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    "2026-07-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da Sessão Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 28 de maio e 1°de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e dezessete minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em Sessão Especial, de acordo com o disposto nos artigos 60 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal e com o Ato Executivo nº 27.466/2025, convocada a fim de apreciar as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativas ao exercício de 2025, conforme Processo TCE-RJ nº 103.320-0/2026, de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, bem como para emitir o respectivo parecer prévio, consoante disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 57 da Lei Complementar nº 101/2000. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e, representando o Ministério Público de Contas, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de licença. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão remotamente, por meio de videoconferência.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 06 de maio de 2026, para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nREGISTROS\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou as presenças e saudou às seguintes autoridades: Excelentíssimo Doutor Bruno Campos Pereira, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Roberto Gomides Barros Filho, Subsecretário-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, representando o Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor Guilherme Mercês; Senhor Cid do Carmo Júnior, Auditor-Geral da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, saudou o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Doutor José Rodolfo Fernandes de Souza; o Excelentíssimo Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Nilton César Flores; o Senhor Marcelo Justino, Secretário-Geral da Presidência; a Senhora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Secretária-Geral de Controle Externo; o Doutor Carlos Alberto Junior, Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do TCE; o Excelentíssimo Doutor Sérgio Cavalieri Filho, Chefe de Gabinete do Conselho Superior da Escola de Contas de Gestão; o Senhor Jones Pelech, Chefe de Gabinete da Presidência; bem como os demais assessores.\r\n\r\nPEDIDO DE VISTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de franquear a palavra ao Relator para a leitura do relatório, indagou aos demais Conselheiros acerca de eventual interesse em discutir a matéria. Na ocasião, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano antecipou sua intenção de solicitar vista dos autos, por não dispor de conhecimento suficiente acerca do voto-revisor que seria apresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em razão do exíguo prazo que tivera para exame. Em seguida, o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para a leitura do relatório e voto.\r\n\r\nVOTO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPreliminarmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou os presentes, bem como as autoridades já nominadas pela Presidência. Em seguida, registrou que, diante do anunciado pedido de vista formulado pelo Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghueren, deixaria de proceder, naquela sessão, à leitura integral de seu voto, o qual possuía caráter extenso, técnico e complexo. Informou que apresentaria, de forma sintética, apenas as conclusões, reservando a leitura completa e a exposição detalhada da fundamentação para a próxima sessão, na qual haveria a devolução da vista. Após o exposto, o Relator se manifestou nos seguintes termos: “Inicialmente, aquilo que destaco ao início do meu voto; aliás, no corpo do meu voto, eu destaco que a prestação de contas de governo de que estamos a tratar relativas a 2025, a prestação de contas de governo avalia a macrogestão estatal - macrogestão. Não entrando, portanto, em minúcias. Não entrando, portanto, em atos administrativos eventualmente irregulares, ou favorecimentos indevidos, ou aplicações financeiras indevidas. Aqui, o que se analisa nessa espécie de processo - prestação de contas de governo - é a avaliação da macrogestão estatal; são os balanços contábeis do Estado. Então, avalia a macrogestão sob perspectiva eminentemente técnica e opinativa. O Tribunal não julga as contas; o Tribunal emite parecer prévio, técnico, que subsidia o julgamento político-administrativo das contas pelo Poder Legislativo. Não se examinam nesse processo atos concretos de gestão; não se examinam contratos específicos; não se examinam licitações; não se examinam pagamentos; não se examinam responsabilidades pessoais de administradores e ordenadores de despesas, no que se refere a esses atos concretos. Essas matérias, esses atos concretos, que não são parte deste processo - esse processo é uma avaliação macro-contábil dos balanços gerais do Estado. Então, essas matérias, esses atos administrativos concretos estão sujeitos à apuração em processos próprios, aí sim, processos de contas de gestão - não estou falando de conta de governo, apesar da similitude do termo. Contas de gestão, auditorias, processos de auditorias, processos de representações, processos de denúncia, processos de tomadas de contas - e essas espécies processuais, sim, eles apuram as matérias atinentes a atos concretos, atos específicos, como contratos, licitações, pagamentos, etc. Então, o parecer prévio deste processo de contas de governo não exime responsáveis por ilícitos administrativos ou irregularidades específicas que estejam em apuração em outros processos ou que venham a ser apurados futuramente. No caso concreto, no caso de que estamos a tratar nessa prestação de contas de governo, repito, a análise macro dos balanços gerais do Estado. A análise foi conduzida com base na documentação encaminhada pelo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, com base nos relatórios da Controladoria-Geral do Estado e da Subsecretaria de Contabilidade-Geral, bem como nos exames e auditorias realizados pelo Corpo Instrutivo, pelos servidores, pelos auditores desta Corte. O Corpo Instrutivo, os Auditores desta Corte e o Ministério Público junto a este Tribunal, convergem pela emissão de parecer prévio favorável: Corpo Instrutivo, Auditores - todos concursados -,Técnicos, convergem pela emissão de parecer prévio favorável. Eu estou parcialmente de acordo com essas manifestações técnicas porque, apenas porque, entendo necessário, imprescindível, reforçar, no próprio voto, minha cen sura técnica às inconformidades constatadas, e estou fazendo isso mediante a inclusão de alertas, determinações voltadas à adoção, com a maior brevidade possível, das necessárias medidas corretivas na gestão pública estadual. Gostaria de ressaltar que, nada obstante a jurisprudência desta Casa e as peculiaridades desta prestação de contas indicarem a ausência de irregularidades contábeis que possam ensejar desde logo um parecer contrário, o panorama evidenciado - e estou falando da gestão estadual de processos que tramitam neste Tribunal autonomamente em relação a este que estou tratando - o panorama estadual é de muita, de enorme, preocupação em relação às finanças estaduais, indicando a necessidade de mudanças estruturais. Esse juízo resulta, em primeiro lugar, o que se observou na auditoria financeira realizada pelo Corpo Instrutivo, resultando em determinações e uma nova auditoria financeira a ser realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo no corrente exercício. Além disso, as fragilidades de planejamento e execução orçamentária que se revelaram na autorização de déficits na proposta de lei orçamentária anual, sem indicação clara dos meios de cobertura, falhas na abertura de créditos adicionais e necessidade de aprofundamento do controle sobre benefícios fiscais, e sobre a elaboração dos instrumentos de planejamento. Ressalto, o cenário examinado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere ao endividamento, ao não atingimento de metas fiscais, insuficiência de caixa, permanência de um quadro que já não pode ser lido como transitório, que já vem de anos, não é de 2025, isso vem de anos. Há anos os chefes do poder executivo deste Estado - não estou falando apenas do responsável, Senhor Cláudio Castro -, há anos os projetos de leis orçamentárias deste Estado vêm sendo apresentados com déficits bilionários, da ordem de R$ 15 bilhões, o que é incompatível com o Estado que se encontra em regime de recuperação fiscal e que precisa, portanto, de resultados primários positivos para reduzir o seu endividamento. Houve o cumprimento dos limites legais - isto faz parte do objeto do presente processo - houve cumprimento dos limites legais mínimos de aplicação em educação e saúde. Não foram apontadas pelo Corpo Técnico irregularidades contra os repasses ao regime próprio de Previdência Social. Este Tribunal, prosseguindo agora, este Tribunal no exercício de sua função opinativa - o Tribunal não julga as contas, é uma opinião, é um parecer prévio -, o Tribunal tem o dever de registrar alertas com objetividade técnica e, portanto, o voto que apresento é acompanhado de um conjunto expressivo de providências corretivas e prospectivas. Providências necessárias, imprescindíveis; providências apuratórias das irregularidades que vêm sendo cometidas e que também vêm sendo noticiadas, inclusive, pela imprensa. Também reputo importante destacar que o voto determina o aprofundamento do controle sobre temas que extrapolam o mero exercício, o mero registro opinativo destas contas de governo, mediante a atuação futura da Secretaria-Geral de Controle Externo. Então, eu faço constar um alerta ao Chefe do Poder Executivo, no sentido de que a persistência de omissões ou descumprimentos relevantes poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário no próximo... a partir do próximo exercício. Apesar de todo o exposto, meu voto é pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes a 2025; mas, porém, com determinações para a realização de auditorias destinadas à apuração da concessão de benefícios fiscais em favor da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, a Refit, e também auditoria sobre os procedimentos de elaboração e acompanhamento dos projetos de leis orçamentárias que, como disse, abrangem déficits bilionários que têm contribuído para o agravamento do endividamento estadual - eu não vejo como chefes do Poder Executivo do Estado nos últimos anos possam ter encaminhado projetos de leis orçamentárias com déficits bilionários em um Estado em regime de recuperação fiscal, a não ser que houvesse uma justificativa para isto. Consigno, ainda, com relação à auditoria financeira, determinação para que seja aprofundada a questão dos balanços contábeis do Estado, as divergências que foram apuradas, mas que, a meu ver, embora haja divergências nessa auditoria financeira, as divergências não se limitam aos investimentos no Banco Master, existem outras divergências também que... e esse Tribunal vem emitindo opiniões adversas em auditorias financeiras ao longo dos últimos anos, mesmo assim com pareceres prévios favoráveis. Não vejo por que alterar neste ano essa questão, mas é verdade que essa auditoria financeira, ela tem que se aprofundar e apontar a responsabilidade dos envolvidos nas distorções contábeis dos balanços do Estado, o que não foi feito nessa auditoria financeira que está subsidiando o meu voto nestas contas de governo. Não há a indicação do ex-governador como responsável pelas distorções contábeis nessa auditoria financeira que foi feita pelo Corpo Instrutivo. Registrando que a questão dos investimentos vinculados ao Banco Master, em especial aqueles lastreados em recursos do Rioprevidência, esses atos de gestão temerários são objeto de apuração específica desta Corte - já são objeto de apuração em processo autônomo próprio e que se encontra em fase de defesa. O Tribunal de Contas do Estado não decidiu a questão da auditoria sobre as aplicações do Rioprevidência no Banco Master. O processo está em fase de defesa; não houve decisão deste Tribunal a respeito, ainda. Por fim, sem prejuízo dessas providências apuratórias da auditoria na Refit, da auditoria na questão das leis orçamentárias com déficits bilionários, sem prejuízo dessas providências apuratórias, faço ainda constar de meu voto 17 (dezessete) ressalvas, 23 (vinte e três) determinações, 5 (cinco) recomendações e 9 (nove) alertas. Esses alertas, alertando, avisando que, caso as inconsistências persistam nos próximos exercícios, isto ensejará a emissão de parecer prévio contrário”.\r\n\r\nVOTO-REVISOR DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente registrou que havia voto-revisor, em mesa, da lavra do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a quem passou a palavra; tendo o Revisor se manifestado nos seguintes termos: “Senhores Conselheiros, autoridades presentes, senhoras e senhores. Presidente, como dito, há um pedido de vista do ilustre Conselheiro Christiano - saudar também o representante do Ministério Público, desculpe-me o equívoco. Já há esse pedido de vista do Conselheiro Christiano; portanto, eu creio que o debate se prolongará e nós voltaremos a esse debate na próxima segunda-feira, se não me falha a memória. Diante do exposto pelo ilustre Conselheiro Rodrigo, a quem desejo neste instante parabenizar pelo brilhantíssimo voto, Presidente, pelas razões que expõem e que o levaram à conclusão pela emissão de parecer prévio favorável, Presidente; e não obstante, reconheça que é uma análise técnica profunda e brilhante mesmo, Presidente; eu, com todas as vênias devidas ao ilustre Conselheiro, me vejo na contingência de discordar e oferecer um parecer prévio contrário. Em brevíssimo resumo, Presidente, é que me baseio exatamente naquilo que fez menção ao ilustre Conselheiro, no balanço financeiro e no balanço patrimonial oferecidos nessas contas de gestão. Eu digo e destaco que o trabalho realizado pela equipe de auditoria financeira realizada no Balanço Geral do Estado é digno de elogios, sobretudo pela profundidade e pela qualidade técnica das análises empreendidas, destacando o rigor metodológico e a abrangência dos procedimentos adotados. Ressalto que não há como desconsiderar os fatos apontados, os quais evidenciam distorções relevantes e de caráter generalizado nas demonstrações contábeis, comprometendo sobremaneira a fidedignidade dos resultados apresentados na presente prestação de contas. Tais achados, pela sua materialidade e extensão, impõe-se como elementos essenciais à avaliação da regularidade da gestão fiscal e financeira do Estado, não podendo ser relegados ou minimizados. Diante desses achados de auditoria, não resta qualquer dúvida, pelo menos para este Conselheiro, de que os saldos de disponibilidade apontados no balanço patrimonial, relevantíssima peça contábil que compõe a prestação de contas do governo, apresentam superavaliados, distorção gravíssima, na minha avaliação e na avaliação do desempenho da gestão, irregularidade essa de tal relevância que, por si só, já seriam suficientes para a rejeição dessas contas. Voltarei ao tema, Presidente, na segunda-feira, evidentemente que tendo a oportunidade de debater com o ilustre Conselheiro, Presidente, mas no momento adequado, quando da devolução de vista do ilustre Conselheiro Christiano. Desejo ainda salientar, Presidente, e registrar meus agradecimentos aos Conselheiros... aos contadores que me ofereceram os subsídios técnicos contábeis para aprofundar o meu conhecimento sobre os demonstrativos que compõem a prestação de contas em análise, cujo parecer técnico desta Corte, mais uma vez, subsidiará o julgamento pela Assembleia Legislativa. Neste contexto, Presidente, fiz questão de amplos debates em minha assessoria com oito contadores, para entender melhor essa questão dos balanços, do balanço patrimonial, do balanço financeiro e do Balanço Geral do Estado como um todo, Presidente, a fim de compreender do que se trata as irregularidades que apontam. São 7 (sete) irregularidades e 12 (doze) im propriedades elencadas em meu voto, com determinações, recomendações e comunicações. O parecer que ofereço, Presidente, é um parecer prévio contrário, como já dito, que submeto ao egrégio Plenário, na oportunidade que Vossa Excelência convocar, quero crer que seja na segunda-feira, enfim, me parece que seria isso, por conta dos prazos que devemos respeitar para o envio do resultado dessas análises à Assembleia Legislativa do Estado. Portanto, Presidente, é apenas essas observações que desejaria fazer diante do exposto pelo ilustre Conselheiro Rodrigo, a quem, mais uma vez, rendo minhas homenagens e tenho absoluta convicção, Presidente, que nossas divergências são mínimas e importantes; embora pequenas. Conselheiro Rodrigo, naquilo que entende como ressalva, eu entendo como irregularidade. Então, portanto, os votos são praticamente idênticos, apenas em alguns conceitos, mas que me levaram a entender como irregularidade, quando o Conselheiro Rodrigo, com as justificativas que apresenta, oferece itens como ressalvas, então essa é, basicamente... são as nossas divergências. Naquilo que o Conselheiro solicita como inspeções extraordinárias que subsidiarão a nova prestação de contas da atual gestão e os impactos relevantíssimos que podem ocorrer ao longo da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro, eu praticamente concordo\r\n\r\ncom todos. No que diz respeito à Refit, Vossa Excelência faz menção numa inspeção extraordinária dos benefícios fiscais concedidos à Refit; eu, diferentemente de Vossa Excelência, ao invés de propor uma auditoria extraordinária apenas nos benefícios fiscais oferecidos à Refit, eu amplio um pouco mais e peço uma auditoria extraordinária, Presidente, em todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, Presidente, é isso. Os debates certamente nos levarão a conclusões melhores, pode ser que o Conselheiro Rodrigo concorde com algum item do meu voto e eu, da mesma forma, concorde com algum item do voto de Vossa Excelência. Mas as questões estão colocadas”.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DOS AUTOS E REGISTRO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nApós a manifestação do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conse-\r\n\r\nlheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para melhor conhecimento da matéria. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves consignou sua suspeição no feito.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL \r\n\r\nPor fim, o Conselheiro-Presidente convocou Sessão Especial, para continuidade da apreciação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, de maneira exclusivamente remota, no dia 1° de junho de 2026, às 14 horas.\r\n\r\nSUSPENSÃO DA SESSÃO\r\n\r\nÀs onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência suspendeu a sessão.\r\n\r\nREABERTURA DA SESSÃO\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e oito minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade à Sessão Especial, aberta em 28 de maio de 2026, para apreciação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2025, a qual fora suspensa, após pedido de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e, representando o Ministério Público de Contas, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que aquela sessão de continuidade ocorreria integralmente em formato remoto, por videoconferência. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, conforme comunicado no início da sessão, em 28 de maio 2026, ratificou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 06 de maio de 2026, para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nRETOMADA DA SESSÃO\r\n\r\nRetomando os trabalhos, iniciados em 28 de maio de 2026, o Conselheiro-Presidente registrou que, após o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e do Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pediu vista dos autos o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Rememorou, ainda, que foram consignados apenas os dispositivos dos votos, ficando franqueado, para aquela sessão de continuidade, a leitura e a discussão da matéria. Antes de passar a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Conselheiro-Presidente registrou a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nDEVOLUÇÃO SEM VOTO-REVISOR\r\n\r\nEm seguida, o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra ao segundo revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual registrou que estava devolvendo os autos sem apresentação de voto-revisor.\r\n\r\nVOTO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNa sequência, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, tendo se manifestado nos seguintes termos: “Na última sessão, o meu voto já foi proferido; eu creio que seria contraproducente fazer a leitura da íntegra do voto, é um voto muito extenso, e eu já proferi o voto. Então vou aqui lembrar que eu votei e mantenho o voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Poder Executivo referentes a 2025, com determinação de auditorias extraordinárias destinadas à apuração de concessão de benefícios fiscais em favor da refinaria Refit e também auditoria sobre procedimentos de elaboração de projetos de LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cujos déficits bilionários têm contribuído com o agravamento do endividamento estadual, consignando, ainda no âmbito da auditoria financeira a ser realizada em 2026, que seja verificada a adequada representação contábil dos investimentos vinculados ao Banco Master - tema que já é objeto de apuração específica desta Corte, em processo próprio, que ainda se encontra em fase de defesa. Por fim, eu consigno em meu voto 17 (dezessete) ressalvas, 23 (vinte e três) determinações, 5 (cinco) recomendações e 9 (nove) alertas; alertas esses no sentido de que, a partir do próximo exercício, poderá ser proferido parecer prévio contrário à aprovação das contas, caso não haja o cumprimento desses alertas. Muito obrigado”.\r\n\r\nVOTO-REVISOR DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nAto contínuo, o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra ao primeiro revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual procedeu à leitura de seu voto, cujo conteúdo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo A desta ata. Na conclusão, votou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2025, em face das 05 (cinco) irregularidades e 12 (doze) impropriedades; além de determinações, recomendações e comunicações. Logo após, o Conselheiro-Presidente sugeriu ao Colegiado que fossem consignados elogios nos assentamentos funcionais dos servidores mencionados pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, quais sejam: Senhora\r\n\r\nVeronica Madureira, Chefe de Gabinete; Senhora Adriana Lopes, Chefe da Assessoria; Senhor Ricardo Ewerton, Assessor; Senhor Manuel Trigo, Senhora Patrícia Moraes, Senhor Cristiano Lima, Senhora Iara Coutinho, Senhora Luciana Assad e Senhor Marcelo Gomes.\r\n\r\nVOTAÇÃO\r\n\r\nNa sequência, o Conselheiro-Presidente submeteu a matéria à discussão plenária, e, não havendo outras manifestações, deu início à fase de votação. Inicialmente, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrou elogios aos votos proferidos pelo Conselheiro-Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e pelo Conselheiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, destacando a elevada densidade técnica e a relevante contribuição para o aprofundamento do debate institucional sobre a coisa pública, que engrandeciam a apreciação das contas em exame. Em seguida, consignou, ainda, agradecimento à equipe de seu gabinete, mencionando nominalmente os servidores que o auxiliaram, quais sejam: Senhor Fernando Leão, Senhora Sabrina Rezende, Senhor Daniel Silva e Senhora Daniele Maghelly; ressaltando o empenho e a dedicação no exame detalhado dos aspectos tratados nos votos apresentados, inclusive com trabalho intensivo ao longo do final de semana, o que possibilitou a adequada avaliação técnica das contas. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou declaração de voto, constante na íntegra do anexo B desta Ata; tendo, por fim, acompanhado o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente solicitou aos seus pares que fossem consignados elogios nos assentamentos funcionais dos servidores elencados pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em prosseguimento à votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, igualmente, acompanhou o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ao final, o Conselheiro-Presidente passou à proclamação do resultado, assim se manifestando: “Portanto, por 3 (três) votos a 1 (um), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deliberou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2025, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, sob a responsabilidade do ex-Governador, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, nos termos do voto proferido pelo Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa”. Em seguida, proclamado o resultado, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a palavra para agradecer aos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo pelo empenho técnico, dedicação e qualidade do trabalho realizado no exame das contas de governo, os quais subsidiaram a apreciação do processo. Estendeu, ainda, seus agradecimentos aos servidores de seu gabinete pelo auxílio direto na elaboração do voto. Ressaltou que, embora a apreciação das contas fosse atividade anual, tal recorrência não reduzia os desafios da atividade, especialmente, em razão do elevado volume documental, da complexidade das análises e dos prazos exíguos para apreciação das contas e remessa do competente parecer prévio ao Poder Legislativo. Dessa forma, propôs à Presidência que fossem consignadas referências elogiosas nos assentamentos funcionais dos referidos servidores, pelo zelo, dedicação e elevado compromisso na apreciação das contas de governo. Assim, no que concernia à Secretaria-Geral de Controle Externo, propôs a consignação de elogio nos assentamentos funcionais dos seguintes servidores: Antônio José Algebaile, Bruno Bion Dias, Cláudio Maurício Mattos de Medeiros, Davi Bezerra de Lima, Diego Salvalagio, Flávia Eyer Menezes, Francisco Lopes de Magalhães Júnior, Jefferson Luis Terroso Correa, Jefferson da Silva Pereira, José Carlos Gomes Soares, Júlio César dos Santos Martins, Marcelo Soares da Silva, Márcia Sequeira de Oliveira Pereira, Mateus Aldin Martins, Monica Moreira Sampaio Barros, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Secretária-Geral de Controle Externo, Sérgio Ricardo do Sacramento, Thainá Nogueira de Moraes, Thiago Lopes do Valle e Wallace Rodrigues Pimentel. Ato contínuo, propôs a consignação de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores de seu gabinete, quais sejam: Aline Monnerat Franco Alves de Castro, Ana Carolina Marote Loureiro, Ana Paula Ferreira Pedrosa, Carlos Frederico Gomes Cinelli, Daniel Souza da Conceção, Fabiene Ferrara, Flávia Andrea de Albuquerque Melo, Karen Estefan Dutra, Laélio Soares de Andrade (Chefe de Gabinete), Márcio Huguenin Dutra França, Mário Henrique Anache, Mário Luiz Norris Ribeiro Reis, Mônica Dias Vianna, Rafael do Amaral Guedes, Renata de Oliveira Razuk, Rodrigo de Souza Valle, Stephanie Guimarães da Silva e Victor Henrique Stancati. Por fim, estendeu uma referência elogiosa às estagiárias de pós-graduação que trabalhavam em seu gabinete pelo apoio prestado aos servidores envolvidos, no contexto de suas atribuições acadêmicas, quais sejam: Alice Julia Pinto Alván e Laura Teixeira Borba.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente registrou que, no âmbito das competências afetas à Presidência da Corte, também seriam adotadas as providências necessárias para o regular procedimento e prosseguimento das determinações que já foram deliberadas em plenário, em especial os votos já exarados. Aduziu que também cumpria à Presidência assegurar o devido encaminhamento institucional das decisões colegiadas, promovendo, por meio das unidades competentes, as medidas administrativas cabíveis para sua efetiva implementação, acompanhamento e controle; em especial as auditorias já determinadas. Destacou que todas elas seriam dadas continuidade; e, portanto, reafirmava o compromisso da Presidência com a observância das deliberações plenárias, em conformidade com a maioria, com a efetividade do controle externo e com a preservação da autoridade das decisões emanadas pelo Tribunal.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nVOTO-REVISOR PROFERIDO PELO SENHOR JOSÉ GOMES GRACIOSA (APRESENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA)\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Representante do Ministério Público. Presidente, eu seria profundamente injusto, se ao analisar o voto relator, denso voto relator, profundo voto, Presidente, e sem dúvida alguma com razões que levaram ao ilustre Relator a proferir um voto favorável a essa prestação de contas, se não levasse em consideração dos meus ilustres pares, Presidente, as razões que me levaram a oferecer um voto diferente do ilustre Relator, um voto contrário à aprovação dessas contas. Daí porque, Presidente, fiz um resumo, meu voto também é extenso, fiz um resumo não tão extenso, mas que explica - e procurarei explicar, Presidente, e espero que meus ilustres pares compreendam - o posicionamento que assumo nessa assentada, Presidente. Antes de iniciar a discussão da matéria, quero registrar que o relatório e o voto de Sua Excelência, o Relator, Conselheiro Rodrigo, obedecendo o prazo regimental, foram distribuídos às 14 horas da última segunda-feira, dia 25 de maio. Somente a partir dessa data tive ciência da manifestação que seria proferida por Sua Excelência. De posse do documento, reuni-me com minha Assessoria para proceder à análise técnica e jurídica necessária e, após aproximadamente 48 horas de intenso trabalho, apresentei meu voto-revisor aos ilustres pares, às 18 horas da quarta-feira, dia 27 de maio, portanto em momento anterior à Sessão Especial designada para as 11 horas da quinta-feira, dia 28 de maio. Dessa forma, procuro demonstrar que todo o trâmite observou rigorosamente os prazos regimentais, não havendo qualquer atraso ou irregularidade, seja da parte do Relator, seja da minha parte enquanto revisor. Não ocorreu, portanto, distribuição “tardia” do meu voto. Faço este registro para que não subsistam dúvidas quanto ao fiel cumprimento das normas desta Casa. Feito esse importante registro, parabenizo o eminente Relator, Conselheiro Rodrigo, pelo voto apresentado, que decorreu de uma análise, como já disse, minuciosa e consistente. Todavia, não obstante a qualidade do trabalho apresentado, permito-me divergir quanto à conclusão alcançada. Entendo que, à luz dos elementos constantes dos autos e das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a matéria, não se mostra adequada a emissão de Parecer Prévio Favorável, razão pela qual ofereço aos meus pares voto-revisor, que passo a apresentar. Não reproduzirei os fundamentos que norteiam a análise de Sua Excelência, o Relator, com os quais estou em plena concordância, porquanto já suficientemente expostos em sua profunda e consistente manifestação. Restringirei minhas considerações tão somente aos aspectos que me conduzem à divergência quanto à conclusão apresentada, expondo de forma objetiva os elementos que, no meu sentir, justificam posicionamento diverso. O primeiro ponto que destaco diz respeito à Auditoria Financeira realizada no Balanço Geral do Estado. O trabalho, que foi levado a efeito pela Coordenadoria de Auditoria Financeira Integrada com Conformidade, órgão vinculado à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal, teve a finalidade de verificar se as contas contábeis que impactam a apuração da Disponibilidade de Caixa, inclusive por fonte de recursos, constantes do Balanço Patrimonial Consolidado e do Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar -, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao exercício de 2025, refletiam, em todos os aspectos relevantes, a situação financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2025, bem como se estavam em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e com o marco regulatório vigente. Conforme bem destacado pelo Corpo Instrutivo, a referida auditoria - que, aliás, abro aqui um parêntesis para parabenizar Vossa Excelência, Presidente, por ter determinado essa Auditoria que instrui essa prestação de contas - teve igualmente, como já disse, o propósito de subsidiar a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, que são objeto desta Sessão Especial, contribuindo para o aumento do grau de confiança dos usuários previstos quanto à fidedignidade das informações objeto da auditoria. Pois bem. A equipe procedeu os exames dos registros contábeis da conta Caixa e Equivalentes de Caixa, considerados os critérios de relevância evidenciados no Balanço Patrimonial Consolidado do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua confrontação com os saldos constantes dos extratos bancários na data-base de 31 de dezembro de 2025, bem como às informações relativas à Disponibilidade de Caixa Bruta, constantes do Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, integrante do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre. Em face das evidências colhidas, foi emitida opinião adversa, repito, opinião adversa, acerca dos registros contábeis relativos à conta Caixa e Equivalentes de Caixa, consignados nas referidas demonstrações contábeis e fiscais, porquanto não se apresentaram adequadamente, em todos os aspectos relevantes, na data de 31 de dezembro de 2025, em razão da constatação de distorções relevantes e generalizadas, sob os prismas de valor, classificação e apresentação. Importante ressaltar que, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, o auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis. A Auditoria Financeira constatou a existência de divergências materialmente relevantes entre os saldos contábeis registrados no SIAFE-Rio e aqueles confirmados junto às instituições financeiras e à base de dados do ente, no âmbito da conta Caixa e Equivalentes de Caixa - isto é, Presidente, em resumo, rapidamente, é que o que existia lançado no SIAFE-Rio não se confirmava junto às instituições bancárias no que diz respeito aos recursos disponíveis no Estado. Tais inconsistências resultaram em superavaliação do ativo no montante de R$ 823,9 milhões, na data de 31 de dezembro de 2025. A recorrência dessas divergências, já consignadas em auditorias financeiras de exercícios pretéritos, evidencia fragilidade estrutural nos controles internos atinentes à gestão de caixa, comprometendo as características qualitativas da informação contábil, notadamente a fidedignidade, a confiabilidade e a tempestividade, em desconformidade com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Os procedimentos de auditoria realizados evidenciaram, também, distorções relevantes de classificação contábil nos subgrupos Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, no âmbito do Rioprevidência, decorrentes do registro de títulos em de sacordo com a intenção de resgate informada e com os critérios estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. No subgrupo Caixa e Equivalentes de Caixa, identificou-se superavaliação no montante de R$ 1,56 bilhões, composta por títulos com vencimento em prazo incompatível com o conceito de equivalentes de caixa (até três meses). Parte desses valores deveria permanecer classificada no Ativo Circulante, porém fora do subgrupo de Caixa e Equivalentes de Caixa, enquanto o restante deveria ser reclassificado para o Ativo Não Circulante. Integram esse montante, investimentos de R$ 120 milhões no Banco Master e aproximadamente R$ 281 milhões no Mirae Asset. Já no subgrupo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, apurou-se superavaliação no montante de R$ 5,01 bilhões, correspondente a investimentos cuja intenção de resgate ultrapassa o exercício subsequente. Tais ativos deveriam estar classificados no Ativo Não Circulante, especificamente na conta “Investimentos do RPPS de Longo Prazo”. Ao proceder à análise dos valores que compõem o montante global de R$ 5,01 bilhões, constatei, no que tange às instituições financeiras envolvidas, a alocação de R$ 903 milhões junto ao Banco Master, e, de forma particularmente relevante, o aporte de R$ 2,06 bilhões junto à Mirae Asset. Aqui faço um parêntesis rápido, Presidente, para dizer o seguinte: fui... Procurei saber do que se tratava essa Mirae Asset, e essa Mirae Asset faz parte de um conglomerado sul-coreano; é o maior conglomerado financeiro da Coreia do Sul. E aí, eu fico me indagando o porquê aplicar lá na Coreia do Sul - se algum dia tiver algum problema com a Mirae Asset, me parece que o Estado do Rio de Janeiro deverá ir à Coreia do Sul procurar resgatar o prejuízo se houvesse. De qualquer forma, prossigo. E de R$ 1,7 bilhão no denominado Banco Genial. A Mirae Asset - repito aqui, Presidente, explicando - conglomerado financeiro global com sede na Coreia do Sul, aparece em investigação da Polícia Federal sobre irregularidades em investimentos da Amazonprev no Estado de Amazonas. Segundo reportagem da Globonews de 06 de março de 2026, a apuração aponta indícios de gestão temerária e corrupção ativa e passiva. As operações foram intermediadas pelas corretoras Terra Investimentos e Mirae Asset. Veja, Presidente. Ainda que seja da Coreia do Sul o maior conglomerado financeiro da Coreia do Sul, não está infensa a essas questões que, enfim, acabam gerando operações da Polícia Federal. Segundo a Polícia Federal, as duas foram utilizadas de forma reiterada nas aplicações sem demonstração de critérios objetivos para a escolha ou comparação de custos e riscos. Repito, nesta Mirae Asset, Presidente, o Estado do Rio de Janeiro aplicou a importância de R$ 2,60 bilhões. Apurei, ainda, que o Banco Genial foi objeto de medida de bloqueio no montante de R$ 176 milhões, determinada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no âmbito de ação ajuizada em face das empresas do setor de combustíveis Áster e Copape, vinculadas a Mohamad Hussein Mourad, conhecido como “Primo”, e Roberto Augusto Leme, alcunhado “Beto Louco”. Referidos indivíduos são investigados por suposta associação com a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, conforme noticiado por veículos de imprensa de ampla circulação. Neste Genial, Presidente, neste Banco Genial, foram aplicados cerca de R$ 1,7 bilhões que compõem os R$ 5 bilhões a que fiz menção anteriormente e que, na verdade, comprometem o Balanço Patrimonial do Estado. No curso dos procedimentos de Auditoria Financeira, foi identificada, ainda, superavaliação do ativo circulante no montante de R$ 1,13 bilhões, decorrente da ausência de constituição de provisão para perdas, de ajuste a valor justo ou de reconhecimento de redução ao valor recuperável dos investimentos do Rioprevidência vinculados ao Banco Master. Ou seja, em uma linguagem mais simples e didática, a auditoria mostrou que existem problemas importantes na forma como alguns valores foram classificados na contabilidade do Rioprevidência. No grupo Caixa e Equivalente de Caixa, foram incluídos títulos que não poderiam estar ali - isto é, não existem -, porque tinham prazos de vencimento muito longos. Isso fez com que o valor desse grupo ficasse superestimado em R$ 1,56 bilhões. No grupo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, também houve erro: foram registrados investimentos que só poderiam ser resgatados depois do exercício seguinte. Com isso, o valor ficou superestimado em R$ 5,01 bilhões. Além disso, a auditoria identificou uma superavaliação de R$ 1,13 bilhões no Ativo Circulante, porque não foi feita a provisão para perdas, nem o ajuste a valor justo, nem o reconhecimento da redução do valor recuperável dos investimentos ligados ao Banco Master, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição e diante da elevada incerteza quanto à recuperabilidade dos créditos, que já era de conhecimento público desde 18 de novembro de 2025. ou seja, o Balanço Patrimonial em 31 de dezembro 2025 deixou de registrar os efeitos de um fato ocorrido em 18 de novembro de 2025. A referida distorção insere-se em contexto de elevada materialidade e risco, tendo como antecedentes fatos supervenientes de relevo, notadamente a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master ocorrida em 18 de novembro de 2025. Tais eventos agravaram substancialmente o risco de crédito das aplicações financeiras e ampliaram as incertezas quanto à efetiva recuperabilidade dos valores investidos ou geridos pela mencionada instituição financeira. Ainda com relação à Auditoria Financeira realizada, destaco que restaram evidenciadas deficiências significativas de Controle Interno, concernentes, precipuamente, à conciliação bancária, à gestão e mensuração de instrumentos financeiros, ao controle da disponibilidade de caixa bruta por fonte de recursos, à adequada segregação de funções e à incipiente maturidade do gerenciamento de riscos de fraude. Tais fragilidades acarretam impactos diretos - no meu modo de entender, impactos diretos - e relevantes sobre a fidedignidade e a confiabilidade das demonstrações contábeis e fiscais do Estado, comprometendo, por conseguinte, a transparência e a regularidade da gestão pública. Destaco que o trabalho realizado pela equipe da auditoria financeira é digno de elogios, sobretudo pela profundidade e pela qualidade técnica das análises empreendidas, destacando o rigor metodológico e a abrangência dos procedimentos adotados. Ressalta-se que não há como desconsiderar os fatos apontados, os quais evidenciam distorções relevantes e de caráter generalizado nas demonstrações contábeis, a meu ver gravíssimas, comprometendo sobremaneira a fidedignidade dos resultados apresentados na presente prestação de contas. Diante dos referidos achados de auditoria, não resta qualquer dúvida de que os saldos de disponibilidades apontados no Balanço Patrimonial, relevantíssima peça contábil que compõe a prestação de contas de governo, apresentam-se superavaliados - ou seja, diz que tem R$ 5 bilhões mas não tem R$ 5 bilhões, porque eles são irrealizados a curto prazo - distorção gravíssima - diz que tem R$ 1,7 bilhões, mas não tem R$ 1,7 bilhões, porque eles não se realizam a curto prazo - distorção gravíssima na avaliação do desempenho da gestão. Irregularidade essa de tal relevância que, por si só, já seria suficiente, datíssima vênia, para rejeição destas contas. Nesse contexto, repise-se, as distorções decorrentes das falhas contábeis acima descritas - todas devidamente consignadas no relatório elaborado pelo Corpo Instrutivo desta Corte, no âmbito da análise das presentes Contas, bem como no voto oferecido por Sua Excelência, o Relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - comprometem a adequada avaliação da real situação patrimonial do Estado, com todas as vênias ao ilustre Conselheiro Relator. Não posso deixar de enfatizar que as inconsistências e distorções verificadas nos balanços apresentados comprometem gravemente a fidedignidade das demonstrações contábeis do Estado. Trata-se, em verdade, de balanços com alguns saldos absolutamente fictícios, cuja forma aparente não corresponde à realidade patrimonial e financeira subjacente. Tal prática, além de afrontar os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, impede a adequada avaliação da situação econômico-financeira do ente público. A título de ilustração, mesmo a título de ilustração, recordo o emblemático caso das Lojas Americanas, em que a manipulação contábil de resultados e a ocultação de passivos culminaram em uma das maiores crises corporativas da história recente do país. Assim como naquele episódio, aqui também se verificam erros nos registros contábeis, em prejuízo da confiança pública e da credibilidade institucional. É importante lembrar que a contabilidade segue regras básicas. Todos os registros são feitos com base no método das partidas dobradas, conhecida por todos nós, criado por Luca Pacioli (o pai da contabilidade moderna) desde os anos 1500. Isso significa que, para cada lançamento, há sempre um débito e um crédito, e o resultado precisa manter a equação patrimonial: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido. Se o ativo aumenta ou diminui, necessariamente o passivo ou o patrimônio líquido também precisa refletir essa mudança. No caso em análise, os demonstrativos apresentados estão comprometidos. O patrimônio não foi corretamente ajustado, e isso afeta diretamente o balanço patrimonial, o balanço financeiro e o resultado do exercício. Portanto, não se trata de falhas pequenas ou simples omissões. O que temos aqui são erros grosseiros, gravíssimos, pois a equação patrimonial está incorreta e os totais não estão sendo apresentados de forma correta. Seja por desconhecimento técnico ou por intenção, os erros existem e, no meu ponto de vista, não podem ser ignorados por esta Corte. Na contabilidade, cada centavo importa. Um único erro, por menor que seja, pode comprometer a fidedignidade das demonstrações e gerar distorções relevantes na análise da situação patrimonial e financeira. Se um centavo já é capaz de alterar a precisão dos registros - e eu tenho certeza absoluta que os contadores que escutam essa minha peroração, Presidente, sabem do que estou falando e todos nós sabemos - imagine erros que somam mais de R$ 7 bilhões; se um centavo compromete, imagine erros de R$ 7 bilhões. Nesse patamar, não estamos diante de meras falhas ou lapsos técnicos, mas de distorções gravíssimas que comprometem a credibilidade dos demonstrativos contábeis e a transparência da gestão pública. Já estou caminhando para o final, Presidente. A contabilidade existe para refletir a realidade de forma clara e objetiva. Quando os números apresentados não correspondem ao patrimônio efetivo, a confiança se perde e a análise se torna inviável. Devo registrar novamente que, por meio da decisão monocrática proferida pelo Ilustre Relator em 12 de maio de 2026, foi conferida ciência ao ex-Governador, Senhor Cláudio Bomfim de Castro, acerca da possibilidade de obter vista dos autos e, caso assim entendesse, apresentar manifestação escrita no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O ex-Governador, entretanto, optou por não apresentar qualquer manifestação escrita. Em razão disso, procedeu-se à publicação da Pauta Especial. Por essas razões, consignarei no dispositivo do meu voto, parecer contrário à aprovação das presentes Contas, destacando que as irregularidades apontadas decorrem diretamente da constatação de balanços com alguns saldos fictícios, o que representa a primeira e mais relevante divergência entre o voto-revisor que ora apresento e o voto do Ilustre Relator. Ressalto que, por ocasião da apreciação plenária do Processo TCE-RJ nº 110.887-7/2025 - que versa sobre o Relatório da Auditoria Financeira em referência -, já havia me manifestado quanto à relevância dos achados apontados, conforme consignado nas notas taquigráficas da sessão realizada em 29 de abril de 2025. Naquela oportunidade, afirmei que, diante dos fatos apontados pela equipe de auditoria, seria necessário que colocássemos uma lupa naquilo que estava sendo oferecido para análise desse Tribunal de Contas na prestação de contas do Governo do Estado relativa ao ano de 2025. Com relação aos demais pontos constantes do voto escrito que disponibilizei aos meus ilustres pares na semana passada - nos quais havia consignado duas irregularidades adicionais, além daquelas já comentadas e relacionadas aos achados da auditoria financeira - informo que, após analisar as ponderações apresentadas na Sessão da última quarta-feira por Sua Excelência, o Conselheiro Relator Rodrigo Melo do Nascimento, bem como aquelas que me foram trazidas pelo Ilustre Conselheiro Marcelo Verdini Maia, revisitei as matérias e procedi a pequenas alterações na fundamentação e na parte dispositiva do meu voto. Ressalto que tais ajustes já foram devidamente disponibilizados aos meus pares e inseridos no sistema. A primeira diz respeito aos investimentos do Rioprevidência no Banco Master. Havia consignado em meu voto que muito antes da deflagração da Operação Compliance Zero, que se deu em 18 de novembro de 2025, e que resultou na prisão do Senhor Daniel Vorcaro, Diretor-Presidente do Banco Master, esta Corte já vinha alertando aos gestores do Rioprevidência e ao ex-Governador do Estado acerca das irregularidades nos investimentos da autarquia em instrumentos financeiros emitidos, administrados ou geridos por sociedades integrantes do conglomerado prudencial liderado pelo Banco Master. Em decisões proferidas por Sua Excelência, a Conselheira Marianna Willeman, no âmbito do processo específico (denúncia formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha - por meio do qual narrou possíveis irregularidades relacionadas a investimento realizado pelo Rioprevidência, em letras financeiras do Banco Master) e o Processo TCE-RJ nº 111.651-1/2024 (representação da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento), o ex-Governador foi cientificado acerca das irregularidades suscitadas. Em 08 de outubro de 2025, o Plenário decidiu pelo deferimento da tutela provisória para determinar ao Rioprevidência que se abstivesse de realizar novos investimentos em ins trumentos financeiros emitidos, administrados ou geridos por sociedades integrantes do conglomerado prudencial liderado pelo Banco Master, bem como em instrumentos que, embora estivessem ligados a outras instituições financeiras, não atendessem aos princípios da segurança, proteção e prudência financeira. E, mais uma vez, o ex-Governador foi cientificado para que avaliasse atuar junto ao Rioprevidência, zelando para que fossem adotadas medidas céleres e efetivas para sanar as falhas e prevenir problemas similares em futuras alocações de recursos por aquela entidade. Conforme registrado pela Ilustre Relatora, Conselheira Marianna Willeman, em seu voto, embora esta Corte tivesse dado ciência ao Diretor-Presidente do Rioprevidência quanto às graves irregularidades apuradas no processo de alocação de recursos daquela autarquia previdenciária, e a despeito do alerta expresso direcionado aos gestores que participam de tais decisões - em especial aos integrantes do Comitê de Investimentos -, a entidade continuou realizando investimentos sem a prudência exigida, o que evidencia uma gestão irresponsável dos recursos do Rioprevidência. Em vista disso, havia consignado em meu voto, que tais ocorrências não poderiam ser omitidas na presente Prestação de Contas de Governo, porquanto os atos praticados no âmbito daquela autarquia resultaram em fatos concretos, devidamente identificados no item 1 deste voto-revisor - Auditoria do Balanço Geral do Estado. E, nesse contexto, registrei como irregularidade a omissão do Chefe do Poder Executivo quanto à adoção de medidas necessárias à proteção do patrimônio do Rioprevidência, não obstante as reiteradas comunicações desta Corte acerca dos riscos inerentes aos investimentos vinculados ao Banco Master. No entanto, ouvi atentamente as ponderações feitas pelo Ilustre Conselheiro Relator, Rodrigo Melo do Nascimento, e pelo Ilustre Conselheiro Marcelo Verdini Maia, no sentido de que apuração da responsabilidade pelas irregularidades ocorridas estava sendo tratada no âmbito dos processos que tramitam nesta Casa sobre o tema, o que me fez revisitar a matéria e retirá-la da fundamentação e da parte dispositiva do meu voto. Se, no curso daquelas apurações ou em sede própria, vier a se demonstrar a participação direta do então Chefe do Poder Executivo no direcionamento ou na autorização dos investimentos questionados, o tema deverá e poderá - poderá e deverá, Presidente -, em então oportuno juízo, ser endereçado no instrumento processual cabível. O terceiro ponto a ser destacado diz respeito ao descumprimento reiterado de determinações expedidas por esta Corte. Este Tribunal, ao apreciar as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem, desde o exercício de 2021 emitido Pareceres Prévios Favoráveis, acompanhados de ressalvas, determinações e recomendações - todas elas importantíssimas, Presidente, mas nenhuma delas observadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do seu gestor, Senhor Cláudio Bomfim de Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro. Apenas para terminar, Presidente, eu lanço em meu voto ainda, e por sugestão mesmo do Conselheiro Verdini, Presidente, os passivos atuariais não só do Fundo dos Militares e etc., faz menção à isso, como também o Conselheiro Relator, Presidente, digo passivo atuarial do Fundo dos Militares estimado em R$ 146 bilhões, não foi incorporado às demonstrações contábeis. O resultado atuarial negativo do Plano Financeiro, de R$ 212 bilhões, também não foi reconhecido. Essas omissões geraram uma distorção material do passivo de R$ 358 bilhões, equivalente a 244% do ativo total do Estado, comprometendo severamente a fidedignidade das contas. Com isso, o patrimônio líquido, já negativo em R$ 171,5 bilhões, deveria ser ajustado para R$ 530,3 bilhões negativos. Como se constata, o descaso no trato da coisa pública resta evidenciado pelo reiterado descumprimento das determinações emanadas por esta Corte nos exercícios financeiros pretéritos, circunstância que novamente se verifica no período ora sob análise. Verifica-se, assim, que as decisões proferidas por esta Corte de Contas ao longo de ambos os mandatos do Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva foram sistematicamente desconsideradas pelo Governo Estadual. Em razão disso, consignei em meu voto, como irregularidade, o reiterado descumprimento das determinações emanadas por esta Corte, constantes das Prestações de Contas de Governo do Estado referentes a exercícios financeiros anteriores. No entanto, considerando a ponderação feita pelo Ilustre Relator e pelo Ilustre Conselheiro Marcelo Verdini Maia, procedi à retirada desse fato da parte dispositiva do meu voto, tratando-o como elemento relevante e material para a adequada compreensão do contexto das contas analisadas, na medida em que evidencia comportamento reiterado da administração capaz de agravar o quadro apurado e distorcer a real situação fiscal, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, Presidente, e não menos relevante, dentre os diversos aspectos de relevo que deixo de analisar de forma detida, em razão da ausência de tempo hábil para o seu aprofundamento, entendo por bem registrar o seguinte: 1. Sobre o acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Ilustre Relator propõe em seu voto a realização de auditoria governamental extraordinária de conformidade, tão somente com relação à Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit). Faço constar do dispositivo do meu voto-revisor, que a referida auditoria se estenda a todos os benefícios fiscais concedidos pelo Governo Estadual - entretanto separo, Presidente. Eu proponho, tal como o Relator, uma auditoria extraordinária apenas para apurarmos com relação à Refit, e outra auditoria extraordinária, Presidente, para apurar todos os benefícios fiscais concedidos pelo Governo Estadual; 2. As políticas adotadas com vistas à implementação de medidas para o aumento da arrecadação tributária do Estado, não se encontram divulgadas com clareza. Sobre essa questão, faço constar do dispositivo do meu voto-revisor, a necessidade de que a Secretaria-Geral de Controle Externo realize auditoria governamental extraordinária sobre o tema, quanto aos maiores contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Refinaria de Petróleo de Manguinhos. Sendo assim, Senhor Presidente, como já dito, eu faço as considerações finais, Presidente, e vou poupar Vossas Excelências da leitura. Elenco, Presidente, além do parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa dessas contas de gestão e antes, porém, Presidente, registro meus agradecimentos aos Contadores que me ofereceram os subsídios técnicos contábeis para aprofundar o meu conhecimento sobre os demonstrativos que compõem a prestação de contas em análise, cujo Parecer Técnico desta Corte, mais uma vez, subsidiará o julgamento pela Augusta Assembleia Legislativa. Menciono Veronica Madureira, minha chefe de gabinete; Adriana Lopes, minha chefe da assessoria; Ricardo Ewerton, assessor; Manuel Trigo, Patrícia Moraes, Cristiano Lima, Iara Coutinho, Luciana Assad e Marcelo Gomes, este último Administrador mas com vasta experiência em contas de governo. Assim sendo, Presidente, eu apresento, como já dito, parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo, em face de 5 (cinco) irregularidades que elenquei em meu voto - vou poupar Vossas Excelências da leitura - e 12 (doze) impropriedades elencadas, como já disse, em meu voto, com determinações, recomendações e comunicações. É como voto, Senhor Presidente.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO DO SENHOR CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA (APRESENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA)\r\n\r\nSenhor Presidente, gostaria primeiramente de cumprimentar a todos os Conselheiros presentes, todos os servidores que estão proporcionando e viabilizando essa sessão, Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e demais ouvintes. E também, Senhor Presidente, queria tecer considerações elogiosas aos trabalhos até então desenvolvidos pelos meus pares, tanto o voto do eminente Conselheiro Relator, Rodrigo Melo do Nascimento, quanto o voto do eminente Conselheiro Revisor, José Gomes Graciosa, constituem peças de notável densidade técnica que ampliam de maneira expressiva o debate institucional sobre a coisa pública e engrandecem apreciação das presentes contas. Também gostaria, agora fazendo também de forma preliminar, de agradecer a minha equipe que, em época de Copa do Mundo, eu tenho um “quadrado mágico” lá no gabinete, formado pelo Fernando Leão, pela Sabrina Rezende, pelo Daniel Silva e pela Danielle Maghelli, que me auxiliaram muito no exame detalhado sobre cada um dos aspectos consignados nos votos apresentados na última quinta-feira e trabalharam incansavelmente até hoje, todo final de semana, para uma avaliação técnica das contas em análise. Eu repito e não me canso de repetir todos os anos, e já também corroborando a manifestação do Conselheiro Relator, na última quinta-feira, é pertinente registrar que no âmbito do presente processo, o Tribunal de Contas emite parecer prévio, repito, um parecer prévio de natureza técnico-opinativa, que visa subsidiar o julgamento político, esse sim julgamento político, definitivo, por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No âmbito desse processo de formação do convencimento que envolve a análise técnica das contas, cumpre empreender uma análise macroscópica global, com escopo de avaliar a conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias. Não se examinam aqui atos de gestão isoladamente praticados no exercício, que são objeto de fiscalização em instrumentos próprios, como prestações de contas anuais de gestão, auditorias e representações. Sob essa moldura, então macroscópica, a avaliação deve levar em consideração o efeito agregado das falhas sobre o dever de gestão fiscal responsável, consagrado no artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis consolidadas, conforme a Constituição Federal, artigos 70 e 71, e sobre a continuidade das políticas públicas pactuadas no ciclo orçamentário. Constituição Federal, artigos 165 e seguintes. Falhas que, em escrutínio individual, comportariam tratamento por ressalva podem, quando confrontadas em conjunto, configurar quadros de gestão fiscal e patrimonial estruturalmente comprometida, suficiente para autorizar a inversão do veredito plenário. Diante da relevância da matéria e da magnitude do dissenso entre as duas posições plenárias, eu apresentei uma declaração de voto, disponibilizada previamente no sistema, o que faço com base no artigo 299, §§ 1° e 2° do Regimento Interno desta Corte, com a finalidade de externar os fundamentos que formaram o meu convencimento, e que irei expor, de forma breve, oralmente aqui, mas com todos os detalhes constantes na declaração escrita, ressalto que conferirei destaque aos aspectos primordiais que amparam o meu convencimento, sendo certo que, também, com relação àqueles que não empreenderei considerações, concordo com as ponderações lançadas pelo eminente Revisor. Eu entendo, na linha defendida pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão n° 2523/2016, do Plenário, que distorções contábeis materialmente relevantes, quando repercutem negativamente sobre a gestão governamental, elas possuem o condão de ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas. O Revisor elenca, como distorções de valor, a superavaliação do ativo em R$ 823 milhões, decorrente de inconsistências entre os saldos contábeis registrados no SIAFE-Rio e os saldos bancários, e a superavaliação do ativo circulante em R$ 1,1 bilhão, decorrente da ausência de constituição de provisão para perdas, ajuste a valor justo ou redução ao valor recuperável dos investimentos vinculados ao Banco Master. Eu verifico que elas afetam diretamente a visão quanto às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, já que contribuem negativamente para as falhas na gestão fiscal e orçamentária, distorções contábeis estruturais e descumprimentos reiterados de comandos exarados por esta Corte. A subavaliação de passivo atuarial em R$ 350 bilhões, aproximadamente, corresponde a 244% do ativo total do Estado, nos termos apontados pelo eminente Revisor, que situa-se em patamar de materialidade que ultrapassa, por largas margens, qualquer parâmetro razoável de relevância contábil. O patrimônio líquido consolidado, hoje registrado em situação de passivo a descoberto em R$ 171 bilhões, encontra-se, em consequência, subavaliado no mesmo montante, ou seja, alcançaria caso reconhecidos os passivos atuariais omitidos, o patamar negativo expressivo de 530 bilhões de reais. Além disso, o exercício de 2025 apresenta agravamento material no Plano de Endividamento Estrutural do Estado do Rio de Janeiro, diante do descumprimento, pelo segundo exercício consecutivo, do limite máximo da dívida consolidada líquida, fixado pela Resolução do Senado Federal n° 40/2001, bem como do desvio material da trajetória legal da redução da dívida pactuada no Regime de Recuperação Fiscal. Um outro ponto que eu saliento em minha declaração é que parte do aumento da dívida consolidada líquida decorre do consumo de ativos líquidos próprios, parcela que opera como espelho patrimonial da ruptura da posição de caixa demonstrada nos autos, o que se agrava diante da distorção apresentada nas contas Caixa e Equivalentes de Caixa. Registra também que as despesas primárias alcançaram R$ 102 bilhões em magnitude superior em R$ 1,8 bilhão de reais, a meta de R$ 100 bilhões fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diversamente do resultado nominal, o descumprimento da despesa primária recai sob rubrica que o gestor controla diretamente, qual seja, a fixação e a execução da própria despesa, e configura, por isso, o vetor de mais clara imputação à conduta do exercício. Esse excesso de despesa primária se materializou em exercício marcado por surpresa positiva de arrecadação, na medida em que a receita primária realizada, de R$ 103 bilhões, superou em R$ 7,4 bilhões a projeção de R$ 95 bilhões da LDO. O cumprimento da meta de resultado primário, nesse contexto, decorreu da referida sobrearrecadação e não de contenção de despesa, de sorte que o resultado primário favorável não traduz disciplina fiscal do gestor. Acresce que essa folga extraordinária de receita, somada à contração de R$ 4,4 bilhões na posição líquida de caixa, foi consumida no curso do próprio exercício, em vez de dirigir a redução do endividamento ou a formação de reserva financeira, o que esvazia, no plano material, a invocação de insuficiência de meios como circunstância impeditiva da gestão fiscal responsável. Outro fator que reputo relevante é a remessa ao Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentário Anual do Exercício de 2025, um déficit orçamentário inicialmente proposto de R$ 14,7 bilhões, sem identificação das fontes de cobertura. A conduta opera em meu juízo em desconformidade com os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional das finanças públicas e da responsabilidade na gestão fiscal, consagrados no artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com agravamento qualitativo decorrente da circunstância de ser conduta ativa e não meramente omissiva do gestor no exercício da função política central do ciclo orçamentário. Aqui, com a devida vênia ao eminente Conselheiro Relator, eu entendo à luz da presença no exercício de 26 da nova lei orçamentária anual portadora do mesmo vício em magnitude agravada, que a falha já tem peso neste exercício de 25, para contribuir com as irregularidades apontadas pelo revisor no presente parecer prévio, e não apenas de forma prospectiva. Todo o lastro informacional que cita, portanto, agravado pela distorção apresentada na conta Caixa e Equivalente de Caixa, na medida em que esta se encontra superavaliada, indicando que as posições ora apresentadas quanto aos haveres financeiros e a disponibilidade de caixa, que servem de base para os resultados fiscais e, consequentemente, para o controle da dívida, restam negativamente impactados. Isso atrai aplicação precedente citado do Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de emissão de um juízo técnico-opinativo contrário à aprovação das contas, notadamente porque não apoiado apenas na distorção apresentada na auditoria financeira, mas também no impacto negativo que essa distorção causa na gestão fiscal, corroborando para o agravamento do já combalido endividamento público estadual. Dessa forma, trago tais considerações para ilustrar os motivos pelos quais considero que as irregularidades apontadas no voto-revisor ostentam densidade para sustentar a emissão de um parecer prévio contrário à aprovação das contas. Nesse sentido, e mais uma vez, cumprimentando os eminentes Relator e Revisor pelo árduo trabalho desenvolvido, eu voto de acordo com o Revisor, o Excelentíssimo Conselheiro José Gomes Graciosa. Essa é minha declaração e o meu voto, Senhor Presidente.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nVOTO-REVISOR APROVADO:\r\n\r\nI - Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas de Governo, sob a responsabilidade do então Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2025, em face das IRREGULARIDADES e IMPROPRIEDADES a seguir elencadas, com DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nIRREGULARIDADES E RESPECTIVAS DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1 \r\n\r\nSuperavaliação do Ativo em R$ 823,9 milhões (distorção de valor), decorrente de inconsistências entre os saldos contábeis registrados no Siafe-Rio e os saldos bancários evidenciados nas Instituições Financeiras.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 1 \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, ao Rioprevidência e ao Detran-RJ:\r\n\r\nAdotar medidas que assegurem a regularização tempestiva e sistemática das conciliações bancárias, em conformidade com o MCASP - 11ª edição (Parte II, itens 3.2.1 e 4) e com as características qualitativas da informação contábil previstas na NBC TSP - Estrutura Conceitual, especialmente fidedignidade, confiabilidade e tempestividade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2\r\n\r\nSuperavaliação de R$ 1,56 bilhão (distorção de classificação) na conta Caixa e Equivalente de Caixa, em decorrência de aplicações financeiras cuja intenção de resgate supera o limite de curto prazo (até 90 dias).\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3\r\n\r\nSuperavaliação de R$ 5,01 bilhões na conta Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, em decorrência de aplicações financeiras cuja expectativa de realização supera 12 meses ou que estão destinadas à sua manutenção até o vencimento do título.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 2 \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e ao Rioprevidência:\r\n\r\na) Providenciar a revisão e a reclassificação contábil dos ativos registrados nos subgrupos Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, observando rigorosamente os critérios de prazo de realização e intenção de resgate previstos no MCASP, na NBC T SP 12 e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com os devidos reflexos entre o Ativo Circulante e o Ativo Não Circulante;\r\n\r\nb) Adotar medidas formais para assegurar que as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e suas Notas Explicativas reflitam adequadamente a natureza e o prazo de realização dos investimentos, de modo a preservar a fidedignidade, a comparabilidade e a utilidade da informação contábil para os usuários das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP); e \r\n\r\nc) Implementar e formalizar rotinas de acompanhamento permanente da carteira de investimentos, com avaliação periódica da intenção de resgate e de eventuais mudanças nas condições dos ativos, garantindo comunicação tempestiva entre as áreas responsáveis pela gestão dos investimentos e pela contabilidade, especialmente nos procedimentos de encerramento do exercício.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4 \r\n\r\nSuperavaliação do Ativo Circulante (distorção de valor) no montante de R$ 1,13 bilhão, em razão da ausência de constituição de provisão para perdas, ajuste a valor justo ou reconhecimento de redução ao valor recuperável dos investimentos vinculados ao Banco Master.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 3\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e ao Rioprevidência:\r\n\r\na) Promover os registros contábeis necessários nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASPs), assegurando que os valores registrados reflitam, de forma fidedigna, a real expectativa de recuperação dos investimentos, de acordo com o MCASP e com a norma a IPC 14 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS;\r\n\r\nb) Instituir e formalizar procedimentos e controles que assegurem a adequada rastreabilidade e integridade dos registros contábeis relacionados aos investimentos, especialmente aqueles expostos a risco relevante de crédito;\r\n\r\nc) Assegurar a adequada evidenciação, em notas explicativas às DCASPs, das exposições relevantes ao risco de crédito decorrentes dos investimentos vinculados ao Banco Master e demais situações semelhantes, na forma prevista no MCASP e nas NBC TSP.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5 \r\n\r\nDistorções de apresentação na Disponibilidade de Caixa Bruta (DCB) - Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - no montante de R$ 2,54 bilhões, em decorrência: (i) da utilização de contas de controle como base primária de cálculo da DCB, em desacordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); (ii) da ausência de identificação integral das fontes de recursos padronizadas nas contas patrimoniais do Ativo Financeiro; (iii) da existência recorrente de saldos consolidados negativos por fonte de recursos; e (iv) do impacto de investimentos temporários indevidamente classificados na apuração da DCB do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e ao Rioprevidência:\r\n\r\na) Abster-se da utilização de contas de controle como base primária de cálculo da Disponibilidade de Caixa Bruta (DCB), assegurando que a apuração do demonstrativo seja realizada exclusivamente a partir de contas patrimoniais do Ativo Financeiro, em estrita observância ao Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);\r\n\r\nb) Promover a identificação integral e padronizada das fontes de recursos nas contas patrimoniais do Ativo Financeiro que compõem a DCB, de modo a viabilizar o adequado controle por fonte/destinação de recursos e a correta individualização da disponibilidade financeira;\r\n\r\nc) Adotar providências para prevenir a ocorrência de saldos consolidados negativos \r\n\r\npor fonte de recursos na apuração da DCB, preservando a coerência lógica e jurídica\r\n\r\ndo demonstrativo, inclusive quanto à análise por Unidade Gestora previamente à consolidação;\r\n\r\nd) Assegurar a adequada classificação dos investimentos temporários, inclusive no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com sua natureza, prazo e liquidez, garantindo que apenas ativos financeiros de alta liquidez integrem a apuração da Disponibilidade de Caixa Bruta.\r\n\r\nIMPROPRIEDADES E RESPECTIVAS DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 1 \r\n\r\nNão foi observado o atendimento à correta elaboração do Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, previsto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e disciplinado pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, em decorrência, entre outros fatores, da inexistência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de mecanismos adequados e sistemáticos de planejamento, acompanhamento e avaliação dos efeitos resultantes da concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais, o que compromete a transparência orçamentária e fiscal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nImplementar procedimentos formais de planejamento, acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais concedidos, ampliados ou renovados, de forma a assegurar a elaboração e apresentação do Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, em estrita conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso V, e art. 14 da LRF, bem como com o padrão estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive quanto ao adequado preenchimento da coluna “Compensação”.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 2 \r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 foi encaminhado pelo então Governador com déficit orçamentário bilionário, resultando na aprovação da Lei Orçamentária Anual com déficit de R$ 14,67 bilhões, sem a identificação explícita das fontes de financiamento para a cobertura do referido desequilíbrio, em desconformidade com os princípios da LRF, evidenciando a ausência de medidas aptas a assegurar o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nPromover o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo em observância ao equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 1º da LRF, e, caso o orçamento seja deficitário, explicitar as fontes de financiamento destinadas à cobertura do desequilíbrio, conforme o art. 7º, § 1º, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 3 \r\n\r\nAbertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro em desacordo com os requisitos legais, comprometendo a fidedignidade do planejamento e da execução orçamentária, o que prejudica a transparência fiscal e a adequada gestão das fontes de recursos vinculados.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 7\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nAbstenha-se de abrir créditos adicionais à conta de superávit financeiro sem a comprovação prévia de saldo suficiente na respectiva fonte de recursos, em atendimento ao preceituado no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 4\r\n\r\nAusência de excesso de arrecadação suficiente, nas respectivas fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nReavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, conforme art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro exigido pelo art. 43,§ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, visando, ainda, à manutenção do equilíbrio da execução orçamentária.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 5 \r\n\r\nO Poder Executivo não cumpriu as metas de Despesas Primárias, do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do art. 59, inciso I, da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 9\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e \r\n\r\nGestão:\r\n\r\nAprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o art. 59, inciso I, da LRF.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 6 \r\n\r\nO Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro inscreveu Restos a Pagar Não Processados sem a correspondente disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos, em desacordo com o disposto no art. 55, inciso III, itens 3 e 4, da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nObservar rigorosamente, nos exercícios subsequentes, a limitação da inscrição em Restos a Pagar Não Processados à efetiva disponibilidade de caixa líquida apurada por vinculação de recursos, em conformidade com o inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando controles que assegurem a compatibilidade entre a geração de obrigações e a capacidade financeira do Ente.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 7\r\n\r\nA abertura do crédito adicional, tendo como fonte o superávit financeiro do Fundeb, não foi integralmente efetuada no 1º quadrimestre do exercício em análise, em desacordo com o disposto no art. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nObservar o disposto no art. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20, procedendo à abertura do crédito adicional, tendo como fonte o superávit financeiro do Fundeb, no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente ao do ingresso dos recursos.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 8 \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a desvinculação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), mediante a aplicação do percentual de 30%, em desacordo com os entendimentos consolidados no âmbito deste Tribunal e com odisposto no art. 82 do ADCT, c/c o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 210/23, na medida em que possibilitou a destinação de recursos vinculados a finalidade diversa da legalmente estabelecida.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nAdotar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 210/23, bem como assegurar as vinculações legais previstas no art. 82 do ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 9 \r\n\r\nNão aplicação integral dos recursos recebidos no âmbito do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), aliada à ausência de mecanismos adequados de controle e evidenciação que assegurem a rastreabilidade, a segregação e a reserva dos valores não utilizados, comprometendo a verificação de sua vinculação às finalidades estabelecidas, conforme Lei Complementar Estadual nº 210/23.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nImplementar mecanismos de controle, que assegurem a adequada segregação, rastreabilidade e aplicação dos recursos não executados no exercício, de modo a garantir sua vinculação exclusiva às finalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 210/23.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 10 \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não alcançou o percentual mínimo de 5% de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), em desacordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 210/23.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nImplementar mecanismos formais de controle que possibilitem a adequada rastreabilidade e a preservação da destinação dos recursos não aplicados no exercício, assegurando sua efetiva destinação ao respectivo Fundo no exercício subsequente, com aplicação exclusiva nas finalidades legalmente estabelecidas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 210/23, cujo cumprimento, inclusive, será objeto de verificação no âmbito das Prestações de Contas de Governo referentes aos exercícios subsequentes.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11 \r\n\r\nO Regime Próprio de Previdência Social do ERJ não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido ao final do exercício de 2025, indicativo da não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e ao Rioprevidência:\r\n\r\nProvidenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, para fins de emissão do CRP, de modo que o ERJ não fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais, e de receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12\r\n\r\nDescumprimento, pelo segundo ano consecutivo, do limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL) estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (200% da Receita Corrente Líquida - RCL), com o atingimento do percentual de 217,25% da RCL.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado:\r\n\r\nAtentar para o necessário controle do endividamento estadual, com a adoção de cronograma de ações e medidas que visem à recondução da dívida ao limite, bem como à interrupção do seu crescimento, de modo que o limite normativo previsto no art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal seja observado.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM IMPROPRIEDADES\r\n\r\nFATO Nº 1\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nNão foi incluído no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2025 o quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário previsto no art. 4º, § 1º, da LRF, conforme exigido pela Lei Complementar nº 200/23 (Novo Arcabouço Fiscal).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17\r\n\r\nAtualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a contemplar o referido demonstrativo, em conformidade com a LRF, com as alterações introduzidas até a Lei Complementar nº 200/23.\r\n\r\nFATO Nº 2 \r\n\r\nO saldo da conta contábil 7.9.9.1.1.22.01 não corresponde aos valores acumulados pendentes de repasse.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18\r\n\r\nÀ Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nEfetuar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj, considerando a legislação vigente e a metodologia exposta por esta Corte de Contas. Nesse sentido, proceder aos ajustes dos créditos a receber da Faperj na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de modo que os saldos iniciais do exercício de 2026 das contas correntes reflitam os valores acumulados pendentes de repasse.\r\n\r\nFATO Nº 3 \r\n\r\nO ERJ não aplicou os recursos arrecadados referentes à Lei nº 13.885/19, conforme se verifica na disponibilidade líquida de caixa da Fonte estadual 193 - Bônus de assinatura do Excedente da Cessão Onerosa.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nConsiderando a insuficiência financeira, no exercício de 2025, do Fundo em Repartição do RPPS, adote medidas de manejo do controle orçamentário, com vistas a observar a destinação adequada dos recursos da Lei nº 13.885/19, Fonte 721 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/19 (fonte estadual detalhada 1.704.193), a fim de que os recursos sejam direcionados para o pagamento de despesas previdenciárias e em despesas com contribuições sociais aos regimes de previdência, incluindo a constituição de fundos de reserva para pagamento dessas despesas vincendas, até o exercício financeiro subsequente ao ano de transferência. Em todo caso, somente após a constituição dessa reserva, os recursos remanescentes poderão ser destinados para investimentos, nos exatos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.885/19 e das orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, de 25/05/2022.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 1\r\n\r\nOs percentuais de execução dos recursos do FECP mostram-se insuficientes para produzir impactos estruturais no quadro de empobrecimento e de desigualdade social verificado no Estado ao longo da última década.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nEnvidar esforços para que haja a aplicação efetiva de percentuais mais elevados dos recursos disponibilizados ao FECP, em montante suficiente para melhorar, de forma estrutural, o quadro de empobrecimento e de desigualdade social observado ao longo da última década\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 2 \r\n\r\nA fonte de recursos “749 - Outras Vinculações de Transferências”, nos termos da Portaria STN nº 710/21, destina-se exclusivamente ao controle de recursos provenientes de outras transferências vinculadas não contempladas em especificações próprias, hipótese que não se aplica ao registro das receitas e despesas referentes a royalties e participações especiais.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 2\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado:\r\n\r\nAdotar as providências necessárias à adequação da classificação das fontes de recursos relativas às receitas de royalties e participações especiais, de modo a observar integralmente o padrão de codificação estabelecido na Portaria STN nº 710/21, com a devida segregação por fonte e destinação de recursos, assegurando a correta identificação, rastreabilidade e transparência na aplicação desses valores, bem como viabilizando a verificação da conformidade das despesas às restrições previstas no art. 8º da Lei nº 7.990/89.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 3 \r\n\r\nOs royalties de petróleo são decorrentes da exploração de um recurso natural não renovável, razão pela qual a utilização desses recursos deve ser efetuada de forma consciente e responsável.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 3\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nAtentar à necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia estadual, bem como buscar alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 4\r\n\r\nRegistra-se que, embora exista permissão legal para a vinculação e a utilização de recursos do Fundo Soberano no custeio de despesas finalísticas previstas na legislação, tais recursos possuem objetivos estruturantes definidos, dentre os quais se destacam a constituição de poupança pública, a mitigação da volatilidade das receitas do petróleo e do gás natural, a preservação da sustentabilidade fiscal intertemporal, a proteção do orçamento estadual e o financiamento do desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 4\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nPriorizar a destinação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro ao atendimento de seus objetivos estruturantes, especialmente a constituição de poupança pública, a mitigação da volatilidade das receitas oriundas do petróleo e do gás natural, a preservação da sustentabilidade fiscal intertemporal e o financiamento do desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro, em estrita conformidade com Lei Complementar Estadual nº 200/22 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 5\r\n\r\nEmbora a legislação aplicável ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro não estabeleça a obrigatoriedade de manutenção de disponibilidade financeira mínima fixa, o § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 214/23 fixa parâmetros quantitativos que impactam a gestão de seus recursos, ao determinar o percentual mínimo de 20% para constituição de poupança pública e o limite máximo de 80% para aplicação em infraestrutura produtiva, tecnológica, serviços públicos e desenvolvimento social. Tais parâmetros evidenciam que, embora ampliadas as possibilidades de utilização dos recursos, permanece preservada a função estruturante do Fundo como instrumento de estabilização fiscal e de poupança intergeracional, devendo sua gestão observar diretrizes voltadas à preservação de seu saldo financeiro\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 5\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nAdotar diretrizes que priorizem a preservação do saldo financeiro do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar o atendimento de seus objetivos estruturantes, especialmente a constituição de poupança pública, a mitigação da volatilidade das receitas petrolíferas e a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos.\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda e ao titular da Controladoria-Geral do Estado, para que sejam alertados, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):\r\n\r\na) Sobre as fragilidades identificadas, no âmbito da auditoria financeira de que cuida o Processo TCE-RJ nº 110.887-7/25, em relação aos controles dos procedimentos para fins de registro e elaboração das demonstrações contábeis e fiscais, devendo ser adotadas as devidas medidas para fins de saneamento dessas fragilidades, o que será objeto de verificação em sede de nova auditoria financeira a ser realizada no presente exercício (subitem 2.4.2.6);\r\n\r\nb) Quanto à alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 212/25, que incluiu o art. 41-A, estabelecendo, a partir de 1º de janeiro de 2027, mecanismo de restrição fiscal na hipótese de verificação, ao final do exercício, de insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar compromissos com Restos a Pagar - processados e não processados - e demais obrigações financeiras, situação que, além de ensejar as vedações legalmente previstas, poderá ocasionar o descumprimento do art. 1º, § 1º da LRF, com possível repercussão negativa na apreciação das futuras Contas de Governo por esta Corte;\r\n\r\nc) Quanto ao fato de que, a partir das Contas de Governo relativas ao exercício de 2027, a serem apreciadas no exercício de 2028, a ausência de medidas concretas - a exemplo da geração de resultado primário positivo, contemplado no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto da Lei Orçamentária Anual -, aliada à inexistência de justificativas tecnicamente adequadas para a extrapolação do limite de endividamento, poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas;\r\n\r\nd) Quanto ao fato de que, a partir das Contas de Governo referentes ao exercício de 2026, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2027, a existência de eventuais recursos não aplicados da Lei nº 12.858/13, sem a correspondente disponibilidade de caixa, poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas, no caso de ser declarada a constitucionalidade da matéria, quando do julgamento de mérito da ADI 6.277/RJ;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Governador do Estado e aos titulares da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Educação, para que sejam alertados, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da LRF:\r\n\r\na) Quanto à obrigatoriedade, a partir do exercício de 2026, de observância ao disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135/24, especialmente no que se refere à destinação mínima de 4% dos recursos do Fundeb à criação ou expansão de matrículas em tempo integral na educação básica, bem como à utilização dos códigos de acompanhamentos pertinentes para fins de monitoramento da aplicação desses recursos, consignando-se que o cumprimento dessa exigência será objeto de verificação por esta Corte na apreciação das Contas de Governo referentes ao exercício de 2026, a serem apreciadas em 2027.\r\n\r\nb) Quanto à necessidade de promover a aplicação, até o final do exercício de 2026, do montante de R$ 26.037.932, correspondente aos recursos do Fundeb recebidos no exercício anterior e não utilizados, em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 14.113/20, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo seu descumprimento impactar negativamente o mérito de futuros processos de Prestação de Contas de Governo;\r\n\r\nc) Quanto ao fato de que, a partir do exercício de 2027, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal referentes ao exercício de 2026, a aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar não poderá ser custeada com recursos do Fundeb, tampouco computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em educação, por não se enquadrar no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 29 da Lei nº 14.113/20, c/c art. 71, inciso IV, da Lei nº 9.394/96, conforme entendimento firmado por esta Corte por intermédio do Acórdão nº 010.870/2025-PLEN.\r\n\r\nIV - Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Governador do Estado e ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento, para que sejam alertados, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da LRF:\r\n\r\na) Quanto à necessidade de aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do FECP no Fehis, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Esta-\r\n\r\ndual nº 210/23, podendo o descumprimento da utilização mínima do recurso vinculado impactar negativamente no exame das Contas de Governo relativas aos exercícios subsequentes;\r\n\r\nV - Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e aos titu lares da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria- Geral do Estado, para que sejam alertados de que:\r\n\r\na) A partir das Contas de Governo do exercício de 2027, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2028, a verificação de déficit orçamentário no Projeto de Lei Orçamentária Anual sem a devida especificação das fontes de recursos ou outros meios aptos à cobertura poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas, por ofensa ao princípio do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nVI - Por DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), para verificar, de forma específica e pormenorizada, por ocasião da auditoria financeira a ser realizada por força do art. 59,§ 2º, do Regimento Interno desta Corte (RITCERJ), relativamente ao exercício de 2026, a fidedignidade do saldo das disponibilidades de caixa bruta que compõem o Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);\r\n\r\nVII - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que instaure, EM PROCESSOS APARTADOS, DUAS AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS EXTRAORDINÁRIAS DE CONFORMIDADE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, com fundamento no art. 70, inciso III, do RITCERJ: (a) a primeira referente exclusivamente àqueles concedidos em favor da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Refit); e (b) a segunda sobre os demais benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que instaure, AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA DE CONFORMIDADE, com fundamento no art. 70, inciso III, do RITCERJ, com o objetivo de apurar os procedimentos de fiscalização realizados pela Subsecretaria de Estado da Receita, para o incremento da receita tributária, referentes aos maiores contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em especial à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Refit);\r\n\r\nIX - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que instaure AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA DE CONFORMIDADE na Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, na Secretaria de Estado de Fazenda e na Secretaria da Casa Civil, com fundamento no art. 70, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), com o objetivo de avaliar, de forma concomitante, em 2027, os procedimentos de elaboração, pelo Poder Executivo, dos Projetos de LDO e de LOA referentes ao exercício de 2028, de tal forma que obedeçam aos parâmetros legais;\r\n\r\nX - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que instaure AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA DE MONITORAMENTO, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações e das Recomendações emitidas no Processo TCE-RJ nº 104.492-6/21 (Auditoria Operacional) e no Processo TCE-RJ nº 108.556-0/23 (Auditoria de Monitoramento), no que concerne aos recursos destinados à Faperj, com base no art. 332 da Constituição do Estado, com vistas à consecução das políticas públicas de fomento à ciência e à tecnologia a cargo da Fundação, considerando a materialidade dos recursos aplicados ano após ano;\r\n\r\nXI - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, para que ultime o Relatório da Auditoria Extraordinária por mim requerida, determinada pelo Plenário em 19.11.2025, objeto do processo TCE-RJ nº 112.690-6/25, para levantamento dos órgãos e entidades do Poder Público Estadual e dos municípios jurisdicionados desta Corte que possuíam investimentos junto ao Banco Master, bem como para analisar os processos decisórios dos investimentos, com sua remessa ao meu Gabinete com a maior brevidade possível;\r\n\r\nXII - Pela CIÊNCIA do deliberado por este Tribunal ao Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro e responsável por estas contas, nos termos do art. 15, inciso I, do Regimento Interno;\r\n\r\nXIII - Por DETERMINAÇÃO à SUBSECRETARIA DAS SESSÕES desta Corte, a fim de que dê ciência imediata à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) acerca da emissão de Parecer Prévio Contrário às Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2025;\r\n\r\nXIV - Pelo ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissãode parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quita-\r\n\r\nção com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do\r\n\r\ndébito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se \r\n\r\nde título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no\r\n\r\nprazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar\r\n\r\nn.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: GABINETE DO GOVERNADOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-0/2026 - Interessado: CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E \r\n\r\nSILVA - Acórdão: 18191/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉ-\r\n\r\nVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nId: 2749627"
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                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 1° de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAo primeiro dia de julho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e três minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 21ª sessão ordinária, de 25 de junho de 2026, e da 20ª sessão virtual, de 22 a 26 de junho de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentaria, naquela sessão, propostas de decisão, tendo em vista a presença de todos os Conselheiros Titulares e Substitutos. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.222-4/23 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, atuando em causa própria. Diante da ausência do interessado, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Na sequência, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 239.057-4/25 (Tomada de Contas ex officio - Prefeitura Municipal de Saquarema), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos autos do referido processo. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou o nome da requerente, Construtora Metropolitana S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Stoll, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não acolhimento das razões de defesa e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual agradeceu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo acolhimento de solicitação de adiamento da apreciação da matéria, formulada em razão de sua impossibilidade de comparecimento à sessão na qual o processo fora inicialmente disponibilizado. Em seguida, o Conselheiro-Presidente, em razão de preferência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 239.587-9/25 (Representação - Prefeitura Municipal de Niterói), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Tantas Projetos Culturais Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Ericka Gavinho D'Icarahy, a qual comunicou que apenas acompanharia a deliberação. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela revogação da tutela provisória, instauração de auditoria governamental extraordinária de acompanhamento, notificação, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.540-3/22 (Representação Convertida em Tomada de Contas ex officio - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marco Aurélio de Oliveira Paes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Lauro Vinicius Ramos Rabha, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento, citação, comunicação, recepção como razões de defesa e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221.286-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Fabricio Luiz Lima Ayres), de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabricio Luiz Lima Ayres, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação; havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 46 processos: 02 pela Presidência, 19 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu a referendo do Plenário os Processos TCE-RJ nos 215.636-6/26 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Miracema) e 244.416-1/25 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Bom Jardim), nos quais votou pelo referendo da admissibilidade de TAG, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em pauta de rito sumário, relatou os Processos TCE-RJ nos 103.740-4/26 e 104.757-4/26 (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou por comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.222-4/23 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, atuando em causa própria, o qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 215.657-0/26 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Carmo), no qual votou pelo conhecimento, determinação, levantamento do caráter sigiloso e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 203.914-0/26 (Representação em face de licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR), no qual votou por diligência interna e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 226.270-5/20 (Representação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), tendo, preliminarmente, informado que incluíra o referido processo em sessão presencial com o propósito de suscitar reflexão acerca da aplicação da Resolução nº 400/2022, que atribuía à Secretaria-Geral de Controle Externo competência para promover o arquivamento de tomadas de contas. Registrou que, ao examinar o processo em fase de execução de sanção pecuniária, que fora imposta na mesma oportunidade, verificara que a tomada de contas especial anteriormente determinada pelo Plenário fora arquivada pela SGE, com fundamento na referida resolução, sem que a Relatora tivesse sido cientificada da medida. Ressaltou que não questionava a legalidade do procedimento adotado, por encontrar amparo normativo, mas manifestou preocupação quanto à ausência de comunicação ao Relator. Nesse contexto, propôs a realização de diligência para viabilizar o reexame da tomada de contas arquivada, com observância dos aspectos formais, procedimentais e quanto ao conteúdo, bem como eventual adoção das providências necessárias ao prosseguimento da apuração, caso constatada sua pertinência pela SGE. Por fim, compartilhou com o Corpo Deliberativo a necessidade de reflexão sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista na resolução. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente considerou pertinente o debate suscitado, observando que a Resolução nº 400/2022 não apenas autorizava, mas determinava à Secretaria-Geral de Controle Externo o arquivamento nas hipóteses nela previstas. Concordou quanto à conveniência de revisitar a matéria e avaliar eventual aprimoramento do normativo, inclusive mediante previsão de ciência prévia aos relatores. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reiterou que sua preocupação não se dirigia ao procedimento adotado pela SGE, uma vez que havia previsão na resolução para tanto, mas à oportunidade de amadurecimento pelo Corpo Deliberativo acerca do tema. Em seguida, o Conselheiro-Presidente informou que encaminharia aos Conselheiros proposta de revisão da Resolução nº 400/2022, para discussão e deliberação pelo Plenário, de modo a aperfeiçoar a sistemática atualmente vigente. Ao final, quanto ao mérito do processo, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou por comunicação, diligência interna e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 235.653-4/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, não provimento, comunicação, citação e determinação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, preliminarmente, assumido interinamente a Presidência para a deliberação do referido feito, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 213.862-1/25. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.127-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Luciano de Oliveira Vidal), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, a saber: “Irregularidade nº 1 -O Município não aplicou, por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), o mínimo de 15% de suas receitas com impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12; Irregularidade nº 2 - Ocorrência de prescrição em massa de créditos tributários e ausência de implementação de cobrança administrativa, de protesto extrajudicial, de fiscalização de ISS, de instituição de Planta Genérica de Valores e de atualização de cadastro imobiliário, procedimentos basilares de lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos, deixando de realizar a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência constitucional, requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, em descumprimento ao art. 11 da Lei Complementar nº 101/00”; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, ciência, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumiu interinamente a Presidência para o relato do referido feito, em razão da ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 210.509-0/25 (Procedimento Autônomo de Apuração - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), no qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela diligência interna e retorno, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que o jurisdicionado havia ingressado com pedido de celebração de termo de ajustamento de gestão, cujo exame de admissibilidade ainda não havia sido concluído. Não obstante, manifestou concordância com o entendimento da Revisora no sentido de que apenas a aprovação do TAG poderia justificar o sobrestamento de processo com potencial de responsabilização, motivo pelo qual acompanhava o voto-revisor. Durante os debates, foi esclarecido pela Presidência que o Município havia submetido dois pedidos de TAG ao Tribunal, sendo um deles rejeitado e o outro ainda pendente de análise quanto à admissibilidade, circunstância que não alterava a conclusão adotada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em seu voto-revisor, a qual, tendo a palavra, reafirmou seu entendimento no sentido de que apenas a aprovação do TAG era apta a ensejar a suspensão processual. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 220.788-8/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Carapebus), no qual manteve o voto pela procedência, comunicações e arquivamento. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrou que sua divergência era de natureza estritamente formal e com objetivo de conferir maior uniformidade nas decisões. Assim, manteve o voto-revisor pela procedência, comunicação e ciência. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a três, como voto de desempate da Presidência, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que foi convocado pela Presidência para atuar sem substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manifestou sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária na qual o voto-revisor fora proferido; vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que participou da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.438-1/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Magé), no qual votou pela procedência parcial, comunicação, determinação, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Diante do exposto, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-la naquela deliberação. Na sequência, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 222.185-6/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Magé) e seu apenso 223.119-4/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Magé), nos quais votou pela procedência parcial, improcedência, comunicação, determinação, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Diante do exposto, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-la naquela deliberação. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.803-0/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Magé), no qual votou pela procedência parcial, comunicação, determinação, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Diante do exposto, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-la naquela deliberação. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.838-6/26 (Tomada de Contas Especial - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), no qual votou pela citação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Ao final da relatoria do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Conselheiro-Presidente registrou a necessidade de o Plenário aprofundar o debate acerca do marco temporal para retirada de processos e o início da votação em sessão virtual, tendo assinalado que o tema já era objeto de questão de ordem, cujo debate fora iniciado em sessão pretérita, todavia, ainda pendente de conclusão e deliberação plenária. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reiterou entendimento já manifestado sobre a matéria e informou ter formalizado suas considerações por meio de SIE. Após breves debates, ficou consignado que a Presidência encaminharia aos Conselheiros o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal e a manifestação formalizada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para subsidiar futura deliberação do Plenário sobre a questão de ordem.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente deu as boas-vindas à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pelo seu retorno. Em seguida, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins agradeceu ao Conselheiro-Presidente, tendo, ainda, cumprimentado os Conselheiros e os demais presentes. Ato contínuo, retirou o Processo TCE-RJ nº 210.550-8/11. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.384-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Friburgo - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de rito sumário, relatou em conjunto, em razão de conexão processual, os Processos TCE-RJ nos 113.987-2/24 (Representação em face de licitação - Secretaria de Estado de Educação) e 107.138-1/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Educação), nos quais votou pela procedência parcial, procedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 247.849-9/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual votou pelo cancelamento, sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.599-9/25 (Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal - Prefeitura Municipal de Itaguaí), no qual votou pelo não acolhimento, aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 233.926-1/22 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Magé), 242.068-0/22 (Denúncia - Prefeitura Municipal de São Gonçalo) e 242.070-3/22 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Guapimirim), nos quais votou pelo sobrestamento, comunicação e encaminhamento, tendo solicitado vista do conjunto de processos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumido interinamente a Presidência para o relato dos referidos processos, bem como dos processos seguintes da pauta ordinária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, quais sejam: 236.565-6/23 e 246.440-2/23, considerando a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos feitos. Assim, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 236.565-6/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo desentranhamento, manutenção do sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves exercido a Presidência para o relato do referido processo. Registra-se, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no feito. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 246.440-2/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), no qual votou pela manutenção do sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves exercido a Presidência para o relato do referido processo. Por fim, em pauta de simples de retificação, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.574-7/24 (Representação em face de licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela retificação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que, após a relatoria do referido processo, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves devolveu a palavra ao Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que reassumiu a condução dos trabalhos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 101319-8/18 (Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.076-4/24 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela diligência interna, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA \r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quita-\r\n\r\nção com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do \r\n\r\ndébito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se \r\n\r\nde título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no\r\n\r\nprazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar\r\n\r\nn.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-3/2025 - Interessado: ANDREA ARAUJO BRANDÃO - Acórdão: 21391/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-1/2025 - Interessado: JOANA RIBEIRO RANGEL NIGRI - Acórdão: 21394/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-8/2025 - Interessado: LUCIA GRANDO BULCAO - Acórdão: 21396/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-9/2025 - Interessado: MARIA JOSE DA LUZ SA OSORIO - Acórdão: 21392/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113502-0/2025 - Interessado: PAULO LUIZ MOREIRA - Acórdão: 21398/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-1/2025 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES BOSCHIGLIA - Acórdão: 21395/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-8/2025 - Interessado: TELMA NAIR SANTANA PEREIRA - Acórdão: 21390/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-5/2025 - Interessado: VERA LUCIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 21397/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-8/2025 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 21393/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-4/2023 - Interessado: SGE - Acórdão: 21387/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-0/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO BARCELLOS - Acórdão: 21388/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-8/2025 - Interessado: ROSA CÉLIA BEZERRA HARA - Acórdão: 21389/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2025 - Interessado: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 21384/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212384-2/2025 - Interessado: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 21415/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-9/2026 - Interessado: JORGE ORLANDO SEITZ - Acórdão: 21401/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-8/2026 - Interessado: MARIA DALVA NUNES ARAUJO - Acórdão: 21400/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-5/2026 - Interessado: ROMEU DA FONSECA - Acórdão: 21399/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-5/2026 - Interessado: CLAUDETE IRANI SIMAO DE ASSUNCAO - Acórdão: 21402/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-7/2024 - Acórdão: 21419/2026-PLEN - Dispositivos: RETIFICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-4/2026 - Acórdão: 21385/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-4/2026 - Acórdão: 21386/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-1/2025 - Acórdão: 21417/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2024 - Acórdão: 21416/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-3/2022 - Acórdão: 21409/2026-PLEN - Dispositivos: CANCELAMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-6/2026 - Acórdão: 21411/2026-PLEN - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-1/2025 - Acórdão: 21383/2026-PLEN - Dispositivos: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-8/2024 - Acórdão: 21408/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-0/2026 - Acórdão: 21403/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-9/2025 - Acórdão: 21418/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2025 - Acórdão: 21412/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2025 - Acórdão: 21410/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-0/2025 - Acórdão: 21414/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2025 - Acórdão: 21413/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2026 - Acórdão: 21404/2026-PLEN - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-6/2026 - Acórdão: 21382/2026-PLEN - Dispositivos: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-9/2025 - Acórdão: 21406/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2020 - Acórdão: 21405/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-0/2025 - Acórdão: 21407/2026-PLEN - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 021418/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212599-9/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.611,86 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 32.797,47 (trinta e dois mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubem Vieira de Souza, Prefeito Municipal de Itaguaí, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 6.611,86 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 3º quadrimestre DE 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2749628"
                    ],
                    "2749610": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, §§ 1º e 2º da Deliberação nº306 do TCE-RJ , de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/07/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217252-0/2026\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 13174/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n220598-3/2025\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 13167/2026\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n100838-6/2026\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCGC 12586/2026\r\n\r\n015.767.547-58\r\n\r\n100883-9/2025\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 13161/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nCGC 13069/2026\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\n224793-5/2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nCGC 13141/2026\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n224793-5/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 13143/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n230684-2/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 13156/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n230970-9/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 13157/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n222185-6/2025\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 12880/2026\r\n\r\n301.306.048-44\r\n\r\n239800-7/2024\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCGC 13163/2026\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n230299-3/2026\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 13155/2026\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n224793-5/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13142/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n206479-3/2022\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 13024/2026\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n222185-6/2025\r\n\r\nMAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 12887/2026\r\n\r\n287.092.501-82\r\n\r\n229547-7/2025\r\n\r\nRALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13107/2026\r\n\r\n099.478.277-20\r\n\r\n220788-8/2024\r\n\r\nRIVERTON FRANCA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCGC 12555/2026\r\n\r\n158.959.427-41\r\n\r\n222185-6/2025\r\n\r\nSILVIO FURTADO DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCGC 12884/2026\r\n\r\n827.996.011-20\r\n\r\nId: 2749610"
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                    "2749919": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n113739-8/13\r\n\r\nFIBRA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n9407/2026 \r\n\r\nId: 2749919"
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                    "2748192": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n9570/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231814-2/24\r\n\r\nBLAUBERG GESTÃO DE REC HUMANOS LTDA\r\n\r\n25/05/2026\r\n\r\n10548/2026\r\n\r\nId: 2748192"
                    ],
                    "2749920": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828867-5/16\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSES DE NEGÓCIOS\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12373/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERV MANUT PREDIAL LTDA.\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n12230/2026\r\n\r\nId: 2749920"
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                    "2748193": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n113739-8/13\r\n\r\nVDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n9432/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n113739-8/13\r\n\r\nVDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n9444/2026 \r\n\r\nId: 2748193"
                    ],
                    "2749622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.562-5/2023 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM) / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: APURAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO RESULTANTE DA EXECUÇÃO PARCIAL DE TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES:ORGANIZAÇÃO SOCIAL CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO\r\n\r\nADVOGADO: DR. LAURO V. R. RABHA - OAB/RJ 169.856\r\n\r\nId: 2749622"
                    ],
                    "2749617": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVI\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.683-3/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2024 - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO \r\n\r\nId: 2749617"
                    ],
                    "2749836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 233.709-1/2022 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADO:BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Sergio Lopes Jund Filho - OAB/RJ 179.256\r\n\r\nId: 2749836"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2749918": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205602-3/26\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n14/05/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n9246/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206307-2/26\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n12/05/2026\r\n\r\n9176/2026 \r\n\r\nId: 2749918"
                    ],
                    "2749697": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-8/2008 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-8/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2749697"
                    ],
                    "2748191": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n104271-0/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\n10426/2026\r\n\r\n231555-6/06\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n11411/2026\r\n\r\nId: 2748191"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2749778": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.762 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera CLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2923, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 13 de julho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.763 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/5106, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração do servidor Claudio Benedito da Fonseca Alves, matrícula nº 02/2923, com validade a contar de 13 de julho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.764 - Concede pensão por morte a MARIA APARECIDA SILVESTRE DE ALBUQUERQUE DE MOURA, na qualidade de cotista do ex-servidor LUCIO ALVES DE MOURA, matrícula 02/1880, e fixa o benefício na importância de R$ 5.258,26 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), correspondente a 15,00% (quinze por cento), com fundamento no artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2749778"
                    ],
                    "2749780": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.765, de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nAltera a composição e prorroga o prazo de funcionamento\r\n\r\ndo Grupo de Trabalho (GT) destinado à elaboração do \r\n\r\nPlano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato \r\n\r\nExecutivo nº 27.421, de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da representação da Diretoria de Segurança Institucional (DSI) no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) destinado à elaboração do Plano de Transformação Digital, instituído pelo Ato Executivo nº 27.421, de 18 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do GT prevista no parágrafo único do artigo 5º do Ato Executivo nº 27.421, de 18 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 3º do Ato Executivo n° 27.578, de 18 de dezembro de 2025, prorrogou o prazo para conclusão por mais 180 (cento e oitenta) dias; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifesta necessidade de nova prorogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho solicitada pelas unidades participantes, com o intuito de aprofundar a análise dos pontos apresentados no diagnóstico de maturidade digital, bem como a proposição de ações pertinentes, cabíveis e aderentes à realidade atual de cada área;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 301.745-6/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do art. 3° do Ato Executivo n° 27.421, de 18 de agosto de 2025, com a redação dada pelo Ato Executivo n° 27.578, de 18 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Representantes da Diretoria de Segurança Institucional - DSI:\r\n\r\na)Titular: Dailene de Kássia do Nascimento Oliveira, Técnica de Controle Externo, matrícula n° 02/5102, e\r\n\r\nb)Suplente: Maria Sandra Souza Lopes, Assessora, matrícula n° 02/50266.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no art. 3° do Ato Executivo nº 27.578, de 18 de dezembro de 2025, contados a partir de 15 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2749780"
                    ],
                    "2749779": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.766, de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nAltera inciso III do art. 1º do Ato Executivo nº 27.111, de 16 de março de 2025, alterado pelo Ato Executivo nº 27.443, de 10 de setembro de 2025, acerca da composição da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso XXX, do Anexo à Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação da Diretora, ratificada pela Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 301.736-5/26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso III do art. 1º do Ato Executivo nº 27.111, de 16 de março de 2025, alterado pelo Ato Executivo nº 27.443, de 10 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nIII - Sara Jane Leite de Farias, Assessora Especial, matrícula nº 02/4477; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2749779"
                    ],
                    "2749790": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a redação do Ato Executivo nº 27.760, publicado no DOERJ de 15 de julho de 2026, para que passe a constar: “12. GISELE DE LUNA SILVA, matrícula nº 02/5098, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCDIB. (Processo TCE-RJ nº 301.734-7/26).\r\n\r\nId: 2749790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2749890": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4614\r\n\r\n20984\r\n\r\nRoni Barbosa de Azevedo\r\n\r\n02/3816\r\n\r\n5302\r\n\r\n20988\r\n\r\nFlavia Eyer Menezes\r\n\r\n02/3647\r\n\r\n5363\r\n\r\n20992\r\n\r\nAlessandro Francisco Silva de Oliveira\r\n\r\n02/2758\r\n\r\n5300\r\n\r\n20996\r\n\r\nMarcelo de Jorge e Rocha\r\n\r\n02/2670\r\n\r\n5352\r\n\r\n21000\r\n\r\nMike Custodio\r\n\r\n02/2262\r\n\r\n5365\r\n\r\n21004\r\n\r\nClaudio Luiz dos Santos\r\n\r\n02/2541\r\n\r\n5386\r\n\r\n21008\r\n\r\nMarcelo das Virgens Chagas\r\n\r\n02/3138\r\n\r\n5412\r\n\r\n21012\r\n\r\nSandro Martins Calixto\r\n\r\n02/4430\r\n\r\nId: 2749890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2749947": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 174/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7600 de 2026, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 01/2026 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.237 de 25 de junho de 2026 que, \"ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 175/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7658 de 2026, de autoria dos Deputados Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Filippe Poubel, Cláudio Caiado, Carlos Minc, Jari Oliveira, Munir Neto, Dionísio Lins, Índia Armelau, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Delegado Carlos Augusto, Célia Jordão, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Júlio Rocha, Dr. Deodalto, Carlinhos BNH, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Zeidan, André Correa, Carla Machado, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Renato Machado, Danniel Librelon e Filipe Soares que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei no 11.238, de 25 de junho de 2026 que, \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°7658/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, FILIPPE POUBEL, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, INDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS, SARAH PONCIO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, LILIAN BEHRING, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, JÚLIO ROCHA, DR.DEODALTO, CARLINHOS BNH, LUCINHA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, FABIO SILVA, GISELLE MONTEIRO, ZEIDAN, ANDRE CORREA, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, VINÍCIUS COZZOLINO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E FILIPE SOARES, QUE \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2° do artigo 3°.\r\n\r\nÉ que o referido dispositivo, ao definir atribuições ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando a elaboração e fornecimento de relatório específico à Assembleia Legislativa, infringe a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa deste órgão para dispor sobre normas que tratem de sua organização, estrutura interna, funcionamento ou exercício do poder fiscalizatório a ele inerente. \r\n\r\nCumpre ainda salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.643/RJ, firmou o entendimento de que padece de inconstitucionalidade formal insanável, por vício de iniciativa, a norma de origem parlamentar que altera a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, violando a autonomia e o autogoverno daquela Corte, restando assim ementado:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR N. 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CORTE DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada a essas próprias Cortes, por força do art. 96, ll, 'd', combinado com os arts. 73 e 75 da Constituição Federal. 2. O desrespeito à prerrogativa de iniciativa legislativa privativa traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência induz a intempestiva e fatal eiva de inconstitucionalidade formal. 3. Ação direta julgada procedente.\" (STF - ADI: 4643 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019)\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°176/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6732-A de 2025, de autoria do Deputado Daniel Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.239, de 26 de junho de 2026 que, \"DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°177/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 5137-A de 2025, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Lilian Behring que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei no 11.240 , de 26 de junho de 2026 que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, EM QUE FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 178/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6438 de 2025, de autoria dos Deputados Tia Ju e Felipinho Ravis que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.241. de 26 de junho de 2026 que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO AMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6438/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FELIPINHO RAVIS, QUE, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO AMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 3º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo prevê a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas ao Estado, definindo políticas públicas detalhadas de forma minuciosa e conferindo novas atribuições ao Poder Público, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que artigo ora vetado possui repercussão financeira sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 179/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2707-A de 2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.242, de 26 de junho de 2026 que, \"FICA CRIADO O PROGRAMA TORCEDOR SANGUE BOM NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2707-A /2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO QUE, \"FICA CRIADO O PROGRAMA \"TORCEDOR SANGUE BOM\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3°; 4º; 5°; 6º; 7°; 8º; 9º e 10.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem definir políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, conferindo novas atribuições ao Poder Público, como critérios para apuração da competição, a realização de coletas em estádios e arenas esportivas, a implantação de unidades móveis de coleta, a fixação de regras de divulgação dos resultados, a concessão de premiações, a destinação do sangue coletado, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde e do Hemorio, que detêm a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Hemorio ressaltou ser tecnicamente inviável a organização das coletas de sangue durante os jogos de futebol.\r\n\r\nAdemais, os dispositivos ora vetados preveem a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se a ausência da correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 180/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2026, do Ofício n° 1444-M, de 02 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 1359-A de 2023 de autoria dos Deputados Chico Machado e Munir Neto que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°1359-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHICO MACHADO E MUNIR NETO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva alterar a lei que instituiu o Programa Estadual de Aprendizagem, que regulamenta a contratação de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nDe início, indispensável destacar, mais uma vez, a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 203 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, ao se manifestar sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado relatou que ao alterar competências de órgãos administrativos, o projeto invade o espaço constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, vez que regula matéria prevista no art. 84, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição da República, violando a reserva de regulamento aplicável por simetria aos Estados, motivo pelo qual revela-se inconstitucional.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre observar, conforme pontuado pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, que a iniciativa legislativa promove alteração da governança institucional do Programa Estadual de Aprendizagem, ao atribuir competências específicas à Pasta, disciplinando responsabilidades relacionadas à implementação, orientação, acompanhamento e fiscalização da política pública em comento.\r\n\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2° da Constituição Federal e 7o da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ainda destacou que já desenvolve ações estruturadas voltadas à preparação protegida de adolescentes para o mundo do trabalho, a exemplo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, política pública consolidada no âmbito estadual, com atuação territorializada, acompanhamento técnico continuado e articulação com órgãos públicos e instituições parceiras.\r\n\r\nInformou que o programa citado atende adolescentes em situação de vulnerabilidade social, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, defasagem escolar, pessoas com deficiência e participantes de programas sociais, promovendo qualificação, fortalecimento de vínculos, permanência escolar e preparação gradual para inserção em experiências supervisionadas de estágio.\r\n\r\nNão é demais consignar, por fim, que o projeto trata de matéria orçamentária, mais especificamente da destinação de recursos de fundos, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, na forma do art. 61, §1°, Il, alínea b e do art. 165, Ill da Constituição Federal e do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°181/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7684 de 2026, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 05/2026 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.243, de 30 de junho de 2026 que, \"INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 10, N.°11, N.°13, N.º19, N.º 20 E N.º 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°182/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4976 de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.244, de 01 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O DIA DO GRUPO CALEB, TODO DIA 1° DE OUTUBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°183/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1282 de 2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.245, de 01 de julho de 2026 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 184/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1893 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.246. de 01 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1812-A de 2012, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.247. de 01 de julho de 2026 que, \"CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 280 de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.248, de 01 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 187/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 27 de 2023, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.249, de 01 de julho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 188/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 59 de 2026, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 06/2026 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 230 de 01 de julho de 2026 que, \"INSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF - NOS TER MOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 189/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 26-A de 2023, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Samuel Malafaia e Zeidan que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.250, de 01 de julho de 2026 que, \"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°26-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, ELIKA TAKIMOTO, SARAH PONCIO, SAMUEL MALAFAIA E ZEIDAN, QUE \"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre §2° do artigo 1°.\r\n\r\nA proposta prevê a elaboração, pelas empresas de transporte remunerado, de um relatório de segurança, contendo o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, além de outros dados.\r\n\r\nNo entanto, o dispositivo objeto do presente veto determina que tais relatórios sejam disponibilizados nos sites das empresas e encaminhados aos órgãos públicos competentes, o que tem o potencial de violar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados- Lei federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, desconsiderando o direito da pessoa à privacidade e inviolabilidade da intimidade.\r\n\r\nAssim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 190/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3638 de 2024, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°11.251, de 01 de julho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°3638/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE,\"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 2°; inciso IV do art 3° e art. 4°.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao art. 2°, o veto se justifica pela ausência da forma técnica adotada para o conceito de rebaixamento do nível de consciência, que abrange de forma genérica diferentes gradações clínicas (sedação mínima, moderada, profunda e anestesia geral).\r\n\r\nQuanto ao inciso IV do art. 3°, que permite a presença dos pais ou responsáveis durante a realização do exame ou procedimento, existe um conflito com normas de segurança assistencial e biossegurança, uma vez que tal permissão é contraindicada por critérios de radioproteção, controle de infecção hospitalar, manutenção de campos estéreis ou segurança anestésica, o que pode colocar em risco protocolos técnicos de segurança do paciente.\r\n\r\nPor fim, ao pretender incluir diretrizes de atendimento a serem adotadas, o art.4° invadiu a competência técnica dos estabelecimentos de saúde, interferindo de forma direta em protocolos assistenciais que são definidos por comissões hospitalares, núcleos de segurança do paciente, serviços de anestesiologia e normas sanitárias.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 191/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de junho de 2026, do Ofício n° 1460-M, de 11 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6580 de 2025 de autoria do Deputado Dionísio Lins que \"DISPOE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS),ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 6580/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE \"DISPOE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto visa, em síntese, promover ampla reformulação do processo de formação e habilitação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, mediante a descentralização de atividades atualmente executadas pelo Detran/RJ para os Centros de Formação de Condutores (CFCs), autorizando, dentre outras medidas, a abertura de RENACH nas dependências dos CFCs, a realização de aulas teóricas em modalidade remota, a aplicação de exames teóricos nas próprias entidades credenciadas e a utilização preferencial do veículo empregado no treinamento durante o exame prático.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria disciplinada pelo projeto se encontra inserida no âmbito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, editado no exercício da competência legislativa atribuída à União, estruturou o Sistema Nacional de Trânsito e atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a função de órgão máximo normativo e consultivo do sistema, estabelecendo, de forma expressa, que compete ao órgão regulamentar o credenciamento das autoescolas e demais entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias ao exercício das atividades de instrutor e examinador.\r\n\r\nTrata-se de previsão legal que evidencia a opção do legislador federal por conferir tratamento uniforme, em âmbito nacional, às matérias relacionadas à formação e habilitação de condutores, evitando a fragmentação normativa entre os diversos entes federativos.\r\n\r\nDemais disso, ao disciplinar o processo de formação e habilitação de condutores, as normas expedidas pelo CONTRAN, quando entendem cabível a atuação dos Estados e do Distrito Federal, atribuem competências específicas aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, delimitando de forma expressa as hipóteses de atuação administrativa local.\r\n\r\nNão fosse por isso, a proposição ainda encontraria outro relevante obstáculo de constitucionalidade, uma vez que diversos dispositivos interferem diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública estadual, impondo ao DETRAN-RJ a adoção de providências administrativas específicas e a execução de atividades que se inserem em sua esfera de gestão institucional.\r\n\r\nÉ de se notar que a proposta impõe obrigações concretas ao DETRAN-RJ, determinando a realização de estudos técnicos, a implementação de mecanismos tecnológicos de monitoramento, a revisão periódica de critérios administrativos, a edição de atos regulamentares específicos e a adoção de providências destinadas à execução das medidas previstas no projeto.\r\n\r\nTais previsões ultrapassam a mera formulação de diretrizes gerais de política pública, pois, nos termos do art. 112, §1°, inciso ll, alínea \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem interferir na forma pela qual a Administração Pública organiza e executa suas atividades institucionais, tampouco criar novas atribuições para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ opinou pela inviabilidade técnica de sua implantação, diante do significativo conflito com as normas de trânsito estabelecidas pelo CTB e pelo CONTRAN, especialmente acerca do processo de formação de condutores.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 192/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4859-A de 2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.252, de 02 de julho de 2026 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 193/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4461 de 2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.253. de 02 de julho de 2026 que, \"DECLARA O SAMBA DO MULATO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 194/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6518-A de 2025, de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Sarah Poncio que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.254, de 02 de julho de 2026 que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 195/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5942 de 2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.255 de 02 de julho de 2026 que, \"DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 196/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5470 de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Dionisio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.256 de 02 de julho de 2026, que \"DECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 197/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3356 de 2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Samuel Malafaia e Sarah Poncio que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.257, de 02 de julho de 2026 que, \"CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 198/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5360 de 2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.258 de 02 de julho de 2026 que, \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A UNIÃO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 199/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6224/2025 pelo parecer ao Projeto de Lei 247/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, II, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6224/2025, de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da aprovação do parecer ao Projeto de Lei nº 247/2023.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 200/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 3955/2024 pela Lei nº 8.561/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n° 3955/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 202/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4866/2025 pela Lei nº 6.299/2012.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4866/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 6.299, de 19 de julho de 2012.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 203/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5025/2025 pela Lei nº 4.808/2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5025/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 4.808, de 4 de julho de 2006.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 204/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5374/2025 pela Lei 8.304/219.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5374/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 205/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade o Projeto de Lei 6225/2025 pela Lei nº 10.490/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6225/2025, de autoria do DEPUTADO ELTON CRISTO, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria da DEPUTADA SARAH PONCIO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.490, de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 206/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7838/2026 pela Lei nº 9.811/2022.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7838/2026, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 207/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4047/2024 pela Lei nº 10.588/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4047/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em razão do parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.588, de 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicialidade do Projeto de Lei 7006/2026 pela Lei nº 6.496/2013.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7006/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, em razão do parecer aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 6.496, de 17 de julho de 2013.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7129/2026 ao Projeto de Lei 6328/2022.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7129/2026, de autoria do Deputado Carlos Macedo, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6328/2022, aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO \r\n\r\n6963 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, para adoção das medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\n6964 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, para adoção das medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Cambuci - RJ.\r\n\r\n6965 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, para adoção das medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Italva - RJ.\r\n\r\n6966 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, para adoção das medidas necessárias à criação de um posto do DETRAN-RJ no Distrito de Santa Clara, no Município de Porciúncula - RJ.\r\n\r\n6967 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, para adoção das medidas necessárias à criação de um posto de atendimento da SEDAE no Distrito de Santa Clara, no Município de Porciúncula - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n6968 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, em Exercício, do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, e a Excelentíssima Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Gabryela Reis Dantas, a adoção das providências necessárias visando à pavimentação do trecho de 2,1 km (dois quilômetros e cem metros) de extensão na estrada rural SU-29, localizada em Vale dos Pinheiros, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n6969 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, em Exercício, do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, e a Excelentíssima Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Gabryela Reis Dantas, a adoção das providências necessárias visando à pavimentação do trecho de 1,5 km (um quilômetro e quinhentos metros) de extensão na estrada rural SU-05, que conecta as localidades de Benfica e Soledade II, no Município de Sumidouro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n6970 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Cavaliere, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a elaboração de estudos técnicos que viabilizem a construção de uma ponte ligando a Av. Antonieta Campos da Paz (22770-210), na altura da interseção com a Rua Mirataia (22770-190), à Rua Frei Luiz Alevato (22710-325).\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n6971 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão preventiva contrato firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa PicPay, no que se refere às antecipações de salários de servidores públicos ativos, aposentados e pensionista.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6972 - SOLICITA, em caráter de urgência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Senhor Leonardo Bastos Callijão, a implantação de ponto de ônibus sentido Cabuçu, na Avenida Abílio Augusto Távora, em frente ao Nº 4489, bairro Valverde, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n6973 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), solicitando adoção de providências para instalação de redutores de velocidade, na RJ - 129 - próximo ao campus do instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRJ de Eng. Paulo de Frontin /RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n6974 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ que adote as providencias necessárias para implantação de um novo percurso, da empresa Elite que abrange: de Volta Redonda até Parapeúna (Distrito de Valença) e depois retornando para Volta Redonda pela Rodovia RJ-153. \r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n6975 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6976 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para implantação de sinalização semafórica na Rua Bela, altura do número 390 - no bairro de São Cristóvão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n6977 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma do Colégio Estadual Barão do Rio Branco, situado no Bairro de Santa Cruz - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6978 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias à implementação do acordo judicial homologado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve Nº 0046204-34.2022.8.19.0000, com o encaminhamento à Assembleia Legislativa da Mensagem Governamental de Reestruturação da Carreira dos Servidores do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6979 - SOLICITA, em caráter de urgência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (CODENI), Senhor Paulo César de Souza, a intervenção com troca de manilhas na Rua Brasília, Cabuçu, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26.291-233, na Altura do Nº 94 ao Nº 2.\r\n\r\n6980 - SOLICITA, em caráter de urgência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide Moreira, a intervenção com troca de manilhas na Rua Brasília, Cabuçu, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26.291-233, na Altura do Nº 94 ao Nº 2.\r\n\r\nId: 2749947"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3127/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12386/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILBERT JOSE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 435.181-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Marins Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6755/2026 - PALOMA ARAÚJO REIS (alteração de período)\r\n\r\n7659/2026 - ANGELA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10417/2026 - NEWTON FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10494/2026 - CÉLIA MARIA DE CASTRO DE JESUS\r\n\r\n12029/2026 - JULIO CESAR VIANNA\r\n\r\n9761/2026 - FELIPE DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 14.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8094/2026 - LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO (alteração de período)\r\n\r\n12127/2026 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n12128/2026 - VINÍCIUS FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\n12201/2026 - MARCO ANTÔNIO PEREIRA PIRES\r\n\r\n12131/2026 - THATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12223/2026 - CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n12225/2026 - ANDRESSA COELHO DA SILVA \r\n\r\n12225/2026 - ALBIS ANDRÉ MAGALHÃES BORGES\r\n\r\n12225/2026 - HELLEN CRISTINA GOMES VIEIRA\r\n\r\n12228/2026 - JOÃO HENRIQUE FAZERES VIEIRA\r\n\r\n12230/2026 - LUCAS POMPEU BRULHER TELES AGUIAR\r\n\r\n12230/2026 - GABRIEL DE PAULA COUTINHO CORREIA\r\n\r\n12233/2026 - PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n12237/2026 - JEAN FELIPPE GARCIA PINTO\r\n\r\n12204/2026 - RODRIGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n12263/2026 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n8178/2026 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2749948"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "RESULTADO PRELIMINAR AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 2/2025\r\n\r\nPROCURADOR LEGISLATIVO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nAlínea I\r\n\r\nAlínea II\r\n\r\nAlínea III\r\n\r\nAlínea IV\r\n\r\nAlínea V\r\n\r\nAlínea VI\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\n424002976\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000466\r\n\r\nAndré Brandão Nery Costa\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n9\r\n\r\n424000583\r\n\r\nAnna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n424001690\r\n\r\nAristides Pedro Martins Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424001232\r\n\r\nAurora Bertassoni Schwinn\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n424001516\r\n\r\nBeatriz Müller Moreira Vimercate\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n424001521\r\n\r\nBruno Celes Brasil Dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424001330\r\n\r\nCarolina Thadeu Mello Da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,75\r\n\r\n424001343\r\n\r\nCristina Eberle Baldi\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n424000257\r\n\r\nDan Santiago Valentim Girotto Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n424002026\r\n\r\nDiogo Paiva Pessanha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424002706\r\n\r\nEdmundo Matheus Monteiro Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000247\r\n\r\nEmmanuel Guedes Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n424000005\r\n\r\nFernanda Barbosa Pinheiro Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n424000607\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424000278\r\n\r\nHumberto Vasconcelos Beltrão Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,25\r\n\r\n1,25\r\n\r\n424003191\r\n\r\nIgor Pedroso Monte Santo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424002030\r\n\r\nIgor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000682\r\n\r\nJoão Gabriel Da Fonseca Farias Pelegrino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n424000882\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Braga\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424003599\r\n\r\nLucas Rodrigues De Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n424002643\r\n\r\nLuccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424001079\r\n\r\nLuis Romeu Araujo Tavares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424001511\r\n\r\nLuiz Matheus Da Fonseca Mariano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000104\r\n\r\nMarcos Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n424000648\r\n\r\nMaria Eduarda Mansano Da Costa Barros Concesi\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n424003369\r\n\r\nMaria Luiza Turner Montarroyos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424002129\r\n\r\nMaria Vitória De Resende Ladeia\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424000082\r\n\r\nPaula Morgado Coelho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424002326\r\n\r\nPedro Barreto Dos Santos Fragoso\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n424001836\r\n\r\nPriscila Rodrigues Ghedini\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n424000469\r\n\r\nRachel Lima De Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n424000166\r\n\r\nRafael Spano Lamberti\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000462\r\n\r\nRodrigo Da Guia Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,5\r\n\r\n9,75\r\n\r\n424001484\r\n\r\nSilvia Maria Baêta Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424001224\r\n\r\nThiago Alvarez Madeu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n424000553\r\n\r\nVinicius Cardoso Da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO:\r\n\r\nDESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o propósito de promover o aperfeiçoamento institucional da atividade legislativa e estimular o debate sobre os desafios contemporâneos da produção normativa, realizará o Seminário \"Legística e Processo Legislativo: Desafios da Produção Normativa\".\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa, o evento tem por objetivo reunir parlamentares, servidores, especialistas, pesquisadores e operadores do processo legislativo para discutir o estado atual da Legística, da técnica legislativa e do processo de elaboração das leis no Brasil, identificando desafios, oportunidades e perspectivas de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nAlém de proporcionar um espaço de intercâmbio de experiências entre profissionais da área legislativa, o seminário pretende que as discussões desenvolvidas possam orientar a concepção de novos cursos, oficinas, pesquisas, grupos de estudo, publicações e demais ações formativas voltadas ao fortalecimento da qualidade normativa no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servidores das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, procuradores, consultores legislativos, estudantes e demais interessados na temática legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 10 e 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Professor em estágio pós-doutoral na UFF. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Teologia pela PUC-Rio e especialista em Jurisdição Constitucional. Bacharel em Filosofia, Teologia e Direito. Na ALERJ, coordena a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atua como professor em cursos de pós-graduação da ELERJ.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo e pós-graduações em Gestão Pública, Processo Civil, Processo Legislativo e Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Atuou como coordenadora e docente em curso de inglês em políticas públicas da Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. É membro de comissões da OAB/RJ, do IAB e da Associação Brasileira de Advogados, além de secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da ELERJ, chefe de gabinete parlamentar e servidora da ALERJ há mais de 24 anos.\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas e Negociação. Consultor ICMCI e perito CONPEJ, atua na ELERJ como facilitador, professor orientador, membro de banca examinadora e coordenador da pós-graduação. Também lecionou em instituições de ensino superior e é especialista em administração, negociação, gestão empresarial, liderança, vendas, marketing e atendimento. É chefe administrativo e gestor de equipe de gabinete.\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO: Professor credenciado da ELERJ, consultor legislativo e advogado inscrito na OAB/RJ desde 1999. Prestou assessoria legislativa a Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Niterói/RJ entre 2019 e 2023 e atuou como professor universitário de 2002 a 2019, na graduação e na pós-graduação. É pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ.\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO: Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Língua Portuguesa e Redação Oficial da Pós-Graduação da Escola do Legislativo. Licenciado em português e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Redação e Oratória; Gestão no Poder Legislativo; e Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS: Especialista em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ e MBA em Gestão Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira, com ênfase em anatomia e fisiologia reprodutiva marinha, atualmente cursa Medicina Veterinária na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nO seminário será desenvolvido por meio de mesas temáticas compostas por especialistas convidados, seguidas de debates mediados com ampla participação dos presentes.\r\n\r\nCada painel buscará apresentar o panorama atual da matéria, destacando avanços institucionais, desafios práticos, tendências doutrinárias, experiências legislativas e perspectivas de aperfeiçoamento da produção normativa.\r\n\r\nAo final de cada eixo temático serão registradas as principais questões levantadas pelos participantes, visando promover futuras iniciativas acadêmicas e institucionais da ELERJ.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nAbertura Institucional (09h00 às 09h20)\r\n\r\nCredenciamento.Composição da mesa institucional.\r\n\r\nApresentação dos objetivos do seminário.\r\n\r\nMesa Temática I - O Estado Atual do Processo Legislativo no Rio de Janeiro (09h20 às 10h30).\r\n\r\nO Processo Legislativo Constitucional e o Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO desenvolvimento do processo e o sistema de tramitação de proposições legislativas.\r\n\r\nAtribuições das Comissões Permanentes no processo legislativo.\r\n\r\nDebate com os participantes.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nIntervalo (10h30 às 10h45)\r\n\r\nMesa Temática II - Técnica Legislativa, Legística e Qualidade das Leis (10h45 às 12h00).\r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Formal: Técnica de redação legislativa, estrutura das leis e a Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nTécnica legislativa e racionalidade normativa.\r\n\r\nConsolidação normativa, segurança jurídica e coerência do ordenamento.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nMesa Temática III - Produção Legislativa Baseada em Evidências e Avaliação das Normas (09h00 às 10h15) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Material.\r\n\r\nAvaliação de impacto legislativo.\r\n\r\nIntegração entre produção normativa e políticas públicas.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\nIntervalo (10h15 às 10h30)\r\n\r\nMesa Temática IV - Perspectivas para a Capacitação Legislativa e Agenda de Desenvolvimento Institucional (10h30 às 11h40) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nCompetências necessárias aos profissionais do processo legislativo.\r\n\r\nDemandas atuais de formação técnica.\r\n\r\nTemas prioritários para futuras ações da ELERJ.\r\n\r\nDebate orientado\r\n\r\nPlenária de Encerramento (11h40 às 12h00)\r\n\r\nEncerramento institucional.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de agosto de 2026, às 15h: \r\n\r\n******inserir imagem ******\r\n\r\nhttps://forms.gle/GepTQ3xjRNSVtbaCA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\", o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dois dias de seminário de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\". formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/C8q1efJkU9nQAskJ9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2749949"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2749598": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2749598"
                ]
            },
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.485.999/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2026, referente à atividade de transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, e informa que o referido relatório estará à disposição para consulta na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2605, Botafogo, no município do Rio de Janeiro, no período de 23/07/2026 a 23/08/2026, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.386/2016).\r\n\r\nId: 2749307"
                        ],
                        "2749049": [
                            "V - Convocação",
                            "FAROS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.200.473/0001-14| NIRE 33210459732\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os sócios da FAROS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, com sede na Avenida Atlântica, nº 1130, Ent 1 SAL 1001, SUP CL.80648, 14º andar, Parte B, bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.021-000 (a “Sociedade”), para a Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se no dia 27 de julho de 2026, nas dependências da sede da Sociedade, no seguinte horário: em primeira convocação às 08h30min, com a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, e em segunda convocação às 09h, no mesmo local e no mesmo dia, com qualquer número de sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o ingresso de sócio; e (ii) a consolidação do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 14 de julho de 2026. Felipe Antonio Bichara - Administrador.\r\n\r\nId: 2749049"
                        ],
                        "2748599": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTEL MENDANHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.798.482/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nArt. 1.073, I, CC. Sócios representativos de 76% (setenta e seis por cento) do Capital Social da sociedade MOTEL MENDANHA LTDA., com sede nesta cidade, à Avenida Brasil nº 41435, Campo Grande, CEP: 23095-700, inscrita sob o CNPJ nº 30.798.482/0001-38, convocam para reunião de sócios a realizar-se no dia 24/07/2026, às 18:00 (dezoito) horas, pelo sítio eletrônico https://us06web.zoom.us/j/89723341536?pwd=NOvgbfY2EpJYQY1NOxkWmI9nAMaMRu.1, conforme Art. 1.080-A do CC.\r\n\r\nOrdem do dia: deliberar sobre:\r\n\r\n(i) aprovação de contas do quinquênio 2020-2025;\r\n\r\n(ii) aprovação dos aportes feitos pelos sócios;\r\n\r\n(iii) demonstração do passivo da sociedade;\r\n\r\n(iv) chamada de capital para pagamento de passivos;\r\n\r\n(v) aprovação de venda de imóvel.\r\n\r\nId: 2748599"
                        ],
                        "2749651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0367/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0368/26\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nFI_0369/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0370/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90 \r\n\r\nFI_0371/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0372/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90 \r\n\r\nFI_0373/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90 \r\n\r\nFI_0374/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0375/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0376/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0377/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0378/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0379/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0380/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0381/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0382/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0383/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0384/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0385/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nFI_0386/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2749651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2749642": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2013: Michaela Nascimento Ventura; no ANO LETIVO DE 2024: Aldalézia Ferreira da Silva Moreira; Daniel Dario Martins; David Lucas Gonçalves Queima; Delcio Felipe de Matos Telles; Edmar Fernandes da Silva; Lara Fabiana do Nascimento Silva; Lara Fernanda Ferreira da Silva; Larissa Cristina Mathias Barbiére; Maxuel de Jesus; Mariana Pereira Lootens; Mauro Junior Pereira do Espirito Santo; Murilo Cezar Guimarães Inacio; Stefani Azevedo dos Santos; no ANO LETIVO DE 2025: Carlos Henrique de Matos Oliveira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2024: Clara Barbosa Duarte; no ANO LETIVO DE 2025: Aldalézia Ferreira da Silva Moreira; Angelo Gabriel Alves Ribeiro; Bruno Baltazar Carreira; Carla Coutinho Francisco; David Lucas Gonçalves Queima; Daniel Rezende Pereira de Melo; Delcio Felipe de Matos Telles; Edmar Fernandes da Silva; Fabiana da Conceição Netto Guerra do Nascimento; Flávio Brum Rodrigues; Gisnely Fernanda Barbosa Goulart; Hugo Gabriel Manso Silva; Hugo José Ribeiro de Almeida; Iago Delgado Fonseca; João Gabriel Pereira da Costa; Joice Cunha dos Santos Arruda; Júlio César Dias Moreira; Kethelen Cristina Moreira Ribeiro Nascimento; Lara Fabiana do Nascimento Silva; Larissa Cristina Mathias Barbiére; Leonardo Vasconcellos Escobar; Lucas de Souza Nunes; Luiz Rodrigo Vieira Nogueira; Maria das Graças Alves Barbosa; Maria Lúcia Carrupt Anchite; Maicon Santos de Lima; Maraine Saturnino Moreira Ferreira; Mauro Junior Pereira do Espirito Santo; Maximiliano dos Santos de Souza; Maxuel de Jesus; Michaela Nascimento Ventura; Patric Tavares Martins; Rafaella da Silva Santos Soares; Reginaldo Tavares de Castro; Rodrigo de Freitas; Stefani Azevedo dos Santos; Tatiene da Silva; Vania de Almeida Moreira de Souza; ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2026: Adriano Pereira da Silva; Ana Paula Souza de Oliveira de Souza; Ângelo Medeiros da Silva; Antonio Charles da Silva Ramos Júnior; Carlos Henrique de Matos Oliveira; Cleiton dos Santos Fontes; Daniel Dario Martins; Felipe Cesar Fortunato Rodrigues; Jamil Da Silva; Jéssica de Oliveira Ferreira; Julielly da Silva Machado; Kauã Luka Ferreira Machado; Lara Fernanda Ferreira da Silva; Liliane Aparecida da Silva; Mariana Pereira Lootens; Maristela Garcia de Lima; Murilo Cezar Guimarães Inacio; Pâmela Diamantino Alves; Samuel Lucas Santos Andrade; Thales Adriano de Oliveira Mattos. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Substituta: Eliane de Carvalho Paulo, designada no DOERJ de 10/03/2020, página 37, 2ª col. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2749642"
                    ],
                    "2748025": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO DE 2° GRAU-AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, ANO LETIVO DE 1979, Turma “A”: Jonas dos Reis Monteiro. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2748025"
                    ],
                    "2749504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A \r\n\r\nPROFISSIONAIS\r\n\r\nCETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844. Retificação D.O. de 14/07/2026 - Página 1 - 3ª Coluna; onde lê-se: CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA; leia-se: CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A PROFISSIONAIS. Secretária Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Lobão Tavares Mendonça, designado no Processo SEI: 030001/067482/2024. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID:42107989 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID:42574382.\r\n\r\nId: 2749504"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2749633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nDisponibilizado portal transparência esclarecimento 01 e planilhas/inclusão composições custos reorganizadas pedido CEF, C.E. 033/26, PA 0927/26, não alterando em nada a essência do objeto, mantendo inalteradas as demais cláusulas.\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2749633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2749757": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 005/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000060/2025-30\r\n\r\nOBJETO: \"PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA DE PICOS.\"\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que a sessão pública relativa ao certame acima identificado está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nInformamos que a nova data para abertura do processo, serão publicados oportunamente nos mesmos veículos de divulgação oficiais utilizados anteriormente, com a reabertura dos prazos legais conforme determina a legislação vigente.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2749757"
                        ],
                        "2749758": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0013.000023/2025-31\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NOS BAIRROS ITAMBI E VISCONDE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/08/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2749758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2749788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 019/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARGA DE GASES HOSPITALARES E MEDICINAIS, COMO OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO, COM CILINDROS FORNECIDOS EM COMODATO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de julho de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2749788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2748938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- EXTRATO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMININSTRATIVO-\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 6282/2025\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, com base nas conclusões e recomendações da Controladoria da Fundação Municipal de Saúde, DECIDE ANULAR a Sessão Pública e os seus atos decorrentes do procedimento nº 6282/2025 que tem como objeto o Registro de Preço para Contratação de empresa especializada em Controle e Manejo de Vetores e Pragas Urbanas, com observância na permanência dos atos suscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\nRafaella Apolinario Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nMatricula 40.839\r\n\r\nId: 2748938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2749956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.387 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO LGBTI+ RJ E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-23/1344/2008 e SEI-310001/001667/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, que criou o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as alterações promovidas pelo Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016, e pelo Decreto nº 49.702, de 26 de junho de 2025, quanto à composição do referido Conselho; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da composição do CONSELHO LGBTI+ RJ,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º do Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O CONSELHO LGBTI+ RJ será composto por 47 (quarenta e sete) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante );\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH (01 representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (01 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR (01 representante);\r\n\r\nXIII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 representante);\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (01 representante);\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (01 representante);\r\n\r\nXVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ (01 representante);\r\n\r\nXVII - Conselhos profissionais de classe (03 representantes), sendo:\r\n\r\na) Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro - CRESS-RJ (01 representante);\r\n\r\nb) Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP-RJ (01 representante); e\r\n\r\nc) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\n\r\nXVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (01 representante)\r\n\r\nXIX - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (21 representantes).\r\n\r\nXX - Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes)\r\n\r\nXXI - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate à lgbtifobia (03 representantes)\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e posteriormente encaminhados para nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do CONSELHO LGBTI+ RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\n§ 3° - Os representantes da OAB-RJ, do CRESS-RJ e do CRP-RJ serão indicados mediante ofício de suas respectivas instituições.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto nº 49.702, de 26 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2749956"
                    ],
                    "2749959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.388 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030034/003525/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2749959"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2749962": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: NOMEAR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115625-3. Processo nº SEI-440001/000117/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 43461263, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por CASSIO DA CONCEICAO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5540640-5. Processo nº SEI-440001/000245/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/07/2024, publicado no D.O. de 08/07/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Coordenadora BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID Funcional nº 5089578-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002540/2024.\r\n\r\nNOMEAR KLEMIR ARUS MOHAMMAD, ID FUNCIONAL Nº 43449808/1, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo de Superintendência de Administração e Finanças, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por LINCOLN NUNES MURCIA, ID Funcional nº 21458049/11, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220005/002407/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 43449646/1, para exercer, com validade a\r\n\r\ncontar de 14 de julho de 2026, o cargo de Secretário Geral, sím-\r\n\r\nbolo VP-1, da Secretaria Geral, da Junta Comercial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VOI, ID Funcional nº 51061856/1. Processo nº SEI-220005/002411/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GONCALVES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 12926736/1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MARCIA VALERIA DA PAIXAO JOARY, ID Funcional nº 43616100/1. Processo nº SEI-220005/002418/2026.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 21918015/1, para exercer, com validade a contar de 26 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Dire-\r\n\r\ntoria-Geral de Programas, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, ID Funcional nº 22132554/1. Processo nº SEI-350009/020603/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RAMOS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 32201737/1, para exercer, com validade a contar de 07 de abril \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Fiscalização Estratégica, da Subsecretaria Geral \r\n\r\nde Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ante-\r\n\r\nriormente ocupado por VITOR BATISTA DO VALLE, ID Funcional \r\n\r\nnº 23251743/1. Processo nº SEI-350009/021213/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2026, FATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID FUNCIONAL Nº 50985418/3, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-pre-\r\n\r\nsidência, símbolo FAETEC 1, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/006302/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYKA IVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 44390343/1, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-presidência, símbolo FAETEC 1, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por FATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID Funcional nº 50985418/3. Processo nº SEI-260005/006302/2026.\r\n\r\nId: 2749962"
                    ],
                    "2749957": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150016/087646/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05/05/2026, o servidor PABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n.º 4400232-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310001/001701/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 50.387, o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro -CELGBT - RJ, para o mandato de 2026 a 2028, como segue:\r\n\r\nI - Representantes Governamentais\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\nTitular: Fernanda de Souza Lima - Matrícula 969.599-0\r\n\r\nSuplente: Raquel Fernandes Schneider - Matrícula 3095984\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nTitular: Wilson Cabral da Silva Júnior - ID 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque- ID 5092216-5\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Leandro Peres de Oliveira- ID 5175339-1\r\n\r\nSuplente: Gloria Heloiza Lima da Silva - ID 5120443-6\r\n\r\nSecretaria Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Luciana Ferreira de Almeida - ID 5007741-4\r\n\r\nSuplente: Lara Martins Rocha vieira da Silva - ID 5142381-2\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Rita de Cassia Salim Tavares - ID 4400793-0\r\n\r\nSuplente: Paulo Siciliano Aieta - ID 4177532-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n\r\nTitular: Andreia de Oliveira da Silva - ID 1991510-1\r\n\r\nSuplente: Luciana de Souza Rezende - ID 5082609-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Ricardo Carlos da Silva - ID 4397451-1\r\n\r\nSuplente: Alexandre Barros de Oliveira Almeida - ID 5159810-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Geórgia Thais Lima Cordeiro - ID 3020994-3\r\n\r\nSuplente: Maria Cristina D`Almeida Marques - ID 1960606-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Simone Basílio dos Santos - ID 5008938-2\r\n\r\nSuplente: Marcos Vinicius Campos de Oliveira - ID 4273365-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Arthur Medeiros Lourenço - ID 5105032-3\r\n\r\nSuplente: João Pedro Bernardo Leandro - ID 5136379-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Ernane Alexandre Pereira - ID 5093413-9\r\n\r\nSuplente: Daniele Figueiredo Santos Dias Costa - ID 5122065-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nTitular: Erly Francisco de Jesus - ID 4460087-9\r\n\r\nSuplente: José Leandro Carvalho da Fonseca - ID 4199491-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nTitular: Elton Costa Gomes (Tenente Coronel) - RG 77.330\r\n\r\nSuplente: Marcellus de Saldanha Maia de Paula (Major) - RG 84.554\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Marcia Cristina Brasil Santos - Matrícula UERJ 42.441-6 \r\n\r\nSuplente: Carolina Cunha - Matrícula UERJ 40.450-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n\r\nTitular: Daniel Pinto Guimaraes Junior - ID 5086887-0\r\n\r\nSuplente: Alessandra de Brito Monteiro - ID 4400521-0\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: Renata de Souza Lopes - ID 4274660-4\r\n\r\nSuplente: Mairon Oslay Cortes Alonso - ID 5139219-4\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil \r\n\r\nAliança Nacional LGBTI\r\n\r\nTitular: Patricia de Moraes Esteves \r\n\r\nSuplente: Karol Ferreira dos Santos Rodrigues \r\n\r\nAssociação Brasileira de Famílias Homotransafetiva\r\n\r\nTitular: Karem Cristina Faustino\r\n\r\nSuplente: Fioravante Cardoso Silva \r\n\r\nAssociação Casa Dulce Seixas\r\n\r\nTitular: Johari Silva\r\n\r\nSuplente: Natã Sousa Coutinho \r\n\r\nAssociação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita -\r\n\r\nAGANIM\r\n\r\nTitular: Larrubia da Silva \r\n\r\nSuplente: Regina Celia de Oliveira Bueno\r\n\r\nARTGAY\r\n\r\nTitular: Daigaro Pires Furquim\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Monteiro Alves\r\n\r\nAssociação LGBT+Movimento\r\n\r\nTitular: Natalia Antonucci Fonseca\r\n\r\nSuplente: Rica Prata\r\n\r\nAssociação Liberdade de Expressão e Diversidade - ALED\r\n\r\nTitular: Marcia Rodrigues Augusto\r\n\r\nSuplente: Ruan Araujo Medeiros\r\n\r\nColetivo Arraial Free\r\n\r\nTitular: Rafael Martins Paes Leme\r\n\r\nSuplente: Mariana Lessa Pereira\r\n\r\nGrupo Arcos Iris de Conscientização Homossexual - GAI\r\n\r\nTitular: Claudio Nascimento Silva \r\n\r\nSuplente: Almir de França Xavier \r\n\r\nGrupo Conexão G - GCG\r\n\r\nTitular: Joel Pires Marques Filho \r\n\r\nSuplente: Lör Macedo Rabello de Mendonça \r\n\r\nGrupo de Emancipação e Luta a Livre Orientação Sexual - \r\n\r\nGRUPO ELLOS\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nSuplente: Caroline Soares Leonel\r\n\r\nGrupo Triangulo Rosa de Emancipação e Conscientização \r\n\r\nHomossexual - GTR\r\n\r\nTitular: Ana Vanessa Sawh\r\n\r\nSuplente: Bruno Costa da Silva \r\n\r\nGrupo Mulheres Felipa de Souza\r\n\r\nTitular: Paloma Santiago da Conceição \r\n\r\nSuplente: Jaqueline Duarte \r\n\r\nGrupo Gay Atitude - GGA\r\n\r\nTitular: Rayan Marchesi Almeida Santos \r\n\r\nSuplente: Walace Ferreira\r\n\r\nInstituto Iguais \r\n\r\nTitular: Rodolpho Alves Campbell Siqueira\r\n\r\nSuplente: Glauce Bizzo Mendes \r\n\r\nInstituto Brasileiro de Lésbicas\r\n\r\nTitular: Michele Seixas \r\n\r\nSuplente: Nilda Andrade\r\n\r\nInstituto Orgulho \r\n\r\nTitular: Thiago Luiz de Oliveira da Silva Santos \r\n\r\nSuplente: Lucas Tavares dos Santos\r\n\r\nRede Nacional de Pessoas Trans do Brasil - REDETRANS\r\n\r\nTitular: Maria Eduarda Aguiar da Silva\r\n\r\nSuplente: Agatha Tariga Correa \r\n\r\nGrupo Diversidade Niterói - GDN\r\n\r\nTitular: Vinicius Bernardes Gonçalves Coelho\r\n\r\nSuplente: Yara Pinheiro Cavalcante\r\n\r\nIII - Organizações de Direitos Humanos\r\n\r\nGrupo Pela Vidda RJ - GPV\r\n\r\nTitular: Walter Sabino da Cunha Milla\r\n\r\nSuplente: Marcio José Villard Aguiar\r\n\r\nIV - Conselhos de Classe \r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social RJ - CRESS - RJ\r\n\r\nTitular: Silvana Marinho\r\n\r\nSuplente: Alec de Oliveira Silva\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP - RJ\r\n\r\nTitular: Bento Rezende de Araujo\r\n\r\nOrdem de Advogados do Brasil RJ - OAB - RJ\r\n\r\nTitular: Nelio Georgini da Silva \r\n\r\nSuplente: Henrique Rabello de Carvalho\r\n\r\nV - Especialistas e Acadêmicos \r\n\r\nLeonardo Morjan Britto Peçanha\r\n\r\nDoutorando em Saúde Coletiva - Licenciatura Plena em Educação Física\r\n\r\nJulio Cesar Carneiro Moreira\r\n\r\nTecnólogo em Eventos - Especialista em HIV/AIDS\r\n\r\nCris Lacerda\r\n\r\nDoutorando e Mestre em Planejamento Urbano e Regional - Licenciado e Bacharel em História\r\n\r\nId: 2749957"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2749963": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GERSON RODRIGUES CASTILHO, ID FUNCIONAL Nº 30034337/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/134213/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANNE ARAUJO SAMPAIO PUNCA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50314068/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de\r\n\r\nServiço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDALMO CAETANO CARLOTA, ID Funcional nº 51219840/1. Processo nº SEI-150016/131943/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS BENVINDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por EVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 42506980/2. Processo nº SEI-150016/124886/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50288300/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 50734849/1. Processo nº SEI-150016/132466/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYSA VITORIA ROCHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LANA RAMOS VIDAL, ID Funcional nº 51680122/1. Processo nº SEI-150016/132510/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCELO GARCIA SOBROSA, ID FUNCIONAL Nº 22387749/3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Co-\r\n\r\nordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/135156/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2026, LUIS GUSTAVO QUINTANILHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44205481/3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Co-\r\n\r\nordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/135156/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2026, EDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50192639/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/135156/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2026, MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5916046/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/135156/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS ROCHA VASCONCELOS DE \r\n\r\nASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51051036/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Cerimonial, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-440001/000246/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARLLON ALXANDRE GOMES E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por MATHEUS ROCHA VASCONCELOS DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51051036/1. Processo nº SEI-440001/000246/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MENDES BELLO DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por MATHEUS DANTAS DA SILVA, ID Funcional nº 51453193/1. Processo nº SEI-420001/005331/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID FUNCIONAL Nº 43765181, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria - CORREG, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FRANCISCO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51037793/2. Processo nº SEI-420001/004721/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 50139860/4, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10 de outubro de 2023. Processo nº SEI-120001/002029/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2026, \r\n\r\nFERNANDO MELO SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51036932/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro\r\n\r\nde Estatísticas, Estudos, Pesquisas, Planejamento e Programas -\r\n\r\nCEEP, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas\r\n\r\ne Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000060/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50977067, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de \r\n\r\nServidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por DEBORA MAGALHAES LEITE, ID Funcional nº 51423855/1. Processo nº SEI-120003/000048/2026.\r\n\r\nEXONERAR HUGO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639602/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Em-\r\n\r\npreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000609/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAMAR NUNES DE BARROS FILHO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51487454/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000688/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLA CRISTINA DE SOUZA GASPAR SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51689383/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000688/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICK JULIAO VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 51684365/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000680/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO SCHREITER AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51688964/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000680/2026.\r\n\r\nEXONERAR POLYANA WILES SOUSA AMARAL, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51684098/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000688/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME EMANOEL DE ARAUJO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51727390/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000688/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2026, SERGIO ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51280396/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023274/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2026, \r\n\r\nMARIELLE STEPHANIE CAMPOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677806/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023298/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2026, MARCIA FERNANDES MARCELINO, ID FUNCIONAL Nº 51401940/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075414/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA SANTOS DA SILVA para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por OSWALDO LUIZ \r\n\r\nASSUMPCAO GOMES JUNIOR, ID Funcional nº 42747716/1. Processo nº SEI-030001/075117/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2026, KARLA TEIXEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51538881/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077700/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ASSUMPCAO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 51247275, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ADRIANA NOGUEIRA BASILIO, ID Funcional nº 51203731/1. Processo nº SEI-030001/073808/2026.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA NUNES MEDEIROS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 42783046/1, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, ante riormente ocupado por LEONARDO GOMES DE ANDRADE, ID Funcional nº 50137689/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/077575/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA FERNANDEZ BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 51430940/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077872/2026.\r\n\r\nEXONERAR LAYS ANTUNES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51107210/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Exe-\r\n\r\ncutiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/077872/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL FILIPE LESSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Sistematização Institucional- ASSIST, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por PEDRO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51711362/1. Processo nº SEI-030002/007774/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho \r\n\r\nde 2026, PAULA MARTINEZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43449883/3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002249/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51020742/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recrutamento e Seleção, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ALIANA TAVARES FREITAS PEREIRA, ID Funcional nº 44272324/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/016532/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALIANA TAVARES FREITAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44272324/1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por GIULIA RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 51020742/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de\r\n\r\nChefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016490/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VALLO CORREA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por DAVID BRAGA DE SOUZA, ID Funcional nº 34491562/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-180001/002094/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SANT ANA TAVARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por GEORGIANE SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51075369/1. Processo nº SEI-310001/003560/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ FERNANDES PINA, ID FUNCIONAL Nº 29196078/4, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contrainteligência - COOC, da Superintendência de Contrainteligência - SUPCON, da Subsecretaria de Inteligência do Estado - SSIE, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por LUIZA LOPES RIBEIRO MARTINS ROSA, ID Funcional nº 51063336/2. Processo nº SEI-390001/000107/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 42081793/3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLIC, da Superintendência de Gestão e Contratações - SUPGEC, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por TAMIRYS ALMEIDA DOS ANJOS, ID Funcional nº 51730898/1. Processo nº SEI-390001/000107/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RHADDOUR GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 41404661/2, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do Coordenadoria de Treinamento e Habilitação - COOTH, da Superintendência de Operações Aéreas - SUPOA, da Subsecretaria de Operações Aéreas - SSOA, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por SERGIO VALENTE CUNHA, ID Funcional nº 19207824/4. Processo nº SEI-390005/000256/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 42149959/4, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inteligência da Operação FOCO - COOIFO, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, ID Funcional nº 51003414/2. Processo nº SEI-150001/006439/2026.\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50104276, para exercer, com validade a contar de 09 de julho \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subse-\r\n\r\ncretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle \r\n\r\nde Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JULIANA FERREIRA ROSA MARQUES, ID Funcional nº 51440296/2. Processo nº SEI-390006/000114/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2026, ERICK SOBRAL DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51522926/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000833/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAIS PEREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51551454/1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por FERNANDA CARVALHO BRAGA DE SOUZA, ID Funcional nº 51246848/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000787/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BOGOSSIAN, ID FUNCIONAL Nº 50059149/1, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001936/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51684462/1, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001856/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PROVENZANO, ID FUNCIONAL Nº 51626314/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Vogal de Comissão Inquérito, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/001983/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DOS SANTOS BONITO, ID FUNCIONAL Nº 51551942/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001945/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nATO DE 14/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040004/000150/2026, fica retificado que CARLA MÔNICA DA SILVA SANTOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51327988, foi nomeado para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, se deu em vaga estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026, mantendo os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005563/2026, fica retificado o Ato de nomeação de ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 50143271/9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial - ASSESP, da Secretaria de Estado de Governo, se deu em vaga anteriormente ocupado por EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional nº 51097958/3, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 13/07/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 14/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/021928/2026, fica retificado para LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 22682449, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, do 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/07/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 13/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/002049/2026, fica retificado que RAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS, ID FUNCIONAL Nº 44612311/2 foi nomeada para exercer o cargo de\r\n\r\nSuperintendente, símbolo DG, da Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos, Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES, da Subsecretaria da Sustentabilidade e da Educação Ambiental - SUBSEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabili-\r\n\r\ndade, e torna sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O.\r\n\r\nde 15/07/2026.\r\n\r\nId: 2749963"
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                    "2749775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1119 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002874/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao fornecimento de energia elétrica para os imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, por tempo indeterminado.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular, e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional 5107362-5 em substituição à servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5, pela Superintendência de Infraestrutura; ANNY ANSEANS DA COSTA, Ajudante, ID Funcional nº 5088045-9 em substituição ao servidor RAFAEL DA SILVA MATOS, Assistente, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, Assistente, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa; MARCELO BORGES SILVA, Assessor, ID Funcional nº 5125767-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, Assistente II, ID Funcional nº 5149065-0, pela Coordenadoria de Guarda e Conservação; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, Assessor Chefe, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, todos na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: HUGO LASMAR MARTINS, Assistente, ID Funcional nº 5167571-4, pela Superintendência de Infraestrutura; MONIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Assessora, ID Funcional nº 5173491-5 em substituição à servidora ANNY ANSEANS DA COSTA, Ajudante, ID Funcional nº 5088045-9; pelo Estádio de Remo da Lagoa; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, Assistente, ID Funcional nº 5135839-5, pela Coordenadoria de Guarda e Conservação; ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 5131681-1, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1069/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2749775"
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                    "2749774": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1120 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005334/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para os imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, por tempo indeterminado.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular, e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional 5107362-5 em substituição à servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5, pela Superintendência de Infraestrutura; ANNY ANSEANS DA COSTA, Ajudante, ID Funcional nº 5088045-9 em substituição ao servidor RAFAEL DA SILVA MATOS, Assistente, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, Assistente, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa; MARCELO BORGES SILVA, Assessor, ID Funcional nº 5125767-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, Assistente II, ID Funcional nº 5149065-0, pela Coordenadoria de Guarda e Conservação; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, Assessor Chefe, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, todos na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: HUGO LASMAR MARTINS, Assistente, ID Funcional nº 5167571-4, pela Superintendência de Infraestrutura; MONIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Assessora, ID Funcional nº 5173491-5 em substituição à servidora ANNY ANSEANS DA COSTA, Ajudante, ID Funcional nº 5088045-9; pelo Estádio de Remo da Lagoa; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, Assistente, ID Funcional nº 5135839-5, pela Coordenadoria de Guarda e Conservação; ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 5131681-1, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1068/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2749774"
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                    "2749773": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1121 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA A SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000983/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à execução das contrapartidas vinculadas ao patrocínio institucional do projeto Summit Valor Brazil-China 2026, em favor da EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nGESTOR: MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, Assessora, ID Funcional nº 5080289-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAQUEL DE MELO MENESES, Ajudante, ID Funcional nº 5149674-7 e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5148974-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2749773"
                    ],
                    "2749772": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1122 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014318/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 040/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa AGILE COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação corporativa institucional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, a ser realizada pela Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO, Assessor, ID Funcional nº 5118905-4, na condição de gestor titular, e JOSÉ CARLOS ALVAREZ, Assessor, ID Funcional nº 5105987-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOANA ELIZA DA SILVA PEREIRA, Assessora, ID Funcional nº 5142000-7, na condição de fiscal técnico; LEANDRO VIEIRA ZUMA, Assistente, ID Funcional nº 1985428-5, INGRID FURTADO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5028436-3, na condição de fiscais administrativos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FABRYCIA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, Secretária II, ID Funcional nº 5138467-1 em substituição à servidora ANA PAULA VIANA DE MEDEIROS, Assistente II, ID Funcional nº 5003750-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1074/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2749772"
                    ],
                    "2749771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1123 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/002/005951/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 023/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e as empresas IN PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS e CRIATIVA DIGITAL COMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 5118905-4, na condição de gestor titular e JOSÉ CARLOS ALVAREZ, ID Funcional nº 5105987-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO FELIX OLIVEIRA, ID Funcional nº 5125504-9, na condição de fiscal técnico; LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID Funcional nº 1985428-5; INGRID FURTADO ALVES, ID Funcional nº 5028436-3; MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA RIBEIRO, na condição de fiscais administrativos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FABRYCIA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, ID Funcional nº 5138467-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 693/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2749771"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DE SOUZA CORREIA, Agente de Sanea-\r\n\r\nmento E, como Presidente, RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, \r\n\r\nEngenheiro D, como Membros Titulares, e DANIELY GOUVEA \r\n\r\nMONTEIRO ROCHA, Economista C, como Membro Suplente. Ge-\r\n\r\nrente do Contrato MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agen-\r\n\r\nte de Saneamento G, bem como FERNANDO CASTANHEIRA \r\n\r\nFIALHO, Economista D, como suplente, para compor a Comissão \r\n\r\nde Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto \r\n\r\n“MENTES EM REDE: EDUCAÇÃO, CLIMA E CUIDADO” - Processo n° SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº 146/2025 (DPR). \r\n\r\nOrdem de Serviço P/FIS N° 33.023-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 33.023-02 de 08 de julho de 2026. \r\n\r\nId: 2749646"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nDESIGNA RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento C, como Presidente, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, Diretor de Sustentabilidade e ANDRE EUGENIO DOS SANTOS, Contador E, como Membros Titulares, e ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, Contador B, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE (SAAS), CONTEMPLANDO NUVEM (CLOUD), SUPORTE, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INCLUINDO FUNCIONALIDADES DE MENTORIA E CAPACITAÇÃO PARA A PERFEITA IMPLEMENTAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL, AND GOVERNANCE), DE MODO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CEDAE” - Processo n° SEI-150017/010189/2024 - Contrato CEDAE n.º 181/2025 (DFI) - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.145-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 33.145-00 de 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2749647"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nDESIGNA ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamen-\r\n\r\nto I, como Presidente, HAMILTON REZENDES DE MELLO, Agente de Saneamento D e LUIZ OTAVIO CARVALHO FILHO, Agente de\r\n\r\nSaneamento G, como Membros Titulares e FLAVIO GUSMAN, \r\n\r\nAgente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabili-\r\n\r\ndade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fis-\r\n\r\ncalização destinada para a \"AQUISIÇÃO DE PRENSA DOBRA-\r\n\r\nDEIRA HIDRÁULICA 250T/ 3200 MM”, de que trata o Processo n° SEI-150017/004494/2025 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.855-00 - Contrato CEDAE n.º 061/2026 (DSG).\r\n\r\nId: 2749648"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativo F e LUIZ FELIPE LANDIM PEREIRA SOUZA, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membros Titulares e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, bem como WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para a \"CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS DA CEDAE NO 4º SEMINÁRIO NACIONAL DE GOVERNANÇA EM GESTÃO DE PESSOAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, de que trata o Processo n° SEI-150017/005655/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.857-00.\r\n\r\nId: 2749649"
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                        "2749650": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, CAMILA DA CONCEICAO ALENCAR MEDEIROS, Contadora D \r\n\r\ne LETICIA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e MELINA VIEIRA MACIEIRA, Assistente Social C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para a \"CONTRATAÇÃO DE\r\n\r\n03 (TRÊS) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS DA CEDAE NO CONARH 2026 - CONGRESSO NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS”, de que trata o Processo n° SEI-150017/005740/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.858-00.\r\n\r\nId: 2749650"
                        ],
                        "2749706": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/676109/1994 - SOLANGE SOARES DE SOUZA, Id Funcional n.º 2067496-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 28/10/2011 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/133964/4000/2003 - JOÃO INÁCIO PEREIRA, Id Funcional n.º 2070324-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio períodos de 22/02/2001 a 19/02/2011 e de 12/04/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/218689/2008 - ROBSON IVO DOS SANTOS, Id. Funcional n° 2071046-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 08/11/2012 a 06/11/2017 e de 06/04/2019 a 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/11370/2014 - ITA DA SILVA SOARES, Id Funcional n.º 2062692-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 12/061/11191/2015 - RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, Id Funcional n.º 4380234-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 08/07/2021 a 06/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/10185/2016 - WAGNER GAULIA FERREIRA, Id Funcional n.º 4379953-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 08/07/2021 a 06/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004464/2021 - CARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE, Id. Funcional n° 4380267-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/07/2021 a 08/072026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/123953/2026 - EDUARDO DE SOUZA CUNHA, Id. Funcional nº 5176868-2. AUTORIZO a inclusão da dependente, Alícia dos Santos Cunha na condição de filha do servidor. \r\n\r\nPROCESSO SEI N° 150016/132354/2026 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 4423067-2. AUTORIZO a inclusão da dependente, Isabelle Soares Souza de Assis, na condição de companheira do servidor.\r\n\r\nId: 2749706"
                        ],
                        "2749858": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000854/2026 - ARQUIVE-SE, com fulcro no Relatório Final da Comissão de Sindicância, bem como na manifestação da DIJUR.\r\n\r\nId: 2749858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2749619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 170 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004264/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à aquisição de 400.000 (quatrocentos mil) bocais de etilômetros modelo LE5, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saa, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jonathan Azevedo da Costa - ID 5104661-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jefferson da Rocha Leopoldino - ID 5084437-7;\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2749619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2749658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081393/2024 - SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS, ID Funcional 43307760, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.045-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2749658"
                    ],
                    "2749820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002888/2010 - ADRIANO PEDRO FERREIRA, ID Funcional 43875572, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051535/2026 - JOANA D ARC NASCIMENTO BEZERRA DE FARIAS, ID Funcional 33433542, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Portugues MIII - E, matrícula 12506 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065500/2026 - LUDIANA SOARES DA SILVA, ID Funcional 36721867, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 10250 (Municipio de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067334/2026 - MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE, ID Funcional 39681572, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Artes Plasticas, matrícula 235.329-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001347/2023 - MILENA FRAGA FERREIRA, DO NASCIMENTO, ID Funcional 43664083, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 283.409-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004285/2023 - AMANDA TELES FACCO, ID Funcional 44169035, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404028/2008 - EVERALDO REIS DOS SANTOS, ID. Funcional 20732988, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054610/2026 - LIBERIA MARIA DE SOUZA TORQUATO, ID Funcional 43962009, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.218-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056019/2026 - DEBORA DE FATIMA BARROS LOPES, ID Funcional 42052521, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8907/2015 - BARBARA SALES CASTELHANO, ID Funcional 40240770, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310145/2005 - JEAN DE QUEIROZ DUARTE, ID Funcional 34687769, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066711/2026 - VERONICA MARIA NASCIMENTO TAPAJOS, ID Funcional 42805198, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 259.813-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039186/2026 - ANA PAULA GONCALVES PORTELLA, ID Funcional 32835710, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610127/2008 - CAMILA BITTENCOURT GOMES - ID Funcional 42107636, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16 H, matrícula 20013 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005035/2026 - CRISTIAN NAURATH, ID Funcional 51753650, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor B. Mediador, matrícula 1907 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005156/2026 - ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES CAMPOS, ID. Funcional 35866640, Prof. Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009957/2026 - ALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional 20358610, Posto Cel BM QOS/Méd/00, vínculo 1 (SEDEC) e Medico, matrícula 3478937 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2749820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2749750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido e a contar de 07/07/2026, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322961-1, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Representação Geral da Fazenda, da Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/001544/2026.\r\n\r\nId: 2749750"
                    ],
                    "2749546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040005/001134/2025 - no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto nº 50.340, de 22/06/2026, DECIDO pelo conhecimento dos recursos administrativos interpos-\r\n\r\ntos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as pena-\r\n\r\nlidades aplicadas, conforme demonstrado nos autos do processo nº SEI-040005/001134/2025.\r\n\r\nId: 2749546"
                    ],
                    "2749740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/040/001635/2015 - ATACADÃO S.A. - conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência parcial no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/211/017506/2019 - TRAMP OIL BRASIL LTDA.- conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/040/000993/2016 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/037/100152/2018 - M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/040/001561/2015 - TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2749740"
                    ],
                    "2749759": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2026, às 14h30, realizou-se, na Sala de Reuniões no 02, localizada no 19o andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n o 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato híbrido, conforme disposto no art. 5o da Resolução SEFAZ no 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Subsecretário Geral da Fazenda, Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Registrou-se a participação dos membros do colegiado: o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Subsecretário Adjunto de Receita Administrativa, Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal, o Analista de Finanças Públicas, Sr. Eduardo Brandão de Andrade e o Analista da Fazenda Estadual, Sr. Rafaelle de Abreu Orlando que atuou em substituição ao membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Resolução SEFAZ nº 607/2024 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o, do Regimento Interno do Fundo e contou, igualmente, com a presença do Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 5 incs. I e II do mesmo regimento.\r\n\r\nDa pauta única do dia: (1) ciência e deliberação das decisões do Comitê de Gestão referentes ao Processo SEI-040049/000022/2021 com respeito ao estudo técnico PAP 2026.\r\n\r\nDas deliberações: O Gestor do FAF apresentou os elementos técnicos e administrativos constantes dos autos e encaminhados aos membros, e o Comitê Deliberativo ratificou, por unanimidade, a aprovação realizada pelo Comitê de Gestão do FAF. Não havendo mais pautas a serem tratadas na ocasião, encerrou-se a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário Geral da Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê Deliberativo\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n(Representante)\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n(Representante)\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n(Representante)\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2749759"
                    ],
                    "2749635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1048 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR as servidoras JULLY COSTA DA SILVA MENDES, Id. Funcional nº 5125415-8 e GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5102279-6, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e a servidora DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID funcional nº 5126558-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, junto a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, inscrita sob o \r\n\r\nCNPJ n° 33.641.663/0001/44, cujo o objeto é a prestação de curso \r\n\r\nde pós-graduação stricto sensu de mestrado profissional oferta-\r\n\r\ndo pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas\r\n\r\nda Fundação Getúlio Vargas (FGV EBAPE), conforme processo n° SEI-040010/000173/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC N.º 713 DE 25 DE JUNHO de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua\r\n\r\npublicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2749635"
                    ],
                    "2749643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1049 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor Fábio França Pinheiro, Id. Funcional: 5172371-9, na qualidade de Fiscal Técnico Titular; e os servidores Fábio Barbosa Lopes, Id. Funcional: 5086327-4, Clarissa Santos Cordeiro, Id. Funcional: 5162664-0 e Márcio Rodrigues dos Santos, Id. Funcional: 5019018-0, na qualidade de Fiscais Técnicos Suplentes, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 05/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de representação, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000022/2023.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional: 5114640-12, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional: 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC N.º 749 DE 23 DE JULHO \r\n\r\nde 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua\r\n\r\npublicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2749643"
                    ],
                    "2749747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002107/2026 - Diante da análise da documentação de habilitação constante dos autos, das manifestações técnicas da Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária, da Manifestação SEFAZ/COOCLIC nº 332/2026 e da deliberação registrada na Ata de Reunião (SEI nº 136759835), DECIDE pelo DEFERIMENTO do requerimento de credenciamento apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, declarando-a HABILITADA e CREDENCIADA, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2026, que tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para eventual contratação visando à prestação dos serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2026.\r\n\r\nId: 2749747"
                    ],
                    "2749721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nREMOVE RAQUEL RODRIGUES PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019657-0, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002217/2026.\r\n\r\nId: 2749721"
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                    "2749505": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1700 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040224/001817/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, \r\n\r\na partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados \r\n\r\nda ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MILER E LACERDA FABRICACAO DE ESQUADRIAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.864.231\r\n\r\nCNPJ: 21.508.597/0001-50\r\n\r\nEndereço: AVENIDA SAO JOSE S/N :QUADRA F;LOTE 211, \r\n\r\nPARQUE BELEM (CUNHAMBEBE) - Angra dos Reis - RJ - BRASIL -23935-010\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2749505"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1701 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/042211/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, \r\n\r\na partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados \r\n\r\nda ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MHS PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.032.59-1\r\n\r\nCNPJ: 29.233.652/0001-58\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Das Américas 00500 BLC 21 SAL 322 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22640-904\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I do caput e §1º , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o\r\n\r\nart. 44-B, I do caput e §1º , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro \r\n\r\nde 1996.\r\n\r\nId: 2749506"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1702 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/011205/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, \r\n\r\na partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA VALE DO CARIOCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 13.677.63-8\r\n\r\nCNPJ: 35.820.261/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA TEREZINHA AGUIAR, 155, CABRAL - Resen de - RJ - BRASIL - 27534-300\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2749507"
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                    "2749510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1705 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/050252/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, \r\n\r\na partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LUXO VISK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.587.321\r\n\r\nCNPJ: 35.311.187/0001-29\r\n\r\nEndereço: Estrada da Independência, nº 92 - Bairro Independência - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 60, I, III e V e art. 64 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 Art. 44-A, II, “a”, e art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96\r\n\r\nId: 2749510"
                    ],
                    "2748604": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 19 DE 08 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/040868/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUPDIEF:\r\n\r\na) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4.385.136-3;\r\n\r\nb) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID. Funcional nº 4.427.300-2;\r\n\r\nII - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COOCAF:\r\n\r\na) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4.344.288-9;\r\n\r\nb) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5.006.397-9;\r\n\r\nc) ANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5.006.384-7;\r\n\r\nd) ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, ID. Funcional nº 5.028.500-9;\r\n\r\ne) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID. Funcional nº 4.344.303-6;\r\n\r\nf) DANIELLA LINHARES LAURIA, ID. Funcional nº 4.344.417 - 2;\r\n\r\ng) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID. Funcional nº 4.344.351-6; \r\n\r\nh) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA ID. Funcional nº 4.417.334-2;\r\n\r\ni) MARCELO BOTTINO RUA, ID. Funcional nº 1.950.821-2;\r\n\r\nj) RODRIGO CARVALHO REIS, ID. Funcional nº 4.406.207-9.\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Declarações Fiscais - COODIEF:\r\n\r\na) ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0;\r\n\r\nb) CLAUDIO MENDES GONÇALVES, ID. funcional nº 5.006.762-1;\r\n\r\nc) GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, ID. Funcional nº 4.384.890-7;\r\n\r\nd) MAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, ID. Funcional nº 5.006.023-6;\r\n\r\ne) MAURICIO SOMESOM TAUK, ID. Funcional nº 4.385.225-4;\r\n\r\nf) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 1.938.304-5.\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - COODFE:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, ID. Funcional nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) ELLYE KIYOMI ISHIY, ID. Funcional nº 5.028.430-4;\r\n\r\nc) ERICA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.322.993-0;\r\n\r\nd) MAGDA DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional nº 4.384.040-0;\r\n\r\ne) RENATO HIDEKI HASHIOKA, ID. Funcional nº 5.028.502-5;\r\n\r\nf) THIAGO RUIZ LOPES, ID. Funcional nº 5.029.002-9;\r\n\r\ng) VINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL, ID. Funcional nº 4.365.042-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2748604\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 14/07/2026"
                    ],
                    "2749528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 20 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB n° 05/2026 e no Processo nº SEI-040006/031271/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019 \r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ802143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019 \r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ805143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2749528"
                    ],
                    "2749782": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84094 - Processo nº SEI-040006/024496/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20848 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA \r\n\r\nMATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A \r\n\r\nLEGISLAÇÃO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente se \r\n\r\ncreditou a maior do crédito presumido previsto no artigo 9.º-A do Decreto n.º 36.450/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84071 - Processo nº SEI-040006/017998/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS BIMBO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83852 - Processo nº SEI-040035/000003/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2749782"
                    ],
                    "2747669": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83733. - Processo nº SEI-040006/044694/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: YC DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83759 - Processo nº SEI-040006/000716/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20491 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83772 - Processo nº SEI-040006/042381/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P W IGARAPE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83774 - Processo nº SEI-040043/000013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20490 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE \r\n\r\nOFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83860. - Processo nº SEI-040006/025039/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de \r\n\r\nFaria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro \r\n\r\nRelator. - Acórdão nº 20.543. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, \r\n\r\npelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83863. - Processo nº SEI-040006/019395/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.. - Interessada: TRANSOCEAN BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83177 - Processo nº SEI-040091/000589/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20500 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 83178 - Processo nº SEI-040091/000590/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20501 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 83729 - Processo nº SEI-040006/043504/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAMACEL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20502 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 77385 - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por maioria de votos, foi acolhia a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pela rejeição da preliminar. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano josé Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20503 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 83936 - Processo nº SEI-040006/025061/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20504 - EMENTA:\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83960 - Processo nº SEI-040223/000043/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83961 - Processo nº SEI-040006/016710/2024 - Re-\r\n\r\ncorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi ne-\r\n\r\ngado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83993. - Processo nº SEI-040006/025029/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.515. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84011 - Processo nº SEI-040006/025021/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20511 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84078 - Processo nº SEI-040039/000654/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84099 - Processo nº SEI-040006/025015/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.507 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84100 - Processo nº SEI-040006/025020/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20498 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84101 - Processo nº SEI-040006/025023/2024 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20497 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84106 - Processo nº SEI-040006/024954/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ E OUTRAS - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20512 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84193 - Processo nº SEI-040006/023216/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84281 - Processo nº SEI-040006/026186/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20556 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO - \r\n\r\nA Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas \r\n\r\nà idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado \r\n\r\nque a contribuinte registrou créditos amparados em documentos fiscais que não lhe foram formalmente destinados, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento de ICMS assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84531 - Processo nº SEI-040006/010683/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2747669"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de agosto de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78710/RV - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 79538/RV - Processo nº E-04/079/001562/2018 - Recorrente: L.L.E. FERRAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83313/RV - Processo nº SEI-040091/000593/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84251/RO - Processo nº SEI-040006/025040/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2749519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de agosto de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73554/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000302/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81210/RV - Processo nº SEI-040041/001605/2022 - Recorrente: MAURICIO MARTINS CALLADO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83172/RV - Processo nº SEI-040040/000182/2023 - Recorrente: ATACADÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83531/RV - Processo nº SEI-040040/000181/2023 - Recorrente: ATACADÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do \r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação\r\n\r\ndada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2749523"
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                    "2749524": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de agosto de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79675/RV - Processo nº SEI-040022/000437/2021 - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA EIRELI ME - Recorrida:\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81589/RV - Processo nº SEI-040192/000872/2023 - Re-\r\n\r\ncorrente: FLORENCIO AUGUSTO BERGER NETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83483/RV - Processo nº SEI-040006/035934/2024 - Re-\r\n\r\ncorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83620/RV - Processo nº SEI-040040/000907/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recor-\r\n\r\nrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do\r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no \r\n\r\nD.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2749524"
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                    "2749704": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83984 - Processo nº SEI-040006/032911/2024 - Recorrente: DOLPHIN SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.921 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REGULAR CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO - INAPLICABILIDADE DO AVISO AMIGÁVEL - EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não há nulidade do lançamento quando o Auto de Constatação se limita a registrar a situação fática verificada em fiscalização, sendo o Auto de Infração posteriormente regularmente constituído e cientificado ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A emissão de Aviso Amigável restringe-se às hipóteses previstas na Resolução SEFAZ nº 75/2019, não se aplicando às infrações constatadas em ação fiscal presencial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Caracterizada operação interestadual \r\n\r\ndestinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, incumbe \r\n\r\nao remetente promover o recolhimento do diferencial de alíquota e \r\n\r\ndo adicional destinado ao FECP, nos termos da legislação de regên-\r\n\r\ncia e do Convênio ICMS nº 236/2021. Convenções particulares \r\n\r\nnão podem modificar a sujeição passiva tributária perante a Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 123 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 51562 - Processo nº E-04/108223/2011 - Recorrente: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 20.925 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INDÉBITO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINARES REJEITADAS. A exigência de comprovação de regularidade fiscal prevista na Resolução SEFAZ nº 191/2017 não pode retroagir para alcançar pedido de restituição protocolizado anteriormente à sua vigência. Todavia, tal circunstância não conduz à nulidade da decisão recorrida quando o indeferimento do pleito se fundamenta, primordialmente, na ausência de comprovação documental da origem do alegado indébito. Demonstrado que o contribuinte, mesmo após sucessivas intimações e realização de diligência, deixou de apresentar os livros e documentos fiscais indispensáveis à verificação da legitimidade dos valores pleiteados, mostra-se suficientemente motivada a decisão administrativa. PRELIMINARES REJEITADAS. - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INDÉBITO - REITERADAS OPORTUNIDADES PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE AUDITORIA DOS VALORES PLEITEADOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito à restituição pressupõe demonstração inequívoca da origem, legitimidade e exatidão do alegado indébito, incumbindo ao contribuinte produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos livros fiscais e documentos aptos a vincular as operações realizadas aos recolhimentos efetuados, apesar das sucessivas intimações expedidas ao longo da tramitação administrativa e da oportunidade adicional conferida mediante diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, resta inviabilizada a aferição da procedência do crédito pleiteado. A ausência de comprovação documental impede o acolhimento da pretensão restituitória, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84226 - Processo nº SEI-040006/048390/2024 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2017 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.930 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO FISCAL. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa consagrados no artigo 5º, LV, da CF/88, em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTOS NO REGISTRO 111 DAS EFDs A TÍTULO DE ESTORNO DE DÉBITOS DECORRENTES DE ALÍQUOTAS MAJORADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS ESTORNOS. O contribuinte não apresentou prova documental conforme determina o artigo 11, III, do Decreto n. 2473/79 que comprove a origem e a legitimidade dos estornos de débitos realizados nos registros E111 das suas EFDs, legitimando a glosa dos créditos realizada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84525 - Processo nº SEI-E-04/041/001691/2016 - Re-\r\n\r\ncorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ROSIMAR LEAL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO DE JOÃO DEODANILA DE OLIVEIRA -\r\n\r\nRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.940 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2749704"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 637 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - PARA REGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP- SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\n- o disposto no Art. 4º da Resolução SEPLAG nº 95, de 06 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040014/040801/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa-se o servidor Alexandre Alves Soares, ID. Funcional 5035358-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Gestor de Transportes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2°- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado o servidor Oberdan Pereira Manoel Júnior, ID. Funcional 5015043-0.\r\n\r\nArt. 3°- Designa-se o servidor Allan de Oliveira Costa, ID. Funcional 43812007, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como auxiliar de transportes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria RIOPREV n.º 542, de 24 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2749743"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003938/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - ANEPREM, CNPJ 02.869.624/0001-75, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2749744"
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                        "2749745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nCONCEDE a JOSE MARIA DE BARCELOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JUZENIR DE OLIVEIRA BARCELOS, matrícula 1203716-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 933,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2017. Processo SEI Nº PD-04/145.34/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS CALIL MASCALUBO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO MASCALUBO, matrícula 2903599, cargo de TECNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.063,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2015. Processo SEI Nº PD-01/018.130/2015.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA MARIA DE JESUS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO GOUVEA BALTAZAR, matrícula 0266051-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.286,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2021, tornando sem efeito o ato datado de 03/09/2024, publicado no D.O. de 05/09/2024. Processo SEI Nº PD-04/137.3/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA MALAQUIAS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO POLICARPO DA SILVA, matrícula 270284-3, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.428,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2017. Processo SEI Nº PD-04/137.148/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARTHA REGINA DE OLIVEIRA BASTOS MOREIRA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 00-1133620-3, cargo de TÉCNICO DE PROCURADORIA do(a) PGE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.968,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2019. Processo SEI Nº PD-04/142.215/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DEVAIR TORRES DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA LIDIA DOS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula 00-0246037-6, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.033,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021, tornando sem efeito o ato datado de 25/06/2026, publicado no D.O. de 01/07/2026. Processo SEI Nº PD-04/147.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO JOAO NICOLAU, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) AMELIA ODAIA GUALBERTO NICOLAU, matrícula 188.942-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 911,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2017. Processo SEI Nº PD-04/145.71/2017.\r\n\r\nCONCEDE a WALDIR PECANHA DE ALMEIDA FILHO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ZELIA PECANHA VIANA, matrícula 1.204.9672, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 534,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.142/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NEIVALDO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA DA PIEDADE DA CONCEIÇÃO, matrícula 00-1163519-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 977,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.101/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALZERINA DE SOUSA NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DAMIAO NUNES, matrícula 16166-1, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.143,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.153/2021.\r\n\r\nId: 2749745"
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                            "I - Despacho",
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                    "2749817": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 196 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEICS Nº 187 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E INSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000631/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observância ao disposto no art. 5º do Anexo C do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- as alterações ocorridas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito desta Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEDEICS nº 137, de 31 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional da SEDEICS, com a finalidade de estabelecer, apoiar e aprimorar diretrizes, informações e ações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, visando assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ na elaboração, acompanhamento, revisão e atualização do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: RODRIGO MARTINS DE SOUZA - ID Funcional: 5150519-3;\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento: ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID Funcional: 5098832-3;\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID Funcional: 4284997-7;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: FÁBIO DA COSTA MIRANDA - ID Funcional: 1912054-0;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da SEDEICS: ANDRESSA GOOD LIMA COUTO - ID Funcional:5127857-0;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da SEDEICS: NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL - ID Funcional: 5153592-3;\r\n\r\nVII - Suplente do NSTIC/RJ: MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO - ID Funcional: 5125144-2.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC:\r\n\r\nI - convocar, coordenar e presidir as reuniões do Comitê;\r\n\r\nII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração, revisão e atualização do PEDTIC, bem como estabelecer prazos para sua execução;\r\n\r\nIII - monitorar a compatibilidade dos investimentos anuais em TIC com as previsões estabelecidas no PEDTIC, sem prejuízo de outras competências legais;\r\n\r\nIV - elaborar, programar e divulgar o cronograma anual de atividades do Comitê;\r\n\r\nV - solicitar e consolidar informações necessárias à elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da SEDEICS, no que se refere à área de TIC, encaminhando-as ao setor responsável;\r\n\r\nVI - assegurar a observância das disposições da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao representante da área de planejamento:\r\n\r\nI - propor planos, metas e indicadores relacionados ao PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a execução do PEDTIC.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao representante da área de orçamento:\r\n\r\nI - analisar a execução orçamentária relacionada às despesas de TIC;\r\n\r\nII - orientar e subsidiar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao representante da área de administração e patrimônio:\r\n\r\nI - controlar e gerenciar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica de TIC da Secretaria;\r\n\r\nII - acompanhar a movimentação dos bens em sistema próprio, bem como a gestão dos respectivos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao representante da atividade-fim:\r\n\r\nI - identificar, acompanhar e comunicar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\nII - participar ativamente da elaboração, acompanhamento e avaliação do PEDTIC;\r\n\r\nIII - propor melhorias nos processos e serviços de TIC da SEDEICS.\r\n\r\n§ 6º - Compete ao representante designado pela Alta Administração:\r\n\r\nI - zelar pela governança de TIC no âmbito da SEDEICS;\r\n\r\nII - coordenar a execução do plano de trabalho definido no PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a atuação colaborativa entre os membros do Comitê.\r\n\r\n§ 7º - O suplente do NSTIC/RJ auxiliará o Presidente do Comitê em suas atribuições, substituindo-o em suas ausências ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC funcionará nas dependências da sede da SEDEICS, podendo realizar reuniões de forma presencial ou por meio de videoconferência.\r\n\r\nParágrafo único - Na impossibilidade de funcionamento na sede, as reuniões poderão ocorrer em outro local previamente indicado ou por meio remoto.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com quórum mínimo de três membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Presidente do Comitê, ou seu suplente, poderá decidir pela conveniência da participação de consultoria técnica nas reuniões.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê Permanente do PEDTIC providenciará, anualmente e por meio de processo único no SEI, a publicação do resumo de suas decisões, imediatamente após as reuniões, encaminhando-o às áreas competentes, quando necessário.\r\n\r\nArt. 9º - A participação no Comitê Permanente do PEDTIC constitui serviço público relevante, não remunerado, não implicando aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2749817"
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                    "2749623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220001/000531/2026 - CONCEDO o Auxilio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora MARIA CELESTE BORGES COSTA, Id. Funcional 20332025. \r\n\r\nId: 2749623"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2449 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES A SERVIDORA PARA DECISÃO SINGULAR\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/001486/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida a servidora BRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA; Agente Administrativo, ID. Funcional nº 4344968-9, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro-JUCERJA\r\n\r\nId: 2749857"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2749497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8915 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350007/011207/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Maio de 2026, os servidores: 1º SGT PM 74.646 HELIANDRO SOUZA AVELINO e CB PM 103.407 BELMIRO NOVAES VILAS JUNIOR, em substituição aos servidores: 3º SGT PM 88.948 MONIQUE MARTINS SENE e SD PM 110.844 MIRELLY MAJID MAGALHÃES MOLON, para compor a Comissão do com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO SOUZA AVELINO - Fiscal Administrativo Titular \r\n\r\nCB PM RG 103.407 BELMIRO NOVAES VILAS JUNIOR - Fiscal Administrativo Titular \r\n\r\nST PM RG 72.012 CARLOS OTAVIO DE SOUZA CORTÁ - Fiscal Administrativo Substituto \r\n\r\n1º SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO - Fiscal Técnico Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 100.903 CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749497"
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                    "2749498": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9071 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350009/010164/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de Março de 2026, o servidor: SUBTEN PM 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, em substituição ao servidor: SUBTEN PM 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Assistência Social com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo nº 350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM 80.777 TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA - Técnico Titular \r\n\r\n2° SGT PM 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Técnico Titular \r\n\r\n1° SGT PM 64.888 MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA - Técnico Substituto \r\n\r\nSUBTEN PM 74.528 VALDECIR DOS SANTOS - Administrativo Titular \r\n\r\n2° SGT PM KLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA - Administrativo Titular \r\n\r\nSUBTEN PM 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à\r\n\r\naplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749498"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.073 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTIRUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/020376/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de julho de 2026, o servidor 1° SGT PM RG 75.045 EVALDO DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 2393469-7, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID FUNC. 595030-9 , para compor a Comissão da 5ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4: 5ª DPJM - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.045 EVALDO DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 2393469-7: 5ª DPJM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8: 5ª DPJM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9079 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/028171/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de julho de 2026, os servidores 2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID FUNC. 4403289-7 e 1º SGT PM RG 79.394 EDUARDO DA SILVA GARCIA, ID FUNC. 0594662-0 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID FUNC. 0594519-4, SUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 594491-0, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- CAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5: 29º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID FUNC. 4403289-7: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA, ID FUNC. 2361963-5: 29º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.407 GUSTAVO LEOBACK GIMENES, ID FUNC. 2206434-6: 29º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, ID FUNC. 2361742-0: 29º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA, ID FUNC. 2363236-4: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES, ID FUNC. 2363865-6: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNC. 2360955-9: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2363651-3:29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.394 EDUARDO DA SILVA GARCIA, ID FUNC. 0594662-0: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID FUNC. 0594524-0: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.830 MICHELLE PIMENTA MARTINS, ID FUNC. 4183715-0: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNC. 4267939-7: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO, ID FUNC. 4415788-6: 29° BPM - FISCA\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5: 29° BPM - FISCAL \r\n\r\n- CB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID FUNC. 5030346-5: 29° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749630"
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SEI-350026/020163/20266, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 09 de Julho de 2026 os servidores: CAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1 e 1º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2368345-7, em substituição: 2º SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ, ID FUNC.4376995-0 e 3º SGT PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES, ID FUNC. 4429398-4, para compor a Comissão do 30º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2368345-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID FUNC. 5103302-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID FUNC. 2368794-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2ºSGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 4266070-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749603"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.099 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007263/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Julho de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, ID: 2445388-9, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual nº. 085/2026, oriundo do Processo SEI-350006/003787/2026, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e o MAJ PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, ID: 426083-7, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 136188656), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749663"
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                    "2749664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.100 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007263/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Julho de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 085/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/003787/2026, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.717 CARLOS EDUARDO ABREU DA SILVA DE MORAES, ID: 4330001-4, do RECOM - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- CB PM RG 109.211 BRUNO EMANOEL FERREIRA DA SILVA, ID: 5109106-2, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 136188656), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749664"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9102 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350024/021191/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de julho de 2026, os servidores 2° SGT PM RG 87.855 CAIO MARCOS SILVA NOGUEIRA, ID FUNC. 4377722-8, 2° SGT PM RG 87.947 ALLAN CARLOS COELHO DA SILVA, ID FUNC. 437737-6 e SD PM RG 91.560 IGOR BRAGA BARBOSA, ID. FUNC. 4408496-0 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS, ID: 2222454-8, 2º SGT 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA ID 4276330-4 e 1º SGT 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS ID 2355404-5, para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.855 CAIO MARCOS SILVA NOGUEIRA, ID FUNC. 4377722-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.947 ALLAN CARLOS COELHO DA SILVA, ID FUNC. 437737-6\r\n\r\nSD PM RG 91.560 IGOR BRAGA BARBOSA, ID. FUNC. 4408496-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749693"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9106 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- os processos n°s SEI-350010/021837/2026 e SEI-350010/015991/2026, os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato n° 443/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos. \r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320, Gestor Substituto da DGS/DSS:KASSYA GOTELIP STEVENS, ID.Funcional43275710. \r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA FERREIRA, ID 24441066; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS HCPM: RAQUEL DE S. GOMES ID 43478441,NATHÁLIA DE S. S. NASCIMENTO ID 51340615,MÁRCIA DANTAS Z. ROCHA ID 02443426,CAMILA HESPANHOL ID 43984177, RACHELLI IOZZI NOVOA ID 43535763,LEONARDO ALBUQUERQUE ID 42682053, AMAURY V. DE ANDRADE JÚNIOR ID 50100700,MÁRCIA PINTO F. MATOS ID 2457215-2,FERNANDO DE O. SILVA ID 44222890,ANDRÉ LUIZ M. DA SILVA ID 51091003,DANIELLE L. DE MATTOS ID 50312758\r\n\r\nFISCAIS DO HPM-NIT: BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CLEITON DA CRUZ FERREIRA, ID 5931908; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; JOBATHA TORRES DE AZEVEDO, ID 23618345; EDILAINE FONSECA DA SILVA, ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; RODRIGO MORAES AZEVEDO, ID 44262256; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-CASCADURA: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-OLARIA: DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2, ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTOS ID 05930367; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-SJM: AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; EDVALDO DOS SANTOS BENJAMIN ID 51049759 JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340. \r\n\r\nFISCAIS DA DMP: NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; LUCINETE FERREIRA ASSIS ID 41836537; ANDRESSA CARDOSO DE PAIVA ID 44161026. \r\n\r\nFISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137. \r\n\r\nFISCAIS DO CFR-PM: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714. \r\n\r\nFISCAIS DO SASP: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127. \r\n\r\nFISCAIS DO CABIS: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JANAINA MARIA COSTA DO VALE ID 2456447; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID 42083567. \r\n\r\nFISCAIS DO GESAR: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718. \r\n\r\nFISCAIS DA DGS: HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado. Parágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal. \r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2749595"
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                    "2749500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE DO AMARAL ALVES, Subtenente PM RG 72.204, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350010/012198/2026.\r\n\r\nÂNGELO MAIA ROSA, Subtenente PM RG 66.888, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 29/04/2026. Processo nº SEI-350009/014284/2026.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MOTTA SECCO, Subtenente PM RG 69.345, do QP-1/Q-I, praça de 22.05.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-350024/023169/2025.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO, Subtenente PM RG 78.986, do QP-1/Q-I, praça de 15.07.2002, com 31 anos de serviço, a contar de 17/04/2026. Processo nº SEI-350010/011943/2026.\r\n\r\nARISVALDO GARCIA DE BARROS, Subtenente PM RG 61.267, do QP-1/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-350025/017784/2026.\r\n\r\nARTUR MARCIO ROCHA, Subtenente PM RG 69.447, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 14/05/2026. Processo nº SEI-350026/011545/2026.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME CALDAS SUAREZ, Subtenente PM RG 64.566, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.98, com 33 anos de serviço, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-350019/014359/2026.\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA, Subtenente PM RG 64.330, do QP-3/Q-I, praça de 21.09.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 14/05/2026. Processo nº SEI-350010/012872/2026.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO LEAL DA COSTA, Subtenente PM RG 68.623, do QP-1/Q-I, praça de 12.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28/04/2026. Processo nº SEI-350023/011812/2026.\r\n\r\nFABIO PESSANHA DE AZEVEDO, Subtenente PM RG 67.515, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350025/022286/2026.\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, Subtenente PM RG 79.381, do QP-1/Q-I, praça de 16.08.02, com 31 anos de serviço, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-350025/013246/2026.\r\n\r\nJOSÉ ABDERAMAN TORRES, Subtenente PM RG 62.934, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350016/012785/2026.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOREIRA ARMOND, Subtenente PM RG 67.613, do QP-1/Q-I, praça de 09.02.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350025/017317/2026.\r\n\r\nJOSE EDILSON FREITAS GOMES FILHO, Subtenente PM RG 69.857, do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 28/07/2025. Processo nº SEI-350020/022935/2026.\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM RG 62.835, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-350021/022041/2026.\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DE MORAES OLIVEIRA, Subtenente PM RG 65.403, do QP-1/Q1, praça de 19.07.1999, com 36 anos de serviço, a contar de 06/03/2026. Processo nº SEI-350024/005485/2026.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANHÃES DOS SANTOS, Subtenente PM RG 57.506, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.95, com 35 anos de serviço, a contar de 26/03/2026. Processo nº SEI-350020/017502/2026.\r\n\r\nMARCO ADRIANO ROSARIO PEIXOTO, Subtenente PM RG 67.474, do QP-1/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 02/03/2026. Processo nº SEI-350025/020337/2026.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA, Subtenente PM RG 65.969, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350023/006205/2026.\r\n\r\nNILSON DE CASTRO, Subtenente PM RG 60.566, do QP-1/Q-I, praça de 16.09.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 02/03/2026. Processo nº SEI-350020/020067/2026.\r\n\r\nOZIAS ALMEIDA NOGUEIRA, Subtenente PM RG 69.487, do QP-1/Q-I, praça de 19.06.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 16/03/2026. Processo nº SEI-350021/020920/2026.\r\n\r\nPOJUCAN MORENO VIANA FILHO, Subtenente PM RG 67.081, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350002/005173/2026.\r\n\r\nRONALDO SILVA DE ASSIS CELESTINO, Subtenente PM RG 66.595, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais 33 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350020/020257/2026.\r\n\r\nRONIE DA SILVA TEIXEIRA, Subtenente PM RG 65.930, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 34 anos de serviço, a contar de 07/05/2026. Processo nº SEI-350007/012946/2026.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES, Subtenente PM RG 57.205, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.95, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350009/007796/2026.\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO PIRES, Subtenente PM RG 69.504, do QP-1/Q-1, praça de 28.07.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350020/028096/2026.\r\n\r\nVANDERLEI SILVEIRA FERREIRA, Subtenente PM RG 67.657, do QP-1/Q-I, de 28.02.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350023/015620/2026.\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA, Subtenente PM RG 64.718, do QP-1/Q1, praça de 30.11.1998, com 35 anos de serviço, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-350014/009769/2026.\r\n\r\nWELLINGTON GOMES PESSANHA , Subtenente PM RG 59.665, do QP-1/Q-1, praça de 01.08.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350024/015848/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO NICOLAU CARVALHO, 3º Sargento PM RG 99.221, do QP-1/Q-I, praça de 04.06.13, com 13 anos de serviço, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-350021/025632/2026.\r\n\r\nCAMILA ANASTÁCIO MOURÃO, 3º Sargento PM RG 93.690, do QP-1/QI, praça de 30.09.2011, com 15 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350025/019392/2026.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO, Subtenente PM RG 63.815, do QP-1/QI, praça de 29.05.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03/06/2026. Processo nº SEI-350024/016668/2025.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PARCIAL, 3º Sargento PM RG 99.794, do QP-1/QI, praça de 06.08.2013, com 13 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350003/003058/2026.\r\n\r\nId: 2749500"
                    ],
                    "2749608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO SALES, Id. Funcional nº 23971460, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na vaga anteriormente ocupada por Tiago Sant'Anna Ferreira - id. funcional nº 51724758, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/022447/2026.\r\n\r\nId: 2749608"
                    ],
                    "2749868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016937/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CAP PM RG 96.358 CELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJRJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o MAJ PM RG 85.170 RONALD CADAR MARTINS DE OLIVEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005585/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 94.138 RONALDO CAETANO SOUTO CARLOS, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para exercer suas funções junto à Secretaria Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 94.344 MAICON OLIVEIRA EMMERICK, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2749868"
                    ],
                    "2749609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008503/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos PAULO GEOVANI GOMES, SUBTEN PM RG 53.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/019867/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2025, os proventos JIOVANE ELI DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 66.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002666/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2023, os proventos FRANCIVALDO MILÉO TELES, SUBTEN PM RG 54.725.\r\n\r\nId: 2749609"
                    ],
                    "2749611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006734/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 69.802,48 (sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), referente à aquisição de 242 (duzentas e quarenta e duas) cadeiras tipo secretária, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa CPS MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.334.347/0001-64, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 0196/2025/296100-01 da SES.\r\n\r\nId: 2749611"
                    ],
                    "2749653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006387/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 156.691,32 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), referente à aquisição de armários roupeiros, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa W3 INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 81.114.803/0001-79, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 0192/2024/166100-00.\r\n\r\nId: 2749653"
                    ],
                    "2749614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006492/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 37.243,85 (trinta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente à aquisição de mobiliários e equipamentos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 0003/2026/404400-02, da FAETEC.\r\n\r\nId: 2749614"
                    ],
                    "2749645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006449/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 6.407,28 (seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), referente à aquisição de mobiliários e equipamentos, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ sob o nº 12.488.669/0001-53), oriunda da Ata de Registro de Preços nº 0005/2026/404400-02 da FAETEC.\r\n\r\nId: 2749645"
                    ],
                    "2749641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/006575/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249, de 11 de abril de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário AUTORIZA a realização de Provisão (Descentralização Interna de Recursos) da Unidade Gestora Concedente (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51010 - SEPM) à Unidade Gestora Executora (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51650 - FUNESPOM), no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2749641"
                    ],
                    "2749590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000281/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato n°248/2022, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializada em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (RSS) dos grupos A (Biológico), B (Químico) e E (Perfurocortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) para atender à demanda das movimentações interna e externa dos resíduos de saúde, suprindo assim as necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no valor total de R$ 486.963,34 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2749590"
                    ],
                    "2749792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011205/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral, por meio do Pregão Eletrônico nº 49/2025 - FSERJ em favor da empresa: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 31.378.288/0004-09, no valor de R$ 1.264,11 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2749792"
                    ],
                    "2749662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/004862/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2025-DGS, em favor das empresas STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (CNPJ: 05.746.252/0001-88), no valor de R$ 15.985,62 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: (00.304.559/0001-05), no valor de R$ 11.775,48 (onze mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ R$ 27.761,10 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2749662"
                    ],
                    "2749597": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 15 de julho de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/006500/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2749597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2749566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000524/2026 - JANAINA DE ASSIS MATOS, Perito Criminal, ID 4.348.601-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2749566"
                    ],
                    "2749502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002461/2025 - DEFERE o requerimento do servidor BRAULIO REIS DE LIMA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. funcional 5.155.813-0, por meio do qual requer o parcelamento de valor constante na GRE de índice nº 130343289, correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DGGP (135839243) e da Conclusivo/Promoção ASSEJUR/SEPOL nº 169, índice (135839216), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003510/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor CARLOS EDUARDO DAMÁSIO TEIXEIRA, Delegado de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional n.º 2.953.368-6 , com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (135668066), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001308/2026 - DEFERE o requerimento do servidor ANTÔNIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 2.950.406-6, aposentado conforme publicação no DOERJ nº 214, de 13/11/2024, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (136233295) e no Despacho SEPOL/ASSEJUR (135199675), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002477/2024 - DEFERE o requerimento do servidor LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO, Oficial de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional nº 2.959.381-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (135654045) e no Parecer da ASSEJUR/SEPOL (135123367), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2749502"
                    ],
                    "2749594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000106/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho que deferiu a concessão do Benefício Indenizatório na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Jaqueline Andréia Baptista Pereira, Jayme José Baptista, Jayro José Baptista, Jayna Andréa Baptista Vieira, Jennifer Vianna Baptista, Joaquim Augusto Vila Chã Da Cruz Baptista e João Marcelo Vila Chã Da Cruz Baptista, na proporção de 1/7 para cada um desses descendentes do extinto servidor JAYR JOSÉ BAPTISTA NETO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.987.934-5, em conformidade com o despacho do SDV/DAP/DGGP (índice nº 130765075).\r\n\r\nId: 2749594"
                    ],
                    "2749567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000408/2026 - DGPB. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2749567"
                    ],
                    "2749553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000563/2023, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando a servidora Soraya Rodrigues dos Santos, Matrícula 963.087-2, cabendo: \r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000563/2023\r\n\r\n045/SEPOL/2024\r\n\r\nEMPRESA: EPIMED PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nAquisição de insumos químicos especiais (Kit imunocromatográficos para pesquisa de PSA humano e hemoglobina humana)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n4.303.598-1\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2749553"
                    ],
                    "2749561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 076-03589/2026, nos termos do art. 3º da Resolução SEPC nº 671/94 e da Portaria PCERJ nº 841/2018 - Processo nº SEI-360025/004243/2026.\r\n\r\nId: 2749561"
                    ],
                    "2749694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001666/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar PAD nº 04/2026 (012233-1404/2025), com base no artigo 24, §2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2749694"
                    ],
                    "2749869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/002762/2026 - STELLA FERENZINI GOULART, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 5.077.095-0 - período base: 13/01/2020 a 10/01/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/004979/2026 - PATRICIA UANA DA ROCHA CAMBRAIA, DELEGADO DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 5.023.085-9 - períodos base: 20/12/2013 a 18/12/2018 e 19/12/2018 a 17/12/2023, 06 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2749869"
                    ],
                    "2749854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/005851/2026 - CONCEDO a Breno Wermelinger dos Santos, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 4.403.019-3, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 29/06/2026 a 28/07/2026.\r\n\r\nId: 2749854"
                    ],
                    "2749841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000494/2026 - CONCEDO a Bernardo Lins de Moura Gomes, Oficial de Policia Civil (3ª classe), Id. Funcional 5.021.697-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 27/06/2026 a 26/07/2026.\r\n\r\nId: 2749841"
                    ],
                    "2749822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/005634/2026 - CONCEDO a Lucas Montenegro Athaide dos Anjos, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.171.211-3, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 25/04/2026 a 24/05/2026.\r\n\r\nId: 2749822"
                    ],
                    "2749751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002838/2026 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5.147.800-5 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo como estágio jurídico na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002838/2026 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5.147.800-5 - 147 dias como cargo comissionado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2749751"
                    ],
                    "2749837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/006111/2026 - CONCEDO a William Frutuoso D'Oliveira, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.903-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 06/05/2026 a 04/06/2026.\r\n\r\nId: 2749837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2749785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19679742, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/058054/2026.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20374135, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo SEI-210001/065163/2026. Processo nº SEI-210001/065163/2026.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nEXONERA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097105, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066945/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELO GIOVANI POPPOLINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43376371, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Oitivas Virtuais, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071621/2026.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50161890, do cargo em comissão de Subdiretor, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/067565/2026.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212478, com validade a contar de 14 de julho de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/067343/2026.\r\n\r\nEXONERA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19783841, do cargo em comissão de Chefe da Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071237/2026.\r\n\r\nEXONERA ALDIR DE SOUZA, ID Funcional nº 51667479, do cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/076107/2026.\r\n\r\nEXONERA BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000764, com validade a contar de 15 de julho de 2026, do cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066748/2026.\r\n\r\nId: 2749785"
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                    "2748743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nNOMEIA CATARINE LIMA DE BARROS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50116916, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-6, da Superintendência de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Luiz Gomes França, ID Funcional nº 50230301. Processo nº SEI-210001/071714/2026.\r\n\r\nId: 2748743"
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                    "2747255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099108, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065535/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALEX CARDOSO DE FREITA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209742, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Silva de Menezes, ID Funcional nº 50099108. Processo nº SEI-210001/065535/2026. \r\n\r\nId: 2747255"
                    ],
                    "2747904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07.07.2026\r\n\r\nEXONERA ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992840, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Audiências Virtuais, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071552/2026.\r\n\r\nNOMEIA ELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714315, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Audiências Virtuais, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Roset Maria Ferreira Pires de Souza, ID Funcional nº 19992840. Processo nº SEI-210001/071552/2026.\r\n\r\nId: 2747904"
                    ],
                    "2748477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nNOMEIA PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002570, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas Raphael dos Santos Gaudard, ID Funcional nº 50002570. Processo nº SEI-210001/069375/2026.\r\n\r\nId: 2748477"
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                    "2748349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008420, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. \r\n\r\nNOMEIA DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126628, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Andre Vieira Siqueira, ID Funcional nº 50008420. Processo nº SEI-210001/068960/2026.\r\n\r\nId: 2748349"
                    ],
                    "2748364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA JANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID Funcional nº 19776144, do cargo em comissão de Subdretora, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/068981/2026\r\n\r\nNOMEIA JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID Funcional nº 19777736, para exercer o cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Janete Dias Pires, ID Funcional nº 19776144. Processo nº SEI-210001/068981/2026\r\n\r\nId: 2748364"
                    ],
                    "2748345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546137, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal Processo nº SEI-210001/066632/2026.\r\n\r\nNOMEIA ITALO CARVALHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546838, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Felipe Pombo Siqueira, ID Funcional nº 43546137. Processo nº SEI-210001/066632/2026.\r\n\r\nId: 2748345"
                    ],
                    "2748626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065486/2026..\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715133, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Peterson Douglas Mamede da Silva, ID Funcional nº 50128736. Processo nº SEI-210001/065486/2026.\r\n\r\nId: 2748626"
                    ],
                    "2749121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 22597069, para exercer cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Flores Guerra, ID Funcional nº 43815154. Processo nº SEI-210001/065072/2026.\r\n\r\nId: 2749121"
                    ],
                    "2748671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699720, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Joao Henrique Miranda dos Santos , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100130. Processo nº SEI-210001/066159/2026.\r\n\r\nId: 2748671"
                    ],
                    "2748289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nNOMEIA JOAO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alexnder Garcia da Silva, ID Funcional nº 43381472. Processo nº SEI-210001/065543/2026. Processo nº SEI-210001/065543/2026.\r\n\r\nId: 2748289"
                    ],
                    "2748654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961510, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065456/2026.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715591, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID Funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210001/065456/2026.\r\n\r\nId: 2748654"
                    ],
                    "2749128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131494, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Reis da Silva Maurity, ID Funcional nº 51681340. Processo nº SEI-210001/076096/2026.\r\n\r\nId: 2749128"
                    ],
                    "2749132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Leandro Seves, ID Funcional nº 50912712. Processo nº SEI-210001/070768/2026.\r\n\r\nId: 2749132"
                    ],
                    "2749164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43680518, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Gericinó, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Alexandre de Oliveira, ID Funcional nº 51218437. Processo nº SEI-210001/078072/2026.\r\n\r\nId: 2749164"
                    ],
                    "2749612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nNOMEIA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Dimas Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43716164. Processo nº SEI-210001/066178/2026.\r\n\r\nId: 2749612"
                    ],
                    "2749749": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nATO de 06/07/2026 - Publicado no DOERJ de 15/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/073078/2026, fica retificado para 5157009-2, o ID FUNCIONAL de ANA PAULA SILVA DE MOURA, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2749749"
                    ],
                    "2749718": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nATO DE 22/06/2026 - PUBLICADO NO DOERJ DE 13/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 210001/066710/2026, fica retificada para 10/07/2026 a validade da exoneração de THAINA FRANÇA GUIMARÃES BELO, Inspetorade Po lícia Penal, ID Funcional nº 50105728, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2749718"
                    ],
                    "2748905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 763 DE 13 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 744 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/085602/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID. 43676014, para a função de gestor titular; e André da Silva, Policial Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Policial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- RAIMUNDO NONATO MARTINS JÚNIOR, Policial Penal, ID. 5000196-5;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 744 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 792 DE 06 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 750 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 36/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000013/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- RAIMUNDO NONATO MARTINS JÚNIOR, Polícial Penal, ID. 5000196-5;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 750 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 788 DE 06 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 670 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000270/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 53/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA que tem por objeto a aquisição de 25 (vinte e cinco) VEÍCULOS OPERACIONAIS, TIPO VAN, ADAPTADOS PARA TRANSPORTE DE PRESOS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, ID nº 43676014, Policial Penal, para a função de gestor titular; Cristiano Neves da Cunha, ID nº 4321181-0, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID nº 4376524-6;\r\n\r\n- André da Silva, Policial Penal, ID nº 4321077-5;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, Policial Penal, ID nº 4382345-9.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 670 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 30/12/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 800 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 749 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 83/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000022/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 83/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e André da Silva, Policial Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- RAIMUNDO NONATO MARTINS JÚNIOR, Polícial Penal, ID. 5000196-5;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 749 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 801 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 667 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/057529/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 10 viaturas caracterizadas do tipo furgão, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID nº 4367601-4, para a função de gestor titular; e Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID nº 4321181-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André da Silva, Policial Penal, ID nº 4321077-5;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID nº 4376524-6;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, Policial Penal, ID nº 4382345-9.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 667 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 02/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 802 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 629 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2022, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000146/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 52/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA, por meio do processo nº SEI-210100/000146/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de 05 veículos, tipo pick-Up, 4x4, Diesel, ano 2021 e modelo de fabricação 2022, cabine dupla, automática, sendo sugeridas as marcas: Mitsubishi (L 200/Triton), Nissan (Frontier), Toyota Hilux, Chevrolet S10, Ford (Ranger) Volkswagen (Amarok) ou veículo similar de tamanho e porte, em especial a caçamba, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Polícia Penal, ID: 4367601-4, para a função de gestor titular; e Cristiano Neves da Cunha, Polícia Penal, ID: 4321181-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André da Silva, Polícia Penal, ID: 4321077-5;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, ID: 4376524-6;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, Polícia Penal, ID: 43823459.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 629 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 804 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 654 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 82/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210100/000046/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 82/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço locação de 76 (setenta e seis) veículos blindados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Polícia Penal, ID. 43676014, para a função de gestor titular; e Cristiano Neves da Cunha, Polícia Penal, ID. 4321181-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Henrique de Souza Leal, Polícia Penal, ID. nº 5012624-5;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, ID. nº 4376524-6;\r\n\r\n- Anderson Coelho de Oliveira, Polícia Penal, ID. nº 5012596-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 654 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 806 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 723 DE 15 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/140196/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, ID 43676014, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Cristiano Neves da Cunha, ID 4321181-0, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4376524-6;\r\n\r\n- Jorge da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5091234-8;\r\n\r\n- Raimundo Nonato Martins Júnior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50001965.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 723 DE 15 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2748905"
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                    "2748927": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 803 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 755 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 99/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000474/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 99/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender à demanda da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN).\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, ID: 4367601-4, Coordenador de Gestão de Transporte, para a função de Gestor; e Cristiano Neves da Cunha, ID: 4321181-0, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, ID - 4376524-6, Policial Penal;\r\n\r\n- Jorge da Silva Lemos, ID - 5091234-8, Policial Penal;\r\n\r\n- Raimundo Nonato Martins Júnior, ID - 50001965, Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsa bilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 755 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2748927"
                    ],
                    "2749499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO \r\n\r\nE INOVAÇÃO PRISIONAL\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art.75 do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Academia de Polícia Penal. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/078428/2026.\r\n\r\nCARLA SIBÍLIO DO NASCIMENTO DE BARROS - ID: 5012516-8; \r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE - ID: 4381854-4; \r\n\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE - ID: 1965024-8.\r\n\r\nId: 2749499"
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                    "2749816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia PENAL RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056812/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083090/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084423/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083458/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083458/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID. 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/078348/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/070002/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081144/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA ID. 5009717-2, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081113/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084873/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083207/2026.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/079989/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083467/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083599/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083091/2026.\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081595/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081595/2026.\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083091/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/082979/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081777/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083342/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081385/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, ID: 5082756-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/079551/2026.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ROBERTA ABREU BORGES MENDES, ID: 51669080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085204/2026.\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO D0 DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085065/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/082659/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/082284/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nAPLICAR a pena de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS ESTEVES PEREIRA ID 4382550-8 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/146169/2025.\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal GILSON DE SOUZA SALUTITO ID 5082783-9, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/146169/2025.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, ID 20029705, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/156523/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES ID 5027660-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036129/2026.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID.5001175-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/076779/2026.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/084197/2026, referente ao SEI-210001/078546/2026 e DESIGNA, a comissão de sindicância, composta pelos Inspetores de Polícia Penal: WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID. 5030785-1, JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. 50753673 e EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID. 5029826-7 sob a presidência do primeiro, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/085174/2026, referente ao SEI-210001/082740/2026 e DESIGNA, a comissão de sindicância, composta pelos Inspetores de Polícia Penal: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3, VANESSA MEIRELES BORGES ID 4394671-2 e EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO ID 5029826-7 sob a presidência do primeiro, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID 50298364., em substituição ao Inspetor de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA ID. 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/023749/2026.\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO ID 5029826-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081576/2026\r\n\r\nId: 2749816"
                    ],
                    "2749815": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146169/2025 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal MARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS ID 4382055-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146169/2025- ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal SÉRGIO NEIVA RIBEIRO ID 2005484-0.\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071269/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-EC), a favor do servidor LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50128086, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/086638/2025.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149941/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ID. 4333175-0\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073652/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-GC), a favor do servidor ARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, ID. 50911449, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/086638/2025.\r\n\r\nId: 2749815"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 533 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 10/2026, DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MINISTRAR CURSOS/OFICINAS PARA UM TOTAL DE 80 (OITENTA) PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA (OU SEUS FAMILIARES), ATRAVÉS DE CURSOS/OFICINAS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO - IHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o determinado em, §3° do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021 o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/000030/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de gestão e fiscalização ao contrato nº 10/2026, de prestação de serviços celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a empresa INSTITUTO HOLÍSTICO INTEGRAÇÃO - IHI, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e com o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cujo objeto é a realizar ações de ministrar cursos/oficinas para um total de 80 (oitenta) pessoas em cumprimento de pena (ou seus familiares), através de cursos/oficinas para capacitação profissional.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO: Ane Cristian Bartholomeu e Silva - Id. Funcional nº 352033-2;\r\n\r\nII - FISCAIS DO CONTRATO: João Vitor Silva Fernandes - Id. Funcional nº 5129.986-0; Gustavo Freitas Barbosa - Id. Funcional nº 5107529-6; Pedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876672-0;\r\n\r\nIII - GESTOR SUPLENTE: Vânia Simão da Conceição - Id. Funcional nº 5127399-3;\r\n\r\nIV - FISCAL SUPLENTE: Viviane dos Santos da Silva Rocha - Id Funcional nº 5146797-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2749701"
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                        "2749753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 534 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 11/2026, DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MINISTRAR CURSOS/OFICINAS PARA UM TOTAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA (OU SEUS FAMILIARES), ATRAVÉS DE CURSOS/OFICINAS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA INSTITUTO QUALITY - CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o determinado em, §3° do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- considerando o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/000030/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de gestão e fiscalização ao contrato nº 11/2026, de prestação de serviços celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a empresa INSTITUTO QUALITY - CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e com o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cujo objeto é a realizar ações de ministrar cursos/oficinas para um total de 150 (cento e cinquenta) pessoas em cumprimento de pena (ou seus familiares), através de cursos/oficinas para capacitação profissional.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO: Ane Cristian Bartholomeu e Silva - Id. Funcional nº 352033-2;\r\n\r\nII - FISCAIS DO CONTRATO: João Vitor Silva Fernandes - Id. Funcional nº 5129.986-0; Gustavo Freitas Barbosa - Id. Funcional nº 5107529-6; Pedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876672-0;\r\n\r\nIII - GESTOR SUPLENTE: Vânia Simão da Conceição - Id. Funcional nº 5127399-3;\r\n\r\nIV - FISCAL SUPLENTE: Viviane dos Santos da Silva Rocha - Id Funcional nº 5146797-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2749753"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1351 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO 1º POSTO AVANÇADO DE BOMBEIRO MILITAR DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (PABM 1/4 - CABUÇU), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os arts. 4° e 50 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025; bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002287/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/4 - Cabuçu), subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Posto Avançado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2749866"
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                    "2749575": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - ALCEMAR MORAES DE FARIAS, RG 23.552 CBMERJ, Id Funcional 0006131239, CPF 072.XXX.737-18, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/014879/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - ALEXANDRE APOLINÁRIO RAMOS, RG 23.596 CBMERJ, Id Funcional 0025850857, CPF 021.XXX.997-64, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/020821/2026. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - MICHEL MARQUES FIGUEIRA, RG 23.617 CBMERJ, Id Funcional 0025882775, CPF 073.XXX.257-00, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/022371/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de maio de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/02 - MARCELO CÂNDIDO DA SILVA, RG 31.877 CBMERJ, Id Funcional 0006147720, CPF 073.XXX.897-50, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/024264/2026. \r\n\r\nId: 2749575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2749665": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.919 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA SMS DE ITABORAÍ PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV) DE 30 DE JUNHO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022578/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749665"
                    ],
                    "2749666": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.920 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1336 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 062 de 09 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019202/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749666"
                    ],
                    "2749667": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.921 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1337, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 070 de 17 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020664/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749667"
                    ],
                    "2749668": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.922 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1338, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116187000126002, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR, CNES Nº 2704420, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R$ 85.382,00 (OITENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 003 de 12 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019893/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000126002, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES nº 2704420, localizado no município de Rio Bonito/RJ, no valor total de R$ 85.382,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749668"
                    ],
                    "2749669": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.923 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1339, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 196 de 17 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020684/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749669"
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                    "2749670": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.924 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1340, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292556000126006, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 106 de 14 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002715/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749670"
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                    "2749671": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.925 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1341, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício nº 48 de 23 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021287/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749671"
                    ],
                    "2749672": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.926 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1342, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.186.662,06 (CINCO MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício nº 149 de 24 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021422/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.186.662,06 (cinco milhões cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749672"
                    ],
                    "2749681": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.936 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n\r\n- que o referido município anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022076/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Municipal de Japuíba, localizado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749681"
                    ],
                    "2749673": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.927 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1343, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.170.635,60 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 071 de 11 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018150/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.170.635,60 (cinco milhões cento e setenta mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749673"
                    ],
                    "2749674": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.928 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1344, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS/RJ, CNES Nº 6677304, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus através do Ofício nº 47 de 26 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021694/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus/RJ, CNES nº 6677304, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749674"
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                    "2749675": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.929 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1345, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626002, NO VALOR DE R$ 2.873.568,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626002, no valor de R$ 2.873.568,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Clínica Médica, Ginecologia, Obstetrícia e Pediatria.\r\n\r\nArt. 3º - O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\n\r\nConstrução: R$ 2.988.648,00, sendo R$ 2.873.560,00 provenientes da União e R$ 115.080,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nEquipamentos e mobiliários: R$ 4.800.000,00, sendo R$ 4.000.000,00 provenientes da União e R$ 800.000,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nCusteio: R$ 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749675"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.930 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1346, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626003, NO VALOR DE R$ 1.464.875,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626003, no valor de R$ 1.464.875,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Gastroenterologia, Endocrinologia e Infectologia.\r\n\r\nArt. 3º - O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\n\r\nConstrução: R$ 1.515.280,00, sendo R$ 1.464.875,00 provenientes da União e R$ 50.405,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nEquipamentos e mobiliários: R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.700.000,00 provenientes da União e R$ 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nCusteio: R$ 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749676"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.931 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1347, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626004, NO VALOR DE R$ 1.560.625,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626004, no valor de R$ 1.560.625,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia e Dermatologia.\r\n\r\nArt. 3º - O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\n\r\nConstrução: R$ 1.563.640,00, sendo R$ 1.560.625,00 provenientes da União e R$ 3.015,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nEquipamentos e mobiliários: R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.700.000,00 provenientes da União e R$ 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\n\r\nCusteio: R$ 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Mu nicípio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749677"
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                    "2749678": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.933 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PACTUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ESTADUAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da regionalização e descentralização do SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, definindo os mínimos constitucionais de saúde, critérios de rateio e normas de fiscalização;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento da saúde e à articulação interfederativa;\r\n\r\n- o art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os §§ 9º a 17, que tratam das emendas parlamentares estaduais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que disciplina as emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei Complementar 221/2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências fundo a fundo entre o Fundo Estadual de Saúde e os Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 360, de 18 de dezembro de 2025, que reforça os mecanismos de rastreabilidade e transparência na execução dos recursos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, em especial o Plano Estadual de Saúde, os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde;\r\n\r\n- que a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite constitui instrumento de coordenação interfederativa e fortalecimento da governança do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020450/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam pactuadas, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, constantes do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente pactuação constitui etapa necessária à operacionalização das transferências fundo a fundo decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais, orçamentários, financeiros e administrativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A execução das emendas parlamentares pactuadas deverá observar sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde, bem como sua aderência às necessidades de saúde da população e ao planejamento interfederativo do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde, destinada exclusivamente ao recebimento e movimentação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, observadas as exigências de rastreabilidade, transparência e controle.\r\n\r\nArt. 4º - A efetivação das transferências observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde, bem como a liberação orçamentária específica dos recursos das emendas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a programação financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resoluções específicas para cada emenda parlamentar individual impositiva estadual pactuada por esta Deliberação, com a finalidade de operacionalizar a respectiva transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário.\r\n\r\nParágrafo Único - As Resoluções de que trata o caput conterão, no mínimo, a identificação do município beneficiário, o parlamentar autor, o número da emenda parlamentar, o objeto da emenda, o valor da transferência, a dotação orçamentária correspondente e as demais informações necessárias à execução orçamentária, financeira e contábil da despesa.\r\n\r\nArt. 6° - A comprovação da aplicação dos recursos caberá ao gestor municipal beneficiário, por meio dos instrumentos de monitoramento, controle e prestação de contas previstos na legislação do SUS, especialmente no Relatório Anual de Gestão - RAG, sem prejuízo das auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela 1 - Distribuição das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses - Exercício 2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTotal de Emendas\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 241.253,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 641.253,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 237.591,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 354.367,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 400.367,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 450.367,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 417.522,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 616.789,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 280.371,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 737.592,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 627.367,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 650.367,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 255.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.357.156,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.211.889,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 380.734,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.067.522,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 567.512,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.550.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 3.792.889,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.606.370,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.350.990,00\r\n\r\nParati\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.200.367,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 100.367,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 421.253,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 950.734,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.401.468,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 477.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 8.456.876,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 2.300.367,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 397.677,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.050.367,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 891.253,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 870.367,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.016.789,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 241.253,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 2.150.367,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.525.799,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n201\r\n\r\nR$ 63.259.559,00\r\n\r\nTabela 2 - Relação das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses - Exercício 2026\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2095\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1046\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n907\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n615\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1041\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2154\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1052\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.591,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1484\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 150.367,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n1651\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n1426\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n586\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2420\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 200.367,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1306\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nR$ 450.367,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n108\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1485\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n692\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n908\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 217.522,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1318\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1576\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n909\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2323\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n74\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n413\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1039\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 230.004,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2155\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 50.367,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1042\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n69\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2421\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1286\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2244\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2556\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1053\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.592,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2156\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n167\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2309\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n412\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2008\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n616\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 317.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n592\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 170.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2112\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 140.367,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1287\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2157\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n689\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n1291\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n878\r\n\r\nJúlio Rocha\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2158\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1567\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nR$ 650.367,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1591\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1486\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n910\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n70\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n593\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1852\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1669\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n414\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n594\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2278\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n617\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n911\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2554\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n109\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1138\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1319\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2312\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 300.367,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1672\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1832\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nR$ 961.889,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2277\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n855\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2005\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 130.367,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1554\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1342\r\n\r\nRenato Miranda\r\n\r\nR$ 1.867.522,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1288\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n71\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 117.512,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2159\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n912\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1431\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1521\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2555\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1307\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n848\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n446\r\n\r\nRafael Nobre\r\n\r\nR$ 1.032.522,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n849\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n424\r\n\r\nVal Ceasa\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2114\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 810.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2324\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1139\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.367,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1054\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.592,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n854\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1553\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nR$ 650.889,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1822\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nR$ 1.817.522,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2245\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2160\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1326\r\n\r\nYuri Moura\r\n\r\nR$ 950.990,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n166\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nParati\r\n\r\n2161\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2313\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n416\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2028\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2029\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2027\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2026\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 400.367,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1430\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1487\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2082\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nR$ 50.367,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1670\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n451\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1488\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1429\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1140\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n417\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n1762\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n1043\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n914\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n418\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1489\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1490\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2007\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2230\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n1019\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nR$ 550.367,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2419\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n850\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2474\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2493\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1779\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 150.367,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1777\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1778\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2546\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2557\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2558\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2559\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2560\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2565\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2561\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 100.367,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n652\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 100.367,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n651\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n634\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n636\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n688\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n73\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n913\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n1428\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 277.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n1292\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n1044\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n915\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n104\r\n\r\nAlan Lopes\r\n\r\nR$ 2.217.522,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n618\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n877\r\n\r\nFilippe Poubel\r\n\r\nR$ 2.217.522,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1093\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nR$ 1.017.155,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n153\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nR$ 2.217.522,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2418\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nR$ 487.155,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n110\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2358\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2360\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2359\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2427\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nR$ 1.000.367,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1982\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1980\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1981\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1493\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 200.522,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2113\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 197.155,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1293\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2162\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n703\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1137\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1047\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1020\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1432\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n687\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n691\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2009\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n619\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2238\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1040\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n690\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1289\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1491\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n111\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 170.367,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2325\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n604\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1427\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1320\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1492\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n605\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2006\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1045\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n1648\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n916\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n686\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1290\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1141\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2034\r\n\r\nRafael Picciani\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2010\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1671\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1652\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 60.367,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1649\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1650\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n419\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1120\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 125.432,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1123\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1121\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2749678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.934 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo PM/RJ/144/2024;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, sem alocação de impacto financeiro federal, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o Estado do Rio de Janeiro, no total de R$ 8.502.596,63. Termo de Contrato nº 2510604/2025 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como contratante, e a Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto Ltda. como contratada, para a prestação de serviços de saúde na forma abaixo (Processo Administrativo SMS-PRO-2025/29253) - Edital de Chamamento Público Nº 001/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.848 de 14 de maio de 2026, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749679"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.935 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, CNES Nº2273357, COMO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DA PESSOA COM FALÊNCIA INTESTINAL (HABILITAÇÃO 2308), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/017563/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre, CNES Nº 2273357, como Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal (habilitação 2308), localizado no município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.937 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA VASECTOMIA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar; \r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n\r\n- que o referido município anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022098/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749682"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.938 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPS ADII ZAIRA VICENTE BICCHIERI PARA CAPS ADIII, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 130, de 26 de janeiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 43 de 23 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021551/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.939 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA, CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749684"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.941 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A REDE ESTADUAL DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SES/UP/IEHE Nº 745/2025, de 18 de junho de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIR NO Nº 20, de 28 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/012798/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2026, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 9.014, de 10/10/2024 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nHEMORREDE\r\n\r\nREDE ESTADUAL DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2026\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDE REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE \r\n\r\nCONTRA-REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\n\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\n\r\nParaty\r\n\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAT Unidade Transfusional\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nAT Hospital São José Operário\r\n\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNH de Barra Mansa\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nResende\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência Henrique Sérgio Gregori\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nUnidade de Coleta\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAT Hospital Municipal Adão Pereira Nunes\r\n\r\nAT Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nAT Maternidade Santa Cruz da Serra\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Oncologia da Baixada\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHC - HEMORIO\r\n\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Transplante Câncer e Cirurgia Infantil\r\n\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\n\r\nAT Hospital Mário Kroeff\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\n\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\n\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nAT Hospital Municipal Paulino Werneck\r\n\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\n\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\n\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nAT Hospital Universitário Gafrée e Guinle\r\n\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\n\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nAT Hospital Maternidade São João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\n\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nAT Hospital de Ipanema\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia do Instituto de Biologia do Exército\r\n\r\nAT Hospital Central do Exército\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\n\r\nNH Hospital do Câncer I\r\n\r\nAT Hospital do Câncer II\r\n\r\nAT Hospital do Câncer III\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumato e Ortopedia\r\n\r\nUCT Instituto Nacional de Traumato e Ortopedia\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHemocentro Regional de Niterói\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\n\r\nAT Hospital do Câncer e do Coração\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna (Privado)\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHR de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNH de Teresópolis\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Privado\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAT Hospital Municipal Carlos Tortelly\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nAT Hospital Municipal Mariana Bulhões\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\n\r\nHR - Hemocentro Regional\r\n\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\n\r\nUC - Unidade de Coleta\r\n\r\nAT - Agência Transfusional\r\n\r\nId: 2749686"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.942 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE UMA UNIDADE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PREVISTA NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 622/GAB/SEMUS/2026, que versa sobre ampliação da frota da base descentralizada do SAMU192 Belford Roxo com mais uma Unidade de Suporte Básico, sob a placa SRI 7G69 e CNES 5512239;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região com citação da ampliação no município de Belford Roxo;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020158/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação.\r\n\r\nParágrafo Único - a ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 03 (três) Unidades de Suporte Básico (USB).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749687"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.943 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACUCO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para reno vação da frota em funcionamento e expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 10.736, de 26 de fevereiro de 2026, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/003697/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional - SAMU192 Regional em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Macuco conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 7 (sete) meses referente as competências de junho a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente ao município que possua o serviço em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo máximo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo pactutado na Deliberação CIB-RJ nº 9.453, de 05 de maio de 2025, que pactua modelo de Relatório Técnico para Prestação de Informações de Funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nArt. 6° - O município contemplado deverá enviar para a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SES) o status atual da proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS).\r\n\r\nArt. 7° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL - JUNHO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 359.033,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 359.033,22\r\n\r\nId: 2749688"
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                    "2749689": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.944 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO AVC HIPERAGUDO NA BAIXADA FLUMINENSE NA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.456, de 28 de setembro de 2021, que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.742, de 10 de março de 2026, publicada na DOERJ de 12/03/2026, que pactua a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Metropolitana I nº 11, de 24 de março de 2026, que pactua a criação do Comitê Gestor Intersetorial de Implantação, Acompanhamento e Monitoramento do Programa de Atendimento ao AVC Hiperagudo na Região Metropolitana I, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- que o CISBAF, por meio da Central de Regulação das Urgências, atua como observatório de saúde das urgências na Baixada Fluminense e operacionaliza o componente SAMU192 na Baixada Fluminense;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010026/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a criação do Comitê Gestor Intersetorial para acompanhamento e monitoramento do Programa de Atendimento ao AVC Hiperagudo na Região Metropolitana I (Baixada Fluminense), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O comitê será composto por representantes das áreas técnicas sendo 2 (dois) membros de cada setor citado - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Saúde (Subsecretaria de Atenção à Saúde);\r\n\r\nb) CISBAF - Central de Regulação das Urgências da Baixada Fluminense;\r\n\r\nc) Hospital Municipal de São João de Meriti;\r\n\r\nd) Hospital Geral de Nova Iguaçu;\r\n\r\ne) Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes;\r\n\r\nf) Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) Grupo Condutor da Rede de Urgência e Emergência da Baixada Fluminense;\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Comitê:\r\n\r\nI - Gestão do \"Código AVC\": padronizar e monitorar o fluxo de atendimento desde a chegada do paciente até a trombólise/trombectomia;\r\n\r\nII - Fiscalização e Controle: acompanhar indicadores do tempo (chegada à cena, saída da cena, chegada ao hospital, tempo até imagem, tempo porta agulha);\r\n\r\nIII - Educação Permanente: promover treinamentos contínuos das equipes multidisciplinares (SAMU192, enfermagem, neurologia, radiologia, laboratório) para a temática; \r\n\r\nIV - Regulação de Críticos (Atendimento Secundário): auxiliar na estruturação e monitorar transferências para hospitais de referência; \r\n\r\nV - Avaliação de desempenho: utilizar registros do Núcleo Interno de Regulação (NIR) para subsidiar decisões.\r\n\r\nArt. 4º- O monitoramento do Comitê se concentrará:\r\n\r\nI - Atendimento pré-hospitalar (SAMU 192, pré notificação)\r\n\r\nII - Protocolo clínico (uso de escalas como FAST/ Cincinnati)\r\n\r\nIII - Acesso rápido à imagem (tomografia imediata).\r\n\r\nIV - Terapêutica (trombólise intravenosa e trombectomia mecânica)\r\n\r\nArt. 5° - O Comitê deverá elaborar planos de ação periódicos, definir metas e indicadores de qualidade, e organizar encontros regionais para avaliação e atualização de estratégias.\r\n\r\nArt. 6° - O exercício das funções no Comitê não gera direito a qualquer benefício remuneratório adicional.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749689"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.945 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/020900/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo II no município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749690"
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                    "2749691": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.946 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);\r\n\r\n- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços e saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.801, de 14 de julho de 2016, que pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021556/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\n§1º - O Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti, biênio 2026-2028 deverão ser entregues à SES e até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n§2º - O município poderá realizar alterações nos planos de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de epidemia os municípios deverão solicitar apoio da SES na implantação dos Centros de Hidratação conforme etapas e condicionalidades descritas no ANEXO II - “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDiante dos desafios inerentes à implementação de ações de organização e combate às arboviroses, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Arboviroses para o biênio 2026/2028, como forma de facilitar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\n\r\nO município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do email protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\n\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é então encaminhada ao municipio por meio de oficio ao secretário de Saúde.\r\n\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\nItens Mínimos para elaboração do Plano de Contingência de Arboviroses\r\n\r\nSub-dimensões\r\n\r\nCritério de avaliação\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nAlteração\r\n\r\nExecução\r\n\r\n1- Responsáveis pela execução das ações do plano\r\n\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de\r\n\r\nacordo com as áreas de atuação/componentes do Plano.\r\n\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas no Plano de Contingência de acordo com as áreas de atuação.\r\n\r\nAprovação\r\n\r\n2- Aprovação do plano pelo\r\n\r\nCMS\r\n\r\nResolução ou cópia de ata de reunião constando apreciação do plano pelo CMS.\r\n\r\nObjetivos e Metas\r\n\r\n3- Objetivos do plano\r\n\r\ndescritos de forma clara e concisa\r\n\r\nDescreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano.\r\n\r\n4- Descrição das metas\r\n\r\nMetas descritas de forma clara e mensuráveis, para cada componente.\r\n\r\nDescreve as metas de forma clara e mensuráveis.\r\n\r\nAnálise de risco\r\n\r\n5- Caracterização da situação epidemiológica\r\n\r\nApresenta a análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar).\r\n\r\nApresenta uma análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar) nos últimos 05 anos.\r\n\r\nDescrever os sorotipos circulantes.\r\n\r\nMenciona os sorotipos circulantes no município.\r\n\r\n6- Caracterização da situação entomológica e ambiental\r\n\r\nDescrever a distribuição vetorial e os índices de infestação.\r\n\r\nDescreve a distribuição vetorial e os índices de infestação no município.\r\n\r\nDescrever os fatores ambientais de interface com os vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus (lixo, água).\r\n\r\nAssistência hospitalar\r\n\r\n7- Hospitais de referência para Arboviroses\r\n\r\nDefine o quantitativo e a localização dos hospitais de referência para casos graves de arboviroses.\r\n\r\n8- Leitos existentes e necessários durante período epidêmico\r\n\r\nMenciona número de leitos existente e número de leitos necessário para pacientes com Dengue (Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1000 pacientes/mês, geram 1000 hidratações orais, 200 hidratação venosa, 50 internações hospitalares, 8 leitos de clínica médica).\r\n\r\nInformar se possuem leitos de clínica\r\n\r\nmédica pactuados, disponíveis fora da Regulação Estadual.\r\n\r\nAgregado ao novo critério 10-Pactuação de leitos\r\n\r\n9- Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários\r\n\r\nMenciona previsão de leitos de UTI. Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1.000 pacientes/mês geram 5 internações de UTI (1 leito).\r\n\r\nInformar se possuem leitos de UTI\r\n\r\nAgregado ao novo critério 10-\r\n\r\npactuados, disponíveis fora da Regulação\r\n\r\nEstadual.\r\n\r\nPactuação de leitos\r\n\r\n10- Pactuação de leitos\r\n\r\nNOVO CRITÉRIO\r\n\r\nInforma se possuem leitos de clínica médica e UTI pactuados fora da Regulação Estadual.\r\n\r\n11- Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou regulação\r\n\r\nDefine o fluxo para internação.\r\n\r\n12-Equipe multiprofissional para atendimento nos\r\n\r\nhospitais de referência\r\n\r\nInformar quais os mecanismos que serão utilizados para suprir a necessidade de recursos humanos em períodos epidêmicos.\r\n\r\n13- Realização de exames específicos (RT-PCR e sorologias)\r\n\r\nRefere fluxo de amostras para o laboratório regional? Ou ainda segue o fluxo para o LACEN?\r\n\r\nExcluído. Não temos proposta pela SES de lab. regional\r\n\r\nComo é realizado o transporte das amostras e qual o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao laboratório de referência?\r\n\r\nDescreve o fluxo de transporte de amostras e o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao LACEN.\r\n\r\n14- Realização de exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\n\r\nQuais os exames disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados?\r\n\r\nDescreve os exames inespecíficos disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados, em horas.\r\n\r\n15- Exames inespecíficos (Hematócrito, Plaquetas, etc)\r\n\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo protocolo do MS.\r\n\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames inespecíficos, em tempo máximo estabelecido pelo protocolo do Ministério da Saúde, para cada um dos grupos de atenção (A, B, C e D).\r\n\r\n16- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\n\r\nIdentifica quais e a localização dos laboratórios e/ou a forma de realização (ex. contratação)\r\n\r\nIdentifica os laboratórios para realização de exames inespecíficos, sua localização e forma de contratação (rede própria ou conveniada).\r\n\r\n17- Estabelecimento de fluxo de atendimento nas unidades de referência identificadas\r\n\r\nExistência de critérios, normas e fluxo de atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, incluindo acolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde.\r\n\r\n18- Qualidade técnico-científica\r\n\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do MS para atendimento ao paciente.\r\n\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do Ministério da Saúde\r\n\r\npara atendimento ao paciente.\r\n\r\nCentros de Hidratação\r\n\r\n19- Segurança do paciente\r\n\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP).\r\n\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP), na unidade de atendimento ou responsável municipal\r\n\r\nMenciona POP's contendo as metas\r\n\r\ninternacionais de segurança do paciente.\r\n\r\nImplementa ações com foco na segurança\r\n\r\ndo paciente.\r\n\r\nExistência de sistema de alerta para\r\n\r\nnotificação e investigação de eventos.\r\n\r\nAssistência ambulatorial\r\n\r\n20- Serviços de atendimento\r\n\r\nde casos suspeitos\r\n\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana.\r\n\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana, na rede municipal\r\n\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia\r\n\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia, na rede municipal\r\n\r\nEspecifica a capacidade de atendimento de pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika e/ou estratégias para ampliação do\r\n\r\natendimento em caso de epidemia.\r\n\r\nDefine os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\n\r\nDescreve os recursos materiais e humanos necessários para o\r\n\r\natendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\n\r\n21- Transporte de urgência para os pacientes de maior\r\n\r\ngravidade\r\n\r\nDefine os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.\r\n\r\nDescreve os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.\r\n\r\n22- Aquisição/ disponibilização de medicamentos e insumos\r\n\r\nDescrever os insumos e medicamentos necessários para o atendimento de casos suspeitos de arboviroses e os mecanismos utilizados para suprir a necessidade em períodos epidêmicos.\r\n\r\n23- Acompanhamentos das gestantes positivas para zika vírus, microcefalia e dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática Agregado ao critério 23\r\n\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das gestantes positivas para Zika\r\n\r\nAgregado ao critério 23 -\r\n\r\nInvestigação e acompanhamento da ZIKA\r\n\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita\r\n\r\nVigilância Epidemiológica e Laboratorial\r\n\r\n24- Investigação e acompanhamento da Zika\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das gestantes positivas para Zika\r\n\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de\r\n\r\n100% das gestantes positivas para Zika\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita.\r\n\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática.\r\n\r\n25- Investigação de todas as formas graves e óbitos por Dengue/ Chikungunya/ Zika\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos graves e óbitos.\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação dos óbitos em até 7 dias, conforme pactuado em CIB.\r\n\r\n26- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e\r\n\r\nmunicipal\r\n\r\nRefere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação.\r\n\r\nDescreve o fluxo de atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de\r\n\r\ncasos e óbitos e análise da situação.\r\n\r\n27- Rotina da vigilância epidemiológica durante epidemia\r\n\r\nPrevê acompanhamento diário dos casos de Arboviroses, inclusive de pacientes que apresentarem exantema.\r\n\r\nPrevê a análise e divulgação periódica da\r\n\r\nsituação epidemiológica\r\n\r\n28- Coleta de exames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\n\r\nDefine referência para realização dos exames específicos.\r\n\r\nDefine referência para realização dos exames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\n\r\nEstabelece os critérios e fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.\r\n\r\nDescreve o fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.\r\n\r\n29- Integração entre vigilância Epidemiológica e\r\n\r\nrede laboratorial\r\n\r\nEstabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação.\r\n\r\nControle Vetorial\r\n\r\n30 - Redução de pendências\r\n\r\nDefine a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n\r\nDescreve a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas\r\n\r\npara redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n\r\n31- Redução da transmissão\r\n\r\nDefine a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\n\r\nDescreve a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\n\r\nDescreve a(s) estratégia(s) para eliminação de criadouros\r\n\r\nDescreve estratégias específicas para controle do vetor nas proximidades dos locais de referência para atendimento aos pacientes.\r\n\r\nRefere integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nMenciona integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\n32- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)\r\n\r\nEspecifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).\r\n\r\nDescreve a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).\r\n\r\nQuantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.\r\n\r\nInforma a quantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.\r\n\r\n33 - Adequação de Recursos Humanos\r\n\r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).\r\n\r\nInforma a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).\r\n\r\n34- Fortalecimento da participação comunitária\r\n\r\nCita plano de mobilização e comunicação social para período epidêmico.\r\n\r\n35- Elaboração e distribuição de folhetos informativos\r\n\r\nAssegura a elaboração e distribuição de folhetos informativos sobre controle mecânico de criadouros para a população em geral.\r\n\r\nAcompanhamento e avaliação\r\n\r\n36- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento\r\n\r\nApresenta a definição de Comitê\r\n\r\nIntersetorial para monitoramento do plano.\r\n\r\nMenciona a implantação da Sala de Situação, com definição de periodicidade das reuniões.\r\n\r\nAtenção Básica\r\n\r\n37 Integração com Programa de controle da dengue\r\n\r\nDescreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo ESF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente,\r\n\r\ncomunicação e mobilização social)\r\n\r\n38- Capacidade\r\n\r\noperacional\r\n\r\nInformar o percentual de cobertura dos ESF\r\n\r\nCapacitações\r\n\r\n39- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\n\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\n\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta), inclusive nas Unidades que apresentarem óbitos.\r\n\r\nPrevê capacitações nas unidades que\r\n\r\napresentarem óbitos.\r\n\r\nId: 2749691"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.947 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS (SÓCIO AMBIENTAIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro; - A necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 04 de maio de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a as sistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021556/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1° - Pactuar a data de entrega e os itens mínimos para elaboração dos Planos de Contingência de Desastre dos municípios.\r\n\r\n§1º - O Plano de Contingência Municipal para de Desastres, biênio 2026-2028 deverá ser entregue à SES até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos para elaboração do Plano de contingência descritos no ANEXO I desta Deliberação.\r\n\r\n§2º - O município poderá realizar alterações no plano de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I desta Deliberação.\r\n\r\n§3º - A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDiante do aumento da frequência e da intensidade das emergências climáticas, bem como da existência de territórios com vulnerabilidades socioambientais que potencializam os impactos dos desastres sobre a saúde da população, propõe-se a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência para Desastres para o biênio 2026-2028. Esta atualização tem como objetivo aprimorar o processo de elaboração dos planos de contingência pelos municípios, promover maior padronização das informações apresentadas e conferir maior celeridade à análise técnica realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), otimizando os fluxos de trabalho e o tempo empregado em sua avaliação.\r\n\r\nOs municípios deverão elaborar e atualizar seus respectivos Planos de Contingência para Desastres a cada biênio, observando as especificidades epidemiológicas, ambientais e territoriais locais, bem como as diretrizes e normativas vigentes do Ministério da Saúde e da SES-RJ. O documento deverá contemplar as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação relacionadas aos eventos adversos com potencial impacto à saúde pública.\r\n\r\nApós sua elaboração, o Plano de Contingência deverá ser encaminhado à SES-RJ por meio do Protocolo Geral, através do endereço eletrônico protocologeral@saude.rj.gov.br, para abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após a autuação do processo, este será encaminhado à Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) para análise técnica.\r\n\r\nSerão considerados aptos e completos apenas os Planos de Contingência que atenderem integralmente aos critérios e requisitos estabelecidos na Matriz de Avaliação apresentada a seguir.\r\n\r\nITENS MÍNIMOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA DE DESASTRES\r\n\r\nBLOCO I - EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1. Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n\r\n2. Identificar os componentes do Centro Operações de Emergências (COE) saúde no município (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n\r\n3. Identificar o Coordenador Municipal do Vigidesastres (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n\r\nBLOCO II - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n4. Apresentar dados socioeconômicos do município e números de habitantes\r\n\r\n5. Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica de agravos relacionados ao evento esperado - hepatite A, leptospirose, tétano acidental, acidentes com animais peçonhentos, DDA, etc. - dos últimos 5 anos)\r\n\r\n6. Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos);\r\n\r\nTipo de evento; Total de área atingida; \r\n\r\nNº de vítimas fatais; Total de desabrigados, desalojados\r\n\r\nOutros afetados; Desafios enfrentados\r\n\r\nBLOCO III - GESTÃO DO RISCO\r\n\r\n7. Há articulação do setor saúde municipal com a Defesa Civil municipal?( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDescrever a articulação\r\n\r\n8. Há articulação do setor saúde municipal com a Secretaria Municipal de Assistência Social? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDescrever a articulação\r\n\r\n9. Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastres.\r\n\r\nDescrever a população para cada área de risco; Descrever os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área de risco.\r\n\r\n10. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com a identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco.\r\n\r\n11. Descrever a população vulnerável exposta a cada tipo de risco, com elaboração do mapa de risco.\r\n\r\n12. Identificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma.\r\n\r\n13. Relatar as vulnerabilidades existentes na Rede de Urgência e Emergência do território em condições de Desastres.\r\n\r\n14. Identificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres.\r\n\r\n15. Descrever onde o município registra os dados de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo. Citando os agravos, quantitativo de medicamentos dispensados e de pessoas assistidas.\r\n\r\n16. Informar o planejamento do município para a obtenção de medicamentos e insumos.\r\n\r\n17. Identificar a capacidade instalada do município para abrigagem de animais (porte e quantitativo) em caso de desastres, descrevendo o local, responsável e contato.\r\n\r\n18. Descrever ou anexar a Matriz de Cenários e Responsabilidades Institucionais junto ao Plano de Contingência.\r\n\r\n19. Descrever as unidades de saúde que apresentem cisternas ou reservatórios de água em locais com risco de inundações.\r\n\r\nBLOCO IV - SAÚDE MENTAL\r\n\r\n20. O município realiza capacitações das equipes da Atenção Primária para identificação, acolhimento e manejo dos efeitos psicossociais dos desastres na comunidade? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nInformar: Periodicidade; Etapas realizadas; fluxo utilizado; Conteúdo Programático\r\n\r\n21. Diagnóstico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do território\r\n\r\nTipo do dispositivo; Quantidade de dispositivos; Nome do dispositivo; Localização; Demandas existentes em Saúde Mental e Atenção Psicossocial em cada dispositivo.\r\n\r\n22. Informar como a RAPS está incorporada ao plano de Contingência e com papéis definidos\r\n\r\n23. Apresentar os indicadores ou mecanismos de monitoramento das ações de saúde mental e atenção psicossocial no território para situações de desastres\r\n\r\n24. Descrever o fluxo de identificação, acolhimento e encaminhamento em saúde mental.\r\n\r\nBLOCO V - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n25. A participação social ocorre na temática de redução de riscos para Desastres? ( ) Sim ( ) Não.\r\n\r\nDescrever como ocorre essa participação da sociedade.\r\n\r\nId: 2749692"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 550 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID 5013012-9, como Gestor dos Contratos nº 028/2026, 029/2026, 030/2026, 031/2026, 032/2026, 033/2026, 034/2026, 035/2026, 036/2026, 037/2026 e 038/2026 formalizados com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), que tem por objeto a contratação de concessionária especializada na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/014140/2025.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2° - Ficam designadas como Fiscais Substitutos, as servidoras Letícia Dias Andrade da Silva, ID. 5153248-4 , e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de julho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2749729"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025967/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 157/26, para aquisição do medicamento TICAGRELOR 90 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 203.364,00 (duzentos e três mil trezentos e sessenta e quatro reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2749728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCAROLINA GRACA BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 839.568-3, ID Funcional nº 3667675-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/2261/2015.\r\n\r\nMARCOS DA SILVABARROS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.329-6, ID Funcional nº 5009386-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-SEI-030002/005169/2026.\r\n\r\nVALDIR DA COSTA PAZ, Professor Docente I, matricula nº 830.271-3, ID Funcional nº 4027647-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018441/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, JULLIANA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 973.899-8, ID Funcional nº 4420921-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001896/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 953.956-0 e nº 918.813-7, ID Funcional nº4272817-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000769/2021.\r\n\r\nCEZAR RIBEIRO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 918.174-4, ID Funcional nº 4203103-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002681/2021.\r\n\r\nDJANE BOUCAS DE CARVALHO BRITTO, Professor Docente I, matricula nº 945.674-0, ID Funcional nº 4335209-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/39/2018.\r\n\r\nEDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.018.656-8 e Professor Docente I, matricula nº 935.681-7, ID Funcional nº 3622116-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006818/2021.\r\n\r\nELCIO GONÇALVES, Professor Docente I, matricula nº 844.962-1, ID Funcional nº 3515057-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/105521/2025.\r\n\r\nGLAUCE DE ASSIS E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.562-6 e nº 937.972-8, ID Funcional nº 4323738-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006717/2021.\r\n\r\nILMA RIBEIRO MELO, Professor Docente I, matricula nº 945.579-1, ID Funcional nº4255723-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1545/2019.\r\n\r\nJOSE MARIA DO AMARAL RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 904.245-8, ID Funcional nº 562372-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/050373/2026.\r\n\r\nMARCIA STOR RIOS, Professor Docente I, matricula nº 839.972-7, ID Funcional nº 3484853-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/3104/2017.\r\n\r\nMARIO SERGIO ROCHA VIANA, Professor Docente I, matricula nº 938.633-5, ID Funcional nº 4177631-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/034/1404/2019.\r\n\r\nMARCELO GUERRA BARRETO, Professor Docente I, matricula nº 3.042.022-8 e 808.621-7, ID Funcional nº 553888-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001817/2023.\r\n\r\nMARIA ELIETE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 937.636-9, ID Funcional nº 4322334-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1052/2017.\r\n\r\nMARIA EMILIA LACERDA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 934.905-1, ID Funcional nº 4282622-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000498/2023.\r\n\r\nRAFAEL BALTAR ABRAHAO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.089.291-3, ID Funcional nº 4337777-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36008/001287/2024.\r\n\r\nRENATA GUIMARAES PALMA, Perito Papiloscopista, matricula nº 3.119.476-4, ID Funcional nº 5077084-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007 004608 2026.\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES HENRIQUE DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 825.174-6 e nº 838.559-3, ID Funcional nº 3415985-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042771/2026.\r\n\r\nSANDRA MARIA TORRES , Servente, matricula nº 273.549-6, ID Funcional nº 3719923-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2033/2017.\r\n\r\nSANDRA MOURA DO PRADO, Professor Docente I, matricula nº 938.322-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.002.129-4, ID Funcional nº 3332566-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/4206/2014.\r\n\r\nSOLANGE MAGALHAES COUTINHO, Professor Docente I, matricula nº 958.605-8, ID Funcional nº 4190078-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/023475/2024.\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 962.940-3, ID Funcional nº 4388007-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001158/2021.\r\n\r\nId: 2749827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nATO DE 19/05/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 28/05/2025 - ACRESCENTAR os termos “fora de plantão em local próximo a residência”, na readaptação do servidor FERNANDA RATTES CARDOSO TORQUATO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.450-7, ID Funcional nº 5022770-0. Processo nº SEI-360011/003626/2026.\r\n\r\nId: 2749831"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2674 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/019745/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 43394906, Silvia Ohana Marques Coelho de Carvalho, da servidora ID.: 4461648-1, Suanny Rodrigues da Matta Ferreira e do servidor ID.:5167128-0, Luiz André Santos da Conceição, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2749805"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42191076/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 118201030505536, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2026, publicado no DOERJ de 31/03/2026. Processo nº SEI-030001/069427/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42191076/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 140 Mario Cézar Gomes da Silva, U.A. 118201031405538, Tipo B, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lorena Rodrigues Silva, ID 41791703/8. Processo nº SEI-030001/069427/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NORMA SUELY FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 50320602/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 118201030305536, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070003/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2026, VINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 50140345/1, da função de Secretário do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 118201030905567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071275/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY CHRISTINE DUARTE DE ALMEIDA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 41464001/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 345 Y Juca Pirama - Brasil-Suécia, U.A. 118201030405579, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2025, publicado no DOERJ de 18/07/2025. Processo nº SEI-030001/074012/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO COSTA REIS, Prof. Doc. I, ID 4347886-7/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 118201030905555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ronaldo Lafaete Lima de Araújo, ID 5035773-5/1. Processo nº SEI-030001/065055/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA BORGES, Prof. Doc. I, ID 30284163/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 118201030905508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065376/2026.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO AMARAL FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43493637/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 118201030705555, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Duarte Cunha Machado, ID 50740458/1. Processo nº SEI-030001/049358/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ CARLOS DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 35903910/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jovina Amaral de Oliveira, U.A. 118201030505539, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066581/2026.\r\n\r\nId: 2749503"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BIANCA DIAS QUIRINO, Inspetor de Alunos, ID 50199641/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 118201030705598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065464/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÉZIA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 35869968/1, da função de Diretor do CIEP 309 Zuzu Angel - Brasil-Colômbia, U.A. 118201030505522, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065656/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELLA DA CUNHA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5027822-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 309 Zuzu Angel - Brasil-Colômbia, U.A 118201030505522, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kézia Soares de Souza Oliveira, ID 35869968/1. Processo nº SEI-030001/065656/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4375195-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 118201031205566, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Madalena Vasconcelos de Azevedo, ID 4411595-4/2. Processo nº SEI-030001/057552/2026.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DA SILVA MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 35363347/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 118201030705593, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Marcelli Mont Alverne de Souza, ID 43040527/1. Processo nº SEI-030001/071760/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 30/06/2026, BRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO, Prof. Doc. I, ID 43863906/2, da função de Diretor do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes - Brasil-Alemanha, U.A. 118201030505529, Município do São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065630/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID 42134803/3, para exercer a função de Diretor do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes - Brasil-Alemanha, U.A. 118201030505529, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Alexandrina Quintes Morado, ID 413863906/2. Processo nº SEI-030001/065630/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, QUÊNEA MARTINS DA SILVA TRICA, Prof. Doc. II, ID 34964207/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Bangu, U.A. 118201030705611, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/002288/2026.\r\n\r\nDESIGNA DELFIM MORAIS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 44558627/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Lobo Viana - Brasil-Espanha, U.A. 118201031205520, Tipo B, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059352/2026.\r\n\r\nDESIGNA REBECA EMERICH ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID 43809081/1, para exercer, com validade a contar de 10/07/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/076898/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, RAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 50156535/1, da função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066251/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VICTOR FRIZEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 42526159/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066251/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID 43520367/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/07/2025, publicado no DOERJ de 25/07/2025. Processo nº SEI-030001/066251/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁBIO DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID 43520367/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Dornelas da Silva Ferraz, ID 50156535/1. Processo nº SEI-030001/066251/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VICTOR FRIZEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 42526159/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio de Assumpção, ID 43520367/1. Processo nº SEI-030001/066251/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUZIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 33916004/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 461 Clovis Tavares, U.A. 118201031205504, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Cristina Tomé dos Santos, ID 33943052/1. Processo nº SEI-030001/066033/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS AURÉLIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 44191570/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 118201031505511, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018. Processo nº SEI-030001/072117/2026.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA HELENA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43499554/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio - Brasil-Itália, U.A. 118201030105577, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Souza de Lima e Cirne, ID 50315463/1. Processo nº SEI-030001/059981/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KURTH CORREA WALDHELM, Prof. Doc. I, ID 50066072/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Martins da Costa, U.A. 118201031405553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061059/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA MARTHA AZEVEDO VAL, Prof. Doc. I, ID 41852028/3, da função de Diretor do C.E. José Martins da Costa, U.A. 118201031405553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061059/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KURTH CORREA WALDHELM, Prof. Doc. I, ID 50066072/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Martins da Costa, U.A. 118201031405553, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Martha Azevedo Val, ID 41852028/3. Processo nº SEI-030001/061059/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ARTUR CÍRIO SILVA, Prof. Doc. I, ID 43363113/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Martins da Costa, U.A. 118201031405553, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kurth Correa Waldhelm, ID 50066072/1. Processo nº SEI-030001/061059/2026. \r\n\r\nId: 2749514"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA KÊNIA PIROVANI DA SILVA ALEXANDRE, Prof. Doc. I, ID 4272229-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Central do Brasil, UA 118201030605583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/054149/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BRUNO VIEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 50153943/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 118201031005554, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helio Felipe Maia de Lima, ID 44166605/1. Processo nº SEI-030001/039835/2026.\r\n\r\nDESIGNA FABÍOLA AGNES DE SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 43039545/3, para exercer, com validade a contar de 10/07/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/076895/2026.\r\n\r\nDESIGNA ARLENE GOMES RANGEL, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, ID 33902151/1, para exercer a função de Secretário do C.E. João Pessoa, U.A. 118201031205548, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isaac Mello Fernandes, ID 42524059/4. Processo nº SEI-030001/052778/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SILVIANE GOMES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 34983414/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 118201030905501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Pinto Oliveira, ID 42074428/1. Processo nº SEI-030001/058654/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LEANDRO RAMÔA DA SILVA CHAVES, Prof. Doc. I, ID 50731963/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 118201030805560, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria Alves Machado, ID 5014512-6/2. Processo nº SEI-030001/060263/2026.\r\n\r\nId: 2749796"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118535/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, ID: 0926631-3, CPF: 089.xxx.xxx-88 para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 516,10 (quinhentos e dezesseis reais e dez centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2749631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50282948, vínculo 01, matrícula n° 3062520-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2026. Processo nº SEI-030001/074371/2026.\r\n\r\nId: 2749625"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/07/2026, por motivo de aposentadoria, MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, Prof. Doc. II, ID 4028822-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 118201031305538, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075776/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 11/06/2026, publicado no DOERJ de 15/06/2026, que dispensou ALEXANDRE DO REGO MAIA, Inspetor de Alunos, ID 5019836-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061811/2026.\r\n\r\nId: 2749810"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047121/2026 - ESPERIDIAO ALVES XAVIER FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38289555, vínculo 01, matrícula n° 830972-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.756,15 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-030001/042010/2026 - MARIA EFIGENIA DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42849675, vínculo 02, matrícula n° 954.004-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.194,19 (mil cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos) e complementação de R$ 426,81 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-030001/110644/2025 - MARIA EFIGENIA DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42849675, vínculo 01, matrícula n° 934542-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.404,81 (mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e um centavos) e complementação de R$ 216,19 (duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nId: 2749538"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE GOMES CORREIA DE FREITAS, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34772545, vínculo 01, matrícula nº 5.014.049-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/062827/2026.\r\n\r\nAPOSENTA OTILIA DE MEDEIROS FRAGA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34838040, vínculo 01, matrícula nº 5.020.684-6, nos termos do art 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/045124/2026,\r\n\r\nAPOSENTA SUSSY MAYDEL DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37345532, vínculo 01, matrícula nº 839780-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/045262/2026.\r\n\r\nAPOSENTA KALDI NASCIMENTO VELOZO, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35580550, vínculo 01, matrícula nº 5002544-4, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/035855/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA CRISTINA MANHAES NOGUEIRA DA CONCEICAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37799231, vínculo 01, matrícula nº 840.784-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/026567/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA NONATO THOMAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35009233, vínculo 01, matrícula nº 832146-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/024717/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36324370, vínculo 01, matrícula nº 5015311-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/017972/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GENILDA MARIA NASCIMENTO GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38799430, vínculo 01, matrícula nº 830.065-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/013810/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS AURÉLIO SALAIBE DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40403750, vínculo 01, matrícula nº 281754-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030030/000169/2024.\r\n\r\nId: 2749537"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071631/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto MONICA BARBALHO DE MENEZES, ID nº 4377642-6/1, matrícula n.º 0.958.845-58, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, da Região Sul Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065421/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/07/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO BEZERRA DE ARAUJO, mantida(o) por CENTRO TÉCNICO BEZERRA DE ARAUJO LTDA-ME, CNPJ nº 11.759.005/0001-19, localizada na Estrada Santa de Cruz, nº 655, sobrado fds, bairro Mont Serrat, Município Itaguai/RJ. CEP: 23.810-000, passando a funcionar a partir de 03/07/2026, no endereço Rua Doutor Curvelo Cavalcanti, 248, bairro Centro, Município Itaguai/RJ. CEP: 23.810-200, ofertando o(s) curso(s) Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente e Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 03/07/2026 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0, Juraciema dos Santos Alves ID 4378426-7 e Marlúcia de Oliveira Miranda ID 577678-3.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078045/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA-EPP, CNPJ nº 27.766.047/0001-17, localizada na Avenida São Miguel, nº 1554 e 1616 - Bairro: Mutuá - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.445-686 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 976 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/12/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 18/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 240480, Livro B-627 no Cartório do 1º ofício de São Gonçalo, data do registro em 27/06/2025 e Adendo ao Regimento sob nº 241196, Livro B-832 no Cartório do 1º ofício de São Gonçalo, data do registro em 01/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2025 pelos servidores: Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6; Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2; Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4\r\n\r\nPARECER Nº 40/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040071/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/07/2026, o qual autoriza para todos os fins, o Matriz Educação, mantido por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ nº 28.336.302/0014-79, localizado na Rua Doze de Fevereiro, nº 571 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21810-051 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º) E ANOS FINAIS (6º ao 9º), com capacidade máxima de matrícula de 1226 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/07/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2026 a 14/07/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1199789 de 27/12/2023; 1205883 de 23/08/2024; 1217666 de 24/02/2026 ; 1219117 de 24/04/2026 e 1220935 de 10/07/2026, todos do 3º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 15/07/2026 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 4428435-7, Clarice Souza de Oliveira ID 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima ID 4332626-9.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075448/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) LEGACY SCHOOL RIO DAS OSTRAS, mantida(o) por WPKR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA -ME, CNPJ nº 56.267.783/0001-29, localizada na Rua Paranaiba, s/n, quadra 008, lote 190, Balneario Remanso, Rio das Ostras/RJ, CEP. 28.893-135, a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio, na modalidade Regular, com capacidade máxima de matrícula de 1024 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 24216, do livro B-18, no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras - Registro de Títulos e Documentos, em 08/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 23/01/2025, pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 436845-4; Diana Moreira Souza, ID Funcional 4368459-9; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional: 4327705-5.\r\n\r\nPARECER Nº 73/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074699/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o Espaço de Desenvolvimento Infantil Vivendo e Aprendendo, mantido por Marcela Alves de Castro Balbino Educação Infantil, CNPJ nº 48.251.397/0001-10, localizado na Rua Nova Iguaçu, nº 254 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28895880 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento com eficácia a partir de 14/05/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 04/02/2025 a 13/05/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 24345, livro B-18, 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras- Registro de Títulos e Documentos- Integral), data do registro em 01/11/2024). Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2025 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3, Marcelo Brandão Araújo, ID Funcional: 640717-0 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional: 4327705-5.\r\n\r\nId: 2749719"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/114723/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII do Decreto Estadual nº 2.479/79, ante ao contido no art. 7º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, à servidora ALINE DA SILVA, Professora Docente I, Identidade Funcional 4414228-5.\r\n\r\nId: 2749708"
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                    "2749515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025144/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/025144/2026 pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fundamento no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2749515"
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                    "2749703": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 416 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CALENDÁRIOS ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2027, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 17, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que asseguram aos sistemas de ensino e às instituições escolares autonomia para a organização dos respectivos calendários escolares, respeitados a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n\r\n- o inciso XI do artigo 19º da Lei Estadual Nº 4528, de 28 de março de 2005, acrescido pela Lei Estadual Nº 6.158/2012, que prevê a simultaneidade e a integralidade do mês de Janeiro, anualmente, para as férias escolares;\r\n\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 15.421, de 23 de julho de 2026, que prevê que os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares observando a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 21, de 05 de dezembro de 2012, que se manifestou acerca do artigo 64 da Lei Federal Nº 12.663/2012, que tratava dos ajustes aos calendários escolares durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.\r\n\r\n- a Deliberação CEE Nº 334, de 26 de março de 2013, que dispôs sobre o calendário escolar durante a realização de eventos, inclusive a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.\r\n\r\n- que, consoante esclarecido no Parecer CNE/CEB Nº 21/2012, a Lei Geral da Copa (Lei Nº 12663/2012) à época, assim como a atual Lei Federal Nº 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina FIFA 2027), não revogou a LDB, no todo ou em parte, até porque são leis de naturezas diferentes. Assim como bem reforçou o Parecer, a LDB continua plenamente em vigor, até porque é lei específica prevista no inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal, e regula a educação nacional. Dessa forma, quando se estudou eventual conflito entre o que vai disposto na Lei nº 12.663/2012, e no art. 23, § 2º, da Lei nº 9.394/96, é este último que se impõe, em conformidade com o § 2º do art. 24 da Constituição Federal. Ou seja, a norma que deve ser seguida quando se cuida da elaboração de calendário escolar é a norma da LDB e não a norma da Lei Geral da Copa, porque a primeira, a LDB, é a lei específica da educação. Da mesma forma, é o que se imporá na análise do conflito entre a LDB e a Lei Nº 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina FIFA 2027).\r\n\r\n- o disposto no art. 66 da Lei Federal Nº 15.421/2026 que prevê que, durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol, e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território.\r\n\r\n- o precedente firmado por este Conselho Estadual de Educação, através da publicação da Deliberação CEE Nº 334, de 26 de março de 2013, quando da realização da Copa do Mundo FIFA de 2014, que preservou a autonomia das instituições de ensino na organização de seus calendários escolares, respeitados os parâmetros legais vigentes.\r\n\r\n- ainda que além do dever de observância e cumprimento da LDB, o Estado do Rio de Janeiro é regido, também, pela Lei Estadual nº 6.158/2012, que disciplina a organização das férias escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- que a Constituição Federal expressamente determina que o ensino é livre à iniciativa privada, exigindo o cumprimento das normas gerais da educação nacional, traçadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), que consagra a autonomia da escola, a liberdade de aprender e ensinar, e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino deverão ajustar seus calendários escolares, referentes ao ano letivo de 2027, observando as disposições desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O Calendário Escolar das instituições de ensino de Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Educação deverá ser elaborado em obediência ao que prescreve o Parágrafo 2º do Art. 23 e o Inciso I do Art. 24 da Lei Federal nº 9394/96 (LDB), e observadas as peculiaridades de cada etapa e modalidade de ensino, a legislação estadual vigente, e a autonomia pedagógica e administrativa das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Na ocasião da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, nos dias de jogos da Seleção Feminina Brasileira de Futebol, ainda que ocorram em outros Estados da Federação, fica autorizada a suspensão das aulas nas instituições de ensino de Educação Básica, integrantes do Sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as instituições de ensino que, conforme autorização prevista no caput deste artigo, resolverem suspender as aulas, fica preservada a autonomia para definir a reposição ou compensação de eventuais ajustes de calendário, devendo ao final cumprir a carga horária e dias letivos determinados na Lei Federal Nº 9394/1996 - LDB.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749703"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.812/2001 - ANA GLORIA GARCIA DA ROSA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37155920/01, matrícula nº 805266-4, período base de 20/02/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.024/2009 - CATIA NUNES PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37109049/01, matrícula nº 845221-1, período base de 16/05/2019 a 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002150/2023 - LESSANDRO DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43662056/02, matrícula nº 3065828-0, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076334/2026 - LESSANDRO DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43662056/01, matrícula nº 955370-2, período base de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1.674/2014 - MICHELE DA COSTA SANT'ANA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41987730/02, matrícula nº 915410-5, períodos base de 14/08/2013 a 13/08/2018 e de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048081/2024 - JOSE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 54278207/01, matrícula nº 3060916-8, períodos base de 15/04/2014 a 14/04/2019 e de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061771/2026 - VANIA DOS SANTOS LISBOA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39313158/02, matrícula nº 920435-5, períodos base de 02/08/2014 a 31/08/2019 e de 01/09/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074702/2026 - GILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43921418/01, matrícula nº 967070-4, períodos base de 31/01/2010 a 30/08/2015 e de 17/11/2016 a 15/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4510019/2005 - LEONIDIO DE SOUZA SOUTO, Zelador Vigilante - CIEP, Identidade Funcional nº 36485322/01, matrícula nº 5001992-6, períodos base de 16/11/2007 a 15/11/2012, 16/11/2012 a 15/11/2017 e de 16/11/2017 a 15/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066502/2026 - ROSANE MARIA DE CARVALHO FRANÇA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33324670/02, matrícula nº 929657-5, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012, 25/05/2012 a 31/05/2017 e de 01/06/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069986/2026 - DEISE MARIA FARIA LOBATO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36483150/02, matrícula nº 927507-4, períodos base de 06/02/2006 a 24/03/2011, 25/03/2011 a 24/03/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072808/2026 - FABRÍCIA CAETANO MARQUES, Professor Inspetor Escolar, Identidade Funcional nº 43266460/01, matrícula nº 942515-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2749518"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/072976/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora EDNA MARA PESSOA FERREIRA, matrícula 8327793, ID Funcional 41305779/1.\r\n\r\nId: 2749615"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 180 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2024, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 159 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260016/000448/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000448/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000448/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS- ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORRÊA - ID. 5120952-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2749720"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/002108/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3. Processo nº SEI-260004/002767/2026.\r\n\r\nId: 2749752"
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                        "2749848": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 861/2026 - DESIGNA os servidores discriminados abaixo, para coordenar a execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na LOA 2026, Processo nº SEI-260006/003002/2026:\r\n\r\nEmenda nº: 987\r\n\r\nNome do Coordenador: FELIPE MACHADO FORTES\r\n\r\nMatrícula: 35.325-0\r\n\r\nEmenda nº: 2480\r\n\r\nNome do Coordenador: RALPH SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula: 40.896-3\r\n\r\nEmenda nº: 2544\r\n\r\nNome do Coordenador: FILIPE DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nMatrícula: 36.066-9\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2026 - EXONERA ALEXANDRE SÁ BARRETO DA PAIXÃO, matr. nº 36.375-4, ID nº 34184279, do cargo em comissão de Diretor do Departamento Cultural, símbolo CC-07, código 55, a contar de 22/05/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 880/2026 - NOMEIA MARCELO MARTINS LIMEIRA DOS SANTOS, matr. nº 40.730-4, ID nº 51291592, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comis são de Diretor do Departamento Cultural, símbolo CC-07, código 55, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2026 - EXONERA ILANA ASSBÚ LINHARES, matr. nº 33.407-8, ID nº 5554160, do cargo em comissão de Coordenador Artes, Oficina e Criação, símbolo CC-09, código 117, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 882/2026 - NOMEIA ILANA ASSBÚ LINHARES, matr. nº 33.407-8, ID nº 5554160, para exercer o cargo em comissão de Diretora do DEPOPART, símbolo CC-07, código 822, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2026 - DISPENSA IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 41.799-8, ID nº 50813994, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, símbolo FG-03, código 1307, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2026 - DESIGNA IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 41.799-8, ID nº 50813994, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 727, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2026 - NOMEIA LUIZ CLAUDIO DA COSTA, matr. nº 34532-2, ID nº 41967631, para exercer o cargo em comissão de Diretor da DIRCULT, símbolo CC-05, código 3173, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2026 - DESIGNA LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID nº 43841066, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 300, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2026 - DESIGNA PAULO ROBERTO GONZAGA RAMOS, matr. nº 39.613-5, ID nº 50839969, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 391, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 888/2026 - NOMEIA RAFAEL SILVEIRA DA SILVA, matr. nº 39.619-2, ID nº 50839446, Técnico Universitário Superior / Orientador de Oficinas - Artes Visuais, para exercer a função gratificada de Coordenador de Arte e Oficinas de Criação, símbolo CC-09, código 117, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2026 - DESIGNA MARGARETH PEDERNEIRAS DA COSTA, matr. nº 37.513-9, ID nº 44629621, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 573, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 890/2026 - DESIGNA CRISTIANE OSTWALD LUZ, matr. nº 41.930-9, ID nº 51430665, Técnico Universitário Superior / Cenógrafo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1095, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 891/2026 - DESIGNA PÂMELLA MARTINS DA SILVA, matr. nº 42.512-4, ID nº 51498030, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 413, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 892/2026 - PROGRIDE, a contar de 30/01/2026, DEBORA GAUZISKI DE FIGUEREDO BUENO, matr. nº 431403 / ID nº 51602059, lotada na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/004569/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 893/2026 - PROGRIDE, a contar de 28/02/2026, THAIS VIANNA MAIA, matr. nº 384537 / ID nº 50369660, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/008382/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 894/2026 - PROGRIDE, a contar de 01/05/2026, JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 424978 / ID nº 44135696, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/019612/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 895/2026 - PROMOVE, a contar de 26/03/2026, ANGELO MONDAINI CALVÃO, matr. nº 391110 / ID nº 50748602, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/014194/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 896/2026 - PROMOVE, a contar de 27/02/2026, ADRIANA DO CARMO CORREA GONÇALVES, matr. nº 391789 / ID nº 50758780, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/009122/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 897/2026 - PROMOVE, a contar de 08/04/2026, MARILENE ANTUNES SANT'ANNA, matr. nº 385377 / ID nº 50373722, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016295/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 898/2026 - PROMOVE, a contar de 08/04/2026, ALEXANDRE VOGLER DE MORAES, matr. nº 341131 / ID nº 6079814, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016613/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 899/2026 - PROMOVE, a contar de 07/07/2026, MARIA ELVIRA PINEIRO MACEIRA, matr. nº 68809 / ID nº 25470965, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/027031/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 900/2026 - PROMOVE, a contar de 12/05/2026, MARIA VICTORIA CABRERA AGUILERA, matr. nº 399105 / ID nº 50997289, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/020607/2026.\r\n\r\nId: 2749848"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2026 - GUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA, matr. nº 41.509-1 / ID nº 51381265 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2024 - ANA TEREZA PRADO LOPES, matr. nº 40.017-6 / ID nº 51042614 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Exposições de Artes\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2019 - RAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0/ ID nº 50861573 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador dos Teatros\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2020 - MARIO ROBERT ASSEF, matr. nº 36.649-2/ ID nº 44418590 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Articulação e Difusão Musical\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 944/2024 - RAFAEL MELLO FEREZIN, matr. nº 39.533-5/ ID nº 50839411 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2022 - CLAUDIO DA CRUZ DAVID, matr. nº 40.548-0/ ID nº 51244659 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1616/2024 - ARTUR DE FREITAS GOUVÊA, matr. nº 41.509-1 / ID nº 51381265 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2001 - RICARDO LUIS GAGLIARDI, matr. nº 41.509-1 / ID nº 51381265 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2022 - GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 41.509-1 / ID nº 51381265 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Encarregado\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA nº 023/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/023719/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1735/2026 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEmenda nº: 1774\r\n\r\nNome do Coordenador: Amanda Danelli Costa\r\n\r\nMatrícula: 35912-5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEmenda nº: 1774\r\n\r\nNome do Coordenador: Robson Reinaldo de Almeida Vieira\r\n\r\nMatrícula: 42.401-0\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/003002/2026.\r\n\r\nId: 2749849"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2727 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA SEI-260007/007517/2026.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150002/000773/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades descritas no processo de sindicância SEI-260007/007517/2026. \r\n\r\nLuciana Gonçalves dos Santos Silva - matrícula nº 38.092-3;\r\n\r\nCaroline Zapater Lobo - matrícula nº 34.884-7; \r\n\r\nJosé Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2749754"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2728 DE 15 DE JULHO 2026\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001329/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Presidência, Mat. 34.092-7;\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Representação da Direção, Mat. 25.745-1;\r\n\r\nLeonardo Bruno Altino Silva, SEPAC/DIH, Mat. 41.138-9;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques, COEN, Mat. 38.960-1;\r\n\r\nLenon Luiz Barros do Nascimento, Serviço de Patrimônio/DA, Mat. 38.242-4;\r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros, DIH, Mat. 07.233-0; \r\n\r\nTatiana Villela de Figueiredo, DES-SAÙDE, Mat. 40.697-5;\r\n\r\nJoão Roberto Fartura, DES-SAÚDE, Mat. 27.689-9.\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, Gerência de Risco/NVS, Mat. 34.945-6;\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2749755"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/1964/2019 - ANGELUS GIUSEPPE PE REIRA DA SILVA, ID Funcional nº 641476-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 22/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2749709"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA MACHADO DINOA, inscrita no CPF n.º 093.172.837-13, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Marcio Vinicius dos Santos Agenor, ID Funcional n° 50889699, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000795/2026.\r\n\r\nId: 2748976"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749863": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1542 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E PROLAGOS S/A.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007676/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor Bernardo Souza Dunley - ID 4347771-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2021, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a PROLAGOS S/A, cujo objeto visa a regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento, nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária, em substituição ao servidor Carlos Henrique Teles Tibáo, ID 43479189, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1010, de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1010, de 02 de fevereiro de 2021, e retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2749863"
                        ],
                        "2749806": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTEDE 21/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-07/002.7342/2013 - Dimas Edalmo Brandão , Id. nº 2145636-4, Contador: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 10/10/2019 a 07/10/2024.\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-07/002.6474/2016 - Sergio Martins Pessoa, ID nº 2145507-4, Administrador: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 21/05/2021 a 19/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-07/002.5462/2017 - Débora Yamane Furquim Campos, Id. nº 4347938-3, Bióloga: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-07/002.1908/2018 - Sandra Chave Pessoa, Id. nº 2145758-1,Tecnico Administrativo AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 18/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nId: 2749806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2749799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003177/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o descadastramento da Médica Veterinária JULIANA LEMOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003974/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOHAKKA (CDSV/RJ nº 2471) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003863/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto FLASHER MAX (CDSV/RJ nº 2469) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003987/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto METRIBUZIN CHD'S (CDSV/RJ nº 2473) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003948/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SABATH (CDSV/RJ nº 2470) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SOLATUS BIOTECNOLOGIA E INSUMOS LTDA., CNPJ 39878397000154, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO \r\n\r\nDE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001166/2026 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FRIPÁDUA ALIMENTOS LTDA., classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1484 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003806/2026 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - cupim, Carne resfriada de bovino sem osso - recortes, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - bananinha do contrafilé, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - fralda, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo mole, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo duro, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - cupim, Carne congelada de bovino sem osso - recortes, Carne congelada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Carne congelada de bovino sem osso - peito, Carne congelada de bovino sem osso - patinho, Carne congelada de bovino sem osso - paleta, Carne congelada de bovino sem osso - acém, Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - músculo mole, Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon, Carne congelada de bovino sem osso - capa de filé, Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne congelada de bovino sem osso - músculo duro, Carne congelada de bovino sem osso - contra filé, Carne congelada de bovino sem osso - picanha, Carne congelada de bovino sem osso - lagarto, Carne congelada de bovino sem osso - alcatra, pertencentes à FRIPÁDUA ALIMENTOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2749799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749599": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 108 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000071/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 15.07.2026, Sandra Regina Silva de Azevedo Camillo, ID 5116978-9, do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI 108 entra em vigor na data de sua pu blicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749599"
                        ],
                        "2749596": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 109 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000656/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 15.07.2026, Renata de Jesus Dias, ID 5119965-3, do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749596"
                        ],
                        "2749763": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 110 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000132/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 15.07.2026, Samuel Lima da Silva, ID 5172705-6, do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749763"
                        ],
                        "2749764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 111 DE 15 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/004/1263/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 15.07.2026, CARLOS HENRIQUE BARBOSA, ID: 51005580-5, do cargo comissionado Chefe de Seção de Fomento à Agricultura Familiar - SEATER VII, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749764"
                        ],
                        "2749765": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 112 DE 16 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/004/1117/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar à contar de 15.07.2026, Fernanda Novaes Leite Moreira,ID: 5103612-6, do cargo comissionado Assessor III,, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749765"
                        ],
                        "2749770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 113 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/004/1204/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar à contar de 15.07.2026, Lucimar Alves de Macêdo,ID 5104896-5 do cargo comissionado Chefe da Divisão de Responsabilidade Sócio-Ambiental, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749770"
                        ],
                        "2749776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 114 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/004/710/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 15.07.2026, Delson de Oliveira Dantas Junior,ID 5101585-4 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749776"
                        ],
                        "2749783": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 115 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-02/004/315/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 15.07.2026, ORGAIR DOS SANTOS LYRA, ID 5110300-1 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749783"
                        ],
                        "2749786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 116 DE 16 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-02/004/568/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 15.07.2026, ADRIANA FERREIRA DA SILVA,ID 5101590-0 do cargo comissionado de Assessor II, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749786"
                        ],
                        "2749789": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 117 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/004/576/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar à contar de 15.07.2026, ADRIANO NUNES DOS SANTOS, ID 5101642-7 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749789"
                        ],
                        "2749791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 118 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-02/004/569/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 15.07.2026, THIAGO HOLANDA FERREIRA DE CAMPOS, ID 5101587-0 do cargo comissionado de Chefe da Seção de Banco de Alimentos-SEBAL VII, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749791"
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                        "2749793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\n’ PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 119 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-02/004/664/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 15.07.2026, FABIANO ESTEVAM DO NASCIMENTO, ID 5101578-1 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749793"
                        ],
                        "2749795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 120 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000509/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 16.07.2026, ERIC LUIS DA SILVA CASTRO, ID 2943047-0, do cargo comissionado de Assessor da Presidência, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2749795"
                        ],
                        "2749621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR -PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 106 DE 15 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nEXONERAR DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso: SEI-020004/000507/2020\r\n\r\nOnde se lê: MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretora Presidente.\r\n\r\nLeia-se: MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2749621"
                        ],
                        "2749629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR -PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 107 DE 15 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso: SEI-020004/000196/2020\r\n\r\nOnde se lê: MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretora Presidente.\r\n\r\nLeia-se: MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2749629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2749588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000583/2023 - TORNA SEM EFEITO, a APROVAÇÃO do projeto FESTIVAL FAVELA CRIA, Inscrição 36140 publicada no D.O. de 11/10/2023 - PÁGINA 72 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2749588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1794 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, DO GUIA E DO MANUAL DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SECC Nº 189, DE 07 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n°180002/002234/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 189, de 2026;\r\n\r\n- a necessidade de conferir ampla divulgação e assegurar a observância das diretrizes, procedimentos e orientações constantes do Guia e do Manual instituídos pela referida Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar ciência, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, do Guia e do Manual de que trata a Resolução SECC nº 189, de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades administrativas e os servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ deverão observar as diretrizes, os procedimentos e as orientações constantes do Guia e do Manual referidos no art. 1º, no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo do cumprimento da legislação e das normas específicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - As chefias das unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ deverão adotar as providências necessárias para a divulgação do conteúdo do Guia e do Manual aos respectivos servidores, bem como zelar pelo seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação desta Portaria serão dirimidos pela unidade competente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, observado o disposto na Resolução SECC nº 189, de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2749813"
                        ],
                        "2749797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/003666/2025- Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico , referente ao PE 009/26 - cujo objeto e a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de sistemas de segurança contra incêndio e pânico das unidades administrativas da FUNARJ , HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa FIREGUARD ENGENHARIA INSTALACOES E SERVICOS LTDA (38.344.872/0001-40), no valor total de R$ 228.777,00 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nId: 2749797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2749535": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 139 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/003490/2026,\r\n\r\n- que a formação continuada, comprometida com a prática da liberdade e com a autonomia do sujeito histórico, fortalece a atuação dos conselheiros(as) de direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares;\r\n\r\n- que os conselheiros(as) de direitos da criança e do adolescente e dos conselheiros(as) tutelares possuem o direito à formação continuada voltada para os temas específicos da infância e do universo que a norteia, pública, de qualidade e referendada socialmente;\r\n\r\n- que os diferentes saberes sobre os direitos da criança e do adolescente devem ser socializados para todos os profissionais que atuam na rede de proteção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n- que o Plano Nacional de Direitos Humanos III, mais notadamente em sua Diretriz 8, Objetivo Estratégico II, estabelece a criação das Escolas de Conselhos (PNDH III, Brasília: 2009, p. 79);\r\n\r\n- que a Resolução nº 244/2024 do CONANDA, estabelece a Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA, com o objetivo de aprimorar a qualificação de profissionais que atuam na promoção, defesa e controle dos direitos humanos de crianças e adolescentes;\r\n\r\n- que a Resolução nº 244/2024 fortalece o SGDCA, garantindo que os profissionais envolvidos na proteção de crianças e adolescentes recebam formação contínua e padronizada, concebida como política pública, promovendo a efetivação dos direitos humanos e a participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a instituição da ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro como estratégia permanente de formação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando apoio institucional, técnico e financeiro às suas ações, observadas as disponibilidades orçamentárias e as deliberações do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A ELERJ - Escola de Conselho funcionará sob coordenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ou outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ e constituirá uma política permanente de formação continuada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da ELERJ - Escola de Conselhos: \r\n\r\nI - promover formação inicial e continuada; \r\n\r\nII - qualificar conselheiros tutelares; \r\n\r\nIII - qualificar conselheiros de direitos;\r\n\r\nIV - qualificar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos; \r\n\r\nV - incentivar produção de conhecimento; \r\n\r\nVI - fortalecer o controle social e a participação cidadã.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos para manutenção da ELERJ - Escola de Conselhos poderão ser provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) os quais deverão constar nos Planos de Ação e Aplicação aprovados pelo colegiado ficando o CEDCA - RJ corresponsável pelo cofinanciamento dos cursos do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente promovidos pela ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro conforme preconizado no Art. 7º da Resolução 244 de 26 de fevereiro de 2024, assim como de convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao CEDCA/RJ acompanhar, deliberar e apoiar a execução das ações da ELERJ - Escola de Conselhos, observadas suas competências legais.\r\n\r\nArt. 6º - Para o desenvolvimento de suas ações, a ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer parcerias, acordos de cooperação, convênios e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, organizações da sociedade civil e demais instituições integrantes ou vinculadas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a legislação vigente e mediante aprovação do CEDCA/RJ, quando couber.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento do objeto desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFABIO FERNANDO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nId: 2749535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749777": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 791 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, com base no previsto na Lei Estadual nº 5.777, de 29 de junho de 2010 e, consoante os Decretos nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e nº 43.397, de 05 de janeiro de 2012, bem assim, como consta no processo SEI-160004/000030/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela PORTARIA FLXIII SEI N.º 513, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 22/02/2021 - pág. 30, na forma abaixo:\r\n\r\n§1º - Alterar a composição dos membros titulares efetivos: \r\n\r\nI - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID nº 21328617, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID nº 21334846;\r\n\r\nIII - ANDRE BRANDAO FERREIRA, ID nº 21325340.\r\n\r\n§2 º - Alterar a composição dos membros suplentes:\r\n\r\nI - KARLA BARROS DE CARVALHO, ID nº 50344293;\r\n\r\nII - CARLOS ALBERTO FERNANDES, ID nº 21334668;\r\n\r\nIII - LUIS CLAUDIO GONCALVES BORGONGINO DE CARVALHO, ID nº 21334471;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2749777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2749741": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 16 dias do mês de julho do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Marcia Peixoto Mota. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos demais servidores Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BADMINTON BRASILIDADES (SEI-300001/002687/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - SEM BARREIRAS ANO IV (SEI-300001/002936/2025) - Aprovado; (III) - CONNECT HEROES (SEI-300001/002747/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - PROJETO FRUTO DA BAIXADA SUB 14 (SEI-300001/003065/2026) - Aprovado; (V) - JOENI JOGOS ESTUDANTIS DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/002672/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - CORRIDA PINK (SEI-300001/002680/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2749741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2749821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor DAVID OLIVEIRA DE SANT ANNA, Identidade Funcional nº 5177701-0, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC-RJ 085155/O-RJ, para atuar como Titular Responsável pela Assessoria de Contabilidade - ASSCON da Secretaria de Estado de Turismo. Conceder ao servidor ora designado o perfil de acesso correspondente à Unidade Gestora: 430100 do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2749821"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2749702": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000282/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício financeiro anterior, de 2025, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, relativa às despesas com tarifas de energia elétrica da competência de dezembro de 2025, no valor de R$ 6.244,37 (seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária constante dos autos, com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e no uso da competência conferida pelas Resoluções GSI nº 238 e nº 219, de 21 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2749702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749715": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.463 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SINISTRALIDADE DO CONTRATO N° 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.997, de 18 de março de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001193/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Acompanhamento da Sinistralidade do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, por meio de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá realizar mensalmente as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - analisar os relatórios disponibilizados pela operadora, que confrontam a receita (prêmios pagos pela Autarquia) com a despesa (custos dos procedimentos médicos e hospitalares utilizados).\r\n\r\nII - avaliar:\r\n\r\na) o Perfil de Utilização por meio do acompanhamento dos procedimentos mais utilizados, tais como consultas, exames, internações, terapias e dentre outros.\r\n\r\nb) o Ranking de Custos por meio da identificação dos principais prestadores (hospitais, laboratórios) e os procedimentos de maior custo.\r\n\r\nc) o Perfil Epidemiológico por meio da análise da prevalência de doenças crônicas, faixas etárias mais demandantes e outros dados demográficos que impactam os custos.\r\n\r\nIII - identificar aumentos atípicos de custos, possíveis fraudes ou uso inadequado do plano, e comunicar tal fato ao gestor do contrato para que as ações corretivas sejam tomadas.\r\n\r\nIV - solicitar, quando necessário, informações detalhadas ou auditorias sobre a base de dados de sinistros para validar os relatórios apresentados pela operadora.\r\n\r\nV - quando cabível, propor a implementação de programas de medicina preventiva, campanhas de vacinação, gestão de pacientes crônicos e programas de bem-estar, visando reduzir a taxa de sinistralidade dos servidores ativos do PRODERJ.\r\n\r\nVI - formalizar suas análises e recomendações em documentos técnicos que serão encaminhados ao gestor do contrato e à autoridade superior do órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos beneficiários, com base na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018), a comissão deverá:\r\n\r\nI - observar rigorosamente os princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.\r\n\r\nII - sempre que possível e compatível com os objetivos da comissão, os dados sensíveis devem ser tratados de forma anonimizada, a fim de preservar a identidade e a privacidade dos titulares, conforme dispõe o art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nIII - se atentar de que o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, para exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, conforme art. 11, inciso II, alínea “d” da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nIV - assinar termo de confidencialidade específico, comprometendo-se com o sigilo das informações acessadas e com a observância integral das normas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nV - registrar e confeccionar a documentação de todas as operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da Comissão, para fins de prestação de contas, rastreabilidade e eventual auditoria, em consonância com o princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability), previsto no art. 6º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Izadora Pacifico Fagundes, ID Funcional n.º 5162999-2;\r\n\r\nII - Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Marcio Pereira Chagas Nerissimo, ID Funcional n.º 2823077-9; e\r\n\r\nIV - Milton Gonçalves Filho; ID Funcional n.° 3240448-4.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.419, de 25 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2749715"
                        ],
                        "2749661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/445751/1987 - AIRÃ DE ARAÚJO VIDAL, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 292772-1. Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº E-04/445751/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 30/08/2017 A 28/08/2022.\r\n\r\nId: 2749661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1720 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (136651693), constante do processo SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1713 de 13 de julho de 2026 (136447033), publicada no DOERJ, de 15/07/2026 (136618639), constante do processo n°SEI-330003/001927/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato n° 052/2024 (89176698), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma e Restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº : 5125846-3 (Fiscal), em substituição ao servidor LEANDRO DE JESUS LOPES DE SOUZA, ID Funcional n°: 5136711-4.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº : 5125846-3\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1721 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 136631103, Processo SEI-330003/001388/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão de Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1579, de 13/02/2026 (124363762), publicada no DOERJ de 04/02/2026 (124434396), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em construção de uma Escola Estadual na Rua Antônio Guedes, no bairro Santo Antônio, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor RAFAEL PAIVA DE SOUZA, Id, Funcional nº 5121541-1 Fiscal), em substituição ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, Id, Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 5140044-8\r\n\r\nSUPLENTE: Edilson Antunes Backer, Id. Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nFISCAL: Rafael Paiva de Souza, Id, Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nArt. 2º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1722 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante dos despachos index 136641602, objeto do processoSEI-330003/001927/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1442 de 10 de junho de 2025 (102153856) publicada no DOERJ de 11/06/2025 (102242796), constante do processo SEI-170002/002682/2021, cujo objeto consiste na comissão de gestão e fiscalização do Lote 12 - Contrato 17/2022, sob a responsabilidade do 10º DEPMAN (Zona Sul), referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846 (Fiscal), em substituição ao servidor LEANDRO DE JESUS LOPES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5136711-4.\r\n\r\nArt. 3º- As Comissões supramencionadas passam a vigorar com as seguintes composições:\r\n\r\nLOTE 12 - Contrato 17/2022\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/07/2026, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1723 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção (106376812), no processo nº SEI-330003/001284/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1470, de 08 de agostos de 2025 (106461058) publicada no DOERJ de 12/08/2025 (106668545), cujo objeto consiste na execução dos serviços de melhorias estruturais necessárias no Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na Rua Bertha Lutz, nº 84, Rocinha, município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 0029/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3 (Fiscal), em substituição ao servidor LEANDRO DE JESUS LOPES DE SOUZA, Id. funcional nº 5136711-4;\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa,Id. Funcional nº 5148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/07/2027, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749606"
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                        "2749748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1724 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, NO PERÍODO DE 24/08/2026 a 22/09/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a motivação da Diretoria de Planejamento e Projetos exposto no despacho sob o indexador SEI nº 136666884, constante no processo SEI-330003/001379/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 5115772-1, para responder pelo expediente da Diretoria de Planejamento e Projetos - DIRPP, no período de 24/08/2026 a 22/09/2026, por motivo de licença especial do Diretor MILTON RATTES DE AGUIAR, ID Funcional nº 5.037.394-3, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para a formalização em Ata da próxima reunião, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2749748"
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                        "2749442": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, EVANDRO ARAUJO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, na Corregedoria, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Tamires da Silva Morais, ID 5170350-5. Processo nº SEI-330002/020828/2026.\r\n\r\nId: 2749442"
                        ],
                        "2749443": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, HELIO THIAGO PAULINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, na Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Daniela Ribeiro Fernandes, ID 5035159-1. - Processo nº SEI-330002/020820/2026.\r\n\r\nId: 2749443"
                        ],
                        "2749444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, JOYCE DOS SANTOS VIANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, na Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Rolisson Batalha Batista, ID 5130073-7. - Processo nº SEI-330002/020806/2026.\r\n\r\nId: 2749444"
                        ],
                        "2749766": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar da data de publicação, JAIR CARLOS ESTERIA DA SILVA, Id. 2841217-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Vias Operadas, da Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/021537/2026.\r\n\r\nId: 2749766"
                        ],
                        "2749482": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2026, DANIEL NUNES MARINHO, Id. 5162157-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Jose Eugenio Mourão, ID 5116727-1. Processo nº SEI-330002/021439/2026.\r\n\r\nId: 2749482"
                        ],
                        "2749713": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. 4373228-3, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. 5116810-3 e ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 08ª ROC, Id. 4373778-1, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/001349/2022, a cargo da ÕMEGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA., relativo ao Contrato nº 019/2023, Processo nº SEI- 330022/001349/2022.\r\n\r\nId: 2749713"
                        ],
                        "2749767": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, JOSE ELIELSON DE SENA, Id. 5113999-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Matheus Assis da Fonseca, ID 2841033-5. Processo nº SEI-330002/020558/2026.\r\n\r\nId: 2749767"
                        ],
                        "2749712": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/019850/2026- NOMEIA.\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 30 de junho de 2026,...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 01 de julho de 2026,....\r\n\r\nId: 2749712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2749626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005201/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 5.770,05 (cinco mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos), em favor do(a) ex ser vidor (a) SERGIO AUGUSTO GOMES COELHO, ID 5111787-8, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2749626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749819": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nEXONERAR CAIO POLIDO BRAGA, ID Funcional nº 51648237, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2749819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2749640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2026, HEITOR HUGO SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 5138434-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001637/2026.\r\n\r\nId: 2749640"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2749798": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.423 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.396 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-140001/068536/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Resolução PGE nº 4.741 de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 11 (onze) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Presidente;\r\n\r\nII - Rafael Cavalcanti Cid;\r\n\r\nIII - Bernardo Padula Schwaitzer;\r\n\r\nIV - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nV - Henrique Bastos Rocha;\r\n\r\nVI - Thiago Cardoso Araujo;\r\n\r\nVII - Thais Ramos Estrella Branco;\r\n\r\nVIII - André Rodrigues Cyrino;\r\n\r\nIX - Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins;\r\n\r\nX - Pedro Antônio Adorno Bandeira Assumpção;\r\n\r\nXI - Julia Ryfer Froimtchuk.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2749798"
                    ],
                    "2749699": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.424 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DE APOIO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS NO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. Processo nº SEI-140001/058297/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos envolvidos na execução do Plano Anual de Aplicação em Educação de 2026, apresentado pelo Estado como encargo para adesão ao PROPAG;\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria Executiva de Apoio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, com finalidade de promover suporte, acompanhar, proceder à análise jurídica e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas aos órgãos envolvidos na elaboração e execução do Plano Anual de Aplicação em Educação de 2026, apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro como encargo para adesão ao PROPAG.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Executiva de Apoio ao PROPAG, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composta por 8 (oito) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - ALICE BERNARDO VORONOFF - PRESIDENTE;\r\n\r\nII - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS - COORDENADOR TÉCNICO;\r\n\r\nIII - BRUNO BOQUIMPANI SILVA;\r\n\r\nIV - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR;\r\n\r\nV - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO;\r\n\r\nVI - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS;\r\n\r\nVII - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA;\r\n\r\nVIII - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 3º- As reuniões da Secretaria Executiva serão convocadas pela Presidente ou pelo Coordenador Técnico da Secretaria Executiva, preferencialmente com pauta pré-definida, e se destinam à discussão, formulação de propostas, produção de manifestações jurídicas e recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões da Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, pertinentes à execução do Plano Anual de Aplicação em Educação do exercício de 2026, sempre que demandarem análise de natureza jurídica, serão remetidos à Secretaria Executiva de Apoio ao PROPAG da Procuradoria Geral do Estado, a quem competirá, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, emitir o parecer jurídico correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pareceres produzidos nas hipóteses do caput deste artigo devem ser submetidos à aprovação do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, nos termos do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2027.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Executiva de Apoio ao PROPAG encerrará suas atividades em 31 de outubro de 2026, ressalvada prorrogação expressa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2749699"
                    ],
                    "2749652": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/002149/2026 - Louvado no acervo fático contido no referido processo administrativo, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela sociedade empresária CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ.: 11.804.114/0001-00), mantendo integralmente a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 21/2024. \r\n\r\nId: 2749652"
                    ],
                    "2749825": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030210/2026 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 18/07/2026 a 25/07/2026.\r\n\r\nId: 2749825"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2749867": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 04 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA, CONTRATO 003/2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/004440/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2021, celebrado com a empresa DADY ILHA Soluções Integradas Ltda, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Impressão, Cópia e Digitalização Corporativa, integrada a Sistemas Corporativos e a Rede de Dados na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ . \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional: 5161522-3\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional: 5169930-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional: 5172755-2\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 254 de 06 de março de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos Administrativos\r\n\r\nId: 2749867"
                    ],
                    "2749864": [
                        "I - Portaria",
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 006 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000430/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado com a empresa Webtrip Agência de Viagens EIRELI, que tem como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nTaciano Francisco da Silva - ID Funcional : 5072983-7\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 241 de 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos Administrativos\r\n\r\nId: 2749847"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE \r\n\r\nINSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 013 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/001083/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2025, celebrado com a empresa AUTOPEL Automação Comercial e Informática, que tem como objeto a Prestação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual - ID SIGA 188257 e 188258 .\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nTaciano Francisco da Silva - ID Funcional : 5072983-7\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6 \r\n\r\nArt. 2º O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 244 de 14 de janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos \r\n\r\nAdministrativos\r\n\r\nId: 2749804"
                    ],
                    "2749530": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE DE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002059/2026 - JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, Auditor do Estado, ID Funcional 50149830, fica alterado o nome da servidora , em referência para JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO , em virtude de averbação de divórcio.\r\n\r\nId: 2749530"
                    ],
                    "2749534": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE DE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002040/2026 - MAYARA SOUZA MEDEIROS, ID Funcional 5147710-6, fica alterado o nome da servidora, em referência para MAYARA MEDEIROS DE OLIVEIRA , por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2749534"
                    ],
                    "2749696": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001685/2026 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor LEONARDO DA SILVA MORAIS, Auditor do Estado, ID nº 50067710, referente aos períodos aquisitivos de: 15/06/2012 a 13/06/2017 e 14/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2749696"
                    ],
                    "2749717": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/1439/2016 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora ILMA DE SOUZA PERFEITO, Auditor do Estado, ID nº 44120621, referente ao período aquisitivo de: 12/07/2021 a 10/07/2026.\r\n\r\nId: 2749717"
                    ],
                    "2749724": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002317/2020 - CONCEDO 03 (três) mês de licença prêmio a servidora ROSANGELA DIAS MARINHO, Auditor do Estado, ID nº 19431848, referente ao período aquisitivo de: 23/05/2020 a 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2749724"
                    ],
                    "2749657": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002131/2026 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência a servidora ANDREA ANDRADE LENGRUBER , Auditor do Estado, Id Funcional nº 19439326, a contar de 01/02/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2.\r\n\r\nId: 2749657"
                    ],
                    "2749725": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/053/002193/2019 - CONCEDO 03 (três) mês de licença prêmio ao servidor SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, Auditor do Estado, ID nº 43154204, referente ao período aquisitivo de: 24/03/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nId: 2749725"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2749541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAFR 03.01 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o sujeito passivo abaixo citado da Lavratura de Nota de Lançamento nº 51004177, com emissão em 13/03/2024, contida nos autos do processo n° SEI-040006/006481/2024, que veio cumprir orientação expressa no administrativo E-04/202/73/2020.\r\n\r\nApós 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação de recurso na sede da AFR 03.01 - situada na Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro - Barra do Piraí ou através do processo eletrônico.\r\n\r\nO sujeito passivo pode ter acesso aos autos, via SEI, após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e so licitação de concessão de acesso a ser requerida na sede da AFR 03.01.\r\n\r\nProcesso (Nota de Lançamento): SEI-040006/006481/2024\r\n\r\nSujeito Passivo: “LUIZA MARIA DA CUNHA”\r\n\r\nCPF: 026.717.367-97 \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Val, nº 416, Andrade Costa, Vassouras/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.700-000\r\n\r\nId: 2749541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2749769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2026. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de Viaturas Descaracterizadas do Tipo Sedan para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 6.462.828,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/003791/2026, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0028/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2749769"
                        ],
                        "2749550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, \r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 18 de julho de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.353.888,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.07.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007379/2025.\r\n\r\nId: 2749550"
                        ],
                        "2749636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°073/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.379.371/0001-40\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÂO NO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.\r\n\r\nPRAZO: prorrogação do prazo de execução do Contrato, por mais 307 (trezentos e sete) dias corridos dias corridos, a partir de 15/07/2026, sendo a sua vigência acrescida de 160 (cento e sessenta dias após o término do prazo de execução), até 25/10/2027 dando-se ao Contrato o prazo total de vigência de 927 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350010/002285/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2026.\r\n\r\nId: 2749636"
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                        "2749591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n°248/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e e (perfurocortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) para atender à demanda das movimentações interna e externa dos resíduos de saúde nas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nGESTORES: Rosemberg Duarte dos Anjos, ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM - Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID. Fucional 2471204-3, Ana Cristina da Conceição - ID. Fucional 2456194-0, Joanderson Araújo Teixeira - ID Funcional 593468-0, Job Marzo Moreira dos Santos - ID Funcional 2483404-1 e Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6. \r\n\r\nHPM-NIT - Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5. \r\n\r\nPPM OLARIA - Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4. \r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n\r\nCFRPM - Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0. \r\n\r\nDRSP/ SASP - Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0. \r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5. \r\n\r\nCABIS: Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7. \r\n\r\nOCPM: Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, Luiz Filipe Moura Alves e Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9; \r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7; \r\n\r\nCFAP: Giovana Faustino Babio Pitanga Id. Funcional 2448005-3, Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0; \r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7; \r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217; \r\n\r\nBOPE: Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8; \r\n\r\n7° BPM: Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0. \r\n\r\n12° BPM: Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4; \r\n\r\n14° BPM: Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0; \r\n\r\n15° BPM: Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3; \r\n\r\n18° BPM: Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9; \r\n\r\n20° BPM: Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, Geisa Gomes Leite, Andrea Florentino Pereira da Silva - Id. 2299215-4; \r\n\r\n23° BPM: Daniela Meurer Bechara RG 76851 - Id: 2445933-0; Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, Gilmar Batista dos Santos; \r\n\r\n24° BPM: Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0; \r\n\r\n31° BPM: Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0; \r\n\r\n34° BPM: Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, Leonardo Machado da Rocha - Id. 0593026-0.\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2026 a 17/07/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 486.963,34 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000281/2021.\r\n\r\nId: 2749591"
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                        "2749589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS CONVOCA:\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 61.767 MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n- CPF Nº 823.518.997-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/012250/2026.\r\n\r\nId: 2749589"
                        ],
                        "2749592": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/070415/2025. \r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n164.209.787-00\r\n\r\nRONY PARREIRA BATISTA\r\n\r\n0829328-97.2025.8.19.0021\r\n\r\nId: 2749592"
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                        "2749262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 036/2026 - (FUNESPOM-SEPM) MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À VERIFICAÇÃO DE SINAIS VITAIS, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº036/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.682,78 (cento e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/035806/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 038/2026 - (FUNESPOM-SEPM) MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERNEIRAS PNEUMÁTICAS COMPRESSIVAS DESCARTÁVEIS COM CESSÃO DE COMODATO DE SISTEMA PNEUMÁTICO DE COMPRESSÃO SEQUENCIAL PARA MEMBROS INFERIORES, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº038/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 172.642,20 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/010613/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2749262"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio Nº 003/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de SÃO JOÃO DE MERITI, RJ. \r\n\r\nVALOR: RS883.081,00 (oitocentos e oitenta e três mil e oitenta e um reais) \r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, após a sua assinatura e respectiva publicação em DOERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe no art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021; devendo ser observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, em analogia à estrutura convenial do Art. 16, XXI, do Decreto Estadual nº 49.792/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006309/2025.\r\n\r\nId: 2749853"
                        ],
                        "2749746": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONTROLADORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 01/2025\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela Portaria SEPOL/CGPC nº 01, de 17 de setembro de 2025, publicada no D.O.E.RJ de 22 de setembro de 2025, do Controlador-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com fundamento no Parágrafo 4º do artigo 15 conjugado com o artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA a pessoa jurídica QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 41.371.468/0001-70, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede deste órgão, situado à Rua da Relação, nº 42, 7º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20231-014, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 01/2025.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados também na sede deste órgão. Processo SEI-360343/000227/2023\r\n\r\nId: 2749746"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2749843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 54/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE III, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.214.436,02 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000261/2023.\r\n\r\nId: 2749843"
                        ],
                        "2749844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 53/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.031.127,04 (Um milhão, trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000260/2023.\r\n\r\nId: 2749844"
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                        "2749845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 59/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE VIII, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 780.192,13 (Setecentos e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e treze centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000266/2023.\r\n\r\nId: 2749845"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 60/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE IX, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 124.973,18 (Cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000267/2023.\r\n\r\nId: 2749846"
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                        "2749861": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.419.061/0001-11;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 57/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE VI, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.317.261,24 (Um milhão, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro reais), mantendo-se as demais condições de pagamento;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000264/2023.\r\n\r\nId: 2749861"
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                        "2749862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.419.061/0001-11;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 58/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE VII, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 166.662,62 (Cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000265/2023.\r\n\r\nId: 2749862"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 62/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 62/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 07 (CBA V - BAIXADA LITORÂNEA).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 565.969,68 (quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000181/2026.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/05/2026.\r\n\r\nId: 2749525"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 061/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Prasugrel 10 mg - comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 94.468,89 (noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nITEM DESERTO: (03)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025653/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 061/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Ivabradina 5 mg - comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 102.697,92(cento e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nITEM DESERTO: (03)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025653/2025.\r\n\r\nId: 2749730"
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                        "2749731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 147/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 075/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais de consumo (GEL CONDUTOR PARA EXAMES 100 G e GEL CONDUTOR PARA EXAMES 1000 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.391,68 (dois mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007603/2025.\r\n\r\nId: 2749731"
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                        "2749732": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 012/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de fornecimento de energia elétrica ao Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ, no período de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.138,79 (doze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002508/2026.\r\n\r\nId: 2749732"
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                        "2749733": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 017/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de fornecimento de energia elétrica ao Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ, no período de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.290,44 (dezoito mil duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002525/2026.\r\n\r\nId: 2749733"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 018/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de fornecimento de energia elétrica ao Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ, no período de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.398,50 (dezessete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007610/2026.\r\n\r\nId: 2749734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 019/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de fornecimento de energia elétrica ao Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ, no período de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.329,90 (dezesseis mil trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012548/2026.\r\n\r\nId: 2749735"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 020/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de fornecimento de energia elétrica ao Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ, no período de abril de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.918,21 (dezessete mil novecentos e dezoito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012550/2026.\r\n\r\nId: 2749736"
                        ],
                        "2749737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 167/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 01/08/2026 à 01/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.132.433,18 (um milhão, cento e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028032/2024.\r\n\r\nId: 2749737"
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                        "2749738": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 098/2026, Processo n° SEI-080001/027573/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DEXLANSOPRAZOL 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA, DEXLANSOPRAZOL 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA, DOMPERIDONA 10MG - COMPRIMIDO e ESOMEPRAZOL 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERÇÃO RETARDADA), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2749738"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2749860": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 05.354.801/0001-79).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ração para camundongos e ratos, modelo NUVILAB CR1 autoclavável, produzida pela empresa QUIMTIA \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 1 (um) item registrado. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - Ração, para Camundongo peletizada e autoclavada, Característica nutricional: Milho integral moído, farelo de soja, farelo trigo, carbonato de cálcio, fosfato bicalcico, Cloreto de sódio, Vit. A, D3, E, K3, B1, B2, B6, B12, Niacina, Pantotenato de cálcio, Ac. Fólico, Biotina, Cloreto de Colina, Sulfato de ferro, Monóxido de manganês, Oxido de Zinco, Sulfato de cobre, iodato de cálcio, Selenito de sulfato de cobalto, Lisina, METIONINA, BHT, Fonte de gordura vegetal: - Óleo de soja de goma. \r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 133.434,00 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti De Oliveira- ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4.\r\n\r\nGESTOR: Robson Teixeira De Vasconcelos - ID: 2699044-0 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Termo de Justificativa de Inexigibilidade nº 003/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000784/2026.\r\n\r\nId: 2749860"
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                            "2749823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1229/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 02/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2160 (SEI-134784884). VALOR TOTAL: R$ 70.273,87 (setenta mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011455/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1235/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, - HTO Dona Lindu, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1931 (SEI-133194249). VALOR TOTAL: R$ 14.561,61 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009962/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1241/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 17/03/2026, 23/03/2026, 24/03/2026 e 26/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1862 (SEI-132694014). VALOR TOTAL: R$ 31.331,00 (trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010174/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1362/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/03/2026 a 31/03/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2115 (SEI-134511836). VALOR TOTAL: R$ 68.091,47 (sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009985/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1519/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2325 (SEI-135655532). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012420/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1521/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2343 (SEI-135717834). VALOR TOTAL: R$ 247.162,95 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011422/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1542/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o TIH, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2277 (SEI-135453199). VALOR TOTAL: R$ 261.521,98 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013246/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1641/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, RJ Transplantes - CET e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-135869302). VALOR TOTAL: R$ 200.883,48 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013886/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1735/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2443 (SEI-135971183). VALOR TOTAL: R$ 34.546,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016059/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1793/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Maré, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 14 (SEI-135722870). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015947/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1995/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 41 (SEI-135789338). VALOR TOTAL: R$ 90.662,44 (noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017765/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2008/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2584 (SEI-136315979). VALOR TOTAL: R$ 852.972,53 (oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013876/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2018/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 86 (SEI-136133958). VALOR TOTAL: R$ 914.689,29 (novecentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015893/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2062/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2571 (SEI-136299696). VALOR TOTAL: R$ 57.383,12 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015366/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nId: 2749823"
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                            "2749544": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 097/2025-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FARMACE -INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 097/2025-A que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 01/07/2025 até 01/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 523.954,60 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2140/2026/FS/TMF. (SEI Nº 134660345) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 135283961). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/004342/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 097/2025-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 097/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CETOPROFENO - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 01/07/2025 até 01/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 682.974,00 (seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2140/2026/FS/TMF. (SEI Nº 134660345) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 135283961). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/004342/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 097/2025-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 097/2025-C que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ATRACURIO BESILATO - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 01/07/2025 até 01/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 200.736,00 (duzentos mil setecentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2140/2026/FS/TMF. (SEI Nº 134660345) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 135283961). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/004342/2024.\r\n\r\nId: 2749544"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 106/2025-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 106/2025-C, que visa a aquisição de medicamentos diversos industrializados (ALENDRONATO SODICO, ATENOLOL e DEXCLORFENIRAMINA MALEATO) - Itens: 3, 6 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 16/07/2025 até 16/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 68.347,53 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2334/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (135696831) e Autorização do Ordenador de Despesa (136603897). DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006378/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 106/2025-E. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 106/2025-E, que visa a aquisição de medicamentos diversos industrializados (AMBROXOL CLORIDRATO e DIPIRONA SODICA) - Itens: 5 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 16/07/2025 até 16/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 66.597,70 (sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 2334/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (135696831) e Autorização do Ordenador de Despesa (136603897). DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006378/2024.\r\n\r\nId: 2749700"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n.º 145/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 145/2024, relativo a prestação de serviço de limpeza, visando manter condições adequadas de higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, limpeza de fachadas envidraçadas das novas instalações da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, denominada Nível Central, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ. VIGÊNCIA: 18/07/2026 a 17/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 12.945.928,80 (doze milhões novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. Parecer 2271/2026/FS/GERCPA id. 135434579 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 136393910. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. PROCESSO Nº SEI-080007/010865/2023.\r\n\r\nId: 2749613"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2749511": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/037401/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MILENA CLEMENTE VILLAR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 41910397, vínculo 02, matrícula 938.480-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2749511"
                        ],
                        "2749624": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no LETIVO DE 2024: Juliana da Silva Teixeira, Maylla Amorim da Cunha e Tamires da Silva Morgado Marques. No ANO LETIVO DE 2025: Ana Beatriz da Silva Santos Nunes e Jefferson Júnior de Almeida Pires. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Aniraldo Janso Ribeiro da Cunha, Beatriz da Silva Marinho, Elaine da Silva Faustino, Elaine Morais Santos, Ivan Claudio de Souza Vasconcelos, João Victor Santos Pereira, Kauan Vinícius Silva da Costa, Keithyanne de Almeida Migorance, Letícia Geovana da Silva Souza, Lucas Rodrigues Augusto, Luiz Pedro Guedes de Freitas Silva e Marcela Souza da Silva. No ANO LETIVO DE 2025: Evandro Laurindo da Silva, Fabrício Brasil dos Anjos, Priscilla Garcia Barboza e Vítor Paschoal de Carvalho. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0 e Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. Processo n° SEI-030001/058037/2026.\r\n\r\nId: 2749624"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 100/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ATHENA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços da Plataforma Athena, em modelo Software as a Service (SaaS), para apoio à gestão acadêmica e administrativa dos programas de pós-graduação em Direito. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.360,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02020. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 090/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Dayane Silva dos Santos, mat.: 36.732-6. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Alessandro do Couto Fraga, mat.: 36.984-3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação nº 01477/202/2026, processo nº SEI-260006/002488/2026.\r\n\r\nId: 2749859"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e CONQUISTA SERVIÇO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços de apoio administrativo, executados no âmbito do Contrato nº 23/2024/UERJ, no período de 28/05/2026 a 26/06/2026. VALOR: R$ 1.634.562,83. NÚMERO DO EMPENHO: 2026NE02451. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021, SEI-260006/029150/2026.\r\n\r\nId: 2749787"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 37/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 29.022.325,08, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 15/07/2026 a 15/07/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.612.043,63. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, processo nº SEI-260008/008505/2023.\r\n\r\nId: 2749739"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 265/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e a supressão de aproximadamente 90,52% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 8.572,00 (oito mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 98.994,00 (noventa e oito mil novecentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003481/2025.\r\n\r\nId: 2749756"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL, ÁREA DE TEORIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) THIAGO DRUMMOND DE MENDONÇA GIUDICI, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº SEI-260006/022963/2025.\r\n\r\nId: 2749760"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO COM ÊNFASE EM PAISAGISMO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) PEDRO BARRETO DE MORAES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº SEI-260007/061022/2023, vinculado ao Edital Matriz em Proc. SEI nº SEI-260006/047079/2025.\r\n\r\nId: 2749761"
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                            "2749711": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF SIGNO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de raspagem, calafetação, polimento e aplicação de resina tipo sinteco com acabamento fosco em piso de madeira (tablado/palco).\r\n\r\nVALOR: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses, sendo 06 (seis) meses para a execução do objeto, contado da expedição da Ordem de serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, e 01 (um) mês destinado às obrigações vinculadas à administração para o encerramento do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002187/2026.\r\n\r\nId: 2749711"
                            ],
                            "2749710": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA - LBT, NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA VEGETAL.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ. de 10/02/2026. Processo nº SEI-260002/007044/2025.\r\n\r\nPeríodo previsto para realização do Concurso: 24 a 27/08/2026.\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfa. Dra. Elizabeth Pacheco Batista Fontes - UFV - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. Luciano Vilela Paiva - UFLA;\r\n\r\nProf. Dr. Vanildo Silveira - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfa. Dra. Rosete Pescador - UFSC;\r\n\r\nProf. Dr. Messias Gonzaga Pereira - UENF;\r\n\r\nProf. Dr. Leandro Azevedo Santos - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2749710"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Luis Eduardo Ferreira da Silva e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia de Produção \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000185/2026.\r\n\r\nId: 2749516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2749616": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/114/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 33.022,66 em 21 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025163/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Indústria Cerâmica Três Irmãos Ltda. Me CNPJ/CPF N° 05.336.642/0001-80 ENDEREÇO: Estrada Santa Ângela, 400, Jardim Maracanã, Seropédica, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1287/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 4.406,54 em 18 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 E 80 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012997/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alvarino Macedo Empreendimentos Imobiliarios CNPJ/CPF N° 28.022.747/0001-60 ENDEREÇO: Rua Rosas, 37 Sala 05, Vila Valqueire, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2749616"
                            ],
                            "2749855": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA nº 145, de 11 de maio de 2026, torna público que o certame fica adiado SINE DIE para análise das impugnações apresentadas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 004/2026.\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigia, conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações em sua Família 5174, de forma contínua, para atender as necessidades do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas dependências do Edifício-Sede e Unidades descentralizadas deste Instituto em todo território Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002241/2026\r\n\r\nId: 2749855"
                            ],
                            "2749856": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA nº 144, de 11 de maio de 2026, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 011/2026.\r\n\r\nOBJETO: PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO E SPDA, NA UNIDADE SEDE DO INEA, SITUADA NA RUA VENEZUELA N°110, RIO DE JANEIRO-RJ”\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/027082/2025\r\n\r\nId: 2749856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2749802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 3ª Chamada - MÓDULO I \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI: Conforme Planilha\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO SEI (Pagamento)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\n83671\r\n\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n\r\n57.416.565/0001-71\r\n\r\nR$ 26.451,44\r\n\r\nMOB 024/2026\r\n\r\nSEI-180001/002054/2026\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\nId: 2749802"
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                        "2749547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001913/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61870\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nFMF 8813/2024\r\n\r\n02/072026\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2749547"
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                        "2749549": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001921/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58268\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nFMF 8819/2024\r\n\r\n01/072026\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2749549"
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                        "2749644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 08/2026 \"FLUXOS FLUMINENSES 2026\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a listagem dos proponentes selecionados na CATEGORIA C - GRUPO 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA, suprimida da publicação original referente ao Resultado Final de Seleção do Edital Fluxos Fluminenses 2026 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho 2026. \r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com o disposto no item 5.3 e no Anexo 03 do Edital. Foram considerados classificados os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e desclassificados os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 10.7 e 10.8 do Edital. Também foram desclassificados os proponentes enquadrados no subitem 8.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados seguirão para a etapa de habilitação para contratação, conforme item 12 do Edital. Processo Nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\n38. CATEGORIA C - GRUPO 1 - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTES\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85322\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - QUARTETO GERAL E CONVIDADOS\r\n\r\nTOMAZ RETZ VILELA PINTO 05062252679\r\n\r\n14.094.020/0001-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82340\r\n\r\nOLHO DO MUNDO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n83776\r\n\r\nORQUESTRA SAMBA MISTURADO: DO LUNDU AO FUNDO DE QUINTAL\r\n\r\n24.548.960 REINALDO GODOY DE CARVALHO\r\n\r\n24.548.960/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85207\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO E ZÉ PAULO BECKER\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82159\r\n\r\nQUARTETO ATLAS APRESENTA VILLA-LOBOS E OS QUARTETOS DE CORDAS\r\n\r\nCINTIA PEREIRA PRODUCAO & CULTURA LTDA\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85259\r\n\r\nVENDEM-SE CANÇÕES: ALMIR E O BANDO DO BIGODE\r\n\r\n16.772.761 ALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI\r\n\r\n16.772.761/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n86657\r\n\r\nHOJE NO TERRITÓRIO\r\n\r\nRACHEL JESUTON OLAOLU AMOSU 061.799.097-25\r\n\r\n25.018.208/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n83727\r\n\r\nFESTIVAL AFROPINDOTRANS\r\n\r\n50689079 AZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50.689.079/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82797\r\n\r\nSOM DE MADUREIRA\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n85202\r\n\r\nO LARGO AGORA É TREMENDÃO: 85 ANOS DE ERASMO CARLOS EM SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nA BANDA DO LARGO DA 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n83299\r\n\r\nMARÉ DE CELLOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE\r\n\r\n72.387.376/0001-01\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\nId: 2749644"
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PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de atriz por FERNANDA DIAS, para realização de 20 (vinte) apresentações no projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a serem realizadas no período de 16 de julho a 03 de agosto de 2026, com apresentações de quinta-feira a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001790/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/382/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E LAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ATRIZ por LAURA CASTRO, para realização de 20 (vinte) apresentações do projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", no Teatro Glaucio Gill, no período de 16 de julho de 2026 a 03 de agosto de 2026, de quinta a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08/2026. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01012. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001777/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/395/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA A MARICA LATINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ator por VINICIUS TEIXEIRA, para realização de 20 (vinte) apresentações no projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a serem realizadas no período de 16 de julho a 03 de agosto de 2026, com apresentações de quinta-feira a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001800/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/387/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Direção de Produção pela profissional LILIAN DA SILVA SANTIAGO, para realização de 20 (vinte) apresentações no projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a serem realizadas no Teatro Gláucio Gill, no período de 16 de julho a 03 de agosto de 2026, com apresentações de quinta-feira a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000082/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/381/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ator por DANILO CANINDÉ, para realização de 20 (vinte) apresentações no projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a serem realizadas no Teatro Gláucio Gill, no período de 16 de julho a 03 de agosto de 2026, com apresentações de quinta-feira a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01014. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001798/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/397/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA A SALES CULTURAL E AUDIOVISUAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Direção de Produção por ATY SALES, para o projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a ser realizado no Teatro Gláucio Gill, no período de 16 de julho a 24 de agosto de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002290/2026.\r\n\r\nId: 2749587"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/394/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DANIELA CAVANELLAS - ARTE E CULTURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coreógrafa por DANI CAVANELLAS, para realização de 20 (vinte) apresentações no projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", a serem realizadas no período de 16 de julho a 03 de agosto de 2026, com apresentações de quinta-feira a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002283/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/388/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ARTES & OFÍCIOS PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de DIREÇÃO MUSICAL por CIDA FERREIRA, para realização de 20 (vinte) apresentações do projeto \"NOSSO TEATRO: O BEIJO NO ASFALTO\", no Teatro Glaucio Gill, no período de 16 de julho de 2026 a 03 de agosto de 2026, de quinta a segunda-feira, incluindo sessões duplas nos dias 25/07, 26/07, 01/08, 02/08 e 03/08/2026. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001197/2026.\r\n\r\nId: 2749638"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza (módulo 1).\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 203.315,42 (duzentos e três mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000244/2026.\r\n\r\nId: 2749605"
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                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 005/2026.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletrocardiógrafo.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.342,00 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/07/2026 às 15h.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22/07/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 22/07/2026 às 10h30.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 22/07/2026 às 16h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001545/2026.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2749852"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2749660": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 00.604.122/0001-97. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de gerenciamento informatizado de abastecimento de combustíveis, mediante uso de cartões magnéticos com chip e senha, vinculados a uma rede credenciada de postos de combustíveis. \r\n\r\nVALOR: R$ 378.354,65 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Raphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9. \r\n\r\nFISCAL: Lucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3. \r\n\r\nSUPLENTE: Walter José Guimarães Júnior, ID Funcional n° 5148992-9. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000235/2025.\r\n\r\nId: 2749660"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.919,36 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 92, § 4º, inciso I e art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e na Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031176/2024.\r\n\r\nId: 2749536"
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                        "2749832": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos acerca do indeferimento dos pedidos de inscrição, nos termos do art. 17 do Edital de abertura de inscrições, decidiu-se:\r\n\r\nProcesso SEI-140001/077055/2024.\r\n\r\nI - Dar provimento ao recurso do seguinte candidato, que passa a integrar o item I do Edital publicado no DOERJ-I, de 13/07/2026:\r\n\r\n2026-PROC-19/00342 - TAINA CLEMENTE DA SILVA COSTA\r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso dos seguintes candidatos, mantendo o indeferimento:\r\n\r\n1-2026-PROC-19/00593 \r\n\r\n2-2026-PROC-19/00143 \r\n\r\nId: 2749832"
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                        "2749833": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, tendo em vista as disposições contidas no §1º do art. 54 do Edital de abertura de inscrições, faz saber aos interessados que a PROVA ESCRITA GERAL será realizada no dia 23 de agosto de 2026 (domingo), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, será publicado edital com as demais informações sobre a realização da Prova Escrita Geral e a distribuição de candidatos por sala. Processo SEI-140001/077055/2024.\r\n\r\nId: 2749833"
                        ],
                        "2749554": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00101\r\n\r\nALINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n00059\r\n\r\nVICENTE AZEVEDO SANTIAGO\r\n\r\n01/05/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00005\r\n\r\nEMILY MARTINS DE LIMA\r\n\r\n29/10/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n00068\r\n\r\nMIGUEL ROVANE DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n13/11/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n00147\r\n\r\nJEAN BORRHER DE PAULA\r\n\r\n24/05/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00131\r\n\r\nLUCAS DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00136\r\n\r\nGABRIELLY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/01/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n00078\r\n\r\nLETÍCIA ISMERIO RODRIGUES\r\n\r\n07/08/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n00104\r\n\r\nJOÃO VICTOR VIEIRA SAIPPA SANTOS\r\n\r\n23/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n00012\r\n\r\nCAMILA ELER LAMOGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/12/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n00120\r\n\r\nJUAN MARLLON PINTO SCHOTTZ\r\n\r\n25/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n00105\r\n\r\nMARLLON MENDEL DE ALMEIDA\r\n\r\n13/03/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n00048\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA KNUPP\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n00139\r\n\r\nARTHUR DEBOSSAN PINHEIRO\r\n\r\n04/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n00083\r\n\r\nCAIO GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n12/12/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n00018\r\n\r\nEVELYN GUALBERTO ZAVOLI CEREJA\r\n\r\n13/04/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n00141\r\n\r\nCARLOS SHAYO PACHECO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n00091\r\n\r\nSOL GUIMARÃES MARZO\r\n\r\n11/01/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n00090\r\n\r\nERIKA AGOSTINHO NOGUEIRA\r\n\r\n19/04/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n00004\r\n\r\nRAQUEL FREITAS MORAES\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n00042\r\n\r\nCATARINA LOUBACK DE ANDRADE\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 23 e seus parágrafos): \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nI.II - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (artigo 23 e seus parágrafos):\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00006\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n00014\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n00022\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n00023\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n00024\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n00026\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n00029\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n00034\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n00035\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n00039\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n00041\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n00053\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n00054\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n00055\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n00060\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n00064\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n00065\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n00066\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n00067\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n00069\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n00073\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n00080\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n00085\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n00099\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n00107\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n00111\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n00112\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n00119\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n00125\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n00127\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n00128\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n00138\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos somente na sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, no horário das 11 às 16 horas. Processo nº SEI-140001/018639/2026.\r\n\r\nId: 2749554"
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                        "2749834": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de atendimento especial e condições específicas para realização das provas, nos termos dos artigos 24, 25 e 26 do Edital de abertura de inscrições, decidiu-se:\r\n\r\nProcesso SEI-140001/077055/2024.\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de atendimento especial:\r\n\r\n1- 2026-PROC-19/01951 - ABNER MAIA SANTOS\r\n\r\n2- 2026-PROC-19/01973 - AGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS\r\n\r\n3- 2026-PROC-19/03982 - ALISSON RAFAEL LOPES DE VASCONCELOS\r\n\r\n4- 2026-PROC-19/03558 - ANA CRISTINA ALVARES BUENO\r\n\r\n5- 2026-PROC-19/02872 - ANA FLAVIA GUIMARAES MUNIZ\r\n\r\n6- 2026-PROC-19/00262 - ANA KARINA SILVA DE SANT`ANNA\r\n\r\n7- 2026-PROC-19/04180 - ANA KAROLINA ZANATTA LENTS BORGES\r\n\r\n8- 2026-PROC-19/01392 - ANA LAURA SILVA SOUZA\r\n\r\n9- 2026-PROC-19/04259 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n10- 2026-PROC-19/03700 - ANA LUIZA FERNANDES CALIL\r\n\r\n11- 2026-PROC-19/01069 - ANDRE LUIS CUNHA REZENDE SILVA\r\n\r\n12- 2026-PROC-19/02949 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n13- 2026-PROC-19/03977 - BEATRIZ BRASIL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n14- 2026-PROC-19/03914 - BRUNA GIORGIO ZOCCOLI\r\n\r\n15- 2026-PROC-19/02019 - BRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n16- 2026-PROC-19/00784 - BRUNO CAMPELLO DE OLIVEIRA SOARES BASTO\r\n\r\n17- 2026-PROC-19/04577 - BRUNO WASZKIAVICUS CARDOSO BOTELHO\r\n\r\n18- 2026-PROC-19/04335 - CAIO MARCIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n19- 2026-PROC-19/02345 - CARLA SIMONE PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n20- 2026-PROC-19/03144 - CARLOS FERNANDO PRETTO REIS\r\n\r\n21- 2026-PROC-19/03653 - CARLOS HENRIQUE ARAUJO GALINDO\r\n\r\n22- 2026-PROC-19/04418 - CAROLINA MONTEIRO SALAROLI\r\n\r\n23- 2026-PROC-19/02980 - CELINA CALVAO PEREIRA\r\n\r\n24- 2026-PROC-19/03359 - CINTIA TOME DE ANDRADE\r\n\r\n25- 2026-PROC-19/02513 - DOUGLAS JACKSON IZOLANI PETTENA\r\n\r\n26- 2026-PROC-19/02876 - EDSON FILIPE BRANDAO RIOS RIBEIRO\r\n\r\n27- 2026-PROC-19/03473 - ELISA COSTA MACHADO\r\n\r\n28- 2026-PROC-19/04369 - FABIO DE ABREU CONTI\r\n\r\n29- 2026-PROC-19/03815 - FELIPE ALVES DUARTE\r\n\r\n30- 2026-PROC-19/02781 - FELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n31- 2026-PROC-19/04129 - FELIPE BOER\r\n\r\n32- 2026-PROC-19/02160 - FELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n33- 2026-PROC-19/03086 - FELIPE LEON FERREIRA MACEDO KEMMER\r\n\r\n34- 2026-PROC-19/04001 - FLAVIA MARIA ZANGEROLAME\r\n\r\n35- 2026-PROC-19/01594 - GABRIEL MENDES RODRIGUES\r\n\r\n36- 2026-PROC-19/02648 - GERUSA VIEIRA DOS SANTOS TARANTO KIENEN\r\n\r\n37- 2026-PROC-19/01784 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n38- 2026-PROC-19/01318 - GUSTAVO SILVA BENVEGNU\r\n\r\n39- 2026-PROC-19/03191 - HEITOR GAMA PIMENTEL\r\n\r\n40- 2026-PROC-19/00895 - INGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n41- 2026-PROC-19/02883 - ISABELA JARDIM ROCHA\r\n\r\n42- 2026-PROC-19/03758 - ISIS DE ANGELLIS PEREIRA SANCHES\r\n\r\n43- 2026-PROC-19/02201 - JAIME SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44- 2026-PROC-19/00984 - JESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45- 2026-PROC-19/03027 - JHONY NICACIO CLEMENTE\r\n\r\n46- 2026-PROC-19/00135 - JOAO FRANCISCO FONTES MELO DA SILVA\r\n\r\n47- 2026-PROC-19/02986 - JOAO GABRIEL LACERDA DA SILVA\r\n\r\n48- 2026-PROC-19/02976 - JOAO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n49- 2026-PROC-19/03231 - JOAO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n50- 2026-PROC-19/04384 - JOSE RENATO PEREIRA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n51- 2026-PROC-19/01724 - JULIA DANTAS SAAVEDRA\r\n\r\n52- 2026-PROC-19/02166 - JULIA FERREIRA LINS DO REGO SANTOS\r\n\r\n53- 2026-PROC-19/03931 - KARINE ROSA GUSMAO\r\n\r\n54- 2026-PROC-19/02424 - KELLY AQUINO VIANNA HONORIO\r\n\r\n55- 2026-PROC-19/01691 - LARISSA CESARIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n56- 2026-PROC-19/01441 - LETICIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n57- 2026-PROC-19/03070 - LETICIA TORRES MEIRELES\r\n\r\n58- 2026-PROC-19/03445 - LUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n59- 2026-PROC-19/04396 - LUCAS ALMEIDA\r\n\r\n60- 2026-PROC-19/04056 - LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO\r\n\r\n61- 2026-PROC-19/03469 - LUCIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n62- 2026-PROC-19/04199 - LUCIENE DE ANDRADE SALES\r\n\r\n63- 2026-PROC-19/02891 - LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\n64- 2026-PROC-19/01990 - LUISA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n65- 2026-PROC-19/00454 - MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n66- 2026-PROC-19/00965 - MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\n67- 2026-PROC-19/03720 - MARINA DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\n68- 2026-PROC-19/03862 - MARIO OLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n69- 2026-PROC-19/00464 - MATHEUS ARZUA CASAGRANDE\r\n\r\n70- 2026-PROC-19/03716 - MATHEUS SCHIANQUI GONCALVES ABILIO\r\n\r\n71- 2026-PROC-19/02076 - MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n72- 2026-PROC-19/00699 - NADINE TALEIS\r\n\r\n73- 2026-PROC-19/02567 - NEWTON RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n74- 2026-PROC-19/01231 - NICOLE WEHRS PEREIRA PANAGOULIAS\r\n\r\n75- 2026-PROC-19/02744 - PATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA\r\n\r\n76- 2026-PROC-19/02035 - PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO\r\n\r\n77- 2026-PROC-19/00306 - PAULO CESAR SANTOSRODRIGUES\r\n\r\n78- 2026-PROC-19/03207 - PEDRO PACHECO DE MATTOS\r\n\r\n79- 2026-PROC-19/00766 - RAFAEL GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n80- 2026-PROC-19/02068 - RICARDO CORSEL RIBEIRO\r\n\r\n81- 2026-PROC-19/01478 - RODRIGO GIL DOS SANTOS\r\n\r\n82- 2026-PROC-19/03560 - ROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA\r\n\r\n83- 2026-PROC-19/03438 - RYANE KOMATSU RAZUK\r\n\r\n84- 2026-PROC-19/04080 - STEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n85- 2026-PROC-19/02764 - VITORIA PEREIRA LINO\r\n\r\nII - Deferir parcialmente os pedidos de atendimento especial:\r\n\r\n1- 2026-PROC-19/00064\r\n\r\n2- 2026-PROC-19/00162\r\n\r\n3- 2026-PROC-19/00287\r\n\r\n4- 2026-PROC-19/00375\r\n\r\n5- 2026-PROC-19/00519\r\n\r\n6- 2026-PROC-19/00525\r\n\r\n7- 2026-PROC-19/00910\r\n\r\n8- 2026-PROC-19/01530\r\n\r\n9- 2026-PROC-19/01626\r\n\r\n10- 2026-PROC-19/01674\r\n\r\n11- 2026-PROC-19/02497\r\n\r\n12- 2026-PROC-19/02803\r\n\r\n13- 2026-PROC-19/02898\r\n\r\n14- 2026-PROC-19/03008\r\n\r\n15- 2026-PROC-19/03305\r\n\r\n16- 2026-PROC-19/03448\r\n\r\n17- 2026-PROC-19/03493\r\n\r\n18- 2026-PROC-19/04026\r\n\r\nIII - Deferir os pedidos de atendimento especial para uso de cadeira de canhoto:\r\n\r\n1- 2026-PROC-19/00008\r\n\r\n2- 2026-PROC-19/00009\r\n\r\n3- 2026-PROC-19/00080\r\n\r\n4- 2026-PROC-19/00169\r\n\r\n5- 2026-PROC-19/00194\r\n\r\n6- 2026-PROC-19/00296\r\n\r\n7- 2026-PROC-19/00301\r\n\r\n8- 2026-PROC-19/00304\r\n\r\n9- 2026-PROC-19/00360\r\n\r\n10- 2026-PROC-19/00400\r\n\r\n11- 2026-PROC-19/00401\r\n\r\n12- 2026-PROC-19/00543\r\n\r\n13- 2026-PROC-19/00630\r\n\r\n14- 2026-PROC-19/00860\r\n\r\n15- 2026-PROC-19/00931\r\n\r\n16- 2026-PROC-19/00976\r\n\r\n17- 2026-PROC-19/01050\r\n\r\n18- 2026-PROC-19/01081\r\n\r\n19- 2026-PROC-19/01180\r\n\r\n20- 2026-PROC-19/01225\r\n\r\n21- 2026-PROC-19/01239\r\n\r\n22- 2026-PROC-19/01417\r\n\r\n23- 2026-PROC-19/01460\r\n\r\n24- 2026-PROC-19/01470\r\n\r\n25- 2026-PROC-19/01645\r\n\r\n26- 2026-PROC-19/01740\r\n\r\n27- 2026-PROC-19/01757\r\n\r\n28- 2026-PROC-19/01860\r\n\r\n29- 2026-PROC-19/01921\r\n\r\n30- 2026-PROC-19/01922\r\n\r\n31- 2026-PROC-19/01989\r\n\r\n32- 2026-PROC-19/02047\r\n\r\n33- 2026-PROC-19/02167\r\n\r\n34- 2026-PROC-19/02190\r\n\r\n35- 2026-PROC-19/02260\r\n\r\n36- 2026-PROC-19/02275\r\n\r\n37- 2026-PROC-19/02293\r\n\r\n38- 2026-PROC-19/02325\r\n\r\n39- 2026-PROC-19/02398\r\n\r\n40- 2026-PROC-19/02400\r\n\r\n41- 2026-PROC-19/02480\r\n\r\n42- 2026-PROC-19/02624\r\n\r\n43- 2026-PROC-19/02632\r\n\r\n44- 2026-PROC-19/02700\r\n\r\n45- 2026-PROC-19/02771\r\n\r\n46- 2026-PROC-19/02815\r\n\r\n47- 2026-PROC-19/02886\r\n\r\n48- 2026-PROC-19/03035\r\n\r\n49- 2026-PROC-19/03063\r\n\r\n50- 2026-PROC-19/03288\r\n\r\n51- 2026-PROC-19/03369\r\n\r\n52- 2026-PROC-19/03377\r\n\r\n53- 2026-PROC-19/03382\r\n\r\n54- 2026-PROC-19/03458\r\n\r\n55- 2026-PROC-19/03584\r\n\r\n56- 2026-PROC-19/03698\r\n\r\n57- 2026-PROC-19/03723\r\n\r\n58- 2026-PROC-19/03737\r\n\r\n59- 2026-PROC-19/03805\r\n\r\n60- 2026-PROC-19/03868\r\n\r\n61- 2026-PROC-19/03883\r\n\r\n62- 2026-PROC-19/03936\r\n\r\n63- 2026-PROC-19/03969\r\n\r\n64- 2026-PROC-19/04074\r\n\r\n65- 2026-PROC-19/04215\r\n\r\n66- 2026-PROC-19/04268\r\n\r\n67- 2026-PROC-19/04441\r\n\r\n68- 2026-PROC-19/04519\r\n\r\nIV - Indeferir os pedidos de atendimento especial, em razão do não atendimento aos artigos 24, 25 e 26 do Edital de abertura de inscrições:\r\n\r\n1- 2026-PROC-19/00014\r\n\r\n2- 2026-PROC-19/00097\r\n\r\n3- 2026-PROC-19/00106\r\n\r\n4- 2026-PROC-19/00261\r\n\r\n5- 2026-PROC-19/00273\r\n\r\n6- 2026-PROC-19/00456\r\n\r\n7- 2026-PROC-19/00583\r\n\r\n8- 2026-PROC-19/00674\r\n\r\n9- 2026-PROC-19/00712\r\n\r\n10- 2026-PROC-19/00936\r\n\r\n11- 2026-PROC-19/01001\r\n\r\n12- 2026-PROC-19/01007\r\n\r\n13- 2026-PROC-19/01013\r\n\r\n14- 2026-PROC-19/01165\r\n\r\n15- 2026-PROC-19/01230\r\n\r\n16- 2026-PROC-19/01556\r\n\r\n17- 2026-PROC-19/01752\r\n\r\n18- 2026-PROC-19/01897\r\n\r\n19- 2026-PROC-19/02009\r\n\r\n20- 2026-PROC-19/02030\r\n\r\n21- 2026-PROC-19/02170\r\n\r\n22- 2026-PROC-19/02210\r\n\r\n23- 2026-PROC-19/02250\r\n\r\n24- 2026-PROC-19/02402\r\n\r\n25- 2026-PROC-19/02411\r\n\r\n26- 2026-PROC-19/02444\r\n\r\n27- 2026-PROC-19/02519\r\n\r\n28- 2026-PROC-19/02983\r\n\r\n29- 2026-PROC-19/03240\r\n\r\n30- 2026-PROC-19/03282\r\n\r\n31- 2026-PROC-19/03348\r\n\r\n32- 2026-PROC-19/03562\r\n\r\n33- 2026-PROC-19/03745\r\n\r\n34- 2026-PROC-19/03773\r\n\r\n35- 2026-PROC-19/03953\r\n\r\n36- 2026-PROC-19/03955\r\n\r\n37- 2026-PROC-19/03970\r\n\r\n38- 2026-PROC-19/03992\r\n\r\n39- 2026-PROC-19/04062\r\n\r\n40- 2026-PROC-19/04135\r\n\r\n41- 2026-PROC-19/04330\r\n\r\n42- 2026-PROC-19/04333\r\n\r\n43- 2026-PROC-19/04340\r\n\r\n44- 2026-PROC-19/04356\r\n\r\n45- 2026-PROC-19/04438\r\n\r\n46- 2026-PROC-19/04440\r\n\r\n47- 2026-PROC-19/04524\r\n\r\n48- 2026-PROC-19/04551\r\n\r\n49- 2026-PROC-19/04579\r\n\r\nId: 2749834"
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