Casa reconhece quem verdadeiramente gera emprego e renda no nosso Estado do Rio de Janeiro e precisa, sim, de todo o apoio para que possa ampliar os seus investimentos no nosso território.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju - tinha pedido antes?\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, presidente, ia agradecer a derrubada do veto. Nós tínhamos um projeto aqui que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e de água para a população de baixa renda em momentos de extremo calor. É um projeto importantíssimo para as populações de baixa renda, visto que, quando se tem a falta de energia, muitas das vezes também têm a falta d'água porque as pessoas ligam a bomba nas comunidades para serem atendidas. E foi aprovado nessa Casa e recebeu um veto total do Poder Executivo. E, agora, neste momento, nós derrubamos esse veto, garantindo para as periferias, para os trabalhadores, para as comunidades, para as favelas esse que é um direito importante, visto que a dívida com as concessionárias continua, mas impede-se, naquele momento de extremo calor, e o Rio de Janeiro é um local muito quente, que se tenha o corte de água e de luz.\r\n\r\nQuero aproveitar também, presidente, para saudar os servidores que estão aqui nessa galeria e que lutam pelo seu direito, pela retomada dos seus triênios e por demais pautas também. Existe necessidade, hoje, no Rio de Janeiro, de discutirmos planos de cargos e salários, de discutirmos a recomposição salarial, de avançarmos na valorização dos servidores, porque sem servidor valorizado não existe serviço organizado na ponta. E tem debates que nós vamos ter que fazer também das novas categorias que não estão dentro da legislação que vai ser votada aqui hoje por nós, mas que também precisam ser refletidas.\r\n\r\nE aí fica o meu salve aos servidores, à luta dos servidores, eu que também sou servidor público estadual, sou da Secretaria da Educação, e é fundamental que a gente retome os triênios que por hora foram cessados no governo de Claudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Deputado Presidente Douglas Ruas, demais colegas, quero parabenizar essa sessão dirigida por V.Exa. para essa derrubada de vetos, mas eu quero destacar aqui um projeto especial, saudando o Deputado André Corrêa, primeiro pela coragem, segundo pelo conhecimento, pela assertividade desse projeto, que é o Projeto 3.345, que modifica o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícito no âmbito do processo administrativo tributário, presidente. O Conselho do Contribuinte - e muitas vezes alguns auditores fiscais aplicavam e aplicam autos inconcebíveis ao povo produtor, produtivo do Estado do Rio de Janeiro. E a chance de recurso desses empresários era quase que zero porque o Conselho do Contribuinte, com provas absurdas, muitas vezes sem consistência técnica, sem condição nenhuma, levavam essas empresas, Deputado André Corrêa, ao fechamento. Por quê? Porque eles só conseguiam reverter essas decisões na Justiça. E muitos dos pequenos empresários não tinham fôlego financeiro e muito menos condições técnicas de bons advogados para promoverem sua defesa.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Corrêa, parabéns a essa Casa, que vai fazer justiça a quem produz no estado. Muitas coisas vão aparecer, deputado, diante desse projeto de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e aos demais colegas por essa grande derrubada de vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente sensato e pacificador Douglas Ruas, eu queria declarar que votei, como todos, pela derrubada dos vetos, com uma exceção, que era um pequeno problema que foi já sanado.\r\n\r\nQueria dizer, Deputado Luiz Paulo, que uma das que mais me agradaram foi a derrubada do veto do Fundo de Defesa Civil, iniciativa de V.Exa., de que eu participei. V.Exa. concedeu a coautoria para dezenas de deputados e que, no fundo, a gente estava regulamentando um artigo da Constituição que a gente já tinha aprovado.\r\n\r\nQuero cumprimentar o coronel Tarcísio, comandante dos Bombeiros que batalhou por isso. Eu, como ex-secretário e ex-ministro, sei o quanto a Defesa Civil é importante para a questão climática na prevenção.\r\n\r\nEntão, foi um Veto muito importante de ser derrubado.\r\n\r\nO único desses vetos que eu acompanhei, mas votaria contra, seria a derrubada do Veto do FOT porque eu acho que, embora beneficie alguns setores, é um agravo muito grande ao desequilíbrio das contas, e uma renúncia fiscal muito grande.\r\n\r\nPor fim, Presidente, sem querer antecipar, queria saudar os companheiros que estão aqui presentes, sobretudo da Uerj e de todas as categorias dos professores, para dizer que o Colégio de Líderes decidiu, por uma posição conjunta, aprovar o projeto sem qualquer emenda, da forma como ele foi apresentado. Essa proposta foi defendida por mim, pela Deputada Martha Rocha, pelo deputado André e sobretudo pelo Presidente Douglas Ruas, que, embora não sendo parte da base do governo, teve uma percepção correta do que poderia se conseguir, dado o calendário apertado, dado o orçamento apertado e dado os compromissos já assumidos. Sem dúvida alguma, é uma grande vitória dos trabalhadores, dos professores, funcionários, pesquisadores. (Palmas)\r\n\r\nPresidente Douglas Ruas, eu faço aqui uma declaração. V.Exa. sabe que eu sou seu adversário político, mas a gente tem que reconhecer que o bom senso deve prevalecer mesmo entre adversários. Isso será votado dessa forma e vai consignar uma vitória significativa de vocês que tanto se sacrificaram e tanto se empenharam.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Está aqui o meu reconhecimento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. É importante nós estendermos todo esse reconhecimento a todos os deputados e deputadas. Se nós não conseguíssemos um consenso no Colégio de Líderes, dificilmente conseguiríamos ter o resultado que vamos construir logo mais na Sessão Extraordinária, às 13h30. Então, um reconhecimento para todos os deputados e deputadas. (Palmas)\r\n\r\nNo Colégio de Líderes nós falamos da possibilidade de realizar uma extraordinária às 15h30, mas nós entendemos melhor antecipar para 13h30, até em respeito às pessoas que estão aqui na galeria, para não ficarem aqui até tarde acompanhando essa votação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer pela derrubada de todos os Vetos a projetos tão importantes e relevantes. Eu tive alguns projetos - cerca de oito ou nove - mas eu só vou citar aqui dois que eu considero de suma importância e que tiveram a derrubada do Veto. Quero agradecer aos nossos pares, porque são políticas importantíssimas. Há alguns em que sou coautora com deputados, como é o da Deputada Dani Balbi que me concedeu a coautoria e outros.\r\n\r\nMas eu queria trazer aqui um agradecimento especial pela derrubada do Veto ao projeto que incluía na rotina das escolas e instituições de ensino público e privado a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar, que é um importantíssimo, porque é um dos espaços onde as crianças se sentem seguras de fazer alguns relatos com os seus professores, com os seus coordenadores, com aqueles profissionais da Educação tão importantes. Eu sou da área da educação, sou professora, sou pedagoga, e a gente entende a relevância disso e a proteção da vida de uma mulher, de uma mãe, através do relato do seu filho a um desses profissionais.\r\n\r\nO outro que eu gostaria de citar é a derrubada do Veto ao projeto de minha autoria que dispõe sobre fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de aspecto autista, no caso, na Supervia, trem e Metrô. Esse projeto foi i vetado totalmente com a justificativa de que essa não seria a medida, neste momento, que sanaria a necessidade dos autistas, que é, nessas estações, o excesso do barulho, os ruídos. A gente sabe, deputados, que mesmo parecendo ser algo barato, muitas mães deixam de fazer uso desses modais porque não têm condição de ficar comprando protetor auricular para os seus filhos. Aí a gente vê uma questão humanitária.\r\n\r\nQuero ressaltar esses dois projetos que são na linha da proteção da vida das mulheres e das pessoas com autismo. A SuperVia, os trens, metrô e as empresas que administram essas companhias têm condição, sim, de fornecer esses protetores auriculares e tirar essa despesa das mães e das famílias que têm filhos com transtorno de aspecto autista.\r\n\r\nEsta Casa faz justiça e quero muito agradecer e vibrar por isso. Tem outros projetos, mas quero agradecer no conjunto da derrubada dos vetos, destacando esses dois que, para mim, são de altíssima relevância.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, por, enfim, me conceder a palavra. Bom dia a todos os presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje aprovamos a derrubada de alguns vetos importantes, como a inclusão no FOT de setores importantes na economia. Esse projeto, que excetuou alguns setores do FOT, foi uma das mensagens mais controversas discutidas e aprovadas nesta Casa no ano passado. Com certeza, a inclusão de setores como o petróleo, que são de vocação econômica do Estado do Rio de Janeiro, foi de suma importância. Também o projeto do Deputado André Corrêa, que veda a utilização de provas ilícitas no processo tributário administrativo do estado.\r\n\r\nGostaria mesmo de ressaltar a derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar 37/2025, que tem como autores originais os Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e eu, Vinícius Cozzolino. É um projeto que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil. Projeto de suma importância porque destina parte do Fecam, Fundo Estadual de Conservação Ambiental, ao Fundo Estadual de Defesa Civil. Aprovamos também no ano passado uma PEC que criou esse fundo, precisávamos mexer no Fecam, que tem envergadura constitucional, e o Fundo Estadual de Defesa Civil já era um pleito do Corpo de Bombeiros, da secretaria de estado, por meio do comandante e secretário Coronel Tarciso, e vai ser de fundamental importância. Tem previsão para destinar recursos aos municípios. V.Exa. é de um município carente, Município de São Gonçalo. Diversos municípios do nosso estado são pobres e não possuem condições de equipar as suas defesas civis municipais. Por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil, daremos a esses municípios as condições de se equiparem, de treinarem os seus profissionais e estruturarem esses sistemas que vão ajudar - como disse o sempre Ministro Carlos Minc - a combater as mudanças climáticas, as enchentes.\r\n\r\nEntão, é de suma importância derrubar esse veto e criar esse Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Presidente, muito importante esta Sessão de derrubada de vetos. Inclusive, um projeto meu que havia tido um veto parcial, mas evidentemente deslocava a nacionalidade do projeto, que era exatamente garantir um programa para mães dentro dos espaços de produção do conhecimento e do saber, que são as universidades. Esse programa, na verdade, garante que gestantes, puérperas, mães de crianças e adolescentes tenham um acolhimento diferenciado dentro das universidades, inclusive com estrutura. E esse foi um projeto, Sr. Presidente, que foi fruto de uma audiência pública da Comissão de Direitos da Mulher, exatamente olhando a perspectiva dessas mulheres, mães cientistas, a poderem ser reconhecidas nos seus afazeres, também universitários e acadêmicos. Afinal de contas, muitas vezes essa mulher, na lógica da gravidez ou no puerpério, não tem atendido os alongamentos de prazos para defesa de TCC, defesa de dissertação, de tese de doutorado.\r\n\r\nEntão, quando a gente reconhece essas mulheres da Ciência, quando a gente reconhece a importância delas, inclusive o IBGE já demonstra, Sr. Presidente, que as mulheres na produção do saber e do conhecimento da Ciência deste país são mais de 50% dentro dos espaços universitários, ou seja, as mulheres são quem produzem ciência no nosso país. Então, esse projeto vai de encontro a esse programa, porque a universidade precisa, sim, garantir que essas mulheres e seus filhos tenham acolhimento.\r\n\r\nInclusive, a gente ouviu, foi uma audiência pública realizada com a reitora da UERJ, com pessoas também da base do governo, da Secretaria de Mulheres, então foi um debate muito importante e profícuo no que tange à vida dessas mulheres mães. Então, esse programa de maternidade, de garantir a essas mulheres acolhimento dentro do espaço universitário, na verdade, é algo que essas mulheres mães já vêm reivindicando há algum tempo, programa de apoio à maternidade nas universidades, acolhimento às gestantes puérperas e mães de crianças e adolescentes.\r\n\r\nE a gente precisa falar das mães atípicas também, que têm uma situação extremamente difícil dentro dos espaços universitários.\r\n\r\nEntão, saudar aqui a derrubada do veto, agradecer às demais Deputadas e Deputados por terem derrubado esse veto.\r\n\r\nViva as mães que maternam dentro da universidade, que estão produzindo saber, conhecimento e ciência no nosso país! Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado. Para a declaração de voto, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Senhor Presidente, bom dia, eu tenho sete anos e meio dentro deste parlamento e não poderia deixar de vir até esse microfone agora e de dizer as palavras que precisam ser ditas aqui com relação aos vetos, que nós derrubamos aqui, vetos importantíssimos. A gente tratou aqui dentro do setor produtivo do nosso estado, com relação à carga tributária, uma série de coisas.\r\n\r\nQuero agradecer o empenho do senhor, porque hoje a gente coloca todas as Mensagens do Poder Executivo em dia dentro desta Casa, o que, aliás, nos meus sete anos e pouco neste parlamento, Sr. Presidente, eu preciso confessar ao senhor uma coisa: nós nunca estivemos tão em dia com as Mensagens do Poder Executivo assim como nós estamos. O senhor, não só após chegar à Presidência, tirou de dentro da gaveta algumas Mensagens, que eram necessárias que nós votássemos, como o senhor também trabalhou com celeridade e trouxe a este parlamento as mais recentes enviadas.\r\n\r\nAssim como, na semana anterior, nós tivemos a oportunidade de receber algumas pessoas das universidades do Estado do Rio de Janeiro, em particular aqui da UERJ, e o senhor fez o compromisso de colocar a nossa Indicação Legislativa, Indicação Legislativa de todo este parlamento, para ser votado. Claro que isso, sem dúvida nenhuma, é um instrumento que não traz a legitimidade para que a gente aumente a despesa do Executivo, não, mas é um gesto, sim, do parlamento. Logo em seguida, graças ao seu gesto de votar aqui, o governador interino ou, esses dias eu escutei se referirem de outra forma, que eu não me lembro, mas até o final do discurso eu vou lembrar...e hoje a gente está votando aqui, o senhor votou a indicação, e o governador mandou para cá a Mensagem para a gente tratar do benefício de alguns funcionários, de alguns funcionários da universidade, da UERJ, da UEN.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma isso gera um contentamento gigantesco dentro do parlamento, onde até mesmo aquelas pessoas que não votam com a mesma corrente ideológica que o senhor, ficam satisfeitos com a vossa Presidência.\r\n\r\nE eu não tenho dúvida que o fato do senhor ser um funcionário público de carreira faz com que o senhor tenha, não só hoje - e terá no futuro - uma grande sensibilidade aos nossos funcionários, que há muitos anos não são reconhecidos e não têm os seus benefícios restabelecidos.\r\n\r\nPortanto, já finalizando aqui a nossa fala, agradecer mais uma vez o senhor pelo trabalho, porque desde quando o senhor che gou não tivemos mais mensagens do Poder Executivo engavetadas dentro desta Casa. Assim mesmo eu digo ao nosso querido ex-Presidente Delaroli, que também trabalhou nesse mesmo sentido. Eu tenho absoluta certeza de que assim como o senhor, que é funcionário público de carreira deste Estado, como todos os outros funcionários públicos de carreira neste Estado, têm muito a ganhar com o senhor, não só neste presente, como dentro de um futuro bem próximo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, aprovamos, hoje, agora há pouco, a derrubada do veto ao Projeto de Lei 7.440/2026, projeto da minha autoria, que amplia o passe livre no Estado do Rio de Janeiro para os estudantes do ensino médio e técnico.\r\n\r\nA derrubada desse veto é um fato histórico, porque, hoje, no Estado nós temos cerca de 100 mil estudantes de escola pública que não têm o direito ao transporte garantido para ir e voltar da escola, porque, simplesmente, a legislação em vigor até este momento definia o limite máximo de 60 viagens com isso, muitos estudantes pobres da Faetec, dos institutos federais, da nossa rede de Educação chegavam no final do mês sem poder frequentar a escola, porque não tinham dinheiro para pagar passagem, perdiam provas, perdiam aulas e, com isso, tinham o seu direito à educação negado.\r\n\r\nConsidero que é um dia histórico para a educação no Estado do Rio de Janeiro, porque ampliamos o passe livre fazendo justiça com esses estudantes. E é histórico também, porque daqui a pouco, 13h30min, nós vamos votar esse projeto da Uerj, que, com muita luta e muita mobilização, conseguiu mais uma conquista para o conjunto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, porque esse adicional, por tempo de qualificação, vai pegar os profissionais das universidades, mas vai pegar o conjunto das carreiras: vai pegar a Polícia Civil, que também já teve muito concurso público; vai pegar o conjunto da Educação, que vai ter concurso ano que vem; vai pegar a Saúde, que já está com concurso em aberto. Então, é um dia histórico de avanço para a Educação que reforça.\r\n\r\nSó a luta muda a vida. A Uerj lutou. Nós todos vimos mudar a situação dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para a segunda declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu não me ative, que o senhor já tinha terminado.\r\n\r\nMas, antes de declarar voto, eu recebi um telefonema da Deputada Lucinha, pedindo para comunicar à V. Exa. e a todo o plenário, que, amanhã, ela vai fazer os últimos testes. Está toda esperançosa que possa ser liberada para a vida do Parlamento. E, também pede desculpas a todos, que por via de consequência, não poderá estar na comemoração do término desse período legislativo.\r\n\r\nQuanto à declaração, Sr. Presidente, eu só falei por que eu votei.\r\n\r\nFoi derrubado um veto, que vai ser importantíssimo para o futuro do nosso Estado do Rio de Janeiro, que foi a criação do Fundo da Defesa Civil com recursos oriundos de royalty e de Participação Especial. Todos os dias, V. Exa. tem visto as tragédias, não só no mundo, como também no nosso país fruto das mudanças climáticas. Só a taxa do bombeiro não é suficiente para isso. Então, o Fundo da Defesa Civil é um instrumento importantíssimo, exatamente, para minorar o sofrimento das pessoas atingidas por catástrofes, mas também para que haja algumas obras de contenção de encosta, de remoção de imóveis, de calha de rio, etc., etc, que são fundamentais.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Parlamento fluminense na manhã de hoje por ter derrubado o veto do Fundo de Defesa Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRetomamos a Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1599/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência , do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2026 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar n.º 55/2026 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição altera a recém-aprovada Lei Complementar Estadual nº 219/2024, que regula o procedimento para execução das emendas parlamentares impositivas no Estado do Rio de Janeiro. Sob o aspecto formal, a iniciativa parlamentar é perfeitamente constitucional, uma vez que o Poder Legislativo possui competência concorrente para dispor sobre direito financeiro e orçamentário (Art. 24, I, da CF/88) e para auto-regular a execução de suas próprias emendas constitucionais impositivas.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e colaborar com a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nAltera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Acrescentam-se os § 4º e § 5º ao art. 5º da Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 4º Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\r\n\r\n§ 5º A apresentação do plano de trabalho pelo Município beneficiário deverá observar procedimento simplificado, compatível com a natureza e o valor da transferência, vedada a criação de exigências administrativas que inviabilizem ou retardem injustificadamente a execução da programação decorrente de emenda individual impositiva. (NR)'\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nAltera o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Altera o art. 14 da Lei Complementar 219/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 14. Os recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial permanecerão vinculados às respectivas programações, para continuidade de sua execução, até o encerramento do segundo exercício financeiro subsequente, observada a legislação orçamentária e financeira, após o qual os saldos remanescentes serão transferidos ao Tesouro Estadual de forma desvinculada. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nAltera o art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Acrescenta o art. 16-A ao Capítulo III - Transparência e Controle da Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 16-A Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo deverão autuar processo administrativo eletrônico específico para cada emenda individual impositiva aprovada, após a análise de viabilidade técnica, processo administrativo eletrônico específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou em outro sistema oficial que venha a substituí-lo, destinado ao acompanhamento integral de sua execução.\r\n\r\n§ 1º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - A identificação da emenda parlamentar, do autor (parlamentar) e do beneficiário;\r\n\r\nII - A análise de viabilidade técnica;\r\n\r\nIII - Os atos relativos à disponibilização, descentralização ou liberação dos créditos orçamentários, quando houver;\r\n\r\nIV - Os documentos referentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa;\r\n\r\nV - Os pareceres, manifestações técnicas, despachos e demais atos administrativos relacionados à execução da emenda;\r\n\r\nVI - A indicação de eventual impedimento de ordem técnica, acompanhada da respectiva fundamentação.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo eletrônico terá acesso público, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal, por dados pessoais ou por outras hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação vigente. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 219/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º Emendas individuais impositivas são programações orçamentárias de execução obrigatória, cuja execução orçamentária e financeira constitui obrigação constitucional do ente, para os fins do art. 9º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não se sujeitando à limitação de empenho e movimentação financeira ou a qualquer outro mecanismo administrativo, orçamentário ou financeiro que tenha por efeito impedir, reduzir, retardar ou frustrar sua execução, ressalvados exclusivamente os impedimentos de ordem técnica, que deverão ser informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devidamente justificados para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda, nos termos da legislação aplicável. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 219/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 21. Caberá ao órgão central de planejamento e orçamento do Estado dar publicidade à execução orçamentária, financeira e física das emendas individuais impositivas, em portal eletrônico de transparência, com atualização quadrimestral ou em prazo mais frequente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n\r\nII - número da emenda;\r\n\r\nIII - valor destinado;\r\n\r\nIV - órgão ou entidade responsável pela execução;\r\n\r\nV - beneficiário;\r\n\r\nVI - objeto da programação;\r\n\r\nVII - cronograma de execução, quando houver;\r\n\r\nVIII - valores empenhados, liquidados e pagos;\r\n\r\nIX - situação atual da execução física e financeira;\r\n\r\nX - eventuais impedimentos de ordem técnica, acompanhados da respectiva fundamentação. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Incluam-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 219/2026, com as seguintes redações:\r\n\r\n' Art. 10 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O descumprimento da execução orçamentária e financeira por impedimento de ordem técnica de emendas parlamentares impositivas, deverá ser acompanhado de relatório técnico elaborado pelo órgão executor e contendo pelos menos as seguintes informações:\r\n\r\nIdentificação da emenda parlamentar;\r\n\r\njustificativa técnica detalhada para a não execução;\r\n\r\nmedidas administrativas adotadas para superação do impedimento.\r\n\r\n§5º O relatório mencionado no §4° deste artigo, deverá constar em processo no Sistema Eletrônico de Informação -SEI, ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§6º A ausência de relatório técnico deverá ser objeto de apuração pelos órgãos de controle interno e externo. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 21-A à Lei Complementar 219/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21-A O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa relatório consolidado sobre a execução das emendas individuais impositivas, contendo informações financeiras e resultados alcançados.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 55/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentam-se os § 4º e § 5º ao art. 5º da Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 4º Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\r\n\r\n§ 5º A apresentação do plano de trabalho pelo Município beneficiário deverá observar procedimento simplificado, compatível com a natureza e o valor da transferência, vedada a criação de exigências administrativas que inviabilizem ou retardem injustificadamente a execução da programação decorrente de emenda individual impositiva. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do caput do artigo 8º e seu parágrafo 2º da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 8º A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de Apoio, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ -, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§2º As organizações da sociedade civil e as Fundações de Apoio, credenciadas no CONVERJ e indicadas como beneficiárias de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverão\r\n\r\nestar devidamente habilitadas para o recebimento da transferência. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera a redação do inciso XII do artigo 10 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nXII - os impedimentos e irregularidades na habilitação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera o art. 14 da Lei Complementar 219/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Os recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial permanecerão vinculados às respectivas programações, para continuidade de sua execução, até o encerramento do segundo exercício financeiro subsequente, observada a legislação orçamentária e financeira, após o qual os saldos remanescentes serão transferidos ao Tesouro Estadual de forma desvinculada. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 17 O Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, conforme objeto definido na emenda impositiva, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Acrescenta o art. 16-A ao Capítulo III - Transparência e Controle da Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-A Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo deverão autuar processo administrativo eletrônico específico para cada emenda individual impositiva aprovada, após a análise de viabilidade técnica, processo administrativo eletrônico específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou em outro sistema oficial que venha a substituí-lo, destinado ao acompanhamento integral de sua execução.\r\n\r\n§ 1º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - A identificação da emenda parlamentar, do autor (parlamentar) e do beneficiário;\r\n\r\nII - A análise de viabilidade técnica;\r\n\r\nIII - Os atos relativos à disponibilização, descentralização ou liberação dos créditos orçamentários, quando houver;\r\n\r\nIV - Os documentos referentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa;\r\n\r\nV - Os pareceres, manifestações técnicas, despachos e demais atos administrativos relacionados à execução da emenda;\r\n\r\nVI - A indicação de eventual impedimento de ordem técnica, acompanhada da respectiva fundamentação.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo eletrônico terá acesso público, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal, por dados pessoais ou por outras hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação vigente. (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 219/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º Emendas individuais impositivas são programações orçamentárias de execução obrigatória, cuja execução orçamentária e financeira constitui obrigação constitucional do ente, para os fins do art. 9º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não se sujeitando à limitação de empenho e movimentação financeira ou a qualquer outro mecanismo administrativo, orçamentário ou financeiro que tenha por efeito impedir, reduzir, retardar ou frustrar sua execução, ressalvados exclusivamente os impedimentos de ordem técnica, que deverão ser informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devidamente justificados para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda, nos termos da legislação aplicável. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 219/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. Caberá ao órgão central de planejamento e orçamento do Estado dar publicidade à execução orçamentária, financeira e física das emendas individuais impositivas, em portal eletrônico de transparência, com atualização quadrimestral ou em prazo mais frequente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n\r\nII - número da emenda;\r\n\r\nIII - valor destinado;\r\n\r\nIV - órgão ou entidade responsável pela execução;\r\n\r\nV - beneficiário;\r\n\r\nVI - objeto da programação;\r\n\r\nVII - cronograma de execução, quando houver;\r\n\r\nVIII - valores empenhados, liquidados e pagos;\r\n\r\nIX - situação atual da execução física e financeira;\r\n\r\nX - eventuais impedimentos de ordem técnica, acompanhados da respectiva fundamentação. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Incluam-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 219/2026, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O descumprimento da execução orçamentária e financeira por impedimento de ordem técnica de emendas parlamentares impositivas, deverá ser acompanhado de relatório técnico elaborado pelo órgão executor e contendo pelos menos as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação da emenda parlamentar;\r\n\r\nII - justificativa técnica detalhada para a não execução;\r\n\r\nIII - medidas administrativas adotadas para superação do impedimento.\r\n\r\n§5º O relatório mencionado no §4° deste artigo, deverá constar em processo no Sistema Eletrônico de Informação -SEI, ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§6º A ausência de relatório técnico deverá ser objeto de apuração pelos órgãos de controle interno e externo. (NR)'”\r\n\r\nArt. 10 Inclua-se artigo 21-A à Lei Complementar 219/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-A O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa relatório consolidado sobre a execução das emendas individuais impositivas, contendo informações financeiras e resultados alcançados.”\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nSaúdo todos os servidores públicos e parabenizo todos os deputados pela derrubada dos vetos e sempre em prol dos servidores do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, uma vez que o Deputado Gustavo Tutuca é autor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só para esclarecer a todos que esse projeto não aumenta o tamanho das emendas, ele aumenta o prazo para execução delas em vista da burocracia. Foi feliz o Deputado Tutuca porque nós todos deputados estamos enfrentando esse problema. Houve uma outra discussão que foi superada, inclusive com a participação de V.Exa., de não aumentar o valor das emendas. \r\n\r\nEntão, é apenas para esclarecer a todos que não é disso que se trata, está se aumentando o prazo para vencer a burocracia e apenas isso. Portanto, tem razão o Deputado Tutuca. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para retirar minha emenda, que já foi contemplada no parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apenas para deixar claro e reforçar o que disse o Depu tado Carlos Minc. Esse projeto de lei complementar é para que a gente possa estender o prazo de execução orçamentária das emendas impositivas dos deputados estaduais. Muitas vezes, por conta da burocracia do estado, a emenda tende a ser perdida naquele ano, então, a gente vai ter a possibilidade de fazer exercer aqui o direito do deputado da sua emenda impositiva levar o benefício à sociedade, fazendo com que a execução orçamentária se estenda além do ano que foi aprovado. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados Luiz Paulo e Vinícius Cozzolino, que colaboraram aqui no contexto com medidas de maior transparência e de prestação de contas; e agradeço a todos pela tramitação aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns pela iniciativa, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Apenas para dialogar aqui com o Deputado Gustavo Tutuca que a bancada do PSOL também fez aqui uma emenda para justamente evitar a “emenda pix”, aquela que não garante ou não obriga que tenha, por exemplo, um plano de trabalho e vai direto para as secretarias. A gente está aqui com uma emenda aditiva garantindo que a gente possa evitar que esse tipo de situação aconteça. \r\n\r\nEntão, enviado para os municípios e que os municípios possam apresentar um plano de trabalho caso seja a situação da emenda. Entendeu, Sr. Presidente? É só para que a gente possa respaldar aí e não termos problemas tipo de emenda Pix\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada, por sugestão do Deputado Luiz Paulo, essa parte já está incluída no texto do PLC. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Muito obrigada. Então tudo certo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Agradeço a colaboração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, o Substitutivo da CCJ, com forma final. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5837/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS, CONGRESSO DE MISSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5837/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS, CONGRESSO DE MISSÕES.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5837/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS, CONGRESSO DE MISSÕES.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 10 de janeiro de 2010.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e colaborar com a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o CONGRESSO DE MISSÕES, a ser comemorado, anualmente, no mês de julho.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5837/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigado. Na verdade, é uma declaração de voto ao projeto de lei que nós voltamos agora em bloco, que é o 19º da pauta, e que é muito importante. E aí eu agradeço muito a condução de V.Exa. Sobre esse Veto especialmente ao 19º da pauta. Nesse Projeto de Lei 5586/2025 nós tivemos a iniciativa de criar um documento de identificação da mãe atípica, com o objetivo de reconhecer a condição social específica, facilitar acesso à políticas públicas e benefícios sociais e valorizar a função da cuidadora.\r\n\r\nO projeto é claro: nome e a carteira da mãe atípica - assim ficou conhecido. E aí eu agradeço, porque foi um projeto de minha autoria, e tivemos praticamente o pedido de coautoria de quase todos os deputados desta Casa. \r\n\r\nInicialmente, o parágrafo único havia sido vetado. Por quê? Porque o Governador não permitiu que nós considerássemos o pai e os responsáveis também com os mesmos direitos e deveres iguais aos da mãe atípica. Entendemos, e a gente seguiu assim, considerando que nós precisávamos inclusive priorizar a mãe atípica. Mas agora com a derrubada do Veto, o pai e os responsáveis também terão direitos e deveres iguais, com a mesma responsabilidade compartilhada no cuidado e na educação do filho com deficiência. \r\n\r\nEntão, agora a carteira da mãe atípica, por conta dessa derrubada do Veto, e não somente para a mãe atípica, mas também o pai e os responsáveis também terão os mesmos direitos. \r\n\r\nEntão, tenho que agradecer muito a V.Exa. pela condução, pela derrubada do Veto e também a todos os deputados. É, com certeza, um grande projeto que vai melhorar muito a qualidade de vida de todos aqueles que cuidam dos seus filhos e das pessoas com deficiência. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, a respeito do projeto anterior, a questão das emendas é uma coisa ainda muito nova aqui nessa Casa.\r\n\r\nE em 2024, para execução em 2025, acredito que outros Deputados também tiveram problemas como esse. Tiveram duas emendas que encaminhei onde toda a documentação estava alinhada ao processo de adequação e atendimento. Foi o projeto anterior.\r\n\r\nO que ocorreu, Sr. Presidente? Em 2025 essas duas emendas não foram pagas. Não entraram em restos a pagar. Entraram em despesas de exercícios anteriores. A pergunta é: essas emendas que não foram pagas em 2025 por burocracia, por problemas burocráticos, mas que tinham toda a documentação adequada, vão poder ser pagas de acordo com essa nova lei, adequando esses recursos? Seria uma consulta à Comissão de Orçamento, até para dar uma resposta a essas duas cidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Renan Jordy, procure o Deputado Gustavo Tutuca para entender melhor o texto e ver se essa alteração proposta contempla esse pleito de V. Exa. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente Douglas Ruas, declaração de voto do projeto de lei aprovado, 5837/2025, de nossa autoria, que confirma a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Congresso de Missões. Congresso de Missões que acontece todo mês de julho em Volta Redonda, vai acontecer mais uma vez neste mês de julho, sob o comando do Presidente Pastor Rinaldo, junto com nosso grande Bispo Abner Ferreira. Eu fico feliz de incluir agora no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro esse congresso que recebe milhões de pessoas nos cinco dias de evento, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo Brasil. Então queria agradecer a todos os deputados e deputadas pela aprovação desse importante projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3546-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, TIA JU E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4068-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO, CARLOS MACEDO, GISELLE MONTEIRO, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA, SARAH PONCIO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, VAL CEASA, RAFAEL NOBRE, WELLINGTON JOSÉ, CLAUDIO CAIADO, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO E CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7000-A/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS, JAIR BITTENCOURT E DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro para agradecer a V. Exa. por ter dado agilidade a esse projeto de lei, que é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Deputado Tutuca vai concordar plenamente comigo. Nós fizemos lá no Palácio Tiradentes, devidamente autorizado por V. Exa., um seminário. E uma das mesas foi presidida pelo Deputado Tutuca, outra foi pelo Deputado Jair Bittencourt, no sentido de fortalecimento da cadeia produtiva do vinho associada ao turismo. E esse evento foi um sucesso. \r\n\r\nEsse é um programa que atinge sete municípios que já são produtores de uva e alguns deles são produtores de vinho e mesmo assim ainda tem investimentos fortes na rede hoteleira para que você não possa somente degustar o vinho, mas também possa conhecer as videiras. Então é uma nova vocação do nosso Estado, que veio depois de muita tecnologia a inclusão da dupla poda no plantio das uvas vitis vinifera. Eu tenho certeza de que é um programa que vai dar muito apoio e atrair cada vez mais produtores, mais turistas; e é do que o nosso Estado do Rio de Janeiro precisa.\r\n\r\nFico feliz, dei coautoria a muitos parlamentares, principalmente Jair Bittencourt, Tutuca, Rodrigo Amorim, são os de que eu estou, de memória, me lembrando, mas é um projeto importantíssimo.\r\n\r\nAgradeço a todos os Srs. Parlamentares pela aprovação do projeto. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Luiz Paulo por permitir a coautoria nesse projeto. \r\n\r\nQuero compartilhar a experiência que eu tive quando fui secretário de estado de turismo, da importância do enoturismo para o desenvolvimento do setor. Pesquisamos iniciativas dessas no mundo inteiro, até vinícolas que produzem vinho há centenas de anos hoje evoluem para o enoturismo, isso tem gerado fluxo turístico em muitas regiões do mundo e não é diferente aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma vocação que se desenvolve aqui na serra do Rio de Janeiro, com produção de vinho de alta qualidade, mas principalmente atraindo a hotelaria e a gastronomia para essas regiões do interior, criando novo fluxo, uma nova rota turística do enoturismo aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabenizando o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa, agradeço novamente a coautoria e parabenizo a todos os do setor do enoturismo, que têm feito investimentos pesados, uma iniciativa privada investindo pesado nesse setor que vai alavancar ainda mais a economia do nosso estado. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela ordem, Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Pela ordem) - Presidente, desculpe-me o pela ordem, mas é apenas para anunciar que meu pai, Deputado Federal Roberto Monteiro, também se faz presente aqui nesta tão importante Sessão. Está junto conosco. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Grande Deputado Federal Roberto Monteiro, seja sempre muito bem-vindo ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nPara declaração de voto Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, saúdo o Deputado Luiz Paulo e agradeço a gentileza pela coautoria do projeto, importantíssimo. Cumprimento também os Deputados coautores Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins e Dr. Deodalto, uma cadeia produtiva importantíssima. \r\n\r\nA produção de vinho no nosso estado não é só pela produção, apesar de serem vinhos de altíssima qualidade, vinícolas extraordinárias dentre as menores e as maiores; a Região Serrana se destacando muito e, como foi dito pelo Deputado Tutuca, trazendo gastronomia, trazendo o turismo rural, hotelaria e colocando o Estado do Rio de Janeiro na rota do vinho nacional e mundial.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que em pouco tempo nós teremos o reconhecimento de várias vinícolas no cenário internacional. Podem anotar isso. O Estado do Rio faz sucesso e produz vinho de altíssima qualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Jair Bittencourt. Concordo com as palavras de V.Exa. e cumprimento os autores pela iniciativa. Com certeza essa é uma nova vocação do Estado do Rio de Janeiro e esta Casa se mostra atenta aos novos empreendimentos que estão surgindo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, V.Exa. é autor comigo da lei que institui no âmbito do Rio de Janeiro a denominação de origem para os nossos vinhos como Serra do Rio. Conforme destacaram os deputados que fizeram uso da palavra, o Rio de Janeiro tem essa nova vocação, tem um clima favorável e foi aqui no Rio de Janeiro que se iniciou a tecnologia da dupla poda, o que tem dado vigor à produção de vinhos no Rio de Janeiro, em toda a Região Serrana, na região do Médio Paraíba. O Rio de Janeiro tem se destacado por isso, um ingrediente importante da economia. \r\n\r\nEu me orgulho por ter sido, na legislatura passada, autor da lei que acaba com a antecipação tributária, o que era mais uma ameaça para o produtor do nosso estado. Cada vez mais a Alerj contribuindo para que o vinho seja uma realidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Luiz Paulo, Tutuca, Dionísio Lins, Jair Bittencourt e Dr. Deodalto, por terem, junto comigo, graças à sua ação, presidente, trazido essa pauta importante. \r\n\r\nAproveito o ensejo para pedir a inclusão na Ordem do Dia, em segunda discussão, do Projeto 3.591/2024, que fala desse grande problema, essa mazela que o Brasil e sobretudo o Rio de Janeiro enfrentam, que são as apostas nas BETs. É um contrassenso que tenhamos nos estádios de futebol, nas arenas desportivas propaganda de algo que já está mais do que comprovado que é maléfico para a saúde das pessoas, que causa morte, que faz com que um terço dos programas assistenciais do governo, do governo federal, inclusive, o Bolsa Família, seja colocado nessas bets que são as responsáveis por lavagem de dinheiro, a maioria delas em paraísos fiscais, além do vício que tem, infelizmente, maculado famílias por todo o Estado do Rio de Janeiro. Então é importante que a gente retome essa discussão agora em segunda, pedir novamente a inclusão para, na retomada dos trabalhos legislativos, que a gente possa aprovar e terminar de uma vez com todas com propaganda de bet nos estádios no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado Deputado Rodrigo Amorim. Tem meu total apoio. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Nesse mesmo escopo aí na linha do Deputado Rodrigo Amorim, com muita brevidade, esse assunto das bets de fato precisa estar em voga e pautada nesta Casa. As notícias que recebemos agora no período da Copa, de familiares endividados, pais de família e outros que tiraram a própria vida, Sr. Presidente, por conta de apostas nas bets. E aí a gente vê as bets sendo exaltadas nos painéis. \r\n\r\nÉ preciso ter muita responsabilidade. Esse é um vício que a gente não consegue controlar porque está nas mãos das pessoas. O ideal é que a gente venha a bloquear esse tipo de atividade para que a gente não tire a liberdade das pessoas, para que a gente não estimule o vício nessa maldição chamada bets. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado Tia Ju. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Primeiro, bom dia. Presidente, no Colégio de Líderes eu fiz um pedido. Provavelmente não foi possível devido à pauta extensa. Assim sendo, eu gostaria de pedir, assim que voltasse, se possível, que a gente trouxesse para a votação no plenário a questão da CPI das câmeras, porque eu estou sendo cobrado inclusive por um promotor do MP para que seja remetido a eles. Só que eu não posso até que seja votado aqui. Então, faço esse pedido a V.Exa. \r\n\r\nTia Ju e Fred Pacheco, agora com a nova composição da Comissão de Direitos Humanos, eu acho que seria pertinente na comissão a gente chamar os familiares, as pessoas que estão sofrendo com os bets; famílias destruídas. Que a gente faça uma audiência pública, porque para isso serve a comissão, sem ideologia, para a gente tratar as pessoas que mais precisam e têm sido afetadas por problemas como esse. Então, aqui já coloco essa questão à disposição. \r\n\r\nInclusive, Presidente, o Deputado Amorim deu aqui a sugestão para que a gente também inclua a Comissão de Direitos Humanos para dar parecer nesse projeto das bets. \r\n\r\nObrigado, espero que V.Exa. faça hoje bastante gols no nosso futebol. A gente já vai preparando assim o governo para ter um artilheiro no comando. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, não vou me estender, porque eu concordo muito com o que disseram os deputados, Tia Ju, Amorim e vários outros. Eu acho que fazer propaganda das bets da forma como é feita é um horror. Relembro a questão dos cigarros, por exemplo. Quando começaram a ver aquelas propagandas mostrando, no verso, Tia Ju, o tipo de câncer que acontecia, até para os homens, perda de ereção e tudo isso, isso assustou muita gente e diminuiu o consumo de cigarro, que é a principal causa de câncer de pulmão, de laringe, de garganta. Eu acho que a bet é outro tipo de câncer: é a dissolução da família. A Tia Ju está lembrando os casos de suicídio.\r\n\r\nEntão, a gente está vendo na Copa os nossos jogadores fazendo bonito, fazendo muito bonito - a gente vai chegar lá - estamos na torcida, e no meio disso aparece bet para tudo que é lado, como se isso fosse uma maravilha da natureza. Esporte é saúde! Bet é endividamento, é ruína da família e pode ser morte. \r\n\r\nEntão, eu quero me solidarizar e apoiar os projetos que visam tirar essa propaganda, que é a propaganda do endividamento e da dissolução da família. \r\n\r\nEssa é a minha declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) -Obrigada. Quero aqui elogiar o Deputado Luiz Paulo pelo projeto. Acredito que a derrubada do veto é necessária porque o Estado do Rio de Janeiro, cada vez mais e mais, vem explorando um turismo gastronômico, um turismo etílico. Pensar que o vinho produzido, por exemplo, na nossa Região Serrana já ganha diversos espaços do mundo. \r\n\r\nEu quero, Deputado Luiz Paulo, convidá-lo, futuramente, em 2027, para que façamos também um congresso da cachaça no nosso Estado, pensando também que é um produto manufaturado produzido de Sul a Norte do estado e que garante uma diversidade etílica enorme. Aos que não sabem, por vezes, o uísque é apenas uma das várias técnicas de refino e preparo da cachaça. Então, o potencial econômico e produtivo da cachaça no estado do Rio de Janeiro é enorme, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui declarar meu voto favorável à derrubada do Veto e me somar a iniciativas que buscam maior arrecadação para o Estado.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, se possível, eu queria aqui dizer que protocolei um projeto de lei focado no tema das bets que aqui foram tão tratadas. Acho que a gente tem que tratar o tema, cada vez mais e mais, como de saúde pública porque o vício na aposta também é um tipo de droga, também é algo que destrói a família, destrói os lares, destrói carreiras, destrói sujeitos. \r\n\r\nEntão, inspirado no Governo Federal do Presidente Lula, criamos aqui um projeto de lei que proíbe a aposta em bets por pessoas que recebam benefícios do Estado, sejam eles de que natureza for, seja uma bolsa de assistência social ou uma bolsa permanência na universidade; essas pessoas que têm receitas diretas de auxílios do Estado do Rio de Janeiro não poderão apostar.\r\n\r\nCada vez mais e mais, queremos que empresas de vinhos do estado do Rio de Janeiro, empresas de cachaça, sejam as patrocinadoras de atividades. Quem vivenciou o futebol da década de 90, início dos anos 2000, conhecia diversos patrocínios nas camisas do futebol e hoje a gente só vê bet. Então, o desafio não está só na transmissão esportiva; o desafio está no financiamento do esporte, do turismo e da cultura no nosso Estado. Enquanto o maior setor econômico seguir ampliando bets, ou seja, aquele que tira direto do salário do trabalhador para ter o seu lucro sem produzir nenhuma mercadoria, isso é um desequilíbrio enorme, não só para o bolso do trabalhador, mas também para o orçamento público do Estado. \r\n\r\nEntão, enfrentemos o tema. Quero aqui dizer que esse projeto também está aberto a coautoria de deputados que sejam sensíveis ao tema das bets.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5335/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, VITOR JUNIOR E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1389/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS YURI MOURA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em votação as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1775/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em votação o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstão rejeitadas as emendas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nEm discussão única 433 projetos de homenagem.\r\n\r\nVamos votar em bloco, conforme combinado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vão à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 82/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, PELA COMEMORAÇÃO DE SEUS 100 ANOS DE EXISTÊNCIA A SEREM CELEBRADOS NO DIA 11 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 566/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A NILMÁRIO MIRANDA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 567/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PADRE RICARDO REZENDE. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 574/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MATHEUS DE SOUZA DA SILVA - SHANNON. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 575/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A VINICIUS ANDRADE - ORGANZZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 859/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 975/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO 311/2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1005/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA UMBANDISTA FILHOS DAS ALMAS - N'DANJI AJURICABA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1006/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DO TERREIRO ABAÇÁ DE AYRÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1251/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1254/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SILVYA DUFFRYER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1255/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARYZELIA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1296/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1309/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1319/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1407/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GILSON FELISBERTO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1414/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROSALDO MADEIRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1429/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DO FORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1446/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1489/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CATARINA DAS ALMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1510/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1512/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1513/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. GION CARLOS FLOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1514/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1515/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RENAN CLACINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1454/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MATHEUS GATTÁS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1559/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO CÂNDIDO DE ALMEIDA PITTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1563/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SENHORA VANI TERESINHA VASCONCELOS BRUNELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1566/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO HIDALGO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1567/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1568/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MÁRCIO AURÉLIO KOZLOWSKI PITOMBEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1577/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ALFREDO IGLESSIAS CARLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ELIZABETH LOPES KLINGLER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1595/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1596/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. SAMARA CARNEIRO CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1597/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. JUÇARA CORREIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1598/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1607/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO COLETIVO DE TEATRO DAS OPRIMIDAS MADALENA ANASTÁCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1617/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CONSELHO DE RODAS CULTURAIS DA CIDADE DE DEUS - CDD TERRA DO FREE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1620/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA, PROFESSORA E PALESTRANTE BÁRBARA CARINE SOARES PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1628/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR ROBERTO CHACUR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1634/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO FESTIVAL GASTRONOMIA PRETA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1645/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRITO DOS EXCLUÍDOS - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1648/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM AO PROFESSOR, HISTORIADOR E CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1651/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DO CENTENÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1655/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DA MARGINOW.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1656/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS PATINHOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1658/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL PONTO DE LUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1660/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CULTURA RAP TERE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1661/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO CULTURAL DE AÇÕES URBANAS - ICAU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1663/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO LABORATIVE DANCE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1667/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1668/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO DE ALENCAR SERDEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1672/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1677/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA HERCÍLIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1678/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À HAYASHIDA ELETRÔNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1679/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. KARINE TOLEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1680/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1681/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1683/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA NÚBIA FERNANDA DA COSTA BARROS VASTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1686/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ELIANE DE OLIVEIRA FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1687/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS 3 MORRINHOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1688/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCO AURELIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1689/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A REBECA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1699/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CAFÉ GAÚCHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1700/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COMUNICADORA GIZELE MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1701/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JORNALISTA NATASHA NERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1707/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY A SENHORA CRISTIANE VALESSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1710/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A EVELYN BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1711/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO DIAS BARROSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1713/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA TAISA DA SILVA FALCÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1715/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAMIANA ALVES VIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1716/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE A ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1717/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE EDIMARCIA RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1718/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1719/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA EMÍLIA LISBOA PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1720/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA MARIA ALMEIDA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1723/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ADRIANE CAMPOS SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1726/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR INIMÁ JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1727/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CESAR ALVIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1732/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IVAN MARIO ZANOTTO ADAMI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1734/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL OLIVEIRA MARCHITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1735/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO MYRRHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1737/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CHRISTINE DESIREE MILITÃO GUEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1738/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1739/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA CÍNTIA CRISTINE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1742/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1743/2025, DE AUTORIA DO DEPÚTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IGOR DE CAMARGO SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1744/2025, DE AUTORIA DO DEPÚTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ANTÔNIO LUZIA BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1745/2025, DE AUTORIA DO DEPÚTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR GERALDO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1750/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. SIMONE VIEITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1758/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DA VIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1759/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO SOUL PIXTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1765/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO RAUL CORTEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1767/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEFE VAGNER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1768/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A KAZA 123.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1769/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATELIÊ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1770/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO CULTURAL A CASA DO NANDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1771/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO AGÔ BAR DA ENCRUZA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1773/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RESTAURANTE DOIS DE FEVEREIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1774/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEIRINHO DE DENDÊ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1778/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ALCIMARO HONÓRIO MONÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1779/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAVI NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1780/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOÃO MONÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1781/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A IVA RESENDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1800/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ANDERSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1814/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RAFAEL CAPOBIANGO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1823/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JUAN FRANCISCO MUÑOZ CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1831/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A DENGA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ 47.331.359/0001-05, IDEALIZADORA DO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO “DENGA LOVE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1832/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JORGINA LEOPOLDINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1833/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1834/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST- MORTEM, AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1835/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FRUTOS DA TERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1841/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VIVIANE NICOLAU DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1843/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CECÍLIA DORNAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1845/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. DORILENE FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1848/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1851/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E ATLETA DE JIU-JITSU VINÍCIUS SOARES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1852/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA PLÁSTICO RODRIGO GONÇALVES CAMACHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1855/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROFESSOR LUIZ EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1859/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DO G.R.E.S. ROSA DE OURO, VICE-PRESIDENTE DO G.R.E.S. PORTELA E PRESIDENTE DE HONRA DA APASB (ASSOCIAÇÃO DOS PASSISTAS DO SAMBA BRASILEIRO), SENHORA NILCE FRANCISCA DA SILVA CHAVES (NILCE FRAN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1861/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST MORTEM, A JULIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1862/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS (NEABI), DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, CAMPUS ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1863/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VIVALDO MOREIRA RAMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1864/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA (MOABI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1865/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA À MESTRE DE CAPOEIRA CLÁUDIA KASTRUP\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1866/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO EDUCADOR SOCIAL PABLO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1877/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO GRUPO DE CAXAMBÚ HERDEIROS D'MARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1883/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1885/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. TEZEU FREITAS BEZERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1888/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ JUÇARA DE YEMOJÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1889/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A DIRLEY ROCHA DE SOUZA, PAI DIRLEY D'OGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1891/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1892/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1893/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO INSTITUTO ÁGUAS DO AMANHÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1894/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A DANIELA MARTINS PEREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1897/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ CARLOS FARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1898/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ARISTÓTELES ALVES TIMBURIBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1899/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR ALCIDES SERAFIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1900/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. JULIANA DE OLIVEIRA GOIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1913/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1914/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1917/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1918/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MÔNICA SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1920/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1921/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1924/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RÔMULO SALES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1925/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ MARIA FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1929/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ALESSANDRA CIAMBARELLA PAULON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1931/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO OLOBÉ LUCAS D'OGÚN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1932/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROFESSOR LEONARDO MATTOS DE XANGÔ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1933/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1935/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. PABLO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1936/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNCIA E SERVIÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1939/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ANA GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1940/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ MORGANA DA COSTA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1943/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CAMINHADA E CORTEJO DE ZÉ PILINTRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1946/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. IALORIXÁ SIMONE MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1947/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MARCINHA DE OXUM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1948/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MÁRCIA DE XANGÔ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1950/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO DOS POVOS DE TERREIRO DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1952/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MOBÁ TAINÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1953/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER AO CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1954/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1955/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MÁRCIA ABREU DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1956/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ENGENHO PEQUENO - AMEP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1958/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - OCSFA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1959/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TALITA FONTAINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1960/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1961/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1962/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA IMACULADA TEODORO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1964/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA FLÁVIA JANNUZZI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1965/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1966/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1970/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1972/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SRA. ROSANA MARTUCHELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1973/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SR. MARCOS ARRUDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1974/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1975/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO “SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO ALEGRE” - SOBEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1977/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. EDILENE CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1978/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. ANGÉLICA SILVA DE PAULO AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1979/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO \"BAR DO ZÉ\", SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1980/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ADRIAN ELLE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1981/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA AO SR. MIGUEL VICENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1982/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. REGINA FONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1983/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES LA FAWÊ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1984/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. CARMELITA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1985/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. THAÍS MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1986/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. CARLOS HENRIQUE A. BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1987/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ARTESà ETELVINA KRÁ COLARES BARBOSA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1988/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANGÉLICA SAMARA DE GUSMÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1989/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. LEILA CONCEIÇÃO DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1990/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. LUCIANA PIRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1991/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RONALDO FONTES LINHARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1992/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. MARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1993/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. RAYANE LEAL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1994/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIAH LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1995/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CAROLINA RICARDO DORIGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1996/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. IASMINE ALFRADIQUE MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1997/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DANIELLE SANTANA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1998/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. FABÍOLA DUTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1999/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DYANA SOUZA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2000/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA LUIZA MONTEIRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2001/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. BIANCA SANTOS SILVA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2002/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. ERNESTO XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2003/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR IDRISSA DEME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2004/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR HAROLDO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2005/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR CÉLIO OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2006/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. FÁTIMA MALAQUIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2011/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2012/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DRA GLEYCE FIGUEIREDO DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2013/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ABAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2014/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2015/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ELA - EDUCAÇÃO LIBERDADE PARA APRENDER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2017/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. ARMANDO GUIMARÃES NEMBRI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2018/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. JULIANA AMANAYARA TUPINAMBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2019/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. DERIK ROBERTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2021/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA TAHÍS MOREIRA PASSOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2022/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA RENATTA TOLEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2023/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. DENISE DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2024/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA FABBI SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2025/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LILIANE ASSIS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2026/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA DIVA DE MOURA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2027/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ANA GRAZIELE PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2028/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ADRIANA HORÁCIO DOS SANTOS CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2029/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA DAS GRAÇAS DE ROCHA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2030/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. EMANUELLE NETTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2031/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2032/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA CLARICE DE FREITAS SILVA ÁVILA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2033/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2034/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. NORMA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2038/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2040/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2046/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. OLÍVIA DARK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2047/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. RUI FRANCISCO ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2048/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MARIA MILENNY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2049/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. CARLOS GARÇONI DE MATOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2050/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA KATHELYN FERREIRA CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2051/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY À SENHORA CLÍCIA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2052/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA RENATA MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2053/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. LUIZA DANTAS (POST MORTEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2054/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2055/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2056/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. JOÃO PAULO BELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2057/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO APRÍGIO GUERRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2058/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM DULCELEIDE CARLA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2085/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CÉSAR BATISTA DE FARIA, O PAULINHO DA VIOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2086/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO ADEMAFIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2089/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-Se a Votação, Em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2090/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSIANA DA COSTA DA SILVA CORREA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2092/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANDREZA COSTA DALCAMIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2098/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR, MULTI-INSTRUMENTISTA E PRODUTOR PRETINHO DA SERRINHA (ÂNGELO VITOR SIMPLÍCIO DA SILVA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2110/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. GIOVANNA GEBRIM NADER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2117/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2118/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2119/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CHEF DE COZINHA KÁTIA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2120/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2121/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BRUNA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2123/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO SENHOR LEANDRO VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2124/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR E ROTEIRISTA RAFAEL MONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2125/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA THAÍS MACEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2126/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA NATÁLIA GRILO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2127/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA KESIA ESTÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2128/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BARBARA BABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2129/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO GIRO DELAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2130/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ATRIZ JULIANA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2131/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BENILDA BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2137/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ALLANE DE MATOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2138/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CRISTIANE MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2139/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A FELIPE MARQUES DA COSTA - MESTRE NINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2149/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO MOVER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2150/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO MUSEU DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS (MTDH).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2151/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2156/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, SENHOR WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2158/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TEN CEL PMERJ EDUARDO MARTINS COSTA, COMANDANTE DO 4º BPM - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2170/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2191/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAETANO VELOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2196/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO FERREIRA DE MELLO (ANTONIO XAOLIN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2216/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2218/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFÁTÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2219/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2220/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2222/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2225/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA LUDYMILLA MARIA MOREIRA DE MATOS PELIGRINELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2226/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2227/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2229/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO “UM PUNHADO DE BAMBA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2237/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROLF BRASIL DANZIGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2243/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO LUIZ FERREIRA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2256/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLUS WESLEY BALTAZAR DA NÓBREGA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2257/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. ENIO JÚNIOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2259/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA POLIANA SANTOS FERRAREZ OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2260/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA E ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2272/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SUA REVERÊNCIA, FREI SÉRGIO GÖRGEN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2276/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2277/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2278/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2279/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2280/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2281/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2282/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2283/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2284/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2285/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2286/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2287/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ELIZABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2288/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2289/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2290/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2291/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA DE MATOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2297/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO VICENTE SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2298/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILO LUCAS DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2300/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2302/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE NUNES LOYOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2303/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA JANDIRA BALBINA DOS SANTOS SCARCELA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2304/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ADIEL AMADEU EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2305/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ADVOGADO, JURISTA E MILITANTE DO MOVIMENTO NEGRO HÉDIO SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2311/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DAS CIDADES E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO DOUGLAS RUAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2313/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À PRODUTORA AUDIOVISUAL INDEPENDENTE “QUIPROCÓ FILMES”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2321/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2322/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ALESSANDRO ANTONIO DE ALVARENGA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2323/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON MELLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2331/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2332/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI MARTINS DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2333/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA ANA PAULA CAVALCANTE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2345/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO POLICIAL CIVIL MARCELO ROLLIN PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2346/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2347/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MESTRA DE BATERIA DA ESCOLA DE SAMBA ARRANCO DO ENGENHO DE DENTRO LAÍSA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2348/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À INTÉRPRETE DA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS JÉSSICA MARTIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2349/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DANÇARINA MAYARA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2350/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INFLUENCIADOR E MOBILIZADOR SOCIAL RAPHAEL VICENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2351/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS FELIPE DUARTE DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2353/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA ANÍSIA LUITE EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2363/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO BLOCO VOU TE PESCAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2364/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRÊMIO RECREATIVO BLOCO ESQUENTA DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2365/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEANDRO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2366/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROSEVELTON ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2367/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR IRINALDO REIS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2375/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALDO TADEU DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2376/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2377/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEÓFILO BRASIL MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2394/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2395/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PR. DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2396/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILTON DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2379/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2380/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRA. ALINE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2381/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PRA. TAMIRIS TEIXEIRA DE ARAÚJO SOUZA VOLOTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2398/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A FELIPE ADDOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2408/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO- EYLEEN MARENCO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2413/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA GRACE ELIZABETH FERREIRA MENEZES SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2417/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À CÁSSIA REJANE ELLER. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2418/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA GEIZON CARLOS DA CRUZ FERNANDES, O XAMÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2421/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LEANDRO BARROS DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2423/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA NOVA CRUZADA 6, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2424/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2427/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2429/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA ALZENI DA SILVA FAUSTO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2430/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SIDNEY LIANZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2443/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2446/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. GABRIEL QUINTANILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2454/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2455/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2457/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2458/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2459/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2460/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2461/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLO MA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GEORGE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2462/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VAGNER COUTINHO DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2463/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON DE ALMEIDA FEITAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2469/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2471/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SIDNEY BORGES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2482/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO SCORZELLI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2491/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS (NEABI) DO COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2492/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA A DRA. AZA NJERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2506/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR WALTER ISSAMU SUEMITSU, TITULAR DA UFRJ, COM ATUAÇÃO NA ESCOLA POLITÉCNICA E NA COPPE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2507/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ÍTALO MARSILI, MÉDICO PSIQUIATRA BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2508/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. MÁRIO BELISÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2509/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA FRANCISCO BARBOSA DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2510/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. WAGUINHO MONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2511/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CRISTIANO SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2513/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSIONÁRIA MONICA DA C. SOUSA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2514/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2516/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR E DIRETOR JULIANO CAZARRÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2517/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA, PESQUISADORA E PROFESSORA, DOUTORA LIVIA SCHIAVINATO EBERLIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2520/2026, DE AUTORIA DO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2521/2026, DE AUTORIA DO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONAS DE BARROS GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2522/2026, DE AUTORIA DO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL DOS SANTOS LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2524/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO LEOPOLDINA HIP-HOP - LH2.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2527/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A ILMA. SRA. KELLY JORGE \"BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2528/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2529/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À RÁDIO TUPI FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2530/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO COSTA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2531/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EQUIPE DE ROBÓTICA DO COLÉGIO ODETE SÃO PAIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2543/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL, SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2544/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUANABARA E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2545/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO SIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2546/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO ARRECIFE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2547/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO FORTALECIMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2548/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2549/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2550/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL E LAZER DA FAMÍLIA - NOS E AS CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2551/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2552/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A AÇÃO CRISTà VICENTE MORETTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2553/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PROJETO SOCIAL AJAX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2554/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ORQUESTRA CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2555/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO NOVO TEMPO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2556/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO NÚCLEO SOCIOCULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2557/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO NETUNO SOCIOEDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2585/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DIEGO RIBAS DA CUNHA - DIEGO RIBAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2586/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. BISPO CLEBER CORREIA MARQUES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2588/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KEIDNA MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2589/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ABAS ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2590/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2591/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE CATÓLICA MARANATHÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2592/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO THEODORO MATTOS (THEMA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2593/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E SOCIAL TREM DA PRAÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2594/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO SER AMOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2595/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2596/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO REAL FÊNIX FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2597/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO LIVRE EXPRESSÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2598/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FORTES E VELOZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2599/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO APA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2600/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ARENA JL10SPORTS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2601/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO PRECURSORES DO SENHOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2602/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARCEIRADA DO BEM - ADIPDOBEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2603/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2624/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AMÂNCIO CÉZAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2627/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. OSMAR BRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2630/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JOVEM SOPHIA HORTÊNCIA QUEIROZ DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2631/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, MÉDICO VETERINÁRIO, DOUTOR DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2407/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nSRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só quero declarar voto contrário a todas do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto em abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 975/24, no Projeto de Resolução 1.628/2025, no Projeto 2.216/2025, no Projeto 2.311/2026, no Projeto 2.427/2026, no Projeto 2.482/2026, no projeto 2.507/2026, no Projeto 2.516/2026, no Projeto 2.551/2026, no Projeto 2.590/2026, no Projeto 2.591/2026, no Projeto 2.594/2026 e no Projeto 2.601/2026.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só uma retificação pela bancada do PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 474/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6142/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E TIA JU, QUE ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim é autor. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6142/2025 QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Tia Ju\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Renata Souza (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6142/2025 QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 6142/2025 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator'\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir PARECER) - O PARECER é contrário à emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir PARECER pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir PARECER) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir PARECER pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir PARECER) - Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, contrária emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, fica prejudicada a emenda de plenário.\r\n\r\nEm votação, o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Senhor presidente, eu gostaria de fazer a declaração de voto no Projeto de Lei nº 6142/de 2025, do qual eu sou coautora, agradeço o Deputado Rodrigo Amorim e a Deputada Sarah Pôncio, por me concederem a coautoria e dizer da importância e da relevância, Sr. Presidente, desse projeto, que dará acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa. \r\n\r\nNós temos visto um aumento no índice de violência contra as mulheres, contra as meninas. Nossas meninas estão sendo estupradas sem ter minimamente algo que possa lhes garantir uma legítima defesa. Proporcionar para as mulheres e para as meninas um acesso seguro, é bom que a gente frise essa palavra, acesso seguro, a equipamentos não letais para defesa, para que essas meninas e mulheres, como eu, eu super defendo termos spray de pimenta, termos teaser, nós temos que ter tudo o que for preciso para que não sejamos mortas, para que não sejamos estupradas, para que não sejamos lesadas.\r\n\r\nChega de violência contra a mulher! Se esses possíveis algozes começarem a ter, Sr. Presidente, a notícia de que estaremos preparadas para eles, com certeza diminuirá o índice dos ataques. A gente precisa preparar as nossas meninas e mulheres, muni-las de instrumentos para que elas possam se defender.\r\n\r\nNós estamos falando de defesa, nós não estamos falando de colocar equipamentos na mão das mulheres para que elas ataquem quem quer que seja, muito pelo contrário. A gente precisa garantir a defesa da vida, a defesa da dignidade, porque já não cabe mais ter assédio moral, assédio sexual dentro dos metrôs, dos trens, de tudo quanto é modal, até dentro do uber. Agora virou modinha atacar meninas e mulheres no uber. \r\n\r\nEntão esses equipamentos irão salvar vidas. Eu super defendo e aplaudo esta Assembleia por garantir esta defesa à vida das mulheres e das meninas. \r\n\r\nParabéns a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, me concede uma questão de ordem de dez segundos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Só queria deixar registrado a abstenção da bancada do PT ao Projeto 419, que a gente votou anteriormente. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a gente tem uma preocupação especial com a vida das mulheres, com toda a situação hoje, que leva, inclusive, à tentativa de autodefesa, e a gente não pode e não deve acabar legislando para que a autodefesa seja a única iniciativa que essa mulher possa ter. \r\n\r\nO Estado precisa de ações concretas que garantam a vida dessa mulher. É por isso que, inclusive, nós pedimos a CPI do Feminicídio. A gente está no terceiro estado com o maior índice de feminicídio do Brasil e, sem dúvida nenhuma, a gente poder colocar sobre o estado a responsabilidade sobre a vida das mulheres, isso é essencial. Não dá para a gente colocar sobre as mulheres a responsabilidade sobre as próprias vidas. Afinal de contas, a gente está abrindo mão de que o estado traga a possibilidade dessa mulher ter uma vida em plenitude. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, não só refaço aqui a nossa solicitação para que V. Exa. garanta a implementação da CPI do feminicídio para que a gente possa ver onde o Estado está falhando, porque quando cada mulher é vítima de feminicídio o Estado deixou de protegê-la. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente não entende a autodefesa como a única opção para essas mulheres. O Estado precisa ter sob a sua tutela a possibilidade de nós, mulheres, continuarmos vivas e vivendo a nossa vida plenamente. \r\n\r\nPor isso, voto contrário, Sr. Presidente, pela vida das mulheres. Não podem ser elas a ter que defender a própria vida. O Estado precisa defendê-las. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada autora, Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para declaração de voto) - Bom dia, Sr. Presidente, queria agradecer por esse projeto estar na pauta. Foi bem difícil, assim. Eu queria, também, agradecer a maioria da Casa aqui, que nos ajudou, que esteve com a gente, juntos nessa luta. \r\n\r\nDiferente um pouco do que a deputada que me antecedeu disse, eu acredito, sim, que é dever do Estado garantir a nossa segurança, mas, enquanto o Estado não conseguir defender a todas as mulheres, chegar a tempo, a gente precisa ter os nossos direitos garantidos, que é o nosso direito de se defender. Então, a gente não está tratando aqui sobre instrumentos letais. A gente está aqui votando, regulamentando um instrumento não letal, como instrumento de legítima defesa para as mulheres. Então, assim, se o Estado não consegue chegar a tempo, eu não posso, como mulher, deixar de usar o meu instrumento na minha bolsa para poder me defender, defender a minha honra, defender a minha família e, assim, garantir segundos de sobrevivência. \r\n\r\nA gente viu aqui, nesta Casa, na última semana, a tentativa com emendas neste projeto para poder restringir o uso desses instrumentos para as mulheres apenas para as mulheres que já foram agredidas, o que não faz o menor sentido. O meu trabalho aqui, como deputada, como uma Parlamentar mulher, é garantir que nenhuma mulher seja vítima de violência. \r\n\r\nEntão, se a gente consegue garantir medidas para que essas mulheres tenham a prevenção é o que a gente vai fazer. \r\n\r\nEntão, o Estado deve, sim, garantir a segurança das mulheres, mas, enquanto o Estado não chega, a mulher não pode ser penalizada por andar com seu spray de pimenta na bolsa, por andar com a sua arma de choque na bolsa. Então, nós temos, sim, que fazer defesa pessoal e entender que nós, mulheres, precisamos. Mais uma vez, trazendo mais uma medida: primeiro, foi o spray de pimenta e, agora, mais um instrumento de legítima defesa para as mulheres do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa., agradecer ao Doutor Pedro, ao Marquinho, também, pelo zelo e por todo o empenho de trazer esse projeto à pauta, um projeto importante fruto da parceria do meu mandato com a Deputada Sarah Poncio, com a Deputada Tia Ju, nós estamos melhorando uma legislação, no sentido de que já havíamos aprovado, anteriormente, Vereador Poubel, aqui a possibilidade de utilização de sprays de pimenta pelas mulheres. \r\n\r\nEntão, hoje, o Rio de Janeiro na vanguarda: existe legislação que autoriza as mulheres usarem como instrumento de autodefesa o spray de pimenta. E nós reformulamos, fomos além. Claro que o nosso sonho é que toda mulher possa ter na sua cintura, na sua bolsa, uma arma de fogo. Armas nas mãos de cidadãos de bem salvam vidas. \r\n\r\nEntão, enquanto a legislação federal não evolui, nós, aqui no Rio de Janeiro, vamos fazendo a nossa parte. \r\n\r\nFundamental a possibilidade de utilização, por todas as mulheres a partir de hoje, as armas de choque para se defenderem, para defender de uma injusta agressão, de um assédio. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa valorizando e zelando pela integridade física, pelo lugar da mulher onde ela bem quiser. \r\n\r\nQue a gente possa, cada vez mais, impedir a violência; impedir os abusos e defender as mulheres do Rio de Janeiro. Por mais que, muitas vezes, aqui neste plenário aqueles que dizem defender as mulheres, por exemplo, tentaram criar obstáculos na tramitação, mas nós conseguimos avançar: está aí mais uma legislação moderna no Rio de Janeiro na vanguarda. Mulher no Rio de Janeiro pode usar spray de pimenta e pode usar arma de choque. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns, Deputado Rodrigo Amorim! Toda e qualquer medida que vise proteger as mulheres é sempre muito bem-vinda.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Questão de ordem) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Rodrigo Amorim, e há coisas a serem corrigidas. Peço a V.Exa. que retire o projeto de pauta e o remeta à CCJ para fazermos as adequações necessárias, porque algumas das leis que a gente faz referência foram modificadas por outras leis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o projeto de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 754/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, MARCELO DINO E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com o parecer emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, louvo a iniciativa do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Disque-Autismo. Todas as políticas que forem nessa linha são louváveis. Parabenizo mais um projeto relevante que esta Casa entrega à sociedade.\r\n\r\nO autor não está aqui, mas já deixa meu pedido de coautoria. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3574/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COM BATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Dani Balbi pela iniciativa importante no sentido de atrair e incentivar o audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, aproveitando para pedir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. inclusive, o parecer na CCJ foi meu, mas teve um erro na publicação e não incorporou as emendas do Deputado Luiz Paulo. Assim, é só para avisar que eu vou incorporar as emendas no parecer da CCJ e, repito, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. O parecer é favorável, já parabenizando a autora pela iniciativa. \r\n\r\nSem sombra de dúvida, o setor do audiovisual é um setor que desponta aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, com uma grande oferta no desenvolvimento econômico e social no nosso estado gerando muitos empregos. Inclusive, esta Casa possui uma Frente Parlamentar capitaneada pelo Deputado Munir Neto da qual também faço parte, em apoio ao setor do audiovisual. \r\n\r\nEntão, o Parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio não poderia ser diferente, a não ser favorável a essa iniciativa, que visa incentivar o setor do audiovisual aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer o empenho desta Casa em reconhecer o projeto que foi construído pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do setor audiovisual, meu setor também de atuação. Eu ainda continuo trabalhando como professora de cinema e também como roteirista. Tenho a felicidade de poder, ainda, no tempo que me cabe, assinar alguns projetos de relevância, e ser entendida como um canal de produção legislativa de proteção do setor. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer à Casa por entender a importância do audiovisual e a sua função estratégica no âmbito maior da economia criativa aqui do Estado do Rio de Janeiro, com o poder de alavancar toda a cadeia produtiva do audiovisual. \r\n\r\nEsse projeto de lei atrai incentivos nacionais e internacionais. E isso obviamente, representa um potencial de aquecimento muito significativo, particularmente para as trabalhadoras e trabalhadores do audiovisual e também para as pequenas e médias produtoras. E, obviamente, faz o Rio de Janeiro despontar aqui no Sudeste. São Paulo já tem iniciativas como essa. Por conta de iniciativas como essa, tornou-se um dos maiores polos de produção da América Latina do setor audiovisual. \r\n\r\nMas eu queria terminar agradecendo o empenho da relatora do projeto, Deputada Sarah Poncio, que entendeu a importância do setor para a economia, e fez um parecer técnico muito bem fundamentado, assim como o Deputado Luiz Paulo, que são figuras que têm se destacado na defesa do desenvolvimento econômico e entendido a economia criativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6430/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PROTETOR ADESIVO ANTI-ADULTERAÇÃO (TAMPER-EVIDENT) EM BEBIDAS SERVIDAS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDanniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando o Parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro citar a importância desse projeto, para quem não sabe do que se trata a gente está falando de inúmeros casos que tem no Estado do Rio de Janeiro com relação ao famoso 'Boa Noite Cinderela', ou seja, são bares, restaurantes que muitas vezes fornecem a bebida, o consumidor sai com aquela bebida, mas aquela bebida está exposta ou seja, aquele copo está de fácil acesso. Essa solução é uma solução que já funciona bem na Europa onde a partir do momento que é feita a bebida, o consumidor pode pedir uma vedação no copo. Existem diversas máquinas que vedam com uma espécie de proteção plástica e aí o consumidor pode furar e aí beber com a própria boca, retirar ou botar um canudo, enfim, então a ideia é proteger desse tipo de crime. Então essa é a ideia do projeto acho que o projeto vai reduzir muito o número de casos de crimes.\r\n\r\nE, Presidente, e falar em crime, rapidamente, eu estou discutindo um projeto, mas eu vou me permitir sair da pauta do projeto para não voltar aqui. Hoje teve uma operação grande da Polícia Federal onde a pré-candidata a vice-Governadora do Eduardo Paes sofreu uma operação onde foram encontrados um montante financeiro, relógios.... Mas eu quero dizer o seguinte, Presidente, esse hipócrita, essa escória humana, o que faz? Passa todo o dia falando que todo mundo é bandido e ele é um santo. Só se for santo do pau oco. Porque o que mostra hoje é que ele não tem moral para falar de alguém e nem moral para julgar quem quer que seja. Então hoje deixou claro que se há um grupo criminoso no Rio de Janeiro, que não é de agora, é de outrora, de diversas décadas, se chama Grupo do Eduardo Paes. Agora eu espero que ele venha à imprensa e explique o que aconteceu hoje, porque a gente não está falando de qualquer um, a gente está falando da pré-candidata a vice-Governadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Alexandre Knoploch, procure se ater ao projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Finalizado. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este assunto não está em pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não está em pauta e a Presidência assim advertiu o Deputado que o antecedeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, todo mundo tem o direito ao contraditório e a legítima defesa. Senão eu vou falar aqui do cavalo negro e aí não vai acabar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6586/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6586/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6586/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 10 de janeiro de 2010.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e colaborar com a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de outubro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6586/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro agradecer a todos os nossos pares pela aprovação dessa iniciativa. É inclusão no Calendário da Caminhada do Amor, que de fato já virou algo esperado por todos. Nós teremos no segundo semestre uma Caminhada do Amor. Ela é feita em diversos espaços da cidade, em espaços abertos, para que todas as pessoas que se identificarem possam participar também. É uma iniciativa que valoriza os afetivos, favorece a iniciativa do diálogo entre os casais e o relacionamento saudável. Precisamos de iniciativas como essa para valorizar a união e os laços afetivos. A Caminhada do Amor entra hoje em 1ª discussão no calendário do estado.\r\n\r\nConvido a todos que amam para caminhar conosco quando houver a Caminhada do Amor. A próxima será no segundo semestre e convidarei a todos para estarem conosco nessa linda iniciativa. É belo, é maravilhoso, nós nos sentamos no nosso tapetinho, fazemos aquela coisa à moda antiga, do piquenique antigo, Deputado Luiz Paulo, onde os casais se encontravam e continuavam com a paixão.\r\n\r\nEu tenho o meu namorado há 34 anos, que é meu marido, e fazemos, duas vezes por ano, a Caminhada do Amor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço, nesta declaração de voto, a sugestão de que seria melhor terminar a Sessão agora. Essa é a coisa mais fofa que já vi nos últimos tempos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Love Walking.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se 95% dos nossos parlamentares fizessem essa caminhada, a vida deles ficaria muito mais leve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Amém.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.106/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.591/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.741/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, solicito a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Questão de Ordem) - Posso enviar um pedido de abstenção da bancada do PCdoB para fazer a publicação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Submeto à apreciação do Plenário a antecipação da Sessão Extraordinária convocada para 13h30.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Car linhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h32min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS - Antes de passar à Ordem do Dia, quero informar que muitos deputados me procuraram nos últimos dias falando de uma entrevista do atual Governador em exercício em que fez uma menção, Deputado Luiz Paulo, à nossa Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos mencionando, inclusive, que a comissão é uma afronta à separação dos três Poderes. \r\n\r\nEu quero informar aos deputados que já tive a oportunidade de falar com o Governador em exercício ao telefone. Toquei no assunto. Expliquei que é um equívoco dizer que a comissão é uma afronta à separação dos três Poderes, pois compete ao Poder Legislativo a aprovação do Orçamento do Estado como um todo, inclusive, dos demais Poderes. Também é atribuição do Poder Legislativo a fiscalização da execução orçamentária. \r\n\r\nO que motivou a criação da comissão especial é o fato de nos últimos quatro anos o Poder Executivo ter encaminhado a esta Casa um Orçamento deficitário. \r\n\r\nNós teremos, futuramente, uma reunião em que a comissão vai poder apresentar o seu relatório, todo aquele trabalho que está sendo produzido, e nós já temos, inclusive, alguns números que justificam o porquê dessa comissão especial. \r\n\r\nNós não tivemos uma perda de receita nos últimos cinco anos; nós tivemos um aumento de receita de aproximadamente 28%. O grande problema que nos trouxe a um cenário de desequilíbrio fiscal foi o aumento da despesa. Em um relatório preliminar, pelo trabalho feito já da Comissão Especial de Contenção de Gastos, nós temos aqui, por exemplo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesses últimos cinco anos, aumentou a sua despesa em 1,91%. Se nós trouxermos isso para analisar diante do IPCA acumulado dos últimos cinco anos, a Assembleia Legislativa sequer teve aumento real de gastos, e sim uma retração na ordem de 23%. Quando a gente olha para o Poder Executivo, houve um aumento nas despesas na ordem de 46%, acima do aumento da receita. Quando olhamos para o Poder Judiciário, houve um aumento de 85% nas despesas nos últimos cinco anos, muito acima do aumento da receita. \r\n\r\nE o que se está buscando no âmbito da Comissão Especial de Contenção de Gastos é entender nesses órgãos onde houve um crescimento da despesa para além do crescimento da receita, se há uma necessidade e qual é a justificativa. Em alguns casos, pode, sim, ser justificado o aumento da demanda da população por determinado serviço público; pode se justificar. \r\n\r\nO que nós queremos ao final dessa comissão é que possamos criar mecanismos, através do processo legislativo, para evitar que novamente o Estado do Rio de Janeiro chegue a um cenário de desequilíbrio fiscal. Nós precisamos ter um teto de gastos estabelecido no nosso Estado, tendo um indexador para o crescimento da despesa, e que deve ser o aumento da receita. Se nós não tivermos, por exemplo, um aumento de receita, não pode a despesa aumentar. \r\n\r\nEntão, é esse o objetivo da Comissão Especial de Contenção de Gastos: reunir dados para auxiliar os deputados e deputadas quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, e, também, para que possamos discutir, através do processo legislativo, a criação de um mecanismo que sirva como uma trava no crescimento da despesa do Estado como um todo. É esse o objetivo. Foi essa a minha fala ao telefone para o governador e exercício desembargador Ricardo Couto. Inclusive, coloquei à disposição para que a comissão possa apresentar o seu trabalho, tudo aquilo que já foi produzido, e qual é o horizonte para onde a gente caminha e quais são os objetivos finais. \r\n\r\nAo longo de todo esse trabalho da comissão, em momento algum, ninguém, nenhum dos seus membros, buscou qualquer aparição midiática com esse trabalho. Não é esse o objetivo. Ninguém deu entrevista, ninguém vazou dados para a imprensa. Simplesmente, os deputados que compõem a comissão têm feito o seu trabalho de maneira silenciosa e, futuramente, vão apresentar os resultados com o único objetivo de auxiliar os deputados e deputadas quando da apreciação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 e, quem sabe, criarmos, através do processo legislativo, um mecanismo para termos um Orçamento equilibrado, não só para o próximo ano, mas para o futuro do nosso Estado do Rio de Janeiro. Então, é importante trazer esse esclarecimento aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente sensato e pacificador Douglas Ruas, eu estava com o governador quando V.Exa. falou com ele e eu defendi a posição que a Assembleia tem mesmo que fazer esse trabalho. \r\n\r\nSeguramente, não foi o atual governador o responsável pelo aumento tão grande disso e, exatamente por isso, a comissão não estava concentrada em criticá-lo, porque se tem uma coisa que esse governo não fez foi aumentar desmedidamente a despesa. Mas, quanto à possibilidade e à necessidade de o Parlamento fazer isso, eu defendi ferrenhamente para o governador e ele deu razão. Ele concordou que é, sim, papel da Assembleia, que vota o orçamento, saber como esse orçamento está sendo gasto. Inclusive, apresentar propostas de controles para evitar um gasto desmedido. \r\n\r\nEntão, era esse complemento que eu queria fazer, já que fui testemunha ocular dessa conversa e dei razão ao Parlamento. Apenas isentando o atual governo desse aumento. Obviamente, não foi ele o responsável. Mas fiscalizar é nosso papel primordial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. E foi nesse sentido que concluí a conversa com o atual governador em exercício. Nós não queremos polemizar essa questão. Pelo contrário, a Assembleia tem sido muito diligente quanto às mensagens do Executivo que chegaram a essa Casa nos últimos meses, nós demos o devido tratamento. Como exemplo o que fizemos hoje. Todos aqui se esforçaram para trazer um consenso até o Plenário sobre uma mensagem enviada pelo Executivo. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o governador, no que tange à sua gestão como governador, tem trabalhado fortemente no sentido do que V.Exa. está falando, de diminuir as despesas do Poder Executivo. Todo dia eu vejo uma notícia de reduções dos gastos. \r\n\r\nMas a questão que eu coloco para V.Exa. é que nós, do Parlamento - e eu tenho dito isso quase todos os dias da minha vida aqui ensino isso na Escola do Legislativo, que eu considero a principal função do Parlamento fazer o controle externo da administração pública. Nada para mim é mais importante do que isso. E se o senhor ler as regras do Propag, que nós acabamos de assinar, tem regras de controles rígidos em que a despesa tem que acompanhar a receita a 70% dela. \r\n\r\nEntão, uma das questões - e eu já dei todas essas regras ao Deputado Jair, que vai fazer parte do relatório. E a punição do Propag, caso a gente saia do mesmo, a gente volta a ter juros de 4%. E, evidentemente, na relação receita-despesa, não dá para a despesa superar a receita. \r\n\r\nEntão, esse é o caminho, em tese, desejado para o estado, que é o equilíbrio das contas públicas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só referendando o que V.Exa. colocou aqui sobre a Comissão de Contenção de Gastos. Eu faço parte dessa comissão. Estou como vice-presidente. Em nenhum momento a comissão... E o Deputado Luiz Paulo também faz parte da comissão. Os debates e as discussões têm sido com o direcionamento exatamente no que V.Exa. trouxe aqui: de buscar uma peça orçamentária dessa feita dentro da realidade. Não existe nenhum tipo de conotação ou perseguição ao poder A, B ou C, até mesmo porque os membros dessa comissão não comungam com isso. E o objetivo da criação da comissão não é esse. Muito pelo contrário. E ninguém está fazendo politicagem com a comissão. O trabalho é muito sério, a gente está arduamente trabalhando junto com uma equipe técnica buscando algumas informações. Os ofícios distribuídos foram no sentido de buscar informações. Ninguém está vazando nada, ninguém está dando notinha para a imprensa. A imprensa tem nos procurado e a gente tem dito que a comissão tem suas reuniões abertas. A imprensa pode acompanhar, pode participar e ver o rumo que está sendo tomado. \r\n\r\nEntão, o objetivo é mais no sentido de contribuição. O relatório será apresentado. E nós iremos mostrar que, de fato, nesse relatório o objetivo é trazer um ganho. Historicamente, vai ser a primeira vez que nós lotaremos uma peça orçamentária mais dentro da realidade. \r\n\r\nEstamos à disposição. A comissão está trabalhando - e trabalhando muito - para fazer a entrega pela qual ela foi proposta. E não tem como objetivo perseguir nenhum órgão. Todos estão contribuindo, dando as informações e a gente está trabalhando arduamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de V. Exa. e dos demais deputados que compõem a Comissão de Direitos Humanos. Eu estive agora há pouco na sala da Comissão de Direitos Humanos e fiquei surpreso. Simplesmente não há um documento da Comissão de Direitos Humanos. Não há histórico, não há nada que foi feito naquela comissão, tudo simplesmente sumiu. \r\n\r\nEu vi uma matéria jornalística onde foi dito que a ex-Presidente mandaria para o Ministério Público. Ok, você pode mandar cópia para o Ministério Público, mas você não pode mandar os documentos originais. Tia Ju, não há nada na sala, o que me causa surpresa. As comissões, os presidentes não são donos das comissões. A gente preside as pautas, preside tudo que a gente está trabalhando naquele momento, mas nós não somos, nós somos donos igual somos no mandato. Então aqueles documentos são da Casa. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção, Presidente, eu vou oficiar a Mesa Diretora, o Conselho de Ética e, também, a antiga presidente que apareçam esses documentos, porque eu considero grave a situação de uma comissão tão importante não ter nenhum histórico do que foi feito. Então fica aqui o relato, Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE (Pela ordem) - Presidente, boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nPrimeiro eu quero ressaltar aqui a presença da minha mãe, do meu irmão, da minha cunhada, da minha sobrinha. Agradecer a presença, mãe.\r\n\r\nSr. Presidente, queria pedir atenção aqui de V. Exa. e dos demais pares. Como V. Exa. mesmo sabe, no dia 21 de agosto de 2024, foi aberto o tão sonhado Hospital e Maternidade Juscelino Kubitschek. Um hospital que virou referência, Presidente, não só na nossa cidade, mas também na Baixada Fluminense. Esse hospital atende mais de 20 mil pacientes todo mês. Um hospital hoje que tem emer gência infantil, emergência adulta, maternidade, centro cirúrgico, fazendo diversos tipos de cirurgia, como hérnia, vesícula, apêndice, laqueadura, vasectomia. E eu venho durante um bom tempo fazendo contato com o Secretário da Casa Civil, Dr. Flávio, com a subsecretária de Saúde, e falando da importância do repasso do Governo do Estado para essa unidade. E agora me surpreendi que na última quinta-feira, em contato com o Secretário da Casa Civil, Dr. Flávio, ele me comunicou que teve uma conversa com o Governador e ele passou que os repasses não ordinários seriam suspensos. Tendo em vista, Sr. Presidente, que se o Governo do Estado não repassar o dinheiro do custeio, a gente vai ter que fechar essa unidade. \r\n\r\nE eu quero ressaltar também, Presidente, que a Saúde não pode parar. Saúde é serviço essencial. E no dia 21 agora de junho, já fez dois meses que o Governo do Estado não faz o repasse para o nosso Hospital Juscelino Kubitschek. E ele falou que o Governador iria repensar em agosto. Só que eu quero deixar em pauta aqui, Sr. Presidente, que agora, no dia 21 de julho, vai fazer três meses. Em agosto, quatro meses. E eu quero fazer um apelo aqui à V. Exa. e ao Governador Ricardo Couto, que possa rever essa decisão. Um hospital com mais de 500 funcionários, um hospital com a mega importância para aquela região, em torno dessa unidade, tem mais de um milhão de habitantes. Então eu venho pedir aqui à V. Exa., venho pedir aos meus pares, tem alguns deputados aqui, como vim conversando, que saibam da importância, V. Exa. já esteve nessa unidade, sabe da capacidade desse hospital, que o Governador, com toda humildade, possa rever. \r\n\r\nE deixo aqui, para finalizar minha fala, Sr. Presidente, eu faço um convite, eu faço um convite ao Senhor Governador, ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário da Casa Civil, que possam conhecer a nossa unidade, para ele ver a total importância. Então deixo aqui, Sr. Presidente, o meu apelo por nosso tão sonhado e querido Hospital Juscelino Kubitschek. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Rafael Nobre, realmente eu estive lá visitando a unidade, uma unidade de excelência, com atendimento impecável. Inclusive, na ocasião que estive lá, tinham muitas pessoas de outros municípios sendo atendidas, uma unidade que é referência na Baixada Fluminense. Conte com o nosso apoio, vou conversar com os nossos membros da Comissão de Saúde, algumas comissões funcionarão, ainda que no recesso da Assembleia, e vamos pedir que a Comissão de Saúde também possa manter-se ativa ao longo do recesso, para encarar essa e outras questões, que também têm chegado à nossa Casa, de repasse da Saúde para uma unidade tão importante quanto essa. Conte com o nosso apoio. \r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu vi uma declaração do governador e do secretário da Casa Civil de que há previsão de superávit de quase R$ 5bi; e, agora, com a adesão do Propag, eu acho que o governo se torna muito saudável para poder fazer esse repasse.\r\n\r\nDesde já obrigado por sua sensibilidade, pelo apoio para uma causa tão nobre, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Conte conosco. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 7505/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2026), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se s Discussão Única, em Regime de Urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1210/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, ANDERSON MORAES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE INSTITUI A MEDALHA DOM PEDRO II NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência , do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1330/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INSTITUI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA ROBSON CAETANO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir parecer) Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 7106-A/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Quero cumprimentar os familiares da nossa eterna Deputada Tânia Rodrigues. Sejam sempre muito bem-vindos. A todos os funcionários da Andef, essa importante instituição que é um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nCumprimento a Sra. Deputada Tia Ju pela excelente iniciativa, uma justíssima homenagem, que a Alerj faz hoje a uma brilhante deputada, que serviu muito ao nosso Estado do Rio de Janeiro e que agora estará eternizada na memória de todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Sr. Ramon Vieira, secretário de ciência e inovação do Município de Itaboraí.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria pedir autorização para que o esposo e a filha da Deputada Tânia possam estar aqui comigo. Acredito que todos vão permitir e que V.Exa., Sr. Presidente, autorize, porque é um momento importantíssimo.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., Deputado Douglas Ruas, nosso presidente, por trazer esse projeto à pauta. No momento em que falamos que o projeto estava protocolado o Presidente Douglas Ruas não mediu esforços junto às comissões, à CCJ, todas as comissões, para que pudéssemos pautar, ainda antes do recesso parlamentar. Agradeço a V.Exa. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a Camila, que é a filha, hoje secretária em Niterói, ocupando o lugar que era da mãe, na secretaria que cuida das pessoas com deficiência, o João, que é o marido, um grande e importante ícone também da inclusão da pessoa com deficiência no paradesporto, a gente não pode deixar de registrar isso, João. Então, assim, uma família que vem lutando, a Tânia, o marido, a filha, trabalhando pela pessoa com deficiência. A Andef, que hoje se faz presente nessa Casa, através dos nossos ascensoristas, em diversos espaços e departamentos, e a gente colocar o nome da RJ, que corta, passa bem em frente à Andef, eternizando o nome da Deputada Tânia, que mudou esta Casa com o caráter de inclusão, de acessibilidade, ajudou a transformar a acessibilidade no nosso Palácio de Tiradentes, é eternizar um legado, Sr. Presidente. O nome da deputada Tânia, vai ficar como legado que ela deixou de trabalho. Muitas pessoas partem dessa vida e fazem alguma coisa, mas dificilmente as pessoas deixam um legado. E a nossa Deputada Tânia deixou um legado, um legado que irá perdurar e outras gerações irão seguir. E todos que passaram por aquela RJ terão a lembrança da nossa querida Tânia, uma mulher que sofreu várias discriminações, que lutou muito para fazer a sua formação, sentada numa cadeira de rodas, numa universidade, numa faculdade que precisava ser carregada para que tivesse acesso à sala de aula. Toda a história da Tânia ela compartilhava aqui com a nossa bancada feminina, sempre. Então eu fico muito feliz e me sinto abençoada, Presidente. Muito obrigada, porque eu estou sendo autora, mas eu quero abrir a coautoria para todos os deputados dessa Casa, para que todos assinem junto, porque a Deputada Tânia trouxe para nós o olhar de inclusão que jamais o Rio de Janeiro irá esquecer. Então eu abro a coautoria aqui para os demais deputados. V. Exa., Presidente, gostaria que o nome de V.Exa. viesse logo após o meu, mesmo não estando na ordem alfabética, porque eu não conseguiria, se não fosse a sua sensibilidade. E dizer, como eu disse para a filha dela, para Camilinha, Camilinha, não largue este cajado, não largue esse arado, eternize a memória da sua mãe, da nossa querida deputada vereadora, aguerrida. E Andef, parabéns a todos vocês, funcionários, uma salva de palma para todos vocês que com todas as dificuldades de mobilidade se deslocaram para estar aqui nessa tarde, uma tarde de festa, Deputado Luiz Paulo, e de eternização de um legado da nossa querida Tânia Rodrigues. Viva o legado da Tânia Rodrigues! \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu conheci Tânia Rodrigues aqui no Parlamento. Quando eu cheguei aqui, em 2015, Tânia já tinha uma história de luta, de sucesso, de reconhecimento. Nós éramos jovens deputadas na atuação, e a Tânia, ela sempre tinha esse olhar de agregar as pessoas. Com a Tânia, eu aprendi a ter um olhar mais atento às causas das pessoas portadoras de deficiência, com deficiência. E cada história que a gente ouvia da Tânia, seja do dia que ela se acorrentou num poste para ser ouvida, seja da sua luta para frequentar uma universidade, ela era uma médica, uma médica competente, que trabalhou muito na sua profissão. Ela tinha o sonho de ser bailarina e em razão da doença que sofreu, porque ela não nasceu paraplégica, ela ficou durante a sua infância, paraplégica. Mas, mesmo assim, a dança, a arte, a cultura fez com que ela fosse incentivadora e iniciasse um programa de dança para pessoas com deficiência, que hoje é conduzido aqui pela Camila, sua querida filha. João, além de amar profundamente Tânia, de se dedicar à Tânia, ele foi uma figura muito importante nesse ideal. Poucas pessoas sabem, mas a Paralimpíada, ela começa dentro da Andef. João e Tânia juntos criaram esse novo olhar. Nós assistimos nesta Casa, no Palácio Tiradentes, a chegada dos atletas que foram medalhistas nos Jogos Paralímpicos. \r\n\r\nEntão, a gente perdeu uma figura pública notável, competente, que lutava pelo seu povo, que tinha uma paixão por Niterói, que nos ensinava muitas coisas. Mas eu quero dizer para todo mundo que está aqui que eu perdi uma querida amiga, uma amiga sensível que esteve do meu lado em um momento muito difícil da minha vida, quando eu perdi o meu querido irmão, uma amiga que estava sempre pronta para ajudar, uma amiga que não disputava voto com a gente, uma amiga que fazia construção coletiva. Eu acho que esse é o grande ensinamento que a Tânia deixa. \r\n\r\nEntão, Tia Ju, que bom que você teve essa iniciativa de ter esse olhar para que ficasse marcado no território de Niterói o nome da Tânia Rodrigues, porque no coração do povo fluminense, no coração de seus amigos ela já está eternizada. \r\n\r\nEntão, Tânia Rodrigues presente! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui companheiro da Deputada Tânia Rodrigues em todos os mandatos que ela teve aqui nesta Casa Legislativa, como também teve o Deputado Carlos Minc. A Deputada Tânia Rodrigues tinha um olhar sobre o conjunto dos problemas que passam as pessoas com deficiência, e tinha esse olhar em cima da sua própria experiência. Ela participava decisivamente sobre todas as decisões que iam ser tomadas no sentido de melhorar a acessibilidade, a mobilidade, etc., e tinha do seu lado a figura do João e da Camila - João seu parceiro de todos os momentos. \r\n\r\nÉ muito justo a Tia Ju prestar essa homenagem à Deputada Tânia Rodrigues porque, de fato, e não demagogicamente, ela deixa um legado no Estado do Rio de Janeiro. Ela transcende Niterói porque realmente se dedicou fortemente à causa das pessoas com deficiência e deixou um caminho ainda a ser percorrido porque muito há que se conquistar. Inclusive, na reforma desta sede, ela sempre estava a reclamar, e com justiça, de qualquer canto que a gente tivesse que chegar e que a mobilidade fosse reduzida. Falar sobre os passeios cheios de buracos, sobre as faltas de rampa, as faltas de sinalizações especiais, isso já era uma constância. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é de fato justa a homenagem. E o Parlamento fluminense se solidariza com essa homenagem porque a Tia Ju aqui está representando, nessa homenagem, os 70 parlamentares presentes. \r\n\r\nJoão, um abraço. Camila, outro também. E, por favor, mantenham vivo o legado da Tânia Rodrigues. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu também tive, como o Deputado Luiz Paulo e outros, o prazer de ter trabalhado anos e anos com a Deputada Tânia Rodrigues. Fizemos vários cumpra-se, Deputado Douglas. Íamos para a porta de estações de trem e de metrô que não tinham elevadores nem escadas e a Tânia levava medalhistas paralímpicos com a medalha de ouro, e eles diziam: ganhei a medalha de ouro para o Brasil e não consigo entrar no metrô; ganho medalha de ouro para o Brasil e não consigo entrar no trem. E quem não entra no trem e no metrô não chega à saúde, não chega à educação, não chega a lugar algum. \r\n\r\nA Tânia não se queixava de nada. É bom que se diga que ela é que estimulava a gente a participar não só dessa pauta - essa pauta era a pauta prioritária da Tânia, mas não era a única. Ela era uma defensora das mulheres; da saúde, como médica; da pauta das crianças; era uma lutadora contra o racismo, contra a LGBTfobia, sempre foi uma pessoa de múltiplas causas. E graças ao João - nunca vi uma pessoa tão solidária, tão amiga, participava de tudo, tudo, tudo do lado - e da Camila.\r\n\r\nEntão, Presidente, quero cumprimentar todos da Andef também. Vejo carinho que vocês têm pela Tânia, e como vocês honram transformando uma condição que para muitos é algo desprezível em algo que deve ser admirado, homenageado e contemplado como um exercício da sua cidadania.\r\n\r\nParabéns a todos da Andef, sem exceção, pela dignidade que vocês têm. A Tânia ajudou a trazer essa dignidade para os nossos elevadores, para os nossos serviços, para a gráfica, e pouco a pouco as pessoas começaram a ver com um olhar não de pena, de caridade, mas com um olhar de respeito, de dignidade como as pessoas merecem. E a Tânia teve um papel fundamental nisso.\r\n\r\nPor isso, em boa hora, a minha querida companheira Tia Ju teve essa brilhante lembrança e ainda mais a generosidade de abrir para todas as deputadas e deputados que associassem a essa iniciativa tão importante, tão solidária e que vai ficar para sempre. \r\n\r\nQue outras Tânias surjam, pessoas que fazem da sua aparente fraqueza, uma fortaleza moral; da sua aparente debilidade, uma força de dignidade, respeito e cidadania.\r\n\r\nViva para sempre Tânia Rodrigues, nossa companheira! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nMais uma vez quero cumprimentar a Camila e o João. Sintam-se abraçados por todos os deputados e deputadas, pelo Parlamento Fluminense, nessa justíssima homenagem e carreguem o legado da nossa eterna Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nFaço uma menção também para cumprimentar a Deputada Federal Soraya Santos que também me ligou junto dos familiares para falar sobre a tramitação dessa importante matéria que homenageia a Deputada Tânia. Acho que a Soraya não pôde estar presente hoje, mas esteve junto conosco. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Vereador Luís da papelaria, da Câmara Municipal de Areal, que está aqui presente, seja sempre muito bem-vindo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só para fazer uma correção. A Presidente da Andef, a Sra. Renata, também está aqui presente.\r\n\r\nAplausos para ela também. Ela está presente. (Palmas) É a Presidente da Andef.\r\n\r\nRenata, me perdoe.\r\n\r\nVenha aqui também. A gente também quer saudar. Citamos Andef tantas vezes.\r\n\r\nEla até parece um pouquinho com a Tânia. Que Deus a abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Nossa Presidente Renata, seja sempre muito bem-vinda. É um prazer, uma honra recebê-la aqui. \r\n\r\nQuero convidar os familiares e a nossa Presidente para que possamos fazer uma foto com todos os deputados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nTambém teremos aqui outra justíssima homenagem, o lançamento do livro A Dívida Pública do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputados Luiz Paulo Correa da Rocha e do Deputado Rodrigo Amorim, esses dois craques do processo legislativo que tanto nos ensinam no dia a dia, agora com esse livro tratando de um tema tão sensível e importante para o estado do Rio de Janeiro. Vamos fazer também uma fotografia aqui do lançamento oficial do livro do Deputado Rodrigo Amorim e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, hoje faleceu o Sr. Tonico de Souza, que é uma figura folclórica, uma lenda na política do Rio de Janeiro. Aproveito esses momentos finais, peço um minuto de silêncio. Acho importante uma homenagem da política ao Presidente do PSL. Ele foi candidato ao Senado, ocupou várias posições na política do Rio de Janeiro. Peço para registrar essa homenagem nos Anais da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPeço a todos que se mantenham em posição de respeito para um minuto de silêncio.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo, não é Expediente Final, mas o senhor gostaria de proferir algumas palavras sobre o lançamento do livro de V.Exa. em coautoria com o Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nTem livro para todos os Deputados. Por favor, leiam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Douglas Ruas, queria antes fazer um apanhado histórico. Em 2016, na gestão do Presidente Temer, presidia esta Casa o Deputado Jorge Picciani. Levei a ele uma demanda: que a Lei Kandir, ao longo dos anos, uma lei de 1996, já tinha nos usurpado algo como R$ 50 bilhões. Isso não era justo, porque nós já tínhamos uma dívida monstruosa com a União. O Presidente da Casa levou um coletivo da Casa para falar com o Presidente Temer. Eu expus que as perdas do estado com a Lei Kandir deveriam ser compensadas para abater a dívida do estado com União. O Presidente disse que ia analisar e encaminhou para o Tesouro Nacional. A solução foi nada.\r\n\r\nContinuando, a solução que o Tesouro Nacional deu, à época, do cotejo da dívida com a Lei Kandir foi um resultado: zero, nada aconteceu.\r\n\r\nA posteriori, em 2022, o Presidente André Ceciliano nos solicitou - a mim e ao Deputado Amorim - que montássemos uma CPI para levantar o processo histórico da dívida do estado com a União e propor soluções mitigadoras. Foi constituída uma CPI, cuja presidência me coube, a vice-presidente ainda há pouco estava aqui, foi a Deputada Martha Rocha, o relator foi o Deputado Rodrigo Amorim, além de contar com a participação do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Adriana Balthazar. Luiz Paulo, do PSD - não sei nem se eu ainda já era do PSD ou era do Cidadania, nem sei mais lembrar -, Deputada Martha Rocha, do PDT, Deputado Rodrigo Amorim, do PL, Deputada Dani Monteiro, que participou, do PSOL, Deputado Waldeck Carneiro, do PSB, e a Deputada Adriana Balthazar, do Partido Novo. Uma composição absolutamente heterogênea. A Deputada Martha Rocha acompanhou isso tudo. Acho que essa CPI foi, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro, o ponto de partida para o governo, o Poder Executivo se mobilizar. \r\n\r\nA leitura desse livro, produzido, editado todo pelo Deputado Rodrigo Amorim - eu só entro aqui com um comentário, o mérito é todo dele -, mostra que se a gente voltasse no tempo, 97, e corrigisse a dívida somente pela inflação, a dívida já estaria paga. E ainda simulamos diversas alternativas para mostrar que a gente tinha que perseguir, pelo menos - já que a iniciativa não podia ser nossa -o juro zero. Visto que quando em 97 se renegociou a dívida do estado com a União nós pagávamos de correção mandatária, Deputado Jair, IGP-DI mais 6% ao ano - não eram nem 4%. \r\n\r\nEm 2013-2014 houve um movimento nacional, liderado pelo prefeito de São Paulo, que se chama Haddad, no sentido de reduzir esse juro. E aí a correção monetária passou a ser IPCA mais 4 pontos percentuais, a contar de 1º de janeiro de 2013. \r\n\r\nA verdade é que a posteriori, inclusive por função da quebra do estado em 2016, nos últimos 10 anos, o PIB do estado cresceu em torno de 0,5% ao ano. Não há empréstimo que você possa pagar se você cresce menos que a inflação. Não tem saída se você cresceu menos que a inflação e ainda tinha que pagar 4% de juro real. Uma tragédia que se consubstancia nas contas públicas até hoje porque no Regime de Recuperação Fiscal, que veio em 2017, e, depois, foi renovado em 2021, foi suspenso o pagamento do juro, mas foi jogado para a dívida que continuou corrigida com juros. Ela explodiu chegando a esses montantes absurdos superiores a R$ 200 bilhões. \r\n\r\nEntão, acho que o Parlamento fluminense teve esse mérito: a CPI veio à pauta, foi aprovada, e o Deputado Amorim presta homenagem ao Parlamento Fluminense, mostrando que esta Casa também produz fatos extremamente positivos. Se hoje assinamos o Propag, isso também se deve ao trabalho do Parlamento Fluminense, que foi pioneiro, que foi vanguarda dentro dessa proposta.\r\n\r\nPor isso, fiz questão de quebrar a hierarquia e fazer uso da palavra na frente do autor do compêndio, que é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nMuito obrigado a todos e todas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, de forma muito rápida, antes de encerrarmos a Sessão, quero agradecer ao Presidente Douglas Ruas pela quebra de protocolo e permitir que nós fizéssemos esse lançamento. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já fez toda narrativa do contexto desse endividamento do Rio de Janeiro, que não é peculiar só ao Rio, mas também a outros estados da Federação. De fato, neste momento, o lançamento desse livro é a contribuição do Parlamento fluminense, que, de fato, presta um excelente serviço para a sociedade fluminense.\r\n\r\nNo campo pessoal, Deputado Luiz Paulo, quero dizer a todos que eu tenho um mandato marcado pela combatividade no campo ideológico, mas, por outro lado, tenho demonstrado capacidade técnica na condução dos temas importantes nesta Casa, a exemplo do que a gente vem fazendo na CCJ. Talvez, o momento de maior relevância na minha vida pública tenha sido relatar uma CPI com uma qualidade tão boa de deputados naquele momento; uma CPI que foi idealizada pelo ex-presidente da Casa, André Ceciliano, e presidida pela maior autoridade em orçamento público, que é o Deputado Luiz Paulo, e tenho muita honra de ter estar no exercício desse segundo mandato ao lado dele. Gravar na história uma obra literária ao lado do Deputado Luiz Paulo, o que muito me engrandece, muito me honra. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, sou seu fã e tenho muito orgulho de cumprir esse mandato ao seu lado. Reconheço a sua importância para o Parlamento e para a história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica oficialmente lançado o livro A obra da dívida pública. Deixo aqui o reconhecimento para a Gabriela, ao Fernando Fernandes, que contribuíram muito também neste momento, nas audiências, em tudo que realizamos nessa CPI que foi presidida pelo deputado Luiz Paulo, que eu espero que contribua nesse momento histórico do Rio de Janeiro ao ingressar no Propag. A gente está às vésperas de um processo eleitoral, temos o presidente da Casa pré-candidato ao governo do Estado, temos o ex-prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pré-candidato ao governo do Estado, e outros candidatos que certamente poderão conhecer esse conteúdo através da leitura, sem nenhuma vertente política, haja vista a composição da comissão por deputados de partidos heterogêneos. A minha filiação partidária e o meu campo são ao lado de um pré-candidato, do deputado Luiz Paulo é outro, mas isso não impede que, de forma aqui irmanada, a gente possa ter um olhar atento para o Rio de Janeiro e deixar registrado na história essa obra que muito me orgulha. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo pela oportunidade.\r\n\r\nPasso a palavra, para um aparte, ao Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito ao Deputado Professor Josemar que assuma a presidência para conduzir o Expediente Final, que será logo após a fala do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sra. Presidente e Srs. Deputados Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, quero parabenizar V.Exas. e toda a CPI que acabou produzindo o estudo para que ela fosse feita, produzindo esse livro. A Comissão Especial de Contenção de Gastos tem sido muito útil a esta Casa e vai ser mais ainda em um futuro próximo.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pela explanação que ele fez na última reunião, quando deu uma aula muito bem dada sobre a formação da dívida do Estado Rio de Janeiro, destruindo alguns mitos e inverdades, e apontando as muitas injustiças cometidas pelos governos de todos os presidentes que por ali passaram durante um período contra o Estado do Rio de Janeiro. Cobrar juros já é um absurdo de um ente federativo, ainda mais na situação em que o Estado do Rio e outros estados brasileiros se encontravam. Mentindo ao povo brasileiro. E querendo colocar o estado e todo o seu povo numa situação de penúria nas contas públicas. \r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo pôde, com muita clareza - eu pedia a ele que transformasse o que ele nos explicou numa palestra. E que a Escola do Legislativo adotasse essa palestra e que todos os deputados a assistissem ou então agora lessem esse livro. Porque vão ficar estarrecidos com o que vão encontrar com a covardia do sistema federal contra o Estado do Rio de Janeiro e outros estados da federação. \r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa. E, já terminando, em relação ao Propag, que lá também, Sr. Presidente Douglas Ruas, foi falado. O Propag não nasceu hoje e não termina hoje. O Propag nasceu, a estruturação da discussão da dívida do estado nasceu nesse Parlamento e foi conduzida com maestria pelo ex-Governador Pezão, pelo ex-Governador Cláudio Castro, pelas equipes econômicas do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiram mostrar, a partir da Assembleia Legislativa, toda essa covardia que estava sendo feita. \r\n\r\nEntão, o Propag, como já dito, não está nos colocando num mar de rosas. Está nos colocando numa situação um pouco melhor do que a que vivemos hoje. \r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, parabéns ao Parlamento fluminense. E tenho certeza de que esse livro é uma das melhores obras construídas por esse Parlamento. Parabéns pela competência de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a nossa vice-presidente da comissão, da qual eu tenho muito orgulho de estar ao lado, assim como do Deputado Luiz Paulo, e por ter sido eleito com o seu voto também. A minha relatoria foi uma indicação sua naquele momento. Isso me honra muito, uma deputada da sua envergadura, eu ter vivido esse momento na minha vida pública. Muito obrigado pela confiança, pelo carinho e por aquele momento que convivemos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, eu tenho 12 anos nesta Casa e já presidi quatro CPIs. Já participei de inúmeras CPIs. Mas tenho a certeza de que a CPI da dívida pública foi um divisor de águas nessa Casa. Não só pela qualidade do trabalho desempenhado ali de oitiva, de coleta de documentos, de troca de informações com vários integrantes do governo, ouvir o mundo acadêmico, ouvir o mundo da política. \r\n\r\nMas quando eu falo que foi um divisor de águas, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, é porque há um trabalho concreto, resultado desta CPI. A partir dessa CPI, a questão do Regime de Recuperação Fiscal, da dívida pública, ela passou a ser discutida de uma outra forma. Não de uma forma subserviente por parte do Estado do Rio de Janeiro, mas de uma forma lúcida, de uma forma demonstrando o quanto o Estado do Rio de Janeiro já teria pago a sua dívida. Então, a partir daí, todas as conquistas, seja o Propag, uma nova maneira de debater o tema de igual para igual entre governo do estado e o ente federal, eu acho que é muito fruto desse trabalho. \r\n\r\nEntão, eu não tenho a menor dúvida de que o resultado dessa CPI é um momento que dá não só uma luz, mas também dá a verdadeira dimensão ao problema, mas também eleva a participação do Parlamento nas grandes questões que afligem o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns e muito obrigada. Foi uma alegria poder estar ao lado dos senhores. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nSr. Presidente, obviamente essa CPI discutiu um tema absolutamente relevante como a gênese da dívida do Rio de Janeiro, mas sobretudo o que bem disse o Deputado Jair Bittencourt, a questão do pacto federativo. Nós precisamos enquanto assembleias legislativas, ensejar e motivar o Congresso Nacional a promover essa discussão. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, vou passar a palavra para o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Deputado, use esse microfone. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, queria dizer do orgulho que é ver materializada essa CPI numa consolidação num livro, porque, normalmente, deputados, os relatórios das CPIs, todas as informações das CPIs ficam restritas apenas ao Parlamento. Ora ou outra a mídia dá alguma coisa, mas com esse livro aqui eu tenho certeza de que a população fluminense vai poder observar e ver o trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a partir de todo o esforço dos Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, eu me lembro muito bem, e aí, fazendo uma referência aqui a uma conversa que nós tivemos há cerca de três anos e meio atrás, eu dizia para a V. Exa., quando V. Exa. falava da sua vontade de presidir a CCJ. E eu, sabedor da sua competência, da sua inteligência, eu dizia que você tinha dois caminhos dentro da CCJ. Um era ser o melhor presidente que a comissão já teve, e o outro caminho, o pior presidente. E eu faço referência aqui ao seu trabalho também na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, que tem demonstrado, embora a defesa da sua posição ideológica, um trabalho técnico muito importante para esta Casa. Fazendo uma fala, Deputado Jair Bittencourt, o senhor tem razão, porque nesse momento, Deputado Tutuca, o senhor que é presidente da Comissão de Orçamento, aparece um monte de gente para dizer que está solucionando o problema orçamentário do Estado do Rio de Janeiro, quando é importante lembrarmos da luta do ex-governador Pezão para a aprovação do regime de recuperação fiscal e a luta do ex-Governador Cláudio Castro em relação ao Propag. Então, é importante que a gente faça justiça com a história para que não apareçam, nesse momento, pessoas dizendo que, no estalar de dedos, estão resolvendo a questão da dívida e do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h 36 min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2745577"
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Ceciliano e Luiz Paulo, que: Determina o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa “Determinar o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Palácio Capanema”.\r\n\r\nTombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1948, o Palácio Capanema é um dos maiores marcos da arquitetura modernista mundial. Após permanecer fechado por mais de uma década, o edifício foi recentemente reaberto ao público, após passar por um amplo processo de recuperação estrutural e modernização interna, com criteriosa preservação e restauro de seus elementos arquitetônicos e artísticos. \r\n\r\nIsto posto, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. Entendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4640/2021, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 63-A/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 63-A/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria a Lei de Incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural Hip Hop Fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida emenda, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, altera o Art. 3º da proposição, acrescentando $ 2º com disposições que vedam à Administração Pública Direta e Indireta a contratação, direta ou indireta, de shows, artistas e eventos destinados ao público infanto-juvenil que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou conteúdos atentatórios à dignidade moral, psicológica e sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se FAVORAVELMENTE à emenda de plenário, entendendo que esta aprimora o texto legislativo e agrega ao objetivo do projeto de lei.\r\n\r\nCompete à Comissão de Cultura analisar matérias relacionadas à promoção, valorização, proteção e difusão das manifestações culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando simultaneamente os princípios constitucionais da liberdade artística, da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da Cultura como direito fundamental.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 63-A/2023 possui relevante interesse cultural e social, ao reconhecer e fomentar o Movimento Cultural Hip Hop Fluminense, importante expressão artística, social e identitária das periferias urbanas fluminense, abrangendo manifestações como breaking, grafite, rap, MC e DJ.\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Rodrigo Amorim não descaracteriza o núcleo essencial da proposição legislativa nem impõe restrições indevidas ao desenvolvimento da cultura Hip Hop. Ao contrário, estabelece parâmetros voltados à proteção do público infantojuvenil em eventos financiados ou contratados pela Administração Pública, em consonância com os princípios previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nImporta salientar que a emenda não proíbe manifestações culturais, tampouco impede a realização de rodas culturais ou eventos ligados ao Hip Hop Fluminense. Sua finalidade consiste em vedar a utilização de recursos públicos para contratação de apresentações que promovam conteúdos de apologia ao crime organizado, incentivo ao uso de drogas ou manifestações que atentem contra a dignidade e o desenvolvimento moral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante disso e da relevância da proposta, manifesto-me FAVORÁVEL à emenda de plenário apresentada ao Projeto de nº 63-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 63-A/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES e FELIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1231/2023 que dispõe sobre a difusão pluralista do acervo de livros, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1231/2023 propõe que as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro organizem seus acervos de forma a garantir a igualdade de representatividade entre as obras de autores de diferentes correntes de pensamento - liberais, conservadores e progressistas - assegurando, assim, a difusão pluralista de ideias. \r\n\r\nO projeto contribui para a construção de uma sociedade mais crítica, informada e tolerante, ao assegurar que o acesso ao conhecimento nas bibliotecas públicas não se restrinja a uma única perspectiva ideológica, mas contemple uma variedade de pensamentos e autores. Dessa forma, não identifico impedimento para o prosseguimento de sua tramitação.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1231/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2266/2023 QUE “INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei nº 2266/2023 que Institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição estabelece as diretrizes, objetivos e ações da política estadual voltada à cultura comunitária. Define como beneficiários prioritários grupos em situação de vulnerabilidade, estudantes da rede pública e comunidades tradicionais. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) Proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular, “\r\n\r\nSobre o aspecto do mérito, a proposição é de excepcional relevância., conveniência e oportunidade. Ela alinhar Estado do Rio de Janeiro à Lei Federal n° 13.018/2024, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva., transformando o apoio à Cultura de base comunitária em uma política de Estado permanente, e não apenas uma ação transitória de governo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro possui um ecossistema cultural pulsante que nasce de forma espontânea nas periferias, favelas, áreas rurais e comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, caiçaras). No entanto, esses fazedores de Cultura historicamente enfrentam barreiras burocráticas severas para acessar mecanismos tradicionais de fomento. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2266/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2266/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3932/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CATEDRAL METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3932/2024 que Declara Patrimônio Histórico e Cultural a Catedral Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor do presente Projeto de Lei, a Catedral Metropolitana de São Sebastião, localizada na cidade do Rio de Janeiro, constitui um dos mais relevantes símbolos da fé católica e da cultura fluminense, sendo referência arquitetônica e artística de grande valor. Sua importância transcende o aspecto religioso, alcançando dimensões históricas e culturais que justificam plenamente a proteção e reconhecimento pelo Estado. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, e a Constituição Estadual, em seu art. 74, inciso VII, estabelecem a competência concorrente para legislar sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural. Assim, o Projeto encontra respaldo jurídico e constitucional, conforme já apontpela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA proposta de substitutivo apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto original, conferindo maior precisão quanto à natureza imaterial do patrimônio e garantindo que a declaração não impeça obras, reformas ou benfeitorias necessárias à preservação e funcionalidade da Catedral. \r\n\r\nEsta Comissão de Cultura manifesta-se favoravelmente ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, reconhecendo a relevância cultural e histórica da Catedral, Catedral de São Sebastião, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da relevância histórica, cultural, religiosa e turística da proposta para o Estado do Rio de Janeiro, manifesto-me FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3932/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3932/2024, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5135/2025, QUE: “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA LEITURA ACESSÍVEL.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 5135/2025, da ilustre Deputada Elika Takimoto, que: Altera a Lei nº 5.645 De 06 de Janeiro De 2010 e Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Leitura Acessível”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto Lei, ao inserir no calendário oficial fluminense um dia específico para a prática da leitura acessível, estimula a leitura e que atividade seja reconhecida, celebrada e fomentada em instituições públicas como escolas e bibliotecas. \r\n\r\nIsto posto, confere-se o ar de institucionalidade oficial à data celebrada, ensejando o encontro entre o universo literário e as demandas por acessibilidade, cada vez mais frequentes na contemporaneidade.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e de extrema relevância, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5135/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5135/2025, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5335/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PARA INTEGRAR A CULTURA NOS OBJETIVOS POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 5335/2025 que Altera a Lei nº 5.690 de abril de 2010, para integrar a Cultura nos objetivos Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor do presente Projeto de Lei, a proposição visa à alteração da Lei Estadual n° 5.690, de 2010, com o objetivo de integrar o componente cultural nos objetivos da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, mediante a inclusão de dois novos incisos ao artigo 3° da referida norma. \r\n\r\nA matéria insere-se nº campo de competência concorrente dos entes federativos, nos termos do art. 24, incisos VI, VII e VIII da Construção Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre proteção ao meio ambiente cultura e desenvolvimento sustentável. Ressalte-se que a proposição não trata de criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco interfere em atribuições típicos do Poder Executivo, inexistente vício de iniciativa. \r\n\r\nDo ponto de vista cultural, a integração do componente cultural às políticas de enfrentamento da mudança climática e da promoção do desenvolvimento sustentável reforça a dimensão imaterial do patrimônio e reconhece a cultura como elemento essencial para a construção de políticas públicas mais abrangentes e eficazes. A proposta valoriza a diversidade cultural e assegura que o desenvolvimento sustentável seja compreendido em sua plenitude, incluindo aspectos ambientais, \r\n\r\nDiante do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da relevância histórica, cultural, ambiental e social da proposta para o Estado do Rio de Janeiro, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5335/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5335/2025, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5888/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DAS CASAS ANCESTRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei nº 5888/2025 que “Institui o Programa Estadual das Casas Ancestrais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo criar o Programa Estadual das Casas Ancestrais e estabelecidas às normas para seu funcionamento. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) Proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular, “\r\n\r\nA presente proposição encontra total amparo no Artigo 215 da Constituição Federal e no Artigo 302 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispositivos que impõe ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e Afro-brasileiras. \r\n\r\nNo que tange ao mérito, a proposta é de extrema conveniência, oportunidade e relevância social. O Rio de Janeiro é historicamente marcado pela influência dos povos de matriz africana, cujas tradições, embora fundamentais para a identidade fluminense, frequentemente operam sob o estigma da invisibilidade institucional e da vulnerabilidade social. \r\n\r\nAo entender o conceito de “Casas Ancestrais” a terreiros, residências de lideranças tradicionais e centros comunitários em favelas e periferias, o projeto promove uma necessária democratização do conceito de patrimônio cultural. Reconhece-se, assim, que a história e a memória do nosso Estado não residem apenas nos palácios e monumentos da arquitetura clássica, mas pulsam cotidianamente nos territórios periféricos e nos espaços de resistência religiosa e comunitária. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 5888/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5888/2025, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6323/2025 QUE “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI PARA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI 'CELSO OTÁVIO DO PRADO KELLY'”.\r\n\r\nAutora: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei nº 6323/2025 que Altera o nome da Biblioteca Parque de Niterói para Biblioteca Parque de Niterói 'Celso Otávio do Prado Kelly'”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação oficial da Biblioteca Parque de Niterói (BPN), situada na Praça da República, no Centro do Município de Niterói, passando a denominá-la 'Biblioteca Parque de Niterói Celso Otávio do Prado Kelly'.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular, “\r\n\r\nA denominação de bens e equipamentos culturais com nomes de personalidades marcantes é uma frase formas mais legítimas de salvaguarda da memória coletiva e de valorização da identidade local. No mérito, a escolha do nome de Celso Otávio do Prado Kelly para batizar a Biblioteca Parque de Niterói reveste-se de incontestável justiça e relevância cultural. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 6323/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6323/2025, \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE BOLETIM ESTATÍSTICO DOS REGISTROS REALIZADOS EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OCORRIDAS EM CHAMADAS FEITAS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE BOLETIM ESTATÍSTICO DOS REGISTROS REALIZADOS EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OCORRIDAS EM CHAMADAS FEITAS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Zeidan.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão dispõe sobre a disponibilização mensal de boletim estatístico dos registros realizados em casos de denúncia de violência sexual ocorridas em transportes de passageiros realizados por aplicativos. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4484/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2185/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 7482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão é de extrema importância, neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2185/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a gratuidade do sistema único de saúde na atenção ao parto. Nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2884/2024.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2024 QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir uma política de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e, também, políticas para garantir a prevenção da transmissão vertical do HIV. O objetivo é fortalecer e ampliar ações que garantam acesso integral e gratuito para mulheres soropositivas nos serviços de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, em sendo a presente Proposta Legislativa extremamente meritória, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3694/2024.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4196/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR E PROTEGER AS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO ERRADICAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A IGUALDADE DE DIREITOS NESSAS COMUNIDADES.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR E PROTEGER AS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO ERRADICAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A IGUALDADE DE DIREITOS NESSAS COMUNIDADES, de autoria da nobre Deputada Marina do MST.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão é de extrema relevância para garantir a prevenção da violência de gênero sobretudo em territórios tradicionais, quilombolas e indígenas que via de regra possuem uma rede de proteção menos acessível. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4196/2024.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5932/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA O.M.E - OFICINA DE MENINAS EMPODERADAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA O.M.E - OFICINA DE MENINAS EMPODERADAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão visa incluir o Programa Oficina de Meninas Empoderadas - OME, nas escolas da rede pública do estado do Rio de Janeiro com objetivo de fornecer ferramentas para maior protagonismo feminino. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5932/2025.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 71/2023, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que pretende autorizar a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo a possibilidade de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nO Projeto recebeu emendas da CCJ, concluindo por substitutivo, que o aprimora tecnicamente. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1414/2023, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que pretende autorizar a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo a possibilidade de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas da CCJ que o aprimoram tecnicamente. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1414/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 2011/2023, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que “altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual em celebração a defesa das universidades, a ser comemorado, anualmente, na segunda semana de setembro”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nO Projeto recebeu emendas da CCJ, e da Comissão de Educação, que aprimoram tecnicamente o texto. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2011/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3565/2024, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que cria o Programa “Gameterapia Inclusiva”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar jogos eletrônicos inclusivos como ferramenta terapêutica complementar para pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA proposição prevê a realização de sessões terapêuticas individuais ou coletivas em instituições públicas ou privadas, conduzidas por profissionais habilitados, bem como avaliações qualitativas periódicas destinadas ao acompanhamento terapêutico dos pacientes.\r\n\r\nO art. 3º da proposta estabelece que as despesas decorrentes da implementação da medida correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES, do Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, de dotações próprias do orçamento estadual, convênios federais e excedentes do ICMS.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui relevante alcance social ao incentivar métodos terapêuticos complementares voltados à inclusão e ao desenvolvimento de pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, compete a esta Comissão analisar a compatibilidade da matéria com as normas de finanças públicas, especialmente com a Constituição do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de planejamento orçamentário.\r\n\r\nVerifica-se que a proposição possui potencial de geração de despesa pública, especialmente em razão da possível necessidade de estruturação de atendimento especializado, aquisição de equipamentos, capacitação de profissionais e custeio operacional das atividades previstas.\r\n\r\nTodavia, o projeto não fixa quantitativos, metas obrigatórias imediatas ou criação direta de cargos, tampouco impõe implementação automática e irrestrita da política pública, permitindo que sua execução observe a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.”\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a): CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.588/2009 para incluir os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro no rol de agentes de segurança nela previstos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4511/2024 altera a Lei nº 5.588/2009 para incluir os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro no rol de agentes de segurança de que trata a referida norma.\r\n\r\nA proposição possui repercussão administrativa e potencial reflexo financeiro indireto, na medida em que promove adequação normativa relacionada aos órgãos integrantes da segurança pública estadual, em consonância com o disposto no art. 144, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela LEGALIDADE da proposição, reconhecendo a inexistência de vícios formais ou materiais de constitucionalidade, bem como a compatibilidade da matéria com a legislação federal aplicável ao Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição possui caráter predominantemente normativo e adequado, não criando, em seu texto, obrigação financeira direta ou aumento imediato de despesa pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4511/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4511/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4754/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a) LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo consiste em autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ofertar consultoria técnica aos Municípios Fluminenses, através da Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4754/2025 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ofertar consultoria técnica e capacitação aos Municípios Fluminenses, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com a finalidade de qualificar servidores municipais diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária.\r\n\r\nA matéria possui repercussão administrativa e financeira indireta, na medida em que envolve a atuação de órgãos estaduais na prestação de suporte técnico aos municípios, especialmente quanto à adaptação ao novo modelo tributário decorrente da criação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, especialmente diante da competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário e financeiro, bem como da compatibilidade da proposição com os princípios da eficiência e da cooperação administrativa previstos no ordenamento constitucional.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição possui caráter predominantemente programático e institucional, não impondo criação imediata de despesa obrigatória de grande impacto, podendo sua implementação ocorrer no âmbito da estrutura administrativa já existente da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAdemais, as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento da técnica legislativa e para maior precisão quanto ao objeto da política pública pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4754/2025 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS APROVADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4754/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 2778/2020, de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt e Luiz Paulo, que altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2778/2020 encontra pleno respaldo constitucional, especialmente no artigo 155, inciso Ill, da Constituição Federal, que determina que o referido imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sua natureza jurídica não é a de tributo incidente sobre atividade econômica, mas sim sobre a titularidade (plena ou não) do bem. \r\n\r\nNesse contexto, o Projeto de Lei em questão não visa criar nova hipótese de incidência, tampouco ampliar indevidamente o alcance do tributo. Seu propósito é assegurar maior aderência entre o local de recolhimento do imposto e a realidade fática da circulação e utilização do veículo, fortalecendo o princípio da territorialidade e da justiça fiscal.\r\n\r\nA medida revela-se especialmente relevante diante do cenário de guerra fiscal entre os flexibilizam critérios de registro para atrair o licenciamento de grandes frotas, em prejuízo dos Estados onde os veículos efetivamente operam e geram impactos urbanos, viários e ambientais.\r\n\r\nAo corrigir essa distorção, o projeto contribui para o equilíbrio federativo, a redução de práticas de concorrência tributária predatória, a proteção da arrecadação estadual legitima, a promoção da justiça fiscal, ao alinhar o dever de contribuir com o local onde o bem produz efeitos econômicos e sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, resta comprovado que presente proposição demonstra plena compatibilidade jurídica e constitucional, razão pela qual o projeto é meritório e merece prosperar, sendo meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer da Relatora Deputada GISELLE MONTEIRO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2778/2020\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho 2026.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, VINÍCIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇOS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3232/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que assegura ao contribuinte/consumidor o direito de receber cobranças de serviços, taxas, tributos, impostos e demais obrigações pecuniárias em boletos que apresentem código de barras e sequência numérica legíveis, tanto quanto ao tamanho da fonte quanto à qualidade da impressão.\r\n\r\nA proposição determina, ainda, que as empresas ou órgãos emissores disponibilizem, mediante solicitação do consumidor ou contribuinte, boleto impresso em fonte ampliada, estabelecendo sanções em caso de descumprimento e prazo para adequação dos responsáveis.\r\n\r\nA matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela legalidade da proposição, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor, que emitiu parecer favorável.\r\n\r\nNos termos regimentais, cabe a esta Comissão analisar os aspectos relacionados à tributação, arrecadação estadual, repercussão financeira e eventuais impactos sobre as receitas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a acessibilidade e garantir maior clareza das informações constantes em documentos de cobrança, especialmente em benefício de pessoas idosas, pessoas com deficiência visual ou cidadãos que encontrem dificuldades na leitura dos códigos e sequências numéricas utilizados para pagamento de boletos.\r\n\r\nEmbora a ementa e o texto da proposição façam referência a tributos, impostos e taxas, verifica-se que a matéria não versa sobre a instituição, alteração, extinção ou modificação de tributos estaduais, tampouco sobre a definição de bases de cálculo, alíquotas, hipóteses de incidência ou qualquer outro elemento da relação jurídico-tributária.\r\n\r\nO projeto limita-se a disciplinar aspectos relacionados à forma de apresentação dos documentos de cobrança encaminhados aos consumidores e contribuintes, inserindo-se, predominantemente, no âmbito da proteção e defesa do consumidor e da garantia de acessibilidade às informações.\r\n\r\nSob a ótica desta Comissão, não se verifica qualquer hipótese de renúncia de receita, benefício fiscal, isenção tributária, remissão, anistia ou outro mecanismo capaz de impactar a arrecadação estadual.\r\n\r\nDa mesma forma, não há previsão de criação de despesa pública obrigatória de caráter continuado, nem imposição de obrigações que demandem ampliação de estrutura administrativa ou incremento significativo de gastos públicos.\r\n\r\nEventuais adequações operacionais decorrentes da implementação da norma, inclusive pelos órgãos públicos eventualmente alcançados pela proposição, configuram providências administrativas ordinárias, inerentes à prestação dos respectivos serviços, sem repercussão relevante sobre o orçamento estadual.\r\n\r\nAssim, não se identificam óbices relacionados às competências desta Comissão, especialmente no que se refere à arrecadação estadual, ao sistema tributário estadual ou às finanças públicas.\r\n\r\nAo contrário, a medida revela-se compatível com os princípios da transparência, da acessibilidade e da proteção dos direitos dos consumidores e contribuintes, sem comprometer a arrecadação ou o equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, não se verificam impactos negativos sobre a arrecadação estadual, renúncia de receita ou repercussões financeiras capazes de obstar o prosseguimento da matéria.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3232/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator Deputado ARTHUR MONTEIRO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3232/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho 2026.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, VINÍCIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2636/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO PAIVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Carlos Roberto Paiva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Carlos Roberto Paiva.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade reconhecer a admirável trajetória pública e profissional do Senhor Carlos Roberto Paiva, em razão de sua dedicação ao serviço público, de sua relevante atuação política e de sua contribuição para o desenvolvimento social e urbano do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEngenheiro de formação, servidor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e com uma trajetória marcada pelo compromisso com a gestão pública, Carlos Roberto Paiva exerceu importantes funções ao longo de sua vida profissional, tendo atuado como vereador, secretário municipal e vice-prefeito de Volta Redonda. Sua experiência em cargos eletivos e estratégicos do Poder Executivo Municipal consolidou uma atuação pautada na busca por melhorias na infraestrutura, nos serviços públicos, no transporte e na mobilidade urbana.\r\n\r\nEntre os cargos exercidos, destaca-se sua passagem pela Secretaria de Serviços Públicos de Volta Redonda, entre os anos de 2008 e 2010, período em que contribuiu para o aprimoramento das políticas públicas municipais. Atualmente, como chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, coloca sua experiência técnica e política a serviço da população fluminense, auxiliando na construção de iniciativas voltadas ao interesse público.\r\n\r\nSua trajetória também é marcada pelo forte compromisso com as causas sociais e comunitárias. Sua participação nas Comunidades Eclesiais de Base e em pastorais sociais ligadas à Diocese de Barra do Piraí-Volta Redonda demonstra uma atuação próxima das demandas populares, inspirada em valores de solidariedade, justiça social e defesa dos direitos humanos, princípios que também nortearam importantes lideranças religiosas e comunitárias da região.\r\n\r\nCarlos Roberto Paiva representa uma história de dedicação à vida pública, construída com ética, diálogo e compromisso com a sociedade. Seu legado em Volta Redonda e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas refletem os valores de cidadania e serviço ao próximo que merecem ser reconhecidos e valorizados.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância de sua trajetória e os serviços prestados ao Município de Volta Redonda, ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade, mostra-se plenamente justa e meritória a presente homenagem.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2636/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\n*(Omitido no DO Extra de 30/06/2026).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em dezoito de maio de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Questão de Ordem A. Projeto de Lei nº 7244/2026 (PARECER: LEGALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos de que a matéria foi incluída na pauta como questão de ordem por não constar no edital original. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Questão de Ordem B. Projeto de Lei nº 6580/2025 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente informou que a proposição retornou de pedido de vista do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e foi incluída extrapauta como questão de ordem mediante compromisso prévio. O Deputado CARLOS MINC relembrou dúvidas anteriores sobre a matéria e argumentou que medidas nacionais recentes visaram a baratear o custo da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao desobrigar o uso de autoescolas, focando na demonstração de habilidade. Embora tenha reconhecido a expertise do autor, ponderou que o projeto atribui às autoescolas funções originais de órgãos públicos sem especificar custos, alertando para o risco de encarecimento do processo. Em resposta, o relator, Deputado RODRIGO AMORIM, defendeu a competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema, sustentando que a matéria não contraria o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, mas incide sobre uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, argumentando que uma lei estadual é hierarquicamente superior a uma portaria ministerial. No tocante ao mérito, o parlamentar elucidou que o texto substitutivo retirou as delegações de competência questionadas e assegurou a previsão de habilitação social para indivíduos inseridos em programas assistenciais e no Cadastro Único, isentando-os de pagamentos, de modo que a propositura não implicaria custos adicionais. Criticou, ademais, a referida portaria federal, classificando-a como contraditória ao indagar como o cidadão poderia praticar a direção veicular para realizar a prova sem estar habilitado. O Deputado CARLOS MINC registrou que, a despeito de discordar da iniciativa, não atuaria de forma obstrutiva pedindo vista, e proferiu VOTO DIVERGENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Encerrada a discussão, procedeu-se à votação nominal. Acompanharam o relator a Deputada SARAH PONCIO e o Deputado MARCELO DINO. Acompanhou o voto divergente a Deputada ELIKA TAKIMOTO. Proclamado o resultado, por três votos a dois, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1144/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 3 E 4 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 5). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC criticou a metodologia contida na matéria original, argumentando que a fixação diária de milhares de adesivos plásticos em vias públicas para notificar reboques constitui prática antiambiental e ineficiente frente às modernas tecnologias de comunicação, como aplicativos e mensagens instantâneas. Por essa razão, manifestou voto contrário ao projeto e adiantou que apresentará emendas na segunda discussão em plenário. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, anuiu ao demérito do projeto, classificando a propositura como excessivamente burocrática, contudo, elucidou que a análise do colegiado, naquele momento, se restringia unicamente à legalidade das emendas propostas. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO, com registro formal de voto contrário à proposição do Deputado CARLOS MINC. Na sequência, por questão de ordem da condução dos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a deliberação invertendo temporariamente a pauta para o terceiro item. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 3. Projeto de Lei nº 5896/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente ressaltou seu profundo apreço pela instituição religiosa, recordando o período em que atuou como secretário municipal em Nilópolis e reconhecendo a importância do bem tombado para o centro da cidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, a Presidência chamou os trabalhos à ordem para retomar o item postergado 2. Projeto de Lei nº 6957/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC manifestou voto favorável à mudança da nomenclatura do corpo hídrico, contudo, externou a expectativa de que o Poder Executivo atue na efetiva despoluição do rio, a fim de que a alteração de nome reflita uma real melhoria da qualidade da água, oportunidade em que também celebrou a recente sanção de proposições ambientais de sua autoria em prol de outros rios do estado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 7039/2026. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor, Deputado MARCELO DINO. 5. Projeto de Lei nº 7504/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, retificou seu posicionamento para retirar a proposição de pauta, justificando a imperiosa necessidade de sanar incorreções redacionais e de adequar as datas estipuladas no texto original para o festival. O pedido de RETIRADA DE PAUTA foi acatado. Relator - Deputado FRED PACHECO: 6. Projeto de Lei nº 4687/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apontou a existência de expressões ininteligíveis e graves erros de ortografia no artigo quarto da matéria, citando como exemplo o excerto \"gerido por Y R G R O\". O Senhor Presidente concordou de forma contundente com os apontamentos, censurando a falha na redação oriunda do gabinete do autor, e determinou a RETIRADA DE PAUTA da proposição para que sejam procedidas as devidas correções. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 7. Projeto de Lei nº 6588/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente cogitou a solicitação de vista e o Deputado CARLOS MINC apontou a prejudicabilidade da matéria em virtude da vigência da Lei nº 8.920, de 2020. Diante da constatação, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e DESIGNOU o Deputado CARLOS MINC como NOVO RELATOR, que exarou NOVO PARECER pela PREJUDICABILIDADE. Posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 6608/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 9. Projeto de Lei nº 4102/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC agradeceu à relatora e solicitou a incorporação de emendas apresentadas pelo Deputado LUIZ PAULO com o intuito de dirimir eventuais conflitos de competência com a Aeronáutica, assegurando que o Instituto Estadual do Ambiente - Inea atue restritamente no controle do impacto sonoro no nível do solo, nos bairros. A relatora acatou as sugestões e proferiu NOVO PARECER pela JURIDICIDADE COM EMENDAS. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 10. Projeto de Lei nº 6212/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 5968/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu emendas de adequação técnica à terminologia do Código Tributário Nacional, propondo a substituição do termo \"nota fiscal de entrada\" pela expressão \"documento fiscal idôneo\", recomendação que foi integralmente acolhida e incorporada ao parecer pelo relator. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 12. Projeto de Lei nº 5939/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou para a vigência da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que já dispõe de forma taxativa sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências de escolas públicas e privadas no estado, configurando a prejudicabilidade da matéria. A Presidência acolheu a arguição técnica e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como NOVO RELATOR, que apresentou NOVO PARECER pela PREJUDICABILIDADE. Posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 5884/2025. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. 14. Projeto de Lei nº 5467/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO discorreu sobre a natureza profundamente ecumênica da Igreja de São José, destacando o forte sincretismo religioso com a entidade Airá, além de compartilhar a reflexão teológica de que o maior feito do homenageado foi ter atuado como o mestre do filho de Deus. O Senhor Presidente enalteceu a fala e encerrou a discussão. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 15. Projeto de Lei nº 1109/2019 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 3130/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM apontou a prejudicabilidade da proposição devido à vigência da Lei nº 7.382, de 2016, proferindo voto divergente pela prejudicabilidade. Diante da irrefutável identidade de objetos, a relatora acatou o apontamento e alterou o parecer. O Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para prestar solidariedade e reconhecimento ao esforço despendido pela relatora na elaboração de um denso volume de emendas na tentativa de salvar a propositura, sublinhando que o trabalho, embora inócuo juridicamente, foi profundamente meritório. A relatora apresentou NOVO PARECER pela PREJUDICABILIDADE. Posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 5206/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 3224/2020 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 6620/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente apontou dúvida quanto à abrangência do caput da lei e solicitou VISTA da matéria para aprofundamento técnico em seu gabinete, o que foi DEFERIDO. 20. Projeto de Lei nº 6193/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO propôs um ajuste redacional para separar a contração vocabular do termo \"doprograma\". Em seguida, a Deputada ELIKA TAKIMOTO suscitou uma possível anexação ao Projeto de Lei nº 2180/2023, sob o argumento de que ambos os textos versam sobre programas de unidades móveis para exames médicos em alunos da rede pública. A relatora, Deputada SARAH PONCIO, ponderou que a proposição em tela se afigura mais ampla por contemplar, além da oftalmologia, a especialidade de otorrinolaringologia, manifestando intenção inicial de pedir vista para comparar as matérias. O Senhor Presidente ressaltou que a relatora não precisaria pedir vista, bastando retirar o projeto de pauta para ajustes, porém o Deputado RODRIGO AMORIM argumentou que o programa é notadamente mais completo e sugeriu que eventuais adequações ou supressões de sobreposição fossem realizadas oportunamente na fase de emendas em plenário. O Deputado LUIZ PAULO anuiu, destacando a premissa de que um projeto de lei geral pode incorporar diretrizes de um caso específico. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 5417/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Senhor Presidente solicitou esclarecimentos ao autor da proposição, Deputado CARLOS MINC, externando preocupação com a possibilida de de a norma estadual ampliar indevidamente o leque de profissionais autorizados a prescrever o tratamento à base de canabidiol. O autor elucidou que o objetivo da matéria é estritamente atualizar a nomenclatura defasada na legislação estadual, alinhando-a às diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a qual já inclui legalmente profissionais como dentistas, fisioterapeutas e médicos veterinários no rol de prescritores, atestando que a lei fluminense não seria mais restritiva que a norma federal. O Deputado LUIZ PAULO propôs uma emenda de redação para adequar a menção à resolução da Anvisa no inciso segundo, sugerindo que o texto referencie a regulamentação de forma genérica - \"orientado por resolução da Anvisa\" - para evitar que o dispositivo se torne obsoleto com a edição de novas portarias da agência nacional. A relatora acolheu a sugestão e retificou o parecer, apresentando emenda para a ementa e emenda para a alteração redacional. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 6049/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente manifestou um voto divergente, pela inconstitucionalidade, por considerar inconcebível e irregular o critério de atribuir aos postos de combustíveis a responsabilidade pela vistoria de selos de conformidade em veículos abastecidos com Gás Natural Veicular - GNV. O Deputado LUIZ PAULO apontou a existência do Projeto de Lei nº 2289/2013, de objeto idêntico, que recebeu parecer preteritamente pela inconstitucionalidade no colegiado, sugerindo a adoção do parecer pela prejudicabilidade. A relatora acatou o apontamento da divergência e RETIFICOU O PARECER para INCONSTITUCIONALIDADE. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 5233/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 24. Projeto de Lei nº 6962/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator elucidou que formulou emendas supressivas para afastar vícios de invasão de competência privativa da União previstos no texto original, notadamente no que tange ao direito marítimo e à navegação, cuja atribuição administrativa e de fiscalização pertence à Marinha do Brasil. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a resolução técnica dos óbices de constitucionalidade promovida pelo relator e adiantou que apresentará novas emendas de mérito no plenário para incorporar as demandas dos pescadores, operadores de turismo e observadores de baleias do município de Arraial do Cabo. 25. Projeto de Lei nº 5642/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator esclareceu que apresentou emendas modificativas e supressivas para adaptar a proposição à Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminando a previsão de benefícios indiretos por meio de redução da taxa de fiscalização sanitária, o que configuraria renúncia de receita. Ademais, detalhou que sanou vícios de iniciativa que definiam atribuições de planejamento exclusivas do Poder Executivo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 26. Projeto de Lei nº 6532/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 4440/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou que o parecer, ao promover alteração na Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, corria o sério risco de sofrer inconstitucionalidade por invasão de competência. A Deputada ELIKA TAKIMOTO corroborou o diagnóstico técnico, elucidando que a referida lei estadual é de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário e que sua modificação exigiria ato articulado entre os poderes. A parlamentar propôs uma solução saneadora, sugerindo que a alteração incidisse sobre a Lei nº 8.434, de 19 de junho de 2019, diploma que já autoriza a instituição de gratuidade na obtenção de segunda via de carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência. A Presidência acolheu a recomendação técnica e DESIGNOU a Deputada ELIKA TAKIMOTO como NOVA RELATORA, que exarou NOVO PARECER pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 2444/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou que a matéria apresenta incoerências em relação ao escopo originário da lei que versa sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e solicitou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO pela Presidência. 29. Projeto de Lei nº 1080/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 30. Projeto de Lei nº 5771/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO ponderou que a proibição à exigência de envio digital de documentos pessoais e carteiras de planos de saúde como condição para marcação de consultas e exames presenciais em estabelecimentos particulares poderia configurar invasão de competência legislativa na administração privada. O Senhor Presidente contrapôs a tese argumentando que a imposição de remessa prévia de documentos por via eletrônica fere preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e promove a formação de grandes acervos de dados pessoais em mãos de particulares sem o devido resguardo técnico. O Deputado LUIZ PAULO anuiu às justificativas expostas, reconhecendo que a retenção documental constitui uma praxe temerária. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 31. Projeto de Lei nº 4231/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO avaliou o programa de prevenção ao suicídio para forças de segurança, alertando para a excessiva pressão psicológica sofrida pelas tropas em adestramentos para batalhões de operações especiais, que muitas vezes ultrapassam a capacidade física e submetem os policiais a constrangimentos. O Deputado MARCELO DINO discordou da crítica aos treinamentos táticos, ressaltando que policiais militares integrantes de forças especiais, a exemplo do Batalhão de Operações Policiais Especiais - Bope, necessitam de exaustivo preparo psíquico e adestramento rigoroso, de maneira voluntária, para o enfrentamento com facções nas áreas conflagradas do estado, não configurando esses treinamentos como atos de humilhação, mas condição essencial para o emprego de tropa de elite. O Deputado LUIZ PAULO apontou incorreções na redação da emenda modificativa que inseriu incisos atinentes ao artigo sexto do diploma legal e o Deputado CARLOS MINC solicitou VISTA da matéria para analisar as adequações junto à legislação atinente ao repouso na corporação. O pedido de VISTA foi DEFERIDO. 32. Projeto de Lei nº 6555/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Senhor Presidente reiterou a diretriz da comissão de não instituir \"semanas\" comemorativas no calendário oficial do estado, cuja consolidação legislativa na Lei nº 5.645, de 2010, prevê a fixação exata de \"dias\". Diante da incoerência, postulou VISTA da proposição para proceder às devidas emendas e adequações no texto. 33. Projeto de Lei nº 891/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC recordou a existência de legislação estadual promulgada no ano de dois mil e dezoito que estabelece as diretrizes globais para a saúde bucal da população fluminense. Com o objetivo de fortalecer a norma vigente e evitar a proliferação de legislações paralelas ou fragmentadas, o parlamentar postulou VISTA da proposição para avaliar a viabilidade técnica de incorporar a exigência de fornecimento dos kits de higiene bucal na referida lei geral de saúde, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 34. Projeto de Lei nº 4453/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM apontou que a obrigatoriedade de inclusão de produtos da economia popular solidária nas compras públicas estaduais afronta as premissas do artigo 22 da Constituição Federal e as diretrizes norteadoras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, indicando voto pela inconstitucionalidade. A relatora da matéria, Deputada ELIKA TAKIMOTO, esclareceu que as emendas já apresentadas no seu parecer retiraram o caráter compulsório da inclusão, adequando a matéria aos critérios legais e buscando exatamente contornar os óbices de inconstitucionalidade apontados. Visando a avaliar a extensão das emendas e propor suplementações necessárias para resguardar a es sência social do projeto sem violar a norma nacional de contratações públicas, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO. 35. Projeto de Lei nº 2905/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente arguiu a possibilidade de ocorrência de prejudicabilidade em razão da deliberação recente do colegiado sobre matérias análogas atinentes à concessão de selos de reciclagem para pessoas jurídicas no estado e requereu VISTA da proposição para minuciosa análise, o que foi deferido. 36. Projeto de Lei nº 3613/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO recomendou que a proposição inserisse expressamente o conceito normativo de jogos de tabuleiro, razão pela qual a Deputada ELIKA TAKIMOTO fez menção à Lei nº 10.747, de 17 de abril de 2025, de modo a prevenir contestações exegéticas. A relatora elucidou que a emenda modificativa de número dois, já acostada ao relatório, procedia a essa vinculação conceitual. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 37. Projeto de Lei nº 1411/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 38. Projeto de Lei nº 5229/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 39. Projeto de Lei nº 4689/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO pontuou que a matéria apresenta severos vícios de inconstitucionalidade por invasão da competência regulatória da União ao tentar impor obrigações acessórias em faturas expedidas por concessionárias de energia elétrica da base nacional - como a Light -, e de serviços de telefonia e TV por assinatura. O parlamentar apontou que a aprovação resultaria na edição de diploma inócuo, destituído de eficácia executiva e manifestou sua intenção de requerer o sobrestamento do debate, razão pela qual solicitou VISTA da proposição para expor formalmente os impedimentos legais ao autor, pleito que foi DEFERIDO. 40. Projeto de Lei nº 4877/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). A matéria chegou a ter sua aprovação sumariamente anunciada; contudo, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e tornou sem efeito a deliberação, concedendo VISTA ao Deputado LUIZ PAULO, que manifestou dúvidas acerca da constitucionalidade da proposição no que concerne às atribuições estaduais sobre a regulação de praias. 41. Projeto de Lei nº 514/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Em ato contínuo, a Presidência chamou os trabalhos à ordem e inverteu a pauta para a deliberação do quadragésimo quarto item, o qual fora retirado do bloco de votação de inconstitucionalidades em atendimento a um apelo regimental do Deputado PROFESSOR JOSEMAR. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 44. Projeto de Lei nº 4550/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, fundamentando a exaração de três emendas modificativas e uma supressiva com o escopo de expurgar as inconstitucionalidades e garantir o avanço da matéria que versa sobre a política estadual de desprecarização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O Senhor Presidente anuiu à argumentação técnica de saneamento e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como NOVO RELATOR. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO. Em seguida, a Presidência obteve a expressa anuência do colegiado para realizar a votação das matérias remanescentes por meio de blocos temáticos. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, informou-se preliminarmente que o item 43, Projeto de Lei nº 4323/2024, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. O bloco restou assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 42. Projeto de Lei nº 4747/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 45. Projeto de Lei nº 1786/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 46. Projeto de Lei nº 3662/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado FRED PACHECO: 47. Projeto de Lei nº 6058/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5943/2025). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 48. Projeto de Lei nº 2777/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2023). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. A Presidência comunicou que o item 53, Projeto de Lei nº 5690/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor. O bloco restou assim consolidado: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 49. Projeto de Lei nº 2981/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.558, de 2024); 50. Projeto de Lei nº 4558/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.581, de 2019). Relator - Deputado FRED PACHECO: 51. Projeto de Lei nº 5030/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pelas Leis nº 7.726, de 2017 e nº 10.244, de 2023). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 52. Projeto de Lei nº 3942/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.785, de 16 de maio de 2025). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 54. Projeto de Lei nº 6309/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 11.096, de 2026); 55. Projeto de Lei nº 6548/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis e encerrou a reunião para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=CIqGmLz0M-U&t=27s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima quinta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e MARCELO DINO, membros efetivos; e CARLOS MINC e DANI MONTEIRO, suplentes. Registrou-se a ausência justificada da Deputada ELIKA TAKIMOTO. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, prestando escusas pelo atraso em virtude de agenda anterior, e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Projeto de Lei nº 7692/2026 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente elucidou que a proposição, atinente à obrigatoriedade de aceitação de dinheiro em espécie para aquisição de bens ou prestação de serviços, afigura-se redundante, visto que a recusa de moeda nacional já se encontra tipificada como contravenção penal na legislação federal. Contudo, o parlamentar atestou a constitucionalidade e a pertinência da matéria, fundamentando o nexo causal nos recentes e recorrentes problemas observados no serviço de transporte da capital fluminense. O Deputado LUIZ PAULO ponderou que a permissão de pagamentos exclusivos em numerário facilita a sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exemplificando com clínicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran que descumprem normas vigentes e recusam pagamentos via Pix ou cartões de crédito e débito. Adentrando a técnica legislativa, o parlamentar arguiu que o artigo segundo, ao elencar especificamente concessionárias e permissionárias, incorre em risco de invasão de competências por abranger concessões municipais e federais. O par lamentar considerou o referido dispositivo dispensável, alertando que a tipificação de modelos de pessoas jurídicas em normas gerais é falha e invariavelmente omissa. Em contraposição, o Senhor Presidente sustentou a higidez do artigo segundo, argumentando que a redação se limitou a copiar a literalidade das classificações do Código Civil, de modo a não excluir nenhuma atividade. Ademais, defendeu que o dispositivo complementa o escopo da lei ao instituir uma nova norma de conduta, a qual obriga as entidades a manterem mecanismos físicos adequados de recebimento, como caixas e bilheteria, garantindo a segurança nas transações em numerário. O Deputado LUIZ PAULO aquiesceu à constitucionalidade global do projeto, porém reafirmou sua intenção de apresentar emendas supressivas ou modificativas no plenário para aprimorar o texto. Por fim, em interação descontraída, o decano registrou que o Presidente Donald Trump discordaria da massificação do Pix por contrariar os interesses de operadoras de crédito norte-americanas e destacou o caráter soberano do país na regulação de seu meio circulante e nas competências da União. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 2. Projeto de Lei nº 7658/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou apoio à matéria de destinação de recursos aos municípios fluminenses, mas recomendou cautela para não esgotar o saldo do Fundo Especial da Alerj, sugerindo a certificação contábil dos montantes disponíveis. O parlamentar ressaltou a imperiosidade de que o Tribunal de Contas do Estado fiscalize a aplicação dessas verbas pelas prefeituras e de que se exija a devida comprovação oficial de decretação de calamidade pública para as transferências. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 3. Projeto de Lei nº 2971/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 7047/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Senhor Presidente elogiou a iniciativa de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho público, sustentando que a vedação deve ser rigorosamente observada também no âmbito do parlamento, inclusive no convívio e nas relações entre os próprios Deputados. 5. Projeto de Lei nº 6998/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 5182/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou uma contradição de mérito no texto ao propor a celebração apenas da guarda municipal que for armada, excluindo as desarmadas, e registrou que a data sugerida, vinte e sete de fevereiro, coincide com o dia estadual da religião Sukyo Mahikari. Diante das ponderações, o parlamentar postulou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO. 7. Projeto de Lei nº 4471/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC ingressou na reunião e proferiu voto favorável, ressaltando o valor gastronômico do projeto de maneira lúdica e descontraída. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 5297/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 9. Projeto de Lei nº 5935/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 5678/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a proposição e elucidou que as vieiras atuam como rigorosos filtros biológicos que concentram metais pesados, atestando a qualidade ambiental da água nos locais onde são cultivadas, como na Ilha Grande e em Arraial do Cabo. O Deputado MARCELO DINO reconheceu a excelência da iguaria, mas censurou a instituição de taxa ambiental pelo município de Angra dos Reis para o acesso à ilha, argumentando que a medida elitiza o turismo e restringe a frequência da população de menor poder aquisitivo no patrimônio natural do estado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 6914/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 12. Projeto de Lei nº 2851/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO avaliou o mérito do projeto, ponderando que o uso do verbo imperativo \"deverão\" na continuidade do profissional de apoio escolar desconsidera impossibilidades fáticas ou necessidades individuais, sugerindo a adoção da palavra \"procurarão\" para atenuar o comando. O Senhor Presidente concordou com o apontamento, mas recomendou que os ajustes redacionais fossem promovidos na fase de emendas no plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 6280/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC destacou que o enfrentamento à obesidade infantil nas escolas trata-se de medida basilar de saúde pública, sublinhando que a condição deriva e agrava diversas outras complicações fisiológicas severas. 14. Projeto de Lei nº 3969/2021 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente, na qualidade de autor da proposição, sublinhou que a matéria fortalece as legislações garantidoras dos concursos públicos, apontando que a superação do regime restritivo fiscal oportuniza a retomada do fortalecimento das carreiras de estado e da meritocracia no Rio de Janeiro. O Deputado CARLOS MINC endossou a relevância do projeto ao destacar que a ampliação do percentual de vagas atende proporcionalmente às estatísticas populacionais sobre pessoas com deficiência aferidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 15. Projeto de Lei nº 6408/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 6602/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 17. Projeto de Lei nº 5275/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC posicionou-se contrariamente à matéria, arguindo que a adoção do sistema Nutri-Score carece de comprovação de eficácia superior à rotulagem atual e advertiu que a regulação nutricional possui caráter nacional, gerida estritamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O parlamentar alertou que a imposição de um padrão estadual resultaria na coexistência de rotulagens divergentes nas prateleiras fluminenses para produtos oriundos de outras unidades federativas, criando severas complicações comerciais. O Senhor Presidente, na condição de relator, sustentou o parecer alicerçado na competência concorrente de proteção ao consumidor conferida pelo artigo 24 da Constituição Federal, salientando que a proposta não revoga os normativos federais, mas apenas institui um mecanismo de informação complementar. Aduziu ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF assegura aos estados a prerrogativa de editar normas suplementares mais protetivas ao consumidor. O Deputado LUIZ PAULO acompanhou a discordância material e formal, ressaltando que a competência regulatória pertinente pertence de fato à Anvisa e que legislações estaduais não podem sobrepor-se à padronização sanitária nacional, momento em que apresentou voto divergente pela inconstitucionalidade. O parlamentar classificou a iniciativa como inoportuna, ilustrando a inadequação com o exemplo hipotético de o Poder Legislativo estadual tentar aprovar uma vacina à revelia dos critérios do órgão sanitário federal. O relator ratificou a manutenção de seu voto favorável. Submetidas as teses à deliberação, votaram com a divergência a Deputada DANI MONTEIRO, o Deputado CARLOS MINC e a Deputada SARAH PONCIO, restando vencido o relator. Proclamado o resultado por quatro votos a um, o PARECER DO VENCIDO, pela INCONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO, procedendo-se à designação do Deputado LUIZ PAULO como relator. 18. Projeto de Lei nº 7039/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor, que informou a intenção de interpor recurso após a proposição ter recebido parecer oral pela Prejudicabilidade em sessão plenária. 19. Projeto de Lei nº 6776/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, introduziu o debate traçando um paralelo com a elaboração de outras consolidações legislativas recentes e exitosas do colegiado, a exemplo do Estatuto dos Animais e do Estatuto do Concurso Público, parabenizando a autora da proposição, Deputada SARAH PONCIO, por colocar o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da modernização das normas de defesa da mulher. O Deputado CARLOS MINC enalteceu a extensa compi lação de cento e vinte e nove artigos, relatando que sua equipe técnica analisou minuciosamente a proposição e atestou a incorporação precisa das leis vigentes, bem como o aperfeiçoamento dos procedimentos protetivos, declarando-se profundamente impactado com a abrangência, a competência e a pertinência do trabalho realizado a muitas mãos. O Deputado LUIZ PAULO manifestou seu apoio integral ao parecer, reconhecendo de forma expressa a notória qualidade da produção legislativa da autora. A Deputada DANI MONTEIRO fez uso da palavra para celebrar a consolidação do arcabouço normativo, destacando que a proteção dos direitos das mulheres constitui um desafio eminentemente interinstitucional, que perpassa diversas esferas de poder. A parlamentar sublinhou a imperiosidade de elementos estruturais previstos no projeto, a exemplo do fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, das políticas de abrigamento e da garantia de liberdade econômica, ressaltando que, embora a pauta infanto-juvenil possua viés mais municipal, a salvaguarda da vida das mulheres recai preponderantemente sobre o ente estadual, notadamente nas áreas de segurança pública e de saúde. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 20. Projeto de Lei nº 5063/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 21. Projeto de Lei nº 6243/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO prestou o esclarecimento de que o projeto retornava de pedido de vista a ele deferido e que a atuação cooperativa da relatora efetivou a completa reformulação do texto e a absorção pacífica das emendas saneadoras formuladas no voto em separado que seria apresentado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 6637/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 6620/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 6258/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da autora, Deputada DANI MONTEIRO. 25. Projeto de Lei nº 5894/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente registrou VISTA da proposição ao seu gabinete. 26. Projeto de Lei nº 6363/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente formulou severas objeções de inconstitucionalidade material e formal à propositura, aduzindo que a fixação de balizas estaduais de soberania digital afeta diretamente as diretrizes de comunicação e tecnologia que se inserem na competência privativa da União. Ademais, apontou para a insegurança jurídica gerada e para a ausência de estimativas de impacto financeiro no bojo da proposição, antecipando seu posicionamento pela inconstitucionalidade. O Deputado LUIZ PAULO ponderou que o emprego do vocábulo \"nacionais\" na ementa poderia atenuar a tese de usurpação de competência, sugerindo que a iniciativa respeitava os limites federais. Com o propósito de conferir maior rigor analítico à legalidade do texto, o parlamentar postulou VISTA, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 27. Projeto de Lei nº 4895/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2019). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 6026/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 29. Projeto de Lei nº 2720/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 30. Projeto de Lei nº 302/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente saudou os integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro presentes na reunião e celebrou recente realização de evento institucional promovido pela entidade. Na sequência, o relator elucidou que procedeu a uma emenda técnica indispensável para afastar vício de competência, delimitando a exigência de transparência tarifária apenas ao transporte coletivo intermunicipal, de maneira a preservar a autonomia das câmaras de vereadores para legislarem sobre as frotas intramunicipais. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 31. Projeto de Lei nº 743/2019 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator detalhou que as emendas supressivas ofertadas preservaram a finalidade originária da matéria de garantir a aquisição de bilhetes de transporte sem limites quantitativos, expurgando as obrigações acessórias inadequadas imputadas às empresas concessionárias. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 32. Projeto de Lei nº 798/2019 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, a Presidência informou o deferimento de RETIRADA DE PAUTA para os itens listados do número 33 ao 37, de relatoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a saber, Projetos de Lei de nº 2905/2024, 2859/2024, 1792/2023, 2415/2023 e 2657/2020, em virtude da ausência justificada da parlamentar por compromissos institucionais preexistentes. Relator - Deputado MARCELO DINO: 38. Projeto de Lei nº 5954/2025. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da autora. 39. Projeto de Lei nº 5703/2025. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator. 40. Projeto de Lei nº 5552/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). O Senhor Presidente prestou esclarecimentos e informou que a proposição havia sido retirada em reunião pretérita para adequações, retornando à pauta com o parecer saneador do relator. Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 41. Projeto de Lei nº 634/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, a Presidência obteve a expressa anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos temáticos. No primeiro bloco, composto por pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, o Senhor Presidente informou preliminarmente que o item 43, Projeto de Lei nº 4474/2024, e o item 46, Projeto de Lei nº 3779/2024, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido dos respectivos autores. O bloco restou assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 42. Projeto de Lei nº 2689/2023 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 44. Projeto de Lei nº 5999/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 45. Projeto de Lei nº 4936/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 47. Projeto de Lei nº 5214/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 48. Projeto de Lei nº 3482/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, foram retirados de pauta, a pedido de seus respectivos relatores, o item 49, Projeto de Lei nº 6000/2025; e o item 50, Projeto de Lei nº 3381/2024. Restaram na deliberação os seguintes projetos: Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 51. Projeto de Lei nº 6224/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 243/2023). Relator - Deputado MARCELO DINO: 52. Projeto de Lei nº 826/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4085/2021). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. O Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para destacar a apreciação do item 53 da pauta, atinente ao Projeto de Lei nº 1783/2023, de relatoria do Deputado MARCELO DINO. Informou que o relator retificou o entendimento sobre a matéria para exarar voto pela prejudicabilidade, razão pela qual a extraiu do bloco de anexação original. Posto em discussão e votação, o NOVO PARECER, pela PREJUDICABILIDADE, foi APROVADO. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. A pedido da Deputada SARAH PONCIO, o item 55 da pauta foi votado de maneira apartada e excluído da deliberação em bloco. O bloco consolidado restou assim composto: Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 54. Projeto de Lei nº 6351/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.581, de 2019). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 56. Projeto de Lei nº 3843/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 3.972, de 2002); 57. Projeto de Lei nº 1670/2019 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 3.325, de 1999). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 58. Projeto de Lei nº 6396/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.558, de 2024). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 59. Projeto de Lei nº 5037/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pelas Leis nº 28, de 1976, nº 8.424, de 2019 e nº 8.712, de 2020); 60. Projeto de Lei nº 4452/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.775, de 2022). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. O Senhor Presidente anunciou a votação apartada do quinquagésimo quinto item da pauta. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 55. Projeto de Lei nº 665/2015 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 14.133, de 2021). Em discussão, a relatora esclareceu que, ao analisar as emendas de plenário atribuídas à sua relatoria, deparou-se com a perda de objeto da matéria principal em razão da nova legislação federal de licitações, exarando o respectivo parecer pela prejudicabilidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO e a proposição encaminhada ao arquivo. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima reunião ordinária para quarta-feira, três de junho de dois mil e vinte e seis, e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=GiOZWTfrDjg. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO, membros efetivos; DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, suplentes. Registrou-se a ausência justificada do Deputado MARCELO DINO. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em primeiro de junho de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião saudando os presentes, com especial deferência aos acadêmicos de Direito da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy - Unigranrio e da Universidade Iguaçu - Unig, ressaltando que o colegiado concede horas de estágio obrigatório aos estudantes em face da relevância pedagógica de se vivenciar o processo legislativo. Na oportunidade, o Deputado RODRIGO AMORIM discorreu sobre a natureza estritamente técnica da comissão, enfatizando que, a despeito das naturais e salutares divergências ideológicas e partidárias entre os deputados, a CCJ se pauta pela análise formal e constitucional das proposições, assegurando um ambiente republicano, isento e objetivo para os debates. Feitas as considerações preliminares, o Senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Questão de Ordem A. Recurso ao parecer ao Projeto de Lei nº 7039/2026 (Parecer emitido em plenário: PREJUDICABILIDADE; Parecer apresentado após o recurso: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente esclareceu que a proposição retornou como recurso interposto pelo autor para superar uma prejudicabilidade apontada em plenário. O Deputado LUIZ PAULO elucidou que o projeto visa a instituir a procissão de Santo Amaro e não o dia, justificando a alteração para a legalidade com emendas. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH criticou o excesso de proposições que criam datas comemorativas, argumentando que o parlamento deveria priorizar matérias de maior relevância e otimizar os recursos públicos. O Senhor Presidente concordou com a crítica à produtividade legislativa, contudo, ponderou que o juízo de valor sobre a qualidade dos mandatos cabe aos eleitores. Encerrada a discussão e posto em votação, o recurso foi acolhido e o parecer APROVADO. Questão de Ordem B. Projeto de Lei nº 6914/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). O Senhor Presidente informou que a matéria retornou à pauta apenas por uma questão de formalidade, visto que o resultado não havia sido proclamado na reunião anterior. Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2714/2023. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 7600/2026 (PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO detalhou a complexidade da matéria, recordando que o diploma original remonta ao ano de mil novecentos e setenta e cinco, ocasião da fusão dos antigos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. O parlamentar elucidou que a Lei nº 10.821, de 2025, oriunda de emenda do Deputado VINICIUS COZZOLINO, introduziu a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no Conselho de Contribuintes, órgão de revisão que julga cifras bilionárias atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O parlamentar apontou que a inclusão da OAB rompeu a paridade do conselho, o que motivou a proposta governamental de ampliação para cinco câmaras, gerando aumento de despesas. Explicou que formulou quatro emendas com o propósito de manter os dezesseis membros e eliminar custos adicionais, alertando, ademais, para os graves riscos financeiros embutidos nas emendas de número cinco e seis. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, esclareceu que promoveu tratativas com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, as quais não opuseram óbice à criação da nova câmara para garantir a efetividade dos assentos da OAB e do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, atestando a viabilidade de remanejamento orçamentário interno para o custeio dos jetons sem despesa suplementar. Contudo, o relator sublinhou que a PGE manifestou profunda preocupação com as emendas cinco e seis, que pretendiam instituir o voto de qualidade pró-contribuinte em caso de empate. O parlamentar argumentou que a supressão do voto de qualidade do Estado poderia acarretar uma perda potencial de trinta bilhões de reais aos cofres públicos, visto que o poder público não pode recorrer de suas próprias decisões administrativas em instâncias colegiadas. O Deputado LUIZ PAULO aquiesceu pragmaticamente à argumentação, reconhecendo que o custo administrativo da nova câmara representa um impacto irrisório perante o risco bilionário de perda de arrecadação em um ano de déficit orçamentário severo, defendendo a manutenção do \"voto de Minerva\" e a rejeição de todas as emendas para salvaguardar o erário. Na sequência do debate, o Senhor Presidente propôs uma adequação no texto para substituir o assento destinado ao setor de telecomunicações por um representante da indústria do petróleo, com foco nos pequenos produtores de campos maduros, justificando que as demandas de telecomunicações se tornaram ínfimas no conselho. O Deputado LUIZ PAULO apoiou a substituição, recordando que o auge da telefonia ocorreu nas décadas passadas e que o Supremo Tribunal Federal - STF já consolidou o setor como serviço essencial, enquanto a cadeia de petróleo e gás figura como a segunda maior fonte de arrecadação estadual e concentra dívidas ativas bilionárias. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH corroborou a pertinência da alteração, aduzindo que o setor de telecomunicações migrou para a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, dificultando a própria representatividade da cadeira. O relator comprometeu-se a incorporar a substituição do assento no texto substitutivo em conjunto com a assessoria técnica do Deputado LUIZ PAULO. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, com as sugestões acatadas, foi APROVADO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 981/2023 (Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2 A 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH externou preocupação quanto à adequação da matéria à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, visto que o projeto exige pesquisa em bancos de dados de segurança por funcionários de hospitais, sugerindo a inclusão de uma subemenda para resguardar as informações sensíveis. Os Deputados LUIZ PAULO e RODRIGO AMORIM recomendaram que a adequação mais robusta fosse realizada por meio de emendas na se gunda discussão em plenário, o que foi acatado pelo colega. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3469/2024 (Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou o autor da matéria, Deputado RODRIGO AMORIM, que um projeto semelhante de sua autoria havia sido vetado pelo Poder Executivo por vício de iniciativa relacionado a custas judiciais. O Deputado explicou que formulou emenda baseada na emenda constitucional da reforma tributária com o fito de conferir maior solidez e afastar a inconstitucionalidade. O Senhor Presidente solicitou ao relator a incorporação da subemenda do Deputado LUIZ PAULO para aprimorar a robustez técnica do texto, comprometendo-se a ouvir as entidades notariais antes da redação final. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO com a determinação de ajuste para incorporar a referida subemenda. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2024 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC alertou para os riscos sanitários causados pela proliferação do caramujo africano, ressaltando a necessidade de campanhas permanentes de informação e de uma forte cultura de prevenção no estado frente a pragas e desastres. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 6. Projeto de Lei nº 7107/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC externou profunda preocupação com a matéria, traçando um paralelo com o pretérito programa Escola Sem Partido, o qual, em sua ótica, serviu para censurar e punir professores. O parlamentar asseverou que a expressão \"político-partidário\" confere excessiva subjetividade à norma, alertando que a amplitude do termo poderia proibir e penalizar a produção de obras audiovisuais e peças teatrais sobre episódios históricos, como a resistência à ditadura militar. Por fim, assentiu com a vedação estrita ao uso de recursos públicos para propaganda partidária, sugerindo, contudo, a supressão da palavra \"político\" do texto para evitar margem a arbitrariedades e subjetivismos. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, contrapôs a argumentação ao defender a legitimidade da iniciativa, afirmando que recursos públicos não devem patrocinar militância ideológica disfarçada de manifestação cultural. O relator exemplificou o embate citando produções audiovisuais sobre figuras políticas de diferentes espectros e argumentou que a utilização de fundos estatais ou leis de fomento acaba por promover indivíduos e agremiações. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO absteve-se de adentrar o debate ideológico, relembrando o compromisso do colegiado com a análise de forma. Atestou a constitucionalidade da matéria por consubstanciar um programa de governo, porém advertiu que a norma não deve ser utilizada como instrumento de censura ou de restrição indevida à liberdade artística, comprometendo-se a apresentar emendas de adequação no plenário. A Deputada DANI MONTEIRO corroborou a tese de separação dos conceitos, evocando a figura da deputada paulista e artista Leci Brandão, cuja obra musical \"Zé do Caroço\", de nítido viés político, foi cunhada no período de exceção e contribuiu com o processo de redemocratização. A parlamentar argumentou que a arte e a cultura não podem ser destituídas de opinião sob o risco de se instaurar uma censura análoga a ditaduras, propugnando igualmente a supressão do termo \"político\" para assegurar a liberdade de expressão. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH rechaçou as críticas ao programa Escola Sem Partido, classificando-o como de grande relevância, e relatou episódios de doutrinação ideológica e posturas professadas por educadores contra valores conservadores em escolas particulares para ilustrar os perigos da ausência de isenção nas salas de aula. O parlamentar defendeu que os recursos de fomento à cultura sejam direcionados a necessidades reais e pequenos produtores em localidades carentes e não a megaeventos de viés partidário, oportunidade na qual antecipou seu pedido de vista para garantir a segurança jurídica do projeto. O Deputado FRED PACHECO anuiu às preocupações do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, sublinhando que até mesmo nas instituições de ensino confessionais há um zelo premente para não se praticar proselitismo religioso ou atos de culto indevidos. O Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para um rápido aparte, recordando a tramitação de projeto de sua autoria que garante o ensino religioso de forma inter-religiosa, vedada a doutrinação confessional nas escolas públicas. Em seguida, a Deputada ELIKA TAKIMOTO manifestou-se contrariamente à essência da propositura, asseverando que a liberdade de manifestação artística encontra guarida na Constituição Federal e que nenhuma atividade cultural possui a obrigação de ser neutra. A parlamentar diagnosticou uma insegurança jurídica no texto em virtude da indefinição conceitual, pontuando que o arcabouço eleitoral e administrativo já proíbe o uso de verba pública para campanhas e pedidos de voto, tornando a lei redundante e perigosa ao permitir que debates sobre políticas públicas, como o Bolsa Família ou a questão do racismo, sejam arbitrariamente classificados como propaganda partidária. Após as explanações, instaurou-se um debate entre os membros do colegiado a respeito de decisões judiciais e gestões presidenciais recentes, o qual foi interrompido pela ponderação do Deputado LUIZ PAULO, que recordou o compromisso da comissão com a sobriedade e a análise estritamente formal das proposições, em respeito aos estudantes que assistiam à reunião. Em ato contínuo, visando a promover um exercício pedagógico com os alunos presentes na reunião, o Senhor Presidente realizou uma votação simulada acerca das teses discutidas, na qual se constatou a abstenção da maioria dos estudantes. Encerrada a discussão, a matéria não foi submetida a voto em virtude do pedido de VISTA formulado pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, o qual restou DEFERIDO pelo Senhor Presidente. 7. Projeto de Lei nº 7396/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 4495/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 9. Projeto de Lei nº 4347/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 7130/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, o Deputado CARLOS MINC postulou a inversão da pauta para a imediata apreciação das proposições de sua autoria correspondentes aos itens dezesseis e vinte e seis, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 16. Projeto de Lei nº 7184/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO propôs uma emenda para realizar correção redacional na ementa da matéria a fim de fazer constar a expressão \"manutenção de caixas de inspeção\", recomendação que foi acolhida e incorporada ao texto pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 26. Projeto de Lei nº 5716/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC elogiou as emendas modificativas formuladas pelo relator, atestando a sua qualidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Retomada a ordem da pauta, passou-se à deliberação do décimo primeiro item. Relator - Deputado FRED PACHECO: 11. Projeto de Lei nº 3791/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o relator enalteceu a iniciativa da autora. Na sequência, o Senhor Presidente declarou o seu voto favorável, congratulando a Deputada ELIKA TAKIMOTO por assegurar a gratuidade de entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência, classificando a medida como o saneamento de uma omissão histórica do legislador na garantia plena de acessibilidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 12. Projeto de Lei nº 7624/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da proposição, fundamentando que a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de quatro para dois por cento configura renúncia de receita não estimada, esbarrando nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar relatou possuir projeto análogo na Casa e informou ter oficiado a Secretaria de Estado de Fazenda para obter dados oficiais sobre o impacto da elevada inadimplência do tributo, a qual ultrapassa quarenta por cento. O autor da matéria, Deputado RODRIGO AMORIM, anuiu ao pedido de vista e elucidou que a iniciativa derivava justamente das ponderações da fazenda estadual acerca da referida inadimplência, argumentando que a diminuição da alíquota ostenta potencial para incrementar a adimplência geral e reafirmando a competência do parlamento para legislar sobre matéria tributária. A VISTA foi DEFERIDA. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 13. Projeto de Lei nº 3540/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o relator defendeu a justiça da proposta que reconhece a tradição da religião Omolocô. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO, com o registro formal de abstenção do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 14. Projeto de Lei nº 6279/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 15. Projeto de Lei nº 7200/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 17. Projeto de Lei nº 5468/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO discorreu sobre o valor teológico da figura de São José, classificando-o como o mestre do filho de Deus, e exaltou a pluralidade da centenária igreja de São José, no centro da capital fluminense, ressaltando o notório sincretismo religioso do templo que congrega católicos e devotos de matriz africana em homenagem ao orixá Airá, a exemplo dos frequentadores que comparecem vestidos de branco às quartas-feiras. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 4973/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O Senhor Presidente comunicou que a proposição foi RETIRADA DE PAUTA por já ter sido objeto de votação pretérita no colegiado. 19. Projeto de Lei nº 1954/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 20. Projeto de Lei nº 6617/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). A proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da relatora. 21. Projeto de Lei nº 4560/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). O Senhor Presidente solicitou VISTA da matéria. 22. Projeto de Lei nº 5895/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO requereu ajuste redacional na numeração das emendas por constatar a existência repetida do numeral quatro entre as alterações modificativas e supressivas elaboradas pela relatoria. O Senhor Presidente acolheu a recomendação para a reorganização estrutural do texto. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 4334/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 24. Projeto de Lei nº 4428/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator censurou o uso excessivo de anglicismos na ementa da matéria, sugerindo que o termo \"coworking\" fosse substituído por expressões vernáculas, como \"empreendimento coletivo de salas de reuniões\". Sob o aspecto jurídico, esclareceu que formulou emendas para transformar as determinações compulsórias do projeto em um programa governamental, expurgando comandos obrigatórios de criação e manutenção de espaços pelo Poder Executivo a fim de garantir a constitucionalidade do texto. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, a Presidência deferiu nova inversão de pauta para deliberar o trigésimo sexto item. Relator - Deputado MARCELO DINO: 36. Projeto de Lei nº 7243/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Retomando a ordem, anunciou-se o vigésimo quinto item. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 25. Projeto de Lei nº 4541/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 27. Projeto de Lei nº 6239/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou para a vigência da Lei nº 8.099, de 17 de setembro de 2018, que já obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informarem previamente a interrupção de fornecimento. Diante da irrefutável identidade material apontada e anuída pela Deputada ELIKA TAKIMOTO, o relator acatou a arguição técnica e RETIFICOU O PARECER para PREJUDICABILIDADE pela referida lei. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 6200/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM ponderou que a menção restrita a farmácias de manipulação e drogarias poderia não abranger a totalidade dos estabelecimentos congêneres e sugeriu a alteração do escopo para \"estabelecimentos de venda de medicamentos que manipulem as suas substâncias\", recomendando igualmente que as penalidades pecuniárias fossem destinadas diretamente ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon. Após verificar-se que as emendas acostadas pela relatoria já promoviam as referidas correções, a discussão foi encerrada. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 5620/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 30. Projeto de Lei nº 2905/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 31. Projeto de Lei nº 2859/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 32. Projeto de Lei nº 1792/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 33. Projeto de Lei nº 2415/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 34. Projeto de Lei nº 2657/2020 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 35. Projeto de Lei nº 7351/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 37. Projeto de Lei nº 7207/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator. Em seguida, a Presidência obteve a expressa anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos temáticos. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, informou-se preliminarmente que o item 39, Projeto de Lei nº 3261/2024, de autoria do Deputado YURI, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor. Da mesma forma, registraram-se os pedidos de VISTA concedidos: ao Deputado CARLOS MINC, atinente ao item 38, Projeto de Lei nº 4763/2025; e aos Deputados ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC, de forma conjunta, atinente ao item 42, Projeto de Lei nº 5471/2025, de modo que as matérias foram excluídas da deliberação. O bloco restou assim composto: Relator - Deputado LUIZ PAULO: 40. Projeto de Lei nº 3990/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 41. Projeto de Lei nº 4354/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 43. Projeto de Lei nº 7225/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 44. Projeto de Lei nº 5954/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, foi retirado de pauta, a pedido da autora, Deputada LILIAN BEHRING, o item 48, Projeto de Lei nº 6405/2025. Restaram na deliberação os seguintes projetos: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 45. Projeto de Lei nº 7365/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2023). Relator - Deputado FRED PACHECO: 46. Projeto de Lei nº 6000/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5981/2025). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 47. Projeto de Lei nº 4675/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018). Relator - Deputado MARCELO DINO: 49. Projeto de Lei nº 7363/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4783/2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade, assim consolidado: Relator - Deputado FRED PACHECO: 50. Projeto de Lei nº 3960/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.263, de 2024). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 51. Projeto de Lei nº 5628/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.515, de 2009). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 52. Projeto de Lei nº 4455/2024 (Parecer: PRE JUDICABILIDADE pela Lei nº 11.173, de 2026). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 53. Projeto de Lei nº 6262/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.100, de 2020). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Com o esgotamento da pauta, o Senhor Presidente reiterou os agradecimentos aos alunos das universidades Unig e Unigranrio pela presença, saudando especialmente o Professor Leonardo Nolasco, a Professora Helen Picler e destacando o valor do grande exercício cívico do evento. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima reunião ordinária para quarta-feira, dez de junho de dois mil e vinte e seis, e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=Pfi5Sq90H44&t=9s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, RAFAEL NOBRE e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos, e do Senhor Deputado VALDECY DA SAÚDE, membro suplente, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária. Havendo número regimental, o Senhor Deputado VAL CEASA declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em trinta de abril do corrente, informando que a reunião teria como propósito eleger o Vice-Presidente da Comissão. Prosseguindo, destacou que foi indicado o nome do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT para o cargo de Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foi eleito. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência, o Senhor Deputado VAL CEASA, suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário (a) Deputado Val Ceasa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU, INDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de março do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos Senhores Deputados que a pauta da reunião seria a votação das candidatas ao Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro de 2026. Conforme foi anunciado em reunião anterior, os Senhores Deputados, através de suas assessorias, deveriam encaminhar até meados de fevereiro do corrente ano, os nomes de dez mulheres, bem como as devidas documentações necessárias, para que pudessem ser escolhidas para a votação e recebimento do Diploma, conforme dispõe a Resolução nº 233/2003, que institui o Diploma Leolinda às mulheres que contribuíram de forma relevante à defesa dos direitos da mulher e questões de gênero. Encerrado o prazo para as indicações, foram escolhidos os seguintes nomes para participação da eleição: 1. Agatha Tariga Corrêa; 2. Aida Gonçalves Vianna da Silva da Silva; 3. Aline Forasteiro Gonçalves; 4. Ana Beatriz das Chagas Xavier; 5. Ana Claudia Santana da Silva; 6. Ana Gilda Soares dos Santos; 7. Ana Lucia Barbosa Santos; 8. Ana Luiza da Silva Briola; 9. Areonite da Conceição Chagas (In Memorian); 10. Avanir Carvalho Pontes; 11. Bianca Mara Cruz Pacheco; 12. Cacica Jurema Nunes de Oliveira (Para Yry); 13. Carol da Providência; 14. Caroline de Mendoça Araújo Almeida; 15. Cecília Coimbra; 16. Céu Silva Cavalcanti; 17. Cibele da Silva Henriques; 18. Claudia Santiago Vieira Giannotti; 19. Denise Ribeiro Franqueira Pires; 20. Eliane Santos; 21. Elisabete Santos da Silva; 22. Elizabeth Campos Silva; 23. Erica da Silveira Paes; 24. Fabiana Candido da Silva; 25. Fabiana Pinto Fernandes; 26. Gecilda Esteves Silva; 27. Gisele Lopes Kingler; 28. Gleyde Selma Moraes Santos; 29. Helis Raquel Gomes Vivas; 30. Iya Katiuscia de Yemanjá (Katiuscia Lucas Severino); 31. Iyalorixá Roberta Costa de Yemanjá; 32. Jane Louise Rodrigues Souza; 33. Janilce Aparecida Conceição Magalhães; 34. Janne Calhau Mourão; 35. Jaqueline Gomes de Jesus; 36. Jaqueline Santana de Oliveira Allen; 37. Jennyffer Silva da Costa Baptista; 38. Jocelene de Assis Ignacio; 39. Katia Ezoite Teixeira da Silva; 40. Laura Ramos Torres dos Santos; 41. Leny Claudio de Souza; 42. Leonidia Insfran de Oliveira Carvalho; 43. Lina Ori Rafael da Silva; 44. Livia Silva Oliveira; 45. Luciana Boiteux; 46. Luciana Dantas Ruiz; 47. Luciene da Silva Lacerda; 48. Magda Angela Pereira da Costa; 49. Márcia Ribeiro Joviano; 50. Maria Aparecida Guerra Vicente; 51. Maria Benedita Cantanhede de Lima; 52. Maria da Conceição Cotta Baptista; 53. Maria da Conceição Nascimento; 54. Maria do Espirito Santo Tavares dos Santos - Santinha; 55. Maria Dolores de Lima e Silva (Iya Oyaiyele); 56. Mônica Campista Gurjão Quintão; 57. Mônica Cristina Brandão dos Santos Lima (Mônica Lima Mura Manaú Arawak); 58. Roberta Lucia de Sousa Teixeira; 59. Rosana dos Santos Corrêa; 60. Rosane da Silva Alves Cunha; 61. Rosilene Torquato de Oliveira; 62. Sandra Regina de Souza Cruz; 63. Shirley Maria Padilha; 64. Sirlei Regina de Souza Pereira; 65. Sol de Paula; 66. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio; 67. Tenily Sales da Silva; 68. Thayná Fonseca de Almeida, e 69. Vanessa Vicente Ferreira. Após apresentação dos nomes aptos a concorrer ao Diploma, a Senhora Presidente repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos, destacando que deveriam enviar à secretaria da Comissão, as cédulas que foram deixadas nos gabinetes, devidamente preenchidas e assinadas pelos Senhores Deputados com todos os nomes que foram indicados por cada um. Em primeiro lugar, votou a Senhora Presidenta, Deputada RENATA SOUZA, em seguida, o Senhor Deputado MUNIR NETO, que já tinha adiantado os votos antes do início da reunião. Na sequência, votaram, ainda, os Senhores Deputados TIA JU, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, ZEIDAN, SARAH PONCIO, GISELLE MONTEIRO e, por fim, a Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA. Computados os nomes apresentados, foram eleitas, com maioria dos votos as senhoras: ALINE FORASTEIRO GONÇALVES; BIANCA MARA CRUZ PACHECO; CLAUDIA SANTIAGO VIEIRA GIANOTTI; ERICA DA SILVEIRA PAES; JAQUELINE GOMES DE JESUS; JENNYFFER SILVA DA COSTA BAPTISTA; LUCIANA DANTAS RUIZ; IYA OYAIYELE MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA; ROBERTA TEIXEIRA, e TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta comunicou aos demais parlamentares, que a reunião seguiria aberta até as quatorze horas, sendo concedido prazo para votação e uso da palavra aos senhores deputados que assim quisessem utilizá-la. No horário definido para finalização da reunião, não havendo a manifestação de nenhum outro deputado, e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião, em seguida. Sala das Comissões, 04 de março de 2026. (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta e um minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e MUNIR NETO, membros suplentes, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de fevereiro do corrente ano, corrigido por errata publicada em vinte e cinco de fevereiro do mesmo ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou aos Senhores Deputados as deliberações a serem discutidas e votadas na reunião, sendo em primeiro, o tema para nova audiência pública, qual seja: “Epidemia de Feminicídios” e, em segundo, o lançamento do Relatório de 2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e por fim, as atividades do Ocupa Direito da Mulheres de 2026. Em seguida, a Senhora Presidenta repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Presidenta, Deputada RENATA SOUZA, em seguida, o Senhor Deputado MUNIR NETO. Na sequência, votaram, ainda, as Senhoras Deputadas FRANCIANE MOTTA, GISELLE MONTEIRO, TIA JU, SARAH PONCIO e, por fim, a Senhora Deputada ZEIDAN. Em resposta às deliberações apresentadas pela Senhora Presidenta, foram todas aprovadas por unanimidade e na íntegra, ficando as datas e os locais dos eventos a serem decididos, posteriormente pela assessoria da Comissão. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta comunicou aos demais parlamentares, que a reunião seguiria aberta por algum tempo a mais, sendo concedido prazo para votação e uso da palavra aos senhores deputados que assim quisessem utilizá-la. No horário definido para finalização da reunião, não havendo a manifestação de nenhum outro deputado, e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião, em seguida. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026. (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e um minuto, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e dos membros suplentes, os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quinze de abril do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos Senhores Deputados as deliberações a serem votadas na reunião, primeiramente sobre a Audiência Pública: “Mães na Universidade” e, em segundo, a discussão e votação de Pareceres às proposições emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, buscando estabelecer uma logística que facilitasse a votação, fez a apresentação dos projetos de lei com seus pareceres, como se segue: 1) Projeto de Lei nº 4484/2018, parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2) Projeto de Lei nº 5932/2025, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3) Projeto de Lei nº 2185/2023, parecer FAVORÁVEL; 4) Projeto de Lei nº 3694/2024, parecer FAVORÁVEL; 5) Projeto de Lei nº 2884/2024, parecer FAVORÁVEL, e 6) Projeto de Lei nº 4196/2024, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Terminada as apresentações dos projetos de lei com pareceres, a Senhora Presidenta repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA, que acompanhou, na totalidade, os parecerem da Relatora, sem objeções ou modificações, sendo, também, favorável a ocorrência da audiência pública. Em seguida, foi passada a palavra a Senhora Deputada TIA JU, tendo também acompanhado, sem quaisquer objeções os pareceres da Relatora, e aprovando a audiência pública proposta. Dando continuidade à reunião, foi passada a palavra ao Senhor Deputado MUNIR NETO, e em seguida, a Senhora Deputada ZEIDAN, tendo ambos, acompanhado, na totalidade, aos pareceres apresentados nos Projetos de Lei, sendo, igualmente, favoráveis à audiência pública sugeridas. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta também ratificou seu voto favorável aos pontos apresentados na reunião. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, 16 de abril de 2026. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na sala 1801 do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da Senhora Deputada RENATA SOUZA, Presidenta deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quatro de novembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos presentes que o tema a ser abordado na audiência seria “Mulheres e Violência Estatal”. Em seguida, a Senhora Presidenta se prestou solidariedade às famílias de Aline de Souza Pedrotti Mattos e de Layse Costa Pinheiro, funcionárias do Cefet-RJ, vítimas de feminicídio, mortas por outro funcionário, também do Cefet-RJ, que teve como motivação do crime, a discordância em ser chefiado por mulheres. Em seguida, a Senhora Presidenta fez as considerações iniciais, e passou à leitura do texto de abertura, fazendo uma análise pormenorizada sobre a violência que tem sido perpetrada contra mulheres, de forma sucessiva, nos últimos dias, herança de uma sociedade machista, misógina e patriarcal. Ainda sobre o tema da audiência pública, a Presidenta da Comissão mencionou a operação policial do final de outubro do corrente ano, destacando o cenário de violência contra a população da comunidade, bem como as diversas violações dos direitos humanos, tudo dentro de um cenário de descaso com a população humilde que já é impactada, diariamente, com a falta de opções na educação, saúde e segurança. Ao final da exposição, a Senhora Presidenta convidou os palestrantes para que fizessem a composição da mesa, dando assim início aos debates, sendo eles: 1 - IRIS ROSA, Pesquisadora do Instituto Fogo Cruzado; 2 - LUCIENE LACERDA, Coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ; 3 - TAINÁ ALVARENGA, Coordenadora do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, Redes da Maré; 4 - LIDIANE HELENA, Equipe técnica de serviço social da RAAVE; 5 - PATRICIA CARVÃO, Procuradora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas; 6 - RAIZA PALMEIRA, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; 7 - FABIANA SILVA, Ouvidoria DPE; 8 - LUCIENE LACERDA, Coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CPR; 9 - SONIA EYLEEN OLILVEIRA MARENCO, Promotora da CAO das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - MPE, e 10 - EDUARDO BENONES, Procurador da República do Ministério Público Federal. Composta a mesa, a Presidência da Comissão passou a palavra às convidadas, na ordem de sua apresentação, para que fizessem suas considerações sobre a temática apresentada na audiência pública, e sugerissem caminhos e/ou projetos que pudessem colaborar na criação de políticas públicas eficazes em nossa sociedade. Ao final dos trabalhos, foram apresentados os encaminhamentos que serão feitos pela Assessoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Senhora Presidenta relacionou os seguintes: 1. Exigir a execução da Lei Ágatha Felix (Lei nº 9.180 de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;2. Exigir a execução da Lei n º 9322, de 14 de junho de 2021, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro - PEPDDH/RJ; 3. Exigir a execução da Lei nº 9.775, de 4 de julho de 2022, que institui o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;4. Exigir a execução da Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio, e dá outras providências; 5. Seja votado e aprovado o PL nº 1695/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza;6. Seja votado e aprovado o PL nº 4631/2021, que institui a Lei \"Kathlen Romeu\", que proíbe a prática de “troia” no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza; 7. Seja votado e aprovado o PL nº 4488/2024, que institui o abono de faltas nas instituições públicas de ensino estaduais em decorrência de confrontos armados, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza;8. Seja votado e aprovado o PL nº 3512/2024, que estabelece indenização pecuniária para o caso de erro no reconhecimento de pessoa que resulte em prisão por medida cautelar ou definitiva no curso da persecução penal, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza; 9. A implementação e monitoramento de um plano de redução da letalidade policial com ampla participação da sociedade civil e instituições públicas comprometidas com a promoção dos direitos humanos;10. A não utilização de helicópteros como plataformas de tiros; 11. O rigor na expedição de mandados de busca e apreensão, a fim de evitar diligências aleatórias e ilegais, bem como na preservação dos locais em casos de crimes cometidos nas operações policiais e de documentação precisa, visando evitar a remoção de indevida de corpos de vítimas ou alteração do local por quaisquer pretextos;12. A absoluta excepcionalidade das operações policiais em perímetros em que estejam localizadas escolas, creches, hospitais e postos de saúde, e a elaboração de protocolos para atuação restrita em casos permitidos;13. A suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial e determinação da obrigatoriedade de elaborar, armazenar e disponibilizar relatórios detalhados sobre cada operação policial;14. A determinação de que sejam instaurados e devidamente investigados os casos de mortes e outras violações causadas por agentes de segurança, respeitando o protagonismo das vítimas e familiares de vítimas e priorizando os casos em que as vítimas sejam crianças e adolescentes. Terminada as exposições, a Senhora Presidenta que fez suas considerações finais sobre os dados apresentados pelos palestrantes. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada os trabalhos da presente audiência pública, mas suspendendo, em seguida, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, informando que o link https://www.youtube.com/watch?v=0HxRxIZ9ma0 dá acesso à íntegra da mesma no yotube, havendo ainda, o inteiro teor da audiência em notas taquigráficas, que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência em seguida. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025. (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em vinte e cinco de junho do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MUNIR NETO, FRED PACHECO, membros efetivos, e os Senhores RENAN JORDY, RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma do artigo 35, parágrafo único do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado MUNIR NETO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e Vice-presidente desta Comissão. Como chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, para Presidente e Deputado MUNIR NETO, para Vice-presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH agradeceu a todos pela participação e confiança, e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão recebendo os cumprimentos dos Deputados presentes, que fizeram o uso da palavra, fazendo considerações a respeito dos trabalhos desta comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2026. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2745578"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2778/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10523/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANNA MACHADO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.637-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10525/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VALLE MOTA, matrícula nº 420.424-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan na vaga decorrente da exoneração de Julianna Machado Souza Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10584/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA MARIA PRUDÊNCIA DOS SANTOS, matrícula nº 416.961-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AGIR-Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10586/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10620/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROL CORDEIRO VILLA DA SILVA, matrícula nº 434.649-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10621/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN AREIAS MOURÃO, matrícula nº 434.690-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10622/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROL CORDEIRO VILLA DA SILVA, matrícula nº 434.649-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha na vaga decorrente da exoneração de Geonisio Santos Medeiros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10703/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 431.281-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10734/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA DE CASTRO PLACIDO, matrícula nº 430.880-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10814/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 429.272-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto na vaga decorrente da exoneração de André dos Santos de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11067/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS BREDA, matrícula nº 430.322-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11068/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT, matrícula nº 435.089-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Brenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10813/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 428.118-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10950/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10851/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR SILVA CORVINO, matrícula nº 431.288-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa na vaga decorrente da exoneração de Lilian Ribeiro Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10922/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.907-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10923/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SARTORI NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.080-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Teixeira da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10991/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA MAIA DOS SANTOS, matrícula nº 429.789-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10461/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso na vaga decorrente da exoneração de Soraya Fontes Feitoza Nardelli, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10462/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.231-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felippe de Farias Lins de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10463/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI, matrícula nº 431.961-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso na vaga decorrente da exoneração de Dayvison Pinyo da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10464/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYVISON PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.231-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10465/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI, matrícula nº 431.961-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10466/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPPE DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10623/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS MOURÃO, matrícula nº 434.690-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha na vaga decorrente da exoneração de Pablo Cavalcante de Paiva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10976/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA RAMOS DE ABREU PEREIRA, matrícula nº 429.355-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10992/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA APARECIDA DA SILVA COSTA CAVALCANTI, matrícula nº 435.095-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha na vaga decorrente da exoneração de Luana Maia dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11065/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11066/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.869-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais- Deputado Arthur Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2807/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11080/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATARIN DE SÁ PEREIRA MIRANDA, matrícula nº 432.864-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2808/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11081/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL PINTO BRANDÃO, matrícula nº 435.091-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto na vaga decorrente da exoneração de Catarina de Sá Pereira Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11100/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO DE ARAÚJO BASTOS, matrícula nº 432.922-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11101/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA LANDIM GUIMARÃES CATALÃO, matrícula nº 435.092-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda na vaga decorrente da exoneração de Gilberto de Araújo Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11153/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZA VITÓRIA MOREIRA PESSOA LIMA, matrícula nº 435.096-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins na vaga decorrente da exoneração de Flavio da Silva França Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11163/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Vargas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11164/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 434.132-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2814/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11114/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER MATHIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.090-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11118/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIADNE DE SOUZA NEGRÃO, matrícula nº 435.093-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH na vaga decorrente da exoneração de Evelyn Maroti Rebouças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11126/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO SALEM SANTOS, matrícula nº 425.982-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2817/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11127/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DINIZ OLEGÁRIO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matrícula nº 434.194-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2818/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11128/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SALEM SANTOS, matrícula nº 425.982-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11129/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.094-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11136/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECA TEIXEIRA FERNANDES, matrícula nº 434.205-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11001/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEVANIA AZEVEDO GOMES GUIMARÃES, matrícula nº 433.998-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa de Legislação Constitucional Complementar e Código-Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11002/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YURI DOGLIO MENDES RIBEIRO, matrícula nº 435.099-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Defesa de Legislação Constitucional Complementar e Código-Deputado Marcelo Dino na vaga decorrente da exoneração de Josevania Azevedo Gomes Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VICTOR AZEREDO DOMINGOS, matrícula nº 434.767-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2824/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE MENDONÇA DO CARMO, matrícula nº 435.097-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Victor Azeredo Domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2825/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOSUE MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 434.951-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2826/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE FONSECA MOREIRA, matrícula nº 435.098-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Josue Monteiro Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 30/06/2026, RENATO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.624-7, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2828/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALAN CARLOS GARCIA, matrícula nº 435.042-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2829/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ERICA CAVALCANTE DE SOUZA, matrícula nº 434.600-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2830/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAIANA DIAS BARBOSA, matrícula nº 435.100-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Erica Cavalcante de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 212 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11026/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURO MÁRCIO DE PAULA ROSA, matrícula n° 308.850-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 213/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11037/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, matrícula n° 308.877-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 214/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada com efeito a partir de 29/06/2026, BEATRIX ETELKA KOMORA, matrícula n° 301.216-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 215/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado NILSON ALVES FILHO, matrícula n° 308.921-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 216/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10847/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado YAN DE LIMA, matrícula n°308.968-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Lideranca do Governo - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Estevão Gago de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 217 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11120/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula n° 201.701-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas-Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 218 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11121/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula n° 201.877-8, da funcão gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI -16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 219 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11122/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula n° 201.877-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas- Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio Faustino.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 318/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Presidência para a Diretoria-Geral a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor FABRÍCIO FARIAS DOS SANTOS nº 309.114-7 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 320/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transporte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral para o Departamento de Transporte a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercido pela servidora ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS nº 307.989-4 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 321/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor EDUARDO ANTONIO DA COSTA nº 427.445-2 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.06.2026.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10927/2026 ANA PAULA ARAUJO LIBERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10292/2026 - MARIA FRANCISCA SIQUEIRA\r\n\r\n*10497/2026 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nNa publicação do dia 30/6/2026, exclua-se o processo Nº 10594/2026, em que foi feita referência a servidora Patrícia de Oliveira Campos Conceição.\r\n\r\nId: 2745579"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1738/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados YURI MOURA - PSOL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, SARAH PONCIO - SDD e ALAN LOPES - PL MEMBROS EFETIVOS e os Senhores Deputados SÉRGIO FERNANDES - PSD e WELLINGTON JOSÉ - UNIÃO BRASIL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR OS DESDOBRAMENTOS, PREVENÇÃO, IMPACTOS E EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA TRAGÉDIA DE PETRÓPOLIS, OCORRIDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO REALIZADO PELA ALERJ À PREFEITURA DA CIDADE, para a primeira Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de julho de 2026, quinta-feira às 11h30, na sala 1808 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação do plano de trabalho;\r\n\r\n- Demais deliberações.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO, POSTURA E SEGURANÇA NA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Excelência no Atendimento, Postura e Segurança na Alerj”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo aprimorar a qualidade do atendimento ao público, fortalecer as competências de comunicação e ampliar a capacidade de mediação de conflitos nas portarias da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Recepcionistas (Andef) e vigilantes (Alfaseg) que atuam nas portarias do edifício Lúcio Costa - Alerjão e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (Quatro horas).\r\n\r\nDia 01: 2 (duas horas)\r\n\r\nDia 02: 2 (duas horas)\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nDIA 06 DE JULHO DE 2026 EXCELÊNCIA NO\r\n\r\nATENDIMENTO E POSTURA PROFISSIONAL \r\n\r\nMódulo 1 - O Primeiro Contato Constrói a Imagem da Alerj\r\n\r\nTempo: 30 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAtividade prática:\r\n\r\nDinâmica \"A Primeira Impressão\"\r\n\r\nOs participantes simulam diferentes formas de recepcionar visitantes.\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nO que transmite confiança?\r\n\r\nO que gera desconforto?\r\n\r\nComo a postura influencia a percepção do cidadão?\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPaulo Vitor Dias de Carvalho. Psicólogo atua na área de Recursos Humanos. Especialista em Treinamento e Desenvolvimento, Endomarketing e Inclusão & Diversidade, atualmente compõe a equipe de RH da ANDEF e sou pós-graduando em Diversidade e Inclusão nas Organizações pela Universidade Anhanguera.\r\n\r\nMódulo 2 - Comunicação Eficaz em Situações Reais\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nVisitante perdido.\r\n\r\nCidadão irritado.\r\n\r\nServidor com pressa.\r\n\r\nAutoridade chegando ao local.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nAplicação da técnica:\r\n\r\nOuvir.\r\n\r\nCompreender.\r\n\r\nOrientar.\r\n\r\nConfirmar.\r\n\r\nFeedback coletivo após cada situação.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMyriam Cristina de Oliveira Araújo. Profissional com ampla experiência em atendimento ao público, comunicação e gestão de equipes. Atua há 8 anos na área administrativa da ALERJ, sendo os últimos 3 anos na Coordenação da Portaria, liderando equipes de recepção e logística de documentos. Possui 10 anos de experiência na área comercial do Jornal O Dia, com foco em relacionamento e fidelização de clientes, além de 7 anos em coordenação administrativa em outras corporações, com experiência prática em comunicação eficaz, atendimento humanizado e excelência no relacionamento com o público.\r\n\r\nRafael Neves Soares. Bacharel em Direito e advogado há 9 anos, com atuação nas áreas cível e criminal. Atua há 3 anos na Coordenadoria de Portaria da ALERJ, desenvolvendo atividades administrativas e de atendimento institucional. Possui 6 anos de experiência no PROCON-RJ nas áreas administrativa, financeira e de atendimento ao público. Sua trajetória profissional é marcada pela comunicação interpessoal, mediação de conflitos e excelência no atendimento ao cidadão.\r\n\r\nMódulo 3 - Postura Profissional e Controle Emocional\r\n\r\nTempo: 50 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica:\r\n\r\n\"O que fazer quando a pressão aumenta?\"\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nReclamações agressivas.\r\n\r\nDiscussões na recepção.\r\n\r\nDemandas simultâneas.\r\n\r\nTreino de:\r\n\r\nControle emocional.\r\n\r\nComunicação respeitosa.\r\n\r\nNeutralidade profissional.\r\n\r\nResolução rápida de problemas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nDIA 13 DE JULHO DE 2026 - SEGURANÇA, PREVENÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nMódulo 4 - Segurança Começa na Observação\r\n\r\nTempo: 35 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica prática:\r\n\r\n\"Olhar Profissional\"\r\n\r\nExercício de observação de imagens e cenários.\r\n\r\nIdentificação de:\r\n\r\nComportamentos suspeitos.\r\n\r\nSituações fora do padrão.\r\n\r\nRiscos potenciais.\r\n\r\nDiscussão sobre prevenção.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 5 - Procedimentos em Situações Críticas\r\n\r\nTempo: 45 minutos\r\n\r\nEstudos de caso da realidade da Alerj:\r\n\r\nPessoa alterada nas dependências.\r\n\r\nTentativa de acesso indevido.\r\n\r\nConflitos entre usuários.\r\n\r\nEmergência médica.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nTomada de decisão rápida.\r\n\r\nPergunta-chave:\r\n\r\n\"Qual é a ação mais segura e adequada?\"\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 6 - Segurança Institucional e Respeito ao Agente Público\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nSubtítulo: Direitos, deveres e medidas diante de agressões verbais e físicas.\r\n\r\nConteúdo:\r\n\r\nO papel estratégico da recepção e da portaria.\r\n\r\nSituações de risco no atendimento ao público.\r\n\r\nProcedimentos para registro de ocorrências.\r\n\r\nPreservação de provas e testemunhas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Tiago Santos Silva. Advogado, Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense; Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Direito Eleitoral, Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós- graduado em Direito Público e Pós- Graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica, Especialista em Compliance, Investigações Corporativas e Contrainteligência Empresarial.\r\n\r\nAVALIAÇÃO:\r\n\r\nAvaliação Diagnóstica\r\n\r\nPerguntas rápidas no início do treinamento.\r\n\r\nAvaliação Formativa\r\n\r\nObservação das simulações e participação nas atividades.\r\n\r\nAvaliação Final\r\n\r\nDesempenho na simulação integrada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/Akjnn7zRKYXgEkay8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira).\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de maio de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), realizará o Ciclo de Palestras 'COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026'. \r\n\r\nO curso tem como objetivo capacitar profissionais para atuar de forma estratégica no planejamento, organização e execução de campanhas eleitorais. Aborda temas essenciais como gestão de campanha, comunicação política, storytelling, opinião pública, mídias sociais, oratória, direito eleitoral, prestação de contas e inteligência artificial aplicada às eleições. Ao longo da formação, os participantes desenvolvem competências para construir narrativas eficazes, fortalecer a comunicação com o eleitorado e conduzir campanhas em conformidade com a legislação vigente e as inovações tecnológicas.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h as 12:30.\r\n\r\nDATAS: 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de julho de 2026. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 20h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nSEMANA 01:\r\n\r\n7 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO NAS CAMPANHAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento da rotina de campanha;\r\n\r\n- Hierarquização de agendas e eventos;\r\n\r\n- Gestão de equipes e recursos;\r\n\r\n- Processos de organização e produtividade;\r\n\r\n- Inteligência emocional sob pressão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO. Jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\n8 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nSTORYTELLING EM NARRATIVAS POLÍTICAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Estrutura narrativa e construção de histórias;\r\n\r\n- Personagens, contexto e conflitos;\r\n\r\n- Razão e emoção na comunicação pública;\r\n\r\n- Uso estratégico de dados e evidências;\r\n\r\n- Construção da persona e autenticidade do orador.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nEDUARDO MURAD: Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nSEMANA 02:\r\n\r\n14 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nOPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- A Engenharia do Consentimento;\r\n\r\n- A natureza do processo eleitoral e o eleitor como massa indiferente;\r\n\r\n- Os princípios que regem a formação da opinião pública;\r\n\r\n- A pesquisa como lente de aumento;\r\n\r\n- A ativação de tendências latentes e a administração do voto;\r\n\r\n- Estratégia, gestão e comunicação no processo eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMARCELO SERPA: Economista, publicitário, professor e consultor de comunicação de marketing e opinião pública. Economista (FIB), especialista em Marketing (ESPM) e em Comunicação e Cultura (PhD - UFRJ). Professor e gestor na ECO / UFRJ (gestão, pesquisa e ensino). Aplicação de modelos matemáticos e estatísticos na pesquisa de opinião e no planejamento publicitário. Especialista em gestão de imagem / crises e marketing eleitoral. \r\n\r\nPAULO SENRA BREITSCHAFT: Cientista político, publicitário, professor e bacharel em direito. Doutor em Ciência Política (IUPERJ) e mestre em Gestão da Informação pela Université Aix-Marseille III - Marselha - França. Atuação multidisciplinar nos setores público, privado e no terceiro setor. Polivalência intelectual e profundidade na análise das dinâmicas eleitorais e movimentos de opinião pública na América Latina. Desde 1982, participou ativamente de todos os ciclos eleitorais brasileiros como estrategista, coordenador ou dirigente partidário.\r\n\r\n15 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nDIREITO ELEITORAL (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Princípios e normas da legislação eleitoral;\r\n\r\n- Limites legais da comunicação de campanha;\r\n\r\n- Propaganda eleitoral e mídias digitais;\r\n\r\n- Responsabilização por condutas ilícitas e desinformação;\r\n\r\n- Atualizações e jurisprudência para as Eleições 2026.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMÁRCIO ALVIM:\r\n\r\nAdvogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSEMANA 03:\r\n\r\n21 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nMÍDIAS SOCIAIS E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento de conteúdo para redes sociais;\r\n\r\n- Narrativas e posicionamento digital;\r\n\r\n- Formatos e estratégias de engajamento;\r\n\r\n- Comunicação eleitoral no ambiente digital;\r\n\r\n- Captação de fotos e vídeos para redes sociais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMATHEUS ARANTES. É jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nISABELLE FARIAS. É assessora de comunicação e videomaker na Alerj, atuando em gabinete parlamentar. Pós-graduanda em Marketing, possui mais de cinco anos de experiência em comunicação política e produção audiovisual.\r\n\r\n22 de julho, das 10h às 12:30 \r\n\r\nORATÓRIA E COMUNICAÇÃO DE IMPACTO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Experiência e domínio sobre o conteúdo;\r\n\r\n- Script: início, meio e fim;\r\n\r\n- Ensaio físico e mental;\r\n\r\n- Congruência entre linguagem corporal e verbal;\r\n\r\n- Emoção e razão na comunicação.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDANIEL LASCANI. Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do livro “Psique 3.0”; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nSEMANA 04:\r\n\r\n28 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Fontes de recursos e limites legais;\r\n\r\n- Controle financeiro e documentação da campanha;\r\n\r\n- Prestação de contas e sistemas da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n- Irregularidades, sanções e responsabilização;\r\n\r\n- Transparência e conformidade eleitoral;\r\n\r\n- Mudanças para as eleições de 2026.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGUSTAVO MONTEZ. Contador, administrador, especialista em Contabilidade Eleitoral e membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRCRJ.\r\n\r\n29 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Inteligência artificial aplicada à comunicação eleitoral;\r\n\r\n- Uso de conteúdos sintéticos e rotulagem de IA;\r\n\r\n- Deepfakes e integridade do processo eleitoral;\r\n\r\n- Responsabilidades legais de candidatos e plataformas digitais;\r\n\r\n- Liberdade de expressão e proteção da democracia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA. Doutora e Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ. Visiting Researcher pela Harvard Law School com apoio da Comissão Fulbright. Professora dos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá. Pesquisadora da FGV Justiça.\r\n\r\nLEONARDO SANTOS MARTINS. Doutor em direito com pós-doutorado em direito pela UERJ. Procurador-chefe da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Especialista em direito eleitoral. Advogado. Professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até segunda feira, dia 13 de julho de 2026:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/fW37KCcYi2hJfDFw7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026, o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dias das palestras com uma frequência igual ou maior que 75% ou de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do CICLO DE PALESTRAS COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026. formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/AD3xb4YDCGRpntPH6\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745580"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2744940": [
                    "V - Convocação",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 21 de julho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membro do Conselho Fiscal da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2744940"
                ],
                "2745310": [
                    "V - Ata",
                    "ZHM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.839.711/0001-39 - NIRE 33.2.0210492-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: JOSE HAMILTON MANDARINO DE MELLO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 02.051.571-4, expedida pelo DETRAN/RJ em 28 de maio de 2013, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob nº 028.660.727-75, residente e domiciliado no município e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes Morais, nº 1010, apartamento 402, São Conrado, CEP 22610-095 (“José”); e MÁRCIA MARIA LINS MANDARINO, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade RG nº 06.447.127-9, expedida pelo DETRAN/RJ em 07 de julho de 2021, inscrita no CPF/MF sob nº 748.882.857-72, residente e domiciliada no município e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes Morais, nº 1010, apartamento 402, São Conrado, CEP 22610-095 (“Márcia” e, em conjunto com José, “Sócios”); Na qualidade de únicos sócios e representando a totalidade do capital social da ZHM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 35.839.711/0001-39, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0210492-1, com sede no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 696, sala 502, parte, São Conrado, CEP 22.610-002, (“Sociedade”); Resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, todas por unanimidade, dispensando-se a ata de reunião de sócios, em face do disposto no § 3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”): 1. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: 1.1. Os Sócios deliberam reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 6.684.553,47 (seis milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), com o cancelamento de 6.684.553 (seis milhões, seiscentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e cinquenta e três) quotas, por considerarem o capital social excessivo, com restituição desse montante aos Sócios, na proporção de suas respectivas participações no capital social, mediante a entrega, pela Sociedade, da participação societária por esta detida na Gales Ferry lsland Corp, sociedade constituída de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas sob o nº 1487274, conforme descrito no Anexo I, de modo que a referida participação societária será atribuída aos Sócios pelo respectivo valor patrimonial contábil (“Redução de Capital”). 1.2. Para fins de compatibilização contábil e societária com a estrutura de capital social representado por quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), os Sócios deliberam expressamente desconsiderar a fração de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) resultante da aplicação matemática da redução proporcional, não havendo impacto na proporcionalidade substancial das participações societárias. 1.3. Em decorrência da Redução de Capital ora aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 6.701.041,00 (seis milhões, setecentos e um mil e quarenta e um reais) para R$ 16.487,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). 1.4. Como resultado da redução proporcional do capital social, a participação dos Sócios corresponderia a frações de quotas. Para evitar a emissão de quotas fracionadas, os Sócios deliberam arredondar tais frações para números inteiros, com a atribuição de 1(uma) quota em favor de Márcia, ajustando-se, assim, o quadro societário de forma precisa à nova composição do capital social. 1.5. Em razão das deliberações acima, os Sócios decidem alterar a redação do caput da Cláusula Sexta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. CLÁUSULA SEXTA: O capital social da Sociedade é de R$ 16.487,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), dividido em 16.487 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, distribuído entre os Sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nJosé Hamilton Mandarino\r\n\r\nde Mello\r\n\r\n9.892\r\n\r\n9.892,00\r\n\r\n60,00%\r\n\r\nMárcia Maria Lins\r\n\r\nMandarino\r\n\r\n6.595\r\n\r\n6.595,00\r\n\r\n40,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.487\r\n\r\n16.487,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para o sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizado o cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 1.6. Os Sócios deliberam pela publicação do presente instrumento e, decorrido o prazo lega l de 90 (noventa) dias contados da publicação, o registro deste instrumento perante a Junta Comercial competente, formalizando a efetivação da Redução de Capital ora deliberada, nos termos do art. 1.084, §1º, do Código Civil. 2. RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: 2.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento. 2.2. Em face das deliberações acima, os Sócios resolvem alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, que deverá ficar arquivado na sede da Sociedade e passará a vigorar, a partir desta data, na forma do Anexo II. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026. José Hamilton Mandarino de Mello; Márcia Maria Lins Mandarino.\r\n\r\nId: 2745310"
                ],
                "2745327": [
                    "V - Ata",
                    "MDV4 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.703.599/0001-90 - NIRE 33.2.0044504-6\r\n\r\n4ª Alteração do Contrato Social de MDV4 Administração e Participações Ltda. Maurício Bezerra Villar, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 09.370.084-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 016.801.827-65, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mary Pessoa, nº 175, Casa, Gávea, CEP 22451-220 (doravante denominado “Maurício”); Fernanda Rohlfs Villar, brasileira, solteira, nascida em 03/12/2007, estudante, portadora da carteira de identidade nº 32.365.039-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 191.249.867-71, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mary Pessoa, nº 175, Casa, Gávea, CEP 22451-220 (doravante denominada “Fernanda”); Diogo Rohlfs Villar, brasileiro, solteiro, nascido em 07/11/2004, estudante, portador da carteira de identidade nº 52.101.452-9, expedida pelo IIRGD/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 191.250.047-78, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mary Pessoa 175, Casa, Gávea, CEP 22451-220 (doravante denominado “Diogo”); Luisa Carbonell Villar, brasileira, solteira, nascida em 08/02/2000, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 29.676.200-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 188.432.497-54, residente e domiciliada na Rua Salvador Cardoso 176, apartamento 31, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04533-050 (doravante denominada “Luisa”); Clara Carbonell Villar, brasileira, solteira, nascida em 03.07.2002, estudante, portadora da carteira de identidade nº 30.205.902-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 188.432.367-76, residente e domiciliada na Rua Salvador Cardoso 176, apartamento 31, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04533-050 (doravante denominada “Clara”); e Gabriel Carbonell Villar, brasileiro, solteiro, nascido em 09.08.2006, estudante, portador da carteira de identidade nº 29.676.278-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.432.327-89, residente e domiciliado na Rua Salvador Cardoso 176, apartamento 31, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04533-050 (doravante denominado “Gabriel”); Únicos sócios-quotistas de MDV4 Administração e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.703.599/0001-90, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá nº 550, sala 1.802, Ipanema, CEP 22410-002, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0044504-6 (doravante denominada “Sociedade”), resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: Primeiro - Os sócios-quotistas resolvem alterar a denominação social da Sociedade de “MDV4 Administração e Participações Ltda.” para “MBV Administração e Participações Ltda.”, passando a Cláusula Primeira do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Primeira - Denominação Social e Regência. A Sociedade é empresária, denomina-se “MBV Administração e Participações Ltda.” e rege-se pelo presente Contrato Social, pela Lei n° 10.406 de 10.01.2002, supletivamente pela Lei n° 6.404, de 15.12.1976 e demais normas aplicáveis.” Segundo - Resolvem os sócios-quotistas aprovar a redução do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade de R$ 1,00 (um real) para R$ 0,01 (um centavo), passando o capital social, no valor de R$ 5.661.030,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e trinta reais), a ser representado por 566.103.000 (quinhentas e sessenta e seis milhões, cento e três mil) quotas, assim distribuídas entre os sócios-quotistas:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMaurício Bezerra Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nFernanda Rohlfs Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nDiogo Rohlfs Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nLuisa Carbonell Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nClara Carbonell Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nGabriel Carbonell Villar\r\n\r\n94.350.500\r\n\r\nR$ 943.505,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n566.103.000\r\n\r\nR$ 5.661.030,00\r\n\r\nTerceiro - Resolvem os sócios-quotistas aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 319.974,58 (trezentos e dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, de R$ 5.661.030,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e trinta reais) para R$ 5.341.055,42 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para absorção da totalidade dos prejuízos acumulados registrados no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31.03.2026. Quarto - Nos termos previstos no artigo 1.083 do Código Civil, a redução do capital social será realizada mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade. Quinto - Resolvem os sócios-quotistas aprovar o grupamento das quotas da Sociedade, de forma que, após a redução do valor nominal das quotas, a redução do capital social e o grupamento, o capital social, no valor de R$ 5.341.055,42 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), passe a ser representado por 534.105.542 (quinhentas e trinta e quatro milhões, cento e cinco mil e quinhentas e quarenta e duas) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMaurício Bezerra Villar\r\n\r\n89.017.591\r\n\r\nR$ 890.175,91\r\n\r\nFernanda Rohlfs Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nDiogo Rohlfs Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nLuisa Carbonell Villar\r\n\r\n89.017.591\r\n\r\nR$ 890.175,91\r\n\r\nClara Carbonell Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nGabriel Carbonell Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n534.105.542\r\n\r\nR$ 5.341.055,42\r\n\r\nSexto - Resolvem os sócios-quotistas aprovar a cisão parcial da Sociedade, mediante a transferência de parcela de seu patrimônio líquido cindido para a constituição de uma sociedade limitada sob a denominação “LCG Administração e Participações Ltda.” (“Nova Sociedade”), nos exatos termos da Proposta e Justificação de Cisão Parcial com Constituição de Nova Sociedade (“Proposta”), desta data, anexa a este documento como Anexo I. Sétimo - Nos termos da Proposta e do parágrafo segundo do artigo 1.117 do Código Civil Brasileiro, os sócios-quotistas deliberaram ratificar a nomeação de: (i) Fábio Laurentino da Silva Gonçalves, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade nº 117629/O-1, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 106.303.017-00, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 455, sala 507, Centro, CEP 24005-900, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Aline Cunha Ferreira Pereira, brasileira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 123293/O-6, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 057.809.357-00, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 455, sala 507, Centro, CEP 24005-900, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; e (iii) André Luiz Laurentino dos Santos, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade nº 124234-O, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 139.424.297-21, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 455, sala 507, Centro, CEP 24005-900, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro (“Peritos”), como peritos responsáveis pela avaliação da parcela patrimonial cindida da Sociedade e pela elaboração do Laudo de Avaliação, anexo a este documento como Anexo II (“Laudo de Avaliação”). Oitavo - Os Peritos já vinham analisando a situação contábil da Sociedade, estando, portanto, em condições de apresentar o Laudo de Avaliação a tempo de ser examinado pelos sócios-quotistas da Sociedade. Nos termos do Laudo de Avaliação, foi atribuído à parcela patrimonial cindida da Sociedade destinada à Nova Sociedade o valor de R$ 2.670.527,71 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), que corresponde ao seu valor contábil na Data-Base, sendo suficiente, portanto, para realização da operação, nos termos previstos na Proposta. Nono - Resolvem os sócios-quotistas aprovar a constituição da Nova Sociedade, regida pelo Contrato Social identificado nos termos da Proposta, o qual foi assinado por Luisa, Clara e Gabriel nesta data. Décimo - Em decorrência da cisão parcial da Sociedade, fica o capital social da Sociedade reduzido em montante correspondente ao valor da parcela cindida de seu patrimônio líquido, no montante de R$ 2.670.527,71 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), conforme apurado no Laudo de Avaliação, mediante o cancelamento de 267.052.771 (duzentas e sessenta e sete milhões, cinquenta e duas mil, setecentas e setenta e uma) quotas, sendo a redução suportada exclusivamente por Luisa, Clara e Gabriel, que retiram-se da Sociedade, mediante o cancelamento de suas quotas. Décimo-Primeiro - Em face das deliberações acima, os sócios-quotistas resolvem alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social. O capital social é de R$ 2.670.527,71 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), dividido em 267.052.771 (duzentas e sessenta e sete milhões, cinquenta e duas mil, setecentas e setenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente do país e bens móveis, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMaurício Bezerra Villar \r\n\r\n89.017.591\r\n\r\nR$ 890.175,91\r\n\r\nFernanda Rohlfs Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nDiogo Rohlfs Villar \r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n267.052.771\r\n\r\nR$ 2.670.527,71\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Nos termos do Instrumento Particular de Doação de Quotas com Reserva de Usufruto, Encargos e Outras Avenças celebrado em 15.12.2025 entre Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, como Doadores, Maurício Bezerra Villar, Fernanda Rohlfs Villar, Diogo Rohlfs Villar, Luisa Carbonell Villar, Clara Carbonell Villar e Gabriel Carbonell Villar como Donatários, e a Sociedade, como interveniente anuente: a) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Maurício Bezerra Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.591 (oitenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa e uma) quotas de propriedade de Maurício Bezerra Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; b) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Fernanda Rohlfs Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.590 (oitenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa) quotas de propriedade de Fernanda Rohlfs Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; e c) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Diogo Rohlfs Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.590 (oitenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa) quotas de propriedade de Diogo Rohlfs Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo Segundo - A reserva de usufruto econômico indicada no Parágrafo Primeiro, acima, em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, lhes dá o direito de fruir da integralidade dos lucros, dividendos, bonificações em dinheiro ou bens referente às quotas gravadas com usufruto econômico, assim como de todos e quaisquer outros frutos, rendimentos e direitos atribuídos às respectivas quotas. O direito de voto das quotas gravadas com usufruto será exercido pelos respectivos nu-proprietários. Parágrafo Terceiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002.” Décimo-Segundo - A Nova Sociedade será responsável por toda e qualquer obrigação superveninente que venha a ser exigida da Sociedade e cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data da cisão, na proporção de 50% (cinquenta) por cento da obrigação, nos termos do artigo 233 da LSA. Décimo-Terceiro - Resolvem os sócios-quotistas autorizar os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação da operação nos termos da Proposta. Décimo-Quarto - Os sócios-quotistas decidem destituir o Sr. Daniel Bezerra Villar do cargo de administrador da Sociedade, passando a administração da Sociedade a competir exclu sivamente a Mauricio e a Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Sétima - Administração. A administração da Sociedade compete a Maurício Bezerra Villar, designado Diretor, cabendo-lhe o uso da denominação social e todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, podendo representar a Sociedade judicial ou extrajudicialmente, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Sociedade, observado o disposto nos parágrafos desta Cláusula e na Cláusula Oitava. Parágrafo Primeiro - O Diretor declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Parágrafo Segundo - Observado o disposto neste Contrato Social, todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) pelo Diretor; (b) por 02 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula; ou (c) isoladamente por 01 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Quarto, nas hipóteses previstas no Parágrafo Terceiro desta Cláusula. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por 01 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) no endosso de títulos para efeito de cobrança ou depósito, em nome da Sociedade, em instituições financeiras; (c) na hipótese de representação da Sociedade por advogado(s) em procedimentos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, escritório ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Sociedade. Parágrafo Quarto - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas pelo Diretor, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata a presente Cláusula, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a 01 (um) ano. O prazo previsto neste Parágrafo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogado(s) para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Quinto - Qualquer ato de qualquer sócio-quotista, Diretor, procurador ou empregado que envolva a Sociedade em qualquer negócio ou operação estranho ao objeto social será nulo e ineficaz. Qualquer caução, fiança ou outra forma de garantia pela Sociedade dependerá sempre da prévia aprovação dos sócios-quotistas.” Décimo Quinto - Em virtude das deliberações tomadas acima, os sócios-quotistas resolvem alterar, renumerar e consolidar o Contrato Social da Sociedade que passa a vigorar com a seguinte redação: “Contrato Social de MBV Administração e Participações Ltda. Cláusula Primeira - Denominação Social e Regência. A Sociedade é empresária, denomina-se “MBV Administração e Participações Ltda.” e rege-se pelo presente Contrato Social, pela Lei nº 10.406 de 10.01.2002, supletivamente pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e demais normas aplicáveis. Cláusula Segunda - Objeto Social. A Sociedade tem por objeto as seguintes atividades: (i) a prestação de serviços de aplicação de capitais próprios em outras sociedades; (ii) a participação como acionista ou quotista em outras sociedades; e (iii) a elaboração de estudos, projetos, consultoria, incorporação e a assistência técnica em construções e loteamento de terrenos. Cláusula Terceira - Sede. A Sociedade tem sua sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 550, sala 1.802, Ipanema, CEP 22410-002, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação, ou outros estabelecimentos em qualquer parte do País ou no exterior, por deliberação dos sócios-quotistas nos termos da Cláusula Oitava. Cláusula Quarta - Prazo de Duração. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 21/10/1980. Cláusula Quinta - Capital Social. O capital social é de R$ 2.670.527,71 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), dividido em 267.052.771 (duzentas e sessenta e sete milhões, cinquenta e duas mil, setecentas e setenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente do país e bens móveis, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMaurício Bezerra Villar \r\n\r\n89.017.591\r\n\r\nR$ 890.175,91\r\n\r\nFernanda Rohlfs Villar\r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nDiogo Rohlfs Villar \r\n\r\n89.017.590\r\n\r\nR$ 890.175,90\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n267.052.771\r\n\r\nR$ 2.670.527,71\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Nos termos do Instrumento Particular de Doação de Quotas com Reserva de Usufruto, Encargos e Outras Avenças celebrado em 15.12.2025 entre Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, como Doadores, Maurício Bezerra Villar, Fernanda Rohlfs Villar, Diogo Rohlfs Villar, Luisa Carbonell Villar, Clara Carbonell Villar e Gabriel Carbonell Villar como Donatários, e a Sociedade, como interveniente anuente: a) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Maurício Bezerra Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.591 (oitenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa e uma) quotas de propriedade de Maurício Bezerra Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; b) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Fernanda Rohlfs Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.590 (oitenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa) quotas de propriedade de Fernanda Rohlfs Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; e c) 17.803.518 (dezessete milhões, oitocentas e três mil, quinhentas e dezoito) quotas de propriedade de Diogo Rohlfs Villar estão gravadas com usufruto econômico em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, conforme detalhado no Parágrafo Segundo abaixo, e 89.017.590 (oi tenta e nove milhões, dezessete mil, quinhentas e noventa) quotas de propriedade de Diogo Rohlfs Villar estão gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo Segundo - A reserva de usufruto econômico indicada no Parágrafo Primeiro, acima, em favor de Luiz Fernando Souza Villar e Eliane Bezerra Villar, lhes dá o direito de fruir da integralidade dos lucros, dividendos, bonificações em dinheiro ou bens referente às quotas gravadas com usufruto econômico, assim como de todos e quaisquer outros frutos, rendimentos e direitos atribuídos às respectivas quotas. O direito de voto das quotas gravadas com usufruto será exercido pelos respectivos nu-proprietários. Parágrafo Terceiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002. Cláusula Sexta - Oneração, Cessão e/ou Transferência de Quotas. Cada quota representativa do capital social é indivisível em relação à Sociedade, inclusive para efeito de cessão e transferência. Parágrafo Primeiro - Toda e qualquer transferência, cessão ou alienação, no todo ou em parte, de quotas representativas do capital social da Sociedade ou de direitos a elas relativos a terceiros dependerá do consentimento prévio e expresso, por escrito, dos demais sócios, que terão direito de preferência para sua aquisição pelo mesmo preço e condições constantes da oferta formulada, por escrito, por terceiros. Tal direito de preferência deverá ser exercido pelos sócios dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento de comunicação escrita da proposta de transferência. Parágrafo Segundo - As quotas representativas do capital da Sociedade poderão ser livremente cedidas e transferidas entre sócios-quotistas. Parágrafo Terceiro - Fica expressamente proibida a imposição de quaisquer ônus ou gravames sobre qualquer das quotas representativas do capital social, especialmente o usufruto, sem o prévio consentimento, por escrito, de sócios-quotistas que representem, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social, sob pena de nulidade e ineficácia do ato. Parágrafo Quarto - A oneração, cessão e/ou transferência de quotas representativas do capital social não será eficaz perante a Sociedade e os sócios-quotistas remanescentes até a assinatura da correspondente alteração do Contrato Social. Nos termos do art. 1.057 do Código Civil Brasileiro, a alteração do Contrato Social a que se refere esta Cláusula será válida e eficaz desde que contenha a assinatura de tantos sócios-quotistas quantos bastem para perfazer os quóruns previsto no Parágrafo Primeiro e no Parágrafo Terceiro desta Cláusula. Cláusula Sétima - Administração. A administração da Sociedade compete a Maurício Bezerra Villar, designado Diretor, cabendo-lhe o uso da denominação social e todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, podendo representar a Sociedade judicial ou extrajudicialmente, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Sociedade, observado o disposto nos parágrafos desta Cláusula e na Cláusula Oitava. Parágrafo Primeiro - O Diretor declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Parágrafo Segundo - Observado o disposto neste Contrato Social, todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) pelo Diretor; (b) por 02 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula; ou (c) isoladamente por 01 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Quarto, nas hipóteses previstas no Parágrafo Terceiro desta Cláusula. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por 01 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) no endosso de títulos para efeito de cobrança ou depósito, em nome da Sociedade, em instituições financeiras; (c) na hipótese de representação da Sociedade por advogado(s) em procedimentos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, escritório ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Sociedade. Parágrafo Quarto - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas pelo Diretor, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata a presente Cláusula, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a 01 (um) ano. O prazo previsto neste Parágrafo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogado(s) para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Quinto - Qualquer ato de qualquer sócio-quotista, Diretor, procurador ou empregado que envolva a Sociedade em qualquer negócio ou operação estranho ao objeto social será nulo e ineficaz. Qualquer caução, fiança ou outra forma de garantia pela Sociedade dependerá sempre da prévia aprovação dos sócios-quotistas. Cláusula Oitava - Deliberações Sociais. As deliberações sociais serão tomadas em reunião por sócios-quotistas representando 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social, exceto nas hipóteses de quórum de aprovação mais elevado estabelecidas em Lei. Observado o disposto no art. 1.010 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, os votos dos sócios-quotistas serão contados segundo o valor das quotas de cada um. A reunião tornar-se-á dispensável quando os sócios decidirem, por unanimidade e de forma expressa, sobre matéria que seria objeto de reunião. Parágrafo Primeiro - A reunião de sócios-quotistas será convocada pelo Diretor por avisos pessoais dirigidos a todos os sócios-quotistas com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência. Considerar-se-á regularmente convocada a reunião a qual comparecerem todos os sócios-quotistas. Parágrafo Segundo - As reuniões de sócios-quotistas poderão ser realizadas em locais além da sede social da Sociedade e por qualquer meio de comunicação que permita que os membros discutam e votem simultaneamente (por exemplo, conference call, videoconference). Parágrafo Terceiro - A reunião de sócios-quotistas instalar-se-á com a presença de sócios-quotistas que representem, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social. Os sócios-quotistas poderão ser representados na reunião por procurador(es) constituído(s) através de instrumento de mandato, que deverá especificar expressamente os poderes conferidos, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade li mitado a 1 (um) ano. O instrumento de mandato outorgado nos termos deste parágrafo deverá ser arquivado na sede social. Parágrafo Quarto - A reunião de sócios-quotistas será realizada: I - ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) tomar as contas do Diretor e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (b) fixar anualmente a remuneração do Diretor; e II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Quinto - Os documentos de que trata o inciso (i) do parágrafo anterior serão disponibilizados aos sócios-quotistas na reunião. Parágrafo Sexto - A reunião de sócios-quotistas será presidida pelo Diretor, que convidará um sócio-quotista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Da reunião lavrar-se-á ata em folhas apartadas que, lida e achada conforme, será assinada pelos presentes e arquivada, em ordem cronológica, na sede da Sociedade. Parágrafo Sétimo - As atas de reuniões de sócios-quotistas poderão ser assinadas pelos presentes manual ou eletronicamente, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Parágrafo Oitavo - Os sócios-quotistas expressamente dispensam a Sociedade de manter livros societários. Cláusula Nona - Dissolução da Sociedade. A dissolução da Sociedade será deliberada pelos sócios-quotistas nos termos da Cláusula Oitava. Será liquidante o sócio-quotista escolhido pelos demais conforme a Cláusula Oitava, sendo os haveres da Sociedade empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os sócios-quotistas na proporção da respectiva participação no capital social. Parágrafo Primeiro - A retirada, exclusão, morte, interdição, ausência (conforme prevista no artigo 22 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002) ou insolvência de qualquer dos sócios-quotistas não acarretará a dissolução da Sociedade. Em caso de morte, a Sociedade prosseguirá com os sócios-quotistas remanescentes, sendo o sócio-quotista morto substituído nos termos do Parágrafo Segundo desta Cláusula. Nos casos de retirada, exclusão, interdição, ausência ou insolvência, proceder-se-á de acordo com o disposto no Parágrafo Quarto. Parágrafo Segundo - Observado o disposto no Parágrafo Terceiro, no caso de morte de qualquer sócio-quotista, os sócios remanescentes deverão admitir o ingresso dos herdeiros legais do respectivo sócio-quotista na Sociedade, ficando os sócios-quotistas remanescentes obrigados a proceder à correspondente alteração do contrato social. Para tanto: (a) enquanto não for homologada a partilha dos bens do sócio-quotista falecido e/ou expedido alvará autorizando a transferência de suas quotas a seus herdeiros, o espólio do sócio-quotista, representado pelo respectivo inventariante, deverá substitui-lo na condição de sócio-quotista da Sociedade, ficando o(s) sócio(s)-quotista(s) remanescente(s) obrigado(s) a assinar a alteração contratual necessária para tanto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da morte do sócio-quotista em causa; e (b) após a homologação da partilha dos bens do sócio-quotista falecido e/ou a expedição de alvará autorizando a operação, suas quotas serão transferidas a seus herdeiros, nas proporções determinadas na sentença de homologação da partilha e/ou no respectivo alvará, ficando o inventariante e os sócios-quotistas remanescentes obrigados a assinar a alteração contratual necessária para tanto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da expedição do alvará correspondente. Para tanto, o inventariante deverá notificar, por escrito, os sócios-quotistas remanescentes e os herdeiros da expedição do alvará e marcar data, hora e local para a assinatura da alteração contratual que efetuará a transferência das quotas. Parágrafo Terceiro - O cônjuge e o companheiro em caso de união estável do sócio-quotista morto não o substituirão na Sociedade e não participarão da sua administração, salvo aprovação pela unanimidade dos sócios-quotistas remanescentes e alteração do contrato social pertinente. Da mesma forma, no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável de um dos sócios-quotistas, o seu ex-cônjuge ou ex-companheiro não o substituirá na Sociedade e não participará da administração da Sociedade. Parágrafo Quarto - Exceto no que diz respeito às quotas do sócio-quotista morto transferidas aos seus herdeiros nos termos do Parágrafo Segundo, para fins do cálculo dos haveres devidos ao sócio-quotista retirante, excluído, morto, interdito, ausente ou insolvente ou os haveres que tocarem ao cônjuge ou companheiro do sócio-quotista no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, os sucessores a qualquer título ou representantes legais do respectivo sócio-quotista apresentarão aos sócios-quotistas remanescentes lista com 3 (três) empresas de auditoria idôneas, conceituadas e registradas perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cabendo aos sócios-quotistas remanescentes escolher, nos termos da Cláusula Oitava, 1 (uma) entre as 3 (três) empresas de auditoria para elaborar o balanço de determinação tratado no Parágrafo Quinto abaixo. Parágrafo Quinto - O balanço de determinação elaborado pela empresa de auditoria contratada será finalizado em até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo evento. Por “balanço de determinação” entende-se aquele em que se procederá ao efetivo inventário de todo o ativo da Sociedade, discriminação do passivo, bem como avaliação a preço de mercado dos bens tangíveis e dos intangíveis, assim como a exata verificação física e contábil dos bens e direitos da Sociedade. Parágrafo Sexto - Os haveres do sócio-quotista retirante, excluído, morto, interdito, ausente ou insolvente ou os haveres que tocarem ao cônjuge ou companheiro do sócio-quotista no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável serão calculados com base no seu valor de patrimônio líquido apurado no balanço de determinação e os valores então apurados serão pagos ao sócio-quotista retirante, excluído, morto, interdito, ausente ou insolvente ou os haveres que tocarem ao cônjuge ou companheiro do sócio-quotista no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ou a seus sucessores no prazo de 12 (doze) meses contados da data da finalização do balanço de determinação. Parágrafo Sétimo - Para os efeitos deste Contrato Social: (i) a data da retirada ou exclusão será a data da alteração contratual que efetuar a retirada ou exclusão do sócio-quotista em causa; (ii) a data da morte deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de óbito; e (iii) a data da interdição, ausência ou insolvência será a data em que a mesma for decretada judicialmente. Cláusula Décima - Retirada de Sócio-Quotista. O sócio-quotista que desejar poderá retirar-se da Sociedade sem que esta se dissolva, devendo o sócio-quotista retirante comunicar sua decisão à Sociedade e ao(s) (demais) sócio(s)-quotista(s) e seus haveres lhe serão reembolsados conforme disposto na Cláusula Nona acima. Cláusula Décima-Primeira - Exercício Social e Resultados. O exercício social começará em 01 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaborados o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, nos termos do art. 1.065 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002. Parágrafo Primeiro - Os lucros terão a destinação determinada pelos sócios-quotistas nos termos da Cláusula Oitava e os prejuízos serão acumulados para compensação em exercícios futuros. Os sócios-quotistas participarão dos lucros na proporção de suas respectivas participações no capital social. Parágrafo Segundo - A Sociedade, por deliberação dos sócios-quotistas, nos termos da Cláusula Oitava, poderá levantar balanços semestrais ou intercalares e, com base nos mesmos, distribuir lucros. Parágrafo Terceiro - Uma vez deliberada a distribuição de lucros, o pagamento poderá ocorrer à vista ou a prazo, em parcela única ou em parcelas sucessivas, conforme vier a ser fixado pelos sócios no ato de deliberação, podendo o prazo fixado para pagamento ultrapassar o término do exercício social em que for aprovada a distribuição, nos termos da deliberação dos sócios. Cláusula Décima-Segunda - Foro. As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou a ele relativas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” E, Por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam a presente alteração de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Sócios: Maurício Bezerra Villar; Fernanda Rohlfs Villar; Diogo Rohlfs Villar. Sócios Retirantes: Luisa Carbonell Villar; Clara Carbonell Villar; Gabriel Carbonell Villar. JUCERJA nº 7790359 em 22/05/2026.\r\n\r\nId: 2745327"
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                    "PTR10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.2.1064433-5\r\n\r\nEXTRATO DA 24ª VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador; Únicos quotistas da sociedade empresária limitada PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44 (“Sociedade”). Resolvem: I. 1.1 Verificado que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 50.654.381,00 para R$ 39.154.381,00, sendo dita redução no valor de R$ 11.500.000,00, devendo o valor da redução ser paga aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 11.500.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 5.635.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 2.932.500 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 2.932.500 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas através da entrega aos sócios do valor total de R$ 11.500.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 5.635.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 2.932.500,00 a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 2.932.500,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula 5ª.do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 39.154.381,00,, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 39.154.381, quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócia: Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 19.185.647; Valor em R$ : 19.185.647,00. Sócia: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Nº. de quotas: 9.984.367; Valor em R$ : 9.984.367,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 9.984.367; Valor em R$ : 9.984.367,00. Total do Nº. de quotas: 39.154.381. Total do Valor em R$ : 39.154.381,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 9.984.367 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 9.984.367 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II - Aprovada a consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 29/06/2026. \r\n\r\nId: 2745318"
                ],
                "2745319": [
                    "V - Ata",
                    "PTR11 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.159.463/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.1064584-6\r\n\r\nEXTRATO DA 24ª VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador. Representando a totalidade do capital social votante da sociedade empresária limitada PTR11 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF n.º 23.159.463/0001-04 (“Sociedade”); Resolvem: I - 1.1 Verificado que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 35.645.681,00 para R$ 34.245.681,00, sendo dita redução no valor de R$ 1.400.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 1.400.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 686.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 357.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 357.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 1.400.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 686.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 357.000,00 trezentos e cinquenta e sete mil reais) a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 357.000,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade é de R$ 34.245.681,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 34.245.681 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócia: Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 16.780.383; Valor em R$ : 16.780.383,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 8.732.649; Valor em R$ : 8.732.649,00. Sócia: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Nº. de quotas: 8.732.649; Valor em R$ : 8.732.649,00. Total do nº de quotas: 34.245.681. Total do Valor em R$ : 34.245.681,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 8.732.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 8.732.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II Aprovada a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 29/06/2026. \r\n\r\nId: 2745319"
                ]
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2745277": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 14 (quatorze) de julho de 2026, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2025 a junho de 2026; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2026 a junho de 2027; D- Aprovação de obra no Pavilhão das Ervas com recursos do Fundo de Reserva; E- Assuntos gerais. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2745277"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2745343": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-08.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 21/07/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do Camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2745343"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 019/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARGA DE GASES HOSPITALARES E MEDICINAIS, COMO OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO, COM CILINDROS FORNECIDOS EM COMODATO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 5051/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 019/2026, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 17 de julho de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2745042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745205": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 005/CPL/26 (90.005/2026 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/028.875\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, LOCALIZADO NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, Nº 11.240 - BAIRRO TINGUÁ, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 02/07/2026 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 16/07/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2026. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Junho de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2745205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0027/2026\r\n\r\nProcesso n° 2651/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA E SOB DEMANDA, DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS, EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS, FRALDAS E PRODUTOS GERIÁTRICOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, MOBILIÁRIO HOSPITALAR, UTENSÍLIOS E DEMAIS MATERIAIS, PRODUTOS, INSUMOS E BENS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS CONSTANTES DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 16/07/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 30/06/2026.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2745503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745560": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.243 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 10, N.º 11, N.º 13, N.º 19, N.º 20 E N.º 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020:\r\n\r\nI - o convênio ICMS n.º 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;\r\n\r\nII - o convênio ICMS n.º 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 41, de 1º de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;\r\n\r\nIII - o convênio ICMS n.º 13, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;\r\n\r\nIV - o convênio ICMS n.º 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 1, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);\r\n\r\nV - o convênio ICMS n.º 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;\r\n\r\nVI - o convênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n.º 22, de 14 de abril de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O Convênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7684/2026.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 05/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIOS ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nId: 2745560"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.352 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE SUPLENTE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAÇÃO NO PORTAL DE FINANCIA-\r\n\r\nMENTO EXTERNO - PFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI -040009/001002/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos administrativos relacionados às operações de crédito e financiamentos externos do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos federais competentes;\r\n\r\n- a necessidade de utilização do Portal de Financiamento Externo - PFE como instrumento para encaminhamento de informações e documentação à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX); \r\n\r\n- que, conforme artigo 4º da Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, o encaminhamento de pleitos à COFIEX deve ser realizado pelo governador do estado e que o encaminhamento do pleito por substituto deverá estar acompanhado de ato de delegação firmado pelo titular\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Secretário de Estado de Fazenda, GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, ID funcional n° 5108731-6, para atuar como representante suplente do Governador do Estado do Rio de Janeiro para encaminhamento de pleitos através do Portal de Financiamento Externo - PFE, em substituição ao representante titular nos casos de ausência, impedimento ou necessidade de atuação administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - O representante suplente fica autorizado a praticar, no âmbito do referido Portal, todos os atos necessários ao encaminhamento, acompanhamento e atualização de informações, documentos e demais procedimentos relacionados às operações de crédito, financiamentos externos e instrumentos correlatos de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente designação não implica delegação de competência para a prática de atos privativos do Chefe do Poder Executivo ou de autoridades especificamente competentes para sua realização.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nId: 2745566"
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                    "2745567": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.353 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007425/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51088576\r\n\r\nLUCAS BUARQUE DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSUBGEP/SEPLAG\r\n\r\n51573580\r\n\r\nJOÃO MARCELO SILVA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSES\r\n\r\nId: 2745567"
                    ],
                    "2745572": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.354 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO”” NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-350014/021712/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Comando de Operações Especiais teve sua fundação em 18/02/2011 e, transcorrido 13 anos de sua criação, está prestes a inaugurar uma nova sede com previsão para novembro de 2024; \r\n\r\n- que o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Militar 2020 - 2024 , em seus objetivos estratégicos prevê aprimorar e valorizar o efetivo Policial Militar;\r\n\r\n- que o Plano Estratégico do Comando de Operações Especiais 2024 - 2026, em seus objetivos estratégicos prevê a valorização profissional, sendo uma das ações a criação da medalha do Comando de Operações Especiais como forma de valorizar os efetivos do COE, de suas Unidades subordinadas, Autoridades Militares e Civis, agraciando-os com a distinta medalha deste Comando Intermediário;\r\n\r\n- que o Comando de Operações Especiais tem como missão promover a integração entre sua Unidades Subordinadas, com foco na produção e eficiência no uso dos meios materiais e humanos;\r\n\r\n- que o Comando de Operações Especiais tem como valores: HIERARQUIA e DISCIPLINA como preceitos fundamentais; PROFISSIONALISMO em todas as ações; MERITOCRACIA calcada em quesitos objetivos; TECNICISMO com aperfeiçoamento constante, associado à Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PDI); Gestão focada na eficiência, controle e transparência; Princípios da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n- que em 28/05/2024, data de falecimento do então extinto CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO”, precursor das Operações Especiais na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e ex-Comandante do Núcleo de Operações Especiais e Companhia de Operações Especiais em 28/03/1988, Batalhão de Operações Especiais em 10/07/1992 e Batalhão de Polícia de Choque em 03/01/1996. A medalha Comando de Operações Especiais é uma homenagem póstuma, tributo a este símbolo das Operações Especiais na PMERJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a MEDALHA COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO” de caráter comemorativo e permanente, destinada a agraciar policiais militares, militares, civis e instituições que tenham, direta ou indiretamente, contribuído para o desenvolvimento ou prática, trabalhos ou ações que mereçam especial destaque na difusão das atividades do Comando de Operações Especiais e das Unidades que compõem o mesmo. \r\n\r\nParágrafo único - A medalha, de acordo com modelo heráldico e as características constantes no Anexo I e II deste Decreto, deverá ser usada em conformidade com os Arts. 29 e 36 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - A medalha será concedida conforme ato do Comandante Geral da PMERJ, mediante proposta do Conselho da Medalha “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO””.\r\n\r\nArt. 3º - A medalha será outorgada, em caráter facultativo e eventual, na data de criação do Comando de Operações Especiais (COE), preferencialmente no dia 18 de fevereiro. Com solenidade presidida pelo Comandante do Comando de Operações Especiais ou autoridade su perior, em cerimônia militar pública, no limite máximo de 60 (sessenta) comendas.\r\n\r\nArt. 4º - O custeio das medalhas dar-se-á conforme Planejamento das Contratações Anual - PCA, em caráter facultativo e eventual, sem criação de obrigação corrente para a Fazenda Estadual.\r\n\r\n§ 1º - No primeiro ano de outorga da medalha poderão ser outorgadas, excepcionalmente, até 110 (cento e dez) medalhas.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, a medalha “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO” poderá ser outorgada fora da data prevista no presente artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho da medalha será composto por 05 (cinco) membros, designados pelo Comandante do Comando de Operações Especiais.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante do Comando de Operações Especiais será o Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - A designação dos membros para o Conselho será vinculada ao Comandante do Comando de Operações Especiais, que o presidirá. Logo a nomeação do Comandante do COE implica na outorga automática de sua Medalha.\r\n\r\n§ 3º - O membro de menor Grau Hierárquico será o secretário do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Os Oficiais que integrarão o primeiro Conselho serão agraciados com a medalha, após a publicação do presente Decreto.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, ordinariamente, a 3 (três) meses da outorga prevista ou excepcionalmente em qualquer época.\r\n\r\nArt. 6° - Compete ao Conselho da medalha “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO””, promover a indicação para agraciamento, por intermédio de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram.\r\n\r\n§ 2º - A indicação deverá ser encaminhada ao Secretário do Conselho, até 2 meses antes da outorga da Medalha, a fim de ser submetida à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - Os Comandos das Unidades Subordinadas deverão enviar propostas de policiais que serão indicados.\r\n\r\n§ 4º - A resolução do Conselho recusando qualquer proposta para concessão da medalha terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.\r\n\r\n§ 5° - A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, em data anterior à solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nArt. 7° - O Policial Militar que serviu ou serve no Comando de Operações Especiais ou em suas Unidades Subordinadas, poderá solicitar sua indicação automática, desde que faça o requerimento ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, acompanhado da ficha disciplinar, da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 3 (três) anos, no Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas;\r\n\r\n§ 2º - se Praça, servir ou ter servido no mínimo por 10 (dez) anos, no Comando de Operações Especiais ou suas Unidades subordinadas;\r\n\r\n§ 3º - se Praça, estar no mínimo no comportamento ótimo;\r\n\r\n§ 4º - se militar do Comando de Operações Especiais ou Unidades subordinadas, ter se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou comoção, ou ter prestado serviços administrativos reconhecidamente relevantes para o Comando de Operações Especiais ou Unidades subordinadas;\r\n\r\n§ 5º - se considerado pelo Comandante, Chefe ou Diretor merecedor desta honraria;\r\n\r\n§ 6° - se não tiver sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória à honra pessoal, ao pundonor Policial Militar ou ao decoro da classe;\r\n\r\n§ 7° - se não tiver sofrido sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 8º - A medalha “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO” acompanha o respectivo diploma e a citação assinados pelo Comandante do Comando de Operações Especiais.\r\n\r\nParágrafo Único - O diploma, a descrição e a citação serão formulados de acordo com o que consta nos Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - O Policial Militar poderá ser agraciado \"post-mortem\", com a medalha “COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - TRIBUTO AO CEL PM PAULO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA “BICHÃO”, obedecidas as prescrições do Art. 5º e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a Corporação, poderá, conforme o caso, solicitar ao Comandante do Comando de Operações Especiais a revogação do ato que concedeu a medalha.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2745572"
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                    "2745573": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENATA SA FORTES LEITAO DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43233023/3, para exercer o cargo de Assessor -\r\n\r\nChefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JULIANA DE OLIVEIRA FRANCO, ID Funcional nº 51699753/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/105869/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 25553267/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Su-\r\n\r\nperintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001933/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARISTHEU DE GOES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 24972479/1, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID Funcional nº 39999130/1. Processo nº SEI-350009/020105/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 23251743/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Fiscalização Estratégica, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/020956/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51040590/3, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007477/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43967337, para exercer o cargo de Presidente, símbo-\r\n\r\nlo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ALEXANDRE VALLE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51040590/3. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/007477/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, \r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONCA RAMOS E SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 33022950, do cargo em comissão de Coordena-\r\n\r\ndor de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para acerto da vida funcional da servidora. Processo nº SEI-260005/005804/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL Nº 51172747/3, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Especiais, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nId: 2745573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2745568": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante dele-\r\n\r\ngação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do De-\r\n\r\ncreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judi-\r\n\r\ncial nº 0061456-74.2022.8.19.0001 proferida pela 01ª Câmara de \r\n\r\nDireito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB nº /2025 e SEI-140001/068523/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COELHO, para exercer \r\n\r\no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, na classe inicial, \r\n\r\ndo Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder \r\n\r\nExecutivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2745568"
                    ],
                    "2745569": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Proces-\r\n\r\nso SEI-150001/002844/2025 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1, EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5 e ELISA FLORIANO \r\n\r\nROCHA 5176746-5; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002844/2025.\r\n\r\nId: 2745569"
                    ],
                    "2745574": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2026, publicado no D.O. de 30/06/2026, que exonerou NADIA FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51543834/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007477/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, LOHANA GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51435250/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007412/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2026, RAFAEL DA SILVA MATOS, ID FUNCIONAL Nº 44257368/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Asses-\r\n\r\nsoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007423/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO, ID FUNCIONAL Nº 42846595, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALEXANDRE TEIXEIRA VARELA, ID Funcional nº 50995499/03. Processo nº SEI-150001/007477/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50314041/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por DIOGO DE AZEVEDO ROSA, ID Funcional nº 51425130/1. Processo nº SEI-150016/109324/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 50297376/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LEONARDO RAMOS ARAO, ID Funcional nº 50320122/1. Processo nº SEI-150016/109322/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 6465536/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CLENILDO FERREIRA DE MACEDO, ID Funcional nº 51662078/1. Processo nº SEI-150016/103219/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 32224273, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por THIAGO FERREIRA DA SILVA CANDOZO, ID Funcional nº 41806026/1. Processo nº SEI-150016/119456/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SARTORIO GONCALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1. Processo nº SEI-150016/120304/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA CASAES GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 51700964/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000447/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2026, \r\n\r\nALICE RIBAS DIAS BONIZZATO, ID FUNCIONAL Nº 42846595/3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superin-\r\n\r\ntendência de Estratégia Organizacional, da Subsecretaria Executi-\r\n\r\nva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/007477/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA SENNA DE CARVALHO COSTA \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Supe-\r\n\r\nrinten-dência de Planejamento e Suporte Logístico, da Secretaria de Esta-do de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA, ID Funcional nº 50209060/1. Processo nº SEI-120001/000946/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, FELIPE SEPULVIDA ENGEL, ID FUNCIONAL Nº 51576708/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000621/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, JOHN LENNON DAMASCENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51483866/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000622/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAISA BATISTA DE LARA, ID FUNCIONAL Nº 50231014, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Cor-\r\n\r\nregedoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL, ID Funcional nº 44120710/6. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/017188/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, RAMIRO MARCELINO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51239485/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019270/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43288855/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Ad-\r\n\r\nministrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHAES, ID Funcional nº 39233677/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/067109/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 25/06/2026, que exonerou CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 19173547/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070082/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42113431/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070082/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50136976/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por ROGERIO LANCA VENTURA CALDEIRA, ID Funcional nº 51330172/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/071101/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO, ID FUNCIONAL Nº 5717450/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000277/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, CHARLLES BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51292343/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8,da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001632/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, VITORIA CECILIA SILVA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51766027/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001497/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 50877380/6, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001630/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DA SILVA RIBEIRO para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por MATHEUS\r\n\r\nNEVES BASTOS COSTA SILVA, ID Funcional nº 51280710/1. Processo nº SEI-100001/001549/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51380986, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente \r\n\r\nocupado por ROGERIO LIMA GOMES, ID Funcional nº 51493004/2. Processo nº SEI-070001/001754/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51525410/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Lo-\r\n\r\ngística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/015016/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de junho de 2026, publicado no D.O. de 23/06/2026, que nomeou RAISSA ANDRE DE ARAUJO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51492857/2, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por TIMOTEO\r\n\r\nALVES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51491869/1. Processo nº SEI-070002/013656/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE ALVES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51121522/2, do cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº\r\n\r\nSEI-310001/003277/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA ALVES MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51632462/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos \r\n\r\nHumanos. Processo nº SEI-310001/003262/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYWANE MARQUES PEREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51608235/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - ACARI, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003261/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIA DE ALMEIDA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51389576/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003260/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51413965/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - ACARI, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/003268/2026.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA MORAIS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51569124/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Varginha, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003266/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DOS SANTOS AMORIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51398052/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003267/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 51451212/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003272/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO TASQUINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50181955/2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000713/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANA LUISA MELLO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51735202/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003052/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, JULIANA FAGUNDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 42717493/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e \r\n\r\nJuventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, MARISA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51739968/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ALEXIS MACEDO TELLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51682184/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nMICHELE SERODIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51706482/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de \r\n\r\nEsporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, FELIPE DOS REIS IZIDRO, ID FUNCIONAL Nº 51577623/2, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ELIANA VALE DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51706474/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nDANIELA RISSO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51706466/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, WILDEN VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51600277/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001019/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, NATCHA DIAS BHERING, ID FUNCIONAL Nº 50882350/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001017/2026.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA MACHADO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51771969, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por DAMIAO RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional nº 50234676/2. Processo nº SEI-320001/001656/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA VALE, ID FUNCIONAL Nº 51734672/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nMARCELA SOUZA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51724618/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nJORDENE GOMES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51716453/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nGIOVANNA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51719800/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, HUGO HOLT CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 50127667/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, FERNANDA APARECIDA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 51428776/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000563/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO DA SILVA ANDRE para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ener-\r\n\r\ngia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por UILIAN \r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 51058006/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000659/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50926160/4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente \r\n\r\nocupado por MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID Funcional \r\n\r\nnº 51282186/6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão \r\n\r\nde Assessor Jurídico, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-480001/000679/2026.\r\n\r\nEXONERAR VALTER TINOCO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 28721551/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001032/2026.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAM GOMES DE SOUZA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51710285/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001032/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS QUINTANILHA DE SOUZA OLIVEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51739160/1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001032/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MENDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51722917/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001032/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS LIMA FINOTI, ID FUNCIONAL Nº 51722909/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50884450/8, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000670/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 50087657/6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000605/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN DE ARAUJO DE SA, ID FUNCIONAL Nº 51532026, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mu-\r\n\r\nlher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 43366473/4. Processo nº SEI-380001/000610/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN LOPES SEPULVEDA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por VAGNER EMMANUEL PARREIRA, ID Funcional nº 51762617/2. Processo nº SEI-380001/000640/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUSANGELA MACHADO ALVES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comisão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher \r\n\r\ne de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por GABRIELA \r\n\r\nGARGAGLIONE COELHO, ID Funcional nº 51678535/1. Processo nº SEI-380001/000625/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ALBERTO RAMOS DE ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51737531/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000732/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 41777204/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Contratos, da Superintendência de Contratos e Licitações, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000738/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005098/2026, ficam retificados as lotações dos últimos ocupantes do Anexo VII do presente Decreto nº 50.280, de 30/04/2026, republicado no D.O. de 18/05/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n29605431\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\n29593743\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nAssessoria de Governança\r\n\r\nATO DE 15/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/102487/2026, fica retificado para 01 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de ROBERTO ROCHA PINTO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 13/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000104/2026, fica retificado que ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51111373, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contratos Aeronáuticos, da Superintendência de Manutenção Aeronáutica, da Subsecretaria de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 13/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000104/2026, fica retificado que ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51111373, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Finanças, da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2745574"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7102 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 018/23\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150153/001411/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Thamiris Lourenço Dias de Souza, Identidade Funcional 5101807-1, Chefe de Unidade, como Fiscal, em substituição à servidora Darlaine Mendes dos Santos, Id. Funcional nº 5167103-4, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/23, firmado com a BRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2745490"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7104 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/022473/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, gestão contratual e prestação de contas;\r\n\r\n- a coexistência de contratos administrativos firmados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a necessidade de adequações dos procedimentos internos do DETRAN/RJ ao novo marco legal das contratações públicas (NLLC), sem prejuízo da continuidade administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA PORTARIA\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos para a apresentação, organização, instrução, acompanhamento e avaliação dos processos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria aplica-se exclusivamente aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, celebrados no âmbito do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos administrativos firmados sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permanecem regidos pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.553, de 1º de fevereiro de 2019, no que diz respeito à Prestação de Contas até integral extinção do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - CONTRATO ADMINISTRATIVO: o ajuste celebrado pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - CONTRATANTE: o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - CONTRATADA: pessoa física ou jurídica responsável pela execução do contrato;\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: conjunto de agentes públicos, designados pela Administração, com a função de receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato;\r\n\r\nV - GESTOR DO CONTRATO: agente público responsável pela gestão do contrato;\r\n\r\nVI - FISCAL DO CONTRATO: agente público designado para fiscalizar a execução contratual, segmentando-se:\r\n\r\na) Fiscal técnico: o servidor que ficará a cargo de acompanhar o contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio do fiscal administrativo;\r\n\r\nb) Fiscal setorial: o servidor que ficará a cargo de acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade;\r\n\r\nc) Fiscal administrativo: o servidor que ficará a cargo do acompanhamento da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dentre outros, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;\r\n\r\nVII - PRESTAÇÃO DE CONTAS: procedimento administrativo destinado a demonstrar a regular execução contratual e a correta aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria aplica-se exclusivamente aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, celebrados no âmbito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos administrativos firmados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 permanecem regidos pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.553/2019 no que diz respeito à Prestação de Contas até integral extinção do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas dos Contratos Administrativos celebrados no âmbito do Detran/RJ será formalizada pelo gestor do contrato, observado o disposto nesta Portaria, na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.817/2023, na Instrução Normativa AGE/RJ nº 54/2025 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao gestor do contrato instruir, organizar e encaminhar o processo de prestação de contas, com vistas a apresentar a execução do objeto contratual e a aplicação dos recursos públicos envolvidos.\r\n\r\n§1º - Deverá ser encaminhado à Assessoria de Controle Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da execução contratual, o número do processo administrativo de prestação de contas devidamente instaurado, para fins de controle, acompanhamento e posterior solicitação administrativa, destinada à emissão de Relatório Setorial e Parecer de Auditoria.\r\n\r\n§2º - Considerando o indicado nos Anexos I, II e III desta Portaria, caberá ao gestor do contrato anexar, organizar e formalizar por meio de processo administrativo toda a documentação pertinente à prestação de contas, podendo esta ser requisitada a qualquer tempo pelo Controle Interno ou Externo.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de exoneração do gestor responsável pela execução do contrato antes da conclusão das providências relativas à prestação de contas, caberá ao servidor que o suceder no cargo adotar as medidas previstas no caput, bem como promover a instrução, a organização e o encaminhamento do respectivo processo de prestação de contas, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por atos de gestão ou de execução contratual praticados por seu (s) antecessor (es), ressalvada a responsabilidade por atos próprios.\r\n\r\nArt. 8º - Mediante solicitação da Assessoria de Controle Interno, o processo administrativo de Prestação de Contas deverá ser encaminhado devidamente instruído com a documentação prevista nos Anexos desta Portaria, para fins de emissão do Relatório Setorial e do respectivo Parecer de Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada a ausência de documentos obrigatórios ou a existência de inconsistências nas informações apresentadas, a Assessoria de Controle Interno restituirá o processo à Unidade Gestora para complementação da instrução processual e saneamento das pendências identificadas, observado o prazo estabelecido para atendimento da diligência.\r\n\r\nArt. 9º - Após a emissão do Relatório Setorial e do Parecer de Auditoria o processo de prestação de contas será encaminhado à Presidência do DETRAN/RJ, para a adoção das medidas administrativas pertinentes.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar-se-á caracterizada a omissão do dever de prestar contas por parte do Gestor do Contrato quando o processo de prestação de contas não for apresentado dentro do prazo estipulado na solicitação.\r\n\r\n§1º - Nos casos em que não houver a apresentação dos processos de prestação de contas de contratos, a Assessoria de Controle Interno comunicará a Presidência do DETRAN-RJ para que sejam adotadas as medidas cabíveis, apurando-se responsabilidades.\r\n\r\n§2º - Caso a prestação de contas não seja apresentada até a conclusão do processo de apuração de responsabilidade instaurado em razão da omissão no dever de prestar contas, será instaurada Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, da Instrução Normativa AGE nº 22/2013 e das normas que as sucederem ou substituírem.\r\n\r\nArt. 11 - Nos casos em que o Relatório Setorial e o Parecer de Auditoria opinarem pela Regularidade ou Regularidade com Ressalvas, os processos de prestação de contas serão encaminhados à Presidência, com posterior remessa à Unidade responsável pelo contrato, permanecendo acautelados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos em que o Relatório Setorial e o Parecer de Auditoria opinarem pela Irregularidade, após a identificação do(s) responsável(is), será instaurada a devida Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, da Instrução Normativa AGE nº 22/2013 e das normas que as sucederem ou substituírem.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de constatação de dano ao erário em processos de prestação de contas, deverão ser adotadas e esgotadas, previamente à instauração da tomada de contas, as medidas administrativas cabíveis, com vistas à elisão do dano.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt.13 - Deverão integrar os processos de prestação de contas dos contratos os documentos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.\r\n\r\n§1º - Além da documentação elencada nos Anexos desta Portaria a Assessoria de Controle Interno poderá solicitar a inclusão de outros documentos no processo de prestação de contas, quando necessários à comprovação da execução contratual.\r\n\r\n§2º - Os modelos de documentos a serem preenchidos pelo Gestor do Contrato para a apresentação dos processos de prestação de contas encontram-se relacionados nos Anexos desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO PROCESSO\r\n\r\nArt.14 - Os documentos que integrarão os processos de prestação de contas dos contratos, constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria deverão ser anexados rigorosamente em ordem sequencial, por tipo de documento, observada a respectiva ordem cronológica na instrução processual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de mesma nomenclatura deverão ser reunidos em um único arquivo no formato PDF, observado o limite de tamanho estabelecido pela ferramenta utilizada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - O recebimento do objeto contratual observará o disposto na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nI. Cópia do Edital de Licitação e seus anexos;\r\n\r\nII. Cópia das Alterações do Contrato Social da Contratada, quando houver mudança nos responsáveis;\r\n\r\nIII. Cópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), quando existente(s). \r\n\r\n*(Aplicável exclusivamente a contratos de obras.);\r\n\r\nIV. Cópia(s) da(s) planilha(s) de custos, contendo o orçamento detalhado de todos os custos unitários relativos à contratação, bem como dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\nV. Cópia da Proposta de Locação de Imóvel. \r\n\r\n*(Aplicável exclusivamente a contratos de locação de imóveis.);\r\n\r\nVI. Cópia da Proposta de Preços devidamente preenchida.\r\n\r\n*(Aplicável exclusivamente a contratos de compra.);\r\n\r\nVII. Cópia do contrato, de eventuais termos aditivos e apostilamentos, bem como de seus anexos, que integram os instrumentos firmados;\r\n\r\nVIII. Cópia(s) da(s) garantia(s) fornecida(s), se houver, relativa(s) à contratação, incluindo os eventuais termos aditivos e apostilamentos, bem como documentação referente à sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando aplicável;\r\n\r\nIX. Cópia(s) do(s) comprovante(s) da(s) despesa(s), devidamente atestados por 2 (dois) servidores identificados, excetuando-se o ordenador de despesas;\r\n\r\nX. Cópia dos formulários de acompanhamento contratual mensal contendo as todas ocorrências;\r\n\r\nXI. Cópia(s) dos documentos de custos ou medições mensais, ou equivalentes, complementares aos comprovantes da(s) despesa(s) do contrato e de eventuais termos aditivos, exceto para contratos de locação de imóveis;\r\n\r\nXII. Cópia(s) da(s) relação(ões) de folha(s) de pagamento mensal(is) do contrato, incluindo eventuais termos aditivos que envolvam fornecimento de mão de obra;\r\n\r\nXIII. Cópia(s) das solicitações de pagamento pró rata die apresentadas pela contratada, se houver, relativas ao contrato e aos eventuais termos aditivos;\r\n\r\nXIV. Cópia(s) das contabilizações pró rata die realizadas pelo Setor Financeiro, se houver, relativas ao contrato e aos eventuais termos aditivos;\r\n\r\nXV. Relação de Pagamentos (ANEXO II);\r\n\r\nXVI. Relatório Final de Consecução de Objetivos (ANEXO III);\r\n\r\nXVII. Formulários de Acompanhamento da Execução do Contrato e da Gestão do Contrato, quando emitidos.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO RELAÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\n___ /___ / ___ A ___ / ___ / ___\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nNÚMERO PROCESSO DE PAGAMENTO:\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nORDEM BANCÁRIA\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR (Em R$ )\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR(Em R$ )\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL CONTRATADO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL EMPENHADO (R$ )\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO (CONTRATANTE) - NOME, CARGO, ID. FUNCIONAL E ASSINATURA.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO FINAL DE CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DE CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\na) Contrato nº:\r\n\r\nb) Processo Administrativo:\r\n\r\nc) Unidade Demandante:\r\n\r\nd) Contratada: (Razão Social e CNPJ)\r\n\r\ne) Objeto:\r\n\r\nf) Vigência: de //_____ a //_____\r\n\r\ng) Valor Total Final do Contrato: R$ \r\n\r\nh) Gestor do Contrato: (Nome completo e matrícula)\r\n\r\ni) Data da respectiva designção:\r\n\r\nj) Fiscal(is) do Contrato: (Nome completo e matrícula)\r\n\r\nl) Datas das respectivas designações:\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDescrever o objetivo geral (ex: necessidade de aquisição, melhoria de processo, atendimento à demanda da unidade) conforme o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. \r\n\r\nIII. VERIFICAÇÃO DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS\r\n\r\na) Avaliação da Eficácia da Contratação\r\n\r\nOs objetivos definidos no instrumento contratual foram alcançados?\r\n\r\n1. ( ) Sim, integralmente\r\n\r\n2. ( ) Sim, parcialmente\r\n\r\n3. ( ) Não (Em caso de atendimento parcial ou não atendimento, justificar no item 3.2, com indicação das medidas administrativas adotadas.)\r\n\r\nb) Descrição e Análise dos Resultados\r\n\r\nDescrever de forma objetiva:\r\n\r\n1. o cumprimento das metas, prazos e condições estabelecidas no contrato;\r\n\r\n2. a conformidade técnica, qualitativa e quantitativa do objeto executado;\r\n\r\n3. a existência de economicidade ou otimização de recursos públicos;\r\n\r\n4. os impactos da contratação na melhoria dos serviços ou processos administrativos.\r\n\r\nc) Avaliação da Atuação da Contratada\r\n\r\n1. Aspectos Positivos:\r\n\r\n[Ex.: atendimento às especificações técnicas, cumprimento de prazos, cooperação com a fiscalização.]\r\n\r\n2. Não Conformidades / Ocorrências:\r\n\r\n[Ex.: atrasos, falhas, glosas, advertências ou penalidades aplicadas.]\r\n\r\nIV. AÇÕES DE APRIMORAMENTO\r\n\r\nApresentar recomendações técnicas e administrativas para o aprimoramento de futuras contratações, com base nas dificuldades identificadas e nas boas práticas observadas durante a execução contratual.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO\r\n\r\nCom base nas informações apresentadas e nos registros de fiscalização, atesto que o contrato foi executado:\r\n\r\na. ( ) Com regularidade\r\n\r\nb. ( ) Com regularidade com ressalvas\r\n\r\nc. ( ) Com irregularidades, conforme detalhado neste relatório.\r\n\r\nDiante disso, manifesto-me pelo: \r\n\r\n( ) recebimento definitivo do objeto e encerramento do contrato /\r\n\r\n( ) adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RELATÓRIO\r\n\r\na. ( ) Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nb. ( ) Relatórios de Fiscalização Técnica e/ou Administrativa;\r\n\r\nc. ( ) Registros de ocorrências e penalidades, se houver;\r\n\r\nd. ( ) Outros documentos pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________________ de ______.\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nId: 2745491"
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                        "2745488": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214957/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SINAL VERDE LTDA, registro DH AB/779, no endereço funcional Est. Governador Leonel Brizola, nº 3.343, Loja 01 Quadra D 6, Lote 36, Antiga Est da Palhada, Riachão, CEP.: 26.279-155 - Nova Iguaçu/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SINAL VERDE LTDA, registro DH AB/779, no endereço funcional Rua Celia Ribeiro, nº 19, Loja A/B, Quadra 19, Lote 01, Riachão, CEP.: 26000-000, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/113200/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FELIPE PASCHOAL DA SILVA (Registro Nº 06161900669), levando-se em consideração o prazo de 07 (sete) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0234137-55.2019.8.19.0001, transitada em julgado em 26/04/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/105214/2026 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RAMON DA SILVA MIRANDA (Registro n.º 5921727362), levando-se em consideração o prazo de 3 anos, 1 mês e 10 dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0329064-08.2022.8.19.0001 , transitada em julgado em 01/09/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109408/2026 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FABIAN JUNIOR DOS REIS DIAS NOGUEIRA (Registro Nº 00305981972), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0805125-33.2025.8.19.0066, transitada em julgado em 18/11/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2745488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2745315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTES.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-420001/002296/2026 e as disposições do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades no Processo nº SEI-420001/000030/2025, bem como eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância os seguintes servidores:\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional: 593078-2;\r\n\r\nRAFAEL ROSALES DA MATTA, ID Funcional: 4371092-1;\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA, ID Funcional: 5080048-5.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2745315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2745303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA SEPLAG Nº 37, DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984 e no art. 311, do Decreto estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Processos n° SEI-120001/001901/2026 e n° SEI-120001/002865/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 2º da Portaria SEPLAG nº 37, de 25 de maio de 2026, para substituir a servidora YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES, ID Funcional 5153081-3, pelo servidor JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4, como membro da Comissão de Sindicância Punitiva nº 37, com fundamento nos processos n° SEI-120001/001901/2026 e n° SEI-120001/002865/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: LIA LANNES DE CAMARGO, ID Funcional 563772-4;\r\n\r\nMembro: JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4;\r\n\r\nMembro: MARIA LUCIA BARREIRA MILET, ID Funcional 1909853-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2026, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria SEPLAG\r\n\r\nnº 37/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2745303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2745373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001974/2026 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 135294301, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da empresa REDENTOR LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, em razão do prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamento necessários à prestação dos serviços, para atender às necessidades desta Pasta - Lote II - exercício de 2025, no valor de R$ 3.485,91 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2745373"
                    ],
                    "2745368": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1038 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5015476-1 e a servidora KARINA LEÃO SOUZA LISBOA, ID Funcional nº 5129773-6, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; THAÍS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO, Id funcional nº 5094746-0 na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da Nota de Empenho nº 2026 NE00297 (SEI nº 132921730), celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa OMD SOLUCOES PARA INTEGRIDADE CORPORATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 06.181.338/0001-73 para prestação de serviços de serviços continuados de capacitação de servidores, por meio de Curso de Ouvidoria Estratégica, na modalidade online/assíncrona, constante do processo administrativo SEI-040005/000203/2026.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor, SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2026.\r\n\r\nId: 2745368"
                    ],
                    "2745383": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1039 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso VII, da Resolução SEFAZ nº 761, de 11 de fevereiro de 2025, considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/046321/2025; RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Contratação, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, em caráter permanente e especial, para atuação exclusiva no procedimento auxiliar de credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio do Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE - e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, conforme o Edital de Credenciamento nº 001/2026, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Taísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Leonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4;\r\n\r\n- Anny Rose Mota da Silva, Id. Funcional nº 5168675-9; e\r\n\r\nParágrafo Único - À Comissão de Contratação incumbe a função de receber, examinar e julgar documentos relativos ao credenciamento, observando as disposições do Decreto Estadual nº 48.979/2024, bem como demais normas aplicáveis ao procedimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão de Contratação, que trata o art. 1º, será substituída em suas ausências e impedimentos legais, pelo servidor Leonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2745383"
                    ],
                    "2745311": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 820ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000383/2024, em face da decisão deste Colegiado, proferida em sua 790ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ de 22/04/2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, por unanimidade, recebido como recurso, o Colegiado decidiu conhecer do pedido de reconsideração. No mérito, o Relator membro Auditor Fiscal da Receita Estadual votou pelo provimento do recurso, para arquivamento do feito, tendo como fundamento fato novo comprovado nos autos pelo investigado, tendo o membro Procurador do Estado votado igualmente pelo provimento do recurso, com consequente arquivamento, baseado nas razões que o levaram ao voto vencido na ocasião do julgamento que resultou na decisão recorrida.\r\n\r\nA Corregedora Advogada votou pelo destaque do presente processo para realização de sessão virtual, na forma da legislação aplicável, no que foi acompanhada pelos membros e o julgamento do recurso foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.06.2026."
                    ],
                    "2745297": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.135 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000365/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000365/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 817ª Sessão, realizada em 10 de junho de 2026, publicada no DOERJ em 12 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2745297"
                    ],
                    "2745298": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.136 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000324/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000324/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 819ª Sessão, realizada em 19 de junho de 2026, publicada no DOERJ em 22 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2745298"
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                    "2745299": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.137 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000361/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000361/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 821ª Sessão, realizada em 19 de junho de 2026, publicada no DOERJ em 22 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2745299"
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                    "2745269": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 29/04/2026\r\n\r\nRecursos nºs 64888 e 64889 - Processos nºs SEI-E-04/045/000398/2013 e SEI-E-04/045/000397/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão re corrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 12.238 e 12.239 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. A deci-\r\n\r\nsão cameral recorrida ao deixar de apreciar relevante argumento\r\n\r\nde defesa trazido pelo contribuinte torna-se eivada de nulidade, à luz do artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225, III, do Decreto-lei n.05/75, tornando necessário o retorno dos autos a Cãmara de origem. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81109 - Processo nº SEI-040440/000121/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do \r\n\r\nColegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido \r\n\r\npor outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 17/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 78692 - Processo nº SEI-E-04/091/100080/2018 - Recorrente: SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.283 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75256 - Processo nº SEI-E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, que davam provimento. - Acórdão nº 12.285 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (preventor de emulsão), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2745269"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARILNE MIRANDA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA NETO, matrícula 00-5000101-5, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2018. Processo SEI Nº PD-04/147.34/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA BATISTA CONSTANCIO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GETULIO DE ARAUJO, matrícula 102828-1, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.930,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.40/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA BATISTA CONSTANCIO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GETULIO DE ARAUJO, matrícula 196857-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.40/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SUERLI DA SILVA LAURINDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDMO LAURINDO, matrícula 322107, cargo de OPERADOR DE MAQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.124/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA LOVATTI LOPES GRANJA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARARIBOIA GRANJA, matrícula 00-0037230-0, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.947,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.556/2020.\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a CESAR JOSE MOTTA CASTELLA, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada CARMEM LUCIA PONTES CASTELLA, matrícula 0515478-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.548,26, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.138/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE PONTES CASTELLA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA da ex-segurada CARMEM LUCIA PONTES CASTELLA, matrícula 0515478-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.548,26, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.138/2019.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA CHERMONT VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NELSON JARDIM VIEIRA, matrícula 39398-3, cargo de MÉDICO VETERINÁRIO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 7.500,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.111/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DEVAIR TORRES DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA LIDIA DOS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula 00-0076276-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.192,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DEVAIR TORRES DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA LIDIA DOS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula 00-0246037-6, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.033,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CANDIDA ALONSO MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) SAMUEL MORAES, matrícula 1443951, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.350,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.407/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CONSUELO MANHAES FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IRAILDO DE FRANCA RODRIGUES, matrícula 15525, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.578,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2021, tornando sem efeito o ato datado de 19/06/2026, publicado no D.O. de 22/06/2026. Processo SEI Nº PD-04/146.323/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA SINADINO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ANA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 00 8101681-8, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 715,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.333/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL ANTONIO DA CRUZ MIGUEIS, matrícula 1951904, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.485/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL ANTONIO DA CRUZ MIGUEIS, matrícula 2428522, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.485/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA SILVA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IZAIAS SANTOS RIBEIRO, matrícula 00-0003911-5, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.809,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.415/2020.\r\n\r\nId: 2745378"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8989 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/001436/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de junho de 2026, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor dos instrumentos contratuais 013/2026-DGO, firmado com a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA; 014/2026-DGO, firmado com a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA e 015/2026-DGO, firmado com a empresa DENTAL UNIVERSO LTDA, oriundos do processo n° SEI-350008/001436/2025 e a TEN CEL DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8990 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/001436/2025, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de junho de 2026, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3, MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 e CAP PM DENT RG 89.676 Adriana Riedlinger Mont´Alverne Bordalo, Id. Funcional n° 4398709-5 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar os Contratos Nº 013/2026-DGO, 014/2026-DGO e 015/2026-DGO, oriundos do Processo Nº SEI-350008/001436/2025, firmados repectivamente com as empresas Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA, 014/2026-DGO - Rio Meier Comercio De Materiais Odonto Hospitalares LTDA e 015/2026-DGO - Dental Universo LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9020 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI - 350010/007716/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Março de 2026, o servidor: 1° SGT PM RG 77.903 CLEITON DA CRUZ FERREIRA. ID funcional 0583190-8 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 3° SGT PM RG 99.229 RONALDO BEZZI CORREIA, ID funcional 5014553-3 do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM n°545/2025, a contar de 19 de Fevereiro de 2026, oriundo do processo SEI-350010/018232/2025, firmado com a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF 03.788.266/0001-39, cujo objeto é a prestação de serviços de contratação ordinária de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde (RSS) do grupo D - resíduos comuns, com comodato de contentores nos tamanhos 240L e 120L, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DO ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO - ID. 2471204-3, FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 231704-1, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - ID. 4327775-6 e MARCIO FEUCHARD MOREIRA- ID. 2453582-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO - ID. 24430021, MARIVALDO DA COSTA FONSECA - ID. 05942853, GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA - ID. 50118790, CLEITON DA CRUZ FERREIRA. ID 0583190-8 e LUCIANA GUIMARÃES MENDES LOPES - ID. 50167952;\r\n\r\nPPM/SJM: ADRIANO PASSOAS DE FARIAS - ID. 2276535-2, CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA - ID. 4258984-8 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - ID. 05927803, EDUARDO DO COUTO ARAUJO - ID. 50170350 e TALITA DE SOUZA MORAES - ID. 51275600;\r\n\r\nCABIS: JANAINA MARIA COSTA DO VALE - ID. 2456344-7, VALTAIR SANGI - ID. 42083567, JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID. 43800181, WANDERSON SILVA DOS SANTOS - ID. 44261365 e ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID. 50200321;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CELSO EUGÊNIO DA SILVA - ID. 2274306-5, WAGNER PRAVATO - ID. 2293654-8 e JUAN CÂMARA PINHEIRO - ID. 5005401-5;\r\n\r\nCFRPM: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA - ID. 24698423, FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA - ID. 22777083 e JORGE CARDOSO DE ARAUJO JÚNIOR - ID. 44222440.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745468"
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                    "2745320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9024 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/010260/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350006/012159/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 24 de junho de 2026, a servidora 1º TEN PM RG 107.987 Jéssica da Costa Batinga, ID Funcional nº 5.103.643-6, lotada na DEA, em substituição ao TEN CEL PM RG 77.752 Jurandir de Almeida Junior, ID Funcional nº 592.865-6, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 011/2025-DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/010260/2025, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Fica designado, ainda, o 3º SGT PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva, ID Funcional nº 4.401.667-0, lotado na DEA, em substituição ao 1º TEN PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID Funcional nº 595.442-8, 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, para exercer a função de fiscal administrativo em substituição à CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID funcional nº 5080688-2, dessa forma, a gestão e a fiscalização do Contrato nº 011/2025-DEA/SEPM, passam a ter a seguinte composição: \r\n\r\n- 1° TEN PM RG 107.987 Jessica da Costa Batinga, ID 5103643-6 da DEA, como Gestora;\r\n\r\n- 3º PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva da DEA, como Gestor Substituto;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, como Fiscal Administrativo; \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DEA deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745320"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9030 DE 30 DE JUNHO de 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/041522/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2026, os servidores 2° SGT PM RG 89.090 KILDER BIANCO DE ARAUJO, ID FUNC. 4384724-2 e CB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2 e CB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES, ID FUNC. 5099174-4, para compor a Comissão do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 89.090 KILDER BIANCO DE ARAUJO, ID FUNC. 4384724-2\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5\r\n\r\nCB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745396"
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                    "2745459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 09/03/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §§ 2º e 5º e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 20/06/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ELCIO SPRINGER, TEN CEL PM (RG-1/09.556) do QOPM/ Q-III, praça de 22.03.1965, com mais de 30 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/00927/551/1991. Processo nº SEI-350009/035091/2025.\r\n\r\nId: 2745459"
                    ],
                    "2745450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o CB PM RG 100.809 LUCAS DE SOUZA MOREIRA CAPITÃO, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo SEI-350009/026177/2025.\r\n\r\nId: 2745450"
                    ],
                    "2745363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030700/2025 - Na competência de Autoridade Superior, DECIDO CONHECER do recurso administrativo interposto por D-MED Material Médico Laboratorial Ltda - CNPJ nº 40.159.576/0001-10 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão da Ordenadora de Despesas Secundária; MANTENHO INTEGRALMENTE as sanções de multa de mora no\r\n\r\npercentual de 10% (R$ 31.849,20), multa administrativa no percentual de 8% (R$ 25.479,36), e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais.\r\n\r\nId: 2745363"
                    ],
                    "2745264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017834/2026 - CONCEDE PENSÃO MI LITAR em favor de ALDACI DE JESUS LOURENÇO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 30.651 ANTONIO LOURENÇO, falecido no dia 11 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de iní cio em 11 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2745264"
                    ],
                    "2745285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003356/2026 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da resolução sepm nº 7737 de 11 de agosto de 2025, com o fito de examinar os fatos que deram origem às Despesa de Exercício Anterior (DEA) sob a forma de Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em favor da empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nId: 2745285"
                    ],
                    "2745444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011493/2026 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 99.891 EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, para exercer suas funções na Assessoria de Segurança Institucional, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 8 de abril de 2026, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2745444"
                    ],
                    "2745291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001825/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (132357479), a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (132857591) , bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (132357616), este Subdiretor Técnico de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.194 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907/0001-11, estabelecida no endereço Rua Santos Reis, 172 C.C MAMB. L 15 e 16 - Parque Mambucaba - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.908-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2745291"
                    ],
                    "2745505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000146/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 8.602 de 01 de abril de 2026 publicada no DOERJ nº 061 de 07 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa referente à celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2023, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.144.187/0001-50. O referido termo aditivo tem por objeto a renovação da contratação para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da cabine blindada de média tensão com dupla alimentação, destinada ao atendimento das necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, no valor total de R$ 262.789,32 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2745505"
                    ],
                    "2745391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/015370/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.967 ANTONIO ALVES DA SILVA QUERES, Id. Funcional: 23441232 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2026. \r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/011405/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, Id. Funcional: 23897147 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2026. \r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/008607/2026 - 2º TENENTE PM RG 59.775 LUIS CLAUDIO FERNANDES LEAL, Id. Funcional: 24956120 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/015863/2026 - 2º TENENTE PM RG 63.741 GILSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO COSTA, Id. Funcional: 22308733- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/011627/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.093 AMAURI INACIO RESENDE JUNIOR, Id. Funcional: 23930870 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/013329/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.220 FABIO FERNANDES MATHIAS, Id. Funcional: 22354751 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/009967/2026 - 1º SARGENTO PM RG 75.261 LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 23446943 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/008138/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.931 ANDERSON FAGUNDES RIBEIRO, Id Funcional 23488239 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/018610/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.709 GILBERTO DE MIRANDA PEREIRA, Id. Funcional: 23924942 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/008750/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.446 ANDERSON DE JESUS SOARES, Id. Funcional: 22242228 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/023465/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.130 JOSÉ LUIZ DE MIRANDA, Id. Funcional: 21792755 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/006702/2026 - 1º SARGENTO PM RG 77.717 WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, Id. Funcional: 05930090 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/022412/2026 - 2º TENENTE PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, Id. Funcional: 23593075 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/016792/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.068 EDUARDO VERÍSSIMO CORREIA, Id. Funcional: 22737910 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/019223/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.728 CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 24085863 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350003/003587/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.108 CESAR GUALTER CALDEIRA DA FONSECA, Id. Funcional: 21790957 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350015/002379/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.554 SEBASTIÃO ALEXANDRE XAVIER, Id. Funcional: 21581053 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025. \r\n\r\nId: 2745391"
                    ],
                    "2745292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001825/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (132357479), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (132857591), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (132357616) RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907/0001-11, estabelecida no endereço Rua Santos Reis, 172 C.C MAMB. L 15 e 16 - Parque Mambucaba - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.908-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2745292"
                    ],
                    "2745103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017987/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Materiais, por meio do Pregão Eletrônico nº 092/2025 - SES - em favor da empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ nº 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 5.434,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2745103"
                    ],
                    "2745428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005489/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao termo aditivo para acréscimo quantitativo ao contrato 475/2025 provenientes do Edital PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°033/2024 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), em favor da empresa ADAPT PRODUTOS OFTAMOLÓGICOS LTDA - CNPJ 96.382.429/0001-60, no valor total de R$ 15.500 (quinze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nId: 2745428"
                    ],
                    "2745276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010454/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 31/03/2026, os proventos de CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA , CEL PM RG 56.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/039875/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/01/2026, os proventos de CELSO GONÇALVES MESQUITA , CAP PM RG 40.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/011931/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2026 , os proventos de LUIZ CLAUDIO PEREIRA VEIGA, SUBTEN PM RG 57.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002289/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de MAILTON DIAS DE ARAÚJO , SUBTEN PM RG 63.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000528/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/02/2026, os proventos de LUIZ EDUARDO GROTE CAMPOS, SUBTEN PM RG 64.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005686/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/12/2025, os proventos de PATRICIA LEMOS DE SOUZA , SUBTEN PM RG 66.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014736/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de WILSON DA SILVA QUINTES , SUBTEN PM RG 67.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008754/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026, os proventos de VALDECI GOMES JUNIOR , SUBTEN PM RG 68.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008936/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de RODRIGO TRINDADE DE SOUSA, SUBTEN PM RG 68.944.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009567/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30/04/2026, os proventos de CLAUDENIR PEREIRA MACHADO , SUBTEN PM RG 69.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007245/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026, os proventos de ROBERT DA COSTA LANNES, SUBTEN PM RG 70.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021520/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de RIVALDO DA SILVA BARRETO , SUBTEN PM RG 71.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010732/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2026, os proventos de ALEXANDRE VILARES PRISCO , SUBTEN PM RG 72.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013288/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27/01/2026, os proventos de SERGIO FERNANDES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 71.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017045/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026, os proventos de ALEXANDRE DOS REIS, SUBTEN PM RG 71.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/012509/2026- FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de AGILTON CARNIATO ALVES , 1ºSGT PM RG 79.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005317/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/02/2026, os proventos de ANDERSON ZAMPIROLLI , 2ºSGT PM RG 82.838.\r\n\r\nId: 2745276"
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                    "2745504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 165 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/001715/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 20 de maio de 2026 os servidores SUBTEN PM 67.380 ALDIR FARIA JUNIOR ID Funcional 25094963, 1° SGT PM 79.347 ANDRÉ BOTELHO CAMERINI ID Funcional 41406346 e 3º SGT PM 91.127 JAMIL JUNIO BARRETO CAETANO ID Funcional 44072724 na Comissão de Fiscalização Setorial do 6° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nSUBTEN PM 67.380 ALDIR FARIA JUNIOR, ID Funcional 25094963\r\n\r\n1° SGT PM 79.347 ANDRÉ BOTELHO CAMERINI, ID Funcional 41406346\r\n\r\n3º SGT PM 91.127 JAMIL JUNIO BARRETO CAETANO, ID Funcional 44072724\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2745504"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 178 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002484/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores lotados na SEPM/DIT:\r\n\r\n- gestora: 1º Ten PM BARBARA CELICE MENDES DIAS, matrícula 4269355-1, telefone: 21 964277959, e-mail: barbara@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- gestor substituto: 1º Ten PM RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, matrícula 4412172-5, telefone: 21 970462797, e-mail: menesessilva@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- fiscal: 3º Sgt PM Rafael Barbosa de Carvalho, matrícula 4415599-9, telefone: 21 964133662, e-mail: rbarbosa.egio@gmail.com\r\n\r\n- fiscal: 3º Sgt PM Felipe Dias Pacheco, matrícula 5026966-6, telefone: 21 964757447, e-mail: dias.p@pm.rj.gov.br\r\n\r\n- fiscal: Sd PM Jeferson Sant Ana de Oliveira, matrícula 5120344-8, telefone: 21 970871827, e-mail: jeferson.oliveira.pro@gmail.com\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2745286"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360022/000695/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ANDRÉ LUÍS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 1.965.448-0, a contar de 22/07/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2745458"
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                    "2745362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-360005/002578/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo HUGO SIMAS DE CARVALHO FILHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 197.490-4, a partir de 26/05/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 135017048 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001187/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo NUNO JOSE DO NASCIMENTO ALVES CERQUEIRA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.996.583-7, a partir de 0210/2018, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 135034939 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002173/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 731227-3, a partir de 02/06/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 134608532 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2745362"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002719/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa IZAURA MUNIZ DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 515.836-2, a partir de 19/03/2019, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 135035231 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2745236"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004936/2026 - INDEFERE o requerimento do(a) servidor(a) VINICIUS MENEZES DE MELLO, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.520-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (134679818) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (134681030), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2745211"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006178/2026 - O Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia Dr. Delmir da Silva Gouvea, no uso de suas atribuições legais: TORNA SEM EFEITO a publicação do dia 10/06/2026, DOERJ nº 101/2026.\r\n\r\nId: 2745040"
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                    "2745335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000488/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de HUMBERTO RIBEIRO QUINTAS, identidade funcional nº 619.972-0, matrícula nº 119.229-3, Delegado de Polícia, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; Direito Pessoal (Decreto 10.207), no valor de R$ 1,89; Incorporação de Cargo em Comissão, no valor de R$ 714,98; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 1.489,66; Representação de Cargo em Comissão Incorporação, no valor de R$ 1.515,76; Determinação Judicial Devolução TETO EC 41 Auxílio Invalidez, no valor de R$ 5.210,63; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 9.295,43; Verba de Representação (art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 12.632,22; Processo nº E-09/6864/702/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001469/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCOS ANTÔNIO SANTOS ABRAHÃO, identidade funcional nº 2.943.134-4, matrícula nº 179.762-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004539/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ROBERTO SERGIO SAMPAIO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.992.273-9, matrícula nº 268.627-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2745335"
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                    "2745435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000573/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n032/SEPOL/2026\r\n\r\nContrato de prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material em prédios onde estão instaladas as unidades da SEPOL\r\n\r\nECO RIO COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n51712555\r\n\r\nGestora\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n51713055\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n43651615\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nAndréa de Souza Fernandes\r\n\r\n5651069\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n5467098\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nId: 2745435"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000226/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor José Ribeiro Filho, ID 2934732-7, Fiscal.\r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n014/SEPOL/2025 \r\n\r\nFornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (Lote 1)\r\n\r\nREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ n° 02.913.444/0016-20 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWallace Luiz Alcântara Bonilha\r\n\r\n50833820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo De Araújo Lima\r\n\r\n44072694\r\n\r\nFiscal Setorial\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n015/SEPOL/2025 \r\n\r\nServiço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel S10 e gasolina), para postos externos credenciados (Lote 2)\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n° 00.604.122/0001-97 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWallace Luiz Alcântara Bonilha\r\n\r\n50833820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2745400"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00007/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003503/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00008/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003504/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00009/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003505/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00010/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003506/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00011/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003507/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00012/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003508/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00013/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003509/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00014/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003510/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00015/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003511/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003512/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00017/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003513/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00018/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003514/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00019/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003515/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00020/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003516/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00021/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003517/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00022/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003518/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00023/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003519/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00024/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003520/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00026/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003521/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00153/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003522/2026.\r\n\r\nId: 2743743"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001695/2026 - Sr(a). ALMIR AMORIM ANDRADE, CPF 397.805.973-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2745237"
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                    "2745253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 093 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações constantes do Processo n° SEI-360018/000573/2024, especialmente o Relatório de Conclusão do Pregão Eletrônico nº 025/2025, id. 131666211, e o despacho de id. 133673247, que apontam fatos passíveis de apuração em relação à empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, no curso do referido certame;\r\n\r\n- que o Pregão Eletrônico nº 025/2025 teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atendimento das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- que, no âmbito do Lote 3, a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI foi convocada para apresentação de proposta ajustada e planilha de custos, tendo manifestado expressamente, no sistema SIGA, a desistência de prosseguir na disputa daquele lote, sob a justificativa de que, após análise dos custos, não alcançaria a execução do serviço nos parâmetros pretendidos;\r\n\r\n- que, no âmbito do Lote 1, a empresa apresentou planilha de custos na qual constavam valores manifestamente irrisórios para insumos indispensáveis à execução contratual, em aparente incompatibilidade com os preços usuais de mercado e com a exequibilidade da proposta;\r\n\r\n- que, diante dos indícios identificados na planilha referente ao Lote 1, a empresa foi regularmente diligenciada para apresentar justificativas técnicas, documentos comprobatórios e eventual planilha revisada, não tendo apresentado resposta ou documentação apta a esclarecer os valores informados;\r\n\r\n- que os fatos descritos podem, em tese, caracterizar as infrações administrativas previstas no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Sancionador SEI-360018/000931/2026 em face da empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.291.577/0001-56, para apuração dos fatos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 025/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID nº 2.915.559-2, para comporem a comissão responsável pela instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem fatos objeto da apuração:\r\n\r\nI - a não apresentação, no âmbito do Lote 3, de proposta ajustada e planilha de custos após convocação regular da Administração, seguida de manifestação expressa de desistência da empresa quanto à continuidade de sua participação naquele lote;\r\n\r\nII - a apresentação, no âmbito do Lote 1, de planilha de custos contendo valores aparentemente irrisórios para insumos essenciais à execução dos serviços;\r\n\r\nIII - a ausência de apresentação de justificativas técnicas, documentos comprobatórios ou planilha corrigida, após diligência promovida pela Administração em relação aos valores informados na planilha referente ao Lote 1.\r\n\r\nArt. 4º - Os fatos descritos no art. 3º poderão caracterizar, em tese, as infrações administrativas previstas no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021, consistentes, respectivamente, em deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 5º - As condutas apuradas poderão ensejar, conforme a conclusão da instrução e a gravidade dos fatos efetivamente comprovados, a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:\r\n\r\nI - multa administrativa, compreendida entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento) do valor anual estimado da contratação, nos termos do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 17.2.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2025;\r\n\r\nII - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do inciso III e do § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - notificar a empresa para apresentação de defesa prévia no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, com exposição circunstanciada dos fatos e indicação dos dispositivos legais e editalícios possivelmente infringidos;\r\n\r\nII - juntar aos autos do PAS o despacho de id. 133673247, o Relatório de Conclusão do Pregão Eletrônico nº 025/2025, id. 131666211, o Edital, o Termo de Referência, os registros das sessões públicas, o histórico de mensagens no SIGA, as diligências promovidas, as comunicações realizadas com a licitante e demais documentos pertinentes à instrução;\r\n\r\nIII - promover as diligências necessárias à adequada apuração dos fatos, inclusive junto à equipe responsável pela condução do certame, caso sejam necessárias informações complementares; \r\n\r\nIV - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - publicar a presente Portaria no DOERJ e no Boletim Interno;\r\n\r\nVI - adotar as demais diligências necessárias à adequada instrução do feito, caso necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do portal SEI-RJ, por meio do link abaixo:\r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Concluída a instrução, deverá ser apresentado relatório final conclusivo, com análise individualizada da conduta, da efetiva configuração da infração administrativa, da existência de elemento subjetivo apto à responsabilização e, se for o caso, proposta de aplicação de penalidade, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e individualização da sanção.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2026.\r\n\r\nId: 2745253"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1145 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80. Processo SEI-210036/000127/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º-/Fica delegada ao servidor CAIO CASTRO LIMA, ID 5036380-8, Subsecretário de Administração, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Penal (SEPPEN), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação deserviço; \r\n\r\nIII -/editar normas de rotina no âmbito da SEPPEN; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegados aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do Art. anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPPEN, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP Nº 935, de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2745324"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1146 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E APROVA O SÍMBOLO INSTITUCIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/054973/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de readequação a imagem institucional seguindo o padrão de identidade visual desta Secretaria;\r\n\r\n- a necessidade de alteração e revogação da RESOLUÇAO SEAP Nº 588 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, que instituiu o símbolo da Corregedoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e Aprovar o novo símbolo oficial da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O símbolo poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela CORREGEDORIA GERAL.\r\n\r\nParágrafo Único - As dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro desde que mantenha adequada proporção da figura.\r\n\r\nArt.3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSÍMBOLO OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(IMG01) \r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nBlasonamento (descrição heráldica formal)\r\n\r\nEm campo de sable (preto), circundado por bordadura circular em metal prateado, contendo em chefe a inscrição “CORREGEDORIA GERAL” e, em campanha, “POLÍCIA PENAL”, ambas em relevo.\r\n\r\nAo centro, uma coruja afrontada, de asas cerradas, pousada sobre espada posta em pala, com a ponta voltada para baixo, sobreposta a um livro aberto contendo a inscrição “LEX”.\r\n\r\nFlanqueando a espada, uma balança de dois pratos em perfeito equilíbrio.\r\n\r\nO conjunto é ladeado por ramos de louro estilizados e apoiado sobre fundo murado em alvenaria.\r\n\r\n2 - SIMBOLOGIA DO DISTINTIVO\r\n\r\nCoruja (Sabedoria e Vigilância)\r\n\r\n* Representa inteligência institucional e análise técnica\r\n\r\n* Símbolo de vigilância constante e discrição\r\n\r\n* Indica atuação estratégica e racional\r\n\r\nEspada (Autoridade e Poder Disciplinar)\r\n\r\n* Expressa a força legítima do Estado\r\n\r\n* Representa a aplicação firme da disciplina\r\n\r\n* A posição vertical simboliza justiça equilibrada\r\n\r\nBalança (Justiça e Imparcialidade)\r\n\r\n* Símbolo universal da justiça\r\n\r\n* Representa decisões isentas e equilibradas\r\n\r\n* Indica controle disciplinar com equidade\r\n\r\nLivro “LEX” (Legalidade)\r\n\r\n* Fundamentação jurídica das ações\r\n\r\n* Supremacia da lei\r\n\r\n* Atuação baseada em normas e princípios legais\r\n\r\nRamos de Louro (Honra e Mérito)\r\n\r\n* Representam dignidade e reconhecimento\r\n\r\n* Vitória moral e integridade institucional\r\n\r\n* Excelência no serviço público\r\n\r\nMuralha (Segurança e Estrutura)\r\n\r\n* Representa o sistema prisional\r\n\r\n* Simboliza proteção, contenção e ordem\r\n\r\n* Base sólida da instituição\r\n\r\nCampo Preto (Sable)\r\n\r\n* Discrição operacional\r\n\r\n* Autoridade e seriedade\r\n\r\n* Atuação estratégica e reservada\r\n\r\nMetal Prateado (Cinza)\r\n\r\n* Neutralidade e equilíbrio\r\n\r\n* Modernidade institucional\r\n\r\n* Rigor técnico e precisão\r\n\r\nSíntese Institucional\r\n\r\nO distintivo expressa uma instituição que atua com:\r\n\r\n* Rigor disciplinar (espada)\r\n\r\n* Justiça equilibrada (balança)\r\n\r\n* Base legal sólida (LEX)\r\n\r\n* Inteligência e vigilância (coruja)\r\n\r\nTudo sustentado por valores de honra, legalidade e controle institucional, próprios da Corregedoria da Polícia Penal.\r\n\r\n3 - CORES\r\n\r\n. Preto (fundo predominante)\r\n\r\n· Cor base de todo o emblema.\r\n\r\n· Representa autoridade, sobriedade, rigor e formalidade institucional.\r\n\r\n· Também contribui para alto contraste, destacando os demais elementos.\r\n\r\n. Dourado / Bronze (elementos centrais e ornamentais)\r\n\r\n· Presente na coruja, espada, balança, ramos laterais e livro “LEX”.\r\n\r\n· Varia entre tons de dourado envelhecido e bronze metálico.\r\n\r\n· Simboliza:\r\n\r\no Justiça e sabedoria (coruja e balança)\r\n\r\no Nobreza institucional\r\n\r\no Poder e legitimidade\r\n\r\n· O acabamento metálico transmite sofisticação e imponência.\r\n\r\n. Prata / Cinza metálico (bordas e tipografia externa)\r\n\r\n· Utilizado no aro circular externo e nas letras “CORREGEDORIA GERAL” e “POLÍCIA PENAL”.\r\n\r\n· Representa equilíbrio, neutralidade e tecnicidade.\r\n\r\n· Dá aspecto moderno e reforça a ideia de estrutura e controle.\r\n\r\n. Cinza escuro (textura de fundo interna)\r\n\r\n· Presente na parede atrás da coruja.\r\n\r\n· Remete a solidez, estrutura institucional e ambiente carcerário (alusão simbólica).\r\n\r\n· Funciona como plano intermediário entre o preto e os elementos dourados.\r\n\r\n. Tons de sombra e iluminação (alto relevo)\r\n\r\n· Uso de degradês e sombras profundas para criar efeito tridimensional.\r\n\r\n· Realça o caráter de insígnia oficial, semelhante a brasões ou distintivos.\r\n\r\nSíntese visual:\r\n\r\nA combinação de preto + dourado + prata cria uma identidade visual clássica de órgãos de controle e justiça, transmitindo autoridade, vigilância, equilíbrio e legitimidade institucional.\r\n\r\n4 - DIMENSÕES DO DISTINTIVO\r\n\r\nO símbolo distintivo deverá obedecer às seguintes dimensões padrão:\r\n\r\nDiâmetro do círculo externo: 10 cmDiâmetro do círculo interno: 8,7 cm\r\n\r\nAs proporções dos elementos internos deverão ser mantidas em qualquer reprodução ou aplicação do distintivo, preservando a integridade visual e institucional do símbolo.\r\n\r\n5 - PADRONIZAÇÃO DE USO DO SÍMBOLO\r\n\r\nO símbolo distintivo da CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO destina-se à identificação institucional.\r\n\r\n· Documentos oficiais;\r\n\r\n· Comunicações institucionais;\r\n\r\n· Material gráfico e digital relacionado aos certames públicos;\r\n\r\n· Identificações administrativas e operacionais da Corregedoria.\r\n\r\nA utilização do distintivo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preservando sua integridade visual e vedada qualquer alteração que descaracterize seus elementos constitutivos. \r\n\r\nId: 2745333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1995786-6 e Matrícula: 867.895-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/064974/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOTA DE SOUZA TOMAZ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1976521-5 e Matrícula: 816.658-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/053927/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SERGIO JOSE AUGUSTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1967886-0 e Matrícula: 868.259-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/054404/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ELIAS ALVES MACEDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2010082-5 e Matrícula: 849.248-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/040563/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% --------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 13.050,75\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SYLVIA REGINA VIEIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2008184-7 e Matrícula: 816.923-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/069557/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, IRANETE MONTEIRO MARQUES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ref. 2o G VII, ID. Funcional: 1975014-5 e Matrícula: 818.028-3, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/067719/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 ----------------------------------------------------------------------------R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ----------------------R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------R$ 346,72\r\n\r\nProventos -------------------------------------------------------------R$ 3.033,78\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1997044-7 e Matrícula: 817.361-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/065114/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023----------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2004697-9 e Matrícula: 816.718-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/067277/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SEBASTIANA GOMES DA CRUZ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1992416-0 e Matrícula: 868.230-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/070880/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% -----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.666,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1992064-4 e Matrícula: 816.867-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/065431/2026. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JAIR DA SILVA SIMAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 4379176-0 e Matrícula: 959.762-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/069674/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 3.800,07\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.091,13\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 4219045-2 e Matrícula: 921.678-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/145110/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% --------------------R$ 3.800,07\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 12.091,13\r\n\r\nId: 2745419"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nEXONERA PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50296922, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059002/2026.\r\n\r\nId: 2745216"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\n*RESCINDI a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 78/2024, NOEMI CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 51253470, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, da Secretaria de Estado de Policia Penal, com validade a contar de 16/04/2026. Processo SEI-210001/045988/2026\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2026\r\n\r\nId: 2745434"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, em caráter definitivo, ANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo nº SEI-210001/008458/2024.\r\n\r\nId: 2745371"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, em caráter definitivo, JULIANA CABRAL DOS SANTOS, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.PROCESSO SEI-210001/051965/2025.\r\n\r\nId: 2745367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056983/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 27 de abril de 2026, ILZA CARLA NEVES FERREIRA, ID. 564254-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 47.085,03 (quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054296/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 20 de abril de 2026, ANDRE SOARES VALENTIM, ID. 2004755-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 80.607,54 (oitenta mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055928/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de maio de 2026, JOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, ID. 4393204-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 58.958,67 (cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057097/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 06 de maio de 2026, NATALIE DE FREITAS PINNOCK, ID. 1992175-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 65.253,75 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/059617/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 20 de abril de 2026, SOLANGE SANTOS SILVANO, ID. 4393595-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 36.273,41 (trinta e seis mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054332/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de março de 2026, ROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA, ID. 1998776-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.303,77 (quarenta mil trezentos e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069842/2026- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09 de abril de 2026, RICARDO SOUZA MONTEIRO, ID. 570829-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 46.982,68 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069548/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 03 de junho de 2026, MARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID. 2007917-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 71.779,13 (setenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e treze centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/069361/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03de junho de 2026, ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, ID. 2005412-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 94.042,13 (noventa e quatro mil e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066622/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 17 de novembro de 2025, CREUZA BARROS DA SILVA DANTAS, ID. 1993935-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 41.110,13 (quarenta e um mil cento e dez reais e treze centavos).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053836/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 20 de dezembro de 2021, JUSINEIA COSTA DA SILVA CARVALHO, ID. 1971873-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 15.410,97 (quinze mil quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/040267/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de março de 2026, ADILSON ADONAI DE OLIVEIRA, ID. 1992541-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 78.304,50 (setenta e oito mil trezentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2745430"
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                    "2745321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050026/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068543/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071960/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056011/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059498/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059641/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057229/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058431/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064008/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051591/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052961/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056316/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058645/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053722/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053654/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058645/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062568/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050910/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051712/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031276/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028574/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026745/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129707/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070086/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030874/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210001/074067/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-VP), a favor do servidor JOSÉ RICARDO LUIZ JUNIOR, ID. 50127926, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210001/073786/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-LB), a favor do servidor ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, ID 4318257, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210001/073789/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-LB), a favor do servidor CARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAÚJO, ID 43927041, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025.\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETARIA \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063473/2026- INDEFIRO O PEDIDO RE CURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA, ID. 1968026-0.\r\n\r\nId: 2745321"
                    ],
                    "2745280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SSISPEN Nº 32 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS DOADOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN) NO ÂMBITO DO PROJETO PADRÃO SEGURANÇA MÁXIMA (PSM).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/072767/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício Circular nº 32/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, que dispõe sobre a doação de veículos aéreos não tripulados (drones) para as Agências de Inteligência Penal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como responsáveis pelo recebimento dos veículos aéreos não tripulados (drones) doados pela SENAPPEN:\r\n\r\nI - DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4320737-5;\r\n\r\nII - LUZIA TRINDADE PALMA, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4269773-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores designados a conferência técnica do material no ato da entrega e as providências cabíveis para a devida incorporação ao patrimônio do Estado, bem como a sua alocação junto à Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2745280"
                    ],
                    "2745323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063825/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/062932/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/071519/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/068867/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID Funcional 5009717-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal GABRIELA ANDRADE DA SILVA ID.43375774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/052550/2026.\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID Funcional 5009717-2, .Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/071020/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/071732/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028548/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067891/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070489/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/070399/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065881/2026.\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/071450/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072118/2026.\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/073867/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/071793/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065648/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID. 5029826-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009704/2026.\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA MARTINS, ID. 5153860-1 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/025643/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal ARTHUR CASTILHO DE MESQUITA, ID Nº 50211900., conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/000703/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal THALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO, ID Nº 5153768., conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/000703/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal ISMAEL SOARES, ID Nº 5022808-0., conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013267/2026.\r\n\r\nId: 2745323"
                    ],
                    "2745424": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/950.006/12-MARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS ID: 42697344 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/10/2020 a 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/059325/2026-CLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES ID: 50001051 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/011.95/2019-LEONILSON DA SILVA SOUZA ID: 44290144 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/03/2017 a 04/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210088/000437/2022-CLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO ID: 43369561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/03/2021 a 13/04/2026.\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/936.016/12-NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA ID: 20025742 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/02/2021 a 12/02/2026.\r\n\r\nId: 2745424"
                    ],
                    "2745429": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057048/2026 - VICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA, ID 20074557. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de28/01/98 a 28/02/98, 01/06/98 a 01/06/00, 02/06/00 a 17/09/01, no total de 1.235 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055585/2026 - PEDRO HENRIQUE PACHECO, ID 51540835. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO nos períodos de 17/02/03 a 13/12/03, no total de 127 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076762/2026 - LEONARDO CAMPELO SAMPAIO, ID 51671662. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MUNICIPIO DE VALENÇA, nos períodos de 01/03/10 a 08/12/25, no total de 5.650 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2745429"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, LAIOR PINA SERVINO, CPF 258.366.337-20, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002040/2026.\r\n\r\nId: 2745256"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 30 de junho de 2026, RACHEL CRISTINA GRILLO FAE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613360-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002060/2026.\r\n\r\nId: 2745295"
                    ],
                    "2745257": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054931/2025 - CONCEDO, a contar de 25 de novembro de 2025, ao 1º Sargento BM Ref MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO, RG 02.695, Id Funcional 2591528-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 032/2026.\r\n\r\nId: 2745257"
                    ],
                    "2745284": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013206/2026 - CONCEDO, a contar de 03 de dezembro de 2025, ao Capitão BM RR JOSE ERNALDO DE FRANÇA, RG 11.176, Id Funcional 2689238-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 509/2026.\r\n\r\nId: 2745284"
                    ],
                    "2745306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/63 GERALDO FIRMO, RG 00.182, Id Funcional 0009179925, a contar de 27/01/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 037/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/035767/2024.\r\n\r\nId: 2745306"
                    ],
                    "2745259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024911/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 52.969.017/0001-55, no valor de R$ 45.966,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais), para AQUISIÇÃO DE ATADURA ORTOPÉDICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 086/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2745259"
                    ],
                    "2745431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011984/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.520,36 (seis mil e quinhentos e vinte e reais e trinta e seis centavos) , em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (NATURGY) - CNPJ 33.938.119/0002-40, que teve por objeto o serviço de fornecimento de gás canalizado referentes aos meses de outubro e novembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2745431"
                    ],
                    "2745258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031584/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ n.º 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), para AQUISIÇÃO DE ALCOOL ETÍLICO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 175/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2745258"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2745346": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4016 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA O LICENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela constituição Estadual e pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-08/001/023408/2019 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação da norma, com embasamento nas normas legais dispostas abaixo:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 504, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SAS/ANVISA nº 370, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as sanções respectivas;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que define competências e ações de Vigilância Sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1822, de 19 de março de 2019, que aprova a relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 50, de 21 de Fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 978, de 06 de Junho de 2025, Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 836, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Regulamento de Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 771, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre Regulamento de Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, para uso terapêutico;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 707, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre Regulamento de Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 32, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 707, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Regulamento de Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica;\r\n\r\n- o Anexo IV da Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos;\r\n\r\n- a Norma Regulamentadora nº 32 - NR 32, de 16 de Novembro de 2005, que têm por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção para segurança e a saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral;\r\n\r\n- o Manual de Vigilância Sanitária para Transporte de Sangue e Componentes no Âmbito da Hemoterapia/ANVISA, 2ª Edição 2017;\r\n\r\n- a Lei Ordinária nº 12.009/2009, de 29/07/2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, \"moto taxista\", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, altera a lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN Nº 356, de 02 de agosto de 2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (moto táxi) e de cargas (moto frete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.\r\n\r\n- o regulamento brasileiro de aviação civil - RBAC 175, aprovado pela Resolução nº 129, de 8 de dezembro de 2009 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece os requisitos aplicáveis ao transporte aéreo doméstico e internacional de artigos perigosos em aeronaves civis e a qualquer pessoa que executa, que intenciona executar ou que é requisitada a executar quaisquer funções ou atividades relacionadas ao transporte aéreo de artigos perigosos;\r\n\r\n- a Resolução n° 102, de 23 de junho de 2023, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que aprova a norma de procedimentos para o transporte seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área de porto organizado;\r\n\r\n- o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução nº 5.947, de 01 de junho de 2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Regulamentadora para definir e estabelecer padrões sanitários para licenciamento das empresas de transporte de material biológico de origem humana para fins de emissão de Licença Sanitária âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Norma Regulamentadora possui o objetivo de definir e estabelecer padrões sanitários mínimos necessários para autorização de funcionamento dos serviços, que pretendem realizar atividade de transporte de material biológico de origem humana, para fins de emissão de Licenciamento Sanitário, visando garantir a segurança, minimizar os riscos sanitários e preservar a integridade do material transportado.\r\n\r\nSEÇÃO II ABRANGENCIA\r\n\r\nArt. 3º - Este instrumento se aplica a todo transportador, remetente, destinatário e demais envolvidos no processo de transporte de material biológico humano de órgão público ou privado, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes, peculiares a cada material e modo de transporte.\r\n\r\nSEÇÃO III DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Norma, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI- Acondicionamento de material biológico humano: procedimento de embalagem de material biológico humano com a finalidade de transporte, visando à proteção do material, das pessoas e do ambiente durante todas as etapas do transporte até o seu destino final;\r\n\r\nII- Ambulância: veículo que, pelas suas características, equipamento e tripulação, permite a estabilização e ou transporte de doentes.\r\n\r\nIII- Caminhões: Veiculo automotor, de 8 ou mais rodas , que é utilizado na sua maioria das vezes para transporte de mercadorias.\r\n\r\nIV- Caminhonetes: Caminhonete ou pick-up (aportuguesado para picape) é um tipo de carroceria de veículo automotor destinado a carga (segundo CTB); significa: pequeno caminhão.\r\n\r\nV- Carros: veículo com rodas para transporte de pessoas ou coisas;\r\n\r\nVI- Categoria A: material biológico infeccioso cuja exposição ao mesmo pode causar incapacidade permanente ou enfermidade mortal, pondo em risco a vida humana ou de outros animais, sinalizada com UN 2814 ou UN 2900 se afetar somente animais;\r\n\r\nVII- Categoria B: material biológico que não integra a categoria A, classificado como “substância biológica de Categoria B” UN 3373, inserindo-se neste grupo amostras de pacientes ou de doadores de sangue com resultados reagentes ou positivos para marcadores de agentes infecciosos;\r\n\r\nVIII- Categoria de Habilitação B: condutor de veículo motorizado não abrangido pela categoria A, com peso bruto total inferior a 3.500 quilos e lotação máxima de oito lugares, além do motorista (automóveis);\r\n\r\nIX- Categoria de Habilitação C: condutor de veículo motorizado usado para transporte de carga, com peso bruto superior a 3.500 quilos (como caminhões);\r\n\r\nX- Categoria de habilitação D: condutor de veículo motorizado usado no transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares além do motorista (ônibus e vans, por exemplo);\r\n\r\nXI- Categoria de Habilitação E: condutor de combinação de veículos em que a unidade conduzida se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada ou rebocada tenha peso bruto de 6 mil quilos ou mais; ou cuja lotação seja superior a oito lugares; ou, ainda, que seja enquadrado na categoria trailer;\r\n\r\nXII- Categoria Espécime Humana de Risco Mínimo: material biológico provenientes de indivíduos sadios que foram submetidos a juízo profissional baseado em história, sintomas e características individuais, bem como nas condições endêmicas locais que asseguram a probabilidade mínima de o material biológico conter microrganismos patogênicos, mesmo que este material não tenha sido submetido previamente a testes laboratoriais para marcadores de doenças transmissíveis pelo sangue, seguindo as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\nXIII- Categorias de Habilitação A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos);\r\n\r\nXIV- Certificado de Inspeção Sanitária Veicular: documento emitido pelos Órgãos de Vigilância Sanitária que atesta as condições sanitárias para o transporte de material biológico humano, para veículos automotores que atendem a estabelecimentos prestadores de serviços de saúde sediados no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV- Curso MOPP: Movimentação Operacional de Produtos Perigosos\r\n\r\nXVI- Destinatário: qualquer pessoa jurídica, de natureza pública, militar ou privada, responsável pelo recebimento do material biológico humano transportado;\r\n\r\nXVII- Embalagem Primária: embalagem que está em contato direto com o material biológico a ser transportado, constituindo recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, que se destina a envasar, manter, conter, cobrir ou empacotar o material biológico a ser transportado, também chamada de embalagem interna;\r\n\r\nXVIII- Embalagem secundaria: embalagem intermediária, colocada entre a embalagem primária e a embalagem terciária, com fins de conter a embalagem primária;\r\n\r\nXIX- Embalagem terciaria: embalagem externa, utilizada exclusivamente para a proteção da carga nas\r\n\r\noperações de movimentação (embarque, desembarque e transporte) e armazenagem;\r\n\r\nXX- Etiqueta: identificação afixada sobre o rótulo, sem rasuras e que não comprometa as informações originais do rótulo;\r\n\r\nXXI- Inspeção Veicular: a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras.\r\n\r\nXXII- Licença Sanitária: documento emitido pela vigilância sanitária competente que ateste as condições sanitárias e de funcionamento do estabelecimento responsável;\r\n\r\nXXIII- Material biológico humano: tecido ou fluido constituinte do organismo humano, tais como excrementos, fluidos corporais, células, tecidos, órgãos ou outros fluidos de origem humana ou isolados a partir destes;\r\n\r\nXXIV- Modo de Transporte: mecanismo, alternativa ou tipo de veiculo de transporte utilizado no deslocamento do material biológico humano;\r\n\r\nXXV- Motocicletas: Veículo de duas rodas e tração traseira - salvo raras exceções - com um motor que propicia sua auto-locomoção capaz de desenvolver velocidade de cruzeiro com segurança e conforto.\r\n\r\nXXVI- Ônibus: Grande automóvel de transporte, coletivo de passageiros, urbano, rodoviário ou turístico.\r\n\r\nXXVII- Permissão ACC: veículos de duas ou três rodas com potência de até 50 cilindradas (Ciclomotores).\r\n\r\nXXVIII- Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente;\r\n\r\nXXIX- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): programa estabelecido pelas NR- 7 que visa promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos (físicos e ambientais) existentes nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nXXX- Queixa Técnica: qualquer notificação de suspeita de alteração ou irregularidade de um produto ou empresa relacionada a aspectos técnicos ou legais, independentemente da ocorrência de dano à saúde individual e coletiva;\r\n\r\nXXXI- Remetente: qualquer pessoa jurídica, de natureza pública, militar ou privada, também chamado expedidor, responsável pela preparação e envio do material biológico humano a um destinatário, por meio de um modo de transporte;\r\n\r\nXXXII- Responsável Técnico: profissional legalmente habilitado, com formação de nível superior e inscrito no respectivo conselho de classe, que assume a responsabilidade técnica perante a Vigilância Sanitária;\r\n\r\nXXXIII- Rotulagem: procedimento de rotular, marcar e etiquetar as embalagens destinadas ao transporte de material biológico humano;\r\n\r\nXXXIV- Rótulo: corresponde à identificação impressa ou litografada e aos dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou autoadesivos, aplicados diretamente sobre recipientes, embalagens, invólucros, envoltórios, cartuchos e qualquer outro protetor de embalagem, não podendo ser removido ou alterado durante o transporte e armazenamento;\r\n\r\nXXXV- Supervisor técnico: profissional capacitado e designado para desempenhar as atividades de implantação, execução e monitoramento dos processos de transporte de material biológico;\r\n\r\nXXXVI- Termo de Vistoria: documento fiscal emitido por inspetor da Vigilância Sanitária atestando as condições sanitárias para o transporte de material biológico humano;\r\n\r\nXXXVII- Transportador: pessoa física ou jurídica que efetua o transporte de material biológico humano proveniente de remetente para destinatário determinado incluindo os transportadores comerciais, públicos ou privados e os de carga própria;\r\n\r\nXXXVIII- Transportadora - Designação dada aos estabelecimentos comerciais que se incumbem de transportar mercadorias e etc., por estada de ferro, estrada de rodagem, navio ou avião.\r\n\r\nXXXIX- Utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.\r\n\r\nXL- Validação: conjunto de ações utilizadas para provar que procedimentos operacionais, processos, atividades ou sistemas produzem o resultado esperado com exercícios conduzidos de acordo com protocolos previamente definidos e aprovados, com descrição de testes e critérios de aceitação.\r\n\r\nXLI- Veículos automotores: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 5º - As operações de transporte devem ser registradas e padronizadas por meio de instruções escritas atualizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Instruções escritas e padronizadas devem estar disponíveis a todo o pessoal envolvido no processo de transporte e ser revisadas anualmente e/ou sempre que ocorrer alteração nos procedimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Quaisquer não conformidades durante o processo de transporte devem ser investigadas e registradas, incluindo-se, no que couberem, as medidas corretivas e preventivas adotadas.\r\n\r\nArt. 7º - O transporte de material biológico poderá ser realizado de forma terceirizada, mediante instrumento escrito que comprove a terceirização, obedecendo às especificações de cada material biológico a ser transportado com as respectivas responsabilidades definidas e documentadas no contrato, convênio ou termo de responsabilidade.\r\n\r\n§1° - O prestador de serviço terceirizado deve ser legalmente constituído e estar licenciado junto ao órgão de vigilância sanitária local.\r\n\r\n§2° - O prestador de serviço terceirizado deve possuir infraestrutura, conhecimento e treinamento adequado de pessoal, sob a supervisão técnica de profissional comprovadamente capacitado para desempenhar satisfatoriamente o serviço solicitado pelo contratante e atender aos requisitos técnicos e legais estabelecidos nesta Norma Regulamentadora, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a cada material biológico e modo de transporte.\r\n\r\n§3° - O instrumento escrito que comprove a terceirização deve ser mantido à disposição das autoridades de vigilância sanitária competentes pelas partes envolvidas no respectivo instrumento bilateral.\r\n\r\n§4° - A terceirização de atividade de transporte de material biológico não exime o serviço de saúde remetente do cumprimento dos requisitos técnicos e legais estabelecidos na legislação vigente, respondendo solidariamente com o contratado perante as autoridades sanitárias quanto aos aspectos técnicos, operacionais e legais inerentes às atividades que lhe competem.\r\n\r\n§5° - Na hipótese de transporte de material biológico humano, realizados pelo próprio serviço a avaliação e concessão de licença para transporte, bem como a revalidação anual do serviço será concedida pela vigilância sanitária local.\r\n\r\n§6º - Em caso de transporte de material biológico humano realizado por transportadores ou instituições governamentais, mediante acordos autorizados ou estabelecidos entre o Ministério da Saúde ou órgão ou entidade relacionado, tais como órgãos de segurança pública e Forças Armadas, em que não é exigido o licenciamento sanitário especifico para a atividade de transporte, o processo será avaliado pelas autoridades de vigilância sanitária local competente, caso necessário.\r\n\r\n§7° - Nos casos em que o transporte esteja sendo realizado por empresa não sediada no Estado do Rio de Janeiro deve-se solicitar do transportador autorização para transporte, licença para transporte, certificado de vistoria de veículo ou documento similar vigente, emitido pela vigilância sanitária competente onde a empresa esteja sediada.\r\n\r\n§8Ú - No caso de transporte realizado por empresa sediada fora do âmbito do Estado do Rio de Janeiro sem a devida autorização para transporte, licença para transporte, certificado de vistoria de veículo ou documento similar, a vigilância sanitária responsável pela apuração do fato deverá comunicar à vigilância sanitária local do transportador, do remetente e do destinatário quando este não estiver sediado no rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os documentos e registros das atividades referentes ao transporte de material biológico devem estar disponíveis para fornecimento aos órgãos de vigilância sanitária, sempre que solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de atividade terceirizada, deve constar expressamente no instrumento escrito que comprove a terceirização quais documentos e registros devem ficar sob a guarda de cada parte envolvida.\r\n\r\nArt. 9º - Os profissionais diretamente envolvidos em cada etapa do processo de transporte devem receber treinamento específico sistemático e com os respectivos registros, compatíveis com a função desempenhada e a natureza do material transportado, e sempre que ocorrer alteração nos procedimentos, devendo a efetividade deste treinamento ser periodicamente avaliada.\r\n\r\n§1° - As responsabilidades pela elaboração, execução e avaliação dos treinamentos devem estar definidas no instrumento escrito que com prove a terceirização, de acordo com as diretrizes técnicas definidas pelo contratante, mantendo-se os registros documentais.\r\n\r\n§2° - Sempre que ocorrer alteração nos procedimentos, deve-se certificar que a equipe está apta para executar as orientações definidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEMBALAGEM, ROTULAGEM E ACONDICIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - O material biológico humano a ser transportado deve ser acondicionado de forma a preservar a sua integridade e estabilidade, bem como a segurança dos profissionais envolvidos, durante o processo de transporte.\r\n\r\n§1° - O material biológico humano a ser transportado deve estar acondicionado em caixas ou outro dispositivo adequados ao material a ser transportado que assegure a temperatura de envio não excedendo o tempo máximo determinado na validação.\r\n\r\n§3° -. Será obrigatória a utilização de dispositivo de organização e segurança da carga no veículo transportador, confeccionado em material que permita a higienização do compartimento destinado ao transporte de material biológico humano.\r\n\r\n§4° - As motocicletas poderão ser utilizadas para transporte de material biológico humano desde que possuam equipamento do tipo fechado (baú) e deve conter a identificação apropriada de material biológico, legível com tinta indelével a prova d'agua e sobre um fundo de cor contrastante. O equipamento do tipo fechado (baú) deve atender ao artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 11 - A etapa de acondicionamento do material biológico deve ser validada, devendo-se considerar, o tipo de material biológico e a finalidade do transporte, com aprovação de supervisor técnico responsável pelo acondicionamento do material biológico a ser transportado.\r\n\r\n§1° - Caso seja necessário controle de temperatura, este parâmetro deve ser considerado no processo de validação de transporte, de forma a garantir conservação das características biológicas pelo tempo de transporte previsto, com estimativa de margem de atrasos.\r\n\r\n§2° - Quaisquer mudanças nas operações de embalagem e acondicionamento e nas características técnicas definidas na validação serão avaliadas pelo supervisor técnico quanto à necessidade de revalidação, mantendo-se os registros documentais.\r\n\r\nArt. 12 - O sistema de embalagens deve ser empregado conforme as especificidades do material biológico a ser transportado, observando o disposto em outras normas vigentes peculiares a cada tipo de material e biológico e o seu modo de transporte e ainda observando o disposto nos artigos 13, 14,15, 16 e 20 da RDC ANVISA nº 504 de 27 de maio de 2021.\r\n\r\n§1° - É vedado o uso, como material de embalagem externa, de poliestireno expandido (isopor), sacos\r\n\r\nplásticos e outros materiais sem rigidez, resistência e impermeabilidade apropriadas.\r\n\r\nArt. 13 - A embalagem externa conterá, no mínimo, sem prejuízo do disposto em outras normas reguladoras vigentes e peculiares a cada modo de transporte:\r\n\r\nI - Identificação do serviço remetente, do transportador e do serviço destinatário, além de endereços e telefones de contato;\r\n\r\nII - Classificação do tipo de material biológico transportado;\r\n\r\nIII - Classificação do risco de material biológico transportado;\r\n\r\nIV - Frases de advertência quando aplicáveis;\r\n\r\nV - Sinalização do modo e sentido de abertura;\r\n\r\nVI - Data, hora e temperatura de acondicionamento do material biológico;\r\n\r\nVII - Contatos telefônicos em casos de acidentes.\r\n\r\nArt. 14 - As informações contidas no rótulo e na etiqueta das embalagens serão legíveis, compreensíveis, expressas em língua portuguesa com tinta indelével, à prova d'água e sobre fundo de cor contrastante, com dimensões proporcionais ao tamanho da embalagem, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes peculiares a sangue e componentes e cada modo de transporte.\r\n\r\nArt. 15 - O rótulo e a etiqueta permanecerão firmemente aderidos às embalagens, não podendo ser rasurados e adulterados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 16 - As responsabilidades do remetente, transportador e destinatário devem ser definidas e documentadas por instrumento escrito abrangendo, na etapa do processo de transporte que lhe couber:\r\n\r\nI - providências relacionadas à documentação de expedição necessária ao transporte do material biológico;\r\n\r\nII - adoção de medidas de biossegurança;\r\n\r\nIII - garantia das condições necessárias de conservação e estabilidade do material biológico;\r\n\r\nIV - elaboração das instruções escritas de acordo com as atividades desenvolvidas por cada parte e\r\n\r\nV - a definição da logística a ser utilizada e o mecanismo de comunicação entre as partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 17. Caso ocorra o disposto no artigo 9º, parágrafo 8º, será responsabilizado o remetente, o transportador e o destinatário.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 18. O transporte de material biológico deverá ser acompanhado de documentação de carga contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- nome e endereço da instituição remetente e do profissional responsável pelo envio;\r\n\r\nII- nome e endereço da instituição destinatária;\r\n\r\nIII- identificação do transportador;\r\n\r\nIV- tipo de Material Biológico transportado\r\n\r\nV- identificação da unidade transportada;\r\n\r\nVI- registro da data, hora e temperatura de acondicionamento;\r\n\r\nVII- identificação do profissional responsável pelo acondicionamento;\r\n\r\nVIII- condições de conservação do material biológico, quando couber.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos ou trens urbanos de transporte público, classificados como lotação (por exemplo, ônibus circulares, metrôs, trens, micro-ônibus, bondes, vans, etc.) não são considerados transportadores de cargas e desta forma não devem ser utilizados para transporte de material biológico proveniente de serviços de saúde.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BIOSSEGURANÇA\r\n\r\nArt. 19 - O transporte de material biológico humano deve obedecer às normas de biossegurança e de saúde do trabalhador, de forma a prevenir riscos de exposição direta dos profissionais envolvidos, dos transportadores, da população e do ambiente ao material biológico humano.\r\n\r\nArt. 20 - Os profissionais envolvidos no processo de transporte devem dispor de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com o risco envolvido nas atividades de manipulação do material biológico.\r\n\r\nArt. 21 - O transportador deve realizar e manter registros atualizados do treinamento do pessoal envolvido no processo de transporte para a correta utilização dos equipamentos necessários em situações de emergência, acidente ou avaria.\r\n\r\nArt. 22 - Todos os profissionais envolvidos no processo de transporte sob risco de exposição direta ao material biológico humano devem ser vacinados de acordo com as normas de saúde do trabalhador.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Norma Regulamentadora, considera-se profissional sob risco de exposição direta ao material biológico humano aquele que tenha entre suas atribuições a possibilidade de manipulação do conteúdo interno da carga transportada.\r\n\r\nArt. 23 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, o transportador deve adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI- Informar as autoridades locais competentes sobre o fato;\r\n\r\nII- Comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido;\r\n\r\nIII- Dar destino aos resíduos gerados de acordo com as informações fornecidas pelo remetente e demais medidas de proteção à população e ao meio ambiente, quando couber, conforme PGRSS.\r\n\r\nIV- Documentar, registrar e arquivar as medidas adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS\r\n\r\nArt. 24 - A licença sanitária de empresas e ou prestador de serviço de transporte de material biológico humano é de responsabilidade da vigilância sanitária competente, do território da sede da mesma.\r\n\r\n§1º - O processo de licenciamento sanitário deve incluir a Certificação de Registro e Licença de Veiculo (CRLV) dos veículos utilizados no transporte e, emissão, pela vigilância sanitária competente, de Certificado de Inspeção Sanitária Veicular ou outro documento similar com validade de 1(um) ano, devendo o mesmo ser revalidado, no processo de revalidação anual da licença sanitária da empresa e / ou prestador pela vigilância sanitária competente.\r\n\r\nArt. 25 - São considerados veículos automotores permitidos para o transporte de material biológico humano: carros, caminhonetes, utilitários, ônibus, caminhões, motocicletas e também embarcações e aeronaves. Ficam excluídos: motonetas e bicicletas motorizadas.\r\n\r\nArt. 26 - A vistoria de veículo deve ser realizada em local determinado pela vigilância sanitária competente, sendo adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- formalização do interesse do requerente na vigilância sanitária competente;\r\n\r\nII- solicitação documento do veículo (Original e cópia ou cópia autenticada);\r\n\r\n§1º - Quando Pessoa jurídica como proprietário do veículo, solicitar CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); Contrato Social e Alterações (última) ou Registro de Firma Individual ou Ata de Constituição da Entidade com a Ata de Eleição da Diretoria (originais e cópias ou cópias autenticadas);\r\n\r\n§2º - Quando Pessoa física como proprietário do veículo, solicitar CPF (Cadastro de Pessoa Física) e identidade (originais e cópias ou cópias autenticadas);\r\n\r\n§3º - Quando o condutor não for o proprietário do veículo, solicitar vínculo mediante Contrato de Prestação de Serviços (com firma reconhecida em cartório) ou Declaração de Cessão (com firma reconhecida em cartório) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certidão de Casamento ou outro documento hábil para estabelecer vinculação com ciência do proprietário sobre o uso que se dará ao veículo.\r\n\r\nArt. 27 - Com relação ao condutor, serão exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o tipo de veículo que o condutor está habilitado a conduzir.\r\n\r\nII- Certificado de realização do Curso MOPP dentro da validade;\r\n\r\nIII- Certificado de capacitação profissional emitido pelo serviço contratante e/ou serviço contratado, contendo conhecimentos básicos sobre as características do material biológico a ser transportado e sua importância.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - A documentação relacionada ao envio, transporte e recebimento do material biológico humano, deve ser arquivada por, no mínimo, 5 (cinco) anos ou de acordo com legislação específica para cada tipo de material biológico humano.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos ou excepcionais verificados na aplicação desta norma serão apreciados pela autoridade de vigilância sanitária competente nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 30 - O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária sujeita, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal aplicáveis.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços de saúde e transportadores de material biológicos abrangidos por esta Resolução terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745346"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 424, de autoria do Deputado Estadual Val Ceasa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 424\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 950.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n424\r\n\r\nVAL CEASA\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nilópolis\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO PARA A UPA DE NILÓPOLIS - CABUÍS\r\n\r\nId: 2745130"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 73, de autoria do Deputado Estadual Daniel Martins, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n73\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nApoio a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nId: 2745131"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4126 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2359, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL PROFESSOR JOSEMAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020177/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2359, de autoria do Deputado Estadual Professor Josemar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2359\r\n\r\nProfessor Josemar \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nPosto de Atendimento Médico de Neves/SG - PAM de Neves\r\n\r\nId: 2745132"
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                    "2745133": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4127 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2323, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020455/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2323, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2323\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2323\r\n\r\nCARLOS MACEDO\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nUNIDADES: UPH DE TRAVESSÃO E UPH DE SANTO EDUARDO\r\n\r\nId: 2745133"
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                    "2745134": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4128 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1672, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL TIA JU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020194/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1672, de autoria do Deputada Estadual Tia Ju, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1672\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1672\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nREFORÇO PARA A SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nId: 2745134"
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                    "2745348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.129 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/009314/2022 e nº SEI-080001/011687/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 4008 de 06 de maio de 2026, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Nossa Senhora de Nazareth para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-080001/011687/2026 e;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Nossa Senhora de Nazareth para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Izabela Figueiredo Madureira - Id Funcional nº 1064820;\r\n\r\nII - Tâmisa do Souto Vale, ID 5136758-0;\r\n\r\nIII - André Lima Germano - Id Funcional nº 5141697-2;\r\n\r\nIV - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nV - Talita de Paula Magno, Id. Funcional nº 5107925-9;\r\n\r\nVI - Juliana Miguel Moura Neves, Id. Funcional nº 5009109-3;\r\n\r\nVII - Carlos Fabricio Gomes, Id. Funcional nº 5081125-8;\r\n\r\nVIII - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro, Id Funcional nº 5083009-0;\r\n\r\nIX - Letícia Dias Andrade da Silva, ID Funcional nº 5153248-4;\r\n\r\nX - Ricardo Fernandes Silva, ID Funcional nº 5133143-8;\r\n\r\nXI - Mayara Gonçalves de Medeiros - Id Funcional nº 4216203-3;\r\n\r\nXII - Rafaela Braga Fabelo - Id Funcional nº 4353789-8;\r\n\r\nXIII - Marta dos Santos - Id Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 003/2022, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Estadual Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão ora instituída, sem prejuízo de outras que possam surgir pertinentes ao seu objeto de atuação:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 003/2022, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a OSS IMAPS e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IMAPS;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2022 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - elaborar relatório de transição.\r\n\r\n§1º - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\n§2º - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745348"
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                    "2745135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4130 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1280, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020358/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1980, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1980\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São João da Barra\r\n\r\nREPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO AO CENTRO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS\r\n\r\nId: 2745135"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 909, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cambuci. \r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n909\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cambuci\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nId: 2745136"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1342, de autoria do Deputado Estadual Renato Miranda, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.867.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1342\r\n\r\nRenato Miranda\r\n\r\nR$ 1.867.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mesquita\r\n\r\nPagamento de prestadores de serviços diversos, aquisição de medicamentos, materiais de consumo, pagamentos de contratos de gestão e ainda repasse de incentivo financeiro para estruturação em unidades\r\n\r\nId: 2745137"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1286, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1286\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARMO - RJ\r\n\r\nId: 2745138"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4134 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1852, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020018/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sis tema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.852, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1852\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nAquisição de insumos para o Hospital São José do Avaí - Município de Itaperuna\r\n\r\nId: 2745139"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1019, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.019\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 550.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1019\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nR$ 550.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ORTOPEDIA\r\n\r\nId: 2745140"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 592, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 592\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 170.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n592\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 170.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de de Conceição de Macabu\r\n\r\nRecursos destinado ao atendimento da saúde básica municipal.\r\n\r\nId: 2745141"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 111, de autoria do Deputado Estadual Brazão, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 170.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n111\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 170.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2745142"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4138 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2160, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020039/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2160, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2160\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2160\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745143"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 854, de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 700.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n854\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nImplantação e Revitalização de Academias da Terceira Idade No Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 2745144"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2.007, de autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2007\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Flores\r\n\r\nReforço orçamentário para consultas,exames, procedimentos e saúde da mulher\r\n\r\nId: 2745145"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 911, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n911\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS FINANCEIROS AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO, REPAROS E MELHORIAS NOS SERVIÇOS DA SAÚDE DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nId: 2745146"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4142 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1428, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020349/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1428, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1428\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 277.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1428\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 277.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nId: 2745147"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2008, de Autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 120.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão res ponsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transfe ridos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2008\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nReforço orçamentário para custeio de ações e programas voltados a saúde da mulher nas unidades de saúdes do Município.\r\n\r\nId: 2745148"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2277, de autoria do Deputado Estadual Zeidan, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2277\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2277\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA CITOLOGIA EM BASE LÍQUIDA (LBC)\r\n\r\nId: 2745149"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2010, de autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2010\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nReforço orçamentário para construção, ampliação e reformas de unidades de saúde. Como também para aquisição de equipamentos, mobiliários e demais materiais permanentes.\r\n\r\nId: 2745150"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4146 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2324, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020456/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2324, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Niteroí\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2324\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2324\r\n\r\nCARLOS MACEDO\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY - CARDIOLOGIA\r\n\r\nId: 2745151"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4147 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1427, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020361/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1427, de autoria do Deputado Estadual Vinicius Cozzolino do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1427\r\n\r\nPrograma de Trabalho: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1427\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO POSTO DE \r\n\r\nSAUDE ADALBERTO OTO CEMUSA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2745152"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4148 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1320, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CLAUDIO CAIADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020240/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.320, de autoria do Deputado Estadual Claudio Caiado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 316.789,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1320\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nReforçar Recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nId: 2745153"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2427, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2427\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.000.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2427\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nR$ 1.000.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nAPOIO A PROGRAMAS DE SAÚDE DA MULHER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nId: 2745154"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4150 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL SARAH PONCIO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019348/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2009, de autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.009\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2009\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nReforço orçamentário para consultas, exames, procedimentos e saúde da mulher \r\n\r\nId: 2745155"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4151 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 855, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DANNIEL LIBRELON, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020286/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser ob servado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 855, de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 250.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n855\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nImplantação e Revitalização de Academias da Terceira Idade no Município de Mendes\r\n\r\nId: 2745156"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2027 de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2027\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nAquisição de 01 (uma) ambulância preparada para suporte avançado (tipo D) para o Hospital Alcides Carneiro, bem como reforço orçamentário.\r\n\r\nId: 2745157"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2278, de autoria do Deputado Estadual Zeidan, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2278\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2278\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nCUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nId: 2745158"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4154 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1553, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019563/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1553, de autoria do Deputado Estadual Delegado Carlos Augusto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.553\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 650.889,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1553\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nR$ 650.889,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nREPASSES AO CISBAF VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS\r\n\r\nId: 2745159"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1431, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1431\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1431\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nCUSTEIO DO PRONTO SOCORRO DR. SEBASTIÃO BRUNO -MIRACEMA\r\n\r\nId: 2745160"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1326, de autoria do Deputado Estadual Yuri Moura, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1326\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 950.990,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1326\r\n\r\nYURI MOURA\r\n\r\nR$ 950.990,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\n\r\nAPOIO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES\r\n\r\nId: 2745161"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.777, de autoria da Deputado Estadual Elika Takimoto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 175.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encami nhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transfe ridos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1777\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nOferecer Suporte Multidisciplinar para Avaliação E Diagnóstico, Proporcionar Atendimento Terapêutico Especializado, Visando o Desenvolvimento e Autonomia dos Pacientes e Integrar Serviços de Saúde.\r\n\r\nId: 2745162"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4158 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2156 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020614/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2156, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2156\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2156\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745163"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4159 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1492, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019835/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1492, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1492\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nAtender as demandas crescentes da população, garantindo a qualidade no atendimento e continuidade dos serviços essenciais de saúde\r\n\r\nId: 2745164"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1288, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1288\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.\r\n\r\nId: 2745165"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1576, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1576\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAssistência para tratamento de média e alta complexidade no Hospital Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nId: 2745166"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4162 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 110, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL BRAZÃO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020065/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 110, de autoria do Deputado Estadual Brazão, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n110\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 500.000,000\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nId: 2745167"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 109, de autoria do Deputado Estadual Brazão, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 140.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n109\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nId: 2745168"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 913, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n913\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nDESTINA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nId: 2745169"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 690, de autoria do Deputado André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n690\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Sumidouro\r\n\r\nCusteio de Unidades de Saúde do Município de Sumidouro\r\n\r\nId: 2745170"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4166 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1137, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020466/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1137, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1137\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nREFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nId: 2745171"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2.309, de autoria do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2309\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2309\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPROJETOS COM FOCO NA SAÚDE VISUAL DOS MUNÍCIPES DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nId: 2745172"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1139, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1139\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nREFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2745173"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1649, de autoria do Deputado Estadual Jari de Oliveira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1649\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 345.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1649\r\n\r\nJari de Oliveira\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X DE ALTO DESEMPENHO\r\n\r\nId: 2745174"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4170 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1292, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020172/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1292, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1292\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ.\r\n\r\nId: 2745175"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2420, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2420\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 200.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X PARA A POLICLÍNICA 09 DE ABRIL, EM BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2745176"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1293, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1293\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São José de Ubá\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ- RJ\r\n\r\nId: 2745177"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1291, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1291\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Duas Barras\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.\r\n\r\nId: 2745178"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4174 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 413, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL LILIAN BEHRING, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020680/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 413, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 413\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n413\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 50,000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2745179"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 417, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 417\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n417\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO NA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nId: 2745180"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1652, de autoria do Deputado Estadual Jari de Oliveira , do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1652\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 60.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1652\r\n\r\nJari de Oliveira\r\n\r\nR$ 60.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nAQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS\r\n\r\nId: 2745181"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2157, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2157\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2157\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4178 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1306, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL INDIA ARMELAU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019844/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1306, de autoria do Deputado Estadual India Armelau, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza da Despesa: \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 450.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1306\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nR$ 450.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\nAPOIAR CUSTEIO - SUS - BELFORD ROXO\r\n\r\nId: 2745183"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1287, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1287\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ.\r\n\r\nId: 2745184"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1141, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1141\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nREFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE EM VASSOURAS\r\n\r\nId: 2745185"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2419, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2419\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2419\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DRA. NAELMA MONTEIRO EM RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nId: 2745186"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4182 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2154, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020571/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2154, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2154\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745187"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2312, de autoria do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2312\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2312\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 300.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nAPOIO PARA AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2745188"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2159, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2159\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745189"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1045, de autoria do Deputado Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 141.253,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1045\r\n\r\nFranciane Mota\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Valença\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2745190"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4186 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1567, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019824/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1567, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 650.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1567\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nR$ 650.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaboraí\r\n\r\nAssistência de pacientes em unidade de tratamento intensivo no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior\r\n\r\nId: 2745191"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 414 de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 414\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n414\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itatiaia\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nId: 2745192"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 878, de autoria do Deputado Estadual Júlio Rocha, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 878\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 950.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n878\r\n\r\nJúlio Rocha\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Guapimirim\r\n\r\nAPOIO AS AÇÕES DE SAÚDE EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nId: 2745193"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2155, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2155\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 50.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cantagalo\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745194"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº4190 DE 26 DE junho DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2418, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JUNIOR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-080001/020437/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2418, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2418\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 487.155,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2418\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 487.155,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAPOIO ÀS AÇÕES EM SAÚDE EM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nId: 2745195"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.779, de autoria da Deputada Estadual Elika Takimoto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1779\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 150.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nEquipar Unidade da Cap 3.3 com equipamentos necessários ao atendimento\r\n\r\nId: 2745196"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 618, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n618\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nApoio à Saúde do Município de São Francisco de Itabapoana, RJ\r\n\r\nId: 2745197"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2158, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2158\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2158\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2745198"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4194 DE 26 DE junho DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2113 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JORGE FELIPPE NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/020597/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2313, de autoria do Deputado Estadual Jorge Felippe |Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2313\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 450.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2313\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nAPOIO A AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2745199"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4195 DE 26 DE junho DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 416, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL LILIAN BEHRING, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDEE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/020691/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 416, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 416\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n416\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nId: 2745200"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4196 DE 26 DE junho DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2421, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR LOPES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/020428/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2421, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2421\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2421\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nId: 2745201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4197 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1650, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI DE OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/020541/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1650, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1650\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 345.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1650\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde Volta Redonda\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RAIO-X DE ALTO DESEMPENHO\r\n\r\nId: 2745202"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4198 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1554, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/018639/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1554, de autoria do Deputado Estadual Delegado Carlos Augusto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde \r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1554\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mesquita\r\n\r\nREFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSULTORIO E RECEPÇÃO NO CENTRO DE VIGILÂNCIA PARANÁ - MESQUITA\r\n\r\nId: 2745203"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.895 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/002621/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.714.000,00 (sete milhões, setecentos e quatorze mil reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD), de maio a dezembro de 2026, para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de he modiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 4º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 3º - Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII- os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes).\r\n\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§ 2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à ca pacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os valores máximos dos incentivos a serem repassados pela SMS aos prestadores corresponderão aos valores das FAV, acrescidos do incentivo destinado à hemodiálise, calculado de acordo com as faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima no §2º.\r\n\r\n§ 5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmoterritórioqueos prestadores dehemodiálise.\r\n\r\n§ 7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\nII - Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\nIII - Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\nIV - Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\nV - Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nArt. 7º - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ). \r\n\r\nArt. 8º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026, revogando a Deliberação CIB-RJ nº 10.696 de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MENSAL HD\r\n\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\n\r\nVALOR MENSAL FAV\r\n\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n266\r\n\r\nR$ \r\n\r\n186.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n192.200,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n326\r\n\r\nR$ \r\n\r\n228.200,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n237.200,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\n234\r\n\r\nR$ \r\n\r\n163.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n171.000,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ \r\n\r\n81.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.200,00\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n199\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.700,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n204\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nIMNE DR BEDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.000,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.000,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\n419\r\n\r\nR$ \r\n\r\n293.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n302.900,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ \r\n\r\n203.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n220.500,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n168\r\n\r\nR$ \r\n\r\n117.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.000,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ \r\n\r\n78.400,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ \r\n\r\n168.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ \r\n\r\n83.300,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n91.700,00\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ \r\n\r\n112.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n116.800,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ \r\n\r\n132.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n87.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ \r\n\r\n60.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ \r\n\r\n50.400,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n184\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.200,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n71.800,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ \r\n\r\n94.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ \r\n\r\n76.300,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n79.300,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n\r\n318\r\n\r\nR$ \r\n\r\n222.600,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n232.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ \r\n\r\n120.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n125.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n\r\n202\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ \r\n\r\n172.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n179.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n\r\n312\r\n\r\nR$ \r\n\r\n218.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n228.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ \r\n\r\n74.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\n329\r\n\r\nR$ \r\n\r\n230.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n239.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ \r\n\r\n165.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n173.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n193\r\n\r\nR$ \r\n\r\n135.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n141.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n80.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n219.000,00\r\n\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n\r\n203\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.100,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n155.500,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n\r\n234\r\n\r\nR$ \r\n\r\n163.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n169.200,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ \r\n\r\n101.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n104.500,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n216.600,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ \r\n\r\n114.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n119.600,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ \r\n\r\n106.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n110.600,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ \r\n\r\n161.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n\r\n129\r\n\r\nR$ \r\n\r\n90.300,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.100,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.670\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.399.700\r\n\r\n505\r\n\r\n0\r\n\r\n298.200\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.803.200\r\n\r\nId: 2745349"
                    ],
                    "2745350": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.343 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.170.635,60 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 071 de 11 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018150/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.170.635,60 (cinco milhões, cento e setenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745350"
                    ],
                    "2745351": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.344 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS/RJ, CNES Nº 6677304, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus através do Ofício nº 47 de 26 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021694/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus/RJ, CNES nº 6677304, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745351"
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                    "2745356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021209/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor CLEIDE DUARTE GIMENEZ, ID Funcional nº 31110959, no valor de R$ 42.909,17 (QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E R$ 35.107,50 ( TRINTA E CINCO MIL E CENTO E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2745356"
                    ],
                    "2745353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029792/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ANA CRISTINA MOURAO DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS, ID Funcional 20378513/02, no valor de R$ 77.511,20 (setenta e sete mil quinhentos e onze reais e vinte centavos) LICENÇA PRÊMIO e R$ 20.454,34 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) FÉRIAS, a título de LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2745353"
                    ],
                    "2745354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027143/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora CÁTIA DE CASTRO SOUZA, ID Funcional nº 31942075/01, no valor total de R$ 19.059,58 (Dezenove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) referentes à Licença Prêmio Não Usufruídas e R$ 37.060,29 (Trinta e sete mil, sessenta reais e vinte e nove centavos) referentes à Férias Não Usufruídas, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2745354"
                    ],
                    "2745355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039086/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo CLAUDIO PEREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 31628354/01, no valor de R$ 92.068,26 (noventa e dois mil e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) LICENÇA PRÊMIO e R$ 23.017,07 (vinte e três mil e dezessete reais e sete centavos) FÉRIAS, a título de LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2745355"
                    ],
                    "2745352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031316/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 159/26, para aquisição do medicamento LIDOCAÍNA, CLORIDRATO 2% - GELEIA - BISNAGA 30 G (item 02), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.108,70 (quatro mil cento e oito reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2745352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2633/2026 - EXONERA FLORDELIS GOMES TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5091850-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Chefe de Liquidação, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/017707/2026\r\n\r\nId: 2745129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2745109": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1696\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-150001/000804/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2745109"
                    ],
                    "2745366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 735 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE SÃO DOMINGOS SÁVIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/057694/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Eliane de Souza Folly Lacerda, ID Funcional nº 40579620 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE São Domingos Sávio, com validade a contar de 20/12/2004, em vaga de primeira ocupação. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Eliane de Souza Folly Lacerda, ID Funcional nº 40579620 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE São Domingos Sávio e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Ana Cristina Cabral Fonseca, ID Funcional nº 42724767, com validade a contar de 17/06/2019. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Ana Cristina Cabral Fonseca, ID Funcional nº 42724767 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE São Domingos Sávio e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elizabeth Guimarães Cavallo, ID Funcional n° 38666430, com validade a contar de 26/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/12/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2745366"
                    ],
                    "2745221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056663/2026 - EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Identidade Funcional 44152957/01, matrícula 971259-7, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 30/06/2026 a 28/06/2028.\r\n\r\nId: 2745221"
                    ],
                    "2745307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA GOMES BAPTISTA DIONIZIO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50097938, vínculo 01, matrícula n° 3034757-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-030001/054032/2026.\r\n\r\nId: 2745307"
                    ],
                    "2745390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 01/07/2026, DILNÉIA MENEZES MOLINA BRANCO, Prof. Doc. I, ID 38445930/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Júlio Salusse, U.A. 118201031405554, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059694/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALINE FERNANDES SILVA, Inspetor de Alunos, ID 50199811/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Júlio Salusse, U.A. 118201031405554, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/059694/2026.\r\n\r\nId: 2745390"
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                    "2745460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA VALDETE RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37085859, vínculo 01, matrícula nº 805944-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/034705/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA DO CARMO RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39590640, vínculo 01, matrícula nº 831.440-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/122295/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35977426, vínculo 03, matrícula nº 914.324-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/023997/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 39591824, vínculo 02, matrícula nº 925722-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/028207/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DIONE DA SILVA DIAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35509147, vínculo 01, matrícula nº 5.024.314-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/043612/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MARA DE FREITAS SOUZA, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35461039, vínculo 01, matrícula nº 5.021.154-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024,), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/044301/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA HELENA SOARES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37897330, vínculo 01, matrícula nº 292.685-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/202, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/045896/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENNE MELO MACHADO MONTEIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33878943, vínculo 01, matrícula nº 293.013-9, nos termos do art.4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/046832/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 36786659, vínculo 02, matrícula nº 971243-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/053722/2026.\r\n\r\nAPOSENTA OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43666230, vínculo 01, matrícula nº 955.125-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/054912/2026.\r\n\r\nAPOSENTA AGNALDO DE CARVALHO SANT'ANNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34379851, vínculo 01, matrícula nº 837.608-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09) ,no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/055433/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCE FABIOLA COELHO DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42002311, vínculo 01, matrícula nº 914.189-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.799,27, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/096348/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA PATRICIO SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40608549, vínculo 01, matrícula nº 824.743-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/002261/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/06/2026, SANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32971559, vínculo 01, matrícula nº 231.266-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/035337/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36551244, vínculo 01, matrícula nº 5003378-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/016113/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40246159, vínculo 01, matrícula nº 5.017.157-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/033957/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE CRISTINA SILVA RODRIGUES DE MOURA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39034380, Vínculo 01, Matrícula nº 824.730-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/061202/2024.\r\n\r\nId: 2745460"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006418/2026 - ERIC FUCHS GRIPP, ID Funcional nº 50941186/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007440/2021 - EDILSON SERGIO GOULART, ID Funcional nº 50192272/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/11/2018 a 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90060/2010 - ANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 42000718/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/04/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102410/2018 - VINICIUS DA SILVA FONSECA, ID Funcional nº 50146548/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007403/2024 - TANIA MARA MENEZES VIEIRA, ID Funcional nº 43235549/03, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102029/A/2005 - DANYELA DE CASTRO FURTADO CHATACK RAPOSO, ID Funcional nº 35793635/01, Professor Docente II 40 horas, nível D. referência 9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/01/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/113/2019 - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50232584/01, Agente de Segurança Socieducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11003123/2004 - LUCIMAR SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 37090330/01, Professor Docente II- 40 horas. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/03/2021 a 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2745309"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1886/2016 - SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS PERES, Identidade Funcional 5738032/01, matrícula 5003755-5, Servente - CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/11/2017, publicado no D.O. de 28/11/2017, que averbou tempo de serviço, totalizando 1110 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1886/2016 - SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS PERES, Identidade Funcional 5738032/01, matrícula 5003755-5, Servente - CIEP. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/08/1975 a 30/10/1976, de 01/07/1977 a 30/05/1980 e de 15/02/1986 a 01/03/1989, totalizando 2633 dias de serviço e os períodos desprezados são de 01/04/2000 a 30/09/2000, de 01/11/2000 a 30/11/2000, de 01/06/2005 a 31/03/2006 e de 12/02/2007 a 31/10/2007, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 17/11/2017, publicado no D.O. de 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064475/2024 - EDER TOMAS DA CRUZ, Identidade Funcional 51532620/01, matrícula 5153262001, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/03/2013 a 11/07/2024, num total de 4142 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guapimirim (RGPS), como Professor I (concursado), desprezando-se os períodos de 07/12/2007 a 02/09/2008 e de 06/03/2013 a 13/05/2014,por não possuírem certificação e de 12/07/2024 a 12/07/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2745290"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1703/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686370/002-94, Endereço: Rua Luiz Beltrão 1583, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Patrícia Alessandra de Oliveira Teixeira Loura, CPF: ***.298.**9-2 em substituição a José Humberto Laureano Cardoso, cadastrado pelo: Of. CDIN 1989, com vigência a partir de 05/11/2012. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004902.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070557/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686370/002-94, Endereço: Rua Luiz Beltrão 1583, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): João Alberto Fonseca Junior, CPF: ***.835.**8-7 em substituição a Patrícia Alessandra de Oliveira Teixeira Loura, cadastrado pelo: E-03/038/1703/2019, com vigência a partir de 27/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004901.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112920/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso.Pensi, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16. 926. 704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso n°202 Bairro Madureira/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Natalia Tavares Aguiar Coelho, CPF: ***.412.**7-92 em substituição a Verônica Andre L Leitão, cadastrado pelo: Processo Sei n° 030001/010587/2024, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004380.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116428/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Invictus Irajá, mantida por Sistema de Ensino Costa e Silva LTDA, CNPJ: 34.090.426/0001-03, Endereço: Estrada do Colégio n°1224 - Bairro: Colégio Município: Rio de Janeiro RJ CEP: 21235-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Claudio Moises Faria Teixeira, CPF: ***.519.**7-43 em substituição a André Luis Arêde da Silva, cadastrado pelo: Processo: 030035/002415/2022, com vigência a partir de 17/11/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004655.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033512/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEBM SÃO MATEUS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ: 29.224.706/0001-19, Endereço: Rua MABÁ, 293 - VIGÁRIO GERAL. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: THALITA ACCIOLY MORAES SILVA, CPF: ***.024.**7-04 em substituição a ROSEANE MARTNHO SANTA BÁRBARA DOS SANTOS, cadastrado pelo: NÃO INFORMADO, com vigência a partir de 21/03/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004707.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116458/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Invictus Irajá, mantida por Sistema de Ensino Costa e Silva LTDA, CNPJ: 34.090.426/0001-03, Endereço: Estrada Colégio 1224 Bairro Colégio - Município Rio de Janeiro/RJ CEP:21.235-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Felipe de Santana Santos, CPF: ***.129.**7-41 em substituição a Shirley Maria de Mello, cadastrado pelo: Processo: 030001/0529946/2024, com vigência a partir de 17/11/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004654.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022813/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso n° 202, Bairro Madureira, Município Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.310.260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Andrey José Torquato Maria, CPF: ***.241.**7-51 em substituição a Danielle Rodrigues Barretto Cabral, cadastrado pelo: Processo: 030001/012420/2024, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004773.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022803/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso n° 202 Bairro Madureira, Município Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.310.260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Juliana Nascimento de Carvalho Pessanha, CPF: *** *22.**7-27 em substituição a Elisabete dos Santos, cadastrado pelo: Processo 030001/048795/2025, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004772.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029228/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso n° 202, Bairro Madureira, Município Rio de Janeiro/RJ CEP:21.310.260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Selma Regina Ferreira Portela, CPF: ***.887.**7-26 em substituição a Natalia Tavares Aguiar Coelho, cadastrado pelo: Processo: 030001/112920/2025, com vigência a partir de 30/01/2026. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004771.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045637/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional José de Paiva Netto, mantida por Legião da Boa Vontade, CNPJ: 33.915.604/0001-17, Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 3059, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.050-624. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: RENATA FERREIRA PEÇANHA GALVÃO, CPF: ***.017.**7-75 em substituição a Adalgiza Nogueira Gomes da Silva, cadastrado pelo: Ofício CDIN-RJ Nº 1679/2011, com vigência a partir de 03/04/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004251.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045637/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional José de Paiva Netto, mantida por Legião da Boa Vontade, CNPJ: 33.915.604/0001-17, Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 3059, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.050-624. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Sérgio Felipe dos Santos Euzébio, CPF: ***..44.**2-27 em substituição a Cristina de Farias Freitas, cadastrado pelo: Processo E-03/007/2661/2018, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004256.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001757/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sociedade Carioca de Ensino e Saúde, mantida por Instituto Carioca de Radiologia e Saúde LTDA., CNPJ: 30.506.445/0001-09, Endereço: Rua Carvalho de Souza n° 182 SAL 201,202,203, 206 e 209 Bairro: Madureira Município Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.350.180. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cesar Augusto Viana de Araújo , CPF: ***.815.**7-30 em substituição a Sandra Regina Rocha da Silva de Oliveira, cadastrado pelo: Processo n° E-03/035/1249/2020, com vigência a partir de 26/12/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004722.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202745/2005 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE CASTELINHO, mantida por CRECHE ESCOLA CASTELINHO - LTDA-ME, CNPJ: 31162126000196, Endereço: rua Bias Fortes nº 24 - bairro Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ana Maria Reis da Silva, CPF: ***.325.**7-34 em substituição a Irene Ferreira Dantas, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 629 de 16/06/1998, com vigência a partir de 06/06/2005. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004531.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024035/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ÂNGELA, mantida por ASSOCIAÇÃO DO COLÉGIO SANTA ÂNGELA DE RESENDE, CNPJ: 31.458.714/0001-71, Endereço: Rua Dr. João Maia, nº 11, Centro - Resende/RJ, CEP: 27.511-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fábio Alexandre da Silva, CPF: ***.681.**6-41 em substituição a CECILIA VIEIRA CÉLIO, cadastrado pelo: 012.DG.60349.171.0153.0119, com vigência a partir de 02/02/2026. Diretor(a) substituto(a): Velarci Coutinho da Cruz, CPF: ***.953.**5-10 em substituição a FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA, cadastrado pelo: 032.DS.68156.171.0221.0220, com vigência a partir de 02/02/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): Emilio Domingos Almeida de Carvalho, CPF: ***.596.**8-8, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIESF.CAD06.004872.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020740/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA AQUARELA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA VR LTDA, CNPJ: 54.192.473/0001-67, Endereço: Rua Francisco Torres, N° 611, São Luiz, Volta Redonda- CEP.: 27.286-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alexia Moreira dos Santos, CPF: ***.445.**7-83 em substituição a Débora Rodegheri Teixeira Rocha, cadastrado pelo: SEI-030001/051432/2024, com vigência a partir de 07/02/2025. Diretor(a) substituto(a): Nicolly Tolêdo Ferreira, CPF: ***.660.**7-62 em substituição a Priscila de Souza Soares, cadastrado pelo: SEI-030001/051432/2024, com vigência a partir de 07/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004897.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007118/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Santo Antônio de Lisboa - CESAL, mantida por Centro Educacional Santo Antônio de Lisboa LTDA, CNPJ: 00993619/0001-44, Endereço: Rua Frei Bento, 138, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 215550-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Patricia de Oliveira Siqueira, CPF: ***.117.**7-06 em substituição a Cátia Pereira da Silva Gonçalves, cadastrado pelo: 030035/004094/2021, com vigência a partir de 06/12/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004541.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065351/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CASA AUREA ESCOLA WALDORF, mantida por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM DEMAIS, CNPJ: 20.264.987/0001-69, Endereço: Estrada do Gentil, nº 1689, Itaipava, Petrópolis/RJ e CEP 25.745-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: GIOVANA CAVALHEIRO DE MEDEIROS MADEIRA, CPF: ***.539.**7-31 em substituição a DANIELA PENAÇO VIEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 30/10/2019 PAG. 19, com vigência a partir de 15/06/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004898.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065586/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JOÃO DE BARRO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA-ME, CNPJ: 07.096.853/0001-18, Endereço: Estrada União Indústria, nº 9153 - Projeção 3.1, Itaipava, Petrópolis/RJ e CEP 25.730-736 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): GIOVANA CAVALHEIRO DE MEDEIROS MADEIRA, CPF: ***.539.**7-31 em substituição a MARIA CECILIA COSTA PEÇANHA MULLER, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 216/2013, com vigência a partir de 15/06/2026. Secretário(a) Escolar: ANA CAROLINE ALVINO RABELLO, CPF: ***.756.**7-60 em substituição a GIOVANA CAVALHEIRO DE MEDEIROS MADEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 15/06/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004900.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071144/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CEDRO ALTO LTDA, CNPJ: 15.039.673/0001-22, Endereço: RUA CEDRO ALTO, 95, LOTE 01, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.585-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): AIMÉE MARQUES FERNANDES, CPF: ***.019.**7-92, em substituição a LUCIMAR DA SILVA MARQUES, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003599.2025, com vigência a partir de 13/05/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004860.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069636/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL FLUMINENSE, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, localizado na(o) Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em CUIDADOS DE IDOSOS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): TALYTA SOARES DA SILVA, CPF: ***.959.**7-54 com vigência a partir de 06/01/2020, sob o registro COOIESF.CAD08.004840.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000215/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ZH+, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0027-84, Endereço: Rua Dias da Cruz nº 495, Méier, Rio de Janeiro - CEP 20720-011. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): José Tavares Frias Junior, CPF: ***.397.**7-34 em substituição a Terezinha Nabte Lacerda, cadastrada pelo: COOIEMIII.CAD01.001242.2023, com vigência a partir de 05/01/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): Eliane Milazzo, CPF: ***.682.**7-53, em substituição a Rita de Cassia Figueiredo Reis Gomes, cadastrada pelo: COOIEMIII.CAD01.001242.2023, com vigência a partir de 05/01/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004906.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2745385"
                    ],
                    "2745420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109537/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto MARIA GORETTI RIBEIRO MONTEIRO BARROSO, ID nº 3390703-0, matrícula nº 5024890-5, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1145/2016 - Nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFIRO O CADASTRO DA ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA, da Instituição de Ensino Centro Educacional São Francisco de Assis, mantida por Centro Educacional Paulo Ramos Ltda ME, CNPJ: 27.070.713/0001-88, localizado na Rua Jussiapé nº 210, Freguesia, Ilha do Governador, CEP 21.911-110, Rio de Janeiro, RJ. Sócios: Sueli Santos da Silva Silvino, CPF: 369.455.607-91, Luigi Cesar Silvino, CPF: 087.295.127-86, em substituição a Elizomar Leocádio de Souza, CPF: 510.424.297-34 e Valéria Capello de Souza, CPF: 512.386.167-04, com vigência a partir de 05/12/2003, sob o registro 200706181346208-matrícula 66473-RCPJ-28/06/2007-8ª alteração contratual; Sócios: Sueli Santos da Silva Silvino, CPF: 369.455.607-91 e Roland da Silva Santos, CPF: 268.548.217-20 (Representante Legal), em substituição a Luigi Cesar Silvino, CPF: 087.295.127-86 com vigência a partir de 14/06/2012, sob o registro 201304041434210-matrícula 66473-RCPJ-15/04/2013-9ª alteração contratual; Sócios: Roland da Silva Santos, CPF: 268.548.217-20 (Representante Legal) e Romulo Corrêa Santos, CPF: 052.912.847-06, em substituição a Sueli Santos da Silva Silvino, CPF: 369.455.607-91 com vigência a partir de 02/01/2014, sob o registro-matrícula 66473-RCPJ-21/07/2014-10ª alteração contratual; Sócios: Roland da Silva Santos, CPF: 268.548.217-20 (Representante Legal) e Adelsoélia de Jesus Cruz, CPF: 265.996.607-97, em substituição a Romulo Corrêa Santos, CPF: 052.912.847-06 com vigência a partir de 28/12/2015, sob o registro 201508031352068-matrícula 66473-RCPJ-23/01/2017-11ª alteração contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6492/2017 - Nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Força Máxima, mantida por Centro Educacional Camilo Colamarco LTDA- EPP, CNPJ: 14.238.694/0001-04, Endereço: Avenida Dom Helder Câmara nº 6845. Loja A e Sala 201, Pilares, Município Rio de Janeiro - RJ.. Nome fantasia: Colégio Força Máxima em substituição a: Colégio Futuro Vip Pilares. Com vigência a partir de 01/01/2018, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004626.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 69/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/101673/2025 - E-03/007/3351/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/01/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO FERNANDES VIDAL, mantida(o) por JARDIM ESCOLA ANDORINHA LTDA, CNPJ nº 30.869.622/0001-11, localizada na RUA BOCAIÚVA, Nº 61, JARDIM GUANABARA, RIO DE JANEIRO, CEP 21931-340 a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO capacidade máxima de matrícula de 608 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 984728,4º RTD, data do registro em 03/03/2016. Laudo Conclusivo emitido em 23/01/2018 pelos servidores: Terezinha Maria Marques Ramos, ID 576380-0, Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7.\r\n\r\nPARECER Nº 70/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/101673/2025 - E-03/007/692/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/05/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/C LTDA, CNPJ nº 03.591.980/000132, localizada na Rua Bittencourt Sampaio, nº 10 Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21.040-182 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSAMENTOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1551 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/08/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 955203,5º RTD, data do registro em 16/11/2016. Laudo Conclusivo emitido em 30/05/2017 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5, Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4.\r\n\r\nPARECER Nº 70/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/101673/2025 - E-03/007/5262/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/11/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME, CNPJ nº 15.378.047/0002-41, localizada na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384 loja A e B, salões 201 e 202 Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21.040-232 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/04/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 979724,4º RTD, data do registro em 15/10/2015. Laudo Conclusivo emitido em 06/11/2017 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5,Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/101673/2025 - E-03/007/5262/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/11/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME, CNPJ nº 15.378.047/0002-41, localizada na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384 loja A e B, salões 201 e 202 Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21.040-232 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/04/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 979724,4º RTD, data do registro em 15/10/2015. Laudo Conclusivo emitido em 06/11/2017 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5, Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4.\r\n\r\nPARECER Nº 83/2025/SEEDUC/COOIE MIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088865/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, mantida(o) por Rede de Ensino Euclides da Cunha LTDA, CNPJ nº 50.964.793/0001-37, localizada na Rua Cachambi, 476 - LOJ - Bairro Cachambi, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20771-63 a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 6º RTD-RJ nº 1428276, data do registro em 04/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 25/11/2025 pelos servidores: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id.4182932-8, Rita de Cassia Santos Couto, Id. 4326126-4 e Andressa Lopes Carvalho, Id. 4326133-7.\r\n\r\nPARECER Nº 87/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101673/2025 - E-03/007/3527/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 56, da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/C LTDA, CNPJ nº 03.591.980/0001-32, localizada na Rua Bittencourt Sampaio, nº 10 Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.040-182, a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1551 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/04/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 955203, 5º RTD, data do registro em 16/11/2016. Laudo Conclusivo emitido em 02/04/2017 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5, Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049311/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/01/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEROS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CNPJ nº 10.509.185/0001-95, localizada na RUA Doutor Noguchi, nº 379- Ramos- Rio de Janeiro - RJ; CÅÐ 21061-420, RIO DE JANEIRO, a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO REGULAR capacidade máxima de matrícula de 678 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 11651555, 2º RTD-RJ, data do registro em 27/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2025 pelos servidores: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-6, Cristiane Ribeiro da Silva, ID 442972-8 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"a\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2025 a 16/12/2025.\r\n\r\nPARECER Nº 51/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108184/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/06/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA LICENCIADA AZ, mantida(o) por Ramalhoto Colégio e Curso - Ensino Médio Ltda, CNPJ nº 09.104.655/0001-84, localizada na Rua Dias da Cruz, nº 605, Loja A, salões 201 e 301 - Méier - Rio de Janeiro - CEP: 20720-011, passando a funcionar a partir de 29/01/2026, no endereço Rua dos Carijós, nº 70, Méier, Rio de Janeiro - CEP. 20720-360, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental, anos finais, do 6º ao 9º ano e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 23/06/2026 pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9; Marcelia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3. Este Parecer substitui, para todos os fins, o ATO AUTORIZATIVO por decurso de prazo, da mudança de endereço, publicado no DOERJ de 08/04/2026, Pág. 22.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114881/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO CAMPO GRANDE, mantido pelo CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 61.197.528/0001-97, localizado à Rua Augusto de Vasconcelos, nº 267, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.050-340, com a oferta do curso da EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL EM NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, DO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 2.296 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 22/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1176928, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - RTD/RJ, em 08/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 22/06/202 pelos servidores: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115297/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO CAMPO GRANDE, mantido pelo CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 61.197.528/0001-97, localizado à Rua Augusto de Vasconcelos, nº 267, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.050-340, com a oferta do curso da EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL EM NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, DO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 2.296 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 24/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1176928, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - RTD/RJ, em 08/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 24/06/2026 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0.\r\n\r\nPARECER Nº 32/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115298/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO CAMPO GRANDE, mantido pelo CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 61.197.528/0001-97, localizado à Rua Augusto de Vasconcelos, nº 267, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.050-340, com a oferta do curso da EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL EM NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 2.296 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 24/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1176928, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - RTD/RJ, em 08/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 24/06/202 pelos servidores: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/11.205.273/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 25/02/2011, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL DAVID PINTO-CEDAP, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL DAVID PINTO LTDA, CNPJ nº 02.179.342/0001-46, localizado na Rua José Francisco de Souza Porto, nº 222; Bairro: Campo Grande; CEP: 23.016-010- Município do Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 278 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 798766, 5º RTD, data do registro em 09/11/2010. Laudo Conclusivo emitido em 25/02/2011, pelos servidores: Rosânge Quintanilha Barbosa de Santana, Professor Inspetor Escolar ID: 4332088-0; Regina Alves Cabral, Professor Inspetor Escolar ID: 4332623-4 e Ariadne Viana Reis Gomes, Professor Inspetor Escolar ID: 4251389-8.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2026/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090927/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO AME+ LTDA mantida(o) por COLÉGIO AME+ LTDA, CNPJ nº 19.294.943/0002-83, localizada na Rua Julio Maria, nº 47, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, CEP:23.955-480, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 380 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento: Matutino e Vespertino, com eficácia a partir de 01/03/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 53021, Livro B-85, fl. 40-68, Cartório do 1º Oficio de Justiça da Comarga de Angra dos Reis, data do registro em 25/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2026 pelas servidoras: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5; Aparecida de Paula Costa ID. 4324128-0; e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião ID. 3523133-5.\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 35/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2533/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/10/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO GARRA, mantida(o) por GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA-EPP, CNPJ nº 01.640.893/0001-00, localizada na RUA MIZAEL MENDONÇA, 170, ATERRADO, VOLTA REDONDA, CEP: 27.215-600 a oferta do(s) curso(s): CURSO ENSINO FUNDAMENTAL-1º AO 5º ANO com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 79273, livro B699, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VOLTA REDONDA/RJ, data do registro em 11/06/2026. Laudo Conclusivo emitido em 16/10/2017 pelas servidoras: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4; Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 4325057-2, Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 142/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005533/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (06/12/2023), o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL CULTIVANDO FUTURO E COLHENDO FRUTOS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL COLHENDO FRUTOS - CECF LTDA, CNPJ nº 49410589/0001-95, localizada na Rua Piaui, 328, Todos os Santos, Frente e Fundos, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20770-130 a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANOS, com capacidade máxima de matrícula de (60) alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1060812 e adendo 1062421, 4º ofício RTD, datado de 31/08/2023 e adendo 08/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/12/2023 pelos servidores: Rita de Cássia Santos Couto, ID Funcional: 4326126-4; Bianca Calixtro de Mel, ID Funcional: 5007591-8; Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional: 4368741-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2745420"
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                    "2745384": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.082\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/003006/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4330470-2; ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID 4329256-9 e HÉLIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT, ID 4196468-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Eletrônico SEI-030030/003006/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.083\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004009/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO, ID 43330304; IARA MOARAES DA SILVA, ID 35898348 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 43267467, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004009/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.084\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004016/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 42076102; ELIZABETH MUDESTO, ID 43251617 e CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 43249833, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004016/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.085\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004018/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALINE DA SILVA DUARTE SANTOS, ID 4326256; ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID 37489046 e MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID 41939883, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004018/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.086\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004020/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 43267467; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 42076102 e CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 43249833, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004020/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.087\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004021/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO, ID 42738954; IARA MOARAES DA SILVA, ID 35898348 e ELIZABETH MUDESTO, ID 43330304 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004021/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.088\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004022/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 43717187; AGATHA SANTOS FERNANDES, ID 43249892 e LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 43289517, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004022/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.089\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/003006/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4330470-2; ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID 4329256-9 e HÉLIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT, ID 4196468-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Eletrônico SEI-030030/003006/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.090\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004024/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 43289517; RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 43717187 e AGATHA SANTOS FERNANDES, ID 43249892, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004024/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.091\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004025/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MOARAES DA SILVA, ID 35898348; SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO, ID 42738954 e ELIZABETH MUDESTO, ID 43330304, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004025/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID Funcional: 3872044-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.092\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004028/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 43722393; MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID 41939883 e ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 43700470, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004028/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.093\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004029/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 43267467; SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO, ID 42738954 e MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 43332811, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004029/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.094\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004030/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 42076102; CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 43249833 e MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 43332811, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e téc nico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004030/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.095\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004049/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 43249833; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 42076102 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 43267467, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004049/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021. \r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.096\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004063/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO, ID 43330304; IARA MOARAES DA SILVA, ID 35898348 e SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO, ID 42738954, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004063/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.097\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004067/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AGATHA SANTOS FERNANDES, ID 43249892; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 43289517 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 43717187 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004067/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.098\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004074/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID 37489046; DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 43722393 e ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 43700470, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004074/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.099\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004092/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 43717187; AGATHA SANTOS FERNANDES, ID 43249892 e LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 43289517, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004092/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.100\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004094/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 43289517; AGATHA SANTOS FERNANDES, ID 43249892 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 43717187, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004094/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.101\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004057/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8; JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7 e ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004057/2021, a fim de que sejam tomadas to das as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.102\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004171/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 43249833; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 42076102 e ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 43267467, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004171/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.103\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004026/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID 41939883; ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID 37489046 e ALINE DA SILVA DUARTE SANTOS, ID 4326256, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004026/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.104\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/001099/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001099/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.105\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/003530/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, ID 3857421-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/003530/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.106\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004076/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NÁDIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 43258999-9; ANDREA DE ANDRADE LOPES, ID 057789-0 e CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004076/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.107\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/004077/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9; ANDREA DE ANDRADE LOPES, ID 0578789-0 e MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA, ID 4325939-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004077/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.108\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/004081/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÔNICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2; TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1 e MONICA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004081/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimen tos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.109\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004088/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e LUIZ CARLOS FERREIRA, ID 4325912-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004088/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.110\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004089/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0; NÁDIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9 e SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004089/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.111\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004093/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9; ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7 e CRISTIANE BARROSO DIAS, ID 4213023-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004093/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.112\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004095/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, ID 3857421-7; MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA, ID 4325939-1 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004095/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.113\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004097/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4; ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7 e ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004097/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.114\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004036/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7; ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0 e NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004036/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.115\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004040/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA, ID 4325939-1; VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, ID 3857421-7 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004040/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.116\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004054/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9; CARLA DA SILVA MAIA, ID 4369672-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004054/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.117\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004055/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0; JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9 e CARLA DA SILVA MAIA, ID 4369672-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004055/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.118\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/004099/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 43700470, DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 43722393 e ALINE DA SILVA DUARTE SANTOS, ID 4326256 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/004099/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.119\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/002425/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CRISTIANE BARROSO DIAS, ID 4213023-9; ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 e GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/002425/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadora da Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 706\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/007259/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 4368486-6, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIEMIII Nº AUT 305, DE 18 DE MARÇO DE 2026, publicada no D.O. de 24 de março de 2026, página 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nId: 2745384"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/070183/2026, pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação (art. 56, inciso II, do Decreto-Lei n° 220/1975), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, a servidora: ID 5666082 e CPF nº 833.xxx.xxx-91, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2745126"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nDESIGNA André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3 como Gestor, Edson Pacheco Pereira Júnior, id.: 51664453 (Gestor Substituto), Guilherme Nicolau Borges de Oliveira Id.: 5103279-1, Luciano Marques Gomes Id.: 616562-1, e Rodrigo Guerra do Nascimento Id.: 5155871-8 (Fiscal Substituto), para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 10/2025, com a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA., em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/001490/2025.\r\n\r\nDESIGNA Luciano Marques Gomes, ID. Funcional nº 616562-1, como Gestor, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira, ID. Funcional nº 5103279-1; Paulo Fernandes dos Santos Reis ID. Funcional nº 5125178-7; André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 02/2025, com a empresa PURIN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/000840/2024.\r\n\r\nDESIGNA Guilherme Nicolau Borges de Oliveira (ID 5103279-1), Luciano Marques Gomes (ID 616562-1) e André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 19/2023, com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/000484/2023.\r\n\r\nDESIGNA Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 5103279-1, como Gestor, Rodrigo Guerra do Nascimento ID.: 5155871-8, Paulo Fernandes dos Santos Reis ID. Funcional nº 5125178-7 e André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização da prestação de serviços de energia elétrica pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA nas unidades GRÁFICA SANTA CABRINI, unidade Sede Benfica, GRÁFICA SANTA CABRINI, Polo Alemão e Rocinha em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/000781/2024.\r\n\r\nDESIGNA Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 5103279-1, Rodrigo Guerra do Nascimento ID.: 5155871-8 e André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 20/2021 com a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/001867/2021.\r\n\r\nDESIGNA Guilherme Nicolau Borges de Oliveira Id. 5103279-1, como Gestor, Rafael Pacheco Machado Santos Id. 5029313-3, Paulo Fernandes dos Santos Reis Id. 5125178-7, e André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização da prestação de serviços de energia elétrica pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL) na unidade Pólo CEJA Petrópolis, em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/000780/2024.\r\n\r\nDESIGNA Guilherme Nicolau Borges de Oliviera ID.: 5103279-1, Rodrigo Guerra do Nascimento ID.: 5155871-8 e André Luís Mello Silva Neves Id.: 5173881-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 21/2021 com a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim, Id.: n° 4382656-3. Processos n°s SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/001866/2021.\r\n\r\nId: 2745274"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARÍLIA MOUTA ARANTES, matrícula nº 0224.000-0, ID 473816-0, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência TEC SUPE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-260005/005644/2026.\r\n\r\nId: 2745106"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nATO DE 20.02.2018 - LIGIA MARIA ARAUJO MEYER FERNANDES, matrícula nº 00/0224.615-5, identidade funcional nº 41987349, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA RETIFICADA a referência da servidora para “DOC 40HE7”, publicado no DOERJ de 22.02.2018, página 15, processo nº SEI-E-26/005/5316/2016.\r\n\r\nId: 2745119"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5316/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, os proventos mensais de LIGIA MARIA ARAUJO MEYER FERNANDES, matrícula nº 00/0224.615-5, identidade funcional nº 41987349, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE7, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 8.374,08 (Oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34860/2008 - JANAINA FERNANDA GONCALVES GOMES BIZZO - INSPETOR DE ALUNOS II- matrícula nº 0224258-4 e Id. funcional nº 41474465/01, período base de 04.07.2018 a 01.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005746/2026 - MARIANA FERREIRA DE MELO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.016-7, ID 3995503-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.07.2025. \r\n\r\nId: 2745118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1561/2016 - ADRIANA CAZELGRANDI TORRES, PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0225686-5 e Id. funcional nº 44057555. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2745209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 792/2026 - PROMOVE, a contar de 24/11/2025, \r\n\r\nVALERIA LUCILIA FORTI, matr. nº 77651/ ID nº 25599526, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/060972/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2026 - PROMOVE, a contar de 18/12/2025, \r\n\r\nLUÍS FELIPE SKINNER, matr. n.º 338798/ ID nº 25428535, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/065291/2025.\r\n\r\nId: 2745483"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062483/2023 - MANIFESTANDO-ME de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 129242644, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 134307695, \r\n\r\nDETERMINO a absolvição do servidor Euclídes Virginio da Silva Neto, matrícula nº 37.033-8, nos termos do despacho 134555967.\r\n\r\nId: 2745484"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 618/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 11/02/2026, ALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE, matr. nº 431791, perfil Pedagogo, lotada no CEPUERJ, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/059430/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 619/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 06/02/2026, BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matr. nº 420000, perfil Médico Veterinário, lotada no IBRAG, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/058383/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 621/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 13/04/2026, VICTOR VINÍCIUS GUIMARÃES PITA DE ALMEIDA, matr. nº 424788, perfil Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Enfermagem, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/016919/2026.\r\n\r\nId: 2745485"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 790/2026 - NOMEIA JEANE DA SILVA COELHO, matr. nº 44.070-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquivista, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SAMUEL SOUZA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 40.668-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 962/2023, em 21/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031738/2021 e nº SEI-260006/028483/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 791/2026 - NOMEIA LARISSA MOREIRA SIQUEIRA, matr. nº 44.073-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Parasitologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de THAÍS JORGE DE VASCONCELLOS, matrícula nº 41.312-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 251/2025, em 21/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260006/028484/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 792/2026 - NOMEIA JULIA ROTHIER DE MATTOS, matr. nº 44.074-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Orientador de Oficinas Artísticas - Cinema, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matrícula nº 34.323-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 376/2026, em 04/05/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13826/2014 e nº SEI-260006/028480/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 793/2026 - NOMEIA VANESSA ROCHA DE SOUZA, matr. nº 44.075-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Orientador de Oficinas Artísticas - Artes Visuais, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CELIA MARIA SEABRA, matrícula nº 31.576-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 351/2026, em 15/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13826/2014 e nº SEI-260006/028469/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 795/2026 - NOMEIA MARCELA NATACHA DOS SANTOS CAXIAS DE LIMA, matr. nº 44.071-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993, na vaga de GLAUCIA BRAGA LADEIRA FERNANDES, matrícula nº 34.326-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 393/2024, em 05/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260006/028485/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 796/2026 - NOMEIA MARCELO DE SOUZA SABOYA BARROS, matr. nº 44.076-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Orientador de Oficinas Artísticas - Música, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 41.259-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1267/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13826/2014 e nº SEI-260006/028466/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 797/2026 - NOMEIA LUCIENE NOGUEIRA, matr. nº 44.072-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993, na vaga de SONIA MARIA ALVES, matrícula nº 23.740-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1406/2025, em 1406/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260006/028517/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 798/2026 - NOMEIA LUANA FERNANDES DA SILVA, matr. nº 44.077-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/028555/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 799/2026 - NOMEIA FELIPE CERQUEIRA MATHEUS, matr. nº 44.078-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/028557/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 800/2026 - NOMEIA MARCIA GRACINDO DA SILVA, matr. nº 44.079-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/028562/2026.\r\n\r\nId: 2745502"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 2694 DE 26 DE JUNHO 2026\r\n\r\nREVOGA E INSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 280/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/001338/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE SEI Nº 2648/2026;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e os servidores Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 294, 295, 296/2026/HUPE, referente à aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2745497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nNOMEIA LIVIA MARIA ABDALLA GONÇALVES, em virtude de aprovação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, para o cargo de Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, constante do Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2745414"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 116 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO DEPADM FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, conforme Processo Administrativo SEI-100002/001058/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designada uma única equipe para compor a Comissão de Fiscalização de todos os contratos do Departamento de Administração - DEPADM, integrada pelos seguintes empregados: \r\n\r\nI - Gestora: Vanessa Gomes da Cunha, Id. Funcional nº 5135708-9, CPF nº 134.961.247-25, lotada no Departamento de Administração - DEPADM; \r\n\r\nII - Gestor Substituto: Antônio Celso Araújo dos Santos, Id. Funcional nº 270951-5, CPF nº 580.250.407- 68, lotado na Divisão de Segurança - DIVSEG; \r\n\r\nIII - Fiscal: Victor Soares Azevedo Gonçalves, Id. Funcional nº 5169943-5, CPF nº 105.440.267-13, lotado na Coordenadoria de Protocolo - C.PROT; \r\n\r\nIV - Fiscal: Sebastião Batista Albuquerque, Id. Funcional nº 21709934-2, CPF nº 690.838.517-53, lotado no Departamento de Administração - DEPADM; \r\n\r\nV - Fiscal: Marcos Alexandre Moreno, Id. Funcional nº 5167914-0, CPF nº 165.806.157-88, lotado no Departamento de Administração - DEPADM.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos vigentes são: \r\n\r\nI - Contrato nº 04/2023 - 3º Termo Aditivo -IV Multiprof Dedetizaçao, Limpeza E Serviços Ltda (índice 132943330); \r\n\r\nII - Contrato nº 05/2025 -1° Termo Aditivo Multiprof Dedetizaçao, Limpeza E Serviços Ltda (índice 133499835); \r\n\r\nIII - Contrato n° Contrato 002/2026 - Fundação Santa Cabrini (índice 126165816); \r\n\r\nIV - Contrato nº 007/2023 - 2º Segundo Termo Aditivo - Empresa Np Tecnologia E Gestão De Dados Ltda (índice 122258758); \r\n\r\nV - Matrículas 100470459-1, 102366538-4 e 402548133-0 e 101943401-2 - Águas Do Rio SA. (SEI100002/000001/2026 - SEI-100002/000002/2026 -SEI-100002/000003/2026 - SEI-100002/000004/2026); \r\n\r\nVI - Códigos de instalação 400335185, 0400334499, 0414458412 e 0414512079 - Light - Fornecimento De Energia Elétrica SA. (SEI-100002/000005/2026- SEI-100002/000006/2026 - SEI100002/000007/2026 e SEI-100002/000008/2026); \r\n\r\nVII - Contrato nº 009/2023 - 2º Segundo Termo Aditivo - Society Informática Comercial Eireli (índice (132708301); \r\n\r\nVIII - Contrato nº 008/2023 - 2º Termo Aditivo - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - (índice 122248930); \r\n\r\nIX - Contrato nº 004/2024 -1° Termo Aditivo (Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda - (índice 122088395); \r\n\r\nX - Contrato nº 003/2025 - 1°Termo Aditivo Nortesul Transportes e Serviços Ltda - (índice 129742657); \r\n\r\nXI - Contrato nº 005/2024 -1°Termo Aditivo Marvin Comércio de Extintores LTDA - ME - (índice 121518917). \r\n\r\nArt. 3º - Os membros designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual. Art. \r\n\r\n4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2745447"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1989 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATUAREM NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À SEDE DO POSTO PACRE I - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/000995/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso de Utilização de Imóvel destinado à sede do Posto PACRE I - Volta Redonda, situado no Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres, de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTermo de Cessão de Uso nº \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n001/2026\r\n\r\nSecretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Volta Redonda\r\n\r\nSEI-100005/000995/2026\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo - ID Funcional nº 42825270\r\n\r\nRoberto Borges Gallego Soares - ID Funcional nº 26894610\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier - ID Funcional nº 42818150\r\n\r\nRicardo Barbosa Gonçalves - ID Funcional nº 42818214\r\n\r\nId: 2745281"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nEXONERA ANA CLAUDIA DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 51170582, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 1 de julho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000140/2021.\r\n\r\nEXONERA DANDARA DE SOUZA LIMA, ID Funcional n° 51577690, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 1 de julho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001381/2024.\r\n\r\nEXONERA THALYA NUNES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 51481766, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 1 de julho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000335/2023.\r\n\r\nEXONERA PRYSCILLA ROSA VAZ MACEDO, ID Funcional n° 51528720, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 1 de julho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000697/2024.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ SANTOS DE LIMA, ID Funcional n° 50874250, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 1 de julho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000691/2022.\r\n\r\nId: 2745417"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 147 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS N° 144 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO PE N.º 04/2025\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico PE N.º 04/2025, Processo SEI-070001/002936/2024, como segue:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nLote\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nContratada\r\n\r\n001/2026\r\n\r\nSEI-070001/000184/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nRegião Hidrog Baía da Ilha Grande (RH I) e Guandu (RH II)\r\n\r\nFXS Engenharia Ltda\r\n\r\n002/2026\r\n\r\nSEI-070001/000185/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nRegião Hidrog Médio P. do Sul (RH III)\r\n\r\nMSL Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\n003/2026\r\n\r\nSEI-070001/000186/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nRegião Hidrog Piabanha (RH IV) e Rio Dois Rios (RH VII)\r\n\r\nJH Serviços E Manutenção Ltda\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nSEI-070001/000187/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nRegião Hidrog Baía de Guanabara (RH V)\r\n\r\nConstrutora Litorânea S.a\r\n\r\n005/2026\r\n\r\nSEI-070001/000188/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nRegião Hidrog Lagos S. João (RH VI) e Macaé e R. Ostras (RH VIII)\r\n\r\nEngebio Engenharia do Meio Ambiente Ltda\r\n\r\n006/2026\r\n\r\nSEI-070001/000189/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nRegião Hidrog Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX)\r\n\r\nNevada Distribuidora E Transportadora Ltda\r\n\r\nGestor do contrato: \r\n\r\nEstevão Mendonça Pinto - Matrícula/ID: 5107090-1\r\n\r\nFiscais do contrato:\r\n\r\nThiago França Estable Ciumara - Matrícula/ID: 5172726-9 \r\n\r\nDouglas Rodrigues de Brito - Matrícula/ID: 5154681-7 (que também atuará como Gestor Substituto em caso de ausência ou impedimento do titular)\r\n\r\nSuplente de fiscal:\r\n\r\nThiago da Costa Santos - Matrícula/ID 5172961-0\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2745442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2745476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003885/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - acém, Carne congelada de bovino sem osso - paleta, Carne congelada de bovino sem osso - peito, Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - cupim, Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne congelada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne congelada de bovino sem osso - alcatra com maminha, Carne congelada de bovino sem osso - recortes, Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro, Carne moída congelada de bovino, Carne moída de coxão mole congelada de bovino, Carne moída de músculo do dianteiro congelada de bovino, Carne congelada de suíno sem osso - paleta, Carne congelada de suíno sem osso - sobre paleta, Carne congelada de suíno sem osso - barriga, Carne congelada de suíno sem osso - recortes, Carne congelada de suíno com osso - pernil, Carne congelada de suíno com osso - carré, Miúdo congelado de suíno - orelhas, Miúdo congelado de suíno - rabo, Miúdo congelado de suíno - pés, Miúdo congelado de suíno - máscara, Toucinho congelado de suíno e Toucinho congelado de suíno (cubos), pertencentes à FRIGOBELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE 1460, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2745476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2745270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEDIPAF Nº 27 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, e o constante nos autos do processo nº SEI-520001/000383/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, Anna Wanessa Nóbrega dos Santos, ID Funcional nº 5118502-4, Assessora, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, para responder e praticar os atos de atribuição inerentes a Coordenadoria de Contratos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, na ausência e impedimentos legais do titular do cargo, Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional: 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2026\r\n\r\nId: 2745270"
                    ],
                    "2745407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF N° 30 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; - o que consta no processo administrativo nº SEI-520001/000371/2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio;\r\n\r\n- a Resolução da Casa Civil nº 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Anna Wanessa Nóbrega dos Santos, ID. Funcional nº 5118502-4, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2745407"
                    ],
                    "2745408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF N° 31 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-520001/000371/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; - o que consta no processo administrativo nº SEI-520001/000371/2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio;\r\n\r\n- a Resolução da Casa Civil nº 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MILENA BRASIL CUNHA, Id. Funcional: 51771640 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR dos termos de fomento e de colaboração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2745408"
                    ],
                    "2745409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL O INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 32 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEDIPAF E ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PIRAPETINGA - APL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; - o que consta no processo administrativo nº SEI-520001/000371/2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio;\r\n\r\n- a Resolução da Casa Civil nº 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21.\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000210/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a SEDIPAF e a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDIOGO CAMPOS VERSARI - Id Funcional nº 5170760-8.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJuliana Oliveira Franco - Id Funcional n° 4400851-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos de Melo - Id. Funcional n° 51771683.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 51719363;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2745409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2745220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 518 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO VÉRTICE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1833 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001174/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Cristina de Pádula Cattan, ID Funcional 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Júlia Barbosa Campos, ID Funcional n° 51350708, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1833, destinada ao Instituto Vértice, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2745220"
                    ],
                    "2745316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 519 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA-SECEC E A FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001177/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor THAYNÁ CORDEIRO DA COSTA, ID Funcional n° 51505886, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1985 destinada à FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2745316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000139/2026 - ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, Identidade Funcional n° 28782275. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a servidora ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, Bailarina, ID nº 28782275 no valor R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) a contar de 01/03/2026, instituída pela Lei nº. 5.777, de 29 de junho de 2010, na forma do Decreto nº. 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Portaria FTM/RJ nº 235 de 08 de novembro de 2013 com alteração do arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº. 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2745218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2745219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1108 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/1736/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/02/2022 a servidora Marcia Soares da \r\n\r\nRocha, ID Funcional n° 5012289-4 em razão da adoção de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2745219"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2745448": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIODE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003228/2025 - HOMOLOGO o resultado do PED 005/2026, em favor da empresa DAYADO SOLUCOES LTDA - CNPJ nº 35.650.490/0001-56, no valor global de R$ 12.390,00 (doze mil trezentos e noventa reais), cujo objeto consiste na aquisição de 30 (trinta) webcams, destinadas ao atendimento das necessidades institucionais da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, conforme previsto no Plano de Aplicação FACI/2025, visando à modernização e à continuidade das atividades administrativas, técnicas e de controle., conforme especificações constantes no Termo de Referência (doc. SEI nº 124118026).\r\n\r\nId: 2745448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021 - Considerando os documentos constantes nos autos: Carta de concordância (134330440) e documentos comprobratórios da manutenção das condições (134330726) da empresa Contratada e a motivação exposta pela Diretoria de Planejamento e Projetos (134331764), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias, no período de 05/07/2026 até 02/11/2026, do Contrato nº 010/2021, firmado com a empresa COHIDRO Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em Diversos Municípios\".\r\n\r\nId: 2745426"
                        ],
                        "2745466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/204167/2024 - RECONHEÇO a dívida, dos serviços de execução de muro de contenção de talude e montante do Centro POP. (Emergencial), Medição Número: 02.1, Etapa: 002, Período e Execução: 01/11/2025 até 30/11/2025, em favor da empresa LLX Ferreira e Silva Construtora Ltda, no valor total de R$ 157.083,43 (cento e cinquenta e sete mil, oitenta e três reais e quarenta e três centavos), com fulcro na manifestação da Assessoria da Contabilidade index 122809568, bem como, na Disponibilidade Orçamentária informada pela Assessoria de Planejamento e Gestão index 123188807, e no despacho da DIRAF, index 135063714.\r\n\r\nId: 2745466"
                        ],
                        "2745375": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de junho de 2026, \r\n\r\nPRISCILA NOBRE DA GAMA, Id. 4424294-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-330002/020290/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de junho de 2026, LETICIA APARECIDA DE SOUSA, Id. 5129799-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/020290/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 30 de junho de 2026, LAISSA DE OLIVEIRA FERANDES BARBOSA, Id. 5168806-9, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/020039/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, \r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS BATISTA, Id. 5144865-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/019910/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, DANIELE DA SILVA LIMA, Id. 5164433-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/019910/2026.\r\n\r\nId: 2745375"
                        ],
                        "2745376": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de junho de 2026, LUIZ \r\n\r\nFELIPE CIZINO DA SILVA, Id. 5135311-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Henrique Santos, Id. funcional 5152359-0, e considerá-lo EXONERADO do cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete,da mesma Fundação. Processo nº SEI-330002/020040/2026.\r\n\r\nId: 2745376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2745304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004338/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.888,90 (dezessete mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) em favor do(a) ex servidor(a) JULIA MORAES DE OLIVEIRA, ID 51288419 referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2745304"
                    ],
                    "2745329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 169 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/001174/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID. Funcional nº 3009036-9, na qualidade de Integrante Demandante, Agatha Christian da Silva Costa, ID Funcional nº 5151169-0, na qualidade de Integrante Técnico e Karina Belfort de Almeida, ID Funcional nº 5117236-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2745329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745386": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 967 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-480002/006649/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário dos bens móveis desta Autarquia, nos termos dos arts. 23, 58, inciso I, e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de levantamento dos bens móveis desta AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do levantamento tratado no caput deste artigo resultar em bens achados, nos termos do disposto no art. 36 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, os membros designados por este instrumento deverão realizar a avaliação dos mesmos, atendendo ao disposto do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art. 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- FERNANDO RICHARD BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA - ID. FUNCIONAL nº 5106485-5\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF - ID. FUNCIONAL nº 4414957-3\r\n\r\n- MARCELO BOGO LEAL - ID. FUNCIONAL nº 5089046-8\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2745386"
                        ],
                        "2745387": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 968 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-480002/006649/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Avaliação, Reavaliação e Redução ao valor recuperável de Bens Móveis desta Autarquia, nos termos dos arts. 23 e 24, §2º, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c arts. 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, para fins de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens móveis desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- FERNANDO RICHARD BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA - ID. FUNCIONAL nº 5106485-5\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF - ID. FUNCIONAL nº 4414957-3\r\n\r\n- MARCELO BOGO LEAL - ID. FUNCIONAL nº 5089046-8\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2745387"
                        ],
                        "2745520": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nEXONERA, RENATA SCHUCH SILVEIRA, ID Funcional nº 44252498, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 02/07/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nEXONERA, MARIANA AMORIM SLATER, ID Funcional nº 51737043, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nEXONERA, LEANDRO DE AZEREDO LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 51532425, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2745520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2745296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 52 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/000955/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 22 de junho de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 007/2026, celebrado com a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- gestor do contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- gestor substituto do contrato: Gael Ferreira da Silva, ID Funcional n.º 5148303-3.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- fiscal administrativo: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- fiscal técnico: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n° 5005862-2; \r\n\r\n- suplente: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026 \r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2745296"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2745110": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.414 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/091403/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 621 (seiscentos e vinte e um) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.092, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2745110"
                    ],
                    "2745392": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Instituto Rio Metrópole do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições junto à Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado MARCEL SILVA GLADULICH, Id. Funcional nº 43872409, para exercer o cargo de Procurador-Geral, Símbolo DAS-8, com validade a contar de 29 de junho de 2026. Processo nº SEI-140001/044055/2026.\r\n\r\nId: 2745392"
                    ],
                    "2745402": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de junho de 2026, GABRIELA FARIA MENDES, Id. Funcional nº 50050613, do cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-08, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-120001/001224/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de julho de 2026, VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS, Id. Funcional nº 51766027, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-100001/001497/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2026, FREDERICO FERNANDES MADEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Vitória Cecília Silva dos Reis. Processo nº SEI-100001/001495/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2026, MARCELA DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Matheus Neves Bastos Costa Silva. Processo nº SEI-100001/001549/2026.\r\n\r\nId: 2745402"
                    ],
                    "2745262": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/008189/2025 - Diante do exposto e louvado no acervo fático contido no processo administrativo, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela sociedade empresária LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 01.274.719/0001-83), restando prejudicada a análise do efeito suspensivo pleiteado, mantendo integralmente a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato PGE-RJ nº 01/2025 e do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2745262"
                    ],
                    "2745377": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSESSOR DO GABINETE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/GPG/RCZS Nº 01\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS A ASSUNTOS AFETOS À ASSESSORIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSESSOR DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL, DR. RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, com base nas atribuições conferidas no art. 1º e 2º da Resolução PGE 4851 de 19 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/050549/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI relacionados aos assuntos afetos à Assessoria para Assuntos Especiais deverão ser encaminhados à unidade SEI PGE/PG02/ASS-AESP, vinculada ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade de que trata o art. 1º será responsável pelo recebimento, organização e tramitação dos expedientes relacionados à matéria, observadas as designações e atribuições vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador Assessor\r\n\r\nId: 2745377"
                    ],
                    "2745411": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140012/000033/2024 - KATIA LUIZA WERNECK ÁVILA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50256602. AUTORIZO a redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 135039969).\r\n\r\nId: 2745411"
                    ],
                    "2745446": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098599/2025 - CARLA DA SILVA MARQUES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43826156. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 08.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098281/2025 - YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50158686. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 08.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017900/2025 - ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993023. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 02.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005378/2026 - LEANDRO SOUZA DA SILVA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44125372. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 22.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005870/2026 - MARIANA MONTEIRO RODRIGUES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43831370. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 22.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nId: 2745446"
                    ],
                    "2745210": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/048738/2025, DESIGNA os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ nº 07/2026, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária J.S.B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a locação de purificadores de água para o Edifício Sede da PGE-RJ, com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e com fornecimento de peças, filtros, componentes e todos os materiais necessários ao funcionamento pleno e contínuo dos equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 50255703\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 31040659\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43721427\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID nº 50855328\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativo, ID nº 31039413\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Analista de Planejamento, ID nº 50252399\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA PITANGA, Assistente, ID nº 50142569\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID nº 50116355\r\n\r\nSONIA BOMBIERE PIRES, Assistente, ID nº 44172613\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID nº 43424619\r\n\r\nGABRIEL MORETZSOHN MOREIRA, Técnico Processual, ID nº 99993333\r\n\r\nId: 2745210"
                    ],
                    "2745406": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042569/2020 - MARIANA LIMA STORINO ALVES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44054955. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 10/11/2016 a 13/11/2021.\r\n\r\nId: 2745406"
                    ],
                    "2745471": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/036101/2026 (servidora ANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/001791/2026 (servidora ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/098244/2025 (servidora FABÍOLA MARQUES CESAR SALGADO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/031784/2026 (servidora PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/043425/2026 (servidora GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nId: 2745471"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas no ramo de reciclagem de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/088109/2026. \r\n\r\nId: 2745492"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745379": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária EDUARDA COELHO TAVARES, portadora do ID 51129396, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/142.350/2020.\r\n\r\nId: 2745379"
                            ],
                            "2745380": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E \r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária \r\n\r\nJUBERLITA DE SOUZA MACHADO, portadora do ID 51140560, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail \r\n\r\nciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/142.392/2020.\r\n\r\nId: 2745380"
                            ],
                            "2745381": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E \r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário \r\n\r\nGUILHERME ERTHAL, portador do ID 5111382-1, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail \r\n\r\nciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-040161/004647/2021.\r\n\r\nId: 2745381"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses com concessão de reajuste ao Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 622.228,61 (seiscentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000876/2024.\r\n\r\nId: 2745340"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2745128": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 234/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 76.386.283/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 241,10 (duzentos e quarenta e um reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 237/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.975,75 (onze mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 243/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.044,85 (oito mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 245/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA, inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.458,40 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 246/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 248/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 10.586.940/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470, \r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 249/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.728,00 (dez mil setecentos e vinte e oito reais\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470\r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 257/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.589,36 (onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470\r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 258/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.434,00 (treze mil quatrocentos e trinta e quatro reais\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470\r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 259/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.401.571/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.202,61 (mil duzentos e dois reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470\r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 260/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.665.928/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (grupo sistema músculo-esquelético + antiparasitários + aparelho respiratório + imunoglobulinas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.238,40 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 4406278\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, Jessica Hellen Souza da Silva - ID 44591470\r\n\r\nFISCAL HCPM SUBSTITUTO: Andre Nascimento de Melo - ID 2444254-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0, Nayara Fernandes Paes - ID 5118311-0, Thiago Lopes Coutinho - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- nº350010/029541/2024.\r\n\r\nId: 2745128"
                        ],
                        "2745436": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº264/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GRINVERT MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES ESTEIRAS ESCADAS ROLANTES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.274.012/0001-16\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REPARO EM 4 (QUATRO) ELEVADORES, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NECESSÁRIAS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 699.030,53 (seiscentos e noventa e nove mil e trinta reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Funcional: 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID Funcional: 50964615 \r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM IRACI DE MAJESUS MAZZONI CIDADE ID: 2454435-3, CB PM CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTANA ID: 5030313-9, 1º SGT PM NECIVAL FONTES ALMEIDA ID: 2396424-3, 1º SGT MARCELO CRESPO DE CAMPOS ID: 2464821-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/002406/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº265/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GRINVERT MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES ESTEIRAS ESCADAS ROLANTES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.274.012/0001-16\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS 07 (SETE) ELEVADORES, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PROFISSIONAL QUALIFICADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA UNIDADE, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS POR MEIO DE VERBA PRÉ-DEFINIDA EM CONTRATO, ALÉM DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HCPM)PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.969,47 (cento e cinquenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 12.830,79 (doze mil oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Funcional: 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID Funcional: 50964615 \r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM IRACI DE MAJESUS MAZZONI CIDADE ID: 2454435-3, CB PM CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTANA ID: 5030313-9, 1º SGT PM NECIVAL FONTES ALMEIDA ID: 2396424-3, 1º SGT MARCELO CRESPO DE CAMPOS ID: 2464821-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/002406/2024\r\n\r\nId: 2745436"
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                        "2745293": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 268/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001825/2026\r\n\r\nId: 2745293"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM resolve celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA Nº 39/2024 E Nº 45/2025 - Curso de Formação de Praças - CFP, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol.º (CFAP), fundamentado pelos Decretos Estaduais nº 45.172/2015, nº 033/2018 e nº 48.979/2024, Resolução/PMERJ nº 98/2019, Resolução SEPM nº 7692/2025 e em observância a Lei nº 14.133/2021, assim como o Processo n° SEI-350007/003674/2024, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência dos Editais de Chamada Pública nº 39/2024 e nº 45/2025, relativos à seleção de profissionais para atuação no Curso de Formação de Praças - CFP, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol.º (CFAP).\r\n\r\nPRAZO: Em conformidade com o item 18.1 dos Editais de Chamada Pública nº 39/2024 e nº 45/2025, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do mesmo por mais 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 13/12/2024 a 13/12/2028.\r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes da contratação, objeto deste termo aditivo, correrão da seguinte forma:\r\n\r\nINFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DETALHAMENTO DOTACIONAL\r\n\r\nGDAFAE E/OU RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nUnidades Orçamentárias:\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar e/ou\r\n\r\n03610 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nProgramas de Trabalho:\r\n\r\n06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar e/ou 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário\r\n\r\nFontes de Recursos:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPagamento do Programa Banco de Talentos com Despesa de GDAFAE e/ou com Despesa de RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE)\r\n\r\n3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (RETRIBUIÇÃO)\r\n\r\nCódigo da Região:\r\n\r\n3300000 - Estado\r\n\r\nValor Orçamentário:\r\n\r\nR$ 7.965.208,00\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas dos Editais de Chamada Pública nº 39/24 e nº 45/25 a que se refere o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nA eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do seu extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2745272"
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                        "2745341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/016365/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n154.481.817-32\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CASTRO\r\n\r\n3092058-55.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2745341"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/016871/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n099.461.337-76\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA SILVA LEITE HORSTH\r\n\r\n0840885-15.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2745416"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/041523/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n141.451.597-99\r\n\r\nPAULO RICARDO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n3029753-48.2026.8.19.0029\r\n\r\nId: 2745438"
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                        "2745464": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/042745/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n173.346.497-29\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA BRAZ\r\n\r\n3092999-05.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2745464"
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                        "2745395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 025/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA PREPARO ENDODÔNTICO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.994,40 (Setenta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/006272/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 026/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA PREPARO ENDODÔNTICO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.595,35 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/006272/2024.\r\n\r\nId: 2745395"
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                        "2745271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2026.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2025-DGO, por meio do Processo nº SEI-350008/001546/2024, por parte da SEPM, visando à retificação do preâmbulo contratual e da Cláusula Segunda do instrumento supracitado. RETIFICAÇÃO: Fica retificado, no preâmbulo contratual, o CNPJ do ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, da seguinte forma: Onde se lê: “...inscrita no CNPJ sob o nº 32.280.604/0001-25...”; Leia-se: “...inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02...”. Fica retificada, ainda, na Cláusula Segunda - Do Preço, do Valor do Termo Aditivo e do Contrato, a redação do item 2.1 e do item 2.2, passando a constar que o valor total das modificações líquidas resulta no montante de R$ 91.113,74 (noventa e um mil, cento e treze reais e setenta e quatro centavos), permanecendo o valor global atualizado do Contrato em R$ 561.667,62 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).DATA DA ASSINATURA: 26.06.2026.FUNDAMENTO: Art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021.PROCESSO Nº SEI-350008/001546/2024.\r\n\r\nId: 2745271"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0059810-95.2023.8.19.0000, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME MÉDICO, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 30/01/2025, pelo candidato abaixo: Processo n° SEI-140001/053899/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156001198\r\n\r\n*PEDRO ROCCO PASCALE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2745364"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Polícia Penal e a Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: Não tem\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (Vinte e quatro) meses a contar de 28/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/004345/2024.\r\n\r\nId: 2745314"
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                        "2745317": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE \r\n\r\nINQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, faz saber ao servidor João Carlos Casais, ID. 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3(três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 01 de julho de 2026, às 12h, para realizar o interrogatório.\r\n\r\nId: 2745317"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n. 09/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do Contrato nº 009/2023, que consiste na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) meses, com início em 28/06/2026 e término em 28/08/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo aditivo é de R$ 26.894,14 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e catorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000699/2023.\r\n\r\nId: 2745332"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 060/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MULTITREINE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG: 34.053, ID Funcional: 595684-2.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/Enf/08 VALESCA COSTA BOMFIM, RG: 41.882, ID Funcional: 433910-1 e CAP BM QOC/12 CASSIO AMORIM DE LIMA, RG: 48.070, ID Funcional: 500744-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002133/2026.\r\n\r\nId: 2745261"
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                        "2745260": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 3.711.675,00 (três milhões, setecentos e onze mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 01/07/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000276/2026\r\n\r\nId: 2745260"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 23/06/2026 até 22/06/2027, do contrato nº 026/2025 cujo objeto é a contratação de empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos de raio-x do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e 2° Policlínica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 491.320,00 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 23/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000210/2026.\r\n\r\nId: 2745300"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (ISOTRETINOÍNA 10 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 88.848,00 (oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017605/2024.\r\n\r\nId: 2745357"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (ENTERAL COM BAIXO TEOR DE GORDURA SATURADA E UM MIX EXCLUSIVO DE PROTEÍNAS (TROPHIC BASIC PÓ ®) E NOVASOURCE REN TETRA SLIM-200ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/07/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/07/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043267/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745358"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ROTIGOTINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO e ROTIGOTINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2026 às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2026 às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001533/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745359"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DANAZOL 100 MG CÁPSULA, EPLERENONA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E RIFAXIMINA 550 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038371/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745361"
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                            "2745475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 852/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1162 (SEI-128902910). VALOR TOTAL: R$ 139.708,01 (cento e trinta e nove mil, setecentos e oito reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007710/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 981/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1362 (SEI-129974372). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009112/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1149/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 02/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1504 (SEI-130924866). VALOR TOTAL: R$ 279.897,97 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008491/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1219/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1807 (SEI-132533036). VALOR TOTAL: R$ 265.433,55 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010271/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1281/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1690 (SEI-131760460). VALOR TOTAL: R$ 4.386.516,08 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012364/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1309/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Pereiras - (IETAP), no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1701 (SEI-131788172). VALOR TOTAL: R$ 212.539,72 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011869/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1327/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1719 (SEI-131893251). VALOR TOTAL: R$ 138.848,10 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011509/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1358/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - (IEDS), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2062 (SEI-134034414). VALOR TOTAL: R$ 531.351,62 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011464/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1381/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - (CPRJ), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2002 (SEI-133722353). VALOR TOTAL: R$ 208.550,83 (duzentos e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011456/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1386/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1992 (SEI-133656183). VALOR TOTAL: R$ 221.481,33 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010660/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1628/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIVITA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2107 (SEI-134412370). VALOR TOTAL: R$ 845.076,58 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012266/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nId: 2745475"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 302/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CLARO S/A (Filial).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 302/2023, relativo a prestação de serviços de locação de equipamentos ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER com todos os acessórios necessários a realização dos procedimentos, para atender às demandas do HEAN, IEDE, IEHE, HECC, IETAP, IECAC, HEAL, HMULHER e HMÃE e I - A retificação da cláusula primeira do 2° termo aditivo ao Contrato 302/2023 (103721820), passando a constar a redação; Tornar sem efeito o Termo de Apostilamento id. 79156947; tornar sem efeito o Termo de Apostilamento id. 101531428. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/06/2026 a 29/06/2027. Valor Total: R$ 489.999,24 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. Parecer nº 2173/2026 FS/DIRJUR/GERCPA, id. 134923605 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135178007. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003311/2022.\r\n\r\nId: 2745344"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 092/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 092/2025-A que visa a AQUISIÇÃO DE CÂNULAS (CANULA VENOSA, TIPO: DESCARTAVEL - Item: 2), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/06/2025 a 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.740,00 (cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 1499/2026/FS/AGMS (130851542) e Autorização do Ordenador de Despesa (135224984).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002456/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 092/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 092/2025-E que visa a AQUISIÇÃO DE CÂNULAS (CANULA VENOSA, TIPO: DUPLO ESTAGIO - Item: 3), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/06/2025 a 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.860,00 (setenta e seis mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 1499/2026/FS/AGMS (130851542) e Autorização do Ordenador de Despesa (135224984).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002456/2024.\r\n\r\nId: 2745345"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067164/2026\r\n\r\nMariana Soares Costa - 2021\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES - Rio das Ostras\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055976/2025\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Vieira - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006215/2026\r\n\r\nJoão Eduardo de Souza Couri Valle - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067164/2026\r\n\r\nMariana Soares Costa - 2021\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES - Rio das Ostras\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055976/2025\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Vieira - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006215/2026\r\n\r\nJoão Eduardo de Souza Couri Valle - 2016\r\n\r\nId: 2745421"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original; e considerando o disposto no Edital de convocação para a Pesquisa Social, publicado no D.O. de 10/06/2026, páginas 37/38 e republicado no D.O. de 18/06/2026, torna pública o Resultado da Pesquisa Social dos candidatos aprovados e classificados do IV concurso do DEGASE, conforme listagem de candidatos e disposições a seguir:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1991311\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2079472\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2034479\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2036263\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n2006132\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n2024038\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1997431\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1974812\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1988944\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1973180\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1989380\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1973965\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n2046033\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1976655\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1995734\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1985560\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n2054660\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1980939\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n2074310\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n2046702\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1986218\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n2029887\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1986038\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1978813\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1990285\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1974288\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n2030007\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n2058549\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n2059832\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n2055476\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1977826\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1973150\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1973555\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n2000457\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n2007891\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n2048693\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n2004173\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n2052966\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n2079674\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n2024193\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n2011648\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1974431\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1979057\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n2057267\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n2080782\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n2011602\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1984169\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n2038519\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n2008592\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n2001416\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1984877\r\n\r\nJOÃO GARCIA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n2039706\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n2049676\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1978209\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n2033284\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1996746\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n2006205\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n2006808\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n2020740\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n2035531\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n2051582\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n2012547\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1999444\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n2010963\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n2015404\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n2065739\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n2080628\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n2049798\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n2060091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n2036205\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1988618\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n2014451\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1980809\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1996921\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n2048525\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n2046401\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n2043081\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n2012678\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1982532\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n2031986\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n2007719\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n2019362\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1983830\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n2081533\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n2048520\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n2061733\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n2032850\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n2074833\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1975191\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n2055622\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1973188\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n2037013\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n2075956\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n2038271\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n2050876\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1982715\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n2045168\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n2013341\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1982037\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1974625\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n2035335\r\n\r\nSAMUEL WILLIAM DOS SANTOS ONÓRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1980237\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n2042953\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n2032719\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1976014\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n2046988\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n2008389\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n2010498\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n2059044\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n2050107\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1975864\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n2012577\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n2042038\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1984469\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1984481\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2745494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPARA INGRESSO DE ALUNOS NOS CURSOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE FAETEC, EM COOPERAÇÃO COM O SENAI-RJ, NA MODALIDADE PRESENCIAL\r\n\r\n2026.2\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, torna público, com base no Processo:\r\n\r\nSEI-260005/004426/2026, o Edital para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada das Unidades de Ensino da Rede FAETEC, em Cooperação com o SENAI-RJ, na Modalidade Presencial, que terão início no segundo semestre letivo de 2026;\r\n\r\nO edital com todas as informações aos interessados estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC: www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745478"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ORIENTADOR DE OFICINAS ARTÍSTICAS/ CINEMA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/046923/2026, CONVOCA a candidata JULIA ROTHIER DE MATTOS, 2ª classificada nas vagas de ampla concorrência, devido vacância gerada pela aposentadoria de MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr.: 34.323-6, ID. 41782860, conforme DOERJ do dia 04/05/2026, PAG 26, col. 01 e portaria 376/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/13826/2014.\r\n\r\nId: 2745228"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/028535/2026, resolve convocar o candidato MARCIA GRACINDO, 20ª classificada, tendo em vista a ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/031757/2021.\r\n\r\nId: 2745477"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE, ÁREA QUÍMICA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/022036/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 03/08/2026 a 03/09/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/08/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,71 (trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2745243"
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                            "2745313": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BRIMONIDINA E ETC. Processo nº SEI-260007/005553/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA DE COELHO. Processo nº SEI-260007/003606/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/000290/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2745313"
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                            "2745398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS FORTINET. Processo nº SEI-260006/012263/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2745398"
                            ],
                            "2745415": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TENDO EM VISTA A LEI N° 4.800, DE 29/06/2006. \r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado no dia 24/06/2026. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLIVIA MARIA ABDALLA GONÇALVES\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2745415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745465": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando os autos da Sindicância Apurativa instaurada para apurar fatos relacionados ao afastamento das atividades laborais junto à RIOTRILHOS,\r\n\r\nCONVOCA, por meio do presente Edital, a Sra. DANIELLE MUHAMMUD BRANCO, para que preste os esclarecimentos necessários à instrução dos autos da referida sindicância.\r\n\r\nConsiderando a relevância dos esclarecimentos para a adequada elucidação dos fatos em apuração, bem como a necessidade de assegurar à interessada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, procede-se à presente convocação para nova oportunidade de manifestação. O prazo passará a contar da data de publicação deste Edital.\r\n\r\nDessa forma, a Sra. DANIELLE MUHAMMUD BRANCO deverá comparecer no dia 02 de julho de 2026, às 10h, na sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para prestar os esclarecimentos pertinentes e apresentar, caso entenda necessário, documentos e demais elementos relacionados aos fatos objeto da apuração.\r\n\r\nAlternativamente, o ato poderá ser realizado por meio de chamada de vídeo, devendo a convocada manifestar previamente seu interesse para recebimento das orientações e do respectivo link de acesso à reunião virtual.\r\n\r\nFica a convocada ciente de que o não comparecimento injustificado, seja de forma presencial ou virtual, não impedirá o regular prosseguimento da sindicância, que poderá ser concluída com base nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus efeitos legais, expede-se o presente Edital de Convocação.\r\n\r\nId: 2745465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2745282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N° 005/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 119.713,46 (cento e dezenove mil, setecentos e treze reais e quarenta e seis centavos), como medida compensatória, correspondendo à área total exigida de 1,0351 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/025693/2025\r\n\r\nId: 2745282"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745288": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912612750 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 30/06/2026 até 30/06/2027. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015253/2022. \r\n\r\nId: 2745288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2745474": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 018/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.975,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005376/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2745474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 012/2023, a partir de 22 de julho de 2026, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de gestão e abastecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (Cinquenta e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000600/2023.\r\n\r\nId: 2745432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2745462": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS, CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público O RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA AVALIAÇÃO TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate, LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180001/000139/2026.\r\n\r\nAs notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no subitem 9.3.1 do Edital. Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.5 do Edital, resultado na nota final. \r\n\r\nForam desclassificados os proponentes que tiveram nota abaixo de 60 (sessenta) pontos, conforme item 9.7 do edital e os proponentes que tiveram média 0 (zero) em pelo menos 01 (um) dos critérios de avaliação, conforme item 9.8 do edital. Bem como foram desclassificados os proponentes com pendências em editais anteriores, conforme item 7.6. \r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 e com o Anexo 03 do Edital. \r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com o item 11 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o item 13 do Edital até as 18 horas do dia 21 (vinte e um) de julho de 2026.\r\n\r\nOs PROPONENTES INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 02 (dois) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de julho, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n4954\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84958\r\n\r\nARRAIÁ DO FERRAT\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n84965\r\n\r\nFESTA POPULAR É FESTA PRO POVO PULAR\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84968\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2026\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85003\r\n\r\nTODO MUNDO PODE FLORESCER\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85008\r\n\r\nFINAL SÃO JOÃO DO POVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85019\r\n\r\nARRAIÁ AFRO AÇAÍ - TRADIÇÃO JUNINA NA PEQUENA ÁFRICA CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85041\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA - DO TAMANHO DO BRASIL\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85073\r\n\r\nARRAIÁ DO MAU MAU - TRADIÇÃO O ANO INTEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85083\r\n\r\nARRAIA DOS IGUAIS\r\n\r\nINSTITUTO IGUAIS\r\n\r\n50.712.575/0001-05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85115\r\n\r\nQUADRILHA FAMÍLIA DA ROÇA ! VAMOS PULAR O SÃO JOÃO.\r\n\r\n54.995.886 FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n54.995.886/0001-80\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85118\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85221\r\n\r\nARRAIÁ DO IMPÉRIO DA PENHA - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n57.607.535/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85228\r\n\r\nQUADRILHA GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85236\r\n\r\nANARRIÊ ARRETADO\r\n\r\n47.271.442 HAROLDO FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n47.271.442/0001-36\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85240\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO! ARRAIÁ DO SEMENTES É INCLUSÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85255\r\n\r\nARRAIA DO NOJENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85378\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIUCA, CADA HORA CHEGA UM!\r\n\r\n24901082 PIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85494\r\n\r\nARRAIÁ DO IEAD - CULTURA, ACESSIBILIDADE E FELICIDADE NO TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARAUJO DUTRA\r\n\r\n27.757.883/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85533\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO D'RUA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85584\r\n\r\nJUNINA VLÁ EM ERA UMA VEZ!\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85586\r\n\r\nNOSTALGIA\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85619\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85636\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85638\r\n\r\nROCEIROS DA PROJETADA 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85722\r\n\r\nARRAIA CULTURAL DA CASA DA ARTE DA MANGUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DA ARTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n05.750.554/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85836\r\n\r\nARRAIÁ DO NOITES DO NORTE E CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85841\r\n\r\nNO JARDIM DA PALHA DE FOGO, ALCYMAR MONTEIRO O GIRASSOL DO FORRÓ\r\n\r\n50.625.899 EMILLY TEIXEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n50.625.899/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85851\r\n\r\nUM SÃO JOÃO NO CAFEZAL DA JUNINA EXPLOSÃO\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85866\r\n\r\nZORRA JUNINA EM O VÔO DO TSURU NO MILHARAL\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29.461.713/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85888\r\n\r\nDRAGÃO DE FOGO E OS VAQUEIROS NORDESTINOS\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46.524.073/0001-83\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85919\r\n\r\nARRAIA DA ALEGRIA\r\n\r\nPROJETO EFRAIM\r\n\r\n05.283.553/0001-12\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85948\r\n\r\nQUADRILHA RISCA FACA DO BARRO AO RETALHO\r\n\r\n49.277.354 GRAZIELLE ABREU FRITES\r\n\r\n49.277.354/0001-77\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86036\r\n\r\nARRAIÁ DE MESQUITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\n05.144.748/0001-81\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86233\r\n\r\nRAÍZES DE SERTÃO\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86308\r\n\r\nAFROJUNINA\r\n\r\nG.R.B.C.C.Z - GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO CULTURAL ZIMBAUE\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86364\r\n\r\nGRANDE FESTA JUNINA DE IRAJÁ\r\n\r\nROGERIO DE ASSIS BELMONT\r\n\r\n64.216.003/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86414\r\n\r\nQUADRILHA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCID UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86416\r\n\r\nARRAIAL CULTURAL CAPOARTE\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86541\r\n\r\nQUADRILHA DO NOSSO CHÃO DE DENDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86551\r\n\r\nARRAIÁ NOS HOSPITÁ\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86713\r\n\r\nFESTA JUNINA NA BANCA DO ANDRÉ\r\n\r\nCASA DO ANDRE GESTAO CULTURAL DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n64.783.965/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86950\r\n\r\nMANDACARÚ: ARRAIÁ DA NOSSA GENTE - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\n58.571.124 PEDRO MIGUEL DE AMORIM FIGUEIREDO\r\n\r\n58.571.124/0001-07\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87047\r\n\r\nARRAIÁ DO CIRCUITO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA GLÓRIA\r\n\r\nJOANA LOPES CARDOSO SANTOS ME\r\n\r\n35.149.876/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87135\r\n\r\nARRAIÁ IMERSIVO: TRADIÇÃO E FUTURO DA CULTURA JUNINA\r\n\r\nKELLYS KELFIS DA SILVA ALMEIDA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n23.558.339/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87165\r\n\r\nMAITÊ NO ARRAIÁ DA GB\r\n\r\n60.607.910 KATIANA FELIX\r\n\r\n60.607.910/0001-69\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87178\r\n\r\n2º FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA INCLUSIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87196\r\n\r\nARRAIÁ DOS BLOCOS - PRAÇA TIRADENTES\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87207\r\n\r\nFESTA JUNINA DO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nAGÊNCIA URBANA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87238\r\n\r\nPROJETO LARGO DA FOLIA RAIZES JUNINAS JUNINAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87254\r\n\r\nARRAIA DO BOA VISTA\r\n\r\n52.567.488 SARAH DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n52.567.488/0001-37\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87269\r\n\r\nFESTA DE SÃO PEDRO DOS PESCADORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES DA COLÔNIA PESCADORES Z-10 AMCP\r\n\r\n73.376.832/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87276\r\n\r\nFESTA NA ROÇA 2026\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87277\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ - 15 ANOS\r\n\r\n53329857 MARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87314\r\n\r\nARRAIÁ DO LEÃO HOMENAGEIA GONZAGÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87315\r\n\r\nRANCHEIRADA DA COESA - TRADIÇÃO, CULTURA E SOLIDARIEDADE POPULAR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87336\r\n\r\nARRAIÁ DO BONDE - FESTA JUNINA NA RUA CEARÁ\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87345\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87354\r\n\r\nQUADRILHA CORAGEM V\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87361\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ESCOLA DE DANÇA DOCE MEL SHOW\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87378\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE DAS ROSAS 2026\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87379\r\n\r\nFIOS DE CUIA 2026 - NEM O MAR AGUENTA MAIS: ARRAIÁ DE RESISTÊNCIA PELA ILHA GRANDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87420\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87442\r\n\r\nANARRIÊ NO ARRAIAL : O RIO DE JANEIRO TAMBÉM É QUADRILHEIRO\r\n\r\n58.761.896 ERIC GABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\n58.761.896/0001-01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87444\r\n\r\nOS PÃES TROCADOS\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87449\r\n\r\nARRAIÁ NEGA ROSA DE IRAJÁ\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87452\r\n\r\nARRAIÁ DO ENCANTO\r\n\r\n21.258.980 RONALDO PINHEIRO DUARTE\r\n\r\n21.258.980/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87453\r\n\r\nARRAIÁ CULTURA QUE ABRAÇA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA 12663688762\r\n\r\n44.972.670/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87456\r\n\r\nARRAIÁ DO CAJUEIRO 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nWALLACI QUINTANILHA DE ARAUJO\r\n\r\n50.127.037/0001-53\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87458\r\n\r\nQUASE QUE NÃO SAI , SAINDO HÁ 21 ANOS\r\n\r\n37.523.185 ELISANGELA SEBASTIAO AZEVEDO\r\n\r\n37.523.185/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87460\r\n\r\n12º ARRAIA DOS ESPÍNOLAS\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87461\r\n\r\nARRAIÁ DA GRANDE RIO: ENCANTOS DO FOLCLORE BRASILEIRO. “CELEBRANDO AS RAÍZES, OS SABERES E AS LENDAS QUE FORMAM O BRASIL.”\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87463\r\n\r\nO ALQUIMISTA DO TERREIRO: ONOFREVO E A MAGIA DOS SIGNOS SOB O CÉU DE SÃO JOÃO\r\n\r\nASSOCIACAO ASSISTENCIAL, CULTURAL E CAPACITACAO PROFISSIONAL CAPACITA MAIS BRASIL\r\n\r\n43.405.781/0001-07\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87465\r\n\r\nFESTEJO NO PARQUE MADUREIRA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87467\r\n\r\nSÃO FRANCISCO CONTAGIA E A FLOR DO SERTÃO\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35.125.404/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87469\r\n\r\nARRAIÁ FLOR DO LÍRIO.\r\n\r\n26.046.521 VICTOR MESQUITA MARIA\r\n\r\n26.046.521/0001-73\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87471\r\n\r\nQUADRILHA CORDEL BAIÃO DAS ESTRELAS\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87472\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2026: OS SANTOS DO SERTÃO\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87475\r\n\r\nRITUAL DE MORTE DO BUMBA MEU BOI DO ASÉ BARULEPE - NA NOITE DE SANTO ANTONIO\r\n\r\nTERREIRO SANTO ANTONIO DOS POBRES\r\n\r\n07.663.521/0001-78\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87480\r\n\r\nMUSEU BISPO DO ROSARIO APRESENTA: ARRAIÁ DA VIZINHANÇA\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87481\r\n\r\nARRAIÁ TÔ SEM FREIO\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87482\r\n\r\nRAÍZES QUE DANÇAM: MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DA QUADRILHA\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87483\r\n\r\nFESTIVAL FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87485\r\n\r\nARRAIÁ DO AMIGO - FESTA JUNINA COMUNITÁRIA DE MAURIMÁRCIA\r\n\r\nNATALIA DA SILVA VIANA SANT ANNA\r\n\r\n52.877.327/0001-40\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87486\r\n\r\nSÃO JOÃO E AS MARIAS\r\n\r\n49.116.525 MAYCON MACIEL PINTO\r\n\r\n49.116.525/0001-86\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87488\r\n\r\nNOSSO ARRAIA\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n57.997.902/0001-61\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87489\r\n\r\nQUADRILHA FOGO SANTO\r\n\r\n50.737.175 GUILHERME AGUIAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50.737.175/0001-54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87490\r\n\r\nCIRCO: O MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36.285.049/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87491\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2026\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87494\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES: GRANDE BAILE PRO VELHO LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87496\r\n\r\n3º EDIÇÃO DO ARRAIA DA AMAZÔNIA\r\n\r\n60.440.147 CHRISTINA MEIRELLES PALMA\r\n\r\n60.440.147/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87499\r\n\r\nNOSSA VIDA NOSSA JUNINA, VEM PULAR NOSSA QUADRILHA!\r\n\r\n53.182.120 RILDO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n53.182.120/0001-13\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87501\r\n\r\nMARIA PROMETIDA, CADÊ MARIA!\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87505\r\n\r\nRENASCER DE CAXIAS: FANTÁSTICA AMAZÔNIA\r\n\r\n59.193.817 JUREMAINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n59.193.817/0001-76\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87508\r\n\r\nQUADRILHA FNR: NA FÉ A NA CORAGEM.\r\n\r\n37.250.463 KEILA ETIENI DE SOUZA\r\n\r\n37.250.463/0001-11\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87521\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL AIPERJ 2026 - ARRAIÁ DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ\r\n\r\n29.199.007/0001-66\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87525\r\n\r\nSONHO MEU, SONHO SEU, SONHO NOSSO\r\n\r\n58.723.048 TALITA CALABIANQUI DE SOUZA\r\n\r\n58.723.048/0001-08\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87529\r\n\r\n5º ARRAIÁ FESO PRO ARTE - TRADIÇÃO POPULAR NA SERRA\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87530\r\n\r\n"QUADRIHAND 2026"\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87537\r\n\r\nPACTO DE SÃO JOÃO: ENTRE CHAMAS E SOMBRAS, A TRADIÇÃO SE RENOVA\r\n\r\n59.788.884 JOSE ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n59.788.884/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87539\r\n\r\nFESTIVAL QUILOMBOLA DE QUADRILHAS - FORÇA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87542\r\n\r\nO ARRAIÁ RETRÔ DO ALEGRIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87545\r\n\r\nQUADRILHA DA PESTALOZZI DE MAGÉ: DA MATA AO SERTÃO, ENTRE O APERREIO E O ENCANTO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87547\r\n\r\nARRAIÁ DOS ARTISTAS: A FESTA DA CULTURA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87552\r\n\r\nQUADRILHA DO PIM - IV ARRAIÁ DA PIMZADA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87553\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO: A SELEÇÃO DO SERTÃO\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87560\r\n\r\nARRAIÁ JOANA DO ANDARAÍ 2026: CULTURA, MEMÓRIA E POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO ANDARAÍ\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87561\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO DA PRATA - PLATAFORMA DE CULTURA POPULAR DO SUBÚRBIO CARIOCA\r\n\r\n52.540.453 SERGIO ABRAHAO BARRETO\r\n\r\n52.540.453/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87563\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA - DIFERENTONA\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14.035.311/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87567\r\n\r\n"ARRAIÁ CULTURAL SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nINSTITUTO AMIGOS DO TINGUÁ - IAT\r\n\r\n51.761.200/0001-06\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87573\r\n\r\n1º ARRAIAL DA PESCA ARTESANAL DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTHANDO PELA VIDA\r\n\r\n26.632.941/0001-31\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87579\r\n\r\nARRAIÁ DE SÃO NICOLAU - EDIÇÃO CULTURAL 2026\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87580\r\n\r\n"QUADRILHA JUNINA PADRE DO CÍCERO"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PANELAS\r\n\r\n10.933.963/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87584\r\n\r\nO DESPERTAR DO SOLAR: TRADIÇÃO E FÉ NO ARRAIÁ DE SANTA CLARA!\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHAES VIRGILIO\r\n\r\n46.745.165/0001-93\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87587\r\n\r\nQUADRILHA TROPA DO TIGRÃO - NO RUGIDO DO SÃO JOÃO\r\n\r\n55.629.796 MARIA LUCIA DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n55.629.796/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87588\r\n\r\nLOURENÇO DO ESPÍRITO SANTO - A FESTA DOS TRÊS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87590\r\n\r\nRANCHEIRADA DA SMECT - O SÃO JOÃO DO POVO SANFRANCISCANO\r\n\r\n28.264.393 RAFAEL PEIXOTO RIBEIRO15369\r\n\r\n28.264.393/0001-60\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87592\r\n\r\nARRAIÁ DIRETO DE LÁ: CULTURA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nNEIDE ALVES DA SILVA VIANA 03670699708\r\n\r\n47.151.159/0001-70\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87595\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONEXÕES DO SÃO JOÃO POPULAR\r\n\r\nCLUBE CULTURAL, SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87605\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TODOS! A FOGUEIRA QUE AQUECE O SEU CORAÇÃO!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87606\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE: DE SEMENTE EM SEMENTE, A TRADIÇÃO CONTINUA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87607\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AFAPE: CULTURA E TRADIÇÃO EM UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87614\r\n\r\nCIRCO RAINBOW UMA HISTÓRIA DE AMOR\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87616\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA FRANCINE & FIALHO LTDA ME\r\n\r\n73.785.180/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87620\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE 2026\r\n\r\nSILVIA REGINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n40.407.049/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87623\r\n\r\nARRAIÁ DO SUL - CULTURA, MEMÓRIA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nALVN PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87624\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DO FORRÓ DE CHEGADA\r\n\r\n29814815 ERICK RAINHO MENESCAL SAMPAIO\r\n\r\n29.814.815/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87629\r\n\r\nARTE NA FAVELA: PAIXÃO, CULTURA E IDENTIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87631\r\n\r\nARRAIÁ VIVA ZONA OESTE - 1ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87635\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2026\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87637\r\n\r\nARRAIÁ DO PARAÍSO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87638\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA RAÍZES DA TERRA - STUDIO RAFAELA RIBEIRO\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO 11751679756\r\n\r\n39.507.958/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87643\r\n\r\nARRAIÁ DE CAXIAS\r\n\r\nTÔNICA MÍDIA LTDA - ME\r\n\r\n36.609.000/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87646\r\n\r\nARRAIÁ DO ACOLHIMENTO - SÃO JOÃO DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87647\r\n\r\nARRAIÁ DO GALO LARANJA\r\n\r\n41.268.567 MONICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87648\r\n\r\nARRAIA DA RITA - PLATAFORMA CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\nALEX DA MATA BARROS PRODUCAO E EVENTOS\r\n\r\n20.250.188/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87649\r\n\r\nARRAIÁ MARCINHO STREET & RONINHO\r\n\r\n44.241.854 RONALD JESUS MOTTA\r\n\r\n44.241.854/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87652\r\n\r\nARRAIÁ DO SAMBA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87659\r\n\r\nSIMPLESMENTE CARMEM MIRANDA A PEQUENA NOTÁVEL\r\n\r\n46.609.740 RUAN DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87661\r\n\r\nARRAIÁ DA NOSSA GENTE\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO GERMANO FERREIRA\r\n\r\n61.928.177/0001-47\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87664\r\n\r\nARRAIA DA CASA E AMOR 2026\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87666\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIXADA À SERRA: CIRCULAÇÃO CULTURAL, INFÂNCIA E FORRÓ TRADICIONAL\r\n\r\nINSTITUTO ZELMA NEVES\r\n\r\n58.410.781/0001-72\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87671\r\n\r\nARRAIÁ BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nINSTITUTO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n18.961.173/0001-31\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87672\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87675\r\n\r\nCHICO BLOCO E A ALEGRIA QUE CONTAGIA NO SÃO JOÃO\r\n\r\n64.615.010 CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.615.010/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87682\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87689\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL INCLUSIVO MORADA DOS SONHOS 2026\r\n\r\nPROJETO SALVANDO VIDAS\r\n\r\n24.346.822/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87692\r\n\r\nO AMOR EM TEMPO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87698\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS BAIXADÃO CAXIENSE 2026\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87702\r\n\r\nARRAIÁ GIRÔ\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87703\r\n\r\nARRAIÁ DA CASA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87710\r\n\r\nARRAIÁ INCLUSIVO: FESTIVIDADES JUNINAS NO LAR DE DANIEL CRISTÓVÃO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87714\r\n\r\nQUADRILHA DOS APAEXONADOS: ENTRE CANTIGAS, RODAS E AFETOS\r\n\r\n49.317.715 ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n49.317.715/0001-61\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87715\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FERVO SHOW\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87717\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓ DE RAIZ - PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87722\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO DA APAE ITAGUAÍ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ITAGUAÍ (APAE ITAGUAÍ)\r\n\r\n36.061.695/0001-69\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87725\r\n\r\nARRAIÁ DO FRICOTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68.595.008/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87726\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2026\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87727\r\n\r\nARRAIÁ NORDESTINO DA FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87731\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87735\r\n\r\nARRAIÁ DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87736\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87737\r\n\r\nSÃO JOÃO DA RITA 2026\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87738\r\n\r\n"FOLCLORE NO ESTADO: ARRAIÁ DO DANSER"\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87739\r\n\r\nSONHAR É LIVRE - ESPETÁCULO JUNINO DE TRADIÇÃO E CULTURA POPULAR 2026\r\n\r\n52.998.076 ALESSANDRO ALVES RAMOS\r\n\r\n52.998.076/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87741\r\n\r\nFILHOS DO SOL\r\n\r\nMAXWEL LINO DOS SANTOS\r\n\r\n35.672.998/0001-55\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87743\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2026 - “TIM MAIA VIVE!”\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87745\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DE LUMIAR\r\n\r\nTHAIANY YASMIN PINTO ROMEU\r\n\r\n42.843.093/0001-66\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87747\r\n\r\nARRAIÁ DO BAIRRO\r\n\r\n53.633.546 ALDINARA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n53.633.546/0001-46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87750\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA DE JAGUANUM 2026\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87751\r\n\r\nFESTA NA ROÇA DA PRAÇA NAZARÉ\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87752\r\n\r\nQUADRILHA DA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n53.542.849 JULIANE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n53.542.849/0001-53\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87757\r\n\r\nARRAIÁ TROPICAL: CULTURA NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87760\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO, A QUADRILHA ANOS DOURADOS VAI MARCAR SEU CORAÇÃO.\r\n\r\n22.921.885 ALDAIR ROSA SALES\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87764\r\n\r\nAS CORES NOSSAS DE CADA DIA\r\n\r\n49.510.526 ANGELO DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n49.510.526/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87769\r\n\r\nARRAIÁ DO CAFÉ FLUMINENSE\r\n\r\n45.596.164 RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n45.596.164/0001-61\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87771\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL CAPOEIRA PRA TODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA - ADC\r\n\r\n07.458.781/0001-01\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87774\r\n\r\nTRADIÇÕES JUNINAS: QUADRILHA COM CASAMENTO DA ROÇA\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87775\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87777\r\n\r\nARRAIÁ DAS TRADIÇÕES - MUDANÇAS EM SÃO GONÇALO - CULTURA, DANÇA E ECONOMIA SOLIDÁRIA EM CELEBRAÇÃO POPULAR\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87780\r\n\r\nFAGULHA - O ARRAIÁ DOS ENCONTROS\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87782\r\n\r\nARRAIÁ DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87784\r\n\r\nARRAIÁ BANDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO SÃO PAIO\r\n\r\n17.341.451/0001-95\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87785\r\n\r\nARRAIÁ DA CIDADANIA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87788\r\n\r\n“3º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DO ASILO DO CARMO - CELEBRAÇÃO DOS 60 ANOS DA FESTA JUNINA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E INCLUSÃO CULTURAL NA PLANÍCIE GOITACÁ”\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87790\r\n\r\nFERVEU, FREVOU, FESTEJOU!\r\n\r\n46.449.938 MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87793\r\n\r\n11º ARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA - “FESTA JUNINA E FUTEBOL - DUAS PAIXÕES BRASILEIRAS”\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87796\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO RIO - CELEBRAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87798\r\n\r\nUMA ROSA NO NOSSO ARRAIA\r\n\r\n55.491.978 PATRICIA SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n55.491.978/0001-95\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87800\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - O BEIJO DA LUA NAS ÁGUAS\r\n\r\n59.484.205 REBECA FASUOLO MACHADO\r\n\r\n59.484.205/0001-32\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87803\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87807\r\n\r\nSONHO, AMOR E FANTASIA - OPTCHÁ\r\n\r\nR. DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87808\r\n\r\nMULHER BRASILEIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87810\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC - ANCESTRALIDADE VIVA\r\n\r\n55892346 LENON MUNIZ DAMIÃO\r\n\r\n55.892.346/0001-33\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87812\r\n\r\nENCONTRO DAS ALMAS: O HALLOWEEN DO SERTÃO\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87814\r\n\r\nEMOÇÕES PELO OLHAR DO SERTÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87816\r\n\r\nO PEQUENO PRÍNCIPE NO SÃO JOÃO\r\n\r\n44.719.386 MARYANA VIANEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n44.719.386/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87817\r\n\r\nO CAMINHO QUE NOS TROUXE A CHUVA DE PRATA-25 ANOS\r\n\r\n59.547.456 PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n59.547.456/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87818\r\n\r\nARRAIÁ MARIA CLARINDA - CELEBRAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS DE SÃO JOÃO DA BARR\r\n\r\nDOUGLAS IZAIAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\n52.725.853/0001-94\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87823\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87831\r\n\r\nARRAIÁ SOLIDÁRIO DO STUDIO ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87832\r\n\r\nARRAIÁ DO SONHO BOM\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87834\r\n\r\nARRAIÁ DO CORDÃO DO PRATA PRETA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87835\r\n\r\nUMA VIAGEM AO SERTÃO”, DA QUADRILHA JUNINA ACONCHEGO DA CIÇA\r\n\r\n46.853.434 PABLO BERTANTE DA SILVA\r\n\r\n46.853.434/0001-35\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87839\r\n\r\nARRAIÁ DA CORUJA - ENCONTRO DAS CULTURAS\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87840\r\n\r\nARRAIA DO ABRIGO DOS IDOSOS - JOSÉ LIMA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\n28.814.127/0001-63\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87842\r\n\r\nARRAIÁ DO CASARÃO: JUNINA, JULINA E AGOSTINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87845\r\n\r\nARRAIÁ CEIÇA MORENO - PEQUENA ÁFRICA MUHCAB\r\n\r\n23.840.153 ELQUIRES SOUSA DA SILVA\r\n\r\n23.840.153/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87848\r\n\r\nARRAIAFRO - 3º EDIÇÃO\r\n\r\nALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA\r\n\r\n26.182.484/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87849\r\n\r\nARRAIÁ DA ESPERANÇA: DA RUA À TRADIÇÃO, UM NOVO CAMINHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE S MOCID DE VIC DE CARVALHO\r\n\r\n40.325.086/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87852\r\n\r\nARRAIÁ GENTE DA GENTE 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ\r\n\r\n44.256.587/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87856\r\n\r\nSÃO JOÃO DO AMANHÃ\r\n\r\nKAIZEN GEEK ATACADO, VAREJO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n24.565.778/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87858\r\n\r\nARRAIA FAZ NA PRAÇA - CULTURA POPULAR NA TIJUCA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87863\r\n\r\nQUADRILHA DO MATA-O-VELHO - PRIMAVERA - FLORES, CORES E TRADIÇÕES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87870\r\n\r\nO RUGIDO DA TRADIÇÃO: AS FERAS DESPERTAM O SÃO JOÃO!\r\n\r\n60.985.192 KAYKY DUARTE AGUIAR\r\n\r\n60.985.192/0001-64\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87871\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87874\r\n\r\nARRAIÁ ATREVIDA DE GUARATIBA\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54.568.766/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87879\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO CARIOCA COMEÇA AQUI\r\n\r\n23.407.894 FERNANDO JOSE DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n23.407.894/0001-34\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87880\r\n\r\n1º ARRAIÁ DE TERREIRO SÉRGIO CHEGA E TAMBÉM ENTRA - SALVAGUARDA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87883\r\n\r\nO CORDEL ENCANTADO\r\n\r\n60.389.267 MATHEUS PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n60.389.267/0001-44\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87884\r\n\r\nMEU SANTO PADROEIRO\r\n\r\n14.646.179 ROSILDA CARNEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n14.646.179/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87885\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87890\r\n\r\nQUADRILHA MISTURA GENTE - A QUADRILHA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87893\r\n\r\nFESTIVAL CARIOCA JUNINO\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87895\r\n\r\nARRAIÁ DI RUA\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87896\r\n\r\nARRAIA DO RIO 2026\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87898\r\n\r\nMARCAS QUE O TEMPO NÃO APAGA\r\n\r\n54.665.560 LETICIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n54.665.560/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87900\r\n\r\nROÇA RAIZ - O ARRAIÁ DA MARIA MOLE\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87901\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LÍRIO\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87903\r\n\r\nARRAIÁ POPULAR DA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87906\r\n\r\n"O ARRAIÁ DA CONCEIÇÃO: ONDE O SAMBA VIRA XOTE E O LIXO VIRA LUXO"*\r\n\r\n51.816.758 ANDERSON SOEIRO MANHAES\r\n\r\n51.816.758/0001-33\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87907\r\n\r\nARRAIAL VERDE E ROSA DA SERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87908\r\n\r\nONDE O RESTO VIRA PRECE: O MILAGRE DO CHÃO DE FERRO\r\n\r\n55.573.537 DAYANA JESUS MUNIZ\r\n\r\n55.573.537/0001-32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87911\r\n\r\nARRAIÁ RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87912\r\n\r\nSÃO JOÃO DA EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\n27.776.541/0001-62\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87914\r\n\r\nA FEIRA\r\n\r\n47.901.553 ELBERT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n47.901.553/0001-89\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87916\r\n\r\nARRAIÁ DA ESTIVA 2026 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87919\r\n\r\nARRAIÁ DA PORTEIRA 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87923\r\n\r\nGERAÇÃO REALCE 2026\r\n\r\n51.053.013 JENNIFER SILVINO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\n51.053.013/0001-60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87925\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMOVIMENTO ARTE & CIA LTDA. - ME\r\n\r\n04.234.724/0001-50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87926\r\n\r\nJUNINA LUMIAR\r\n\r\n60.397.180 PEDRO LUCAS NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\n60.397.180/0001-19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87927\r\n\r\nARRAIÁ DE AXÉ: TRADIÇÕES QUE ILUMINAM\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA DE UMBANDA XANGO CAO DO ORIENTE-CEUXCO\r\n\r\n28.450.393/0001-54\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87930\r\n\r\nARRAIA COLETIVO JUNINO DE MAGÉ\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87931\r\n\r\nSÓ ZOEIRA 21 ANOS\r\n\r\n40.474.278 LENI MATTOS PEREIRA SIMAO\r\n\r\n40.474.278/0001-15\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87932\r\n\r\nUNIDOS DA LUA DE PRATA 2026\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87933\r\n\r\nVAI-VEM 2026\r\n\r\nVALMIR LUCAS DA SILVA 99208393704\r\n\r\n19.618.002/0001-77\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87936\r\n\r\nQUADRILHA RISOLETA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87941\r\n\r\nARRAIÁ DA CADEIA VELHA: UM CONVITE ÀS TRADIÇÕES DE PARATY POR UMA QUADRILHA CIRANDADA\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87946\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n\r\n58.830.667 NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA\r\n\r\n58.830.667/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87948\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓGODE DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87951\r\n\r\nARRAIÁ DO ESTÚDIO FAMA\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87952\r\n\r\nARRAIÁ DOS SILVESTRE'S\r\n\r\n44.841.034 GUSTAVO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n44.841.034/0001-84\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87954\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87959\r\n\r\n40º FESTA JUNINA DA AMPRASC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE SANTA CLARA\r\n\r\n30.414.924/0001-03\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87962\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87964\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA SAI DA FRENTE\r\n\r\n48.766.962 MARCUS VINICIUS PACHECO DE LIMA\r\n\r\n48.766.962/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87966\r\n\r\nVIVA A SERRA! VIVA SÃO JOÃO\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87971\r\n\r\nDIA DO QUADRILHEIRO! A FESTA!.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87973\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO - ACREDITA MARAVILHA\r\n\r\nFABIANO LUCIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n40.174.715/0001-85\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87975\r\n\r\nMALUCA SHOW\r\n\r\n56.198.717 AMANDA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n56.198.717/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87976\r\n\r\nARRAIÁ GRUPO JUNINO É BABADO\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87977\r\n\r\nARRAIÁ MOVIMENTA MARICÁ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87979\r\n\r\nARRAIÁ SEPETIBA - ENCONTRO DE CULTURA, SUSTENTABILIDADE E TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTAVEL\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87980\r\n\r\nCULTIRA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87981\r\n\r\nNOVOS CAIPIRAS - TRADIÇÕES DO SÃO JOÃO\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DAMACENO 03321047705\r\n\r\n31.853.974/0001-41\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87983\r\n\r\nARRAIÁ INSANNO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87984\r\n\r\nCORDA DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ILUMINANDO O FUTURO\r\n\r\n55.822.693/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87987\r\n\r\nCARCARÁ - ASAS DA TRADIÇÃO JUNINA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87988\r\n\r\nNESGAS BABADEIRAS - NOS ENCANTOS DOS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARRETO\r\n\r\n51.572.714/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n87992\r\n\r\nO CORONEL E O LOBISOMEM NO MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87995\r\n\r\nARRAIA DA BOM PASTOR\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0327-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n87999\r\n\r\nQUADRILHA RENASCER DE CAXIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88001\r\n\r\nARRAIÁ DO TOCU VÉIO: O ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\n26.440.244 RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n26.440.244/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88002\r\n\r\nARRAIÁ DE CHICO AMARO: PEQUENOS BRINCANTES, GRANDES TRADIÇÕES\r\n\r\nERIKA RAYMUNDO DO AMOR DIVINO 08219211776\r\n\r\n38.076.639/0001-23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88003\r\n\r\nQUADRILHA DA TIA JUCA\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88004\r\n\r\nBALÃO ENCANTADO: O ARRAIÁ VERDE E BRANCO DE SAQUAREMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88006\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO É A EDUCAÇÃO\r\n\r\nVC ARTES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n22.988.022/0001-44\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88009\r\n\r\n5° ARRAIÁ DO CEPRO: SABERES DO POVO: CULTURA POPULAR, TERRITÓRIO E RAÍZES NORDESTINA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE EDUCAÇÃO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11.732.242/0001-96\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88011\r\n\r\nARRAIA LUZ E VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88015\r\n\r\nARRAIÁ BURACO QUENTE\r\n\r\n17.072.827 TIAGO LEMOS FRANCISCO\r\n\r\n17.072.827/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88019\r\n\r\nARRAIA DO CONGOS\r\n\r\nCLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO E CULTURAL CONGOS\r\n\r\n39.237.342/0001-65\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88020\r\n\r\nQUADRILHA ROSARITOS\r\n\r\n18.112.517 JOSELIA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n18.112.517/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88021\r\n\r\nA CORTE REAL, UM AMOR PROIBIDO\r\n\r\n55.018.979 VINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n55.018.979/0001-17\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88022\r\n\r\nRESGATANDO OS JOVENS A FESTA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50.051.050/0001-76\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88024\r\n\r\nQUADRILHA BOI PERNAMBUCO 2026\r\n\r\nLAURITA COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n47.316.087/0001-74\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88027\r\n\r\nSÃO JOÃO É TRADIÇÃO,CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGERSON MOREIRA ALVES\r\n\r\n57.871.590/0001-45\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88028\r\n\r\nARRAIA GUAXI JUNINO\r\n\r\nINSTITUTO AGENCIA DO EMPREENDEDOR\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88034\r\n\r\nBALANCÊ - FESTEJOS JUNINOS\r\n\r\nLETICIA PINTO BUCKER 10401165744\r\n\r\n33.813.366/0001-39\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88042\r\n\r\nARRAIÁ DA SERESTA - A TRADIÇÃO DO POVO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88056\r\n\r\n6º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88059\r\n\r\nQUADRILHA ALVORESER CARIOCA\r\n\r\nMARCIO ELIAS OSORIO DOS SANTOS\r\n\r\n43.181.991/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88062\r\n\r\nUMA FESTA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n59.424.410 JOSE EDUARDO ANDRADE MARANHAO\r\n\r\n59.424.410/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88072\r\n\r\nARRAIÁ HARMÔNICOS - "ONDE A TRADIÇÃO E A SERENATA DANÇAM NA QUADRILHA JUNINA"\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88073\r\n\r\n17º ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nMARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26.818.739/0001-07\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88077\r\n\r\nVIII SÃO JOÃO PERNALTA - UM AUTO DE AMOR, RESISTÊNCIA E DIREITO À VIDA\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88089\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA AMANHECER DO SERTÃO\r\n\r\n54.928.763 FERNANDO COELHO PEREIRA\r\n\r\n54.928.763/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88091\r\n\r\nSANTO ARRAIÁ 2026\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88101\r\n\r\nTRADIÇÃO QUE SE REINVENTA - UMA VIAGEM NO TEMPO DO SÃO JOÃO\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES DE SOUZA 17886307771\r\n\r\n42.529.158/0001-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88116\r\n\r\nQUADRILHA DA CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFOX ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n34.825.071/0001-45\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88118\r\n\r\nARRAIÁ NA PRAIA - CELEBRAÇÃO JUNINA COM FEIRA DE ARTESANATO COM CULTURA\r\n\r\n60348742 KAYO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88123\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\n40.554.283 JEAN CARLOS DRUMOND SILVEIRA VIANNA\r\n\r\n40.554.283/0001-38\r\n\r\nARARAUAMA\r\n\r\n-\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88129\r\n\r\nARRAIÁ CAPOEIRA 2026\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88133\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DO SÃO MATEUS\r\n\r\n51.166.269 LUCIENE DINIZ DA ROCHA\r\n\r\n51.166.269/0001-83\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88134\r\n\r\nRANCHEIRADA DE GOITACAZES - NOS RITMOS DO SÃO JOÃO FLUMINENSE\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88135\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO NO QUILOMBO CHOCOBIM 2026\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88138\r\n\r\nARRAIÁ DO GREG SANFONEIRO: TRADIÇÃO NORDESTINA NA ZONA NORTE CARIOCA\r\n\r\nRODRIGO GREGORY BASTOS GERMANO\r\n\r\n17.627.831/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88144\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA: CUIDAR DA TERRA, CELEBRAR A VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88149\r\n\r\nSEGUNDO ARRAIÁ QUADRILHA SACODE A POEIRA GARGAÚ\r\n\r\n61.943.164 MARYA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n61.943.164/0001-47\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88150\r\n\r\nARRAIÁ GUERREIROS DA PAZ - CULTURA, RESISTÊNCIA E TRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\nCENTRO COMUNITARIO DE DEFESA DA CIDADANIA DA TAPERA - GUERREIROS DA PAZ\r\n\r\n45.005.087/0001-28\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88153\r\n\r\nSÃO PEDRO TAMBÉM ESTÁ NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88175\r\n\r\nARRAIA DE NITEROI\r\n\r\nFA EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n33.391.018/0001-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86300\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ\r\n\r\n53.206.394 RICARDO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n53.206.394/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87361\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ESCOLA DE DANÇA DOCE MEL SHOW\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87815\r\n\r\nQUADRILHA SANTA ARTE\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87497\r\n\r\nJOÃO DANADO: MISTÉRIOS, LENDAS E VIVÊNCIAS. UM LUGAR DE ENCANTARIA\r\n\r\nGIULIANA DOS SANTOS NARENTE 14547276757\r\n\r\n30.539.255/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87898\r\n\r\nMARCAS QUE O TEMPO NÃO APAGA\r\n\r\n54.665.560 LETICIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n54.665.560/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n84954\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87939\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA É CULTURA DO BRASIL\r\n\r\n57.540.020 VIVIANE DE QUEIROZ PEDRO\r\n\r\n57.540.020/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87574\r\n\r\nO ROMANCE DO BAMBUAL : ONDE O PLÁSTICO VIRA FLOR\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87975\r\n\r\nMALUCA SHOW\r\n\r\n56.198.717 AMANDA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n56.198.717/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85634\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87980\r\n\r\nCULTIRA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87277\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ - 15 ANOS\r\n\r\n53329857 MARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87871\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87891\r\n\r\nBATE CORAÇÃO ARRAIÁ\r\n\r\n49.062.952 RENAN DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n49.062.952/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87490\r\n\r\nCIRCO: O MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36.285.049/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87615\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nJOAO VICTOR BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n43.688.256/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87764\r\n\r\nAS CORES NOSSAS DE CADA DIA\r\n\r\n49.510.526 ANGELO DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n49.510.526/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87910\r\n\r\nNORDESTE CABRA DA PESTE\r\n\r\n46.665.391 KLEBER DELFINO\r\n\r\n46.665.391/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85118\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87548\r\n\r\nCAZUMBÁ - FESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87452\r\n\r\nARRAIÁ DO ENCANTO\r\n\r\n21.258.980 RONALDO PINHEIRO DUARTE\r\n\r\n21.258.980/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87817\r\n\r\nO CAMINHO QUE NOS TROUXE A CHUVA DE PRATA-25 ANOS\r\n\r\n59.547.456 PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n59.547.456/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87858\r\n\r\nARRAIA FAZ NA PRAÇA - CULTURA POPULAR NA TIJUCA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87874\r\n\r\nARRAIÁ ATREVIDA DE GUARATIBA\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54.568.766/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87884\r\n\r\nMEU SANTO PADROEIRO\r\n\r\n14.646.179 ROSILDA CARNEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n14.646.179/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85586\r\n\r\nNOSTALGIA\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87458\r\n\r\nQUASE QUE NÃO SAI , SAINDO HÁ 21 ANOS\r\n\r\n37.523.185 ELISANGELA SEBASTIAO AZEVEDO\r\n\r\n37.523.185/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87467\r\n\r\nSÃO FRANCISCO CONTAGIA E A FLOR DO SERTÃO\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35.125.404/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n84968\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2026\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87443\r\n\r\nPAZ E AMOR, 50 ANOS DE HISTÓRIA!\r\n\r\n48.033.653 MILENE BERNARDO BIANO\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88003\r\n\r\nQUADRILHA DA TIA JUCA\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88062\r\n\r\nUMA FESTA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n59.424.410 JOSE EDUARDO ANDRADE MARANHAO\r\n\r\n59.424.410/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88077\r\n\r\nVIII SÃO JOÃO PERNALTA - UM AUTO DE AMOR, RESISTÊNCIA E DIREITO À VIDA\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87946\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n\r\n58.830.667 NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA\r\n\r\n58.830.667/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85619\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87725\r\n\r\nARRAIÁ DO FRICOTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68.595.008/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85800\r\n\r\nRAIO DE SOL - COSTURANDO SONHOS NO TEAR DO SÃO JOÃO\r\n\r\n46.710.840 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87563\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA - DIFERENTONA\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14.035.311/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87901\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LÍRIO\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87797\r\n\r\nALEGRIA, ALEGRIA, É HORA DE FOLIA\r\n\r\n60.442.202 MARCIA BARROS\r\n\r\n60.442.202/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87905\r\n\r\nARRAIA DA LIMOEIRO\r\n\r\nERICK YURI PINTO XAVIER\r\n\r\n33.831.679/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88012\r\n\r\nBAHIA DE TODOS OS SANTOS\r\n\r\nGERACAO DE OURO PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87899\r\n\r\nA VOLTA DA ASA BRANCA, FESTA NA MINHA TERRA!\r\n\r\n47.608.562 MARY HELLEN DE SOUZA ALVES\r\n\r\n47.608.562/0001-86\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87832\r\n\r\nARRAIÁ DO SONHO BOM\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87863\r\n\r\nQUADRILHA DO MATA-O-VELHO - PRIMAVERA - FLORES, CORES E TRADIÇÕES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87876\r\n\r\nBALÃO DOURADO 10 ANOS\r\n\r\n57.618.434 MAYKE E SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57.618.434/0001-77\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85637\r\n\r\nO INÍCIO DE UMA NOVA ERA\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53.677.615/0001-13\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87714\r\n\r\nQUADRILHA DOS APAEXONADOS: ENTRE CANTIGAS, RODAS E AFETOS\r\n\r\n49.317.715 ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n49.317.715/0001-61\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87923\r\n\r\nGERAÇÃO REALCE 2026\r\n\r\n51.053.013 JENNIFER SILVINO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\n51.053.013/0001-60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87800\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - O BEIJO DA LUA NAS ÁGUAS\r\n\r\n59.484.205 REBECA FASUOLO MACHADO\r\n\r\n59.484.205/0001-32\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87918\r\n\r\nFOGUEIRÃO 2026\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85003\r\n\r\nTODO MUNDO PODE FLORESCER\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85294\r\n\r\nFILHOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n86256\r\n\r\nCHEGA MAIS - CHORINHO BRASILEIRO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87781\r\n\r\nNÓS SÓ QUEREMOS DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n55737134 BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n55.737.164/0001-98\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87954\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87999\r\n\r\nQUADRILHA RENASCER DE CAXIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n86245\r\n\r\nERA UMA VEZ NO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87823\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88001\r\n\r\nARRAIÁ DO TOCU VÉIO: O ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\n26.440.244 RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n26.440.244/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87442\r\n\r\nANARRIÊ NO ARRAIAL : O RIO DE JANEIRO TAMBÉM É QUADRILHEIRO\r\n\r\n58.761.896 ERIC GABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\n58.761.896/0001-01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87692\r\n\r\nO AMOR EM TEMPO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87931\r\n\r\nSÓ ZOEIRA 21 ANOS\r\n\r\n40.474.278 LENI MATTOS PEREIRA SIMAO\r\n\r\n40.474.278/0001-15\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88045\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88022\r\n\r\nRESGATANDO OS JOVENS A FESTA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50.051.050/0001-76\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88129\r\n\r\nARRAIÁ CAPOEIRA 2026\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87812\r\n\r\nENCONTRO DAS ALMAS: O HALLOWEEN DO SERTÃO\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87659\r\n\r\nSIMPLESMENTE CARMEM MIRANDA A PEQUENA NOTÁVEL\r\n\r\n46.609.740 RUAN DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87542\r\n\r\nO ARRAIÁ RETRÔ DO ALEGRIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87908\r\n\r\nONDE O RESTO VIRA PRECE: O MILAGRE DO CHÃO DE FERRO\r\n\r\n55.573.537 DAYANA JESUS MUNIZ\r\n\r\n55.573.537/0001-32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87967\r\n\r\n14ª QUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS / QUADRILHA DO BARÃO\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87471\r\n\r\nQUADRILHA CORDEL BAIÃO DAS ESTRELAS\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87988\r\n\r\nNESGAS BABADEIRAS - NOS ENCANTOS DOS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARRETO\r\n\r\n51.572.714/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87875\r\n\r\nCEPEG TRADIÇÃO QUE DANÇA NO TEMPO\r\n\r\n54.921.455 MARIA CAROLINA GONCALVES\r\n\r\n54.921.455/0001-79\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87821\r\n\r\nQUADRILHA INCLUSIVA DA PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRM\r\n\r\n07.401.924/0001-49\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85378\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIUCA, CADA HORA CHEGA UM!\r\n\r\n24901082 PIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87486\r\n\r\nSÃO JOÃO E AS MARIAS\r\n\r\n49.116.525 MAYCON MACIEL PINTO\r\n\r\n49.116.525/0001-86\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87489\r\n\r\nQUADRILHA FOGO SANTO\r\n\r\n50.737.175 GUILHERME AGUIAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50.737.175/0001-54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87844\r\n\r\nENTRE FOGOS E MARÉS - QUADRILHA ACADEMIA JUNINA\r\n\r\nFABIO CAMPOS PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\n57.549.762/0001-69\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87888\r\n\r\nDANÇA E MEMÓRIA: A CULTURA POPULAR FRENTE A DITADURA.\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51.835.022/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87672\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87889\r\n\r\nDONA JUNINA\r\n\r\n45.703.346 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n45.703.346/0001-94\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87607\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AFAPE: CULTURA E TRADIÇÃO EM UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87736\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85638\r\n\r\nROCEIROS DA PROJETADA 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87525\r\n\r\nSONHO MEU, SONHO SEU, SONHO NOSSO\r\n\r\n58.723.048 TALITA CALABIANQUI DE SOUZA\r\n\r\n58.723.048/0001-08\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87822\r\n\r\nTONHO HÁ DE RESOLVER - QUADRILHA DANÇARTE\r\n\r\nNATASHA MUNIZ MELONI 15777540775\r\n\r\n45.921.997/0001-50\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87501\r\n\r\nMARIA PROMETIDA, CADÊ MARIA!\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87733\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n86,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87915\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n12.965.772 JOELIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12.965.772/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88021\r\n\r\nA CORTE REAL, UM AMOR PROIBIDO\r\n\r\n55.018.979 VINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n55.018.979/0001-17\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87248\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ DO BREJO\r\n\r\n49.938.760 JULIANA FILGUEIRAS MACHADO\r\n\r\n49.938.760/0001-33\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87495\r\n\r\nQUADRILHA DA MELHOR IDADE DE TAMOIOS\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49.089.802/0001-09\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87932\r\n\r\nUNIDOS DA LUA DE PRATA 2026\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87549\r\n\r\nARRAIÁ AMAZÔNIA - SALVE O PLANETA ÁGUA\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88027\r\n\r\nSÃO JOÃO É TRADIÇÃO,CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGERSON MOREIRA ALVES\r\n\r\n57.871.590/0001-45\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88002\r\n\r\nARRAIÁ DE CHICO AMARO: PEQUENOS BRINCANTES, GRANDES TRADIÇÕES\r\n\r\nERIKA RAYMUNDO DO AMOR DIVINO 08219211776\r\n\r\n38.076.639/0001-23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87379\r\n\r\nFIOS DE CUIA 2026 - NEM O MAR AGUENTA MAIS: ARRAIÁ DE RESISTÊNCIA PELA ILHA GRANDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n86,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87635\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2026\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87883\r\n\r\nO CORDEL ENCANTADO\r\n\r\n60.389.267 MATHEUS PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n60.389.267/0001-44\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85008\r\n\r\nFINAL SÃO JOÃO DO POVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85393\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87893\r\n\r\nFESTIVAL CARIOCA JUNINO\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87894\r\n\r\nANARRIE 2026\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87896\r\n\r\nARRAIA DO RIO 2026\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 2 -- REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85636\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87757\r\n\r\nARRAIÁ TROPICAL: CULTURA NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87609\r\n\r\nINTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87934\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87539\r\n\r\nFESTIVAL QUILOMBOLA DE QUADRILHAS - FORÇA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88017\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS DO INTERIOR- AS ESTRELAS VÃO BRILHAR EM NOITE DE LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87726\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2026\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87515\r\n\r\nSARAU JUNINO: SAÚDE E ECOLOGIA EM CENA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87647\r\n\r\nARRAIÁ DO GALO LARANJA\r\n\r\n41.268.567 MONICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87841\r\n\r\nARRAIA DAS DIVAS\r\n\r\n53.742.650 RODRIGO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n53.742.650/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87962\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87560\r\n\r\nARRAIÁ JOANA DO ANDARAÍ 2026: CULTURA, MEMÓRIA E POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO ANDARAÍ\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n9. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87620\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE 2026\r\n\r\nSILVIA REGINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n40.407.049/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87977\r\n\r\nARRAIÁ MOVIMENTA MARICÁ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87579\r\n\r\nARRAIÁ DE SÃO NICOLAU - EDIÇÃO CULTURAL 2026\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87776\r\n\r\nARRAIAL DA PDA\r\n\r\nHISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n86036\r\n\r\nARRAIÁ DE MESQUITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\n05.144.748/0001-81\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n10. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87630\r\n\r\nARRAIÁ DA AGUA CUMPRIDA\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88091\r\n\r\nSANTO ARRAIÁ 2026\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87354\r\n\r\nQUADRILHA CORAGEM V\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n86733\r\n\r\nARRAIÁ DO ARRASTÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13.362.775/0001-59\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n87529\r\n\r\n5º ARRAIÁ FESO PRO ARTE - TRADIÇÃO POPULAR NA SERRA\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n11. LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES COM INDICAÇÃO DE CATEGORIA E REGIÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87662\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BOMBOCADO\r\n\r\nOLIVIA SANTOS LOPES\r\n\r\n51.737.643/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87803\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87890\r\n\r\nQUADRILHA MISTURA GENTE - A QUADRILHA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85584\r\n\r\nJUNINA VLÁ EM ERA UMA VEZ!\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87760\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO, A QUADRILHA ANOS DOURADOS VAI MARCAR SEU CORAÇÃO.\r\n\r\n22.921.885 ALDAIR ROSA SALES\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87790\r\n\r\nFERVEU, FREVOU, FESTEJOU!\r\n\r\n46.449.938 MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87614\r\n\r\nCIRCO RAINBOW UMA HISTÓRIA DE AMOR\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87816\r\n\r\nO PEQUENO PRÍNCIPE NO SÃO JOÃO\r\n\r\n44.719.386 MARYANA VIANEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n44.719.386/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88089\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA AMANHECER DO SERTÃO\r\n\r\n54.928.763 FERNANDO COELHO PEREIRA\r\n\r\n54.928.763/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87472\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2026: OS SANTOS DO SERTÃO\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87445\r\n\r\nCARISMA 2026, A CAMINHO DA ROÇA, NUNCA É TARDE PRA SONHAR!\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85851\r\n\r\nUM SÃO JOÃO NO CAFEZAL DA JUNINA EXPLOSÃO\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87984\r\n\r\nCORDA DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ILUMINANDO O FUTURO\r\n\r\n55.822.693/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88020\r\n\r\nQUADRILHA ROSARITOS\r\n\r\n18.112.517 JOSELIA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n18.112.517/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87629\r\n\r\nARTE NA FAVELA: PAIXÃO, CULTURA E IDENTIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88059\r\n\r\nQUADRILHA ALVORESER CARIOCA\r\n\r\nMARCIO ELIAS OSORIO DOS SANTOS\r\n\r\n43.181.991/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87649\r\n\r\nARRAIÁ MARCINHO STREET & RONINHO\r\n\r\n44.241.854 RONALD JESUS MOTTA\r\n\r\n44.241.854/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87580\r\n\r\n"QUADRILHA JUNINA PADRE DO CÍCERO"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PANELAS\r\n\r\n10.933.963/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87729\r\n\r\nQUADRILHA DE OURO\r\n\r\nJOGADA DE OURO\r\n\r\n61.349.732/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87814\r\n\r\nEMOÇÕES PELO OLHAR DO SERTÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87987\r\n\r\nCARCARÁ - ASAS DA TRADIÇÃO JUNINA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87606\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE: DE SEMENTE EM SEMENTE, A TRADIÇÃO CONTINUA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87545\r\n\r\nQUADRILHA DA PESTALOZZI DE MAGÉ: DA MATA AO SERTÃO, ENTRE O APERREIO E O ENCANTO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86541\r\n\r\nQUADRILHA DO NOSSO CHÃO DE DENDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85948\r\n\r\nQUADRILHA RISCA FACA DO BARRO AO RETALHO\r\n\r\n49.277.354 GRAZIELLE ABREU FRITES\r\n\r\n49.277.354/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86233\r\n\r\nRAÍZES DE SERTÃO\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87508\r\n\r\nQUADRILHA FNR: NA FÉ A NA CORAGEM.\r\n\r\n37.250.463 KEILA ETIENI DE SOUZA\r\n\r\n37.250.463/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87879\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO CARIOCA COMEÇA AQUI\r\n\r\n23.407.894 FERNANDO JOSE DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n23.407.894/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85888\r\n\r\nDRAGÃO DE FOGO E OS VAQUEIROS NORDESTINOS\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46.524.073/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87705\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA - SORRIA! VOCÊ ESTA SENDO FELIZ.\r\n\r\nH. L. F. MOURA ESPETACULOS DE DANCA\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87715\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FERVO SHOW\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87775\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87798\r\n\r\nUMA ROSA NO NOSSO ARRAIA\r\n\r\n55.491.978 PATRICIA SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n55.491.978/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88101\r\n\r\nTRADIÇÃO QUE SE REINVENTA - UMA VIAGEM NO TEMPO DO SÃO JOÃO\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES DE SOUZA 17886307771\r\n\r\n42.529.158/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85866\r\n\r\nZORRA JUNINA EM O VÔO DO TSURU NO MILHARAL\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29.461.713/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85228\r\n\r\nQUADRILHA GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87553\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO: A SELEÇÃO DO SERTÃO\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n84965\r\n\r\nFESTA POPULAR É FESTA PRO POVO PULAR\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87981\r\n\r\nNOVOS CAIPIRAS - TRADIÇÕES DO SÃO JOÃO\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DAMACENO 03321047705\r\n\r\n31.853.974/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87469\r\n\r\nARRAIÁ FLOR DO LÍRIO.\r\n\r\n26.046.521 VICTOR MESQUITA MARIA\r\n\r\n26.046.521/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87906\r\n\r\n"O ARRAIÁ DA CONCEIÇÃO: ONDE O SAMBA VIRA XOTE E O LIXO VIRA LUXO"*\r\n\r\n51.816.758 ANDERSON SOEIRO MANHAES\r\n\r\n51.816.758/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87761\r\n\r\nARRAIA BATUQUE E FOGUEIRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85841\r\n\r\nNO JARDIM DA PALHA DE FOGO, ALCYMAR MONTEIRO O GIRASSOL DO FORRÓ\r\n\r\n50.625.899 EMILLY TEIXEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n50.625.899/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87505\r\n\r\nRENASCER DE CAXIAS: FANTÁSTICA AMAZÔNIA\r\n\r\n59.193.817 JUREMAINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n59.193.817/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87914\r\n\r\nA FEIRA\r\n\r\n47.901.553 ELBERT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n47.901.553/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87774\r\n\r\nTRADIÇÕES JUNINAS: QUADRILHA COM CASAMENTO DA ROÇA\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87743\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2026 - “TIM MAIA VIVE!”\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87463\r\n\r\nO ALQUIMISTA DO TERREIRO: ONOFREVO E A MAGIA DOS SIGNOS SOB O CÉU DE SÃO JOÃO\r\n\r\nASSOCIACAO ASSISTENCIAL, CULTURAL E CAPACITACAO PROFISSIONAL CAPACITA MAIS BRASIL\r\n\r\n43.405.781/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n84958\r\n\r\nARRAIÁ DO FERRAT\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88006\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO É A EDUCAÇÃO\r\n\r\nVC ARTES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n22.988.022/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85041\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA - DO TAMANHO DO BRASIL\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87552\r\n\r\nQUADRILHA DO PIM - IV ARRAIÁ DA PIMZADA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n82,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88023\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AMASS 2026\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85533\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO D'RUA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87482\r\n\r\nRAÍZES QUE DANÇAM: MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DA QUADRILHA\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87925\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMOVIMENTO ARTE & CIA LTDA. - ME\r\n\r\n04.234.724/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88133\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DO SÃO MATEUS\r\n\r\n51.166.269 LUCIENE DINIZ DA ROCHA\r\n\r\n51.166.269/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87444\r\n\r\nOS PÃES TROCADOS\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n83,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87481\r\n\r\nARRAIÁ TÔ SEM FREIO\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87646\r\n\r\nARRAIÁ DO ACOLHIMENTO - SÃO JOÃO DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87752\r\n\r\nQUADRILHA DA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n53.542.849 JULIANE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n53.542.849/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87808\r\n\r\nMULHER BRASILEIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87537\r\n\r\nPACTO DE SÃO JOÃO: ENTRE CHAMAS E SOMBRAS, A TRADIÇÃO SE RENOVA\r\n\r\n59.788.884 JOSE ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n59.788.884/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87885\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87880\r\n\r\n1º ARRAIÁ DE TERREIRO SÉRGIO CHEGA E TAMBÉM ENTRA - SALVAGUARDA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87933\r\n\r\nVAI-VEM 2026\r\n\r\nVALMIR LUCAS DA SILVA 99208393704\r\n\r\n19.618.002/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85236\r\n\r\nANARRIÊ ARRETADO\r\n\r\n47.271.442 HAROLDO FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n47.271.442/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87588\r\n\r\nLOURENÇO DO ESPÍRITO SANTO - A FESTA DOS TRÊS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87741\r\n\r\nFILHOS DO SOL\r\n\r\nMAXWEL LINO DOS SANTOS\r\n\r\n35.672.998/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n79,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87807\r\n\r\nSONHO, AMOR E FANTASIA - OPTCHÁ\r\n\r\nR. DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87587\r\n\r\nQUADRILHA TROPA DO TIGRÃO - NO RUGIDO DO SÃO JOÃO\r\n\r\n55.629.796 MARIA LUCIA DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n55.629.796/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87840\r\n\r\nARRAIA DO ABRIGO DOS IDOSOS - JOSÉ LIMA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\n28.814.127/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87810\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC - ANCESTRALIDADE VIVA\r\n\r\n55892346 LENON MUNIZ DAMIÃO\r\n\r\n55.892.346/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87976\r\n\r\nARRAIÁ GRUPO JUNINO É BABADO\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87499\r\n\r\nNOSSA VIDA NOSSA JUNINA, VEM PULAR NOSSA QUADRILHA!\r\n\r\n53.182.120 RILDO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n53.182.120/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88056\r\n\r\n6º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87926\r\n\r\nJUNINA LUMIAR\r\n\r\n60.397.180 PEDRO LUCAS NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\n60.397.180/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87599\r\n\r\nA MAGIA DO SÃO JOÃO - QUADRILHA JUNINA NOSSO ARRAIÁ\r\n\r\n50.407.533 THAIS MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n50.407.533/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87488\r\n\r\nNOSSO ARRAIA\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n57.997.902/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n72,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88116\r\n\r\nQUADRILHA DA CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFOX ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n34.825.071/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88153\r\n\r\nSÃO PEDRO TAMBÉM ESTÁ NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87739\r\n\r\nSONHAR É LIVRE - ESPETÁCULO JUNINO DE TRADIÇÃO E CULTURA POPULAR 2026\r\n\r\n52.998.076 ALESSANDRO ALVES RAMOS\r\n\r\n52.998.076/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88150\r\n\r\nARRAIÁ GUERREIROS DA PAZ - CULTURA, RESISTÊNCIA E TRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\nCENTRO COMUNITARIO DE DEFESA DA CIDADANIA DA TAPERA - GUERREIROS DA PAZ\r\n\r\n45.005.087/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87818\r\n\r\nARRAIÁ MARIA CLARINDA - CELEBRAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS DE SÃO JOÃO DA BARR\r\n\r\nDOUGLAS IZAIAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\n52.725.853/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87992\r\n\r\nO CORONEL E O LOBISOMEM NO MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87591\r\n\r\nARRAIÁ DO VG - CELEBRAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS\r\n\r\n53.772.357 GEOVANA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n53.772.357/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87835\r\n\r\nUMA VIAGEM AO SERTÃO”, DA QUADRILHA JUNINA ACONCHEGO DA CIÇA\r\n\r\n46.853.434 PABLO BERTANTE DA SILVA\r\n\r\n46.853.434/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88024\r\n\r\nQUADRILHA BOI PERNAMBUCO 2026\r\n\r\nLAURITA COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n47.316.087/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86257\r\n\r\n"COMO É BOM SER CRIANÇA"\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87584\r\n\r\nO DESPERTAR DO SOLAR: TRADIÇÃO E FÉ NO ARRAIÁ DE SANTA CLARA!\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHAES VIRGILIO\r\n\r\n46.745.165/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85115\r\n\r\nQUADRILHA FAMÍLIA DA ROÇA ! VAMOS PULAR O SÃO JOÃO.\r\n\r\n54.995.886 FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n54.995.886/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n66,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87638\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA RAÍZES DA TERRA - STUDIO RAFAELA RIBEIRO\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO 11751679756\r\n\r\n39.507.958/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87594\r\n\r\nARRAIÁ DA FAZENDA BOI SAPATÃO - ENTRE FOGUEIRAS E TRADIÇÕES RURAIS\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87550\r\n\r\nARRAIÁ CIRCUS - MAGIA E FANTASIA\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87964\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA SAI DA FRENTE\r\n\r\n48.766.962 MARCUS VINICIUS PACHECO DE LIMA\r\n\r\n48.766.962/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87985\r\n\r\nARRAIÁ DO FOGAREU - A BRASA VIVA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n55.695.098 DONYS DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\n55.695.098/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87811\r\n\r\nARRAIÁ DO TEIXEIRÃO - TRADIÇÃO QUE UNE GERAÇÕES - VIVA A SANTO ANTONIO, SÃO PEDRO E SÃO JOÃO\r\n\r\nTACIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n29.345.785/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88015\r\n\r\nARRAIÁ BURACO QUENTE\r\n\r\n17.072.827 TIAGO LEMOS FRANCISCO\r\n\r\n17.072.827/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87530\r\n\r\n"QUADRIHAND 2026"\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87456\r\n\r\nARRAIÁ DO CAJUEIRO 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nWALLACI QUINTANILHA DE ARAUJO\r\n\r\n50.127.037/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n62,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88086\r\n\r\nFAMÍLIA MÃE QUERIDA JUNINA - LAÇOS DE CULTURA E SÃO JOÃO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87605\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TODOS! A FOGUEIRA QUE AQUECE O SEU CORAÇÃO!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87651\r\n\r\nARRAIÁ DO URURAU DA LAPA - NOS MISTÉRIOS DO SÃO JOÃO\r\n\r\n53.498.027 ANDRE LUIS PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n53.498.027/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87952\r\n\r\nARRAIÁ DOS SILVESTRE'S\r\n\r\n44.841.034 GUSTAVO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n44.841.034/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n58,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88149\r\n\r\nSEGUNDO ARRAIÁ QUADRILHA SACODE A POEIRA GARGAÚ\r\n\r\n61.943.164 MARYA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n61.943.164/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n58,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87598\r\n\r\nKUBANAKAN 2026 - O PALHAÇO MATUTO NO ARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\n46.742.178 ADALBERTO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n46.742.178/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87996\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ 4\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n59,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87178\r\n\r\n2º FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA INCLUSIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n63,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87336\r\n\r\nARRAIÁ DO BONDE - FESTA JUNINA NA RUA CEARÁ\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87737\r\n\r\nSÃO JOÃO DA RITA 2026\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86308\r\n\r\nAFROJUNINA\r\n\r\nG.R.B.C.C.Z - GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO CULTURAL ZIMBAUE\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85494\r\n\r\nARRAIÁ DO IEAD - CULTURA, ACESSIBILIDADE E FELICIDADE NO TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARAUJO DUTRA\r\n\r\n27.757.883/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86713\r\n\r\nFESTA JUNINA NA BANCA DO ANDRÉ\r\n\r\nCASA DO ANDRE GESTAO CULTURAL DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n64.783.965/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87624\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DO FORRÓ DE CHEGADA\r\n\r\n29814815 ERICK RAINHO MENESCAL SAMPAIO\r\n\r\n29.814.815/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87631\r\n\r\nARRAIÁ VIVA ZONA OESTE - 1ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86551\r\n\r\nARRAIÁ NOS HOSPITÁ\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85836\r\n\r\nARRAIÁ DO NOITES DO NORTE E CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87135\r\n\r\nARRAIÁ IMERSIVO: TRADIÇÃO E FUTURO DA CULTURA JUNINA\r\n\r\nKELLYS KELFIS DA SILVA ALMEIDA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n23.558.339/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87648\r\n\r\nARRAIA DA RITA - PLATAFORMA CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\nALEX DA MATA BARROS PRODUCAO E EVENTOS\r\n\r\n20.250.188/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87544\r\n\r\nFESTA JUNINA - ARRAIÁ SOLIDÁRIO OLHE PARA MIM\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL OLHE PARA MIM\r\n\r\n58.753.860/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87640\r\n\r\nARRAIÁ DA TERREIRADA 2026\r\n\r\nGS PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n57.187.746/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87702\r\n\r\nARRAIÁ GIRÔ\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87746\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nINSTITUTO OURO NEGRO\r\n\r\n46.278.469/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87465\r\n\r\nFESTEJO NO PARQUE MADUREIRA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87710\r\n\r\nARRAIÁ INCLUSIVO: FESTIVIDADES JUNINAS NO LAR DE DANIEL CRISTÓVÃO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87751\r\n\r\nFESTA NA ROÇA DA PRAÇA NAZARÉ\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87782\r\n\r\nARRAIÁ DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87717\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓ DE RAIZ - PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87727\r\n\r\nARRAIÁ NORDESTINO DA FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85073\r\n\r\nARRAIÁ DO MAU MAU - TRADIÇÃO O ANO INTEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88138\r\n\r\nARRAIÁ DO GREG SANFONEIRO: TRADIÇÃO NORDESTINA NA ZONA NORTE CARIOCA\r\n\r\nRODRIGO GREGORY BASTOS GERMANO\r\n\r\n17.627.831/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87047\r\n\r\nARRAIÁ DO CIRCUITO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA GLÓRIA\r\n\r\nJOANA LOPES CARDOSO SANTOS ME\r\n\r\n35.149.876/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85446\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ - CRIADA E PINTADA POR HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nMOVIMENTO VILA ISABEL DE CULTURA ARTE E ESPORTE LTDA\r\n\r\n18.007.457/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87314\r\n\r\nARRAIÁ DO LEÃO HOMENAGEIA GONZAGÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87480\r\n\r\nMUSEU BISPO DO ROSARIO APRESENTA: ARRAIÁ DA VIZINHANÇA\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87504\r\n\r\nARRAIÁ DO MULTIBLOCO - UM CORTEJO JUNINO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87834\r\n\r\nARRAIÁ DO CORDÃO DO PRATA PRETA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87995\r\n\r\nARRAIA DA BOM PASTOR\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0327-41\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87616\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA FRANCINE & FIALHO LTDA ME\r\n\r\n73.785.180/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88092\r\n\r\nARRAIÁDUNZINHO RIO! - O SÃO JOÃO AFROJUNINO DA ESCOLA OLODUM RIO\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87708\r\n\r\nARRAIÁ DO TROVADOR\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87986\r\n\r\nNOSSO ARRAIÁ\r\n\r\nARTES CONCEPTIONS CRIAÇÃO ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n38.057.707/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87207\r\n\r\nFESTA JUNINA DO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nAGÊNCIA URBANA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87979\r\n\r\nARRAIÁ SEPETIBA - ENCONTRO DE CULTURA, SUSTENTABILIDADE E TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTAVEL\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88057\r\n\r\nFESTA NA ROÇA NO IJA - 6ª EDIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87367\r\n\r\nARRAIÁ DO INFINITO\r\n\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 26366219\r\n\r\n26.366.219/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87401\r\n\r\nARRAIÁ NAS ASAS DO CORDEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85221\r\n\r\nARRAIÁ DO IMPÉRIO DA PENHA - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n57.607.535/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87269\r\n\r\nFESTA DE SÃO PEDRO DOS PESCADORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES DA COLÔNIA PESCADORES Z-10 AMCP\r\n\r\n73.376.832/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87851\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERJ\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE ENREDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.634.918/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88049\r\n\r\nARRAIÁ DO CARAMUELA\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39.570.638/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87561\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO DA PRATA - PLATAFORMA DE CULTURA POPULAR DO SUBÚRBIO CARIOCA\r\n\r\n52.540.453 SERGIO ABRAHAO BARRETO\r\n\r\n52.540.453/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87645\r\n\r\nTORFÉU MANDACARÚ SANFONA\r\n\r\n56.127.513 LEONARDO DA SILVA LIBERATO\r\n\r\n56.127.513/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88105\r\n\r\nARRAIÁ DO SANTO CRISTO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87643\r\n\r\nARRAIÁ DE CAXIAS\r\n\r\nTÔNICA MÍDIA LTDA - ME\r\n\r\n36.609.000/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87496\r\n\r\n3º EDIÇÃO DO ARRAIA DA AMAZÔNIA\r\n\r\n60.440.147 CHRISTINA MEIRELLES PALMA\r\n\r\n60.440.147/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87551\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIÃO\r\n\r\nILE ASÉ OLATUNJI\r\n\r\n42.678.109/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87306\r\n\r\nARRAIÁ DA MEMÓRIA E CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO CERRO CORÁ EM MOVIMENTO\r\n\r\n62.161.434/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87839\r\n\r\nARRAIÁ DA CORUJA - ENCONTRO DAS CULTURAS\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87993\r\n\r\nARRAIÁ DO RITMO SOLIDÁRIO - O SAMBA VESTE XADREZ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ESPORTIVA RITMO SOLIDARIO\r\n\r\n40.127.735/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86416\r\n\r\nARRAIAL CULTURAL CAPOARTE\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87378\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE DAS ROSAS 2026\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85019\r\n\r\nARRAIÁ AFRO AÇAÍ - TRADIÇÃO JUNINA NA PEQUENA ÁFRICA CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87196\r\n\r\nARRAIÁ DOS BLOCOS - PRAÇA TIRADENTES\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88139\r\n\r\nARRAIÁ GARAGEM DELAS - MULHERES\r\n\r\nALINE GOMES CARDOSO 12999182716\r\n\r\n39.321.230/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87845\r\n\r\nARRAIÁ CEIÇA MORENO - PEQUENA ÁFRICA MUHCAB\r\n\r\n23.840.153 ELQUIRES SOUSA DA SILVA\r\n\r\n23.840.153/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87693\r\n\r\nARRAIAL BLACK EXPERIENCE\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\n25.172.256/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87779\r\n\r\nARRAIÁ NO MUSEU DA MARÉ: CELEBRAÇÃO DOS 29 ANOS DO CEASM\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87826\r\n\r\nARRAIA DO ZACCA - RESGATE CULTURAL E RECICLAGEM\r\n\r\nINSTITUTO PADRE MACHADO\r\n\r\n17.204.652/0002-21\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86364\r\n\r\nGRANDE FESTA JUNINA DE IRAJÁ\r\n\r\nROGERIO DE ASSIS BELMONT\r\n\r\n64.216.003/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87670\r\n\r\nARRAIÁ DO OESTE CARIOCA\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA COLINO\r\n\r\n51.683.904/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87862\r\n\r\nFESTA JUNINA DO OLÍMPICO - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nCN FIMES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.715.937/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87453\r\n\r\nARRAIÁ CULTURA QUE ABRAÇA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA 12663688762\r\n\r\n44.972.670/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87848\r\n\r\nARRAIAFRO - 3º EDIÇÃO\r\n\r\nALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA\r\n\r\n26.182.484/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87682\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87780\r\n\r\nFAGULHA - O ARRAIÁ DOS ENCONTROS\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87735\r\n\r\nARRAIÁ DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87831\r\n\r\nARRAIÁ SOLIDÁRIO DO STUDIO ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87592\r\n\r\nARRAIÁ DIRETO DE LÁ: CULTURA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nNEIDE ALVES DA SILVA VIANA 03670699708\r\n\r\n47.151.159/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87777\r\n\r\nARRAIÁ DAS TRADIÇÕES - MUDANÇAS EM SÃO GONÇALO - CULTURA, DANÇA E ECONOMIA SOLIDÁRIA EM CELEBRAÇÃO POPULAR\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87420\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87637\r\n\r\nARRAIÁ DO PARAÍSO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87738\r\n\r\n"FOLCLORE NO ESTADO: ARRAIÁ DO DANSER"\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87461\r\n\r\nARRAIÁ DA GRANDE RIO: ENCANTOS DO FOLCLORE BRASILEIRO. “CELEBRANDO AS RAÍZES, OS SABERES E AS LENDAS QUE FORMAM O BRASIL.”\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87254\r\n\r\nARRAIA DO BOA VISTA\r\n\r\n52.567.488 SARAH DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n52.567.488/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87850\r\n\r\nARRAIAL DA FESTA CONCEITO LGBTQIA+\r\n\r\nINSTITUTO IMASS\r\n\r\n57.680.679/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87666\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIXADA À SERRA: CIRCULAÇÃO CULTURAL, INFÂNCIA E FORRÓ TRADICIONAL\r\n\r\nINSTITUTO ZELMA NEVES\r\n\r\n58.410.781/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88152\r\n\r\nARRAIÁ DA LAGUNA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR NO JARDIM CATARINA\r\n\r\nASSOCIACAO BENEF. E DE ASSIST. SOCIAL, CULT. EDUCAC. PROFISS. JURID. PREST. SERVICOS DEFESA DIREITOS JESUS MENINO\r\n\r\n04.848.012/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87973\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO - ACREDITA MARAVILHA\r\n\r\nFABIANO LUCIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n40.174.715/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87485\r\n\r\nARRAIÁ DO AMIGO - FESTA JUNINA COMUNITÁRIA DE MAURIMÁRCIA\r\n\r\nNATALIA DA SILVA VIANA SANT ANNA\r\n\r\n52.877.327/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87562\r\n\r\nFESTA JUNINA NOS BAIRROS: PEDRA LISA E ALECRIM\r\n\r\nFED DAS ASSOC DE MOR URBANOS E RURAIS DO MUNI DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87784\r\n\r\nARRAIÁ BANDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO SÃO PAIO\r\n\r\n17.341.451/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87794\r\n\r\nARRAIA KIDS MERITIENSE\r\n\r\n46.843.773 JANAINA COSTA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n46.843.773/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87796\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO RIO - CELEBRAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87842\r\n\r\nARRAIÁ DO CASARÃO: JUNINA, JULINA E AGOSTINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87664\r\n\r\nARRAIA DA CASA E AMOR 2026\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87696\r\n\r\nFESTA JUNINA BEART\r\n\r\n58.677.925 BERNARDO MARTINS CALVAO\r\n\r\n58.677.925/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87930\r\n\r\nARRAIA COLETIVO JUNINO DE MAGÉ\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87559\r\n\r\nARRAIÁ UNIVERSITÁRIO NA CULTURA FORROZEIRA: INTEGRAÇÃO E IDENTIDADE FLUMINENSE\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A PESQ. CIENTIF. TECN. DA UFRRJ\r\n\r\n01.606.606/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87873\r\n\r\nARRAIÁ DAS SAIAS\r\n\r\nEDILSON MONTEIRO DE SOUZA 0039365728\r\n\r\n40.536.712/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87852\r\n\r\nARRAIÁ GENTE DA GENTE 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ\r\n\r\n44.256.587/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87703\r\n\r\nARRAIÁ DA CASA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87795\r\n\r\nARRAIÁ DE JOÃO NUNES\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n66.305.114/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87217\r\n\r\nARRAIÁ DA REGIÃO OCEÂNICA - CULTURA POPULAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA E CULTURAL AVENIDA CENTRAL\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87573\r\n\r\n1º ARRAIAL DA PESCA ARTESANAL DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTHANDO PELA VIDA\r\n\r\n26.632.941/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87856\r\n\r\nSÃO JOÃO DO AMANHÃ\r\n\r\nKAIZEN GEEK ATACADO, VAREJO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n24.565.778/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87557\r\n\r\nARRAIÁ DAS PRETAS - TRADIÇÕES JUNINAS E CULTURA POPULAR\r\n\r\nKÁSSIA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.916.294/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88125\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL RAÍZES DO BRASIL - CAPOEIRA E TRADIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO SUSTENTÁVEL ALVARENGA - INSA\r\n\r\n08.836.901/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87655\r\n\r\nARAIÁ DIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJGR.PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n57.209.992/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88175\r\n\r\nARRAIA DE NITEROI\r\n\r\nFA EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n33.391.018/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87475\r\n\r\nRITUAL DE MORTE DO BUMBA MEU BOI DO ASÉ BARULEPE - NA NOITE DE SANTO ANTONIO\r\n\r\nTERREIRO SANTO ANTONIO DOS POBRES\r\n\r\n07.663.521/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87855\r\n\r\nARRAIÁ D'AJUDA 2026 - 33ª EDIÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTROPICA SAO VICENTE\r\n\r\n28.718.369/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87276\r\n\r\nFESTA NA ROÇA 2026\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87907\r\n\r\nARRAIAL VERDE E ROSA DA SERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87547\r\n\r\nARRAIÁ DOS ARTISTAS: A FESTA DA CULTURA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n94,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87927\r\n\r\nARRAIÁ DE AXÉ: TRADIÇÕES QUE ILUMINAM\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA DE UMBANDA XANGO CAO DO ORIENTE-CEUXCO\r\n\r\n28.450.393/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88130\r\n\r\nARRAIÁ DO VARANDA AMARELA\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55.535.927/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87267\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DA APAE VR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA\r\n\r\n32.515.298/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88072\r\n\r\nARRAIÁ HARMÔNICOS - "ONDE A TRADIÇÃO E A SERENATA DANÇAM NA QUADRILHA JUNINA"\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87590\r\n\r\nRANCHEIRADA DA SMECT - O SÃO JOÃO DO POVO SANFRANCISCANO\r\n\r\n28.264.393 RAFAEL PEIXOTO RIBEIRO15369\r\n\r\n28.264.393/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87722\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO DA APAE ITAGUAÍ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ITAGUAÍ (APAE ITAGUAÍ)\r\n\r\n36.061.695/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85240\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO! ARRAIÁ DO SEMENTES É INCLUSÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87911\r\n\r\nARRAIÁ RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87938\r\n\r\nARRAIÁ DA SERRA - CORDEL, CULTURA E TRADIÇÃO,\r\n\r\nAMBAR PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\n04.859.743/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88011\r\n\r\nARRAIA LUZ E VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87941\r\n\r\nARRAIÁ DA CADEIA VELHA: UM CONVITE ÀS TRADIÇÕES DE PARATY POR UMA QUADRILHA CIRANDADA\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87959\r\n\r\n40º FESTA JUNINA DA AMPRASC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE SANTA CLARA\r\n\r\n30.414.924/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85083\r\n\r\nARRAIA DOS IGUAIS\r\n\r\nINSTITUTO IGUAIS\r\n\r\n50.712.575/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87567\r\n\r\n"ARRAIÁ CULTURAL SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nINSTITUTO AMIGOS DO TINGUÁ - IAT\r\n\r\n51.761.200/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87460\r\n\r\n12º ARRAIA DOS ESPÍNOLAS\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87900\r\n\r\nROÇA RAIZ - O ARRAIÁ DA MARIA MOLE\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87983\r\n\r\nARRAIÁ INSANNO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88009\r\n\r\n5° ARRAIÁ DO CEPRO: SABERES DO POVO: CULTURA POPULAR, TERRITÓRIO E RAÍZES NORDESTINA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE EDUCAÇÃO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11.732.242/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88034\r\n\r\nBALANCÊ - FESTEJOS JUNINOS\r\n\r\nLETICIA PINTO BUCKER 10401165744\r\n\r\n33.813.366/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86950\r\n\r\nMANDACARÚ: ARRAIÁ DA NOSSA GENTE - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\n58.571.124 PEDRO MIGUEL DE AMORIM FIGUEIREDO\r\n\r\n58.571.124/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87595\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONEXÕES DO SÃO JOÃO POPULAR\r\n\r\nCLUBE CULTURAL, SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87788\r\n\r\n“3º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DO ASILO DO CARMO - CELEBRAÇÃO DOS 60 ANOS DA FESTA JUNINA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E INCLUSÃO CULTURAL NA PLANÍCIE GOITACÁ”\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88134\r\n\r\nRANCHEIRADA DE GOITACAZES - NOS RITMOS DO SÃO JOÃO FLUMINENSE\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88155\r\n\r\nARRAIÁ REVISTA ATUAL\r\n\r\n14.578.800 BLK PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n14.578.800/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87642\r\n\r\n82ª FESTA DO FUNDÃO EM HOMENAGEM A SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87731\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87878\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA JULINA CASA DE PORTUGAL\r\n\r\nCASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n32.182.958/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87940\r\n\r\nARRAIÁ DONA JUNINA\r\n\r\n61.574.946 EDNALDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\n61.574.946/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88042\r\n\r\nARRAIÁ DA SERESTA - A TRADIÇÃO DO POVO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87916\r\n\r\nARRAIÁ DA ESTIVA 2026 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n80,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87951\r\n\r\nARRAIÁ DO ESTÚDIO FAMA\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87745\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DE LUMIAR\r\n\r\nTHAIANY YASMIN PINTO ROMEU\r\n\r\n42.843.093/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87903\r\n\r\nARRAIÁ POPULAR DA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88019\r\n\r\nARRAIA DO CONGOS\r\n\r\nCLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO E CULTURAL CONGOS\r\n\r\n39.237.342/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88123\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\n40.554.283 JEAN CARLOS DRUMOND SILVEIRA VIANNA\r\n\r\n40.554.283/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nARARAUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88073\r\n\r\n17º ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nMARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26.818.739/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88004\r\n\r\nBALÃO ENCANTADO: O ARRAIÁ VERDE E BRANCO DE SAQUAREMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88109\r\n\r\nSONS E SABORES JUNINOS\r\n\r\nA. L ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA\r\n\r\n26.107.183/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87785\r\n\r\nARRAIÁ DA CIDADANIA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87742\r\n\r\nARRAIÁ POPULAR DO SÃO VICENTE: ATIVAÇÃO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87820\r\n\r\nARRAIÁ MULTIPLURAL DE VIZINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL MULTIPLURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n46.787.128/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87474\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA DA FOGUEIRA DE PITO ACESO - TRADIÇÃO E FÉ\r\n\r\nAEX EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n33.241.671/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87866\r\n\r\nARRAIA DA MUSA\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87953\r\n\r\nARRAIÁ DO BAIÃO DE DOIS\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DA SILVA 11196249750\r\n\r\n20.107.416/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87724\r\n\r\nFESTA JUNINA CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n55.107.274 JACKSON DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n55.107.274/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87783\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n37.194.300 DEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n37.194.300/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87732\r\n\r\nARRAIÁ DO CORETO\r\n\r\nM MURRIETA FRANCA PRODUCOES\r\n\r\n30.101.578/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87623\r\n\r\nARRAIÁ DO SUL - CULTURA, MEMÓRIA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nALVN PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87671\r\n\r\nARRAIÁ BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nINSTITUTO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n18.961.173/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87699\r\n\r\nARRAIÁ VIVAZARTES - TRADIÇÃO E CELEBRAÇÃO NA RASA\r\n\r\n29.370.876 DIOGO SOARES DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n29.370.876/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88028\r\n\r\nARRAIA GUAXI JUNINO\r\n\r\nINSTITUTO AGENCIA DO EMPREENDEDOR\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88144\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA: CUIDAR DA TERRA, CELEBRAR A VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86952\r\n\r\nARRAIÁ MINEIRO PAU EM BATATAL\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87513\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL CASA DO PORTO - TIJUCA\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87912\r\n\r\nSÃO JOÃO DA EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\n27.776.541/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87516\r\n\r\nARRAIÁ MACACU - QUE NEM ANTIGAMENTE\r\n\r\nERIKSON AZEVEDO DE MIRANDA 05573001779\r\n\r\n48.046.468/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87971\r\n\r\nDIA DO QUADRILHEIRO! A FESTA!.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88119\r\n\r\nI ARRAIÁ DA INTEGRAÇÃO DE TAMOIOS: VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO NA COMUNIDADE\r\n\r\n66207436 DANIELLE VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\n66.207.436/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88103\r\n\r\nARRAIÁ DA DIVERSIDADE CULTURAL E DA ANCESTRALIEDADE DE UNAMAR - CULTURA POPULAR EM FESTA\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87824\r\n\r\nARRAIÁ APAEANO 2026\r\n\r\nAPAE ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA\r\n\r\n29.891.777/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n61,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87294\r\n\r\nFORRÓ NA SERRA\r\n\r\n31.874.952 ISABELA BERNARDINO SULTANI\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87966\r\n\r\nVIVA A SERRA! VIVA SÃO JOÃO\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87748\r\n\r\nARRAIÁ DA SERRA - AGOSTO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nFEMASI EVENT COMPANY LTDA\r\n\r\n49.166.373/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n87747\r\n\r\nARRAIÁ DO BAIRRO\r\n\r\n53.633.546 ALDINARA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n53.633.546/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n11. LISTAGEM GERAL DE DESCLASSIFICADOS COM INDICAÇÃO DE MOTIVO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87285\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88135\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO NO QUILOMBO CHOCOBIM 2026\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87827\r\n\r\nQUADRILHA (ARRAIÁ DA ALEGRIA)\r\n\r\n59.851.516 VALERIA TEIXEIRA DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n59.851.516/0001-92\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n56,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87636\r\n\r\nPRIMAVERA A QUADRILHA DA PRAÇA\r\n\r\n60.587.648 RICARDO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n60.587.648/0001-38\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n54,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87870\r\n\r\nO RUGIDO DA TRADIÇÃO: AS FERAS DESPERTAM O SÃO JOÃO!\r\n\r\n60.985.192 KAYKY DUARTE AGUIAR\r\n\r\n60.985.192/0001-64\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n55,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87593\r\n\r\nARRAIÁ DA AMIZADE - A FESTA DOS LAÇOS E DAS TRADIÇÕES\r\n\r\nONG ANJOS SOLIDARIOS DO BEM\r\n\r\n62.231.189/0001-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88107\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA - O ESPETÁCULO JUNINO DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\n55.652.559 MARCELO RANGEL VELASCO\r\n\r\n55.652.559/0001-98\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87345\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n48,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87904\r\n\r\nARRAIÁ DAS DUNAS\r\n\r\n59.492.229 TAYANI SANTOS CEZARIO\r\n\r\n59.492.229/0001-33\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87165\r\n\r\nMAITÊ NO ARRAIÁ DA GB\r\n\r\n60.607.910 KATIANA FELIX\r\n\r\n60.607.910/0001-69\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88113\r\n\r\nFESTIVAL INTERCULTURAL DE MADUREIRA: TRADIÇÃO E INCLUSÃO NO ARRAIÁ.\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\n07.969.138/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87895\r\n\r\nARRAIÁ DI RUA\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87698\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS BAIXADÃO CAXIENSE 2026\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n58,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88046\r\n\r\nFESTIVAL JUNINO ICECAP: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E EMPODERAMENTO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nINSTITUTO CULTURA, EDUCACIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n10.811.998/0001-68\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87621\r\n\r\nQUADRIFESTIVAL REGIONAL - CELEBRANDO A CULTURA RURAL/REGIONAL DOS MUNICÍPIOS DE TANGUÁ E RIO BONITO\r\n\r\nINSTITUTO PROGEMAR\r\n\r\n58.238.305/0001-16\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87942\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES\r\n\r\n02.454.295/0001-00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87793\r\n\r\n11º ARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA - “FESTA JUNINA E FUTEBOL - DUAS PAIXÕES BRASILEIRAS”\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n59,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87675\r\n\r\nCHICO BLOCO E A ALEGRIA QUE CONTAGIA NO SÃO JOÃO\r\n\r\n64.615.010 CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.615.010/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87491\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2026\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87687\r\n\r\nCARIOQUÍSSIMA NA ROÇA\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.754.778/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87510\r\n\r\nARRAIÁ DO BOSQUE DA GLÓRIA - CULTURA E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPEQUENOS E MEDIOS PALCOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36.603.834/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87674\r\n\r\nARRAIÁ DOS PRAZERES - CULTURA QUE ACOLHE\r\n\r\nZF GOMES EVENTOS E PRODUCOES SOCIOCULTURAIS\r\n\r\n17.003.874/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87440\r\n\r\nARRAIÁ RAIZ DA MATRIZ SÃO GERALDO\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0242-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88005\r\n\r\nARRAIÁ DO LAJÃO\r\n\r\nALEXSANDRO ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n97.519.493/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87950\r\n\r\nARRAIÁ DA PRAÇA - PROJETO CULTURAL\r\n\r\n66.451.698 ALUIZIO JOSE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n66.451.698/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87864\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E FUTURO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ENCAMINHANDO\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87578\r\n\r\nARRAIAPAE MAGÉ 2026\r\n\r\nBRADESIGN SERVICOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n13.495.085/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87449\r\n\r\nARRAIÁ NEGA ROSA DE IRAJÁ\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87772\r\n\r\nARRAIÁ DO CACHAMBI\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85722\r\n\r\nARRAIA CULTURAL DA CASA DA ARTE DA MANGUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DA ARTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n05.750.554/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87689\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL INCLUSIVO MORADA DOS SONHOS 2026\r\n\r\nPROJETO SALVANDO VIDAS\r\n\r\n24.346.822/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n19,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n86867\r\n\r\nARRAIÁ DO PÉ ESTICADO - TRADIÇÕES JUNINAS ATRAVÉS DA DANÇA\r\n\r\nESCOLA DE DANÇA ADRIANA MIRANDA\r\n\r\n07.309.953/0001-85\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87238\r\n\r\nPROJETO LARGO DA FOLIA RAIZES JUNINAS JUNINAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87943\r\n\r\nARRIÁ D'A PONTA\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\n22.252.389/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n86144\r\n\r\nPROJETO CULTURAL FESTA JUNINA TRADICIONAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL YORUBA IFA EGBE OFUN IROSIN OLUFUNMILOLA\r\n\r\n44.371.926/0001-69\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n51,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88141\r\n\r\nFESTA CORDEL JUNINO ENCANTADO\r\n\r\nWILLIAM MATHEUS DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n34.340.420/0001-39\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n51,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85255\r\n\r\nARRAIA DO NOJENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87868\r\n\r\nARRAIÁ DA BEIRA DA LAGOA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n66.144.613/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87676\r\n\r\nARRAIÁ DO NOJENTO, A FESTA CAIPIRA DO SEU CHIQUINHO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87843\r\n\r\nARRAIÁ DA VOVÓ\r\n\r\nKÉSIA DA COSTA CAFFARO NOVAES\r\n\r\n37.171.479/0001-39\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87521\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL AIPERJ 2026 - ARRAIÁ DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ\r\n\r\n29.199.007/0001-66\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87750\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA DE JAGUANUM 2026\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85919\r\n\r\nARRAIA DA ALEGRIA\r\n\r\nPROJETO EFRAIM\r\n\r\n05.283.553/0001-12\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87778\r\n\r\nARRAIÁ DO ARVORAL\r\n\r\n58833606000198 LEONARDO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n58.833.606/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n84966\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIÃO MARICÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87734\r\n\r\nARRAIA DA TRADICIONAL FEIRA DE SAO CRISTOVÃO\r\n\r\nWANDERSON WILLIAN AGASSIS 14641206767\r\n\r\n28.769.564/0001-02\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n88118\r\n\r\nARRAIÁ NA PRAIA - CELEBRAÇÃO JUNINA COM FEIRA DE ARTESANATO COM CULTURA\r\n\r\n60348742 KAYO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87622\r\n\r\nARRAIÁ AMOR PERFEITO\r\n\r\nCOOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n03.942.849/0001-72\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87661\r\n\r\nARRAIÁ DA NOSSA GENTE\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO GERMANO FERREIRA\r\n\r\n61.928.177/0001-47\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87769\r\n\r\nARRAIÁ DO CAFÉ FLUMINENSE\r\n\r\n45.596.164 RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n45.596.164/0001-61\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n49,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88029\r\n\r\nIMPERADORES DA BAIXADA\r\n\r\nASSOCIAÇAO AS MARIAS DA BAIXADA\r\n\r\n45.220.655/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n49,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87945\r\n\r\nFESTA NA ROÇA: TRADIÇÃO, CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL PAQUEQUER DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87771\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL CAPOEIRA PRA TODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA - ADC\r\n\r\n07.458.781/0001-01\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n41,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87259\r\n\r\nFESTIVAL CAIPIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n13.418.957/0001-02\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n15,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n86414\r\n\r\nQUADRILHA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCID UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87315\r\n\r\nRANCHEIRADA DA COESA - TRADIÇÃO, CULTURA E SOLIDARIEDADE POPULAR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87483\r\n\r\nFESTIVAL FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87494\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES: GRANDE BAILE PRO VELHO LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87652\r\n\r\nARRAIÁ DO SAMBA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87849\r\n\r\nARRAIÁ DA ESPERANÇA: DA RUA À TRADIÇÃO, UM NOVO CAMINHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE S MOCID DE VIC DE CARVALHO\r\n\r\n40.325.086/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87919\r\n\r\nARRAIÁ DA PORTEIRA 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87936\r\n\r\nQUADRILHA RISOLETA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87948\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓGODE DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n12. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84954\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85118\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85294\r\n\r\nFILHOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85378\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIUCA, CADA HORA CHEGA UM!\r\n\r\n24901082 PIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85586\r\n\r\nNOSTALGIA\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85619\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85634\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85637\r\n\r\nO INÍCIO DE UMA NOVA ERA\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53.677.615/0001-13\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85800\r\n\r\nRAIO DE SOL - COSTURANDO SONHOS NO TEAR DO SÃO JOÃO\r\n\r\n46.710.840 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86245\r\n\r\nERA UMA VEZ NO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86256\r\n\r\nCHEGA MAIS - CHORINHO BRASILEIRO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86300\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ\r\n\r\n53.206.394 RICARDO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n53.206.394/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87248\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ DO BREJO\r\n\r\n49.938.760 JULIANA FILGUEIRAS MACHADO\r\n\r\n49.938.760/0001-33\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87277\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ - 15 ANOS\r\n\r\n53329857 MARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87361\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ESCOLA DE DANÇA DOCE MEL SHOW\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87379\r\n\r\nFIOS DE CUIA 2026 - NEM O MAR AGUENTA MAIS: ARRAIÁ DE RESISTÊNCIA PELA ILHA GRANDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87443\r\n\r\nPAZ E AMOR, 50 ANOS DE HISTÓRIA!\r\n\r\n48.033.653 MILENE BERNARDO BIANO\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87458\r\n\r\nQUASE QUE NÃO SAI , SAINDO HÁ 21 ANOS\r\n\r\n37.523.185 ELISANGELA SEBASTIAO AZEVEDO\r\n\r\n37.523.185/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87467\r\n\r\nSÃO FRANCISCO CONTAGIA E A FLOR DO SERTÃO\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35.125.404/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87471\r\n\r\nQUADRILHA CORDEL BAIÃO DAS ESTRELAS\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87486\r\n\r\nSÃO JOÃO E AS MARIAS\r\n\r\n49.116.525 MAYCON MACIEL PINTO\r\n\r\n49.116.525/0001-86\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87489\r\n\r\nQUADRILHA FOGO SANTO\r\n\r\n50.737.175 GUILHERME AGUIAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50.737.175/0001-54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87490\r\n\r\nCIRCO: O MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36.285.049/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87497\r\n\r\nJOÃO DANADO: MISTÉRIOS, LENDAS E VIVÊNCIAS. UM LUGAR DE ENCANTARIA\r\n\r\nGIULIANA DOS SANTOS NARENTE 14547276757\r\n\r\n30.539.255/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87501\r\n\r\nMARIA PROMETIDA, CADÊ MARIA!\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87542\r\n\r\nO ARRAIÁ RETRÔ DO ALEGRIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87548\r\n\r\nCAZUMBÁ - FESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87574\r\n\r\nO ROMANCE DO BAMBUAL : ONDE O PLÁSTICO VIRA FLOR\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87615\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nJOAO VICTOR BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n43.688.256/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87635\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2026\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87672\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87692\r\n\r\nO AMOR EM TEMPO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87714\r\n\r\nQUADRILHA DOS APAEXONADOS: ENTRE CANTIGAS, RODAS E AFETOS\r\n\r\n49.317.715 ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n49.317.715/0001-61\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87725\r\n\r\nARRAIÁ DO FRICOTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68.595.008/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87736\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87764\r\n\r\nAS CORES NOSSAS DE CADA DIA\r\n\r\n49.510.526 ANGELO DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n49.510.526/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87781\r\n\r\nNÓS SÓ QUEREMOS DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n55737134 BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n55.737.164/0001-98\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87797\r\n\r\nALEGRIA, ALEGRIA, É HORA DE FOLIA\r\n\r\n60.442.202 MARCIA BARROS\r\n\r\n60.442.202/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87800\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - O BEIJO DA LUA NAS ÁGUAS\r\n\r\n59.484.205 REBECA FASUOLO MACHADO\r\n\r\n59.484.205/0001-32\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87812\r\n\r\nENCONTRO DAS ALMAS: O HALLOWEEN DO SERTÃO\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87815\r\n\r\nQUADRILHA SANTA ARTE\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87817\r\n\r\nO CAMINHO QUE NOS TROUXE A CHUVA DE PRATA-25 ANOS\r\n\r\n59.547.456 PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n59.547.456/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87823\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87832\r\n\r\nARRAIÁ DO SONHO BOM\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87844\r\n\r\nENTRE FOGOS E MARÉS - QUADRILHA ACADEMIA JUNINA\r\n\r\nFABIO CAMPOS PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\n57.549.762/0001-69\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87858\r\n\r\nARRAIA FAZ NA PRAÇA - CULTURA POPULAR NA TIJUCA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87863\r\n\r\nQUADRILHA DO MATA-O-VELHO - PRIMAVERA - FLORES, CORES E TRADIÇÕES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87871\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87874\r\n\r\nARRAIÁ ATREVIDA DE GUARATIBA\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54.568.766/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87876\r\n\r\nBALÃO DOURADO 10 ANOS\r\n\r\n57.618.434 MAYKE E SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57.618.434/0001-77\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87883\r\n\r\nO CORDEL ENCANTADO\r\n\r\n60.389.267 MATHEUS PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n60.389.267/0001-44\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87884\r\n\r\nMEU SANTO PADROEIRO\r\n\r\n14.646.179 ROSILDA CARNEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n14.646.179/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87888\r\n\r\nDANÇA E MEMÓRIA: A CULTURA POPULAR FRENTE A DITADURA.\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51.835.022/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87889\r\n\r\nDONA JUNINA\r\n\r\n45.703.346 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n45.703.346/0001-94\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87891\r\n\r\nBATE CORAÇÃO ARRAIÁ\r\n\r\n49.062.952 RENAN DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n49.062.952/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87898\r\n\r\nMARCAS QUE O TEMPO NÃO APAGA\r\n\r\n54.665.560 LETICIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n54.665.560/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87899\r\n\r\nA VOLTA DA ASA BRANCA, FESTA NA MINHA TERRA!\r\n\r\n47.608.562 MARY HELLEN DE SOUZA ALVES\r\n\r\n47.608.562/0001-86\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87901\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LÍRIO\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87905\r\n\r\nARRAIA DA LIMOEIRO\r\n\r\nERICK YURI PINTO XAVIER\r\n\r\n33.831.679/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87908\r\n\r\nONDE O RESTO VIRA PRECE: O MILAGRE DO CHÃO DE FERRO\r\n\r\n55.573.537 DAYANA JESUS MUNIZ\r\n\r\n55.573.537/0001-32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87910\r\n\r\nNORDESTE CABRA DA PESTE\r\n\r\n46.665.391 KLEBER DELFINO\r\n\r\n46.665.391/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87915\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n12.965.772 JOELIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12.965.772/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87918\r\n\r\nFOGUEIRÃO 2026\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87923\r\n\r\nGERAÇÃO REALCE 2026\r\n\r\n51.053.013 JENNIFER SILVINO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\n51.053.013/0001-60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87931\r\n\r\nSÓ ZOEIRA 21 ANOS\r\n\r\n40.474.278 LENI MATTOS PEREIRA SIMAO\r\n\r\n40.474.278/0001-15\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87932\r\n\r\nUNIDOS DA LUA DE PRATA 2026\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87939\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA É CULTURA DO BRASIL\r\n\r\n57.540.020 VIVIANE DE QUEIROZ PEDRO\r\n\r\n57.540.020/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87946\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n\r\n58.830.667 NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA\r\n\r\n58.830.667/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87954\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87967\r\n\r\n14ª QUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS / QUADRILHA DO BARÃO\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87975\r\n\r\nMALUCA SHOW\r\n\r\n56.198.717 AMANDA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n56.198.717/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87980\r\n\r\nCULTIRA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87988\r\n\r\nNESGAS BABADEIRAS - NOS ENCANTOS DOS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARRETO\r\n\r\n51.572.714/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88001\r\n\r\nARRAIÁ DO TOCU VÉIO: O ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\n26.440.244 RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n26.440.244/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88003\r\n\r\nQUADRILHA DA TIA JUCA\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88012\r\n\r\nBAHIA DE TODOS OS SANTOS\r\n\r\nGERACAO DE OURO PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88021\r\n\r\nA CORTE REAL, UM AMOR PROIBIDO\r\n\r\n55.018.979 VINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n55.018.979/0001-17\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88022\r\n\r\nRESGATANDO OS JOVENS A FESTA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50.051.050/0001-76\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88045\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88077\r\n\r\nVIII SÃO JOÃO PERNALTA - UM AUTO DE AMOR, RESISTÊNCIA E DIREITO À VIDA\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUSPRELIMINAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n84968\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2026\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n85003\r\n\r\nTODO MUNDO PODE FLORESCER\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.3\r\n\r\n85638\r\n\r\nROCEIROS DA PROJETADA 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87442\r\n\r\nANARRIÊ NO ARRAIAL : O RIO DE JANEIRO TAMBÉM É QUADRILHEIRO\r\n\r\n58.761.896 ERIC GABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\n58.761.896/0001-01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n87452\r\n\r\nARRAIÁ DO ENCANTO\r\n\r\n21.258.980 RONALDO PINHEIRO DUARTE\r\n\r\n21.258.980/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87495\r\n\r\nQUADRILHA DA MELHOR IDADE DE TAMOIOS\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49.089.802/0001-09\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87525\r\n\r\nSONHO MEU, SONHO SEU, SONHO NOSSO\r\n\r\n58.723.048 TALITA CALABIANQUI DE SOUZA\r\n\r\n58.723.048/0001-08\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.3\r\n\r\n87549\r\n\r\nARRAIÁ AMAZÔNIA - SALVE O PLANETA ÁGUA\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87563\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA - DIFERENTONA\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14.035.311/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87607\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AFAPE: CULTURA E TRADIÇÃO EM UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n87659\r\n\r\nSIMPLESMENTE CARMEM MIRANDA A PEQUENA NOTÁVEL\r\n\r\n46.609.740 RUAN DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87733\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n87821\r\n\r\nQUADRILHA INCLUSIVA DA PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRM\r\n\r\n07.401.924/0001-49\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B;\r\n\r\n87822\r\n\r\nTONHO HÁ DE RESOLVER - QUADRILHA DANÇARTE\r\n\r\nNATASHA MUNIZ MELONI 15777540775\r\n\r\n45.921.997/0001-50\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87875\r\n\r\nCEPEG TRADIÇÃO QUE DANÇA NO TEMPO\r\n\r\n54.921.455 MARIA CAROLINA GONCALVES\r\n\r\n54.921.455/0001-79\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87999\r\n\r\nQUADRILHA RENASCER DE CAXIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n88002\r\n\r\nARRAIÁ DE CHICO AMARO: PEQUENOS BRINCANTES, GRANDES TRADIÇÕES\r\n\r\nERIKA RAYMUNDO DO AMOR DIVINO 08219211776\r\n\r\n38.076.639/0001-23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n88027\r\n\r\nSÃO JOÃO É TRADIÇÃO,CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGERSON MOREIRA ALVES\r\n\r\n57.871.590/0001-45\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n88062\r\n\r\nUMA FESTA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n59.424.410 JOSE EDUARDO ANDRADE MARANHAO\r\n\r\n59.424.410/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n88129\r\n\r\nARRAIÁ CAPOEIRA 2026\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n14. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87893\r\n\r\nFESTIVAL CARIOCA JUNINO\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87894\r\n\r\nANARRIE 2026\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87896\r\n\r\nARRAIA DO RIO 2026\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n15. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n85008\r\n\r\nFINAL SÃO JOÃO DO POVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n85393\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n85636\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2\r\n\r\n87539\r\n\r\nFESTIVAL QUILOMBOLA DE QUADRILHAS - FORÇA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍENA H; SUBITEM 8.4.1: ALÍENA G\r\n\r\n87609\r\n\r\nINTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87726\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2026\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n87757\r\n\r\nARRAIÁ TROPICAL: CULTURA NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2\r\n\r\n87934\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2\r\n\r\n88017\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS DO INTERIOR- AS ESTRELAS VÃO BRILHAR EM NOITE DE LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n16. CATEGORIA C - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86036\r\n\r\nARRAIÁ DE MESQUITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\n05.144.748/0001-81\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86733\r\n\r\nARRAIÁ DO ARRASTÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13.362.775/0001-59\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87529\r\n\r\n5º ARRAIÁ FESO PRO ARTE - TRADIÇÃO POPULAR NA SERRA\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87560\r\n\r\nARRAIÁ JOANA DO ANDARAÍ 2026: CULTURA, MEMÓRIA E POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO ANDARAÍ\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87579\r\n\r\nARRAIÁ DE SÃO NICOLAU - EDIÇÃO CULTURAL 2026\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87647\r\n\r\nARRAIÁ DO GALO LARANJA\r\n\r\n41.268.567 MONICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87776\r\n\r\nARRAIAL DA PDA\r\n\r\nHISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87841\r\n\r\nARRAIA DAS DIVAS\r\n\r\n53.742.650 RODRIGO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n53.742.650/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87962\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87977\r\n\r\nARRAIÁ MOVIMENTA MARICÁ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88091\r\n\r\nSANTO ARRAIÁ 2026\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n17. CATEGORIA C - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n87354\r\n\r\nQUADRILHA CORAGEM V\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87515\r\n\r\nSARAU JUNINO: SAÚDE E ECOLOGIA EM CENA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n87620\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE 2026\r\n\r\nSILVIA REGINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n40.407.049/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n87630\r\n\r\nARRAIÁ DA AGUA CUMPRIDA\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2745462"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001585/2026 - TORNA SEM EFEITO, a RETIFICAÇÃO do projeto ENERGIA PARA TORCER publicada no D.O de 12/06/2026 - PÁGINA 106 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2745470"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/308/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA DAVID BRAZIL COMUNICAÇÕES LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico por DAVID BRAZIL, para 2 (duas) apresentações no projeto “GIRO CULTURAL”, no CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR e no TEATRO MÁRIO LAGO, respectivamente, nos dias 07.07.2026 e 14.07.2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026 VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00760 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001601/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/334/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA DE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA OBJETO: Pprestação de serviços para realização do espetáculo teatral “NÃO ME ENTREGO, NÃO!”, para 04 (quatro) apresentações no Teatro Armando Gonzaga: 10 e 12 de Julho, Teatro Mário Lago: 17 e 18 de Julho. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00870 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001929/2026.\r\n\r\nId: 2745372"
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                            "2745481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/339/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA SERVITEC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e sistemas de climatização, com fornecimento de materiais, peças, componentes e acessórios, sob demanda e serviços desinstalação e reinstalação, sem dedicação exclusiva de mão de obra. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00829 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001541/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/340/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA TSR MANUTENÇÃO LTDA OBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e sistemas de climatização, com fornecimento de materiais, peças, componentes e acessórios, sob demanda e serviços desinstalação e reinstalação, sem dedicação exclusiva de mão de obra. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00835 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001541/2026.\r\n\r\nId: 2745481"
                            ],
                            "2745275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/218/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E CLEITON DOS SANTOS HILÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro Arthur Azevedo, para a realização do espetáculo \"V Festival Interno Convexus Dance Studio\", no dia 11 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) através de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001137/2026.\r\n\r\nId: 2745275"
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                            "2745369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/188/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E HASSIS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA - CASA RIO, para a realização de curso de teatro no período de 01/082026 a 30/09/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze porcento) da receita arrecadada com o curso, a ser recolhido por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000557/2026.\r\n\r\nId: 2745369"
                            ],
                            "2745206": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/118/2022 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000579/2022.\r\n\r\nId: 2745206"
                            ],
                            "2745473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Agencia do Bem\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira, alterar as datas e locais do evento e, na Cláusula Quarta, inserir o valor adicional de R$ 28.850,00 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000162/2026. Ler-se-á, portanto:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Lançamento Orquestra Novo Traço, que ocorrerá da seguinte forma: Theatro Municipal: dias 24, 25 e 26 de abril de 2026: Sala de Ensaio da OSTM: 23 e 24 de abril de 2026; CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal e serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo, e elaborará vídeo institucional, e o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, na espécie de serviço de operação de totens de LED.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000162/2026\r\n\r\nId: 2745473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912705896.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 26/06/2026 e com término em 26/06/2027.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente Termo Aditivo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o valor global do contrato o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº SEI-310002/000996/2024.\r\n\r\nId: 2745305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e CBD - BILHETE DIGITAL S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de distribuição, pela CBD à CONTRATADA, em favor dos seus clientes desta, empregadores em geral por ela representados, de Vale-transporte de emissão da CBD, no formato de créditos eletrônicos\r\n\r\nPRAZO: INDETERMINADO\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 204.720,00 (duzentos e quatro mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000269/2025.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2745339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2745208": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento do Contrato 004/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO - FACI, CNPJ nº.30.881.220/0001-32, com sede na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º e 13.º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\ne TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objeto do presente instrumento o ajuste do valor facial das cargas mensais do auxílio-alimentação e/ou refeição, que passa a ser de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais) por beneficiário a partir de 01/07/2026, e compreende até 330 (trezentos e trinta) cartões, conforme previsto no contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 01/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001584/2025.\r\n\r\nId: 2745208"
                        ],
                        "2745433": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da sua Subsecretaria Militar, torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 004/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro veicular na modalidade seguro de frota (6 veículos).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.770,11 (treze mil setecentos e setenta reais e onze centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/06/2026 às 14h.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/07/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 06/07/2026 às 10h30.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 06/07/2026 às 16h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-390002/001425/2026.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2745433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745100": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001320/2026, para realizar a APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, na seguinte forma:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, os candidatos deverão comparecer ao endereço informado nas datas e horários indicados, levando consigo os seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de identidade;\r\n\r\n2) CPF;\r\n\r\n3) PIS/PASEP\r\n\r\n4) Comprovante de Residência;\r\n\r\n5) Título de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\n6) Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\n\r\n7) Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo, nos termos do item 1.1.4 do Edital;\r\n\r\n8) Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\n\r\n9) Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder.\r\n\r\nCARGO 100 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n10557\r\n\r\nDANIELLE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nAC\r\n\r\n10899\r\n\r\nDANIEL GARRIDO DE ABREU\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nPPI\r\n\r\n8444\r\n\r\nJONATA ERICK ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1374\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n11h30\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n4101\r\n\r\nADRIANA PASTOR DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n12h\r\n\r\nCARGO 101 - PROGRAMADOR\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5554\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GAMA DE FREITAS\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nAC\r\n\r\n7139\r\n\r\nVINICIUS BRUN KRIESANG\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nPPI\r\n\r\n4096\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n8099\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CAPONI\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n11h30\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n6012\r\n\r\nALISON TEIXEIRA\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n12h\r\n\r\nCARGO 102 - TÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n7401\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nAC\r\n\r\n1395\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA NUNES\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nPPI\r\n\r\n5502\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n12178\r\n\r\nGLÁUCIO SILVA ANJOS\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n11h30\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n5772\r\n\r\nSERGIO BENTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n12h\r\n\r\nCARGO 103 - ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n11608\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO ALVES\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nAC\r\n\r\n10113\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS FRAGAIO\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nAC\r\n\r\n10541\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA ROLIM SILVA\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nAC\r\n\r\n10523\r\n\r\nBRENO DE SOUZA ROMEIRO\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n11h30\r\n\r\nAC\r\n\r\n6451\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BARCELLOS\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n12h\r\n\r\nAC\r\n\r\n941\r\n\r\nYVES DA SILVA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n14h\r\n\r\nAC\r\n\r\n9049\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO ISMÉRIO\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n14h30\r\n\r\nAC\r\n\r\n10656\r\n\r\nGUILHERME EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n15h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n6283\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n12204\r\n\r\nADRIANO ARAUJO GOMES LIRA\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nPPI\r\n\r\n4402\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n3286\r\n\r\nJONATAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n14h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n4116\r\n\r\nADRIANA PASTOR DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n14h30\r\n\r\nId: 2745100"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2745427": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), no período compreendido entre os dias 05/05/2026 a 29/05/2026, conforme Of.DER/COOCMU Nº 011/2026 - PROCESSO Nº SEI- 330002/019381/2026.\r\n\r\n1ª-JARI - DATA DO JULGAMENTO 14/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: SEI-330002/023955/2024, SEI-330002/025095/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/007861/2024, SEI-330002/008389/2024, SEI-330002/008783/2024, SEI-330002/008776/2024, SEI-330002/009636/2024, SEI-330002/009649/2024, SEI-330002/009668/2024, SEI-330002/010598/2024, SEI-330002/010642/2024, SEI-330002/010623/2024, SEI-330002/010609/2024, SEI-330002/010605/2024, SEI-330002/010617/2024, SEI-330002/010615/2024, SEI-330002/010630/2024, SEI-330002/010988/2024, SEI-330002/010963/2024, SEI-330002/012033/2024, SEI-330002/012057/2024, SEI-330002/012355/2024, SEI-330002/012588/2024, SEI-330002/012603/2024, SEI-330002/012797/2024, SEI-330002/012893/2024, SEI-330002/012890/2024, SEI-330002/012882/2024, SEI-330002/012958/2024, SEI-330002/013192/2024, SEI-330002/014350/2024, SEI-330002/015593/2024, SEI-330002/015506/2024, SEI-330002/015767/2024, SEI-330002/016290/2024, SEI-330002/016419/2024, SEI-330002/018204/2024, SEI-330002/019085/2024, SEI-330002/019084/2024, SEI-330002/019087/2024, SEI-330002/019088/2024, SEI-330002/019095/2024, SEI-330002/019093/2024, SEI-330002/019203/2024, SEI-330002/022571/2024, SEI- 330002/022583/2024, SEI-330002/022584/2024, SEI-330002/022692/2024, SEI-330002/022776/2024, SEI-330002/022782/2024, SEI-330002/022786/2024, SEI-330002/022830/2024, SEI-330002/022832/2024, SEI-330002/022833/2024, SEI-330002/022837/2024, SEI-330002/022838/2024, SEI-330002/022846/2024, SEI-330002/022878/2024, SEI-330002/022905/2024, SEI-330002/023130/2024, SEI-330002/023148/2024, SEI-330002/023182/2024, SEI-330002/023184/2024, SEI-330002/023194/2024, SEI-330002/023209/2024, SEI-330002/023208/2024, SEI-330002/023213/2024, SEI-330002/023219/2024, SEI-330002/023221/2024, SEI-330002/023222/2024, SEI-330002/023223/2024, SEI-330002/023225/2024, SEI-330002/023228/2024, SEI-330002/023230/2024, SEI-330002/023265/2024, SEI-330002/023277/2024, SEI-330002/023310/2024, SEI-330002/023321/2024, SEI-330002/023331/2024, SEI-330002/023341/2024, SEI-330002/023365/2024, SEI-330002/023452/2024, SEI-330002/023546/2024, SEI-330002/023595/2024, SEI-330002/023619/2024, SEI-330002/023633/2024, SEI-330002/023634/2024, SEI-330002/023638/2024, SEI-330002/023666/2024, SEI-330002/023679/2024, SEI-330002/023695/2024, SEI-330002/023696/2024, SEI-330002/023697/2024, SEI-330002/023773/2024, SEI-330002/023777/2024, SEI-330002/023781/2024, SEI-330002/023809/2024, SEI-330002/023820/2024, SEI-330002/023821/2024, SEI-330002/023827/2024, SEI-330002/023840/2024, SEI-330002/023843/2024, SEI-330002/023855/2024, SEI-330002/023866/2024, SEI-330002/023875/2024, SEI-330002/023902/2024, SEI-330002/023906/2024, SEI-330002/023910/2024, SEI-330002/023913/2024, SEI-330002/023916/2024, SEI-330002/023918/2024, SEI-330002/023928/2024, SEI-330002/023965/2024, SEI-330002/023983/2024, SEI-330002/023999/2024, SEI-330002/024009/2024, SEI-330002/024012/2024, SEI-330002/024014/2024, SEI-330002/024031/2024, SEI-330002/024037/2024, SEI-330002/024044/2024, SEI-330002/024074/2024, SEI-330002/024076/2024, SEI-330002/024107/2024, SEI-330002/024139/2024, SEI-330002/024211/2024, SEI-330002/024410/2024, SEI-330002/024429/2024, SEI-330002/024478/2024, SEI-330002/024632/2024, SEI-330002/024810/2024, SEI-330002/024866/2024, SEI-330002/025057/2024, SEI-330002/025113/2024, SEI-330002/025116/2024, SEI-330002/025118/2024, SEI-330002/025400/2024, SEI-330002/025728/2024, SEI-330002/025806/2024, SEI-330002/025818/2024, SEI-330002/025819/2024, SEI-330002/025853/2024, SEI-330002/025886/2024, SEI-330002/025906/2024, SEI-330002/026048/2024, SEI-330002/026055/2024, SEI-330002/026087/2024, SEI-330002/026235/2024, SEI-330002/026299/2024, SEI-330002/026700/2024.\r\n\r\n1ª- JARI - DATA DO JULGAMENTO 21/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/000169/2025, SEI-330002/000453/2025, SEI-330002/000455/2025, SEI-330002/000487/2025, SEI-330002/000499/2025, SEI-330002/000510/2025, SEI-330002/000518/2025, SEI-330002/000550/2025, SEI-330002/000702/2025, SEI-330002/000763/2025, SEI-330002/000765/2025, SEI-330002/000769/2025, SEI-330002/000776/2025, SEI-330002/007773/2024, SEI-330002/007875/2024, SEI-330002/008333/2024, SEI-330002/008330/2024, SEI-330002/008321/2024, SEI-330002/008401/2024, SEI-330002/008996/2024, SEI-330002/009019/2024, SEI-330002/009018/2024, SEI-330002/009039/2024, SEI-330002/009005/2024, SEI-330002/009583/2024, SEI-330002/009608/2024, SEI-330002/009712/2024, SEI-330002/009701/2024, SEI-330002/009710/2024, SEI-330002/009849/2024, SEI-330002/010349/2024, SEI-330002/010419/2024, SEI-330002/010905/2024, SEI-330002/010976/2024, SEI-330002/010985/2024, SEI-330002/011011/2024, SEI-330002/011880/2024, SEI-330002/011879/2024, SEI-330002/011908/2024, SEI-330002/011953/2024, SEI-330002/012016/2024, SEI-330002/012845/2024, SEI-330002/013484/2024, SEI-330002/014852/2024, SEI-330002/015498/2024, SEI-330002/016388/2024, SEI-330002/016583/2024, SEI-330002/016565/2024, SEI-330002/016543/2024, SEI-330002/016547/2024, SEI-330002/017168/2024, SEI-330002/018655/2024, SEI-330002/018759/2024, SEI-330002/018755/2024, SEI-330002/018860/2024, SEI-330002/019312/2024, SEI-330002/019471/2024, SEI-330002/019548/2024, SEI-330002/019543/2024, SEI-330002/019691/2024, SEI-330002/019700/2024, SEI-330002/019814/2024, SEI-330002/021215/2024, SEI-330002/021213/2024, SEI-330002/021220/2024, SEI-330002/021218/2024, SEI-330002/021204/2024, SEI-330002/021211/2024, SEI-330002/021201/2024, SEI-330002/021309/2024, SEI-330002/021300/2024, SEI-330002/023293/2024, SEI-330002/023373/2024, SEI-330002/023400/2024, SEI-330002/023642/2024, SEI-330002/023641/2024, SEI-330002/023650/2024, SEI-330002/024022/2024, SEI-330002/024245/2024, SEI-330002/024253/2024, SEI-330002/024238/2024, SEI-330002/024241/2024, SEI-330002/025694/2024, SEI-330002/025715/2024, SEI-330002/025708/2024, SEI-330002/026058/2024, SEI-330002/026216/2024, SEI-330002/027152/2024, SEI-330002/027551/2024, SEI-330002/027557/2024, SEI-330002/027907/2024, SEI-330002/027919/2024, SEI-330002/028866/2024, SEI-330002/030642/2024, SEI-330002/033949/2024, SEI-330002/033971/2024, SEI-330002/034018/2024, SEI-330002/034028/2024, SEI-330002/034031/2024, SEI-330002/034032/2024, SEI-330002/034069/2024, SEI-330002/034205/2024, SEI-330002/034217/2024, SEI-330002/034222/2024, SEI-330002/034224/2024, SEI-330002/034233/2024, SEI-330002/034239/2024, SEI-330002/034309/2024, SEI-330002/034310/2024, SEI-330002/034311/2024, SEI-330002/034361/2024, SEI-330002/034466/2024, SEI-330002/034418/2024, SEI-330002/034547/2024, SEI-330002/034558/2024, SEI-330002/034735/2024, SEI-330002/034737/2024, SEI-330002/034745/2024, SEI-330002/034815/2024, SEI-330002/034846/2024, SEI-330002/034897/2024, SEI-330002/035041/2024, SEI-330002/035076/2024, SEI-330002/035079/2024, SEI-330002/035082/2024, SEI-330002/035084/2024, SEI-330002/035087/2024, SEI-330002/035089/2024, SEI-330002/035095/2024, SEI-330002/035171/2024, SEI-330002/035215/2024, SEI-330002/035221/2024, SEI-330002/035298/2024, SEI-330002/035326/2024, SEI-330002/035329/2024, SEI-330002/035471/2024, SEI-330002/035462/2024, SEI-330002/035424/2024, SEI-330002/035538/2024, SEI-330002/035589/2024, SEI-330002/035592/2024, SEI-330002/035674/2024, SEI- 330002/035783/2024, SEI-330002/035937/2024, SEI-330002/035942/2024, SEI-330002/035948/2024, SEI-330002/035952/2024, SEI-330002/036072/2024, SEI-330002/036219/2024, SEI-330002/036227/2024.\r\n\r\n3ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 05/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: SEI-330002/010984/2024, SEI-330002/012594/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/007850/2024, SEI-330002/007837/2024, SEI-330002/007842/2024, SEI-330002/010786/2024, SEI-330002/010811/2024, SEI-330002/010825/2024, SEI-330002/010854/2024, SEI-330002/010875/2024, SEI-330002/010887/2024, SEI-330002/010898/2024, SEI-330002/010911/2024, SEI-330002/010917/2024, SEI-330002/010979/2024, SEI-330002/011027/2024, SEI-330002/011037/2024, SEI-330002/011069/2024, SEI-330002/011075/2024, SEI-330002/011080/2024, SEI-330002/011099/2024, SEI-330002/011151/2024, SEI-330002/011242/2024, SEI-330002/011246/2024, SEI-330002/011249/2024, SEI-330002/011261/2024, SEI-330002/011274/2024, SEI-330002/011278/2024, SEI-330002/011318/2024, SEI-330002/011345/2024, SEI-330002/011353/2024, SEI-330002/011354/2024, SEI-330002/011376/2024, SEI-330002/011438/2024, SEI-330002/011448/2024, SEI-330002/011471/2024, SEI-330002/011474/2024, SEI-330002/011494/2024, SEI-330002/011519/2024, SEI-330002/011523/2024, SEI-330002/011627/2024, SEI-330002/011672/2024, SEI-330002/011697/2024, SEI-330002/011712/2024, SEI-330002/011721/2024, SEI-330002/011787/2024, SEI-330002/011788/2024, SEI-330002/011813/2024, SEI-330002/011820/2024, SEI-330002/011827/2024, SEI-330002/011839/2024, SEI-330002/011841/2024, SEI-330002/011932/2024, SEI-330002/011943/2024, SEI-330002/011948/2024, SEI-330002/011951/2024, SEI-330002/011999/2024, SEI-330002/012012/2024, SEI-330002/012028/2024, SEI-330002/012049/2024, SEI-330002/012055/2024, SEI-330002/012064/2024, SEI-330002/012065/2024, SEI-330002/012080/2024, SEI-330002/012091/2024, SEI-330002/012093/2024, SEI-330002/012156/2024, SEI-330002/012161/2024, SEI-330002/012225/2024, SEI-330002/012252/2024, SEI-330002/012259/2024, SEI-330002/012267/2024, SEI-330002/012275/2024, SEI-330002/012280/2024, SEI-330002/012316/2024, SEI-330002/012318/2024, SEI-330002/012325/2024, SEI-330002/012327/2024, SEI-330002/012331/2024, SEI-330002/012333/2024, SEI-330002/012341/2024, SEI-330002/012346/2024, SEI-330002/012370/2024, SEI-330002/012390/2024, SEI-330002/012442/2024, SEI-330002/012445/2024, SEI-330002/012468/2024, SEI-330002/012490/2024, SEI-330002/012493/2024, SEI-330002/012587/2024, SEI-330002/012585/2024, SEI-330002/012605/2024, SEI-330002/012614/2024, SEI-330002/012618/2024, SEI-330002/012619/2024, SEI-330002/012644/2024, SEI-330002/012647/2024, SEI-330002/012658/2024, SEI-330002/012659/2024, SEI-330002/012665/2024, SEI-330002/012667/2024, SEI-330002/012707/2024, SEI-330002/012769/2024, SEI-330002/012776/2024, SEI-330002/012778/2024, SEI-330002/012784/2024, SEI-330002/012802/2024, SEI-330002/012823/2024, SEI-330002/012826/2024, SEI-330002/012829/2024, SEI-330002/012830/2024, SEI-330002/012834/2024, SEI-330002/012841/2024, SEI-330002/012849/2024, SEI-330002/012858/2024, SEI-330002/012872/2024, SEI-330002/012889/2024, SEI-330002/012892/2024, SEI-330002/012916/2024, SEI-330002/012940/2024, SEI-330002/012939/2024, SEI-330002/012947/2024, SEI-330002/012948/2024, SEI-330002/012952/2024, SEI-330002/012953/2024, SEI-330002/012966/2024, SEI-330002/012978/2024, SEI-330002/013049/2024, SEI-330002/013057/2024, SEI-330002/013073/2024, SEI-330002/013088/2024, SEI-330002/013093/2024, SEI-330002/013100/2024, SEI-330002/013107/2024, SEI-330002/013110/2024, SEI-330002/013115/2024, SEI-330002/013119/2024, SEI-330002/013123/2024, SEI-330002/013125/2024, SEI-330002/013127/2024, SEI-330002/013138/2024, SEI-330002/013143/2024, SEI-330002/013144/2024, SEI-330002/013157/2024, SEI-330002/013176/2024, SEI-330002/013179/2024, SEI-330002/013185/2024, SEI-330002/013204/2024, SEI-330002/013209/2024, SEI-330002/013219/2024. \r\n\r\n3ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 28/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/002977/2025, SEI-330002/003008/2025, SEI-330002/003019/2025, SEI-330002/003059/2025, SEI-330002/003131/2025, SEI-330002/003136/2025, SEI-330002/003224/2025, SEI-330002/003255/2025, SEI-330002/003424/2025, SEI-330002/003497/2025, SEI-330002/003523/2025, SEI-330002/003526/2025, SEI-330002/003570/2025, SEI-330002/003571/2025, SEI-330002/003617/2025, SEI-330002/003660/2025, SEI-330002/003663/2025, SEI-330002/003666/2025, SEI-330002/003688/2025, SEI-330002/003714/2025, SEI-330002/003732/2025, SEI-330002/003734/2025, SEI-330002/003736/2025, SEI-330002/003748/2025, SEI-330002/003753/2025, SEI-330002/003827/2025, SEI-330002/003864/2025, SEI-330002/003867/2025, SEI-330002/003899/2025, SEI-330002/003898/2025, SEI-330002/003910/2025, SEI-330002/003949/2025, SEI-330002/004171/2025, SEI-330002/004173/2025, SEI-330002/004260/2025, SEI-330002/004368/2025, SEI-330002/004484/2025, SEI-330002/004491/2025, SEI-330002/004512/2025, SEI-330002/004596/2025, SEI-330002/004650/2025, SEI-330002/004665/2025, SEI-330002/004819/2025, SEI-330002/004824/2025, SEI-330002/004864/2025, SEI-330002/004872/2025, SEI-330002/004996/2025, SEI-330002/005004/2025, SEI-330002/005031/2025, SEI-330002/005033/2025, SEI-330002/005036/2025, SEI-330002/005037/2025, SEI-330002/005040/2025, SEI-330002/005055/2025, SEI-330002/005070/2025, SEI-330002/005072/2025, SEI-330002/005075/2025, SEI-330002/005094/2025, SEI-330002/005109/2025, SEI-330002/005169/2025, SEI-330002/007738/2024, SEI-330002/008215/2024, SEI-330002/008303/2024, SEI-330002/008323/2024, SEI-330002/008464/2024, SEI-330002/008460/2024, SEI-330002/008695/2024, SEI-330002/008692/2024, SEI-330002/009036/2024, SEI-330002/010240/2024, SEI-330002/010366/2024, SEI-330002/010577/2024, SEI-330002/011324/2024, SEI-330002/011750/2024, SEI-330002/011749/2024, SEI-330002/011878/2024, SEI-330002/011949/2024, SEI-330002/012047/2024, SEI-330002/012042/2024, SEI-330002/012034/2024, SEI- 330002/012052/2024, SEI-330002/012053/2024, SEI-330002/012040/2024, SEI-330002/012015/2024, SEI-330002/012024/2024, SEI-330002/012030/2024, SEI-330002/012039/2024, SEI-330002/012125/2024, SEI-330002/012254/2024, SEI-330002/012270/2024, SEI-330002/012827/2024, SEI-330002/012986/2024, SEI-330002/012970/2024, SEI-330002/013074/2024, SEI-330002/013064/2024, SEI-330002/013069/2024, SEI-330002/013162/2024, SEI-330002/013230/2024, SEI-330002/013221/2024, SEI-330002/013399/2024, SEI-330002/013499/2024, SEI-330002/013490/2024, SEI-330002/013554/2024, SEI-330002/013871/2024, SEI-330002/015047/2024, SEI-330002/015004/2024, SEI-330002/015439/2024, SEI-330002/015490/2024, SEI-330002/015489/2024, SEI-330002/015484/2024, SEI-330002/015541/2024, SEI-330002/015555/2024, SEI-330002/015546/2024, SEI-330002/015770/2024, SEI-330002/016313/2024, SEI-330002/016717/2024, SEI-330002/016712/2024, SEI-330002/016716/2024, SEI-330002/016907/2024, SEI-330002/016900/2024, SEI-330002/017169/2024, SEI-330002/017305/2024, SEI-330002/018457/2024, SEI-330002/018630/2024, SEI-330002/018840/2024, SEI-330002/020825/2024, SEI-330002/020864/2024, SEI-330002/020868/2024, SEI-330002/022008/2024, SEI-330002/023143/2024, SEI-330002/023332/2024, SEI-330002/023932/2024, SEI-330002/023935/2024, SEI-330002/024086/2024, SEI-330002/025900/2024, SEI-330002/025904/2024, SEI-330002/026270/2024, SEI-330002/026269/2024, SEI-330002/026287/2024, SEI-330002/026345/2024, SEI-330002/026355/2024, SEI-330002/028780/2024, SEI-330002/028771/2024, SEI-330002/028784/2024, SEI-330002/031172/2024, SEI-330002/031164/2024, SEI-330002/031175/2024, SEI-330002/031153/2024, SEI-330002/032040/2024, SEI-330002/034201/2024.\r\n\r\n5ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 11/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: SEI-330002/013783/2024, SEI-330002/014314/2024, SEI-330002/014728/2024, SEI-330002/014987/2024, SEI-330002/015012/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/008388/2024, SEI-330002/008761/2024, SEI-330002/008765/2024, SEI-330002/013228/2024, SEI-330002/013237/2024, SEI-330002/013235/2024, SEI-330002/013273/2024, SEI-330002/013300/2024, SEI-330002/013309/2024, SEI-330002/013472/2024, SEI-330002/013516/2024, SEI-330002/013537/2024, SEI-330002/013546/2024, SEI-330002/013550/2024, SEI-330002/013603/2024, SEI-330002/013621/2024, SEI-330002/013625/2024, SEI-330002/013627/2024, SEI-330002/013629/2024, SEI-330002/013633/2024, SEI-330002/013634/2024, SEI-330002/013636/2024, SEI-330002/013655/2024, SEI-330002/013683/2024, SEI-330002/013740/2024, SEI-330002/013743/2024, SEI-330002/013789/2024, SEI-330002/013836/2024, SEI-330002/013839/2024, SEI-330002/013848/2024, SEI-330002/013850/2024, SEI-330002/013899/2024, SEI-330002/013993/2024, SEI-330002/014000/2024, SEI-330002/014091/2024, SEI-330002/014093/2024, SEI-330002/014101/2024, SEI-330002/014114/2024, SEI-330002/014153/2024, SEI-330002/014160/2024, SEI-330002/014198/2024, SEI-330002/014205/2024, SEI-330002/014210/2024, SEI-330002/014214/2024, SEI-330002/014306/2024, SEI-330002/014310/2024, SEI-330002/014313/2024, SEI-330002/014315/2024, SEI-330002/014331/2024, SEI-330002/014332/2024, SEI-330002/014334/2024, SEI-330002/014336/2024, SEI-330002/014338/2024, SEI-330002/014344/2024, SEI-330002/014365/2024, SEI-330002/014383/2024, SEI-330002/014384/2024, SEI-330002/014386/2024, SEI-330002/014387/2024, SEI-330002/014392/2024, SEI-330002/014397/2024, SEI-330002/014394/2024, SEI-330002/014399/2024, SEI-330002/014400/2024, SEI-330002/014407/2024, SEI-330002/014416/2024, SEI-330002/014423/2024, SEI-330002/014464/2024, SEI-330002/014553/2024, SEI-330002/014587/2024, SEI-330002/014591/2024, SEI-330002/014630/2024, SEI-330002/014631/2024, SEI-330002/014786/2024, SEI-330002/014849/2024, SEI-330002/014869/2024, SEI-330002/015001/2024, SEI-330002/015006/2024, SEI-330002/015059/2024, SEI-330002/015063/2024, SEI-330002/015064/2024, SEI-330002/015165/2024, SEI-330002/015178/2024, SEI-330002/015195/2024, SEI-330002/015245/2024, SEI-330002/015246/2024, SEI-330002/015266/2024, SEI-330002/015268/2024, SEI-330002/015278/2024, SEI-330002/015291/2024, SEI-330002/015327/2024, SEI-330002/015339/2024, SEI-330002/015382/2024, SEI-330002/015387/2024, SEI-330002/015388/2024, SEI-330002/015396/2024, SEI-330002/015410/2024, SEI-330002/015437/2024, SEI-330002/015451/2024, SEI-330002/015545/2024, SEI-330002/015551/2024, SEI-330002/015552/2024, SEI-330002/015556/2024, SEI-330002/015562/2024, SEI-330002/015572/2024, SEI-330002/015571/2024, SEI-330002/015583/2024, SEI-330002/015585/2024, SEI-330002/015588/2024, SEI-330002/015612/2024, SEI-330002/015615/2024, SEI-330002/015625/2024, SEI-330002/015638/2024, SEI-330002/015646/2024, SEI-330002/015748/2024, SEI-330002/015754/2024, SEI-330002/015755/2024, SEI-330002/015768/2024, SEI-330002/015786/2024, SEI-330002/015805/2024, SEI-330002/015839/2024, SEI-330002/015893/2024, SEI-330002/015975/2024, SEI-330002/016044/2024, SEI-330002/016162/2024, SEI-330002/016213/2024, SEI-330002/016301/2024, SEI-330002/016308/2024, SEI-330002/016414/2024, SEI-330002/016425/2024, SEI-330002/016432/2024, SEI-330002/016435/2024, SEI-330002/016436/2024, SEI-330002/016442/2024, SEI-330002/016445/2024, SEI-330002/016453/2024, SEI-330002/016454/2024, SEI-330002/016457/2024, SEI-330002/016461/2024, SEI-330002/016463/2024, SEI-330002/016462/2024, SEI-330002/016467/2024, SEI-330002/016468/2024, SEI-330002/016519/2024, SEI-330002/016525/2024.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 07/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/007712/2024, SEI-330002/007715/2024, SEI-330002/007718/2024, SEI-330002/007719/2024, SEI-330002/007726/2024, SEI-330002/007728/2024, SEI-330002/007732/2024, SEI-330002/007736/2024, SEI-330002/007739/2024, SEI-330002/007745/2024, SEI-330002/007747/2024, SEI-330002/007750/2024, SEI-330002/007754/2024, SEI-330002/007756/2024, SEI-330002/007757/2024, SEI-330002/007759/2024, SEI-330002/007763/2024, SEI-330002/007761/2024, SEI-330002/007764/2024, SEI-330002/007765/2024, SEI-330002/007768/2024, SEI-330002/007772/2024, SEI-330002/007780/2024, SEI-330002/007781/2024, SEI-330002/007786/2024, SEI-330002/007799/2024, SEI-330002/007803/2024, SEI-330002/007817/2024, SEI-330002/007838/2024, SEI-330002/007840/2024, SEI-330002/007893/2024, SEI-330002/007895/2024, SEI-330002/007896/2024, SEI-330002/007952/2024, SEI-330002/007954/2024, SEI-330002/007994/2024, SEI-330002/008026/2024, SEI-330002/008028/2024, SEI- 330002/008030/2024, SEI-330002/008035/2024, SEI-330002/008042/2024, SEI-330002/008046/2024, SEI-330002/008058/2024, SEI-330002/008074/2024, SEI-330002/008078/2024, SEI-330002/008080/2024, SEI-330002/008082/2024, SEI-330002/008090/2024, SEI-330002/008041/2024, SEI-330002/008135/2024, SEI-330002/008166/2024, SEI-330002/008170/2024, SEI-330002/008182/2024, SEI-330002/008186/2024, SEI-330002/008190/2024, SEI-330002/008201/2024, SEI-330002/008206/2024, SEI-330002/008214/2024, SEI-330002/008216/2024, SEI-330002/008267/2024, SEI-330002/008311/2024, SEI-330002/008329/2024, SEI-330002/008341/2024, SEI-330002/008370/2024, SEI-330002/008372/2024, SEI-330002/008373/2024, SEI-330002/008378/2024, SEI-330002/008382/2024, SEI-330002/008396/2024, SEI-330002/008422/2024, SEI-330002/008611/2024, SEI-330002/008614/2024, SEI-330002/008662/2024, SEI-330002/008665/2024, SEI-330002/008668/2024, SEI-330002/008754/2024, SEI-330002/008756/2024, SEI-330002/008763/2024, SEI-330002/008767/2024, SEI-330002/008771/2024, SEI-330002/008779/2024, SEI-330002/008855/2024, SEI-330002/008878/2024, SEI-330002/008891/2024, SEI-330002/008894/2024, SEI-330002/008915/2024, SEI-330002/008925/2024, SEI-330002/008949/2024, SEI-330002/009015/2024, SEI-330002/009033/2024, SEI-330002/009034/2024, SEI-330002/009075/2024, SEI-330002/009180/2024, SEI-330002/009268/2024, SEI-330002/009313/2024, SEI-330002/009323/2024, SEI-330002/009351/2024, SEI-330002/009355/2024, SEI-330002/009382/2024, SEI-330002/009393/2024, SEI-330002/009400/2024, SEI-330002/009576/2024, SEI-330002/009631/2024, SEI-330002/009715/2024, SEI-330002/009721/2024, SEI-330002/009739/2024, SEI-330002/009741/2024, SEI-330002/009761/2024, SEI-330002/009764/2024, SEI-330002/009769/2024, SEI-330002/009939/2024, SEI-330002/009970/2024, SEI-330002/009973/2024, SEI-330002/009976/2024, SEI-330002/009979/2024, SEI-330002/009983/2024, SEI-330002/010186/2024, SEI-330002/010192/2024, SEI-330002/010202/2024, SEI-330002/010208/2024, SEI-330002/010220/2024, SEI-330002/010237/2024, SEI-330002/010238/2024, SEI-330002/010263/2024, SEI-330002/010285/2024, SEI-330002/010306/2024, SEI-330002/010404/2024, SEI-330002/010418/2024, SEI-330002/010432/2024, SEI-330002/010466/2024, SEI-330002/010530/2024, SEI-330002/010569/2024, SEI-330002/010576/2024, SEI-330002/010582/2024, SEI-330002/010599/2024, SEI-330002/010601/2024, SEI-330002/010637/2024, SEI-330002/010636/2024, SEI-330002/010624/2024, SEI-330002/010664/2024, SEI-330002/010667/2024, SEI-330002/010669/2024, SEI-330002/010675/2024, SEI-330002/010677/2024, SEI-330002/010678/2024, SEI-330002/010682/2024, SEI-330002/010698/2024, SEI-330002/010725/2024, SEI-330002/010761/2024, SEI-330002/010782/2024.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 12/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: SEI-330002/022162/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/008827/2024, SEI-330002/008879/2024, SEI-330002/008883/2024, SEI-330002/008871/2024, SEI-330002/008874/2024, SEI-330002/008896/2024, SEI-330002/008908/2024, SEI-330002/009624/2024, SEI-330002/010465/2024, SEI-330002/010685/2024, SEI-330002/012298/2024, SEI-330002/012387/2024, SEI-330002/012351/2024, SEI-330002/012311/2024, SEI-330002/012326/2024, SEI-330002/012338/2024, SEI-330002/012675/2024, SEI-330002/014339/2024, SEI-330002/015129/2024, SEI-330002/015115/2024, SEI-330002/015575/2024, SEI-330002/015570/2024, SEI-330002/015578/2024, SEI-330002/016562/2024, SEI-330002/016595/2024, SEI-330002/016621/2024, SEI-330002/016624/2024, SEI-330002/016680/2024, SEI-330002/016740/2024, SEI-330002/016751/2024, SEI-330002/016757/2024, SEI-330002/016761/2024, SEI-330002/016752/2024, SEI-330002/016877/2024, SEI-330002/016899/2024, SEI-330002/017102/2024, SEI-330002/017186/2024, SEI-330002/017262/2024, SEI-330002/017264/2024, SEI-330002/017352/2024, SEI-330002/017433/2024, SEI-330002/017624/2024, SEI-330002/017671/2024, SEI-330002/017686/2024, SEI-330002/017723/2024, SEI-330002/017814/2024, SEI-330002/017816/2024, SEI-330002/017822/2024, SEI-330002/017825/2024, SEI-330002/017827/2024, SEI-330002/017832/2024, SEI-330002/017915/2024, SEI-330002/017957/2024, SEI-330002/018114/2024, SEI-330002/018184/2024, SEI-330002/018194/2024, SEI-330002/018200/2024, SEI-330002/018205/2024, SEI-330002/018459/2024, SEI-330002/018568/2024, SEI-330002/018573/2024, SEI-330002/018629/2024, SEI-330002/018751/2024, SEI-330002/018752/2024, SEI-330002/018778/2024, SEI-330002/018779/2024, SEI-330002/018766/2024, SEI-330002/018819/2024, SEI-330002/018841/2024, SEI-330002/018851/2024, SEI-330002/018881/2024, SEI-330002/018892/2024, SEI-330002/018907/2024, SEI-330002/018942/2024, SEI-330002/018947/2024, SEI-330002/018973/2024, SEI-330002/019030/2024, SEI-330002/019076/2024, SEI-330002/019082/2024, SEI-330002/019096/2024, SEI-330002/019105/2024, SEI-330002/019111/2024, SEI-330002/019112/2024, SEI-330002/019114/2024, SEI-330002/019128/2024, SEI-330002/019159/2024, SEI-330002/019192/2024, SEI-330002/019222/2024, SEI-330002/019224/2024, SEI-330002/019267/2024, SEI-330002/019287/2024, SEI-330002/019326/2024, SEI-330002/019358/2024, SEI-330002/019419/2024, SEI-330002/019522/2024, SEI-330002/019581/2024, SEI-330002/019595/2024, SEI-330002/019710/2024, SEI-330002/019718/2024, SEI-330002/019729/2024, SEI-330002/019737/2024, SEI-330002/019747/2024, SEI-330002/019754/2024, SEI-330002/019756/2024, SEI-330002/019763/2024, SEI-330002/019790/2024, SEI-330002/019797/2024, SEI-330002/019804/2024, SEI-330002/019802/2024, SEI-330002/019851/2024, SEI-330002/019985/2024, SEI-330002/019988/2024, SEI-330002/019989/2024, SEI-330002/020000/2024, SEI-330002/020008/2024, SEI-330002/020035/2024, SEI-330002/020154/2024, SEI-330002/020229/2024, SEI-330002/020488/2024, SEI-330002/021067/2024, SEI-330002/021076/2024, SEI-330002/021136/2024, SEI-330002/021206/2024, SEI-330002/021225/2024, SEI-330002/021229/2024, SEI-330002/021232/2024, SEI-330002/021263/2024, SEI-330002/021264/2024, SEI-330002/021268/2024, SEI-330002/021282/2024, SEI-330002/021289/2024, SEI-330002/021290/2024, SEI-330002/021222/2024, SEI-330002/021375/2024, SEI-330002/021577/2024, SEI-330002/021605/2024, SEI-330002/021635/2024, SEI-330002/021747/2024, SEI-330002/021761/2024, SEI-330002/021760/2024, SEI-330002/021774/2024, SEI-330002/021818/2024, SEI-330002/021876/2024, SEI-330002/021939/2024, SEI-330002/022065/2024, SEI-330002/022174/2024, SEI-330002/022179/2024, SEI-330002/022243/2024, SEI-330002/022359/2024.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 19/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: SEI-330002/033124/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/008140/2024, SEI-330002/008314/2024, SEI-330002/008312/2024, SEI-330002/008316/2024, SEI-330002/008310/2024, SEI-330002/008377/2024, SEI-330002/008379/2024, SEI-330002/008769/2024, SEI-330002/008861/2024, SEI-330002/008811/2024, SEI-330002/008820/2024, SEI-330002/008886/2024, SEI-330002/008824/2024, SEI-330002/008832/2024, SEI-330002/008834/2024, SEI-330002/008872/2024, SEI-330002/008868/2024, SEI-330002/008866/2024, SEI-330002/008865/2024, SEI-330002/008912/2024, SEI-330002/008914/2024, SEI-330002/008918/2024, SEI-330002/008904/2024, SEI-330002/008922/2024, SEI-330002/009029/2024, SEI-330002/009024/2024, SEI-330002/009065/2024, SEI-330002/009071/2024, SEI-330002/009318/2024, SEI-330002/009661/2024, SEI-330002/009667/2024, SEI-330002/010524/2024, SEI-330002/010525/2024, SEI-330002/010513/2024, SEI-330002/010514/2024, SEI-330002/010852/2024, SEI-330002/010859/2024, SEI-330002/010866/2024, SEI-330002/011325/2024, SEI-330002/011323/2024, SEI-330002/012048/2024, SEI-330002/012678/2024, SEI-330002/012633/2024, SEI-330002/012631/2024, SEI-330002/012627/2024, SEI-330002/012669/2024, SEI-330002/012853/2024, SEI-330002/012929/2024, SEI-330002/013135/2024, SEI-330002/013131/2024, SEI-330002/015516/2024, SEI-330002/016470/2024, SEI-330002/016686/2024, SEI-330002/016769/2024, SEI-330002/016766/2024, SEI-330002/016767/2024, SEI-330002/016731/2024, SEI-330002/016754/2024, SEI-330002/016908/2024, SEI-330002/017373/2024, SEI-330002/018014/2024, SEI-330002/018094/2024, SEI-330002/018955/2024, SEI-330002/018945/2024, SEI-330002/023359/2024, SEI-330002/024269/2024, SEI-330002/024296/2024, SEI-330002/029172/2024, SEI-330002/029167/2024, SEI-330002/030610/2024, SEI-330002/030625/2024, SEI-330002/030629/2024, SEI-330002/030634/2024, SEI-330002/030724/2024, SEI-330002/030799/2024, SEI-330002/031003/2024, SEI-330002/031017/2024, SEI-330002/031019/2024, SEI-330002/031024/2024, SEI-330002/031084/2024, SEI-330002/031104/2024, SEI-330002/031127/2024, SEI-330002/031178/2024, SEI-330002/031228/2024, SEI-330002/031233/2024, SEI-330002/031272/2024, SEI-330002/031338/2024, SEI-330002/031487/2024, SEI-330002/031580/2024, SEI-330002/031596/2024, SEI-330002/031665/2024, SEI-330002/031668/2024, SEI-330002/031670/2024, SEI-330002/031681/2024, SEI-330002/031698/2024, SEI-330002/031726/2024, SEI-330002/031944/2024, SEI-330002/032023/2024, SEI-330002/032027/2024, SEI-330002/032029/2024, SEI-330002/032048/2024, SEI-330002/032060/2024, SEI-330002/032065/2024, SEI-330002/032070/2024, SEI-330002/032083/2024, SEI-330002/032104/2024, SEI-330002/032117/2024, SEI-330002/032140/2024, SEI-330002/032258/2024, SEI-330002/032542/2024, SEI-330002/032545/2024, SEI-330002/032551/2024, SEI-330002/032559/2024, SEI-330002/032639/2024, SEI-330002/032660/2024, SEI-330002/032668/2024, SEI-330002/032693/2024, SEI-330002/032729/2024, SEI-330002/032743/2024, SEI-330002/032745/2024, SEI-330002/032746/2024, SEI-330002/032747/2024, SEI-330002/032757/2024, SEI-330002/032817/2024, SEI-330002/032825/2024, SEI-330002/032832/2024, SEI-330002/032856/2024, SEI-330002/032814/2024, SEI-330002/033022/2024, SEI-330002/033057/2024, SEI-330002/033081/2024, SEI-330002/033152/2024, SEI-330002/033170/2024, SEI-330002/033179/2024, SEI-330002/033184/2024, SEI-330002/033190/2024, SEI-330002/033359/2024, SEI-330002/033373/2024, SEI-330002/033414/2024, SEI-330002/033487/2024, SEI-330002/033489/2024, SEI-330002/033642/2024, SEI-330002/033732/2024, SEI-330002/033741/2024, SEI-330002/033747/2024, SEI-330002/033797/2024, SEI-330002/033808/2024, SEI-330002/033902/2024, SEI-330002/033911/2024.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 26/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos:SEI-330002/001226/2025, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/000807/2025, SEI-330002/000835/2025, SEI-330002/000865/2025, SEI-330002/000867/2025, SEI-330002/000873/2025, SEI-330002/000879/2025, SEI-330002/000922/2025, SEI-330002/001012/2025, SEI-330002/001027/2025, SEI-330002/001055/2025, SEI-330002/001280/2025, SEI-330002/001283/2025, SEI-330002/001370/2025, SEI-330002/001381/2025, SEI-330002/001509/2025, SEI-330002/001714/2025, SEI-330002/001738/2025, SEI-330002/001772/2025, SEI-330002/001747/2025, SEI-330002/001821/2025, SEI-330002/001838/2025, SEI-330002/001845/2025, SEI-330002/001848/2025, SEI-330002/001853/2025, SEI-330002/001867/2025, SEI-330002/001889/2025, SEI-330002/001941/2025, SEI-330002/001945/2025, SEI-330002/002028/2025, SEI-330002/002044/2025, SEI-330002/002057/2025, SEI-330002/002062/2025, SEI-330002/002073/2025, SEI-330002/002207/2025, SEI-330002/002214/2025, SEI-330002/002220/2025, SEI-330002/002225/2025, SEI-330002/002226/2025, SEI-330002/002335/2025, SEI-330002/002350/2025, SEI-330002/002430/2025, SEI-330002/002454/2025, SEI-330002/002460/2025, SEI-330002/002473/2025, SEI-330002/002502/2025, SEI-330002/002507/2025, SEI-330002/002664/2025, SEI-330002/002669/2025, SEI-330002/002736/2025, SEI-330002/002745/2025, SEI-330002/002748/2025, SEI-330002/002784/2025, SEI-330002/002797/2025, SEI-330002/002728/2025, SEI-330002/002873/2025, SEI-330002/002884/2025, SEI-330002/002911/2025, SEI-330002/002917/2025, SEI-330002/002926/2025, SEI-330002/002929/2025, SEI-330002/002974/2025, SEI-330002/008417/2024, SEI-330002/008444/2024, SEI-330002/008416/2024, SEI-330002/008413/2024, SEI-330002/008420/2024, SEI-330002/008404/2024, SEI-330002/008408/2024, SEI-330002/008620/2024, SEI-330002/008617/2024, SEI-330002/009041/2024, SEI-330002/009003/2024, SEI-330002/009115/2024, SEI-330002/010047/2024, SEI-330002/010274/2024, SEI-330002/010467/2024, SEI-330002/010454/2024, SEI-330002/010593/2024, SEI-330002/010533/2024, SEI-330002/010629/2024, SEI-330002/011956/2024, SEI-330002/012264/2024, SEI-330002/012297/2024, SEI-330002/012319/2024, SEI-330002/012307/2024, SEI-330002/012347/2024, SEI-330002/012352/2024, SEI-330002/012306/2024, SEI-330002/012762/2024, SEI-330002/014988/2024, SEI-330002/016594/2024, SEI-330002/016573/2024, SEI-330002/016577/2024, SEI-330002/016582/2024, SEI-330002/016575/2024, SEI-330002/016696/2024, SEI-330002/016890/2024, SEI-330002/017259/2024, SEI-330002/017249/2024, SEI-330002/018091/2024, SEI-330002/018658/2024, SEI-330002/018674/2024, SEI-330002/018984/2024, SEI-330002/018996/2024, SEI-330002/018994/2024, SEI-330002/020111/2024, SEI-330002/020831/2024, SEI-330002/020902/2024, SEI- 330002/020927/2024, SEI-330002/021399/2024, SEI-330002/021418/2024, SEI-330002/021401/2024, SEI-330002/021422/2024, SEI-330002/021542/2024, SEI-330002/022867/2024, SEI-330002/023308/2024, SEI-330002/023399/2024, SEI-330002/023477/2024, SEI-330002/023467/2024, SEI-330002/023517/2024, SEI-330002/023534/2024, SEI-330002/023507/2024, SEI-330002/024048/2024, SEI-330002/024532/2024, SEI-330002/027448/2024, SEI-330002/027590/2024, SEI-330002/027581/2024, SEI-330002/027696/2024, SEI-330002/027616/2024, SEI-330002/027603/2024, SEI-330002/027677/2024, SEI-330002/027718/2024, SEI-330002/030094/2024, SEI-330002/030093/2024, SEI-330002/030091/2024, SEI-330002/030097/2024, SEI-330002/030089/2024, SEI-330002/030099/2024, SEI-330002/030381/2024, SEI-330002/030448/2024, SEI-330002/030443/2024, SEI-330002/030545/2024, SEI-330002/030571/2024, SEI-330002/030637/2024, SEI-330002/031908/2024, SEI-330002/032694/2024, SEI-330002/032683/2024, SEI-330002/032700/2024, SEI-330002/033409/2024.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DO JULAGAMENTO - 29/05/2026\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos:SEI-330002/018791/2024, SEI-330002/027539/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: SEI-330002/007795/2024, SEI-330002/007855/2024, SEI-330002/007833/2024, SEI-330002/007841/2024, SEI-330002/008179/2024, SEI-330002/008231/2024, SEI-330002/008229/2024, SEI-330002/008233/2024, SEI-330002/008376/2024, SEI-330002/008384/2024, SEI-330002/008381/2024, SEI-330002/008327/2024, SEI-330002/008313/2024, SEI-330002/008334/2024, SEI-330002/008335/2024, SEI-330002/008338/2024, SEI-330002/008328/2024, SEI-330002/008780/2024, SEI-330002/008997/2024, SEI-330002/008993/2024, SEI-330002/009008/2024, SEI-330002/009044/2024, SEI-330002/009263/2024, SEI-330002/009322/2024, SEI-330002/009689/2024, SEI-330002/009646/2024, SEI-330002/009643/2024, SEI-330002/010588/2024, SEI-330002/010515/2024, SEI-330002/010508/2024, SEI-330002/010909/2024, SEI-330002/010971/2024, SEI-330002/010997/2024, SEI-330002/011307/2024, SEI-330002/011646/2024, SEI-330002/012041/2024, SEI-330002/012258/2024, SEI-330002/012266/2024, SEI-330002/012274/2024, SEI-330002/012348/2024, SEI-330002/012345/2024, SEI-330002/012312/2024, SEI-330002/014341/2024, SEI-330002/015519/2024, SEI-330002/016760/2024, SEI-330002/016711/2024, SEI-330002/016721/2024, SEI-330002/016725/2024, SEI-330002/016728/2024, SEI-330002/016758/2024, SEI-330002/016772/2024, SEI-330002/017629/2024, SEI-330002/018696/2024, SEI-330002/019200/2024, SEI-330002/019207/2024, SEI-330002/022408/2024, SEI-330002/022442/2024, SEI-330002/022496/2024, SEI-330002/026884/2024, SEI-330002/026886/2024, SEI-330002/026888/2024, SEI-330002/027156/2024, SEI-330002/027176/2024, SEI-330002/027187/2024, SEI-330002/027209/2024, SEI-330002/027250/2024, SEI-330002/027293/2024, SEI-330002/027457/2024, SEI-330002/027462/2024, SEI-330002/027519/2024, SEI-330002/027585/2024, SEI-330002/027623/2024, SEI-330002/027683/2024, SEI- 330002/027725/2024, SEI-330002/027731/2024, SEI-330002/027733/2024, SEI-330002/027738/2024, SEI-330002/027739/2024, SEI-330002/027741/2024, SEI-330002/027744/2024, SEI-330002/027746/2024, SEI-330002/027764/2024, SEI-330002/027830/2024, SEI-330002/028055/2024, SEI-330002/028060/2024, SEI-330002/028061/2024, SEI-330002/028070/2024, SEI-330002/028087/2024, SEI-330002/028152/2024, SEI-330002/028224/2024, SEI-330002/028261/2024, SEI-330002/028508/2024, SEI-330002/028525/2024, SEI-330002/028565/2024, SEI-330002/028572/2024, SEI-330002/028576/2024, SEI-330002/028643/2024, SEI-330002/028681/2024, SEI-330002/028685/2024, SEI-330002/028790/2024, SEI-330002/028798/2024, SEI-330002/028818/2024, SEI-330002/028923/2024, SEI-330002/028991/2024, SEI-330002/029001/2024, SEI-330002/029010/2024, SEI-330002/029106/2024, SEI-330002/029110/2024, SEI-330002/029134/2024, SEI-330002/029138/2024, SEI-330002/029142/2024, SEI-330002/029147/2024, SEI-330002/029166/2024, SEI-330002/029190/2024, SEI-330002/029211/2024, SEI-330002/029217/2024, SEI-330002/029267/2024, SEI-330002/029272/2024, SEI-330002/029309/2024, SEI-330002/029429/2024, SEI-330002/029444/2024, SEI-330002/029451/2024, SEI-330002/029531/2024, SEI-330002/029534/2024, SEI-330002/029541/2024, SEI-330002/029554/2024, SEI-330002/029597/2024, SEI-330002/029690/2024, SEI-330002/029906/2024, SEI-330002/029913/2024, SEI-330002/029973/2024, SEI-330002/029992/2024, SEI-330002/030128/2024, SEI-330002/030132/2024, SEI-330002/030189/2024, SEI-330002/030229/2024, SEI-330002/030239/2024, SEI-330002/030252/2024, SEI-330002/030333/2024, SEI-330002/030380/2024, SEI-330002/030433/2024, SEI-330002/030476/2024, SEI-330002/030499/2024, SEI-330002/030530/2024, SEI-330002/030537/2024, SEI-330002/030540/2024, SEI-330002/030596/2024, SEI-330002/030608/2024.\r\n\r\nId: 2745427"
                            ],
                            "2745422": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste de 3,81% no contrato, prestação de serviços de soluções continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.353,80 (setenta e sete mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000066/2022.\r\n\r\nId: 2745422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2745301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.PARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ e o Estado do Rio de Janeiro.OBJETO: Prorrogar a vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO por 12 (doze) meses, a fim de possibilitar ao SENAI-RJ a execução das 400 (quatrocentas) vagas remanescentes previstas no Plano de Trabalho, conforme novo cronograma a ser pactuado entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses, contados de 24 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/000426/2025.\r\n\r\nId: 2745301"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745388": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Processo nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nAs reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 14 de julho de 2026, às 14h, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA participação também estará disponível de forma on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nIngressar na reunião Zoom:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn1\r\n\r\nID da reunião: 816 1038 9789\r\n\r\nSenha: 628133\r\n\r\nId: 2745388"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da qualidade de Vida Qualivida, CNPJ nº: 02.002.930/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 90 (noventa) unidades habitacionais do Lote 02, referente à elaboração de projetos de arquitetura e complementares, destinada à localidade de Donana, situada no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.658,20 (seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 50010002\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00322\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000762/2026\r\n\r\nId: 2745451"
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                        "2745445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da qualidade de Vida Qualivida, CNPJ nº: 02.002.930/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 60 (sessenta) unidades habitacionais do Lote 02, referente a elaboração de projetos de arquitetura e complementares, destinada na localidade de Outeiro, situadas no município de Cardoso Moreira/RJ \r\n\r\nPRAZO: 12 meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.438,87 (quatrocentos mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 50010002\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE321\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000530/2026\r\n\r\nId: 2745445"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745217": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado da Premiação por Produtividade, Boas Práticas e Integração, referente ao 33º ciclo, correspondente ao 2º semestre de 2025, em conformidade com o Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nResultado oficial 2º semestre de 2025\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1ª Colocada\r\n\r\nRISP 3, contemplando os efetivos lotados no 3º CPA e no 3º DPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 4, contemplando os efetivos lotados no 4º CPA e no 4º DPA\r\n\r\nR$ 1.146,23\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1ª Colocada\r\n\r\nAISP 39, contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na 54ª DP. \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\n2ª Colocada\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e na 37ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª Colocada\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e na 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 43, contemplando os efetivos lotados no 43º BPM e na 167ª DP.\r\n\r\nR$ 1.192,86\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 04, contemplando os efetivos lotados no 04º BPM e na 06ª e 17ª DP.\r\n\r\nR$ 1.192.73\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e na 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP.\r\n\r\nR$ 1.180,80\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e na 118ª, 124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.178,57\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 03º BPM e na 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP.\r\n\r\nR$ 1.173,56\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e na 52ª DP, 53ª DP, 56ª DP, 57ª DP e 58ª DP.\r\n\r\nR$ 1.124,74\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 34, contemplando os efetivos lotados no 34º BPM e na 65ª DP, 66ª DP e 67ª DP.\r\n\r\nR$ 1.107,14\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM e na 104ª DP, 110ª DP, 111ª DP e 112ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 02º BPM e na 09ª DP e 10ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 06º BPM e na 18ª DP, 19ª DP e 20ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística, do ISP\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL (SEI-360002/000146/2025)\r\n\r\n1ª Colocada\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª Colocada\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍCIA TÉCNICO -CIENTÍFICA/CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES (SSPTC/CEPF)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º Colocado\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRAÇÕES E CONVÊNIOS (DGCC) \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM (SEI-350002/003820/2026)\r\n\r\n1º Colocada\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar (UP/PMERJ)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º Colocado\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º Colocada\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS (DF)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nResultado Oficial 2º Semestre de 2025\r\n\r\nPRÊMIO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º da Resolução 932/2016\r\n\r\nRISP 2 (AISP 14)\r\n\r\nCoordenador Ricardo Bomfim Pantoja\r\n\r\nProjeto: O projeto tem como finalidade principal o enfrentamento qualificado da criminalidade nas áreas de atuação dos órgãos integrantes da AISP 14, por meio da implementação de ações integradas, coordenadas e orientadas por dados, voltadas ao alcance das metas estabelecidas para os indicadores estratégicos de criminalidade.\r\n\r\nComandante da AISP 14: CEL André Araújo de Oliveira (Comandante do 14° BPM)\r\n\r\nDr. Flávio Rodrigues (Delegado Titular da 33ª DP)\r\n\r\nDr. Alexandre Neto (Delegado Titular da 34ª DP)\r\n\r\nRaimundo da Silva Rodrigues (Inspetor da 5ª IGM)\r\n\r\nId: 2745217"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) E\r\n\r\n13) C\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) C\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) E\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) D\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) E\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) D\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) C\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente na 8ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ, das 11 às 16 horas. Processo SEI-140001/018639/2026\r\n\r\nId: 2745482"
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