{
    "2026-07-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2746017": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 17 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos dezessete dias de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e um minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 19ª sessão ordinária, de 10 de junho de 2026, e da 18ª sessão virtual, de 08 a 12 de junho de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0461/2026; do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrarem-se em gozo de licença, conforme SIEs Circulares GAP 0456/2026 e 0401/2026. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão durante o período de licença da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o qual terminaria em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de iniciar os trabalhos, registrou reconhecimento e parabenizou os servidores desta Corte pela realização da semana “Entre gerações: respeito, cuidado e proteção”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, destacando a programação promovida, com palestras, painéis temáticos, distribuição de laços violetas e iluminação da fachada; iniciativas que reforçavam o compromisso do Tribunal com a cultura de respeito, cuidado e proteção. Estendeu seus cumprimentos, em especial, à atuação da Coordenadoria de Saúde (CSAUD), na pessoa do coordenador, Doutor Rogério Aranha, bem como ao Serviço Social, à DRC e à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, enfatizando o trabalho desenvolvido junto aos servidores aposentados, com ações de acompanhamento e assistência, inclusive, com a realização de visitas domiciliares pelo Serviço Social. Prestou, ainda, homenagem aos aposentados desta Casa, cuja dedicação e trabalho foram fundamentais para a construção da história e credibilidade institucional, bem como afirmando que as portas do Tribunal estavam abertas para esses servidores, mencionando, ainda, o avanço do programa institucional “Pertence”, voltado aos referidos servidores aposentados. Por fim, estendeu cumprimentos aos servidores aposentados de todo o Estado, em razão do Dia do Servidor Público Aposentado, dirigindo-lhes um abraço fraterno.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.109-7/24 (Tomada de Contas ex officio - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Empresário Individual Ricardo Pires de Oliveira (CNPJ 29.967.089-0001-41) e RSB Soluções Ltda., representados pelo procurador habilitado, Dr. Sérgio Guimarães Riera. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que, naquela oportunidade, não estava apreciando as razões defensivas especificamente relativas aos requerentes patrocinados pelo Dr. Sérgio Guimarães Riera, em razão de petição que fora acostada de maneira superveniente à análise do Corpo Instrutivo, contendo link para acesso a documentos cuja consulta não se mostrou possível, ao que tudo indicava, por dificuldades técnicas. Diante disso, consignou que determinava, em caráter excepcional, quanto a esses interessados, a baixa dos autos em diligência interna para que essas dificuldades técnicas pudessem ser superadas e a análise da documentação pudesse ser realizada. Asseverou, contudo, que, em observância ao princípio da celeridade, procederia desde logo à apreciação das defesas dos demais interessados regularmente chamados aos autos em sede de contraditório. Diante do exposto, após indagação da Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela rejeição da defesa, acolhimento parcial da defesa, sobrestamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 243.798-2/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Rogério Maia Vieira, Allan Simonaci da Silva, Ronan Canellas Tavares, Rosana Aparecida Rodrigues Alves e Victor Medeiros Mendes da Silva, representados pelo procurador habilitado, Dr. Matheus Victor Calheiros de Assis. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que o julgamento se iniciara em sessão plenária de 06 de agosto de 2025, com a apresentação de voto pela Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, estando, portanto, preclusa a sustentação oral naquela fase processual. Assim, indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento, tendo o causídico apresentado breve questão de ordem e, em seguida, apenas acompanhado o julgamento. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunicou que estava devolvendo o feito sem apresentação de voto-revisor; estando consignado o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 06 de agosto de 2025, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, acolhimento das defesas, exclusão e comunicação, o qual foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRegistra-se a retirada de pauta dos Processos TCE-RJ nos 239.057-4/25 e 235.653-4/24. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela manutenção do sigilo, comunicação, indeferimento e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 206.118-9/26 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Casimiro de Abreu) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), tendo esclarecido que estava mantendo, na essência, seu voto, todavia, com alguns ajustes, em decorrência do decurso de extenso lapso temporal. Dessa forma, apresentou voto-revisor (atualizado), pelo conhecimento, perda superveniente de objeto da tutela provisória, notificação, comunicação, anexação e retorno, havendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retirado seu voto e acompanhado a Revisora nas conclusões, tendo, contudo, apresentado declaração de voto, nos seguintes termos: “Nesta sessão, portanto, restituo os autos para prosseguimento do julgamento e retiro o meu voto anteriormente proferido para acompanhar nas conclusões o voto da eminente Revisora. A revisão de meu posicionamento decorre da reanálise do entendimento então adotado na Decisão desse Tribunal no processo de prestação de contas do Governador relativas ao exercício de 2025. Assim, as consequências práticas do posicionamento estão todas exaradas na declaração - e ela é longa, por isso não quero cansar Vossas Excelências. Mas, eu, na declaração de voto, falo sobre... na minha opinião, sobre as consequências práticas do posicionamento dessa Corte nas decisões subsequentes; poderão comprometer a viabilidade da gestão orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual consigno, desde logo, o meu posicionamento técnico sobre a matéria. Nesse contexto, reputo necessária à reabertura do contraditório aos responsáveis, com vistas ao aprofundamento do debate. Concordando, desde logo, com os dispositivos do voto da Revisora sobre o tema que tem, obviamente, elevada sensibilidade, sem prejuízo de alertar sobre as possíveis implicações sistêmicas para a execução orçamentária do exercício corrente e dos subsequentes, notadamente nos seguintes pontos: O Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar ao Fundo em Repartição Simples do Rioprevidência o excedente de receitas provenientes de royalties e participações especiais, limitando-se tão somente ao montante necessário à cobertura da insuficiência financeira do RPPS. A parcela dos recursos alocados pelo Rioprevidência em investimentos junto ao Banco Master em liquidação corresponde a parcela, repito, corresponde a recursos de origem do Tesouro Estadual, sob gestão do Fundo em Repartição (plano financeiro), os quais, caso permanecesse sob a gestão direta do Tesouro não teriam recebido tal destinação. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Governador interino, estabelece no Anexo de Riscos Fiscais (item 24, página 384), diretrizes para utilização de receitas de royalties e participações especiais no pagamento da dívida pública, evidenciando diretrizes de política de Estado que, a depender dos entendimentos firmados, poderá produzir efeitos sobre gestões futuras. No que tange a essas colocações das quais eu reporto importante colocar na minha declaração de voto, concordo veementemente com o encaminhamento feito por Sua Excelência, Conselheira Marianna Montebello Willeman nos seus..., portanto, eu concordo e voto acompanhando nas conclusões o voto da Revisora”. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente registrou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento havia deixado consignado, em sessão plenária de 11 de fevereiro de 2026, seu voto acompanhando o voto-revisor anteriormente proferido pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em sessão plenária de 14 de maio de 2025. Dessa forma, em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto apresentado nesta sessão pela Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nas conclusões, pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto anterior da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que havia sido acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na sessão plenária de 11 de fevereiro de 2026. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em prévia indagação da Presidência. Em pauta especial, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 212.933-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Italva - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Orato Rangel), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, o Conselheiro-Presidente, em razão da consignação de sua suspeição nos autos, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 231.566-9/25 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - PREFEITURA DE Municipal de Arraial do Cabo), da pauta ordinária complementar da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignada a desnecessidade de qualquer retorno dos autos ao seu gabinete, uma vez que o voto já estava proferido.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212546-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Fidélis - exercício de 2024 - Chefes do Poder Executivo: Srs. Amarildo Henrique Alcântara - período de 01/01/2024 a 12/03/2024 - e José Willian Ribeiro de Oliveira - período de 13/03/2024 a 31/12/2024), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nRegistra-se a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 214.356-9/25. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 201.103-3/23 (Tomada de Contas - PREFEITURA DE Municipal de Quissamã), no qual votou pelo arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 243.870-4/25 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Armação dos Búzios), no qual votou pelo conhecimento, arquivamento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 242.130-1/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - PREFEITURA DE Municipal de Macaé) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado, em sessão plenária de 07 de maio de 2025, pela manutenção do sigilo, reconhecimento da inconstitucionalidade in concreto, determinação, ciência e expedição de ofícios, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 202.423-6/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Mesquita) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 202.546-4/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Itaguaí) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 13 de maio de 2026, pelo cancelamento, rejeição da defesa, acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não par ticipou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de 13 de maio de 2026, na qual o referido Conselheiro-Substituto formulara pedido de vista dos autos. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 202.547-8/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Santo Antônio de Pádua) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 22 de maio de 2024, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, procedência parcial, conversão em tomada de contas ex officio, citação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 203.526-1/22 (Representação - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Silva Jardim) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 15 de abril de 2026, pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, comunicações e expedição de ofícios, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Em continuidade, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 203.774-0/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de São Pedro da Aldeia) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 22 de maio de 2024, pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 206.537-9/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 06 de agosto de 2025, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, procedência, desanexação, apensação e comunicação com determinações, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 208.842-8/22 (Representação - Ministério da Economia) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 22 de maio de 2024, pela anulação do certificado de revelia, acolhimento parcial das razões de defesa, procedência parcial, conversão em tomada de contas ex officio, citação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, uma vez que estava ausente, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 208.844-6/22 (Representação - Ministério da Economia) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 22 de maio de 2024, pelo acolhimento parcial das razões de defesa, procedência parcial, conversão em tomada de contas ex officio, citação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, uma vez que estava ausente, com causa participada, na sessão plenária de 22 de maio de 2024, na qual o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitara vista dos autos. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 216.342-0/24 (Representação - Câmara Municipal de Belford Roxo), no qual votou pelo arquivamento parcial sem resolução do mérito, manutenção do sobrestamento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se que Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, dado que fora substituída pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto atuara como Relator da matéria. Ato contínuo, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 221.347-5/23 (Representação da SGE convertida em Tomada de Contas ex officio - Instituto Municipal de Previdência de Pinheiral), no qual votou pela cancelamento do certificado de revelia, declaração de revelia, rejeição da defesa, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Em rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.676-7/26 (Representação em Face de Licitação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, deferimento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 254.262-6/23 (Representação da SGE - PREFEITURA DE Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pelo sobrestamento, comunicação e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.730-2/26 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e apenso 101.737-3/26 (Denúncia - Governo do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo conhecimento, indeferimento, arquivamento sem resolução do mérito, perda do objeto e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, preliminarmente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retificou que o primeiro processo dessa pauta se tratava de continuação de julgamento, tendo solicitado à Subsecretaria da Sessões que realizasse os devidos ajuste no sistema. Dessa forma, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 200.613-5/25 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Petrópolis), no qual havia voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consignado em sessão plenária de 30 de abril de 2025, por determinação à CGD, conhecimento da representação, determinação, expedição de ofícios e retorno, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votado pela conversão e diligência interna. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia deixado consignado seu voto em sessão plenária de 30 de abril de 2025, e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em prévia indagação da Presidência. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.167-3/19 (Tomada de Contas ex officio - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela rejeição da defesa, irregularidade das contas, imputação do débito, notificação, aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.414-9/22 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência do Municipio de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba), no qual havia voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, consignado em sessão plenária de 06 de maio de 2026, por irregularidade das contas, impropriedade, comunicação e arquivamento, tendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Hen rique Cruz Pacheco, apresentado considerações e mantido o voto pela regularidade, quitação, ressalva, comunicação, determinação e arquivamento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia manteve o voto-revisor. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência, uma vez que estava ausente, com causa participada, na sessão plenária de 06 de maio de 2026, na qual o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia proferira o voto-revisor.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente informou que a Subsecretaria das Sessões (SSE) disponibilizara, no Portal de Jurisprudência deste Tribunal, o repositório de Questões de Ordem apreciadas pelo Colegiado. Ressaltou que a ferramenta permitia consultar em um único local o número da questão, a tese firmada, a data da Decisão, o processo-paradigma e os documentos correlatos, como notas taquigráficas, votos e acórdãos. Aduziu que, atualmente, o sistema já contava com o registro das três Questões de Ordem deliberadas pelo Plenário, tendo esclarecido que o repositório fora desenvolvido em cumprimento à Decisão do Colegiado, tomada na sessão de 1º de dezembro de 2025, a partir de proposta apresentada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, destacou que a iniciativa visava conferir maior transparência e facilitar o acesso aos entendimentos firmados por esta Corte.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e três minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-3/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 19547/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2025 - Interessado: LEONARDO ORATO RANGEL - Acórdão: 19527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-9/2022 - Interessado: SIDNEY MARCELLO FILHO - Acórdão: 19529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2025 - Interessado: JOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-0/2022 - Interessado: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Acórdão: 19536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA ECONOMIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-6/2022 - Acórdão: 19539/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-8/2022 - Acórdão: 19538/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Acórdão: 19525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-7/2026 - Acórdão: 19543/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-2/2026 - Acórdão: 19544/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Acórdão: 19526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-7/2024 - Acórdão: 19528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-3/2026 - Acórdão: 19545/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-9/2024 - Acórdão: 19523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Acórdão: 19524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243870-4/2025 - Acórdão: 19531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-0/2024 - Acórdão: 19541/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-9/2026 - Acórdão: 19522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243798-2/2021 - Acórdão: 19540/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-9/2021 - Acórdão: 19537/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-4/2022 - Acórdão: 19533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-6/2022 - Acórdão: 19532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-5/2025 - Acórdão: 19546/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-5/2023 - Acórdão: 19542/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DECLARAÇÃO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-8/2022 - Acórdão: 19534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-1/2022 - Acórdão: 19535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2746017"
                    ],
                    "2746021": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 019537/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206537-9/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO PREVIDENCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Maia Vieira, Diretor de Contabilidade e Finanças do PREVIGUABA na época dos fatos, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei estadual n° 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente do PREVIGUABA à época dos fatos, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei estadual n° 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, membro do Comitê de Investimento do PREVIGUABA à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei estadual n° 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: VICTOR MEDEIROS MENDES DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Victor Medeiros Mendes da Silva, membro do Comitê de Investimento do PREVIGUABA à época dos fatos, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei estadual n° 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2746021"
                    ],
                    "2746022": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 019547/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105167-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CBPO ENGENHARIA LTDA., FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 537.568,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.666.553,35 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.751,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 53.331,05 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e um reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.375,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.665,52 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n15.4 - VALOR: 16.127,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 79.996,62 (setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades superiores às efetivamente executadas e de medições de serviço em desconformidade com as especificações contratadas.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades superiores às efetivamente executadas e de medições de serviço em desconformidade com as especificações contratadas.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 5.375,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.665,52 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 5.375,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.665,52 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Marco Antônio de Lima Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades superiores às efetivamente executadas e de medições de serviço em desconformidade com as especificações contratadas.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades superiores às efetivamente executadas e de medições de serviço em desconformidade com as especificações contratadas.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades superiores às efetivamente executadas e de medições de serviço em desconformidade com as especificações contratadas.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2746022"
                    ],
                    "2746445": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2026 a 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO/ CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219434-4/2009\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 12201/2026\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n238889-6/2024\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 12150/2026\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n238888-2/2024\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 12188/2026\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n243662-5/2025\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 12175/2026\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n218658-5/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 12157/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n243920-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11842/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222880-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12132/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n208570-5/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12162/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n208469-0/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12164/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n246682-6/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12168/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n206311-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12177/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n206175-7/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12178/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n215386-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12182/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n204559-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12185/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n204329-6/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12190/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n211063-5/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12191/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n205217-4/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 12196/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n227727-7/2009\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO SILVA\r\n\r\nCGC 11867/2026\r\n\r\n074.854.187-00\r\n\r\n221564-1/2026\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES DE CARVALHO SCIAMMARELLA\r\n\r\nCGC 12130/2026\r\n\r\n045.072.267-83\r\n\r\n238889-6/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 12149/2026\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n238888-2/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 12184/2026\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n238891-9/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 12186/2026\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 12100/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 12103/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 12107/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n228076-3/2026\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCGC 12138/2026\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\n105328-6/2026\r\n\r\nFABIO DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 12189/2026\r\n\r\n116.665.857-00\r\n\r\n227727-7/2009\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11866/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n222673-1/2024\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 12005/2026\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 12099/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 12104/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 12106/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n214399-1/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\nCGC 12121/2026\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n245347-1/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 12171/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 12112/2026\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n243152-0/2025\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 11830/2026\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n218287-2/2026\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 12146/2026\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n215685-5/2025\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11705/2026\r\n\r\n029.006.047-88\r\n\r\n202523-0/2026\r\n\r\nROSANE TEIXEIRA PASSOS\r\n\r\nCGC 12153/2026\r\n\r\n924.350.507-63\r\n\r\n214399-1/2025\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 12115/2026\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n110249-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11837/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105167-0/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12134/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103494-7/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12155/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n242829-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 12193/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2746445"
                    ],
                    "2746431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.047-0/2021 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAC MED COMERCIAL LTDA\r\n\r\nId: 2746431"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2746440": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-0/2022 - Decisões: ANULAÇÃO, EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-0/2014 - Interessado: ÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-3/2022 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ALERTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-2/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ALERTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-6/2026 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-8/2017 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-0/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-5/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-6/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2746440"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2746738": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.805-2/2020 - ELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/2974.\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO do Recurso de Revisão, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, reformando-se a decisão da ínclita Presidência, proferida na data de 18/11/2020, para reconhecer o direito da interessada ao auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79, com a adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento da vantagem devida, observando-se a legislação cabível;\r\n\r\nII - Pela REMESSA dos autos ao Secretário-Geral de Administração a fim de que tome ciência da presente decisão e empreenda diligências para o seu cumprimento, restando autorizado, desde já, o ARQUIVAMENTO dos autos findas as devidas providências.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.048-6/2026 - KARINE TOMAZ VEIGA, matrícula nº 02/4424.\r\n\r\nI - Pela RATIFICAÇÃO da decisão que autorizou, ad referendum do Conselho Superior de Administração - CSA, a cessão da Auditora de Controle Externo KARINE TOMAZ VEIGA, matrícula nº 02/4424, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 14 de maio de 2026, com ônus para o órgão cessionário;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao órgão cessionário, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ acerca da ratificação da cessão e publicação da presente decisão;\r\n\r\nIII - Pela REMESSA dos autos à laboriosa Secretaria-Geral de Administração - SGA, para ciência e adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.142-8/2026 - MÁRCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515.\r\n\r\nI - Pela RATIFICAÇÃO da decisão que autorizou, ad referendum do Conselho Superior de Administração - CSA, a cessão do Técnico de Controle Externo MÁRCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515, à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 26 de maio de 2026, com ônus para o órgão cessionário;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao órgão cessionário, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, acerca da ratificação da cessão e publicação da presente decisão;\r\n\r\nIII - Pela REMESSA dos autos à laboriosa Secretaria-Geral de Administração - SGA, para ciência e adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2746738"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2746739": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.628-5/2026 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço re-\r\n\r\ntornar ao órgão de origem - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Rio\r\n\r\nde Janeiro - FERNANDA ZUCOLOTTO - Arquiteta - ID/matrícula nº 4436875-5, a contar de 28/04/2026.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.308-4/2026 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MOREIRA, matrícula 02/1937, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de maio de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nId: 2746739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2746606": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.347-3/2026\r\n\r\nDIA: 16.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha, com vistas ao suporte na consecução nos diversos serviços realizados pelas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 63.829,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro Substituto do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 16.07.2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2746606"
                        ],
                        "2746664": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.051-6/2026\r\n\r\nDIA: 17.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de uso para softwares de prateleira e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico.. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ R$ 1.552.574,54.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 17/07/2026 às 11:00h, foi adiado SINE DIE. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2746664"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2746740": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.108-5/2026 - ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula 02/102868. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025, a concessão do abono de permanência a contar de 17/01/2026, bem como o consequente pagamento dos valores devidos ao servidor, apurados pela COP, a ser pago integralmente.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.304-8/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Edmo Roberto Senna de Paula, matr. nº 02/0557; Eliza Maria Campos Leal, matr. nº 02/0645; Celio da Silva Araujo, matr. nº 02/2002; Renato Ribeiro Campos, matr. nº 02/2740; Alexandre Tenorio Rocha, matr. nº 02/3839; Paloma Rodriguez Brederode de Lira, matr. nº 02/4844; João Paulo Cunha de Matos, matr. nº 02/4894; Dilma Freire Aragao, matr. n º 02/5104; Lucas Herceg Dias Vieira, matr. nº 02/5117; Andre Glatt, matr. nº 02/5265, referente ao mês de maio de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões, alterações e devoluções constantes no processo. AUTORIZO a implementação dos descontos em folha de pagamento dos servidores a seguir, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08: (i) GRAZIELLE BARRETO GOMES, matrícula nº 02/5386, no valor de R$ 122,10, correspondentes a 24,6149 UFIR-RJ, a ser pago em parcela única, e; (ii) EDUARDO DOS REIS LACERDA, matrícula nº 02/5267, no valor de R$ 1.097,32, correspondentes a 221,2160 UFIR-RJ, a ser pago em 4 (quatro) parcelas.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.771-8/2024 - DEILA BATISTA SALINO, matrícula 02/2693. Conforme os termos da Portaria SUBPES nº 01/2025, c/c os termos da Portaria SGA nº 01/2025, AUTORIZO o pagamento do valor retroativo relativo à diferença de ATS e de abono de permanência devido, a ser pago em 05 (cinco) parcelas, dentro do presente exercício de 2026.\r\n\r\nId: 2746740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2746782": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI N.º 11.071 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 6034 de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.071 de 22 de dezembro de 2025, que “ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL N.º 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 7º O percentual disposto no § 3º deste artigo se aplica também, quando envolver operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV - campo marginal ou acumulações marginais, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido;\r\n\r\nVII - campo em produção localizado no pós-sal de bacias classificadas como maduras pela ANP;\r\n\r\nVIII - campo de produção cuja média diária de petróleo, apurada nos termos da regulamentação da ANP, seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) barris por dia;\r\n\r\nIX - campo em fase de desenvolvimento, com Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP, que esteja executando as etapas necessárias à implantação da produção, até o efetivo início da operação.\r\n\r\n§ 8º (...)\r\n\r\nIII - ficam excluídas as operações a que se refere o inciso V, do artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.792, de 13 de abril de 2020;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas pertencentes ao setor Atacadista beneficiadas pelo Regime Diferenciado de Tributação da Lei Estadual n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 47.437, de 30 de dezembro de 2020, nos produtos adquiridos de indústrias localizadas em solo fluminense;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - ficam excluídas da aplicação do aumento de alíquota do Fundo Orçamentário Temporário - FOT - exclusivamente as empresas que se enquadrem na modalidade de comércio exterior que realizem importação por conta própria, por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas em portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual n.º 47.437, de 30 de dezembro de 2020. (NR)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI N.º 11.075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 1095-A de 2023, que se transformou na Lei n.º 11.075 de 23 de dezembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\n§ 1º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\n§ 3º A reserva de vaga prevista no Art. 2º desta Lei também se aplica aos contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2º, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos, será observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Para a consecução dos objetivos desta lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com as municipalidades e instituições da sociedade civil legalmente organizadas.\r\n\r\nArt. 7º No caso de descumprimento da presente lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 1000 UFIR's (Mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nLEI N.º 11.143 DE 23 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 7187, de 2026, que se transformou na Lei n.º 11.143 de 23 de março de 2026, que “ALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 4.733, de 23 de março de 2006, renumerando-se os demais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nLEI N.º 11.146 DE 01 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 4761-A, de 2025., que se transformou na Lei n.º 11.146 de 01 de abril de 2026, que “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os participantes que concluírem as atividades previstas no Programa receberão certificado emitido pelo órgão gestor, com validade como atividade de extensão ou formação complementar, nos termos da regulamentação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI BALBI e Tia Ju.\r\n\r\nLEI N.º 11.147 DE 01 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 76-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 11.147 de 01 de abril de 2026, que “ACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N.º 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO””.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nLEI N.º 11.178 DE 05 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 6143-A, de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.178 de 05 de maio de 2026, que “ALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O direito à ausência ao serviço previsto no caput estende-se ao servidor que, comprovadamente, estiver acompanhando cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal na realização dos referidos exames oncológicos. (NR)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO e Daniel Martins.\r\n\r\nLEI N.º 11.186 DE 14 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 5586, de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.186 de 14 de maio de 2026, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O pai, ou os responsáveis, têm direitos e deveres iguais assim como a responsabilidade compartilhada no cuidado e na educação do filho com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, com isso fica a eles garantido o direito de solicitar o documento de identificação previsto na lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Carlos Minc, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Chico Machado, Verônica Lima, Lilian Behring, Dionísio Lins, Giselle Monteiro, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Munir Neto, Marcelo Dino, Vítor Júnior, Felipinho Ravis, Júlio Rocha, Renan Jordy, Vinícius Cozzolino, Cláudio Caiado e Danniel Librelon.\r\n\r\nLEI N.º 11.187 DE 14 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 4965-A, de 2021, que se transformou na Lei n.º 11.187 de 14 de maio de 2026, que “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O formulário será entregue às mulheres, de forma discreta, no ato da matrícula dos seus filhos, junto com os documentos da rotina escolar e, sendo preenchido, será recebido pelo servidor ou funcionário responsável da unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 3º O formulário deverá ter o seguinte texto:\r\n\r\n“O preenchimento deste formulário é opcional, mas, se você sofre violência familiar ou doméstica, podemos ampará-la e denunciar o agressor.\r\n\r\nAjude-nos a ajudá-la!\r\n\r\nResponda:\r\n\r\nVocê já sofreu ou sofre violência doméstica ou familiar?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, você quer a nossa ajuda para denunciar o agressor?\r\n\r\nHouve agressão física?\r\n\r\nDesde quando isso ocorre?\r\n\r\nEstá em perigo?\r\n\r\nVivem na mesma casa?\r\n\r\nJá procurou ajuda?\r\n\r\nFez registro de ocorrência?\r\n\r\nJá buscou orientação jurídica?\r\n\r\nBuscou orientação psicológica?\r\n\r\nQual foi o ambiente em que sofreu a violência?\r\n\r\nPossui processo judicial? Caso sim, tem medida protetiva contra o autor?\r\n\r\nOs filhos já presenciaram a violência?\r\n\r\nEm caso positivo, qual é o nome do agressor?\r\n\r\nQual é o grau de parentesco, vínculo ou relação com o agressor?”\r\n\r\nArt. 4º Preenchido o formulário, caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, o servidor ou funcionário responsável pelo atendimento deverá comunicar imediatamente o fato à direção da unidade, a quem caberá informar a Secretaria de Estado de Educação, que, por sua vez, encaminhará a denúncia aos órgãos de segurança pública de forma célere.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a mulher não responda ao formulário, mas de alguma forma manifeste a vontade de denunciar a(as) agressão(ões) sofrida(s), a instituição de ensino deverá proceder como dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, mãe de aluno, deverá a instituição escolar adotar, de imediato, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - ouvir a ofendida;\r\n\r\nII - proceder a identificação do agressor;\r\n\r\nIII - orientar sobre a realização de ocorrência policial;\r\n\r\nIV - proceder a informação se o aluno presenciou e se já sofreu ato de violência do agressor;\r\n\r\nV - proceder a informação se há algum conflito judicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º Deverá ser avaliada a necessidade de capacitação de servidores e funcionários para realização do acolhimento das mulheres que informarem, através do formulário, a situação de violência sofrida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nLEI N.º 11.188 DE 14 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2476-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 11.188 de 14 de maio de 2026, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Para abrangência desta lei, considera-se ambiente universitário as instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nII - flexibilização de prazos administrativos para entregas de pesquisas, monografias, artigos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses ou semelhantes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - adaptação dos espaços físicos das instituições de ensino superior para suporte às mães e seus filhos;\r\n\r\nV - garantia do acompanhamento dos filhos no ambiente universitário, quando demonstrado o interesse da mãe;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto no inciso IV do Artigo 2º, as instituições de ensino superior, sem prejuízo de outras, poderão implementar as seguintes ações:\r\n\r\nI - instalação de creches;\r\n\r\nII - instalação de fraldários em locais reservados ou em banheiros femininos e masculinos;\r\n\r\nIII - destinação de espaços reservados para amamentação;\r\n\r\nIV - instalação de lactários;\r\n\r\nV - instalação de brinquedotecas;\r\n\r\nVI - adaptações do ambiente para acompanhamento das crianças;\r\n\r\nVII - realização de campanhas educativas ou atividades especiais em datas específicas;\r\n\r\nVIII - oferecimento de grupos de apoio e temáticos para mulheres grávidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.259, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 3558-A, de 2017.\r\n\r\nLEI N.º 11.259, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênio com o Exército Brasileiro e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para fins de aproveitamento dos alistados para a realização do serviço militar obrigatório que forem dispensados de Incorporação no Exército por excesso de contingente.\r\n\r\n§ 1º Somente poderão ser reaproveitados os brasileiros dispensados do serviço militar inicial por excesso de contingente, mediante sua voluntária inscrição no Programa de Reaproveitamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada, neste caso, qualquer imposição ao cidadão para prestação de serviço obrigatório.\r\n\r\n§ 2º Os voluntários selecionados para servirem no Corpo de Bombeiros Militar não desenvolverão qualquer vínculo de emprego com a União ou com o Estado do Rio de Janeiro, prestando serviços nos mesmos moldes e direitos do serviço militar obrigatório, inclusive quanto ao tempo de duração da incorporação e remuneração do serviço militar inicial, com a ressalva de que o voluntário pode, em qualquer tempo, pedir sem qualquer ônus o seu desligamento antecipado da Corporação, independente de justificativa.\r\n\r\nArt. 2º Os brasileiros selecionados dos excedentes serão engajados no Corpo de Bombeiros Militar para prestarem o serviço militar obrigatório conforme previsto na lei.\r\n\r\n§ 1º O tempo de duração do serviço militar no Corpo de Bombeiros será de 01 (um) ano.\r\n\r\n§ 2º Os critérios de seleção dos excedentes alistados serão estabelecidos pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 3º O número de vagas para aproveitamento dos brasileiros excedentes do serviço militar obrigatório do Exército será estabelecido pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com a necessidade do serviço e condições gerais.\r\n\r\n§ 1º Esse excedente aproveitado será distribuído para o serviço militar obrigatório nos quartéis ou grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar existentes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Não será permitida a transferência de selecionados em um município para prestarem serviço em outros municípios.\r\n\r\nArt. 4º Após dispensa do serviço militar, cumprido o tempo regulamentado, os brasileiros, que serviram no Corpo de Bombeiros Militar, poder-se-ão submeter aos concursos públicos para serem contratados como bombeiros militares de carreira.\r\n\r\nParágrafo único. Os que prestarem o serviço militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do Corpo de Reservistas de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.260, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 5076-A, de 2025.\r\n\r\nLEI N.º 11.260, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 9.827, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º ao Art. 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º Para fins de aplicação desta lei, ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, de que trata o caput deste artigo, nos estacionamentos com a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) vagas.\r\n\r\n§ 2º Nos estacionamentos com a capacidade inferior a 20 (vinte) vagas, reservar-se-á, pelo menos, 1 (uma) vaga para os advogados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados JÚLIO ROCHA e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.261, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 2584-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.261, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nPROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se população de baixa renda aquelas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias de energia elétrica e fornecedores de água deverão disponibilizar os meios pelos quais os consumidores poderão se cadastrar e comprovar que estão inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 4º Os períodos de extremo calor serão definidos mediante comunicação de órgão competente às concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água, dos eventos meteorológicos e climáticos extraordinários estabelecidos conforme critérios técnicos, objetivos e de clara aferição, considerando, no mínimo, as condições climáticas do Estado do Rio de Janeiro, os padrões de temperatura históricos do período observado, bem como as máximas no período em observação dos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água não poderão realizar o corte dos serviços durante os períodos de extremo calor para a população de baixa renda, mesmo em caso de inadimplência.\r\n\r\nArt. 6º As concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água deverão oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas para a população de baixa renda, visando facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento desta lei pelas concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água resultará em multa, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao combate às emergências climáticas.\r\n\r\nArt. 9º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Subsidiariamente, poderão correr através do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar n.º 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.262, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 2748-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.262, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio Imaterial, o Jardim de Alah, parque situado entre os bairros de Ipanema e Leblon no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservação da história, da cultura e do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e prática de exercícios físicos.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área abrangida por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.263, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 1922-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.263, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Paisagístico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Lage, localizado aos pés do morro do Corcovado, no Jardim Botânico - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.264, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 5928, de 2025.\r\n\r\nLEI N.º 11.264, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.236, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 1º e do respectivo parágrafo único da Lei Estadual n.º 9.236, de 08 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É assegurada a gratuidade, inclusive para segunda via, nos termos da lei vigente, e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, certidão de casamento e nascimento própria ou de seus dependentes e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, carteira nacional de habilitação, certidão de casamento e nascimento própria ou de seus dependentes, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.265, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 326, de 2011.\r\n\r\nLEI N.º 11.265, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a elaborarem um Plano de Evacuação apropriado às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação emergencial ou de eminente perigo.\r\n\r\n§ 1º O Plano de Evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada instituição de ensino, levando em conta as normas técnicas de acessibilidade da ABNT NBR 9050 (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e as peculiaridades de suas instalações, apontando, de forma clara, as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação, bem como as prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar o tumulto na execução do Plano de Emergência.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser especificado, no Plano de Evacuação, o tipo de alarme que será dado para se deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por todos no prédio, cabendo, a cada professor, conferir a evacuação de todos em sua sala antes de fechá-la.\r\n\r\n§ 3º O Plano de Evacuação deverá, ainda, especificar os pontos de encontro da população escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo docente para se evitar a dispersão descontrolada de seus alunos, momento em que deverá ser procedida a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.\r\n\r\n§ 4º O Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamento de gás, tremores, panes, invasões por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ficando o funcionamento da Instituição condicionado à aprovação do mesmo por meio de parecer técnico emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 3º Cada instituição de ensino deverá ter, ao menos, duas saídas disponibilizadas, salvo se o parecer do Corpo de Bombeiros assim o dispensar, devendo ser recomendada a utilização de uma escada de emergência externa para edificações de gabarito superior a cinco andares.\r\n\r\nArt. 4º O Plano de Evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a Instituição de Ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos, uma vez a cada semestre.\r\n\r\nParágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverá observar, ao menos, um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alterações no Plano de Evacuação que se mostrem necessárias ao seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Eventuais despesas decorrentes da atuação do Corpo de Bombeiros em função desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.266, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 2441-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.266, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento para as Servidoras da Rede Estadual de Saúde que realizam atendimento domiciliar, visando orientar mulheres sobre a importância do autoexame das mamas.\r\n\r\n§ 1º O treinamento deverá ser focado em capacitar essas profissionais a orientar as mulheres sobre como realizar o autoexame e a sua importância, como forma de diagnóstico precoce do câncer de mama.\r\n\r\n§ 2º A agente de saúde só poderá realizar o atendimento quando for expressamente autorizada pela mulher atendida.\r\n\r\n§ 3º Só poderão realizar a orientação prevista nesta lei as servidoras que já tiverem realizado o respectivo treinamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.267, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 1040-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.267, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Artigo 1º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obter a emissão de documentos pessoais pelo sistema de leitura Braile. \r\n\r\n§ 1º Consideram-se, para efeitos desta lei, documentos pessoais:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nII - Certidão de Casamento; \r\n\r\nIII - Certidão de Óbito; \r\n\r\nIV - Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG);\r\n\r\nV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista;\r\n\r\nVII - Cédula de Identidade de Conselhos de Classe;\r\n\r\nVIII - Título de eleitor;\r\n\r\nIX - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\nX - Passaporte. \r\n\r\n§ 2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios para a emissão dos documentos previstos nesta lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o Artigo 2º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto nesta lei, os prestadores dos respectivos serviços deverão divulgá-los, permanentemente, por meios próprios e adequados. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o Artigo 3º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A emissão dos documentos de que trata esta lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados.\r\n\r\n§ 1º As pessoas com deficiência visual, que sejam hipossuficientes, gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo.\r\n\r\n§ 2º Para fins desta lei, são consideradas hipossuficientes as pessoas com renda mensal bruta de até 1(um) salário-mínimo. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o Artigo 4º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º Os prestadores de serviços previstos nesta lei dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Altera-se o Artigo 5º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau e Fred Pacheco.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.268, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 3345, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 11.268, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nMODIFICA O/DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam adicionados o inciso V e os §§ 1º e 2º ao art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 225. (...)\r\n\r\nV - os autos de infração que contenham provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário ou por decisão administrativa irrecorrível, desde que haja nexo direto e específico entre a prova declarada ilícita e a constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º São consideradas ilícitas as provas cuja nulidade tenha sido reconhecida por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, desde que relacionadas diretamente aos fatos que deram origem ao lançamento tributário.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos do inciso V, as provas derivadas das ilícitas também ensejam a nulidade do auto de infração, ressalvadas aquelas que poderiam ser obtidas por uma fonte independente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Adiciona o § 4º, ao artigo 1º da Lei n.º 8.445/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Todos os recursos cabíveis no processo de desenquadramento dos contribuintes terão efeito suspensivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Adicionam-se os §§ 5º e 6º ao art. 1º da Lei n.º 8.445/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A decisão definitiva que determinar o desenquadramento de incentivos fiscais definirá, de forma expressa, a data de produção dos efeitos da exclusão, não podendo retroagir a momento anterior à data do julgamento definitivo, salvo nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, ou quando a exclusão decorrer de nulidade processual que determine o retorno ao status quo ante.\r\n\r\n§ 6º Nos casos de decisão de primeira instância que anule o ato de desenquadramento e mantenha o enquadramento do contribuinte, será interposto recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, observando o rito do art. 251 do Decreto-Lei n.º 05/75. (NR)” \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.269, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 7440, de 2026.\r\n\r\nLEI N.º 11.269, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se parágrafos 5º e 6º ao Art. 3° da Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O limite máximo de que trata o disposto no parágrafo primeiro do presente artigo será alterado para 88 (oitenta e oito) \"vales educação\" para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§ 6º Além do trajeto residência e estabelecimento de ensino, o vale-educação também será aceito para o deslocamento para outras atividades acadêmicas e/ou de relevância pedagógica. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.270, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 4740-A, de 2021.\r\n\r\nLEI N.º 11.270, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas ao fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias de que trata o caput deste artigo poderão utilizar subsídios concedidos pelo poder concedente para o custeio do fornecimento dos protetores auriculares.\r\n\r\nArt. 2º O protetor auricular será fornecido mediante a apresentação da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que o passageiro possui TEA ao funcionário da concessionária que esteja presente no momento do embarque, inclusive aqueles que desenvolvam a segurança das estações, antes da roleta de controle de acesso ao embarque nas composições.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do que dispõe esta lei implicará na aplicação das sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Marcelo Dino e Brazão.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.271, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 1834-A, de 2020.\r\n\r\nLEI N.º 11.271, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas que possuem doenças crônicas, doenças graves e degenerativas, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta lei, considerar-se-ão doenças crônicas, graves e degenerativas aquelas constantes de rol de diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta lei, considerar-se-ão pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza fí sica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Para se beneficiar da isenção de tarifa, deverá restar comprovado que:\r\n\r\nI - a efetiva realização de tratamento de saúde ou terapia fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico atualizado.\r\n\r\nArt. 3º As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiários da isenção de tarifa de que trata esta lei, conforme Artigo 1º, com o fornecimento de adesivo de reconhecimento eletrônico (TAG) para isenção nas faixas de cobrança automática.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta lei se sujeita ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, devendo o Poder Executivo Estadual regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Tia Ju, Val Ceasa e Brazão.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.272, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei n.º 2103, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.272, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei n.º 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios da Região Metropolitana, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais: (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Adiciona-se um § 6º ao Art. 1º da lei n.º 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º A composição da Região Metropolitana, para fins de concessão do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, observará a abrangência definida pela Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, ficando assegurada a continuidade do benefício a todos os municípios anteriormente atendidos pela legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o Anexo Único da Lei n.º 5.628, de 29 de dezembro de 2009. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, Yuri Moura, Renata Souza e Dani Balbi.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N.º 227 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar n.º 46 de 2025, que se transformou na Lei Complementar n.º 227 de 11 de dezembro de 2025, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal estão obrigados, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez, a submeter-se a exame médico-pericial em Junta Oficial de Saúde, para fins de comprovar a necessidade de ser mantido o auxílio. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º No caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, a pensão por morte devida aos beneficiários dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar será calculada com base nos proventos que o policial civil faria jus se aposentado fosse, na forma do § 12 do art. 7º desta Lei Complementar, incluindo os proventos referentes a classe superior, ou, se na última classe, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar n.º 231, de 3 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei Complementar n.º 37, de 2025.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N.º 231, DE 3 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), destinado exclusivamente à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas, visando à sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente em áreas de risco de desastres, e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta, bem como para despesas de custeio diversas de sua finalidade de acordo com o § 10 do art.183 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), além das atribuições definidas em Lei, a execução de atividades de defesa civil na forma do § 5º, do art. 144, da Constituição Federal e do art. 189, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Os recursos do FUNPDEC deverão ser utilizados exclusivamente em programas, projetos e ações de prevenção, proteção e mitigação de desastres e catástrofes, dando resposta aos atingidos pelas mesmas no âmbito da defesa civil do estado e dos municípios, voltados para:\r\n\r\nI - prevenção, proteção e mitigação de desastres, incluindo:\r\n\r\na) monitoramento contínuo de áreas de risco por meio de sistemas de alerta, alarme e vigilância geotécnica e hidrometeorológica;\r\n\r\nb) estudos e mapeamentos técnicos para identificação de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações, enxurradas, erosão, seca, incêndios florestais e outros desastres naturais e tecnológicos;\r\n\r\nc) propor projetos, ao Chefe do Poder Executivo:\r\n\r\n1 - projetos de contenção de encostas, estabilização de taludes, drenagem urbana sustentável e construção de diques de contenção;\r\n\r\n2 - projetos de construção e manutenção de reservatórios de amortecimento de cheias (piscinões) e canais de drenagem pluvial;\r\n\r\n3 - projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas em regiões suscetíveis a desastres, com foco em proteção ambiental e mitigação de riscos;\r\n\r\n4 - indicações de construção de infraestrutura resiliente, como pontes elevadas e estruturas resistentes a eventos extremos.\r\n\r\nd) implementação de tecnologias inovadoras, como sensores e drones, para o monitoramento de riscos e mapeamento de ameaças em tempo real;\r\n\r\ne) campanhas educativas e programas de capacitação da população sobre prevenção de desastres, com foco na criação de uma cultura de resiliência;\r\n\r\nf) manutenção preventiva de equipamentos e sistemas utilizados na redução de riscos de desastres;\r\n\r\ng) inspeção e fiscalização de obras públicas e privadas em áreas de risco, com vistas a evitar situações de vulnerabilidade.\r\n\r\nII - resposta a desastres, compreendendo:\r\n\r\na) mobilização de recursos humanos e materiais para atendimento imediato às populações afetadas;\r\n\r\nb) transporte, alimentação, abrigo temporário e fornecimento de itens essenciais à sobrevivência;\r\n\r\nc) aquisição de equipamentos especializados para operações de busca, resgate, salvamento e combate a incêndios;\r\n\r\nd) operacionalização de centros de comando e controle em emergências;\r\n\r\ne) contratação de serviços e tecnologias emergenciais, conforme a gravidade do desastre.\r\n\r\nIII - propor ao Chefe do Executivo, ações de recuperação e reconstrução, abrangendo:\r\n\r\na) reabilitação de infraestrutura pública e privada, incluindo redes de água, energia elétrica, saneamento básico e vias públicas;\r\n\r\nb) reconstrução de habitações para pessoas em situação de vulnerabilidade afetadas por desastres;\r\n\r\nc) recuperação ambiental de áreas degradadas, incluindo controle de erosão, replantio de vegetação nativa e reestruturação de cursos d'água;\r\n\r\nd) Elaboração de projetos para a reocupação ordenada de áreas afetadas por desastres.\r\n\r\nIV - fortalecimento institucional e de gestão de risco, incluindo:\r\n\r\na) desenvolvimento e atualização de Planos Estaduais e Municipais de Contingência e Gestão de Riscos;\r\n\r\nb) treinamento e capacitação contínua de equipes de defesa civil, gestores públicos estaduais e municipais e voluntários;\r\n\r\nc) implementação de sistemas integrados de informação e comunicação para gestão de riscos e desastres;\r\n\r\nd) parcerias com instituições públicas federal e municipais, acadêmicas, organizações não governamentais e setor privado para pesquisa e inovação em defesa civil.\r\n\r\nV - apoio a programas de proteção comunitária e participação social nos municípios, contemplando:\r\n\r\na) criação e fortalecimento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs), em consonância com os municípios;\r\n\r\nb) realização de oficinas, seminários e eventos educativos para fomentar a participação cidadã;\r\n\r\nc) incentivo ao voluntariado e engajamento de comunidades locais na prevenção e resposta a desastres.\r\n\r\nVI - investimentos em programas de adaptação às mudanças climáticas e resiliência, como:\r\n\r\na) estudos sobre os impactos das mudanças climáticas na ocorrência de desastres naturais e tecnológicos;\r\n\r\nb) implementação de ações para aumentar a resiliência de comunidades e infraestruturas em áreas vulneráveis;\r\n\r\nc) criação de políticas públicas integradas de proteção ambiental e defesa civil.\r\n\r\nVII - qualquer outro programa, projeto, atividade ou ação relacionado à proteção, prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres em apoio aos municípios, desde que devidamente aprovado pelo órgão competente de proteção e defesa civil, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivo motivar mecanismos institucionais de crédito e financiamentos de projetos integrados entre a União, o estado e os municípios, dando a devida importância à preservação da vida e à resposta aos desastres, em que o Governo do estado do Rio de Janeiro zelará para garantir a implementação de programas e projetos de prevenção, mitigação e preparação contra possíveis infortúnios naturais e tecnológicos que possam ocorrer no estado, bem como no aprimoramento constante das atividades de resposta e recuperação em áreas atingidas.\r\n\r\nArt. 3º O FUNPDEC fica vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nArt. 4º Para ter acesso aos recursos previstos nesta Lei Complementar, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, de acordo com os parâmetros previstos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do FUNPDEC, destinados a apoiar os municípios, somente serão transferidos na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 5º O FUNPDEC será gerido por um Conselho Administrativo, tendo como Presidente do Conselho o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a quem compete fazer a pauta da ordem do dia do Conselho.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Conselho Administrativo:\r\n\r\nI - fixar as diretrizes do Fundo;\r\n\r\nII - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - examinar as contas do Fundo;\r\n\r\nIV - publicar, anualmente, relatório de suas atividades;\r\n\r\nV - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo;\r\n\r\nVI - desenvolver outras atividades estabelecidas em Regulamento desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 7º O FUNPDEC será composto pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - Superintendente Operacional;\r\n\r\nIV - Superintendente Administrativo;\r\n\r\nV - Diretor Geral de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Administrativo será assessorado por um representante de cada uma das entidades e Secretarias de Estado, listadas abaixo não fazendo jus a qualquer remuneração pela participação:\r\n\r\nI - Fazenda;\r\n\r\nII - Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Governo;\r\n\r\nIV - Casa Civil;\r\n\r\nV - Meio Ambiente;\r\n\r\nVI - representante da Associação dos Prefeitos municipais;\r\n\r\nVII - representante da Federação das Associações dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Os conselheiros e assessores constantes neste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos do FUNPDEC serão movimentados em conta específica aberta em Instituição Bancária Oficial pelo estado, ou por este contratada, e vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Civil, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 9º Constituem receitas do FUNPDEC:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei do Orçamento do estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nII - recursos transferidos de outros fundos;\r\n\r\nIII - 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal de acordo com o § 11 do art. 183 da Constituição Estadual;\r\n\r\nIV - recursos transferidos da União ou dos Estados;\r\n\r\nV - recursos provenientes de doações, legados e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou do exterior;\r\n\r\nVI - auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FUNPDEC;\r\n\r\nVII - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;\r\n\r\nVIII - produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver;\r\n\r\nIX - produto de multas, termos de ajustamento de conduta e indenizações referentes a infrações aplicadas pelo Ministério Público e que forem por ele destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FUNPDEC;\r\n\r\nX - emendas parlamentares;\r\n\r\nXI - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos, entre eles:\r\n\r\na) recursos oriundos do Fundo de Estabilização Financeira-FEF, criado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 - PROPAG -, visando, também, o enfrentamento de mudanças climáticas;\r\n\r\nb) recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional-FNDR, criado pelo § 2º do art. 159-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 132, de 26 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária -, para viger entre os anos de 2029 a 2043, visando, também, ações de sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nc) recursos oriundos dos investimentos de que trata o § 2º do art. 5º da Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 - PROPAG.\r\n\r\nArt. 10. Os critérios de utilização dos recursos do FUNPDEC serão estabelecidos em decreto.\r\n\r\nArt. 11. Fica assegurado o princípio da transparência na execução das políticas públicas de defesa civil, devendo ser garantido amplo acesso à informação sobre as ações, programas e recursos utilizados no âmbito do sistema estadual de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 12. Os órgãos e entidades responsáveis deverão elaborar e publicar, anualmente, relatório de atividades e gestão, contendo os resultados obtidos, metas atingidas e prestação de contas dos recursos públicos utilizados.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO, Guilherme Delaroli, Rosenverg Reis, Daniel Martins, Carlos Minc, Dani Monteiro, Val Ceasa, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Munir Neto, Cláudio Caiado, Sarah Poncio, Dionísio Lins, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Yuri Moura, Marcelo Dino, Jari Oliveira, Samuel Malafaia e Giovani Ratinho.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2117 de 2025, de autoria dos Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 2178,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Mário Vitor Lopes Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2746782"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2746770": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5335/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN tem como característica principal o padrão difuso de grandiosidade, necessidade de admiração e falta de empatia e, ainda, outras características como sensibilidade demasiada a críticas e dificuldade na regulação da autoestima.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia da palavra “transtorno” e aglutinar as duas orações em uma só, evitando desdobramento de parágrafos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item III do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - propiciar assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar o artigo para o feminino, concordando com “assistência”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item VI do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - comunicar a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ao Ministério Público, para as providências cabíveis;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração na forma direta (Art. 11, I “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5335-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Tratamento Especializado e Assistência Específica às Pessoas Diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN.\r\n\r\nParágrafo único. O Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN tem como característica principal o padrão difuso de grandiosidade, necessidade de admiração e falta de empatia e, ainda, outras características como sensibilidade demasiada a críticas e dificuldade na regulação da autoestima. \r\n\r\nArt. 2º A Campanha de esclarecimento à população acerca do Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN poderá ser divulgada na imprensa local e em outros meios de divulgação, como: cartazes, folders e cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto aos órgãos do governo, hospitais, clínicas, centros de saúde, unidades de saúde, grandes centros e similares.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser prestado assistência à pessoa com TPN, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo:”\r\n\r\nI - treinamento sistemático de médicos e psicoterapeutas para a realização de diagnóstico e ou acompanhamento precoce;\r\n\r\nII - tratamento e terapia especializada por meio de:\r\n\r\na) terapia cognitiva comportamental;\r\n\r\nb) terapia familiar; \r\n\r\nc) terapia de grupo.\r\n\r\nIII - tratamento em tempo integral do TPN em unidades de saúde especializadas e adequadas, sejam elas públicas, seja por meio de convênio ou parceria com a iniciativa privada, por orientação de médicos especialistas e psicoterapeutas, conforme os princípios e a observância dos direitos e garantias das pessoas atendidas.\r\n\r\nArt. 4º São entidades de atendimento à pessoa diagnosticada com TPN, para fins desta lei, as que ofereçam programa de saúde e psicoterapia, por meio de terapia cognitiva, familiar e em grupo.\r\n\r\nArt. 5º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa com TPN, para efeito de convênios e parcerias, devem preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar regularmente constituída e apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta lei e com as finalidades das respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes; \r\n\r\nIII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei e com as especificidades das respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 6º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento de pessoas diagnosticadas com TPN em tempo integral de abrigo ou de longa permanência, para efeito de convênio e parcerias:\r\n\r\nI - oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas abrigos;\r\n\r\nII - proporcionar cuidados médicos, psicológicos, terapêuticos, psicoterapeutas e farmacêuticos;\r\n\r\nIII - propiciar assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças;\r\n\r\nIV - comunicar, à autoridade competente de saúde, toda ocorrência de doenças infectocontagiosas;\r\n\r\nV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa atendida, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e sua alteração, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;\r\n\r\nVI - comunicar a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ao Ministério Público, para as providências cabíveis; \r\n\r\nVII - manter quadro de profissionais com formação específica; \r\n\r\nVIII - manter identificação externa visível.\r\n\r\n§1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas.\r\n\r\n§2º Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a privacidade e a intimidade da pessoa atendida.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo poderá promover o treinamento e a capacitação de seus profissionais destinados ao atendimento das pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN e incluí-las no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e convênios, para distribuição dos medicamentos indicados (código referente a transtornos específicos da personalidade CID-10 F60).\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5335/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo.\r\n\r\n§1º O Disque, previsto no caput, consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.\r\n\r\n§2º O Disque, previsto no caput, poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.\r\n\r\nArt. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º O número de telefone do Disque Autismo poderá ser divulgado através de cartazes, a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro e nos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 754/2023: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais, com a finalidade de estimular a realização de obras audiovisuais no território fluminense e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor.\r\n\r\nArt. 2° A Política de que trata esta lei poderá compreender ações de incentivo, apoio institucional e estímulo à produção audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° São elegíveis propostas de obras audiovisuais, a serem produzidas total ou parcialmente no Estado de Rio de Janeiro, com alto potencial de comunicação pública nacional ou internacional, e relevância cultural.\r\n\r\nArt. 4° As produções poderão ser divididas entre:\r\n\r\nI - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional;\r\n\r\nII - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance nacional, oriunda de outros Estados;\r\n\r\nIII - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional de grande porte.\r\n\r\nArt. 5° Cada proposta será avaliada segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial de impacto da proposta no setor audiovisual da cidade e outros setores relacionados;\r\n\r\nII - estratégia de distribuição e sua contribuição para a visibilidade e promoção internacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - histórico das empresas envolvidas e da equipe técnica e artística;\r\n\r\nIV - viabilidade econômica, técnica e coerência da proposta, incluindo: status do cronograma de produção, captação de recursos realizada e parcerias estabelecidas.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da área de desenvolvimento econômico, podendo ser suplementadas por fundos específicos do setor audiovisual, a serem definidos em legislação própria.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 3574/2024: Deputadas DANI BALBI e VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5837-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS CONGRESSO DE MISSÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Congresso de Missões, a ser comemorado, anualmente, no mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"MÊS DO CONGRESSO DE MISSÕES (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5837/2025: Deputado Munir Neto\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6430/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - protetor adesivo anti-adulteração: dispositivo descartável, de uso único, com característica “tamper-evident” (inviolável, proteção anti-manipulação), aplicado sobre a abertura do copo ou recipiente, permitindo perfuração por canudo e evidenciando adulteração;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir significado da palavra entre parênteses.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A receita das multas será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significada da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes de vigilância sanitária e de defesa do consumidor (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON), sem prejuízo da atuação de outros órgãos estaduais e municipais com atribuições correlatas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6430-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PROTETOR ADESIVO ANTI-ADULTERAÇÃO (TAMPER-EVIDENT) EM BEBIDAS SERVIDAS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem, ao consumidor, a opção de utilização de protetor adesivo anti-adulteração em bebidas servidas em copos e recipientes abertos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - protetor adesivo anti-adulteração: dispositivo descartável, de uso único, com característica “tamper-evident” (inviolável, proteção anti-manipulação), aplicado sobre a abertura do copo ou recipiente, permitindo perfuração por canudo e evidenciando adulteração;\r\n\r\nII - copo/recipiente selado: copo, taça, caneca ou outro recipiente que, após preparo, receba o protetor;\r\n\r\nIII - estabelecimento: bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculo, salões de festas, food trucks, estabelecimentos de conveniência e similares, que comercializem ou sirvam bebidas no Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos ficam obrigados a:\r\n\r\nI - disponibilizar, no ato da venda, a opção de servir a bebida com protetor adesivo anti-adulteração;\r\n\r\nII - informar, de maneira clara e ostensiva, que o uso do protetor é opcional e de escolha exclusiva do consumidor;\r\n\r\nIII - afixar cartazes em locais visíveis e inserir aviso nos cardápios (impressos ou digitais) sobre a disponibilidade da opção de copo selado;\r\n\r\nIV - manter estoque compatível de protetores adesivos, garantindo o oferecimento regular da opção;\r\n\r\nV - assegurar que, em caso de escolha do consumidor, a aplicação do protetor poderá ser feita pelo atendente ou pelo próprio cliente.\r\n\r\nParágrafo único. Regulamento poderá estabelecer padrões técnicos mínimos de segurança e qualidade dos protetores adesivos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes de vigilância sanitária e de defesa do consumidor (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON), sem prejuízo da atuação de outros órgãos estaduais e municipais com atribuições correlatas.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do alvará em caso de reincidência.\r\n\r\n§1º A receita das multas será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§2º A pena de multa, graduada de acordo com a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, em montante não inferior a duzentas e não superior a cinquenta mil de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do regulamento, para se adequarem às exigências desta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6430/2025: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6586/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a lei citada conforme determina o Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6586-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, tem como objetivo reconhecer e valorizar esta iniciativa, que busca fortalecer os laços afetivos, incentivar o diálogo e promover relacionamentos saudáveis, baseados na confiança e na compreensão mútua.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nsegundo sábado - “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6586/2025: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 7784/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “de junho”, mantendo coerência com as demais datas já contidas da lei que está sendo alterada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7784-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival das Águas - Dragon Boat Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta data:\r\n\r\nI - promover o intercâmbio cultural entre Brasil e China;\r\n\r\nII - fomentar o esporte náutico e a modalidade Dragon Boat no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - incentivar práticas esportivas inclusivas, sustentáveis e de integração social;\r\n\r\nIV - estimular o turismo esportivo, cultural e ecológico;\r\n\r\nV - promover ações de educação ambiental e acessibilidade;\r\n\r\nVI - apoiar iniciativas voltadas às mulheres sobreviventes do câncer de mama, por meio da modalidade Dragon Boat Rosa;\r\n\r\nVII - fortalecer a integração entre comunidades esportivas, culturais, educacionais e sociais.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 7784/2026: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2746770"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2746771": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA 'DEZEMBRO VERMELHO'.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 3655/2017, que “Altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no calendário oficial do Rio de Janeiro o Dia de Luta Contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada 'Dezembro Vermelho'.”\r\n\r\nA matéria recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade com emenda modificativa. Posteriormente, foram apresentadas a Emenda nº 01, as Emendas nº 02, nº 03 e nº 04, bem como subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01.\r\n\r\nA Comissão de Saúde manifestou-se favoravelmente à subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01 e favoravelmente às Emendas nº 02, nº 03 e nº 04. Assim, cabe a esta Comissão examinar os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização financeira da proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnalisando a matéria sob a ótica de sua repercussão orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui relevante interesse social, ao fortalecer as ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao HIV/AIDS e às demais infecções sexualmente transmissíveis, ampliando o alcance da campanha 'Dezembro Vermelho'.\r\n\r\nA proposição possui caráter predominantemente programático e educativo, não criando benefício financeiro direto, nem instituindo despesa obrigatória de caráter continuado incompatível com os instrumentos de planejamento e responsabilidade fiscal do Estado.\r\n\r\nAs emendas e a subemenda aprovadas ao longo da tramitação aperfeiçoam a redação da matéria e não acarretam impacto fiscal incompatível com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.\r\n\r\nDessa forma, não se identificam óbices de natureza orçamentária, financeira ou fiscal ao regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nConsiderando a relevância social da iniciativa e a inexistência de impedimentos no âmbito de competência desta Comissão, entende este Relator que a matéria merece prosperar.\r\n\r\nDa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 3655/2017, que “Altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no calendário oficial do Rio de Janeiro o Dia de Luta Contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada 'Dezembro Vermelho'.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº02, 03 E 04 à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 663/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE COM A\r\n\r\nEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Comunicação e Mídias, como fomento para reflexões sobre o seu papel na educação.\r\n\r\nA proposição busca estabelecer a referida semana comemorativa na última semana do mês de outubro, em consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/UNESCO, com o objetivo de estimular debates, ações educativas e reflexões sobre o papel da comunicação, das mídias e da informação no ambiente escolar e na formação cidadã.\r\n\r\nConforme destacado na justificativa do autor, a iniciativa pretende contribuir para o desenvolvimento de competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento crítico, à argumentação, à análise de informações e à participação social dos estudantes, temas que se mostram relevantes diante da crescente presença das mídias nos processos educacionais e nas relações sociais contemporâneas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apreciou a proposição no âmbito de sua competência regimental e manifestou-se pela juridicidade com emenda, promovendo adequação legislativa ao texto. Posteriormente, as comissões temáticas competentes analisaram a matéria. Assim, o presente parecer acompanha o entendimento firmado pela CCJ, restringindo-se à análise dos aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização financeira pertinentes a esta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnalisando a matéria sob a ótica de sua repercussão orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui relevante interesse público, uma vez que busca inserir no Calendário Oficial do Estado iniciativa voltada à reflexão sobre comunicação, mídias e educação, contribuindo para o fortalecimento de ações de conscientização, formação cidadã e desenvolvimento do pensamento crítico no ambiente escolar.\r\n\r\nA proposição possui natureza essencialmente programática, educativa e comemorativa, por tratar da inclusão de semana temática no calendário oficial estadual. A medida não cria benefício financeiro direto, não institui despesa obrigatória de caráter continuado, não gera cargos, funções ou estruturas administrativas específicas e tampouco impõe obrigação imediata capaz de comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nSob o prisma orçamentário, eventuais atividades alusivas à Semana de Comunicação e Mídias poderão ser desenvolvidas no âmbito das estruturas administrativas e educacionais já existentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos competentes e os instrumentos de planejamento governamental, sem evidenciar impacto fiscal incompatível com as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nRessalte-se que a Comissão de Constituição e Justiça já examinou a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, concluindo pela juridicidade com emenda. Cabe, portanto, a esta Comissão acompanhar o entendimento da CCJ, limitando-se à verificação da existência de eventual óbice orçamentário, financeiro ou fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social e educacional da matéria, sua contribuição para o debate sobre mídia, informação e comunicação no ambiente escolar, bem como a inexistência de impedimento orçamentário, financeiro ou fiscal, entende este Relator que a proposição merece prosperar, acompanhando-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade com a emenda apresentada.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 663/2023 é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE COM A EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE COM A EMENDA ao Projeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2023, QUE “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2553/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que cria o Livro de Honra das Educadoras e dos Educadores do Estado do Rio de Janeiro, destinado à inscrição de pessoas ilustres que, por seus atos, tenham contribuído para o progresso dos serviços educacionais prestados à população fluminense.\r\n\r\nA proposição estabelece que o nome da personalidade homenageada será inscrito por meio de lei de iniciativa de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Governador do Estado, observados os requisitos e limites previstos no próprio texto da matéria.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, as informações que deverão constar no referido Livro de Honra, tais como nome completo, cargo ou função ocupada, tempo de serviço público e descrição das atividades e realizações que justifiquem a homenagem.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apreciou a proposição no âmbito de sua competência regimental e manifestou-se pela juridicidade da matéria. Assim, o presente parecer acompanha o entendimento firmado pela CCJ, restringindo-se à análise dos aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização financeira pertinentes a esta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnalisando a matéria sob a ótica de sua repercussão orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui relevante interesse público, uma vez que busca reconhecer e valorizar educadoras, educadores e demais personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação do Livro de Honra das Educadoras e dos Educadores possui natureza essencialmente honorífica, simbólica e institucional. A medida não cria programa público continuado, não institui benefício financeiro, não gera cargos, funções ou estrutura administrativa complexa, tampouco impõe obrigação de despesa de caráter obrigatório ao Poder Executivo.\r\n\r\nSob o prisma orçamentário, observa-se que a própria proposição prevê que eventuais despesas decorrentes da lei serão supridas com dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a execução da medida poderá ocorrer dentro da estrutura administrativa já existente, sem evidenciar impacto fiscal relevante ou incompatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nRessalte-se que a Comissão de Constituição e Justiça já analisou a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, concluindo pela juridicidade da proposição. Cabe, portanto, a esta Comissão acompanhar o entendimento da CCJ, examinando apenas a existência de eventual óbice orçamentário ou financeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância institucional da matéria, seu caráter de valorização da educação e a inexistência de impedimento orçamentário, financeiro ou fiscal, entende este Relator que a proposição merece prosperar, acompanhando-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2553/2023 é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2553/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2888/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal da população idosa, além de fomentar medidas educativas e ampliar o acesso aos serviços odontológicos destinados a esse segmento da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnalisando a matéria sob a ótica de sua repercussão orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui relevante interesse público, especialmente diante do processo de envelhecimento da população fluminense e da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da saúde da pessoa idosa.\r\n\r\nA saúde bucal constitui importante componente da saúde integral, influenciando diretamente a qualidade de vida, a nutrição, a comunicação e a autonomia dos idosos. Nesse contexto, iniciativas voltadas à conscientização, prevenção e ampliação do acesso aos serviços odontológicos contribuem para a redução de agravos à saúde e, consequentemente, para a racionalização dos gastos públicos com tratamentos de maior complexidade.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a implementação das ações previstas poderá ocorrer por meio da articulação entre órgãos públicos, instituições de saúde e entidades parceiras, permitindo a otimização dos recursos já existentes e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à população idosa.\r\n\r\nAdemais, as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o texto da proposição, adequando-o aos parâmetros constitucionais e legais pertinentes, sem comprometer seus objetivos e sua viabilidade administrativa.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da matéria, seus potenciais benefícios para a saúde pública e a inexistência de óbice orçamentário que impeça sua tramitação, entende este Relator que a proposição merece prosperar.\r\n\r\nPortanto, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa representa medida de interesse público, capaz de contribuir para a promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população idosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2888/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2888/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO PL apresentado pelo Deputado Andrezinho Ceciliano tenciona criar oficinas de reciclagem de papel em que os alunos da rede pública do Estado serão capacitados nos processos de reciclagem, visando a produção de “...cadernos, agendas, diários, blocos de notas e afins...”, para uso dos diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nEm boa hora o Projeto recebeu emenda da CCJ, circunscrevendo o alcance da iniciativa às escolas da rede estadual de ensino, já que o seu art. 1º fazia menção ao “... âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”, ou seja, incluía escolas públicas estaduais, municipais e até federais indistintamente, avançando sobre outras esferas federativas, o que seria indevido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese ser discutível que o Poder Executivo poderá fazer uso na implementação da proposta contida no Projeto de Lei, dos recursos mínimos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino previstos na Constituição, assim como daqueles oriundos do FUNDEB, tendo em conta o parecer favorável da Comissão de Educação e que a proposta não afronta normas e disposições sobre a gestão fiscal e orçamentária, voto FAVORAVELMENTE à aprovação do PL 3348/2024, incluída a emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3348/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4162/2024, de autoria do nobre Fred Pacheco, que dispõe sobre a gratuidade na emissão da segunda via do Vale Social para pessoas com deficiência - PcD.\r\n\r\nA proposição estabelece conceito de pessoa com deficiência em consonância com a legislação federal vigente, bem como prevê os critérios de avaliação biopsicossocial eventualmente necessários para caracterização da deficiência.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui relevante caráter social e inclusivo, ao buscar assegurar às pessoas com deficiência maior acessibilidade ao benefício do Vale Social, evitando ônus financeiro adicional decorrente da necessidade de emissão de segunda via do cartão.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, cabe analisar os reflexos orçamentários e financeiros da medida proposta.\r\n\r\nObserva-se que a matéria possui impacto financeiro reduzido e de baixa complexidade operacional, considerando tratar-se de isen ção específica relacionada exclusivamente à emissão de segunda via de cartão já integrante de programa público existente.\r\n\r\nAlém disso, a proposta não cria nova política pública autônoma, tampouco institui estrutura administrativa, cargos, órgãos ou despesas de grande vulto, limitando-se à ampliação de benefício acessório voltado a grupo socialmente vulnerável.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4454/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4454/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação de programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição busca ampliar os mecanismos de incentivo à prática esportiva mediante a inclusão de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo, atividades recreativas, esquetes e feiras esportivas voltadas aos participantes e frequentadores de competições e demais eventos esportivos realizados no Estado.\r\n\r\nConforme destacado na justificativa da autora, a iniciativa pretende fortalecer as ações de conscientização, integração social e promoção de hábitos saudáveis, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de incentivo à atividade física e valorização do esporte como instrumento de promoção da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apreciou a proposição no âmbito de sua competência regimental e manifestou-se pela juridicidade da matéria. Posteriormente, a Comissão de Esporte e Lazer emitiu parecer favorável ao projeto, reconhecendo sua pertinência para o fortalecimento das políticas públicas de incentivo à prática esportiva. Assim, o presente parecer acompanha o entendimento firmado pela CCJ, restringindo-se à análise dos aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização financeira pertinentes a esta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre os aspectos orçamentários, financeiros e de fiscalização das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnalisando a matéria sob a ótica de sua repercussão orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui relevante interesse público, uma vez que busca ampliar e aperfeiçoar instrumentos de incentivo à prática de atividades físicas, promovendo ações educativas, recreativas e de conscientização voltadas à população fluminense.\r\n\r\nA proposição, ao alterar legislação já existente, não cria benefício financeiro direto, não institui despesa obrigatória de caráter continuado, não gera cargos ou estruturas administrativas específicas e tampouco impõe obrigação imediata capaz de comprometer o equilíbrio fiscal do Estado. As ações previstas poderão ser desenvolvidas no âmbito de programas e eventos já existentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os instrumentos de planejamento governamental.\r\n\r\nSob o prisma orçamentário, as oficinas, palestras, dinâmicas de grupo, atividades recreativas, esquetes e feiras esportivas indicadas no projeto possuem caráter complementar às políticas públicas de incentivo à atividade física, podendo ser executadas de forma integrada às estruturas administrativas e operacionais disponíveis, sem evidenciar impacto fiscal incompatível com as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nRessalte-se que a Comissão de Constituição e Justiça já examinou a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, concluindo pela juridicidade da proposição. Cabe, portanto, a esta Comissão acompanhar o entendimento da CCJ, limitando-se à verificação da existência de eventual óbice orçamentário, financeiro ou fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da matéria, sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de promoção do esporte, da saúde e da qualidade de vida, bem como a inexistência de impedimento orçamentário, financeiro ou fiscal, entende este Relator que a proposição merece prosperar, acompanhando-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4454/2024 é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4454/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4975/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO, que visa instituir a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais essenciais para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição busca assegurar o acesso contínuo à suplementação necessária ao adequado acompanhamento pós-operatório dos pacientes bariátricos, contribuindo para a prevenção de deficiências nutricionais e de complicações decorrentes do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos regimentais, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle analisar os aspectos orçamentários e financeiros das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porquanto visa garantir a continuidade do tratamento dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, prevenindo agravos à saúde decorrentes da deficiência de vitaminas e minerais essenciais ao adequado funcionamento do organismo.\r\n\r\nA proposta, entretanto, necessita das adequações promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça, as quais aperfeiçoam o texto legislativo e asseguram sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nNo que se refere aos aspectos financeiros e orçamentários, entende-se que a matéria poderá ser implementada observadas as disponibilidades orçamentárias do Poder Executivo e os instrumentos de planejamento fiscal, razão pela qual não se verifica óbice à sua tramitação nesta Comissão.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da medida e a adequação promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, entendemos conveniente a aprovação da matéria.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4975/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4975/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5178/2025 QUE ALTERA A LEI 10.392, DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL. \r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa aperfeiçoar a Lei 10.392/2024 que instituiu a obrigatoriedade de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto. Essa obrigatoriedade se circunscreve ao sistema único de saúde do Estado do Rio de Janeiro, somando-se aos exames já executados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal, coordenado pelo Ministério da Saúde, a exemplo do conhecido Teste do Pezinho.\r\n\r\nO PL apresentado pela Deputada Lucinha altera o § 2º do art. 1º da referida lei para incluir a previsão de tratamento pós-cirúrgico às crianças vítimas de lábio leporino ou fenda palatina, acrescentando, também, um § 4º ao mesmo art. 1º, descrevendo especialidades como fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, que poderão fazer parte do atendimento posterior ao procedimento cirúrgico.\r\n\r\nEste é o relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando os aspectos oportuno e meritório contidos no PL 5178/2025, e que a iniciativa não contraria qualquer disposição ou norma concernente à gestão fiscal e orçamentária, voto FAVORAVELMENTE à sua aprovação. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5178/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1811/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE FORMA QUE MENCIONA. ATENDIMENTO RUA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ZEIDAN LULA (n°s 01 A 03), CARLOS MINC (n°s 04 A 10), ENFERMEIRA REJANE (n°s 11 A 14), FLAVIO SERAFINI E RENATA SOUZA (n°s 15 A 18)\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar. O Projeto de Lei n° 1811/2012 tem por objetivo autorizar o poder executivo instituir o programa de atendimento ginecológico as moradoras de rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa se mostra relevante e meritória, uma vez que a população em situação de rua se encontra em condição de extrema vulnerabilidade social, muitas vezes afastada dos serviços públicos de saúde em razão da ausência de domicílio fixo, da dificuldade de acesso à informação, da exposição à riscos sanitários e da fragilidade no acompanhamento médico regular.\r\n\r\nA matéria encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, o projeto se alinha ao comando constitucional ao propor medida destinada a ampliar o alcance das políticas públicas de saúde, especialmente em favor de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nO projeto também dialoga com a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de atenção básica, prevenção de doenças, saúde da mulher e atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, especialmente por meio de ações itinerantes, busca ativa, encaminhamento à rede pública e articulação com os serviços de assistência social.\r\n\r\nSob o ponto de vista desta Comissão, a proposição apresenta inegável interesse sanitário e social, pois busca reduzir barreiras de acesso ao atendimento médico e ampliar a proteção de grupo populacional historicamente vulnerabilizado. A matéria, portanto, merece acolhimento, por representar avanço na garantia do direito à saúde e na construção de políticas públicas mais inclusivas, preventivas e humanizadas.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Saúde, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nos moldes do parecer da CCJ que concluiu pelo substitutivo, por sua relevância para a saúde pública, para a proteção da população em situação de rua e para o fortalecimento das ações de cuidado, prevenção e atendimento especializado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1811/2012, na forma do Substitutivo apresentado, por atender ao interesse público, contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e fortalecer os mecanismos de controle social e institucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1811/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N 1648/2019, QUE “INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\". \r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 05/2019. \r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1648/2019, que visa alterar a Lei Estadual nº 8.332/2019 para incluir, no rol de aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a implantação, reforma, manutenção e ampliação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal. A proposta surge como desdobramento de uma CPI que investigou óbitos de nascituros e recém-nascidos, identificando graves lacunas na assistência à gestante e à puérpera no Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa é meritória e fundamental para a saúde pública fluminense. A análise técnica desta Comissão fundamenta-se nos seguintes pontos: \r\n\r\nCombate à Violência Obstétrica: Dados indicam que uma em cada quatro mulheres no Brasil sofre violência obstétrica. A institucionalização de Casas de Parto é uma medida direta para humanizar o atendimento e romper com a cultura excessivamente medicalizada que contribui para esse cenário. \r\n\r\nRedução de Intervenções Desnecessárias: O Brasil apresenta um índice de cesarianas de 55,4% (dados de 2016), valor quase quatro vezes superior ao teto de 15% recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Casas de Parto são equipamentos adequados para estimular o parto normal e seguro. \r\n\r\nProtagonismo Feminino: A proposta alinha-se à Portaria nº 1.459/2011 (Rede Cegonha) do Ministério da Saúde, que busca assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo parto e à atenção humanizada, respeitando-a como protagonista do processo de parto.\r\n\r\nViabilidade Técnica: Estes centros contam com a participação essencial de enfermeiras obstetras, profissionais qualificadas para a assistência ao parto de baixo risco, garantindo segurança e redução de morbimortalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, considerando que a criação desses espaços é uma medida eficaz para garantir a saúde integral da mulher e combater formas de violência institucional no momento do parto. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1648/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4587/2021, QUE “ALTERA A LEI N° 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise e emissão de parecer, no âmbito desta Comissão de Saúde do Projeto de Lei nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que visa alterar a Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, responsável por instituir o \"Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético\".\r\n\r\nO projeto original propunha a inserção dos Arts. 3º-A, 3º-Â å 3º-C á mencionada lei estadual. Contudo, ao ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Relator Fred Pacheco identificou uma imperfeição de técnica legislativa (vício de clareza e precisão na redação do proposto Art.3°-C, que mencionava o texto do próprio artigo sem conteúdo normativo expresso). Diante disso a CCJ aprovou o parecer pela juridicidade com a Emenda nº 1 (modificativa), que unificou o mérito pretendido, restando o texto estruturado da seguinte forma: \r\n\r\n“ Art. 2°. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa vigorar acrescida dos Arts. 3°-A e 3°-B, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n'Art.3º-A. Os hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas deverão ter equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés.\r\n\r\nArt.3°-B. A equipe multidisciplinar deverá ter dentre seus membros, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\" Vem agora a esta comissão para avaliação dos aspectos de mérito, saúde pública e impacto assistencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO diabetes mellitus configura-se como uma das patologias crônicas de maior prevalência e impacto socioeconômico no sistema de saúde pública contemporâneo. Entre as complicações mais severas e debilitantes decorrentes da doença, se não abordadas a tempo e de forma adequada, frequentemente evoluem para amputações maiores ou menores.\r\n\r\nO avanço assistencial proposto pelo PL nº 4587/2021 preenche uma lacuna fundamental na organização das linhas de cuidado do Sistema Unico de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro. A instituição compulsória de equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares estaduais e clínicas conveniadas atende ás diretrizes internacionais e nacionais de manejo da doença, as quais comprovam que atendimento integrado reduz em até 85 % as taxas de amputação.\r\n\r\nSob a ótica técnico-sanitária, merece especial louvor a inclusão expressa da figura do Podólogo na composição mínima destas equipes (Art.3°-B). A atuação preventiva e clínica desse profissional com foco no corte correto de unhas, tratamento de calosidades, identificação precoce de perda de sensibilidade protetora e orientações de higiene funciona como uma barreira primária essencial para evitar a ruptura da barreira cutânea que precede a úlcera e a infecção. \r\n\r\nAo garantir o atendimento clínico e de emergência qualificados, a proposição não apenas resguarda a integridade física, a autonomia e a dignidade do paciente diabético, mas também gera impactos econômicos altamente positivos para o erário. O custo de manutenção de um serviço ambulatorial e hospitalar preventivo com equipes multidisciplinares é significativamente inferior aos custos consolidados de cirurgias de amputação, internações prolongadas por SEPSE e posterior reabilitação e concessão de benefícios previdenciários por invalidez.\r\n\r\nA emenda saneadora oferecida pela CCJ preservou integralmente o núcleo protetivo e assistencial da matéria, corrigindo tão somente a técnica redacional, o que confere perfeita harmonia ao texto.\r\n\r\nConsiderando o evidente ganho na qualidade da atenção à saúde, na prevenção de agravos e na consolidação do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, o projeto em tela é meritório e indispensável.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4587/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 152/2023 QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise, no âmbito desta Comissão de Saúde, do Projeto de Lei nº 152/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) na rede hospitalar fluminense, bem como das Emendas nº 01, 02 e 03, apresentadas durante a tramitação da matéria no Plenário.\r\n\r\nO projeto original visa o desenvolvimento de ações institucionais e tecnológicas para a identificação tempestiva e o controle da Sepse, condição de alta letalidade no ambiente hospitalar.\r\n\r\nPassa-se a emitir o parecer técnico-sanitário sobre as modificações propostas pelas emendas parlamentares.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\n1 - QUANTO À EMENDA ADITIVA Nº 01 (Autor: Deputado Vitor Junior) \r\n\r\nTeor: Adiciona artigo determinando que o Programa e suas diretrizes deverão observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. \r\n\r\nAnálise: A emenda é de extrema felicidade e mérito técnico. A incorporação de diretrizes de órgãos de referência global (OMS) e nacional (Ministério da Saúde) confere robustez científica ao programa estadual, garantindo que os protocolos de manejo da Sepse estejam constantemente alinhados com as melhores evidências clínicas e com o Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nPosicionamento: FAVORÀVEL. \r\n\r\n2 - QUANTO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 (Autor: Deputado Vitor Junior) \r\n\r\nTeor: \"Propõe a supressão do Parágrafo Único do artigo 2º do projeto original.\" \r\n\r\nAnálise: O parágrafo único do art. 2º prevê expressamente o incentivo e o uso de ferramentas tecnológicas e softwares com inteligência artificial/cognitiva para predição e triagem precoce de quadros de Sepse. A supressão deste parágrafo esvazia a modernidade do projeto. A literatura médica demonstra que o uso de sistemas automatizados de alerta clínico é um dos pilares mais eficazes para reduzir o tempo de resposta em casos de infecção generalizada, salvando vidas. Retirar essa previsão reduz drasticamente o impacto prático e inovador da política pública proposta. \r\n\r\nPosicionamento: CONTRÀRIO. \r\n\r\n3 - QUANTO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 03 (Autor: Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nTeor: \"Propõe a supressão do artigo 5º do projeto de lei original.\" \r\n\r\nAnálise: O artigo 5º original previa que as despesas decorrentes da execução da lei correriam por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Sob a ótica da gestão da saúde pública, a supressão deste artigo evita vício de iniciativa formal ou entraves orçamentários rígidos na tramitação da lei, transferindo ao Poder Executivo a devida flexibilidade para î planejamento financeiro e a regulamentação do programa dentro da discricionariedade do Fundo Estadual de Saúde, conforme já sinalizado no art. 4º. \r\n\r\nPosicionamento: FAVORÀVEL. \r\n\r\nDiante do exposto, o voto deste Relator na Comissão de Saúde é no sentido de emitir parecer: \r\n\r\n1 FAVORÀVEL à Emenda Aditiva nº 01; \r\n\r\n2 CONTRÀRIO à Emenda Supressiva nº 02; \r\n\r\n3 FAVORÀVEL à Emenda Supressiva nº 03.\r\n\r\nNo mérito do projeto remanescente, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 152/2023, na forma das emendas ora acolhidas. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de Junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 798/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTÎ DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRONICAS. IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que visa instituir o fornecimento de pulseiras de identificação equipadas com tecnologia QR Code. O objetivo primordial é garantir agilidade e precisão no atendimento emergencial e na identificação de cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis ou com condições de saúde específicas.\r\n\r\nO projeto recebeu emendas em plenário, as quais foram objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu por um substitutivo, incorporando aperfeiçoamentos técnicos e jurídicos necessários à eficácia da norma.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o prisma estrito desta Comissão de Saúde, a iniciativa é de suma importância para a saúde pública estadual. A utilização de tecnologias de informação, como o QR Code, permite que profissionais de saúde em situações de urgência tenham acesso imediato a dados vitais como tipo sanguíneo, alergias e medicações em uso reduzindo drasticamente o risco de iatrogenias e otimizando o “tempo de ouro” do atendimento médico,\r\n\r\nO substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça logrou êxito em harmonizar as propostas apresentadas em Plenário, garantindo que o armazenamento de dados respeite o voluntarismo e a segurança da informação, sem desvirtuar o propósito assistencial da medida.\r\n\r\nDiante do evidente interesse público e do impacto positivo direto na qualidade da assistência prestada à população fluminense, manifestamos nossa concordância com os termos propostos.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, QUE DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCIO CANELLA, CÉLIA JORDÃO E LUIZ PAULO (nº 01); FLAVIO SERAFINI, VAL CEASA E LUIZ PAULO (n° 02); YURI, MARTHA ROCHA E CARLOS MINC (n° 03)\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 01 e 02, E FAVORÁVEL A EMENDA N° 03, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise, por esta Comissão de Saúde, do Projeto de Lei nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que visa declarar formalmente o encerramento do estado de pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como reforçar o arcabouço legislativo de caráter temporário e excepcional criado para o seu enfrentamento.\r\n\r\nA proposição já foi submetida ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se manifestou quantos aos aspectos constitucionais e regimentais, restando fixado o entendimento técnico sobre as emendas de plenário. \r\n\r\nAgora, em cumprimento ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto vem a esta Comissão temática para avaliação do mérito estrito da saúde pública e do impacto da medida na rede assistencial do Estado.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO mérito da presente proposição normativa reveste-se de alta relevância e oportunidade para a gestão da saúde pública fluminense.\r\n\r\nA decretação do estado de calamidade e a edição de leis temporárias de emergência foram medidas fundamentais e drásticas, justificadas á época pelo desconhecimento científico e pela agressividade epidemiológica inicial do vírus SARS-CoV-2. Contudo, o cenário atual da saúde pública consolida uma realidade completamente distinta, sustentada por três pilares técnicos: \r\n\r\nEficácia da Cobertura Vacinal: O avanço massivo e consolidado da imunização no Estado do Rio de Janeiro reduziu drasticamente os índices de letalidade e a incidência de casos graves da doença. \r\n\r\nTransição Epidemiológica: A Covid-19 passou do caráter pandêmico/emergencial para um perfil de controle endêmico, integrando-se à sazonalidade de outros vírus respiratórios já geridos rotineiramente pela rede de vigilância em saúde. \r\n\r\nEstabilização da Rede Assistencial: Não subsiste sobrecarga extraordinária no Sistema Único de Saúde (SUS/RJ) decorrente da infecção que justifique a manutenção de regimes jurídicos de exceção ou a flexibilização continuada de contratações e protocolos emergenciais. \r\n\r\nManter a vigência de leis temporárias e restritivas desenhadas para o pico da crise sanitária gera insegurança jurídica, burocracia desnecessária e engessa a administração pública, desviando recursos orçamentários que hoje devem ser prioritariamente direcionados ao binômio da atenção primária e procedimentos eletivos represados.\r\n\r\nDesta forma, sob o prisma da gestão em saúde, da epidemiologia e da adequada alocação de insumos públicos, o encerramento formal do estado pandêmico e a revogação de leis temporárias obsoletas alinham-se perfeitamente com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. \r\n\r\nAnte o exposto, considerando a superação dos critérios científicos que outrora justificavam o regime de emergência sanitária, o meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1056/2023, na forma do texto aprovado e chancelado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026. \r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 01 e 02, E FAVORÁVEL A EMENDA N° 03, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (N°S 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1406/2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “Dispõe sobre a assistência à pessoa com Dermatite Atópica no âmbito da Rede Pública de Saúde do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a Lei nº 1406/2023 estabelece as diretrizes para garantir atendimento e assistência às pessoas com Dermatite Atópica na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA assistência à dermatite atópica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir que pacientes tenham acesso ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento adequados de uma doença crônica que exige cuidado contínuo. Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), busca-se oferecer atendimento integral, com suporte especializado e, quando necessário, abordagem multidisciplinar.\r\n\r\nEssa assistência é especialmente importante nos casos moderados e graves, que demandam o uso de medicamentos específicos, muitas vezes de alto custo, além de acompanhamento regular para controle dos sintomas e prevenção de complicações. A rede pública também desempenha um papel essencial na orientação dos pacientes e familiares sobre os cuidados diários com a pele, o que contribui diretamente para a eficácia do tratamento.\r\n\r\nAlém do cuidado clínico, a assistência oferecida no estado visa reduzir o impacto da doença na vida dos pacientes, promovendo melhor qualidade de vida e evitando agravamentos que possam levar a internações. Dessa forma, garantir e fortalecer o atendimento à dermatite atópica na rede pública do Rio de Janeiro é uma medida essencial de saúde, que amplia o acesso ao tratamento e assegura cuidado contínuo e humanizado à população.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1406/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1406/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2725/2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, que Altera a Lei nº 8.694, de 23 de dezembro de 2019. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a alteração da Lei nº 8.694, de 23 de dezembro de 2019 para incluir na redação original inclusão de violência psicológica, moral e patrimonial no aplicativo SOS Mulher Protegida representa um avanço essencial na forma de enfrentar a violência doméstica, pois amplia o olhar sobre o problema e fortalece a proteção das vítimas de maneira integral e preventiva. \r\n\r\nTradicionalmente, muitas ferramentas de emergência priorizam situações de risco físico imediato. No entanto, ao considerar também as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, o aplicativo passa a atuar antes que a situação se agrave, possibilitando intervenções precoces e evitando desfechos mais graves, como o feminicídio.\r\n\r\nMuitas mulheres ainda têm dificuldade em reconhecer que ameaças constantes, humilhações, controle financeiro ou manipulação emocional também configuram violência. Ao incluir essas categorias no aplicativo, cria-se não apenas um canal de denúncia, mas também um instrumento educativo, que contribui para a conscientização e o reconhecimento do abuso. Isso favorece que a vítima busque ajuda mais cedo, rompendo o silêncio que muitas vezes sustenta o ciclo de violência.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que a violência psicológica e patrimonial frequentemente antecede a agressão física. Essas formas de abuso geram dependência emocional e econômica, dificultando que a vítima se afaste do agressor. Ao permitir o registro dessas ocorrências, o aplicativo ajuda a construir um histórico da violência, fortalecendo a produção de provas para investigações e processos judiciais.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a integração com a rede de apoio. A partir do momento em que a denúncia é feita, o aplicativo pode direcionar a vítima para serviços especializados, como centros de referência de assistência social, oferecendo suporte psicológico, social e jurídico. Dessa forma, o SOS Mulher Protegida não atua apenas como um botão de emergência, mas como uma ferramenta completa de acolhimento, orientação e proteção.\r\n\r\nPortanto, a ampliação das categorias de violência no aplicativo é fundamental para garantir uma resposta mais eficaz do Estado e promover a segurança das mulheres, atuando tanto na prevenção quanto no enfrentamento da violência doméstica.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2725/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4217/2024, QUE “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LILIAN BEHRING (N°S 01 A 05), FLAVIO SERAFINI (N°S 06 A 10), \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre os requisitos necessários para o funcionamento de empresas reprocessadoras que realizam a gestão de Central de Material e Esterilização (CME) de produtos para a saúde, bem como dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4217/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 01 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 4217/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 5435/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ÚNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto: SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar. O Projeto de Lei n° 5435/2025 tem por objetivo instituir o Programa de Promoção da Saúde Única do Estado Do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5435/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que institui o Programa de Promoção da Saúde Única do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção integral da saúde da população fluminense. A proposição parte de uma visão contemporânea e ampliada do conceito de saúde, deixando de compreendê-la apenas como ausência de enfermidades ou como mero tratamento do estado fisiológico do indivíduo, para reconhecê-la em sua dimensão humana, mental, social, coletiva e ambiental. \r\n\r\nA iniciativa revela-se meritória, pois dialoga com necessidade de formulação de políticas públicas intersetoriais, capazes de articular ações de prevenção, promoção da saúde, proteção ambiental, educação sanitária, bem-estar social å qualidade de vida. A chamada \"Saúde Única\" reconhece que a saúde humana está diretamente relacionada ao ambiente em que indivíduo vive, às condições sociais às quais está submetido, à saúde mental, ao saneamento, à alimentação, à convivência comunitária e à relação equilibrada entre pessoas, animais e meio ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto apresenta relevante alcance social, na medida em que propõe uma atuação mais preventiva, integrada e humanizada por parte do Poder Público. Ao estabelecer diretrizes voltadas à promoção da saúde de forma ampla, a proposição contribui para a construção de uma política pública mais eficiente, que não se limita ao atendimento posterior da doença, mas busca enfrentar suas causas e seus fatores de risco, especialmente aqueles decorrentes de vulnerabilidades sociais, ambientais e psicológicas.\r\n\r\nCumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Assim, a criação de um programa estadual voltado à promoção da Saúde Única encontra amparo no dever constitucional de proteção integral da saúde, bem como na competência do Estado para formular e executar políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.\r\n\r\nDessa forma, a proposição se mostra oportuna, adequada e alinhada aos interesses da população fluminense, ao reconhecer que a saúde deve ser compreendida de maneira ampla, envolvendo não apenas o corpo físico, mas também a saúde mental, o meio ambiente, as relações sociais e as condições de vida da coletividade, com tudo visando aprimorar o projeto de lei propõe-se a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nArt 7° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Gestor em Saúde Única com competência para coordenar e avaliar o programa de que trata esta Lei, que será composto por: \r\n\r\nI - O comitê será composto por:\r\n\r\na-) 01 membro da Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nb-) 01 membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nc-) 01 membro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente\r\n\r\nd-) Conselho Regional de Medicina Veterinária/RJ\r\n\r\ne-) Casa Civil. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é favorável com emenda modificativa desta comissão ao Projeto de Lei n° 5435/2025, por entender que a matéria contribui para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma abordagem moderna, preventiva, integrada e socialmente relevante em benefício da população fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5435/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6423/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PITT HOPKINS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6423/2025, que visa alterar a Lei nº 5645/2010 para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PITT HOPKINS” a ser comemorado anualmente no dia 18 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm sua justificativa, o Autor explica que o objetivo deste Projeto é o de ampliar a visibilidade, promover o conhecimento e fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com essa síndrome genética rara. Explica ainda que a Síndrome de Pitt Hopkins (conhecida pela sigla PTHS) é uma desordem de neurodesenvolvimento de causa genética. Ela é caracterizada por atrasos no desenvolvimento, problemas respiratórios, epilepsia ou convulsões recorrentes, severo atraso no desenvolvimento intelectual, problemas gastrointestinais, características faciais distintas e frequentemente associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nNesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6423/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 01 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6423/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, em formato digital, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta, DANI BALBI, Vice-Presidenta, e VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente, para a sua primeira reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital no grupo da Comissão e comunicou o teor da pauta, qual seja, a discussão e votação de pareceres às proposições em tramitação na Comissão e a aprovação de um tema para audiência pública. Os pareceres foram lidos e apresentados, votando em bloco por relator, da seguinte forma: Relatora Deputada ELIKA TAKIMOTO: FAVORÁVEL aos Projetos de Lei nºs 2725/2023, 3141/2024, 2330/2023, 5036/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 33/2025; FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 754/2023; Relatora Deputada DANI BALBI: FAVORÁVEL COM EMENDA aos Projetos de Lei nº 4111/2024 e 5196/2025, CONTRÁRIO À EMENDA 01 PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09 DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023; Relator Deputado VITOR JUNIOR: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ aos Projetos de Lei nºs 4492/2024 e 6099/2022. Os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em prosseguimento a Senhora Presidenta colocou em discussão e votação o seguinte tema para realização de audiência pública: “Situação orçamentária, direitos dos servidores e a autonomia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro”. O tema foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada ELIKA TAKIMOTO agradeceu a presença de seus pares e dos servidores, e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em 22 de abril de 2026. Marcelo Catarino Lima, Secretario, mat. 201.591-5; Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, em formato digital, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente, para a sua segunda reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA comunicou a seus pares a pauta da reunião e passou, em seguida, à votação do único item, qual seja, a aprovação do tema para audiência pública: “FAETEC: Estrutura, Valorização Profissional e Excelência no Serviço Público para uma Educação Profissionalizante de Qualidade”. Os Senhores Deputados registraram seus votos e o tema foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada ELIKA TAKIMOTO agradeceu a presença de seus pares e dos servidores, e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em 21 de maio de 2026. Marcelo Catarino Lima, Secretario, mat. 201.591-5; Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO, Presidente; JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, o Excelentíssimo Senhor Presidente solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 884/2019, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, MÁRCIO PACHECO, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3277/2024, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3867/2024, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a Presidência o Senhor Deputado FRED PACHECO passou a palavra para o Deputado Júlio Rocha para apresentação de seu parecer: Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, de autoria dos Deputados DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 e 05 À EMENDA Nº 1 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01 PREJUDICADA À EMENDA Nº 06. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada GISELLE MONTEIRO para apresentação de seus dois pareceres: Projeto de Lei nº 2550/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E o Projeto de Lei nº 2851/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado MUNIR NETO para apresentação de seus pareceres: Ás Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 4236/2021, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 e 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3593/2024, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4183/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5302/2025, de autoria do Deputado CARLA MACHADO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada LILIAN BEHRING para apresentação de seus pare ceres: Projeto de Lei nº 2927/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Á Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4324/2021, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3022/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3737/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 4834/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 5438/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado FRED PACHECO, Presidente.\r\n\r\nId: 2746771"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2746772": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2905/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11434/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR, matrícula nº 430.849-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11435/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA ALCANTARA JUNIOR, matrícula nº 430.849-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado na vaga decorrente da exoneração de Miguel Cayo de Barros Pessanha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11598/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUNIOR DE AZEREDO ALCANTARA, matrícula nº 428.330-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11173/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO AUGUSTO DE MELO CARLOS, matrícula nº 435.126-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Renock Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11563/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 435.127-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Souza Velasco Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11436/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SERRA PIMENTEL EMERICK, matrícula nº 430.479-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado na vaga decorrente da exoneração de João Batista de Alcantara Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11646/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIUCIA COSTA SILVA, matrícula nº 434.484-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11559/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SIQUEIRA DE SOUZA DOS ANJOS, matrícula nº 435.128-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos na vaga decorrente da exoneração de Marcel do Santos Passagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2913/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11637/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos, LORENA MARJORI MENDES DE AZEVEDO, matrícula nº 434.202-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11638/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos, NATHALIA CLEMENTE DA SILVA CORREA, matrícula nº 430.175-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORRANA DA SILVA BENEDICTO, matrícula nº 435.130-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura na vaga decorrente da exoneração de Diego Cordeiro Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SUELEN DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.416-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2917/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SILVA ALVES, matrícula nº 435.132-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Suelen dos Santos Silva de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES BENTO, matrícula nº 432.524-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Almeida Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CIBELLY GALDINO DA SILVA MATOS, matrícula nº 433.046-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE AQUINO, matrícula nº 435.129-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Cibelly Galdino da Silva Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2921/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN NEIVA PUELL, matrícula nº 432.523-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Mauro Angelo Manhães Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2922/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 435.131-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Emerson Coutinho Albino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2923/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GIULIA SOARES BENTO VIEIRA, matrícula nº 432.104-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Robson Luiz Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2924/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11660/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 02/07/2023, JULIANA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 434.516-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11636/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos, JOSE PEDRO IATAROLA, matrícula nº 430.436-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.07.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11209/2026 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.07.2026\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 223/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE SERRADO DOS SANTOS, matrícula nº 309.133-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Pinto de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.07.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16579/2023 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.07.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11554/2026 - RICARDO SOUZA VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2746772"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2746773": [
                            "II - Errata (possívelmente haverá alteração na ordem)",
                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 03.07.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2870/2026\r\n\r\n\"...CORALINE\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...CAROLINA\"\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2879/2026\r\n\r\n\"...DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER\"\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2883/2026\r\n\r\n\"...439.104-5\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...435.104-5\"\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2891/2026\r\n\r\n\"...TAIWAN\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...THAIWAN\"\r\n\r\nId: 2746773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2746774": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 8 de julho de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7531/2026, de autoria do Deputado Alan Lopes, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4476/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7420/2026, de autoria do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3962/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7113/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ASSEGURA AO CONDÔMINO O DIREITO DE INSTALAR ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULO ELÉTRICO OU HÍBRIDO PLUG-IN EM VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7081/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE CRISES CONVULSIVAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3335/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que INSTITUI O SELO DE OLHO NA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3642/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI 9579 DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4545/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 10.626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4672/2021, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AO MENOS UM FUNCIONÁRIO EM LOCAIS DE VENDA DE BILHETES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1060/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA AZUL, OBJETIVANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS AGENTES DE SEGURANÇA E O CONDUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4330/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES PARA ACOLHIMENTO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1096/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1804/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 2818/1997;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4109/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7082/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que ESTABELECE DIRETRIZES DE SEGURANÇA, DIGNIDADE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE);E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7111/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA, AO USO EXPERIMENTAL E AO ACESSO COMPASSIVO À POLILAMININA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 801/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Sergio Fernandes, que INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDEDES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1785/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, GRANADAS, MUNIÇÕES E CARREGADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3143/2024, de autoria da Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 31/2023, que ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4588/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO “PONTO DE NÃO RETORNO AMBIENTAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4597/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GUIA INFORMATIVO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2241/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À PESSOA IDOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 285/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que REGULAMENTA O DIREITO À PUBLICIDADE, À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (RADARES);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4271/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que INSTITUI A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS RURAIS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6398/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NA TUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAVALGADA DOS 700 CAVALEIROS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5181/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que ASSEGURA ÀS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS O DIREITO DE OPTAR POR MOTORISTAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6192/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS ATÉ A MAIORIDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei 6528/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO OU OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6634/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6247/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ESTADUAIS A PESSOAS FLAGRADAS EM ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7087/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR MENORES DE IDADE QUE PRATIQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7010/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO OFÍCIO DAS PESSOAS TRANCISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7060/2026, de autoria do Deputado Elton Cristo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO/AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO A ESTUDANTES DO CURSO NORMAL (FORMAÇÃO DE PROFESSORES) DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7150/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que RECONHECE A IMPORTÂNCIA CULTURAL, HISTÓRICA, RELIGIOSA E SOCIAL DO TOQUE DO ATABAQUE DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7151/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO JUNTO A PACIENTES COM OBESIDADE E EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7093/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE MULHERES E SEUS DEPENDENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7091/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO E RESPONSÁVEIS FINANCEIROS, QUANTO À EXIGÊNCIA DE MATERIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6990/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE NORMAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AQUÁTICAS RECREATIVAS COM EMBARCAÇÕES NÃO MOTORIZADAS, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7030/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE FURTO, ROUBO E LATROCINIO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULO AUTOMOTOR DE SERVIÇO DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO, POSTURA E SEGURANÇA NA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Excelência no Atendimento, Postura e Segurança na Alerj”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo aprimorar a qualidade do atendimento ao público, fortalecer as competências de comunicação e ampliar a capacidade de mediação de conflitos nas portarias da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Recepcionistas (Andef) e vigilantes (Alfaseg) que atuam nas portarias do edifício Lúcio Costa - Alerjão e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (Quatro horas).\r\n\r\nDia 01: 2 (duas horas)\r\n\r\nDia 02: 2 (duas horas)\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nDIA 06 DE JULHO DE 2026 EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO E POSTURA PROFISSIONAL \r\n\r\nMódulo 1 - O Primeiro Contato Constrói a Imagem da Alerj\r\n\r\nTempo: 30 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAtividade prática:\r\n\r\nDinâmica \"A Primeira Impressão\"\r\n\r\nOs participantes simulam diferentes formas de recepcionar visitantes.\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nO que transmite confiança?\r\n\r\nO que gera desconforto?\r\n\r\nComo a postura influencia a percepção do cidadão?\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPaulo Vitor Dias de Carvalho. Psicólogo atua na área de Recursos Humanos. Especialista em Treinamento e Desenvolvimento, Endomarketing e Inclusão & Diversidade, atualmente compõe a equipe de RH da ANDEF e sou pós-graduando em Diversidade e Inclusão nas Organizações pela Universidade Anhanguera.\r\n\r\nMódulo 2 - Comunicação Eficaz em Situações Reais\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nVisitante perdido.\r\n\r\nCidadão irritado.\r\n\r\nServidor com pressa.\r\n\r\nAutoridade chegando ao local.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nAplicação da técnica:\r\n\r\nOuvir.\r\n\r\nCompreender.\r\n\r\nOrientar.\r\n\r\nConfirmar.\r\n\r\nFeedback coletivo após cada situação.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMyriam Cristina de Oliveira Araújo. Profissional com ampla experiência em atendimento ao público, comunicação e gestão de equipes. Atua há 8 anos na área administrativa da ALERJ, sendo os últimos 3 anos na Coordenação da Portaria, liderando equipes de recepção e logística de documentos. Possui 10 anos de experiência na área comercial do Jornal O Dia, com foco em relacionamento e fidelização de clientes, além de 7 anos em coordenação administrativa em outras corporações, com experiência prática em comunicação eficaz, atendimento humanizado e excelência no relacionamento com o público.\r\n\r\nRafael Neves Soares. Bacharel em Direito e advogado há 9 anos, com atuação nas áreas cível e criminal. Atua há 3 anos na Coordenadoria de Portaria da ALERJ, desenvolvendo atividades administrativas e de atendimento institucional. Possui 6 anos de experiência no PROCON-RJ nas áreas administrativa, financeira e de atendimento ao público. Sua trajetória profissional é marcada pela comunicação interpessoal, mediação de conflitos e excelência no atendimento ao cidadão.\r\n\r\nMódulo 3 - Postura Profissional e Controle Emocional\r\n\r\nTempo: 50 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica:\r\n\r\n\"O que fazer quando a pressão aumenta?\"\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nReclamações agressivas.\r\n\r\nDiscussões na recepção.\r\n\r\nDemandas simultâneas.\r\n\r\nTreino de:\r\n\r\nControle emocional.\r\n\r\nComunicação respeitosa.\r\n\r\nNeutralidade profissional.\r\n\r\nResolução rápida de problemas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nDIA 13 DE JULHO DE 2026 - SEGURANÇA, PREVENÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nMódulo 4 - Segurança Começa na Observação\r\n\r\nTempo: 35 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica prática:\r\n\r\n\"Olhar Profissional\"\r\n\r\nExercício de observação de imagens e cenários.\r\n\r\nIdentificação de:\r\n\r\nComportamentos suspeitos.\r\n\r\nSituações fora do padrão.\r\n\r\nRiscos potenciais.\r\n\r\nDiscussão sobre prevenção.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 5 - Procedimentos em Situações Críticas\r\n\r\nTempo: 45 minutos\r\n\r\nEstudos de caso da realidade da Alerj:\r\n\r\nPessoa alterada nas dependências.\r\n\r\nTentativa de acesso indevido.\r\n\r\nConflitos entre usuários.\r\n\r\nEmergência médica.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nTomada de decisão rápida.\r\n\r\nPergunta-chave:\r\n\r\n\"Qual é a ação mais segura e adequada?\"\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 6 - Segurança Institucional e Respeito ao Agente Público\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nSubtítulo: Direitos, deveres e medidas diante de agressões verbais e físicas.\r\n\r\nConteúdo:\r\n\r\nO papel estratégico da recepção e da portaria.\r\n\r\nSituações de risco no atendimento ao público.\r\n\r\nProcedimentos para registro de ocorrências.\r\n\r\nPreservação de provas e testemunhas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Tiago Santos Silva. Advogado, Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense; Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Direito Eleitoral, Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós- graduado em Direito Público e Pós- Graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica, Especialista em Compliance, Investigações Corporativas e Contrainteligência Empresarial.\r\n\r\nAVALIAÇÃO:\r\n\r\nAvaliação Diagnóstica\r\n\r\nPerguntas rápidas no início do treinamento.\r\n\r\nAvaliação Formativa\r\n\r\nObservação das simulações e participação nas atividades.\r\n\r\nAvaliação Final\r\n\r\nDesempenho na simulação integrada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/Akjnn7zRKYXgEkay8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira).\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de maio de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), realizará o Ciclo de Palestras 'COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026'. \r\n\r\nO curso tem como objetivo capacitar profissionais para atuar de forma estratégica no planejamento, organização e execução de campanhas eleitorais. Aborda temas essenciais como gestão de campanha, comunicação política, storytelling, opinião pública, mídias sociais, oratória, direito eleitoral, prestação de contas e inteligência artificial aplicada às eleições. Ao longo da formação, os participantes desenvolvem competências para construir narrativas eficazes, fortalecer a comunicação com o eleitorado e conduzir campanhas em conformidade com a legislação vigente e as inovações tecnológicas.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h as 12:30.\r\n\r\nDATAS: 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de julho de 2026. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 20h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nSEMANA 01:\r\n\r\n7 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO NAS CAMPANHAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento da rotina de campanha;\r\n\r\n- Hierarquização de agendas e eventos;\r\n\r\n- Gestão de equipes e recursos;\r\n\r\n- Processos de organização e produtividade;\r\n\r\n- Inteligência emocional sob pressão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO. Jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\n8 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nSTORYTELLING EM NARRATIVAS POLÍTICAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Estrutura narrativa e construção de histórias;\r\n\r\n- Personagens, contexto e conflitos;\r\n\r\n- Razão e emoção na comunicação pública;\r\n\r\n- Uso estratégico de dados e evidências;\r\n\r\n- Construção da persona e autenticidade do orador.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nEDUARDO MURAD: Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nSEMANA 02:\r\n\r\n14 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nOPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- A Engenharia do Consentimento;\r\n\r\n- A natureza do processo eleitoral e o eleitor como massa indiferente;\r\n\r\n- Os princípios que regem a formação da opinião pública;\r\n\r\n- A pesquisa como lente de aumento;\r\n\r\n- A ativação de tendências latentes e a administração do voto;\r\n\r\n- Estratégia, gestão e comunicação no processo eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMARCELO SERPA: Economista, publicitário, professor e consultor de comunicação de marketing e opinião pública. Economista (FIB), especialista em Marketing (ESPM) e em Comunicação e Cultura (PhD - UFRJ). Professor e gestor na ECO / UFRJ (gestão, pesquisa e ensino). Aplicação de modelos matemáticos e estatísticos na pesquisa de opinião e no planejamento publicitário. Especialista em gestão de imagem / crises e marketing eleitoral. \r\n\r\nPAULO SENRA BREITSCHAFT: Cientista político, publicitário, professor e bacharel em direito. Doutor em Ciência Política (IUPERJ) e mestre em Gestão da Informação pela Université Aix-Marseille III - Marselha - França. Atuação multidisciplinar nos setores público, privado e no terceiro setor. Polivalência intelectual e profundidade na análise das dinâmicas eleitorais e movimentos de opinião pública na América Latina. Desde 1982, participou ativamente de todos os ciclos eleitorais brasileiros como estrategista, coordenador ou dirigente partidário.\r\n\r\n15 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nDIREITO ELEITORAL (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Princípios e normas da legislação eleitoral;\r\n\r\n- Limites legais da comunicação de campanha;\r\n\r\n- Propaganda eleitoral e mídias digitais;\r\n\r\n- Responsabilização por condutas ilícitas e desinformação;\r\n\r\n- Atualizações e jurisprudência para as Eleições 2026.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMÁRCIO ALVIM:\r\n\r\nAdvogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSEMANA 03:\r\n\r\n21 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nMÍDIAS SOCIAIS E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento de conteúdo para redes sociais;\r\n\r\n- Narrativas e posicionamento digital;\r\n\r\n- Formatos e estratégias de engajamento;\r\n\r\n- Comunicação eleitoral no ambiente digital;\r\n\r\n- Captação de fotos e vídeos para redes sociais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMATHEUS ARANTES. É jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nISABELLE FARIAS. É assessora de comunicação e videomaker na Alerj, atuando em gabinete parlamentar. Pós-graduanda em Marketing, possui mais de cinco anos de experiência em comunicação política e produção audiovisual.\r\n\r\n22 de julho, das 10h às 12:30 \r\n\r\nORATÓRIA E COMUNICAÇÃO DE IMPACTO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Experiência e domínio sobre o conteúdo;\r\n\r\n- Script: início, meio e fim;\r\n\r\n- Ensaio físico e mental;\r\n\r\n- Congruência entre linguagem corporal e verbal;\r\n\r\n- Emoção e razão na comunicação.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDANIEL LASCANI. Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do livro “Psique 3.0”; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nSEMANA 04:\r\n\r\n28 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Fontes de recursos e limites legais;\r\n\r\n- Controle financeiro e documentação da campanha;\r\n\r\n- Prestação de contas e sistemas da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n- Irregularidades, sanções e responsabilização;\r\n\r\n- Transparência e conformidade eleitoral;\r\n\r\n- Mudanças para as eleições de 2026.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGUSTAVO MONTEZ. Contador, administrador, especialista em Contabilidade Eleitoral e membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRCRJ.\r\n\r\n29 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Inteligência artificial aplicada à comunicação eleitoral;\r\n\r\n- Uso de conteúdos sintéticos e rotulagem de IA;\r\n\r\n- Deepfakes e integridade do processo eleitoral;\r\n\r\n- Responsabilidades legais de candidatos e plataformas digitais;\r\n\r\n- Liberdade de expressão e proteção da democracia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA. Doutora e Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ. Visiting Researcher pela Harvard Law School com apoio da Comissão Fulbright. Professora dos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá. Pesquisadora da FGV Justiça.\r\n\r\nLEONARDO SANTOS MARTINS. Doutor em direito com pós-doutorado em direito pela UERJ. Procurador-chefe da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Especialista em direito eleitoral. Advogado. Professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até segunda feira, dia 13 de julho de 2026:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/fW37KCcYi2hJfDFw7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026, o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dias das palestras com uma frequência igual ou maior que 75% ou de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do CICLO DE PALESTRAS COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026. formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/AD3xb4YDCGRpntPH6\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2746774"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2746694": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2020. 1. Data, Hora e local: Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020, às 12h00, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e conforme atesta a assinatura aposta na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a abertura de nova filial da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, a seguinte deliberação: 5.1. A abertura da filial localizada na Avenida do Contorno, nº 6.594, sala 501 (Parte), Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-044. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - presidente; Renan Soares Maia - secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A.. Certifico que a presente é cópia fiei da ata originai lavrada em livro próprio. Itaguaí, 10 de março de 2020. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3867571, em 03/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2746694"
                ],
                "2746695": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032527-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2021. 1. Data. Hora e Local: Ao 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de janeiro de 2021, às 15h00, na sede social da Porto Sudeste Exportação e Comércio S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia” ou TradoCo”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos peio Sr. Thiago Semião Roldão e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: A única acionista da Companhia deliberou sobre a seguinte ordem do dia: devido à renegociação de contratos de dívida da Porto Sudeste do Brasil S.A. ('Porto Sudeste”), única acionista da Companhia, (1) aprovar: (i) a formalização do Aditivo 6 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”). Porto Sudeste; TCS - Terminal de Contei neres Sepetiba Ltda. (“TCS”), Pedreira Sepetiba Ltda, f Pedre ira “1. PSA Fundo de Investimento em Participação Multiestrategia (“PSA“), IWL holdings (luxembourg) S.èr.l. (“IWL”), Eav lux 2 S.àr.l (“EAV”). Gaboard Participações Ltda. (”Gaboard”) e a Companhia; (n) a formalização do Aditivo nº 9 ao Contrato de Financia mento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, e, como Intervenientes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Caboard e a Companhia; (iii) a formalização do aditivo nº 4 ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, de 31 de julho de 2020, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES, Bradesco, PSA, Porto Participações, Gaboard e, como Interveniente, a Companhia; e (2) ratificar todos os atos da administração praticados até a presente data relacionados aos aditamentos listados acima autorizar a diretoria a adotar e praticar todos e quaisquer atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações descritas nos itens anteriores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia fosse lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (i) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 6 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2,1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, entre BNDES e Parto Sudeste, entre outros; (ii) Aprovar, na qualidade de interveniente, a formalização do Aditivo nº 9 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, entre outros; e (iii) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 4 ao Contrato de Penhor de Ações e outras Avenças, de 31 de julho de 2020, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES; Bradesço; PSA; Porto Participações e Gaboard. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que foi lida que, lida, conferida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Mesa: Thiago Semiao Roldão - Presidente; Renan Soares Maia - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 28 de janeiro de 2021. RENAN SOARES MAIA - SECRETARIO. Jucerja nº 4027652 em 08/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2746695"
                ],
                "2746701": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020. 1. Data. Hora e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2020, às 12h00, na sede social da Porto Sudeste Exportação e Comércio S.A., localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (Companhia). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §49, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a consignação da renúncia apresentada pelo Diretor Presidente, Sr. Lieven Cooreman; e (ii) a eleição do novo Diretor Presidente, Sr. Jayme Nicolato Correa. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia fosse lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 5.1. Consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Lieven Cooreman, cidadão belga, nascido em 06 de março de 1965, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V332670-S (CGPI/DIREX/DPF), expedida em 07 de abril de 2016 e com prazo de validade indeterminado, e inscrito no CPF/ME sob o nº XXX.551.748-XX, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia recebida pela Companhia em 31 de março de 2020, e arquivada na JUCERJA sob o nº 3886262, em 22 de junho de 2020. 5.2. Aprovar a eleição do Sr. Jayme Nicolato Correa, brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 1963, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº MG-1.675.225, expedida pela PC/MG em 18/01/2019, e inscrito no CPF/ME sob o nº 515.333.406.68, residente e domiciliado na Alameda Serra do Mar, nº252, Vila dei Rey, na cidade de Nova Lima, estado de Minas Gerais, CEP 34007-221, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato vigente até 17 de dezembro de 2020, estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto, mediante assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Companhia. (i) O Sr. Jayme Nicolato Correa, ora eleito, fica desde logo investido em seu respectivo cargo e declara, por ocasião da assinatura do respectivo termo de posse, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. 5.3. Consignar que a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Sr. Jayme Nicolato Correa, acima qualificado, nomeado Diretor Presidente da Companhia, com mandato até 17 de dezembro de 2020; (ii) Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23 de setembro de 1961, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº XX.865.934-X, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o nº XXX.787.478-XX, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, nomeado Diretor Financeiro da Companhia, com mandato até 17 de dezembro de 2020; e (iii) Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16 de dezembro de 1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº XX.386.459-X, expedido pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME nº XXX.496.387-XX, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, nomeado Diretor Operacional da Companhia, com mandato até 17 de dezembro de 2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que foi lida que, lida, conferida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - presidente; Renan Soares Maia - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 01 de julho de 2020. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3914269 em 12/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2746701"
                ],
                "2746696": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Ao 3º (terceiro) dia do mês de novembro de 2020, às 15h00, na sede social da Porto Sudeste Exportação e Comércio S.A., localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luís Guilherme Caiado Sodré e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença. As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º. da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) reeleição do diretor presidente para um novo mandato; (ii) eleição do novo diretor financeiro; (iii) reeleição do diretor operacional para um novo mandato: e (iv) eleição do novo diretor sem designação especifica. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia fosse lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas bem como a sua publicarão com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a reeleição do Sr. Jayme NicoIato Correa, brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 1963, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº MG-1.***.225, expedida pela polícia civil do Estado de Minas Gerais (“PC/MG”), e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/ME”) sob o nº ***.***-406-68, residente e domiciliado na Alameda Serra do Mar nº 252, Vila del Rey, na Cidade de Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34007-221, para um novo mandato no cargo de Diretor Presidente da Companhia, vigente até 03 de novembro de 2021, estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto, mediante assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.2. Aprovar a eleição do Sr. Thiago Semião Roldão, brasileiro, nascido em 7 de marco de 1979, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº MG-****.327-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (“SSP/MG”'), e inscrito no CPF/ME sob o n* ***.***.326-23, residente e domiciliado na Avenida Alpina 505, Vila Alpina, Cidade de Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34007-294, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia com mandato vigente até 03 de novembro de 2021, estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto, mediante assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.3. Aprovar a reeleição do Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16 de dezembro de 1970, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº *****459-7, expedida pelo Instituto Felix Pacheco (“IFP/RJ”) e inscrito no CPF/ME nº ***.***.387-55, com domicílio comercial na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, para o exercício de um novo mandato no cargo de Diretor Operacional da Companhia, vigente até 03 de novembro de 2021, estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto, mediante assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.4. Aprovar a eleição do Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23 de setembro de 1961, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº **.***.934-6, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (“SSP/SP”) e inscrito no CPF/ME sob o nº ***.***.478-80, com domicílio comercial na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, para o cargo de Diretor Sem Designação Específica da Companhia com mandato vigente até 03 de novembro de 2021, estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto, mediante assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Os diretores nomeados nos itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 acima tomaram posse em seus cargos na presente data mediante assinatura dos respectivos termos de posse, e exercerão os respectivos mandatos, para os quais foram eleitos ou reeleitos neste ato, pelo período de 1 (um) ano, a vigorar a partir da presente data, até o dia 03 de novembro de 2021, automaticamente prorrogado até a data da posse de seus substitutos, nos termos da cláusula 15, parágrafo 1º, do Estatuto Social e do artigo 150, §3º, da Lei das Sociedades por Ações. 5.6. Cada um dos diretores ora eleitos e/ou reeleitos declarou, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, §3º da Lei das Sociedades por Ações, não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, não possui interesse pessoal conflitante com os interesses da Companhia e está ciente de que a sua competência dentro da Companhia estará limitada, em todo e qualquer aspecto, ao que dispuserem o Estatuto Social e as políticas e diretrizes aprovadas pelo conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, as disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5.7. Consignar que a Diretoria da Companhia será composta pelo: (i) Sr. Jayme Nicolato Correa, brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 1963, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-*.***.225, expedida pela PC/MG, e inscrito no CPF/ME sob o nº ***.***.406-68, residente e domiciliado na Alameda Serra do Mar, nº 252, Vila dei Rey, Cidade de Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34007-221, na qualidade de Diretor Presidente, com mandato até 03 de novembro de 2021, prorrogável automaticamente até a posse de seu substituto; (ii) Sr. Thiago Simeão Roldão, brasileiro, nascido em 7 de março de 1979, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº MG-*.***.327-0, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/ME sob o nº ***.***.326-23, residente e domiciliado na Avenida Alpina 505, Vila Alpina, Cidade de Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34007-294, na qualidade de Diretor Financeiro, com mandato até 03 de novembro de 2021, prorrogável automaticamente até a posse de seu substituto; (iii) Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16 de dezembro de 1970, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº ****64597, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº ***.***.387-55, com domicílio comercial na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, na qualidade de Diretor Operacional, com mandato até 03 de novembro de 2021, prorrogável automaticamente até a posse de seu substituto; (iv) Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23 de setembro de 1961, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº **.***.934-6, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o nº ***.***.478-80, com domicílio comercial na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, na qualidade de Diretor Sem Designação Específica, com mandato até 03 de novembro de 2021, prorrogável automaticamente até a posse de seu substituto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que foi lida, conferida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Mesa: Luís Guilherme Caiado Sodré - presidente. Mariana Carlos Boechat - secretária. Acionista presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Itaguaí, 03 de novembro de 2020.Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3992985, em 04/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2746696"
                ],
                "2746728": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 25 de Outubro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Nos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018, às 16:30, na sede social da Porto Sudeste do Brasil S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. João Pedro Passos Aguiar e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação (i) da nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração; (ii) da eleição de novos membros do Conselho de Administração; e (iii) do orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2019. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por maioria de votos, e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § lº, da Lei das S/A e deliberaram o quanto segue: (1) Tendo em vista a renúncia do Sr. Nicolas Konialidis ao cargo de membro e Presidente do Conselho de Administração, conforme carta de renúncia recebida pela Companhia, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição ou ressalva, a nomeação do Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 16CZ320XX, membro do Conselho de Administração da Companhia desde 27.04.2018, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, com mandato vigente até o dia 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seu substituto. (2) Em razão da renúncia do Srs. Nicolas Konialidis, conforme informado acima, e do Sr. Jesús Fernandez Lopez, conforme carta de renúncia recebida pela Companhia, aprovar a eleição dos Srs. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, executivo, portador do passaporte nº XDC1039XX, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Confederação Suíça, e Christian Felix Brandtner, cidadão alemão, casado, executivo, portador do passaporte nº CXCVL69FM, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.973.827-37, com escritório na Rua Humaitá, nº 275, 82 andar, Humaitá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como membros do Conselho de Administração, com mandatos vigentes até o dia 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seus substitutos. (2.1) Os Srs. Carlos Bernardo Pons Navazo e Christian Felix Brandtner, ora eleitos, ficam investidos em seus cargos e declaram, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (2.2) O Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, ora eleito, constituiu representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que se estende pelo prazo de 3 (três) anos após o término do prazo de seu mandato. (2.3) Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos seguintes membros, com mandato vigente até o dia 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seus substitutos: (a) Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 16CZ320XX, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, residente e domiciliado na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, portador do passaporte de nº 913546XX, como vice-presidente do Conselho de Administração; (c) Sr. Hani Barhoush, cidadão norte-americano, casado, executivo, residente e domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, portador do passaporte de nº 4220245XX, como membro do Conselho de Administração; (d) Sr. Matthew John Hum, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº 5111586XX, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, como membro do Conselho de Administração; (e) Sr. Edward Wygand, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 1050602XX (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.536.787-47, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Epitácio Pessoa, n° 344 apt. 201, Ipanema, CEP 22410-090, como membro do Conselho de Administração; (f) Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, executivo, portador do passaporte nº XDC1039XX, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Confederação Suíça, como membro do Conselho de Administração; (g) Sr. Christian Felix Brandtner, cidadão alemão, casado, executivo, portador do passaporte nº CXCVL69FM, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.973.827-37, com escritório Rua Humaitá, nº 275, 82 andar, Humaitá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como membro do Conselho de Administração. (3) Aprovar, por maioria de votos, registrada a abstenção da acionista Porto Sudeste Participações S.A., o orçamento anual para o exercício social de 2019, na forma da Cláusula 10, inciso “viii”, do estatuto social da Companhia, conforme a Proposta da Administração enviada aos acionistas em 16.10.2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, § da Lei das S/A, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: João Pedro Passos de Aguiar - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (p.p.) BRL Trust (p.p.) Daniela Bonifácio; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Pedro Borba; e Gaboard Participações Ltda. (p.p.) Alexandra Catherine de Haan e João Pedro Passos de Aguiar. Itaguaí, 25 de outubro de 2018. [Confere com o original lavrado em livro próprio]. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3441998, em 30/11/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2746728"
                ],
                "2746266": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MARNIZ IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.099.206/0001-13 - RCPJ-RJ nº 254850\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - REDUÇÃO DE \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nNos termos do art. 1.084 do Código Civil, comunica-se que em reunião de sócios de 02/07/2026, deliberou-se, por unanimidade, a redução do capital social por considerá-lo excessivo. O capital será reduzido em R$ 1.129.000,00, passando de R$ 5.404.358,00 para R$ 4.275.358,00, mediante restituição proporcional aos sócios. Credores quirografários poderão se opor no prazo legal de 90 dias a contar desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Julho de 2026. A Administração.\r\n\r\nId: 2746266"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2746499": [
                            "V - Ata",
                            "OMNI TÁXI AÉREO S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.670.763/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOMNI TÁXI AÉREO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Licença de Operação Nº IN1232848, com validade até 26 de junho de 2035, para manutenção, reparos (elétricos e mecânicos) e lavagem de aeronaves de pequeno porte, em 05 (cinco) hangares (hangar 40 (JPA1); hangar 35 (JPA3); hangar 42 (JPA5); hangar 41 (JPA6); e hangar 36 (JPA8), totalizando \r\n\r\numa área de 3.675 m², localizados no Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho, Avenida Ayrton Senna - Rua F1 Lotes 40 e 41, 2541 hangares 35, 36 e 42 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-070002/008669/2023.\r\n\r\nId: 2746499"
                        ],
                        "2746283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTO FINAL 10 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.860.820/0001-53, NIRE 332.0539984-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRODUTO FINAL 10 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.860.820/0001-53, NIRE 332.0539984-1, convoca o sócio LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CPF nº 019.264.857-85, para Reunião de Sócios a realizar-se em 12/07/2026 às 10:00 na Rua Barão de São Francisco, nº 212, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a dissolução e extinção da sociedade, apuração de haveres e nomeação de liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE MELLO e MARCELO MARTINS GOMES - \r\n\r\nSócios\r\n\r\nId: 2746283"
                        ],
                        "2746356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROYAL OCEAN PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da ROYAL OCEAN PALACE HOTEL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 17.222.037/0001-67 e no NIRE 33.2.0939356-1, com sede na Rua Abílio Moreira de Miranda, nº 277, Imbetiba, Macaé/RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de julho de 2026, às 14h00 (quatorze horas), em primeira convocação, na Rua Arthur Bernardes, 15 - Catete, Rio de Janeiro - RJ, 22220-070, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA (i) ajuste da redação da cláusula do Contrato Social que dispõe sobre a sucessão, na hipótese de falecimento ou interdição de sócio, com a consequente consolidação do Contrato Social; (ii) deliberação sobre a cobrança de eventuais créditos de titularidade da sociedade, com autorização à administração para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à respectiva cobrança; (iii) assuntos gerais de interesse social. Não havendo quórum em primeira convocação, ficam os senhores sócios desde já convocados para segunda convocação, no mesmo dia e local, 30 (trinta) minutos após o horário acima, instalando-se com qualquer número, observados os quóruns legais e contratuais. O sócio que se fizer representar por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, admitida a assinatura por certificado digital ou com firma reconhecida em cartório por semelhança. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2746356"
                        ],
                        "2746460": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEITURA GRANDE RIO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.674.906/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEITURA GRANDE RIO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA torna público que recebeu da PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI a Licença de Operação n.º 186 - SMAMCBA, com validade até 27 de maio de 2032, que aprova atividade de Comércio varejista de livros, em área construída de 341,67 m², situado à Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 215, Shopping Grande Rio, Venda Velha, São João de Meriti, (Processo N.º 61886/2025).\r\n\r\nId: 2746460"
                        ],
                        "2746588": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 44.776.485/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA, CNPJ nº 44.776.485/0001-85, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Barra Mansa/RJ, através do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental nº 106669/2026, a Licença de Operação - LO nº 00008063, expedida em 02 de julho de 2026, válida até 02 de julho de 2033, para a atividade de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV para veículos automotores, localizada na Avenida Ministro Amaral Peixoto, nº 635, Bocaininha, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2746588"
                        ],
                        "2746644": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA AURORA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.370.976/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nO administrador da Clínica Aurora Prestação de Serviços Mé-\r\n\r\ndicos Ltda. (“Sociedade”) convoca os quotistas para Assembleia\r\n\r\nGeral Extraordinária a ser realizada virtualmente por meio do \r\n\r\nMicrosoft Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/225254131613096?p=Vc3u5rPYAC24yrmrMX, no dia 14 de julho de 2026, às 13h em primeira convocação e às 13:15h em segunda convocação, a fim de discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: (i) renúncia de administrador, com a alteração da cláusula sétima do Contrato Social; e (ii) alteração da cláusula terceira do Contrato Social da Sociedade, para refletir a modificação no quadro societário. Macaé/RJ, 6 de julho de 2026. Eduardo Zukeran - Administrador.\r\n\r\n440293\r\n\r\nId: 2746644"
                        ],
                        "2746332": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL REGENCY HOTEL LTDA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da ROYAL REGENCY HOTEL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 15.450.055/0001-70, com sede na Rua Artur Bernardes, nº 13/15, Catete, Rio de Janeiro/RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2026, às 15h00 (quinze horas), em primeira convocação, na sede social, situada na Rua Artur Bernardes, nº 13/15, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA (i) ajuste da redação da cláusula do Contrato Social que dispõe sobre a sucessão, na hipótese de falecimento ou interdição de sócio, com a consequente consolidação do Contrato Social; (ii) assuntos gerais de interesse social. Não havendo quórum em primeira convocação, ficam os senhores sócios desde já convocados para segunda convocação, no mesmo dia e local, 30 (trinta) minutos após o horário acima, instalando-se com qualquer número, observados os quóruns legais e contratuais. O sócio que se fizer representar por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, admitida a assinatura por certificado digital ou com firma reconhecida em cartório por semelhança. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2746332"
                        ],
                        "2746355": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL MACAÉ PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da ROYAL MACAÉ PALACE HOTEL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 07.116.901/0001-92 e no NIRE 33.2.0741478-2, com sede na Avenida Atlântica, nº 1.642, Cavaleiros, Macaé/RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de julho de 2026, às 14h00 (quatorze horas), em primeira convocação, na Rua Arthur Bernardes, 15 - Catete, Rio de Janeiro - RJ, 22220-070, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA (i) ajuste da redação da cláusula do Contrato Social que dispõe sobre a sucessão, na hipótese de falecimento ou interdição de sócio, com a consequente consolidação do Contrato Social; (ii) deliberação sobre a cobrança de eventuais créditos de titularidade da sociedade, com autorização à administração para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à respectiva cobrança; (iii) assuntos gerais de interesse social. Não havendo quórum em primeira convocação, ficam os senhores sócios desde já convocados para segunda convocação, no mesmo dia e local, 30 (trinta) minutos após o horário acima, instalando-se com qualquer número, observados os quóruns legais e contratuais. O sócio que se fizer representar por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, admitida a assinatura por certificado digital ou com firma reconhecida em cartório por semelhança. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2746355"
                        ],
                        "2746329": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL ATLÂNTICA MACAÉ HOTEL LTDA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da ROYAL ATLÂNTICA MACAÉ HOTEL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 12.397.478/0001-86 e no NIRE 33.2.0873867-1, com sede na Avenida Atlântica, nº 1.546, Cavaleiros, Macaé/RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de julho de 2026, às 14h00 (quatorze horas), em primeira convocação, na Rua Arthur Bernardes, 15 - Catete, Rio de Janeiro - RJ, 22220-070, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: (i) ajuste da redação da cláusula do Contrato Social que dispõe sobre a sucessão, na hipótese de falecimento ou interdição de sócio, com a consequente consolidação do Contrato Social; (ii) deliberação sobre a cobrança de eventuais créditos de titularidade da sociedade, com autorização à administração para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à respectiva cobrança; (iii) assuntos gerais de interesse social. Não havendo quórum em primeira convocação, ficam os senhores sócios desde já convocados para segunda convocação, no mesmo dia e local, 30 (trinta) minutos após o horário acima, instalando-se com qualquer número, observados os quóruns legais e contratuais. O sócio que se fizer representar por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, admitida a assinatura por certificado digital ou com firma reconhecida em cartório por semelhança. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2746329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2746077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346/0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2012, 28/Fevereiro: Johnny William de Castro Cruz; Ano 2018, 30/Junho: Natasha Gonçalves Diniz. Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: André Luiz Peres. Curso Ensino Médio - Ano 2002, 20/Dezembro: Bruno Teixeira Scantamburlo; Ano 2005, 23/Dezembro: Mariana Wergner de Souza; Ano 2007, 21/Dezembro: Pablo Fernando Nunes Macedo. Curso Técnico em Informática - Ano 2003, 30/Junho: Bruno Teixeira Scantamburlo. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018.\r\n\r\nDiretora: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Processo\r\n\r\nnº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nGisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Clarice Souza de \r\n\r\nOliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nId: 2746077"
                    ],
                    "2746102": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade Educacional Silva de Almeida LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.597.062/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Silva de Almeida, CNPJ 03.597.062/0001-10, Censo Escolar 33144966 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Ano 2001/1º Semestre: Nilceia Rose Peçanha; Ano 2003/2º Semestre: Anderson Verissimo de Moura Pereira, Marlon Ribeiro do Rosario; \r\n\r\nAno 2003/1º Semestre: Patricia de Oliveira Jacome; Ano 2013/2º Semestre: Natália Magalhães da Silva; Ano 2017/1º Semestre: Tayná Oliveira Toigo; Ano 2017/2º Semestre: Gustavo Rodrigues da Silva; Ano 2018/2º Semestre: Yasmin Rodrigues Canavarro da Silva; Ano 2019/2º Semestre: Brian Guerra Sodré Rodrigues; Ano 2021/1º Semestre: \r\n\r\nBernardo Guerra Sodré Rodrigues; Ano 2021/2º Semestre: Fernando Felipe Souza Voazin; Ano 2022/1º Semestre: Brendon Correia Barbosa; Ano 2023/1º Semestre: Maria Eduarda Rodrigues Ferreira Azevedo; Ano 2023/2º Semestre: Aline Francelino da Costa, Amanda Maria Lima Bastos, Maria Eduarda Silva dos Santos; Ano 2024/2º Semestre: Larissa Silva Barreto Laurentino, Ricardo Cabral da Silva; Ano 2025/1º Semestre: Miguel Marques dos Santos Damasceno; Ano 2025/2º\r\n\r\nSemestre: Matheus Moura dos Santos, Paulo Victor da Cunha Aires, Rafael Failage Pilar. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova, Proces-\r\n\r\nso E - 03/10203435/2000. Secretária: Solange Rodrigues da Silva,\r\n\r\nOF. E/COIE.E nº 617 de 14/07/2006. Servidores autorizantes: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154 - 8 e Catia Regina Batista \r\n\r\nFernandes de Oliveira, ID 4267476 - 0.\r\n\r\nId: 2746102"
                    ],
                    "2740565": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar nº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio-Ano 2002/2º semestre - Jaqueline dos Santos Silva Aragão Ano 2006/2º semestre - Enéas Geraldo Soares, Ricardo Rezende do Carmo. Ano 2007/2º semestre - Roseni Villemem de Oliveira. Ano 2008/2º semestre -Fabiano Silvestre Barbosa, Ramona Borges Cardoso. Ano 2009/1º semestre - Luiz Fernando Pereira dos Santos Ano 2009/2º semestre - Carla Maria de Jesus. Ano 2010/1º semestre - Lorrany Gonçalves Brito. Ano 2010/2º semes tre - Auryanne Aparecida Souza Gomes.Ano 2011/2º semestre -.Karen Fernanda de Oliveira Mauricio. Ano 2012/2º semestre - Denilson Pereira Silveira. Ano 2013/2º semestre - Cleber Gomes Roriz. Ano 2014/2º semestre - Jonathan de Brito Alves, Maria Salvador Quirino Rodri-gues da Conceição, Regis Alfredo dos Santos Bezerra. Ano 2015/1º semestre - David Campos Gomes. Ano 2015/2º semestre - Honny Gonçalves, Patrick Luiz Sabino Oliveira, Thiago Candido da Silva. Ano 2016/1º semestre - Wallison Caique Damasceno Lima Lobianco. Ano 2016/2º semestre - Agnaldo Pereira da Silva Maximiniano, Wallace Gomes da Silva, Willayne Débora dos Santos Silva. Ano 2017/2º semestre - Carolina dos Santos Gomes, Gerson Oliveira Silva, Iolanda Borges Pinheiro. Ano 2018/1º semestre - Juan Henrique Cardoso Menezes. Ano 2018/2º semestre - Bianca Dias de Lima dos Santos, Brendo Stéfany de Souza Freitas, Cristiane Mamede da Silva, Liliane Chagas Florindo Xavier, Marcelo Saturnino de Andrade, Marco Venicius dos Santos, Moisés Felix da Silva,Patrick Andrade de Melo. Ano 2019/1º semestre - Diego Henrique Vieira Machado. Ano 2019/2º semestre - Ana Paula de Mello Silveira. Ano 2020/2º semestre - Antonio Francisco do Carmo Junior,Sergio da Silva Junior. Ano 2021/1 semestre - Luiz Felipe Lima Carvalho. Ano 2021/2º semestre - Ana Carolina do Nascimento Béca, Diego Henrique da Silva Antonio ,Eduardo da Silva Leal, Erick Ronald Santos Rodrigues, Evandro Brum Fernandes,Lucas da Silva Barcelos, Mariana Moura Diorio,Rosiane Queiroz da Silva, Simone Maria de Oliveira, Wesley da Silva Rosario. Ano 2022/2º semestre -Anderson Martins Camargo, Anderson da Silva Lino, Antonio Evandro Silva Batista, Deivid Adelaide da Silva, Edivan de Jesus Pereira Costa, Eugenia Valentim Marigo dos Santos, Fabio Ferreira de Lima, Fernanda Pereira da Silva Sant'Anna, Italo Rodrigo Vasconcellos da Luz, Ivonei Sandro de Souza, Jackson de Almeida Braga, Jean Luis de Sousa Oliveira, José Eduardo da Silva França Junior, Kharen da Silva Azevedo, Márcia de Oliveira Nunes, Messias Henrique Ribeiro Martins, Neilson Moreira da Silva, Selton Lucas de Araujo Ferreira. Valdinei Inácio de Medeiros, Wellington Gonçalves Pereira. Ano 2023/1º semestre - Cauê Pereira da Silva. Ano 2023/2º semestre - Allana Caroline da Silva Fernandes, Carlos Eduardo Torres dos Santos, Eloiza Helena de Carvalho Pereira, Emanuel Egídio de Oliveira, Eval Francisco dos Santos Silva Junior,Micaele Rodrigues de Faria. 2024/1º semestre - Alexandro Sant'Anna da Silva, Rafael Silva Muniz. Ano 2024/2º semestre - Amanda Tomé Florentino, Cleiton Júnio dos Santos Silva, Leila Maria de Souza,Renan Coelho da Silva.Ano 2025/1º semestre - Daniella dos Santos Silva, Ingrid Cristine Figueira da S ilva, Guilherme de Assis Lourdes, João Guilherme de Almeida Gomes,Joyce da Silva Toledo,Juan Carlos Estrêla Ramos Souza de Lucena, Kaiky Serafim da Silva, Maria Julia Camilo da Silva. 2025/2º semestre - Arthur de Almeida Lima Andrade,Breno da Silva Barbosa,Bruno da Silva França, Elias Henrique Rodrigues,Isaías Felipe dos Santos Oliveira, Julia Gomes Moraes Silva, Karla de Jesus Veras, Lays Victória Loubo Bezerra, Marcelo da Conceição Fagundes, Patiane Silva dos Santos,Sheila Rozeno da Fonseca Cunha, Thiago Matheus de Souza Teixeira. Técnico em Processamento de Dados Ano 1999 - Gilberto José Benedito,Luciane de Oliveira Miranda dos Santos.Técnico em Informática Ano 2001-Veronica Gomes dos Santos. Ano 2003- Cosme Cruz Farias. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002.Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidor autorizante Cleidiana de Sousa -ID 43784527.\r\n\r\nId: 2740565"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2746710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A REFORMA DO CRAS VILA CORINGA. A Agente de Contratação do Município de Barra Mansa torna pública a decisão proferida pelo Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, que julgou IMPROCEDENTE o recurso interposto pela licitante: R&R ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2746710"
                        ],
                        "2746672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 55/2024\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 33/2024\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 001/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: 01099/2026\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços \r\n\r\nPartes: Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará-CISPARÁ (Órgão Gerenciador) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA (carona)\r\n\r\nObjeto: Locação de ambulâncias. \r\n\r\nFORNECEDOR: PARAMED SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ 20.080.857/0001-76\r\n\r\nVALOR: R$ 684.448,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2746672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2746131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 022/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de Instituição Financeira, pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Cordeiro, Fundos Municipais e Instituto de Pensão (IPAMC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 30 de julho de 2026, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 07 de julho de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 1.238.499,22.\r\n\r\nCordeiro, 02 de julho de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2746131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2746248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90016.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 5904/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Manutenção Preventiva e Corretiva de Monitores Multiparamétricos. Fica marcado para o dia 17/07/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2746248"
                        ],
                        "2746249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90018.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 3729/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva de Ventiladores Mecânicos. Fica marcado para o dia 21/07/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2746249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2746689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 035/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário corporativo e administrativo em MDF, aço e estruturas metálicas visando o atendimento das unidades da Secretaria de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, conforme processo administrativo nº 033/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico - SRP. Data da Licitação: 20/7/2026. Horário: Às 10 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 3 de julho de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2746689"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2746778": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.359 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007656/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n43714897\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2746778"
                    ],
                    "2746779": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.358 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nESTENDE AOS PILOTOS LOTADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SAÚDE - SOAER, DA SECRETARIA DE \r\n\r\nSAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO PELO ART. 7º DO DECRETO Nº  35.145, DE 07 DE ABRIL DE 2004, COM \r\n\r\nREDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 41.038 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/009896/2026, e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estendidas aos pilotos lotados na Superintendência de Operações Aéreas da Saúde – SOAER, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as disposições contidas pelo art. 7º do Decreto nº  35.145, de 07 de abril de 2004, com a Redação dada pelo Decreto nº  41.038, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde apresentará ao Governador do Estado a proposta de implementação da medida nos termos previstos no art. 7º do Decreto nº    35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº    41.038, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2746779"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2746775": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50003496/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID Funcional nº 25553267/2. Processo nº SEI-120001/001937/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2026, \r\n\r\nMARCELO CARDOSO MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51706822/1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000033/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 365304-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 50.340 de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/027930/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GOMES MIDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5006000-7, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga criada pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040001/001260/2026.\r\n\r\nNOMEAR OLAVO OTAVIO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 24820563/1, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 22752978/1. Processo nº SEI-350009/020986/2026.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24501360/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 24495956/1. Processo nº SEI-350009/020605/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 6080324, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 5640466/01, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/021980/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON SIMOES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51208911/2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MESSINA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51542145/1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Secretaria da Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51007649/5, do cargo em comissão de Assessor de Vice-presidência, símbolo FAETEC 2, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO ALVES DE LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 42125340/6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA GISELYA CARVALHO RABELO, ID FUNCIONAL Nº 50791206/2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESUEL ANTONIO DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51582171/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FARIA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 50050613, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo VP-3, da ASSESSORIA JURÍDICA, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por VITOR SANTOS FERNANDES, ID Funcional nº 50741845/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/005176/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2026, RICARDO FIORAVANTE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 50747800/5, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000586/2026.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51399130/2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por BIANCA MARA CRUZ PACHECO, ID Funcional nº 42728673/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000520/2026.\r\n\r\nId: 2746775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2746781": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 197 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ - CONTRATO SECC Nº 033/2024\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e tendo em vista a celebração do Contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã, processo SEI-150001/011150/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público e ao previsto em Contrato;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da Concessão de Uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle e alcance da efetividade da Contratação;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, ID Funcional 51136384, pelo servidor ANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA, ID Funcional 51764130, na qualidade de Gestor titular do CONTRATO SECC nº 033/2024, mantidas todas as demais disposições constantes na RESOLUÇÃO SECC nº 143 de 31 de outubro de 2024 e na RESOLUÇÃO SECC nº 182 de 13 de março de 2026. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2746781"
                    ],
                    "2746776": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2026, publicado no D.O. de 02/07/2026, que exonerou ALVARO LIMA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51543630/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIUS FLAVIO ALVES LEE, ID FUNCIONAL Nº 51313189/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007661/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFTE APOLO LAET MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 24227722, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_-RJ, anteriormente ocupado por RICARDO CAMPOS DUQUE, ID Funcional nº 51482576/1. Processo nº SEI-150016/121109/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 23678747, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por WILL ANDERSON PINHO CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 51181606/1. Processo nº SEI-150016/121111/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS PEREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 21819440, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, anteriormente ocupado por CLEBER REZENDE DA SILVA, ID Funcional nº 50872990/2. Processo nº SEI-150016/121286/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONICA PAULINO DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SULAMITA SUZANE RIVA FREIRE CARVALHO, ID Funcional nº 51680424/1. Processo nº SEI-150016/120426/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 24803340, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Corregedoria - CORREG, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, anteriormente ocupado por ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA, ID Funcional nº 51399873/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005045/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, MARIA CLARA VALENTE TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51392178/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001989/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2026, VICENTE BRENDON GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51497085/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000027/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANELISE ALVES TUPINAMBA, ID FUNCIONAL Nº 20440960, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por BIANCA NEUBERGER LEDA, ID Funcional nº 42532906/3. Processo nº SEI-120003/000021/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2026, \r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51137798/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000033/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nFERNANDO DA CONCEICAO GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51557410/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000023/2026.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL CARVALHO DA SILVA CARL, Auditor Fiscal \r\n\r\nda Receita Estadual 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº4385208-4, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 50.340 de 23 de \r\n\r\njunho de 2026, com validade a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-040006/026545/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CORRENTE COELHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5006151-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 50.340 de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/027924/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA para exercer, com validade a contar de 01/07/2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Superintendência de Operações e Logística, da Subsecretaria de Adminis-\r\n\r\ntração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.340 de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040002/002019/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ESTEBAN CICERO, ID FUNCIONAL Nº 50061860/1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50060260/1. Processo nº SEI-040001/001262/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID FUNCIONAL Nº 44273533/1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por RALLY CORDEIRO BARBOSA, ID Funcional nº 43653120/1. Processo nº SEI-040006/027457/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERINEIDE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640171/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE DA COSTA FERREIRA LIMA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51726238/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51234262/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreende-\r\n\r\ndorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51485630/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreen-\r\n\r\ndedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Ad-\r\n\r\njunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, BIANCA MARTINS ZANATTA, ID FUNCIONAL Nº 51465434/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000568/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SILAS VELASCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639572/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreende-\r\n\r\ndorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO BARBOZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51651394/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreende-\r\n\r\ndorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000565/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONARA LORRANA DE CASTILHO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRENATA BARBOSA DE LIMA, ID Funcional nº 51330636/2. Processo nº SEI-030001/053927/2026.\r\n\r\nEXONERAR CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51193221/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068992/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 23919140, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RHAILA MARINHO EMIDIO CAVALCANTE, ID Funcional nº 51647303/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/062139/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 39275817/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA, ID Funcional nº 36008214/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/067103/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2026, PEDRO DE MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 43305610/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073802/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50136828/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por THAIS CAMARGO PACHECO, ID Funcional nº 50134418/1. Processo nº SEI-030001/072978/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CUNHA SANTA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID Funcional nº 50134779/1. Processo nº SEI-030001/053123/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUSA NELSON, ID FUNCIONAL Nº 50901478/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 50231774/1. Processo nº SEI-030002/006775/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DIAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 43981488, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por JUAN VINICIUS DE SANT ANNA, ID Funcional nº 51379864/1. Processo nº SEI-100001/001647/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2026, PAULO CEZAR MACHADO FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51474735/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001880/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51391317,\r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ALINE \r\n\r\nROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51670283/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/001688/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2026, ROMULO SANTOS MACIEL SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51674351/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Corpo Artístico - Orquestra, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000712/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO JOSE PINHEIRO PECANHA, ID FUNCIONAL Nº 51165180/2, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Maré, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e\r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/003403/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO CARLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51447541/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8,\r\n\r\ndo Núcleo de Assistência ao Cidadão - Mineira, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003387/2026.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51379457/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Mineira, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003384/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO JOSE VIEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51366355/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Cesarão, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003391/2026.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA DIOLINDO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 51379350/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Bangu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de\r\n\r\nPrevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e \r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção,\r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/003390/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO NASCIMENTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51379430/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Rocinha, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003386/2026.\r\n\r\nEXONERAR ESTER KETHELLYN VITORIA GONCALVES JULIANI, ID FUNCIONAL Nº 51496755/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo Assistência ao Cidadão - Central do Brasil, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003395/2026.\r\n\r\nEXONERAR GEISIANE ITELVINA DELGADO LEANDRO, ID FUNCIONAL Nº 51410907/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Vila Aliança, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003394/2026.\r\n\r\nEXONERAR IGOR SOARES PAULA MIGUEL, ID FUNCIONAL Nº 51407388/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Vila Aliança, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e \r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/003401/2026.\r\n\r\nEXONERAR COSME DAMIAO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51388120/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003399/2026.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51388022/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003396/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROMERO RAMOS DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51399695/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003392/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCI MARIA SOARES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51590697/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003381/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DE JESUS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51672561/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003382/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DOS SANTOS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 51386615/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003388/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAGDA ANDREZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51408708/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003400/2026.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER GOMES ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51221225/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Coordenação de Transportes, da Superintendência Executiva, \r\n\r\nda Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003398/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA ARGOLO PEREIRA FERIGATO, ID FUNCIONAL Nº 51409992/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Prevenção à Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003402/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2026, \r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA CHARLES, ID FUNCIONAL Nº 26745542/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/001046/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2026, \r\n\r\nGLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51222558/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Estado, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001045/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DOS SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51775689, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por SONIA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 51484285/1. Processo nº SEI-320001/001654/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID FUNCIONAL Nº 50105140/3, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT, da Subsecretaria Executiva - \r\n\r\nSUBEXEC, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO DE LIMA NUNES, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 23791373/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000099/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTIAGO DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de \r\n\r\nEstado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO SANTOS CHAVES, ID Funcional nº 51397749/1. Processo nº SEI-400001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2026, IGOR NASSER ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51191130/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Aquisições, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001420/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, CAMILLA SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51465442/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000651/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2026, ANA CRISTINA DE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 51674980/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000756/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANTONIO BARBOSA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 24226483/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000760/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR GONCALVES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51267977, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por KELLEN CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS COELHO, ID Funcional nº 51686848/2. Processo nº SEI-480001/000670/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA EUGENIO BERNARDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51503514, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por \r\n\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50742680/3. Processo nº SEI-380001/000671/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2026, EDNOR BARBOSA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51731851/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Transporte, da Superintendência de Adminis-\r\n\r\ntração e Finanças, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secre-taria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000693/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ALLAN VIANNA FEIJO, ID Funcional nº 51715970/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000685/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUIZ DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por GUILHERME ZEZZA RIBEIRO DE ARAUJO, ID Funcional nº 51459183/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000679/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005098/2026, fica excluída a ID Funcional nº 50092545, do último ocupante do Anexo VII do presente Decreto nº 50.280, de 30/04/2026, republicado no D.O. de 18/05/2026, e torna sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. 03/07/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51168650\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Controle e Recebimentos de Suprimentos\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n21904871\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Manutenção Predial e Pátio\r\n\r\nATO DE 15/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000333/2026, fica retificado para 08 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Procurador, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001208/2026, fica retificado para 01 de maio de 2026, a data da validade da nomeação de FABIANA COUTINHO MARTINS, Auditor do Estado, ID. FUNCIONAL Nº 5155186-1, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7 da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2746776"
                    ],
                    "2746784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001924/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Marta Sampaio de Freitas, ID 2555326-7, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047063/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 28 de maio de 2026, página 29, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão da Inspetora de Polícia Penal Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, ID. Funcional 4420972-0, (...) com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: - AUTORIZO a cessão da Inspetora de Polícia Penal Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, ID. Funcional 4420972-0, (...) com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar de 19 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001187/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Gomes de Andrade, Id. Funcional 50137689, vínculo 01, Matrícula 3041021-1, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000330/2026 -AUTORIZO a cessão da servidora Patricia Alves Barreto, Id. Funcional n° 3786193-0, Professor Docente II, Matrícula 5004230-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social -- SEHIS, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2746784"
                    ],
                    "2746270": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de abril de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25672/2015; E-12/062/25676/2015; E-12/062/23849/2015; E-12/062/25794/2015; E-12/062/24706/2015; E-12/062/95160/2016; E-12/062/36028/2017; EXT-PMBR/161/2016; E-12/062/14820/2017; E-12/062/26306/2015; E-12/062/125870/2018; E-12/062/125870/2018; E-12/062/23796/2017; E-12/062/116931/2018; E-16/061/105178/2019; E-12/062/150208/2018; E-16/061/52180/2019; E-12/062/116011/2017; E-16/061/51519/2019; E-12/062/29138/2015; E-12/062/119330/2016; PMN/080/202952/2020; PMDC/04418/2019 e PMRJ/03/01/113447/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/145214/2018; E-12/062/137599/2018; E-12/062/112013/2018; E-12/062/119294/2018; E-12/062/145219/2018; E-12/062/138447/2018; E-12/062/149918/2018; E-12/062/139860/2018; E-12/062/149633/2018; E-12/062/119747/2018; E-12/062/40589/2018; E-16/061/45908/2019; E-16/061/41494/2019; E-12/062/115236/2018; E-12/062/151793/2018; E-12/062/40626/2018; E-12/062/40658/2018; E-12/062/122557/2018; E-12/062/109436/2018; E-12/062/123548/2018; E-12/062/122786/2018; E-12/062/110452/2018; E-12/062/113593/2018; E-12/062/109411/2018 e E-16/061/1654/2019.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34539/2014; E-12/062/74672/2014; E-12/062/87025/2014; E-12/062/79074/2014; E-12/062/75672/2015; E-12/062/77272/2015; E-12/062/63439/2014; E-12/062/28131/2014; E-12/062/83030/2015; E-12/062/47457/2015; E-12/062/46205/2014; E-12/062/74364/2013; E-12/062/96328/2013; E-12/062/93542/2013; E-12/062/115585/2016; E-12/062/8838/2017; E-12/062/24798/2017; E-12/062/100165/2016; E-12/062/102671/2016; E-12/062/107936/2016; E-12/062/117418/2016; E-12/062/83011/2016; E-12/062/106089/2016; E-12/062/78947/2014; E-12/062/80463/2016; E-12/062/82606/2016; E-12/062/74127/2016; E-12/062/116381/2016; E-12/062/52276/2016; E-12/062/61978/2016; E-12/062/65083/2016; E-12/062/65856/2016; E-12/062/93801/2013; E-12/062/60473/2014; E-12/062/16574/2014; E-12/062/52055/2015; E-12/062/24325/2014; E-12/062/54973/2014; E-12/062/85549/2013; E-12/062/104658/2018; E-12/062/148762/2018; E-12/062/148762/2018; E-12/671840/2012 e E-12/062/10296/2014.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64534/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86271/2015; E-12/062/27492/2015; E-12/062/102866/2014; E-12/062/27412/2015; E-12/062/16231/2015; E-12/062/13766/2015; E-12/062/15829/2015; E-12/062/86415/2015; E-12/062/10974/2017; E-12/062/114976/2016; E-12/062/38037/2017; E-12/062/119324/2016 e E-12/064/9911/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45543/2014; E-12/062/75506/2015; E-12/062/82982/2015; E-12/062/61194/2014; E-12/062/72447/2015; E-12/062/31609/2014; E-12/062/85615/2013; E-12/062/96329/2013; E-12/062/24628/2014; E-12/062/31442/2015; E-12/062/43883/2015; E-12/062/72461/2014; E-12/062/39138/2014; E-12/062/61687/2013; E-12/062/47039/2015; E-12/062/37376/2015; E-12/062/47661/2013; E-12/062/85944/2014; E-12/062/87089/2016; E-12/062/63214/2014; E-12/062/63211/2014; E-12/062/116592/2016; E-12/062/16653/2016; E-12/062/108952/2016; E-12/062/8492/2017; E-12/062/14193/2017; E-12/062/68975/2016; E-12/062/52183/2016; E-12/062/85811/2016; E-12/062/87289/2016; E-12/062/114604/2016; E-12/062/2323/2017; E-12/062/59072/2016 e E-12/062/31457/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120679/2016; E-12/062/59381/2016; E-12/062/81877/2016; E-12/062/80145/2016; E-12/062/80145/2016; E-12/062/10981/2017; E-12/062/7722/2017; E-12/062/7091/2017; E-12/062/37834/2017; E-12/062/34436/2017; E-12/062/45491/2017 e E-12/062/45489/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76372/2013; E-12/062/56492/2014; E-12/062/91568/2013; E-12/062/20449/2016; E-12/062/26559/2014; E-12/062/34684/2014; E-12/062/44173/2014; E-12/062/62305/2015; E-12/062/17430/2016; E-12/062/22977/2016; E-12/062/14518/2016; E-12/062/93799/2014; E-12/062/36502/2018; E-12/062/91174/2013; E-12/062/27350/2014; E-12/062/17782/2015; E-12/062/32649/2015; E-12/062/80729/2014; E-12/062/39782/2013; E-12/062/39503/2013; E-12/062/58078/2013; E-12/062/42782/2013; E-12/062/15655/2014; E-12/062/8486/2017; E-12/062/106217/2016; E-12/062/106151/2016; E-12/062/61534/2016; E-12/062/74114/2016; E-12/062/77629/2016; E-12/062/70659/2016; E-12/062/106523/2016; E-12/062/117353/2016; E-12/062/97282/2016; E-12/062/117742/2016; E-12/062/109667/2016; E-12/062/108729/2016; E-12/062/106236/2016 e E-12/062/106223/2016.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22834/2016; E-12/062/22028/2017; E-12/062/7763/2017; E-12/062/34437/2017; E-12/062/120689/2016; E-12/062/45424/2017; E-12/062/23737/2017; E-12/062/22278/2017; E-12/062/21232/2017; E-12/062/14387/2017; E-12/062/29703/2016; E-12/062/33030/2016; E-12/062/29677/2016; E-12/062/22716/2016; E-12/062/22655/2016; E-12/062/19459/2016; E-12/062/18663/2016; E-12/062/13044/2016 e E-12/062/59393/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107221/2016; E-12/062/75740/2015; E-12/062/109307/2016; E-12/062/96169/2016; E-12/062/73991/2016; E-12/062/1071/2017; E-12/062/17019/2016; E-12/062/65252/2016; E-12/062/76381/2016; E-12/062/85918/2016; E-12/062/65858/2016; E-12/062/38713/2016; E-12/062/70349/2016; E-12/062/55584/2016; E-12/062/65527/2016; E-12/062/58008/2016; E-12/062/62418/2016; E-12/062/61588/2016; E-12/062/75560/2016; E-12/062/62724/2016; E-12/062/68280/2016; E-12/062/26769/2017; E-12/062/15129/2017; E-12/062/35802/2017; E-12/062/19392/2017; E-12/062/26074/2017; E-12/062/99644/2016; E-12/062/107751/2016; E-12/062/28012/2017 e E-12/062/43041/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/66559/2019; E-16/061/2706/2021 e E-16/061/17449/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/025/860/2019; E-12/062/41444/2017; E-16/061/64041/2019; E-16/061/123642/2019; E-16/061/63348/2019; E-12/062/53424/2015; E-12/030/334/2017; E-12/062/38043/2017; E-12/062/100673/2018; E-16/061/1193/2019; E-16/061/46394/2019; E-12/062/100363/2014; E-12/062/100456/2014 e E-12/062/13787/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56204/2018; E-12/062/56819/2018; E-16/061/9112/2019; E-12/062/31552/2018; E-16/061/162/2020; E-16/061/29456/2019; E-12/062/1840/2019; E-12/062/122400/2018; E-12/062/152061/2018; E-16/061/145740/2019; E-12/062/142236/2018; E-16/061/23169/2019; E-12/062/113079/2017; E-16/061/132659/2019; E-16/061/135360/2019; E-16/061/7583/2019; E-12/062/31828/2018; E-12/062/103270/2018; E-12/062/144775/2018; E-12/062/141711/2018; E-12/062/123630/2018; E-12/062/118422/2018; E-12/062/114087/2018; E-12/062/111084/2018; E-12/062/138932/2018; E-12/062/138690/2018; E-12/062/139791/2018; E-12/062/123989/2018; E-12/062/104641/2018; E-12/062/113007/2018; E-12/062/149566/2018; E-12/062/144816/2018; E-12/062/138928/2018; E-12/062/123132/2018; E-12/062/139844/2018; E-12/062/136827/2018; E-12/062/104562/2018; E-16/061/89114/2019; E-16/061/110706/2019; E-16/061/112505/2019 e E-16/061/23000/2019.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58226/2018; E-12/062/44322/2014; E-12/062/40906/2018; E-12/062/67543/2014; E-12/062/139953/2018; E-12/062/111266/2016; E-12/062/73448/2017; E-12/062/113471/2018; E-12/062/68462/2016; E-12/062/66012/2016; E-16/061/22386/2019; E-12/062/13529/2014; E-12/062/50947/2014; E-12/062/41266/2014; E-12/062/113514/2016; E-12/062/52898/2017; E-12/062/54500/2014; E-12/062/63548/2014; E-12/062/49298/2014; E-12/062/34864/2014; E-12/062/61093/2014; E-12/062/50616/2014; E-12/062/28075/2014; E-12/062/60592/2014; E-12/062/58460/2014; E-12/062/51834/2014; E-12/062/61921/2014; E-12/062/58891/2014; E-12/062/88762/2013; E-12/062/83671/2013 e E-12/062/92657/2013.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-16/061/46403/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRO/001569/2021; PMNI/002696/2019; PMN/080/203309/2021; PMN/080/204204/2021; PMRO/000609/2021; PMRJ/03/31/106200/2018; PMRJ/03/31/111114/2015; PMME/001909/2021; E-16/003.012286/2019; E-12/062/109065/2018; E-12/062/473/2018; E-12/062/87548/2017; E-16/061/17750/2019 e E-12/062/3626/2019.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117181/2017; E-16/061/1698/2019; E-16/061/17686/2019; E-12/062/142901/2018; E-12/062/142815/2018; E-12/062/138451/2018; E-16/061/10721/2019; E-12/062/1273/2018; E-12/062/5874/2016; E-12/062/92965/2017; E-12/062/142938/2018; E-12/062/411/2014; E-12/062/142676/2018; E-12/062/142935/2018; E-12/062/7889/2014; E-12/062/143405/2018; E-16/061/105756/2019; E-12/062/104802/2018; E-12/062/148390/2018; E-16/061/45864/2019; E-12/062/139636/2018; E-16/061/136982/2019 e E-16/061/46596/2019.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72866/2016; E-12/062/47268/2015; E-16/061/103574/2019; E-12/062/148423/2018; E-16/061/95368/2019; E-12/676729/2012; E-12/062/109408/2016 e E-12/062/31984/2018.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMDC/02640/2024; PMDC/02044/2024; PMDC/01115/2024; PMDC/00777/2024; PMSG/4407/2019; PMP/02339/2023 e PMP/02368/2023.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/125206/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2746270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746333": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0011424-31.2014.5.01.0055, MOVIDO POR CLEBER DIAS - APÓLICE N.: 0306920239907751034697000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/027122/2023. Contrato CEDAE n° 166/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.613-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.613-02 de 06 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2746333"
                        ],
                        "2746334": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0101222-08.2018.5.01.0008, MOVIDO POR ALEXANDRA OZORIO DE OLIVEIRA. - APÓLICE N.: 0306920239907751036311000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022”- Processo n° SEI-150001/027617/2023. Contrato CEDAE n° 170/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Ser-\r\n\r\nviço P/FIS 31.614-02 de 06 de abril de 2026. Ordem de Serviço\r\n\r\nP/FIS N° 31.614-03.\r\n\r\nId: 2746334"
                        ],
                        "2746335": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo n° SEI-150001/000420/2022 - Contrato CEDAE nº 004/2022 (DFI). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.068-03 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.068-04.\r\n\r\nId: 2746335"
                        ],
                        "2746336": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo n° SEI-150001/016345/2022. Contrato CEDAE nº 079/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.662-03 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.662-04.\r\n\r\nId: 2746336"
                        ],
                        "2746337": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo n° SEI- 150001/016501/2022. Contrato CEDAE nº 094/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.666-03 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.666-04. \r\n\r\nId: 2746337"
                        ],
                        "2746338": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo n° SEI- 150001/018024/2022. Contrato CEDAE nº 095/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.667-03 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.667-04. \r\n\r\nId: 2746338"
                        ],
                        "2746339": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 -MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0010364-12.2015.5.01.0015, MOVIDO POR MARIA JOSE DO NASCIMENTO - APÓLICE N. 017412022000107750086480” - Processo n° SEI-150001/019908/2022. Contrato CEDAE nº 127/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.786-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.786-03.\r\n\r\nId: 2746339"
                        ],
                        "2746340": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL N. 0001075-52.2012.5.01.0050, MOVIDO POR RICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - APÓLICE N. 017412022000107750087634” - Processo n° SEI-150001/021340/2022. Contrato CEDAE nº 130/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.788-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.788-03.\r\n\r\nId: 2746340"
                        ],
                        "2746341": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e\r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0101537-92.2017.5.01.0033, MOVIDO POR GERSON DE MELLO ZACHARIAS - APÓLICE N. 017412022000107750087502”, - Processo n° SEI-150001/021053/2022. Contrato CEDAE nº 129/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.789-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.789-03.\r\n\r\nId: 2746341"
                        ],
                        "2746342": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0182400-60.1996.501.0004 (Execução nº 0101035-41.2020.5.01.0004), MOVIDO POR MARLAINE MOREIRA BRIARD PRINGSHEIM E OUTROS - APÓLICE N.: 017412022000107750093811”, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS - PERP Nº 657/2021”, - Processo n° SEI-150001/026304/2022. Contrato CEDAE nº 162/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.916-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.916-03. \r\n\r\nId: 2746342"
                        ],
                        "2746343": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e \r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Mem-\r\n\r\nbra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE\r\n\r\nMENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº.0101929-20.2016.5.01.0016, MOVIDO POR LUIZ HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS - APÓLICE N.: 0306920239907751029590000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/026721/2023. Contrato CEDAE n° 163/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.610-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.610-02 de 02 de abril 2026.\r\n\r\nId: 2746343"
                        ],
                        "2746344": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e\r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Mem-\r\n\r\nbras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA \r\n\r\nDE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE\r\n\r\nGARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0185900-17.1999.5.01.0009, MOVIDO POR ALAIR GONCALVES PERNES. - APÓLICE N.: 0306920239907751026936000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/026629/2023. Contrato CEDAE n° 161/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.611-02 de 06 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.611-03.\r\n\r\nId: 2746344"
                        ],
                        "2746345": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e-\r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA\r\n\r\nJUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, \r\n\r\nREF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0000972-98.2011.5.01.0076, MO-\r\n\r\nVIDO POR MARCO ANTÔNIO DA SILVA. - APÓLICE N.: 0306920239907751033047000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/026865/2023. Contrato CEDAE n° 164/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.612-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.612-03. \r\n\r\nId: 2746345"
                        ],
                        "2746346": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como \r\n\r\nPresidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Mem-\r\n\r\nbras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão\r\n\r\nde Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0101097-84.2018.5.01.0058, MOVIDO POR ALCELI DE SOUZA CATOJO. - APÓLICE N.: 0306920239907751034694000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/027018/2023. Contrato CEDAE n°165/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.616-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.616-02 de 02 de abril de 2026. \r\n\r\nId: 2746346"
                        ],
                        "2746347": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0100359-77.2022.5.01.0019, MOVIDO POR GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA - APÓLICE N.: 0306920239907751037791000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023” - Processo n° SEI-150001/027614/2023. Contrato CEDAE n° 174/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 31.619-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.619-03.\r\n\r\nId: 2746347"
                        ],
                        "2746348": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como \r\n\r\nPresidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D \r\n\r\ne BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Mem-\r\n\r\nbra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA \r\n\r\nSILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO \r\n\r\nSETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS \r\n\r\nGERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0011062-16.2013.5.01.0006, MOVIDO POR ROBERTO DIAS FERREIRA - APÓLICE N.: 0306920239907751037742000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022”- Processo n° SEI-150001/027488/2023. Contrato CEDAE n° 172/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.620-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.620-02 de 02 de abril de 2026. \r\n\r\nId: 2746348"
                        ],
                        "2746349": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e, RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de \r\n\r\nFiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0100226-76.2016.5.01.0041, MOVIDO POR JEAN CARLOS RANGEL PESENTI - APÓLICE N.: 0306920239907751040830000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022\" - Processo n° SEI-150001/027991/2023. Contrato CEDAE n° 176/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.632-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.632-02 de 02 de abril de 2026. \r\n\r\nId: 2746349"
                        ],
                        "2746350": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0100766-20.2017.5.01.0226, MOVIDO POR JOAO JOSE PEREIRA CANAZAR - APÓLICE N.: 0306920239907751040923000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/028030/2023. Contrato CEDAE n° 178/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS N° 31.636-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.636-02 de 02 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2746350"
                        ],
                        "2746351": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0025000-64.2002.5.01.0006, MOVIDO POR MARIA TERESA GORDILHO LORETO SCASSA- APÓLICE N.: 0306920239907751042922000\"- conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022”, - Processo n° SEI-150001/028301/2023. Contrato CEDAE nº n° 182/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.642-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.642-02 de 02 de abril de 2026. \r\n\r\nId: 2746351"
                        ],
                        "2746352": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº.0100608-50.2016.5.01.0015, MOVIDO POR JOÃO LUIZ RIBEIRO - APÓLICE N.: 0306920239907751045150000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - Processo n° SEI-150001/028414/2023. Contrato CEDAE n° 183/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Servi-\r\n\r\nço P/FIS n° 31.646-02 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.646-03.\r\n\r\nId: 2746352"
                        ],
                        "2746353": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO\r\n\r\nJUDICIAL Nº. 0010399-38.2014.5.01.0263, MOVIDO POR EWALDO AYCAR E SILVA - APÓLICE N.: 0306920239907751048609000 - \r\n\r\nconforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022” - SEI-150001/028926/2023. Contrato \r\n\r\nCEDAE n° 185/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS\r\n\r\nn° 31.662-02 de 06 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS \r\n\r\nN° 31.662-03.\r\n\r\nId: 2746353"
                        ],
                        "2746354": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de \r\n\r\nFiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. : 0000812-97.2011.5.01.0068, MOVIDO POR PAULO LUIZ DOS SANTOS - APÓLICE N.: 0306920239907751037768000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022 .”, - Processo n° SEI-150001/027468/2023. Contrato CEDAE n° 173/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.618-03. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.618-02 de 02 de abril de 2026. \r\n\r\nId: 2746354"
                        ],
                        "2746526": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7103 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SEU SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fernando Cesar Rocha dos Santos, Id. Func. nº 5028305-7, Diretor Geral da Diretoria de Registro de Veículos, como Gestor, em substituição a Rodrigo Gonçalves Gatto, Id. Func. nº 5142740-0, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150016/144576/2024\r\n\r\n026/26\r\n\r\nABL System Consultoria e Informática Ltda\r\n\r\nSEI-150016/172128/2025\r\n\r\n090/26\r\n\r\nAlias Tecnologia S.A.\r\n\r\nSEI-150016/172021/2025\r\n\r\n086/26\r\n\r\nArqdigital Ltda\r\n\r\nSEI-150016/172042/2025\r\n\r\n087/26\r\n\r\nCNR - Central Nacional de Registros e Tecnologias Ltda.\r\n\r\nSEI-160059/000870/2020\r\n\r\n146/21\r\n\r\nConsórcio Mercorio\r\n\r\nSEI-150016/172079/2025\r\n\r\n082/26\r\n\r\nCP3 Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/195971/2025\r\n\r\n091/26\r\n\r\nERDOC - Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/039113/2026\r\n\r\n065/26\r\n\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\n\r\nE-16/060/3199/2019\r\n\r\n103/20\r\n\r\nIBAP-RJ\r\n\r\nSEI-070002/015290/2024\r\n\r\n119/25\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nSEI-150016/172998/2025\r\n\r\n054/26\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nSEI-150016/171901/2025\r\n\r\n064/26\r\n\r\nMegadata Computações Ltda\r\n\r\nSEI-150016/123021/2024\r\n\r\n062/26\r\n\r\nOn-line Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nSEI-150016/171988/2025\r\n\r\n088/26\r\n\r\nPlace Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\nSEI-150016/185452/2025\r\n\r\n095/26\r\n\r\nR30 Registro Eletrônico e Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\nSEI-150016/189941/2025\r\n\r\n080/26\r\n\r\nRain TI Tecnologia e Sistemas de Informação LTDA.\r\n\r\nSEI-360306/000322/2021\r\n\r\n100/23\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nSEI-150016/178633/2025\r\n\r\n495/25\r\n\r\nSystembank Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/172001/2025\r\n\r\n055/26\r\n\r\nTecnobank Tecnologia Bancária S.A.\r\n\r\nSEI-150016/172034/2025\r\n\r\n056/26\r\n\r\nTecnol Sistemas de Automação S/A.\r\n\r\nSEI-150016/208446/2024\r\n\r\n081/26\r\n\r\nVB TECH Tecnologia em Sistemas LTDA\r\n\r\nSEI-150016/172882/2025\r\n\r\n083/26\r\n\r\nVetera Tecnologia e Soluções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Lino Pedro Maia de Alcantara, Id. Func. nº 4423034-6, Diretor de Divisão, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Func. nº 5110697-3, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 100/23, firmado com o Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Jamille Nascimento Selva de Oliveira, Id. Func. nº 5029859-3, Assessor I, em substituição a Thiago Salim Ramos Castanheira, Id. Func. nº 4423371-0, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor do Contrato de Prestação de Serviços n° 146/21, firmado com o Consórcio Mercorio e do Contrato n° 103/20, firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/05/2026 para o art. 1º e a contar de 01/06/2026 para os arts. 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2746526"
                        ],
                        "2746527": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7106 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei 9.503/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Danilo da Cunha Barroso, Diretor da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, Id. Func. nº 5025963-6, como gestor, em substituição ao servidor Diego Motta da Silva, Id. Func. nº 5163605-0, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas, no que couber, e Vânia Morais de Sousa Mendes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4423277-2, como fiscal suplente, em substituição à servidora Beatriz da Cunha de Santana, Id. Func. nº 4423277-2, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Convênios relacionados abaixo:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150057/001668/2022\r\n\r\n110/22\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nSEI-150057/000817/2022\r\n\r\n045/22\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nSEI-150016/193177/2025\r\n\r\n474/25\r\n\r\nMunicípio de Aperibé\r\n\r\nSEI-150016/193168/2025\r\n\r\n015/26\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nSEI-150016/159779/2025\r\n\r\n341/25\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nSEI-150016/106549/2025\r\n\r\n177/25\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nSEI-150016/152178/2025\r\n\r\n335/25\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nSEI-150016/193089/2025\r\n\r\n013/26\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nSEI-150016/218162/2025\r\n\r\n462/25\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nSEI-150016/166257/2025\r\n\r\n374/25\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nSEI-150016/142605/2025\r\n\r\n319/25\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSEI-150016/167745/2025\r\n\r\n006/26\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nSEI-150016/102301/2025\r\n\r\n160/25\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSEI-150016/193193/2025\r\n\r\n016/26\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSEI-150016/156383/2025\r\n\r\n337/25\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nSEI-150016/146288/2025\r\n\r\n329/25\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\nSEI-150057/001118/2022\r\n\r\n063/22\r\n\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nSEI-150016/190469/2025\r\n\r\n421/25\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nSEI-150016/193034/2025\r\n\r\n469/25\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nSEI-150016/169319/2025\r\n\r\n386/25\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nSEI-150016/158988/2025\r\n\r\n339/25\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nSEI-150016/114489/2025\r\n\r\n185/25\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-150016/113422/2025\r\n\r\n184/25\r\n\r\nMunicípio de Guapimirim\r\n\r\nSEI-150057/000976/2021\r\n\r\n045/21\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nSEI-150016/107048/2025\r\n\r\n179/25\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nSEI-150016/193208/2025\r\n\r\n426/25\r\n\r\nMunicípio de Italva\r\n\r\nSEI-150016/193280/2025\r\n\r\n017/26\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\nSEI-150016/193169/2025\r\n\r\n467/25\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nSEI-150016/128574/2025\r\n\r\n299/25\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nSEI-150016/193113/2025\r\n\r\n444/25\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nSEI-150016/156851/2025\r\n\r\n338/25\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nSEI-150016/100573/2025\r\n\r\n165/25\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nSEI-150016/011556/2026\r\n\r\n034/26\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nSEI-150016/167429/2025\r\n\r\n375A/25\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nSEI-150016/193106/2025\r\n\r\n433/25\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nSEI-150016/129312/2025\r\n\r\n303/25\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nSEI-150016/124410/2025\r\n\r\n262/25\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nSEI-150057/000647/2022\r\n\r\n037/22\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nSEI-150016/179036/2025\r\n\r\n409/25\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nSEI-150016/149725/2024\r\n\r\n171/25\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nSEI-150016/102334/2025\r\n\r\n163/25\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nSEI-150016/104471/2025\r\n\r\n175/25\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-150016/192531/2025\r\n\r\n007/26\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nSEI-150016/168262/2025\r\n\r\n384/25\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nSEI-150016/102144/2025\r\n\r\n173/25\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nSEI-150016/133674/2025\r\n\r\n312/25\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nSEI-150016/188248/2025\r\n\r\n420/25\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nSEI-150016/166350/2025\r\n\r\n375/25\r\n\r\nMunicípio de Porto Real\r\n\r\nSEI-150016/159584/2025\r\n\r\n349/25\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nSEI-150016/102475/2025\r\n\r\n161/25\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nSEI-150016/142559/2025\r\n\r\n320/25\r\n\r\nMunicípio de Quissamã\r\n\r\nSEI-150016/112926/2025\r\n\r\n183/25\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nSEI-150016/106559/2025\r\n\r\n178/25\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nSEI-150016/133311/2025\r\n\r\n310/25\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nSEI-150016/193019/2025\r\n\r\n008/26\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nSEI-150016/175917/2025\r\n\r\n403/25\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSEI-150057/000255/2023\r\n\r\n025/23\r\n\r\nMunicípio de São Fidélis\r\n\r\nSEI-150016/124308/2025\r\n\r\n261/25\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSEI-150016/108441/2025\r\n\r\n180/25\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nSEI-150016/144348/2025\r\n\r\n323/25\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nSEI-150016/102464/2025\r\n\r\n170/25\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nSEI-150016/187639/2025\r\n\r\n002/26\r\n\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSEI-150016/103846/2025\r\n\r\n164/25\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nSEI-150016/204919/2025\r\n\r\n446/25\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nSEI-150016/193285/2025\r\n\r\n434/25\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nSEI-150057/000682/2022\r\n\r\n040/22\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nSEI-150016/103867/2025\r\n\r\n162/25\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nSEI-150016/152074/2025\r\n\r\n334/25\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nSEI-150016/161824/2025\r\n\r\n362/25\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nSEI-150016/103806/2025\r\n\r\n169/25\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nSEI-150016/102547/2025\r\n\r\n166/25\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nSEI-150016/102597/2025\r\n\r\n159/25\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nSEI-150057/001690/2022\r\n\r\n020/23\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão a designação aqui descrita para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/06/26, para a função de gestor e a contar de 17/06/26, para a função de fiscal suplente, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2746527"
                        ],
                        "2746528": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7107 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DO NÚCLEO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (NAVI), NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ, E ESTABELECE AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150016/103971/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, especialmente por estar estruturado no Pilar 5: Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas no Trânsito, conforme disposto no inciso V do art. 6º da Resolução Contran nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de articulação institucional com a Coordenadoria de Estatística e Acidentologia do Detran/RJ, para mútua cooperação e obtenção de subsídios para a formulação e a avaliação de ações e eventos promovidos, visando obter parâmetros para o desenvolvimento das ações de educação para o trânsito e prevenção de sinistros de trânsito;\r\n\r\n- a imperatividade do Estado conferir amparo especializado, proativo e humanizado às vítimas de sinistros de trânsito e aos seus familiares e a interlocução permanente com órgãos de saúde e associações da sociedade civil para mitigar os impactos pós-traumáticos na sociedade fluminense;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo administrativo nº SEI-150016/103971/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa do Núcleo de Apoio às Vítimas de Acidentes de Trânsito (NAVI), no âmbito da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito exercer a direção do Programa NAVI, bem como prestar o suporte técnico, administrativo, financeiro e logístico necessário à sua execução.\r\n\r\nArt. 2º - O NAVI tem por objetivo prestar acolhimento e triagem social inicial às vítimas de sinistros de trânsito e aos seus familiares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo atendimento humanizado e orientação para o acesso aos serviços públicos e à rede de apoio, especialmente nos casos de óbito ou de sequelas físicas permanentes decorrentes do sinistro.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do NAVI compreendem a realização de encontros de acolhimento, palestras educativas, rodas de conversa e a produção de material informativo voltado à segurança e conscientização viária.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa terá os seguintes eixos permanentes de atuação, visando assegurar a superação do trauma, a garantia de direitos e a reintegração social das vítimas:\r\n\r\nI - acolhimento e atendimento humanizado imediato;\r\n\r\nII - compartilhamento de vivências e estímulo ao auxílio mútuo;\r\n\r\nIII - apoio psicológico e social pós-sinistro;\r\n\r\nIV - consciência de risco e educação para o trânsito seguro; e\r\n\r\nV - interação e reintegração social.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Programa do NAVI, sob a coordenação técnica da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito:\r\n\r\nI - prestar o acolhimento inicial individualizado e gratuito por meio de corpo técnico qualificado em psicologia e assistência social;\r\n\r\nII - organizar e promover encontros de acolhimento coletivo, com periodicidade a ser definida pela equipe multidisciplinar, na sede do Detran/RJ, estimulando a ressignificação do trauma por meio de dinâmicas;\r\n\r\nIII - fornecer orientações administrativas, institucionais informativas e encaminhamentos aos serviços da rede pública assistencial e de saúde pós-sinistro;\r\n\r\nIV - subsidiar a elaboração de campanhas e ações educativas coordenadas pela Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito com base nos relatos e vivências coletados;\r\n\r\nV - articular canais permanentes de diálogo com a sociedade civil e associações de vítimas de trânsito;\r\n\r\nVI - desenvolver relatórios periódicos, semestralmente, com indicadores qualitativos sobre os atendimentos realizados para fins estatísticos institucionais, observando as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa do NAVI atuará de forma proativa, preventiva e descentralizada e com interlocução permanente com órgãos públicos de saúde, segurança, perícia e entidades da sociedade civil, observando as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\n§ 1º - Para fins de consolidação da atuação proativa, o NAVI promoverá a articulação técnica e institucional com:\r\n\r\nI - Unidades de saúde da rede pública (SUS) e suplementar, com ênfase em hospitais de pronto-socorro, trauma e reabilitação situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O Instituto Médico Legal (IML) e entidades públicas correlatas;\r\n\r\nIII - Associações de apoio a vítimas de trânsito, coletivos de familiares e organizações não governamentais atuantes na mobilidade humana e direitos sociais.\r\n\r\n§ 2º - A articulação prevista neste artigo visa à mútua cooperação para a divulgação institucional continuada do NAVI, garantindo que as vítimas e seus familiares obtenham ciência imediata sobre os serviços de acolhimento e suporte desde o primeiro atendimento assistencial, hospitalar ou pericial. Tal articulação observará os limites legais de compartilhamento de informações e que a divulgação se dará por meio de instrumentos formais de cooperação entre os órgãos envolvidos.\r\n\r\n§ 3º - Resguardado o sigilo de dados pessoais e em estrita observância às diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a equipe multidisciplinar do NAVI poderá buscar informações, a partir de subsídios estatísticos fornecidos pelas unidades de acidentologia da autarquia, nos termos do art. 7º, III, e do art. 11, II, da referida Lei, assegurando que tais informações fornecidas sejam anonimizadas ou agregadas, restringindo-se o acesso a dados identificáveis às hipóteses estritamente indispensáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 7º - O Programa do NAVI organiza-se em estrutura funcional enxuta, composta da seguinte forma:\r\n\r\nI - direção do Programa, sob a responsabilidade do titular da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito;\r\n\r\nII - equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades de coordenação e suporte do NAVI serão exercidas por servidores integrantes do quadro permanente do Detran/RJ, ou ocupantes de cargos em comissão, mediante ato do Presidente do Detran/RJ, não implicando criação de novos cargos, funções gratificadas ou acréscimo de despesa de pessoal.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores efetivos de outras carreiras funcionais que possuam graduação técnica ou superior em Psicologia ou Serviço Social poderão participar do Programa, mediante designação da autoridade competente, observadas as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e a legislação específica aplicável a cada profissão regulamentada.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições da Direção do Programa:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar todas as frentes de atendimento e eventos promovidos pelo NAVI;\r\n\r\nII - supervisionar a atuação da equipe multidisciplinar e o cumprimento das agendas de acolhimento coletivo;\r\n\r\nIII - representar o NAVI em fóruns técnicos, comitês de saúde e reuniões com parceiros institucionais e associações civis.\r\n\r\nArt. 11 - A equipe multidisciplinar atuará de forma transversal, competindo-lhe:\r\n\r\nI - prestar o suporte logístico e a infraestrutura necessária para a realização das atividades diárias e dos encontros de acolhimento coletivos;\r\n\r\nII - controlar e organizar os canais de comunicação oficiais do programa, bem como realizar o agendamento prévio de atendimentos psicossociais e gerenciar os materiais informativos e de divulgação junto à Assessoria de Comunicação do Detran/RJ;\r\n\r\nIII - manter o banco de dados cadastral atualizado, resguardando o sigilo das informações e prontuários assistenciais, conforme premissas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\nIV - auxiliar na compilação dos dados para a confecção dos relatórios semestrais de atividades.\r\n\r\nArt. 12 - Os encontros de acolhimento coletivos serão amplamente divulgados nos canais oficiais do Detran/RJ, possuindo caráter aberto às vítimas de sinistros de trânsito e a seus familiares e pautando-se em metodologias ativas de acolhimento e escuta qualificada.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Programa do NAVI poderá requerer o apoio de outras unidades da Autarquia para a consecução de suas atividades.\r\n\r\nArt. 14 - O Programa NAVI poderá propor, articular ou promover iniciativas voltadas à celebração de parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, observados os trâmites administrativos e a competência da autoridade responsável pela sua formalização.\r\n\r\nArt. 15 - O Programa deverá apresentar relatórios semestrais das atividades desenvolvidas ao titular responsável pela Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito, a quem competirá a validação técnica e o posterior encaminhamento à Presidência do Detran/RJ para fins de supervisão integral, observando os indicadores e diretrizes estabelecidos pelo Pnatrans.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2746528"
                        ],
                        "2746590": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7111 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como fiscal e suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFiscal / Suplente\r\n\r\nE-16/060/003199/2019\r\n\r\n103/20\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ)\r\n\r\nLino Pedro Maia De Alcantara, Id. Func. nº 44230346-1, Diretor de Divisão, como fiscal presidente, a contar de 01/06/2026, em substituição ao servidor Emanoel Nascimento de Barros, Id. Func. nº 51106973-2. Augusto Cesar Rangel Dias, Id. Func. nº 51416697-1, Chefe de Serviço, como fiscal suplente, a contar de 01/06/2026, em substituição à servidora Darlaine Mendes dos Santos, Id. Func. nº 5167103-4.\r\n\r\nSEI-160059/000870/2020\r\n\r\n146/21\r\n\r\nConsórcio Mercorio\r\n\r\nLino Pedro Maia De Alcantara, Id. Func. nº 44230346-1, Diretor de Divisão, como fiscal presidente, a contar de 01/06/2026, em substituição à Emanoel Nascimento de Barros, Id. Func. nº 51106973-2. Luis Alberto Sobreira Julião, Id. Func. nº 5100802-5, Diretor de Divisão, como fiscal, a contar de 21/10/2025, em substituição à Alexandre Diniz Avelino, Id. Func. nº 5005857-6. Darlaine Mendes Dos Santos, Id. Func. nº 5167103-4, Chefe de Serviço, como fiscal suplente, no período de 02/09/2025 até 30/05/2026, em substituição à Guilherme Alves, Id. Func. nº 5132276-5. Augusto Cesar Rangel Dias, Id. Func. nº 51416697-1, Chefe de Serviço, \r\n\r\ncomo fiscal suplente, a contar de 01/06/2026, em substituição à Darlaine Mendes dos Santos, Id. Func. nº 5167103-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos especificados no art. 1º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2746590"
                        ],
                        "2746613": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039594/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 03 (três) meses de licenças-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 29/06/2019 a 26/06/2024, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Rodrigo Soares Costa, Id. Func. nº 50327682, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 25/11/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 153 (SEI 131493019), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 11.420,76 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\n\r\nPAG. 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000412/2026\r\n\r\nOnde se lê:...valor total de R$ 8.114...\r\n\r\nLeia-se:...valor total de R$ 8.114,15 (oito mil, cento e quatorze reais e quinze centavos)...\r\n\r\nId: 2746613"
                        ],
                        "2746604": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2093\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDORA PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/000296/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2094\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDORA PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/061699/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2095\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDORA PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/089864/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2096\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDOR PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/049565/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2097\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDOR PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/192034/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2098\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURa sindicância e DESIGNA SERVIDORA PARA a REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/054246/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2746604"
                        ],
                        "2746690": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121412/2026 - DETERMINO a submissão do condutor JOSE VALDIR FIRMO DE LIMA, Registro nº 06205296021, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121795/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de VICTOR HUGO MENDONCA DOS SANTOS, Registro nº 8077209802, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0800062-54.2024.8.19.0036, transitada em julgado em 06/02/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120987/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de GUILHERME TAQUES HORTA (Registro nº 345961385), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0087073-75.2018.8.19.0001 , transitada em julgado em 01/07/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/122537/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JOSE HENRIQUE DA CUNHA (Registro nº 1568364911), levando-se em consideração o prazo de (01) um ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0000301-42.2013.8.19.0080 , transitada em julgado em 06/10/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120283/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCO ANTONIO RAMOS CONDE (Registro nº 72391713), levando-se em consideração o prazo de 7 meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0213678-27.2022.8.19.0001, transitada em julgado em 10/10/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/122611/2026 - DETERMINO a submissão do condutor JOSÉ VALDIR FIRMO DE LIMA (Registro nº 6205296021) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190802/2025 - DETERMINO a submissão do condutor DANIEL CAVALCANTE DA SILVA (Registro nº 5014625514) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2746690"
                        ],
                        "2746647": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/001739/2020 - JAQUELINE CARVALHO BOMFIM, Id. Func. nº 5020625-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/117373/2026 - WISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO, Id. Func. nº 5025949-0. AUTORIZO a inclusão da dependente Rafaela Feitosa Pereira Pedro, na condição de esposa.\r\n\r\nId: 2746647"
                        ],
                        "2746387": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000230/2026 - HOMOLOGO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância (13533953), acolhendo, por seus próprios fundamentos, as conclusões constantes dos autos, referentes à apuração destinada à instrução do processo de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, referente ao pagamento de diferenças decorrentes de reajuste de preços dos exercícios de 2024 e 2025, relativo ao Contrato nº 02/2024, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências cabíveis, em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nId: 2746387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2746449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMETO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A 4º EDIÇÃO HÍBRIDA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001817/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a 4ª edição do Curso de Atualização de Agentes de Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Pregoeiro, para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 15/07/2026 até o dia 22/07/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 23/07/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas e demais atividades acadêmicas ocorrerá conforme o cronograma estabelecido pela coordenação do curso, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso será realizado majoritariamente na modalidade presencial, podendo incluir atividades e recursos educacionais em ambiente virtual de aprendizagem, observadas as disposições constantes no Apêndice I. As atividades disponibilizadas em meio digital estarão acessíveis a partir das datas nele previstas e permanecerão disponíveis até a data da respectiva avaliação indicada no Anexo I, salvo disposição diversa da coordenação do curso.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nRAUL SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Híbrida\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório\r\n\r\nCarga horária total prevista: 30h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 27/07, 29/07, 31/07, 03/08, 05/08, 07/08, 10/08, 12/08 e 14/08\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nObs: a prova será composta por 10 questões de cada curso\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 15/08/2026 até 23:59 do dia 18/08/2026.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nIntrodução as Compras Públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas; Cenário das Contratações Públicas; Fluxo da Contratação Pública; Atores; Responsabilidades\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\n3h\r\n\r\n2\r\n\r\n27/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nProcedimentos Aux.; Visão Prática\r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\n3h\r\n\r\n3\r\n\r\n29/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nLGPD - conceitos gerais\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n1h\r\n\r\n3\r\n\r\n29/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nIntegridade; Sanções administrativas na Licitação\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n2h\r\n\r\n4\r\n\r\n31/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nCrimes - visão interna procedimentos administrativos; Crimes - visão externa como ocorre o julgamento\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\n5\r\n\r\n3/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nModalidades de Licitação e Critérios de Julgamento\r\n\r\nIntrodução; Menor preço ou maior desconto: concorrência e pregão; Melhor técnica ou conteúdo artístico: concorrência e concurso; Técnica e preço: concorrência\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\n6\r\n\r\n5/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nModalidades de Licitação e Critérios de Julgamento\r\n\r\nMaior lance: leilão; Maior retorno econômico: concorrência; Processo de dispensa eletrônico; Diálogo competitivo\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\n3h\r\n\r\n7\r\n\r\n7/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nProcedimentos Presenciais\r\n\r\nLocal Físico; Gravação e Audio; Transmissão ao vivo e disponibilização do vídeo\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n1h\r\n\r\n8\r\n\r\n7/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n2h\r\n\r\n9\r\n\r\n10/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPED\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n2h\r\n\r\n9\r\n\r\n10/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPED\r\n\r\nAndreia de Assis\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nAndreia de Assis\r\n\r\n1h\r\n\r\n11\r\n\r\n14/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nJulgados Recentes e Pontos Controvertidos\r\n\r\nJulgados Recentes e Pontos Controvertidos\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nPriscila Costa\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nRafael Tomé\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAnna Vitoria Gomes Antonio\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nYan Frazão\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n6h\r\n\r\nProfessor Conteudista\r\n\r\nN/A\r\n\r\nResponsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais).\r\n\r\nN/A\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndreia Assis\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2h\r\n\r\nId: 2746449"
                    ],
                    "2746295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG / SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE PARA GESTÃO DA ARP Nº 01/2025, ORIUNDA DO PERP Nº 01/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000847/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercerem as funções de Gestora e Suplente da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2025, que tem como fornecedora a Autopel Automação Comercial e Informatica LTDA, CNPJ 06.698.091/0005-90, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, compreendendo o fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, para eventual contratação, conforme as condições e especificações estabelecidas no edital, seus anexos e no Termo de Referência, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Bárbara Luiza Ribeiro Dimitrescu, ID Funcional nº 5.153.537-8, da Superintendência de Gestão Centralizada/SUBLOG - Gestora; e\r\n\r\nII - Letícia Duarte Figueiredo, Assessor, ID Funcional nº 5152099-0, da Superintendência de Gestão Centralizada/ SUBLOG - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 10/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2746295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2746417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA GAIO ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006142-9, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Gestão, Integração e Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/028680/2026.\r\n\r\nId: 2746417"
                    ],
                    "2746408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 141 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021 (Empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA, Processo SEI-040109/000136/2020), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Katia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Pereira Ferrari de Moraes (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Laisa Martins Dos Santos (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Suplente: Gabriel Morais De Brito (ID Funcional Nº 50224832);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nFiscal Suplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Junior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Katia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Pereira Ferrari de Moraes (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Laisa Martins Dos Santos (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Suplente: Fernanda Gonçalves Da Costa (ID Funcional Nº 5157719-4);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nFiscal Suplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Junior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2746408"
                    ],
                    "2746624": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1670 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 941 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, constante do SEI-040006/024734/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ÁGUAS DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.263.325 \r\n\r\nCNPJ: 43.169.448/0001-46 \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, 05001 Loj 167 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ 22.631-004\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 26/10/2021 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/12.263.32-5,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746624"
                    ],
                    "2746625": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1671 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 882 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do SEI-040223/000149/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: STELLA INDUSTRIA, COMERCIOE TRANS PORTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:11.739.652\r\n\r\nCNPJ: 37.599.400/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA OURO BRANCO, 1400 LOTE:15; QUADRA:170N; CASA:1 JARDIM CATARINA - SÃOGONÇALO RJ 24.715-642\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 02/07/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 11.739.652,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746625"
                    ],
                    "2746626": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1672 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 914 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022, constante do SEI-E-04/224/395/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VECTORCOMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN TOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:11.485.391\r\n\r\nCNPJ: 34.176.565/0001 46 \r\n\r\nEndereço: ETR Santa Eugenia 00050 APT 202, Paciência Rio de Janeiro - RJ CEP: 23.585-430 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 11/07/2019 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 11.485.391,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746626"
                    ],
                    "2746627": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1673 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1033 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1590 DE 16/03/2021, constante do SEI-04224/000029/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PLAZA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.906.937\r\n\r\nCNPJ: 22.255.717/0001-17\r\n\r\nEndereço: TRV ALMERINDA FREITAS, 00036 SAL 302 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.350-280\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 04/02/2019 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 86.906.937,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746627"
                    ],
                    "2746628": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1674 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUPFINF N° 1296 DE 13 DE JANEIRO DE 2026, constante do SEI-040025/000851/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMES IMPORTADOS DE LUXO ZAILO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.336.493\r\n\r\nCNPJ: 32.408.045/0001-96 \r\n\r\nEndereço: Rua Jose Hammes, 210 - Centro - Petrópolis - RJ -CEP 25655-470\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 11/01/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº/11.336.493,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746628"
                    ],
                    "2746629": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1675 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do SEI-040223/000129/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PONTE 1 COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.716.061\r\n\r\nCNPJ: 10.490.519/0001-59\r\n\r\nEndereço: AVN ALBERTO BRAUNE, 04 SALA:407 C - CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ - CEP 28.613-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/11/2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.716.061, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746629"
                    ],
                    "2746630": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1676 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 424 de 22 de janeiro de 2025, constante do SEI-E-04/033/100384/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: V.A.P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.148.727\r\n\r\nCNPJ: 30.485.964/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde do Uruguai, N°531, Sala 78, Centro - Niterói - RJ - 24.030-078\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/05/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.148.727, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746630"
                    ],
                    "2746631": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1677 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 526 de 21 de maio de 2025, constante do SEI-040223/000835/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EDNELSON APARECIDO NASCIMENTO WORLD BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.427.069\r\n\r\nCNPJ: 45.879.607/0001-21\r\n\r\nEndereço: Rua Caramuru, 65 - Nossa Senhora de Nazareth - Araruama/RJ - CEP 28.979-491\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.427.069, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746631"
                    ],
                    "2746632": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1678 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 45 de 01 de junho de 2021, constante do SEI-E-04/224/110/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL SUDOESTE RIO EQUIPAMENTO E MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.554.866\r\n\r\nCNPJ: 05.606.841/0001-60\r\n\r\nEndereço: ETR da Ilha, 2536, LOTE 54, PAL 22469, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 23.020-230\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, Incisos I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/06/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.554.866, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746632"
                    ],
                    "2746633": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1679 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 526 de 21 de maio de 2025, constante do SEI-040223/000410/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ML SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.720.833\r\n\r\nCNPJ: 20.541.057/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avn Ernani do Amaral Peixoto, 207, Sala 815\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, Incisos I, II e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/07/2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.720.833, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746633"
                    ],
                    "2746634": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1680 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do SEI-E-04/224/432/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LUIS EDUARDO BATISTA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.919.740\r\n\r\nCNPJ: 40.057.824/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA HORACIO VIEIRA, 582 QUADRA:1; LOTE:1 RIO DO LIMAO - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e II, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, (Incisos I, II e III) da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -//Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.919.740, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746634"
                    ],
                    "2746635": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1681 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 069 de 28 de junho de 2021, constante do SEI-E-04/226/8/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.540.732\r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0009-05\r\n\r\nEndereço: PRC AMARAL PEIXOTO, 26, A, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ, CEP 28.360-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, Incisos I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/09/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.540.732, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2746635"
                    ],
                    "2746328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 18 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB n° 04/2026 e no Processo nº SEI-040006/029308/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a exclusão de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData Fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805031\r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802115\r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1991\r\n\r\nRJ802078\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013\r\n\r\nRJ803034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801067\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001\r\n\r\nRJ801063\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2006\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021; Lei nº 10.165/2023; Lei nº 10.356/2024\r\n\r\nRJ801150\r\n\r\nConvênio ICMS 106 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010\r\n\r\nRJ803107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ801107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ805057\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018\r\n\r\nRJ803097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ801097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ803119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ801119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ803124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ801124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ803052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801084\r\n\r\nConvênio ICMS 47 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 47/1998\r\n\r\nRJ803126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ801126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ801429\r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2009 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 26/2009\r\n\r\nRJ803129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ802020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ802066\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996\r\n\r\nRJ801095\r\n\r\nConvênio ICMS 55 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801077\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992\r\n\r\nRJ801146\r\n\r\nConvênio ICMS 104 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006\r\n\r\nRJ801079\r\n\r\nConvênio ICMS 42 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995\r\n\r\nRJ801040\r\n\r\nConvênio ICMS 14 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801028\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000\r\n\r\nRJ801064\r\n\r\nConvênio ICMS 32 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007\r\n\r\nRJ801113\r\n\r\nConvênio ICMS 74 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000\r\n\r\nRJ801053\r\n\r\nConvênio ICMS 24 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 24/1989\r\n\r\nRJ801162\r\n\r\nConvênio ICMS 125 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011\r\n\r\nRJ801139\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nRJ801036\r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007\r\n\r\nRJ801433\r\n\r\nConvênio ICMS 20 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 20/1992\r\n\r\nRJ802415\r\n\r\nConvênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\nConvênio ICMS 61/2012\r\n\r\nRJ801133\r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010\r\n\r\nRJ801179\r\n\r\nConvênio ICMS 144 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007\r\n\r\nRJ801105\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001\r\n\r\nRJ803090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ802090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ801112\r\n\r\nConvênio ICMS 73 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 73/2010\r\n\r\nRJ801175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ803175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ801049\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 18/2003\r\n\r\nRJ803171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801029\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016\r\n\r\nRJ801166\r\n\r\nConvênio ICMS 129 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015\r\n\r\nRJ802182\r\n\r\nConvênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012\r\n\r\nRJ821168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ801168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ802168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ801160\r\n\r\nConvênio ICMS 123 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992\r\n\r\nRJ801157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ803157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ801026\r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998\r\n\r\nRJ801120\r\n\r\nConvênio ICMS 79 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 79/2005\r\n\r\nRJ803103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802169\r\n\r\nConvênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994\r\n\r\nRJ803059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801022\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 3/2006\r\n\r\nRJ803074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019\r\n\r\nRJ801074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.\r\n\r\nRJ802089\r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801178\r\n\r\nConvênio ICMS 142 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013\r\n\r\nRJ801087\r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001\r\n\r\nRJ801076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021\r\n\r\nRJ803076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021\r\n\r\nRJ802140\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013\r\n\r\nArt. 2º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData Fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805473\r\n\r\nConvênio ICMS 22 de 2023 - Crédito presumido\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 22/2023; Lei n° 11.253/2026 e Decreto n° 50.104/2026\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2746328"
                    ],
                    "2746504": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81668 - Processo nº SEI-040037/000202/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento. - Acórdão nº 12.254 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Mérito. Auto de Infração que glosa créditos de ICMS considerados indevidos, por se referirem a entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Os produtos autuados - óleos lubrificantes, cilindros de CO2, querosene, broca, solvente, entre outros - não se incorporam ao produto final fabricado, caracterizando-se como mercadorias de uso e consumo. Nos termos dos arts. 19, 20, § 1º, e 33, I, da LC n. 87/1996, o aproveitamento de créditos financeiros relativos a tais bens encontra-se postergado para 1º/01/2033, revelando-se legítima a exigência fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2026\r\n\r\nRecursos nºs 81384 e 81385 - Processos nºs SEI-040043/000182/2022 e SEI-040043/000260/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Na parte conhecida, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.256 e 12.257 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96, que estabelece multa própria da reclamação. Penalidade sobre o valor das saídas, e não sobre o valor das operações omitidas ou informadas incorretamente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 82147 - Processo nº SEI-040044/000300/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.127 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2746504"
                    ],
                    "2746513": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81030 - Processo nº SEI-040223/000039/2023 - Recorrente: CASA AIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20779 - EMENTA: REMESSA DE MERCADORIAS PARA FEIRA OU EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO OU DA SAÍDA EM OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSTO DEVIDO. Não sendo emitido qualquer documento fiscal de venda durante o evento, nem documento fiscal para acobertar o retorno de eventual sobra de mercadorias, correta a exigência do ICMS relativo à venda de todas as mercadorias trazidas para o evento, já que não há elementos hábeis a comprovar quais mercadorias efetivamente retornaram para o estabelecimento capixaba. MULTA. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. O fato de ter ou não a recorrente agido de forma premeditada em nada afeta a autuação, ante a sua responsabilidade objetiva pela infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81251 - Processo nº SEI-040038/000120/2023 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Luis Pedro Martelo Teixeira. - Acórdão nº 20782 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Sendo assim, como a ciência do AI se deu em 16/05/23, há que se cancelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2018. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE IINFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 83208 - Processo nº SEI-040006/024685/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20783 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento contém, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito que o sustentam. Há perfeita subsunção da situação fática narrada, qual seja a transferência a maior de saldo credor de um período para o subsequente, ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 2.657/1996. Defesa demonstrou ter pleno co nhecimento da infração que lhe é imputada, tendo exercido, sem sequelas, o direito ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS. TRANSPORTE DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A apropriação de crédito em desacordo com a legislação é condição necessária e suficiente a ensejar, por imposição do art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário concernente à exigência do imposto equivalente ao valor creditado ilegalmente e à imposição da multa material do art. 60, I, “a”, da Lei n. 2.657/1996, sendo indiferente a existência de eventual saldo credor no período autuado, conforme entendimento constante da Súmula CCERJ n. 05. A penalidade obedece à disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83735 - Processo nº SEI-040036/000346/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES L T D A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81807 - Processo nº E-04/211/006700/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 82560 - Processo nº SEI-040043/000389/2023 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20794 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Foram observados todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, notadamente o que requer detalhada descrição dos fatos que justificam o lançamento do tributo, permitindo o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITOS DE ICMS. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 106/96 veda tão somente a tomada de créditos derivados da atividade de transporte rodoviário de cargas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83954 - Processo nº SEI-040006/038055/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORRACHAS PECANTUNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 67656 - Processo nº E-04/022/000800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20803 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Constatação, em levantamento fiscal, de estoque de mercadorias no encerramento das atividades. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 2657/96, c/c art. 3º-E, inciso IV, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83823 - Processo nº SEI-040006/004111/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGASERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81007 - Processo nº SEI-040037/000378/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na tipificação, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia a preliminar. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de indicação do dispositivo legal infringido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20810 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, ao indicar dados incorretos nos arquivos EFD, referentes aos períodos elencados na autuação, e os retificar após a ciência da 1.ª intimação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade corretamente aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. Deve ser declarado nulo, por vício material, auto de infração que comine penalidade não aplicável à hipótese fática em discussão. PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83459 - Processo nº SEI-040006/015882/2024 - Recorrente: FACILE ASO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20813 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. O lançamento descreve de forma detalhada a conduta infracional, além de conter a completa subsunção do caso concreto à norma. A retificação do lançamento, com a substituição dos dispositivos legais que fundamentam a exigência do ICMS-FECP, não trouxe qualquer alteração de critério jurídico ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CABIMENTO. Exigência do ICMS e multa em razão da falta de recolhimento antecipado do ICMS na remessa de mercadorias por contribuinte estabelecido em outro Estado sem destinatário certo neste Estado. O contribuinte estabelecido em outro Estado deve recolher antecipadamente o ICMS em operações realizadas neste Estado sem destinatário certo, mesmo que seja optante do regime do Simples Nacional. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83557 - Processo nº SEI-040041/005161/2023 - Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20814 - EMENTA: LANÇAMENTO DE ITCMD. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS JUDICIAIS. NÃO EXTENSÃO AO PRAZO PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITCMD. A emissão da guia de ITCMD não é regida por normas afeitas a prazos processuais judiciais. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ERRO SISTÊMICO. INOCORRÊNCIA. Identificada a abertura do inventário após o prazo de 60 dias da data do óbito, sendo certo que a mora decorre da conduta do próprio contribuinte, descabe afastar a mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83976 - Processo nº SEI-040006/019451/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNLIMITED SPORTS COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20817 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83952 - Processo nº E-04/152818/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR O AMIGAO DA REPÚBLICA LTDA-EPP - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81859 - Processo nº SEI-040040/000477/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 80990 - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, com relação à parcela do crédito tributário não alcançado pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20824 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. É ilegítimo o crédito decorrente de operação interestadual posterior à operação de importação realizada por outro estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, quando esta operação de importação fora desconstituída, em processo próprio, invalidando os atos subsequentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\nRecurso nº 84033 - Processo nº SEI-040006/020335/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRITTO COMERCIO ATACADISTA DE LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84039 - Processo nº SEI-040006/041982/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 77099 - Processo nº E-04/211/023657/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2746513"
                    ],
                    "2746279": [
                        "I - Pauta",
                        "ff’SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de julho de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74421 - Processo nº SEI-E-04/211/003462/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorridas: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74428 - Processo nº E-04/211/003466/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76455 - Processo nº SEI-E-04/040/000922/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79716 - Processo nº SEI-E-04/211/008566/2021 - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81240 - Processo nº SEI-E-04/211/015018/2020 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81544 - Processo nº SEI-040033/000229/2023 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 83160 - Processo nº SEI-040006/030194/2024 - Recorrente: BALL EMBALAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Otto C. S. Sobral, OAB/RJ nº 146.539.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2746279"
                    ],
                    "2746520": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76.862 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/019364/2019 - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 72.822 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/000239/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.121 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/019236/2024 - Recorrente: LUCIA HELENA DE ASSIS COSTA MOURA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.441 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040041/005151/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA MARIA TIGRE DOS PASSOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2746520"
                    ],
                    "2746521": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76.027 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/007954/2019 - Recorrente: POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.612 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/026487/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL HEALTH DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.218 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/025512/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIPON COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.949 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/000033/2018 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2746521"
                    ],
                    "2746522": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.060 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/018143/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAVAN S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.413 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/006980/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 71.728 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/039/000132/2016 - Recorrente: INTERCOS DO BRASIL IND E COM DE PROD COMEST LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.735 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040192/001381/2023 - Recorrente: RDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2746522"
                    ],
                    "2746523": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de agosto de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79.719 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrente: RFP X RCP LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.442 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/004039/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LS REFRIGERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.605 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/032726/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQPRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.402 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/029511/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO MARCELLO DE CASTRO BARBOSA FILHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2746523"
                    ],
                    "2746665": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84550 - Processo nº SEI-040006/037433/2025 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.889 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DE DEBITOS DE ICMS E FECP EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS SUPERIORES AOS LANÇADOS NOS REGISTROS C100 DOS ARQUIVOS EFDS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. O contribuinte escriturou em suas EFDs valores menores do que os efetivamente destacados em notas fiscais emitidas. A exigência após ação fiscal e lançamento de ofício atrai a aplicação do artigo 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79339 - Processo nº SEI-040040/000204/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.893 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ADC Nº 49 DO STF - TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA 166 DO STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE CONCLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A exigência de ICMS, FECP e respectivas penalidades não subsiste quando fundada em operações que consistem em mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem transferência de titularidade e sem caracterização de ato de mercancia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 166, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.099 da Repercussão Geral e na ADC nº 49, afastam a incidência do imposto em hipóteses de simples transferência interna de mercadorias. Considerando que o presente processo administrativo foi instaurado antes da conclusão definitiva da ADC nº 49 e permaneceu pendente de julgamento, aplica-se a ressalva expressamente prevista na modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistente fato gerador do ICMS nas operações autuadas impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 82261 - Processo nº E-04/211/003313/2021 - Recorrente: PROC. SEI WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mé rito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.906 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. O auto de infração retificado encontra-se de acordo com artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do Decreto n.2473/79. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente em seus recursos pleno entendimento da infração a ele imputada. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nO ato decisório abordou os principais argumentos de defesa apresentados não restando qualquer dúvida ou lacuna sobre os fundamentos e motivos que conduziram ao resultado prolatado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E ICMS RECOLHIDO. \r\n\r\nComprovado no curso do processo que a infração foi apurada nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aplicação da ADC 49. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 82822 - Processo nº SEI-040006/017233/2024 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.913 - EMENTA: ICMS: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do Decreto n. 2473/79, assim como no artigo 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. A sujeição dos produtos adquiridos ao regime da substituição tributária será abordada na discussão acerca do mérito da acusação fiscal. Todos os dispositivos que motivaram a acusação fiscal constam na inicial, no campo dos dispositivos infringidos, assim como no relato do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEBIMENTO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ULTRACREAM ZERO (ULTRACREAM ZERO - PO PARA O PREPARO DE GELADOS COMESTÍVEIS (1UNx15,000KG). PROTOCOLO 20/05. REMETENTE LOCALIZADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO. O produto tem a utilidade de garantir a cremosidade dos sorvetes, além de substituir o leite em pó integral e a gordura vegetal nas receitas, caracterizando-se como insumo na fabricação de sorvetes com determinadas especificidades. Não se trata de “preparado para a fabricação de sorvete em máquina expressa” para atrair a substituição tributária nas operações, por força do Protocolo 20/05 celebrado entre o estado remetente (Santa Catarina) e estado destinatário (Rio de Janeiro). Afastada a responsabilidade solidária do contribuinte destinatário localizado neste estado. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84263 - Processo nº SEI-040006/032175/2025 - Recorrente: DLR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.916 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM A AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL E GASOLINA DE POSTOS DE GASOLINA. BENS DE USO E CONSUMO. A legislação tributária deste estado somente legitima o direito ao creditamento por empresas que atuam no transporte rodoviário de cargas quando adquirem combustíveis de grandes distribuidoras, conforme dispõe o artigo 46, § 3º do Livro IV do RICMS/00. O creditamento referente ao ICMS destacado nas operações de aquisições de postos de gasolina caracterizam os valores como indevidos, legitimado a sua glosa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84508 - Processo nº SEI-040006/007191/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA DE LOURDES PINTO COELHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.917 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84455 - Processo nº SEI-040036/000137/2022 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.918 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO CIAP E DOS REGISTROS G 110 E 125 NAS EFDs. Comprovada no curso do processo a escrituração do CIAP conforme determinam os artigos 11 e 16 do Anexo II do Livro VI do RICMS/00, não havendo elementos para legitimar a glosa dos créditos apropriados pelo contribuinte. A ausência do lançamento eletrônico nos campos G110 e G125 das EFDs nos períodos assinalados caracteriza uma infração de caráter formal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84527 - Processo nº SEI-040006/040397/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HGHI - REEF BUZIOS HOTEL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84521 - Processo nº SEI-040224/006241/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84515 - Processo nº SEI-040224/005571/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A F DA SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84520 - Processo nº SEI-040225/000311/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BAZAR CEASA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES EIRELI ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84599 - Processo nº SEI-040006/043636/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84532 - Processo nº SEI-040006/017768/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNIDOCK\"S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84524 - Processo nº SEI-040224/000788/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: D.A.S COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICO, FERRAGEN - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Ins tância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2746665"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746487": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREV Nº 75 \r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, RITOS DE PLANEJAMENTO E CONDICIONANTES FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACORDO DE RESULTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a vinculação institucional do Rioprevidência à SEFAZ e o processo administrativo nº SEI-040014/015230/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que dispõe expressamente acerca da possibilidade de pagamento de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação, pelo desempenho do servidor em virtude do cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública; \r\n\r\n- os ditames da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, especialmente no que tange aos limites de despesa com pessoal e às exigências de impacto orçamentário-financeiro; e \r\n\r\n- que a celebração do Acordo de Resultados tem como fundamento o princípio da eficiência e visa à racionalização dos recursos públicos e à melhora da qualidade dos serviços prestados aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, o Acordo de Resultados com a finalidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente, com previsão de pagamento de bonificação por produtividade aos servidores. \r\n\r\n§1º O Acordo de Resultados visa ao alcance dos objetivos estratégicos do RIOPREVIDÊNCIA, por meio do atingimento de metas e indicadores de resultados. \r\n\r\n§2º O Acordo de Resultados deverá conter definição clara e objetiva dos indicadores, cronogramas e outros documentos necessários para o monitoramento das metas, fórmulas de aferição, montante máximo de pagamento, fluxo de evidências e período de apuração. \r\n\r\nArt. 2º A vigência do Acordo de Resultados deverá, preferencialmente, coincidir com o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA, ainda que os efeitos dele decorrentes tenham eficácia no exercício seguinte. \r\n\r\nArt. 3º Fica instituído, sem aumento de despesa, o Comitê de Avaliação do Acordo de Resultados do RIOPREVIDÊNCIA, órgão colegiado de monitoramento e controle, composto pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nII - Gerente de Recursos Humanos do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIII - Assessor de Modernização e Gestão por Resultados do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIV - Assessor de Planejamento e Orçamento do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nV - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS METAS E DOS INDICADORES DE RESULTADO\r\n\r\nArt. 4º - As metas e indicadores de resultado previstos no Acordo de Resultados serão definidos no Planejamento Estratégico do RIOPREVIDÊNCIA, considerados os objetivos, programas e iniciativas da Autarquia. \r\n\r\nArt. 5º - A periodicidade de avaliação e aferição das metas e indicadores será definida no Contrato de Gestão. \r\n\r\nParágrafo Único - O Planejamento Estratégico será revisto anualmente, ocasião em que as metas serão revalidadas, bem como os indicadores anuais serão avaliados em períodos trimestrais. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS SERVIDORES DESTINATÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Poderão fazer jus à vantagem pecuniária decorrente do Acordo de Resultados os servidores efetivos ativos integrantes do quadro próprio e do quadro especial complementar do RIOPREVIDÊNCIA, os servidores titulares exclusivamente de cargo em comissão (extraquadros) e os servidores cedidos à Autarquia. \r\n\r\nArt. 7º - A apuração da bonificação observará, como base de cálculo, o valor bruto correspondente ao somatório das parcelas remuneratórias/não eventuais/pagas ao servidor no mês imediatamente anterior, atendidos, ainda, os seguintes critérios: \r\n\r\nI - o servidor deverá estar lotado e em efetivo exercício no RIOPREVIDÊNCIA por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do período de vigência do ciclo de avaliação que servirá de base para a medição das metas; e\r\n\r\nII - nas hipóteses em que o servidor também ocupar cargo em comissão ou função gratificada, a base de cálculo será acrescida da remuneração respectiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Não constituirá óbice ao recebimento da vantagem, fazendo jus ao recebimento proporcional (pro rata die) relativo às metas atingidas no período em que permaneceu em exercício no curso do ciclo avaliativo:\r\n\r\nI - a nomeação ou exoneração de servidor em cargo em comissão;\r\n\r\nII - a destituição de função gratificada; e\r\n\r\nIII - passagem do servidor para a inatividade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA MÉTRICA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - O Acordo de Resultados do Rioprevidência estruturar-se-á em duas vertentes principais de avaliação de desempenho: \r\n\r\nI - metas institucionais: orientadas aos pilares estratégicos e à visão de consolidar a Autarquia como referência nacional em governança e gestão de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco na excelência do atendimento e na sustentabilidade financeira e atuarial; \r\n\r\nII - metas gerenciais: vinculadas aos pilares de negócio específicos de cada Diretoria ou Área Funcional, destinadas a mensurar a contribuição individual de cada célula operacional para a consecução dos objetivos macros do órgão. \r\n\r\nArt. 9º - Todas as metas pactuadas deverão ser quantificadas, mensuráveis e especificadas no tempo, gerando direito à bonificação com base no seu percentual de atingimento. \r\n\r\n§1º - As Metas Institucionais responderão por 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da bonificação potencial. \r\n\r\n§2º - As Metas Gerenciais responderão por 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da bonificação potencial. \r\n\r\n§3º - O atingimento parcial de qualquer das vertentes descritas nos incisos do artigo anterior ensejará o pagamento da bonificação calculada sob o critério pro rata, nos limites das faixas de acurácia previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo. \r\n\r\nArt. 10 - A premiação pecuniária decorrente do Acordo de Resultados possui natureza estritamente institucional e gerencial, vinculando o recebimento da vantagem ao desempenho global da unidade funcional e não ao esforço individual do servidor. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - A bonificação deverá ser paga em parcelas/semestrais,/a critério da Administração, até o final do ano seguinte ao término do período avaliativo.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas com o pagamento da bonificação pecuniária correrão à conta de dotações orçamentárias do Rioprevidência. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO \r\n\r\nE DA REVISÃO DAS METAS\r\n\r\nArt. 13 - A vigência do Acordo de Resultados estará vinculada às diretrizes de cada Planejamento Estratégico da Autarquia. \r\n\r\nArt. 14 - As metas do Acordo de Resultados serão revisadas anualmente, de forma a garantir a sua contínua adequação às diretrizes estratégicas da Autarquia. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os valores necessários para a cobertura dos pagamentos decorrentes de cada período de avaliação deverão estar contemplados na dotação orçamentária do ano corrente ou, no máximo, do ano seguinte ao de início de cada período avaliativo, observada a legislação orçamentária vigente. \r\n\r\nArt. 16 - As iniciativas e as metas do Acordo de Resultados serão fixadas em instrumento próprio e editadas com ampla publicidade, assegurando-se o acesso irrestrito aos cidadãos e aos servidores da Autarquia. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2746487"
                        ],
                        "2746584": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV Nº 629 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINA PROCEDIMENTOS SOBRE A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO RPPS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e o Decreto Estadual nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação às determinações e procedimentos contidos na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de tornar mais eficiente os procedimentos para emissão e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do procedimento de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em suporte digital;\r\n\r\n- Processo nº SEI-040161/010600/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A emissão e a homologação da Certidão de Tempo de Contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro serão regidas conforme as disposições desta Portaria e diretrizes aplicáveis aos regimes próprios de previdência social para emissão da CTC.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS GERAIS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa tramitação e da Instrução processual\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição será protocolado no setor de Recursos Humanos do órgão de origem do ex-servidor e deverá contemplar somente o período de vínculo com aquele órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição autuados pelos órgãos setoriais de recursos humanos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro tramitarão exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos autuados pelos órgãos setoriais de recursos humanos não vinculados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro tramitarão, preferencialmente, por meio eletrônico, permitida a adoção excepcional do suporte físico nos casos de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico utilizado pelo Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, autuado pelo órgão de origem, deve conter, no mínimo, as seguintes informações ou documentos:\r\n\r\nI - requerimento formal do interessado, protocolado no órgão de origem, especificando a finalidade do pedido, a destinação da Certidão de Tempo de Contribuição e o período a ser certificado na CTC;\r\n\r\nII - mapa de Tempo de Serviço preenchido e assinado;\r\n\r\nIII - demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários preenchido e assinado;\r\n\r\nIV - certidão de Tempo de Contribuição (CTC) preenchida e assinada pelo servidor responsável pela emissão do documento, bem como visto do dirigente do órgão de origem;\r\n\r\nV - relação das Bases de Cálculo de Contribuição preenchida e assinada pelo servidor responsável pela emissão do documento;\r\n\r\nVI - orientação ao Cumprimento de Julgado, quando o Estado do Rio de Janeiro, ou o órgão de origem, figurar como parte em demanda judicial.\r\n\r\n§ 1º - Os modelos dos documentos elencados nos incisos de II a V serão disponibilizados pelo Rioprevidência, na forma da legislação vigente, e incluídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O órgão setorial de recursos humanos vinculado ao poder executivo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Bases de Cálculo de Contribuição disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O órgão setorial de recursos humanos não vinculado ao poder executivo que autuar, excepcionalmente, o processo de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição em formato físico, na forma do art. 4º, deverá adotar os modelos de Anverso de CTC, Verso de CTC e de Relação das Bases de Cálculo de Contribuição dispostos, respectivamente, no Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Portaria.\r\n\r\n§ 4º - O Rioprevidência poderá, a qualquer momento, requisitar outros documentos que forem necessários para esclarecimento das informações relacionadas ao requerente ou ao período contributivo certificado na CTC.\r\n\r\nArt. 6º - Cumpridos todos os procedimentos pelo órgão setorial de recursos humanos, o processo de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição deverá ser encaminhado ao RIOPREVIDÊNCIA para análise e homologação da CTC.\r\n\r\n§ 1º - Após homologação da Certidão de Tempo de Contribuição pelo RIOPREVIDÊNCIA, o processo administrativo será devolvido ao órgão setorial de recursos humanos de origem, que deverá disponibilizar a CTC homologada ao requerente.\r\n\r\n§ 2º - Sendo constatada alguma inconformidade, o processo retornará ao órgão de origem para cumprimento de exigência.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do §1º, o RIOPREVIDÊNCIA ficará responsável pelo encaminhamento da publicação da homologação da Certidão de Tempo de Contribuição no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas vedações\r\n\r\nArt. 7º - O órgão de origem deverá verificar se o período a ser certificado na Certidão de Tempo de Contribuição atende às disposições presentes nesta Portaria, assim como às diretrizes gerais aplicadas aos regimes próprios de previdência social para expedição da CTC, sendo vedada a sua emissão nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - sem a validação dos dados do requerimento, devendo ser verificado, inclusive, a existência do vínculo funcional ou empregatício com o Estado, em quaisquer de seus poderes, incluindo ainda suas autarquias e fundações;\r\n\r\nII - para períodos decorrentes do exercício de cargos não acumuláveis, na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - relativa a período aproveitado em outra matrícula no Estado do Rio de Janeiro ou certificado para outro Regime de Previdência Social;\r\n\r\nIV - com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;\r\n\r\nV - em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social ou para a transferência para a inatividade em qualquer SPSM;\r\n\r\nVI - com contagem de tempo fictício ao RPPS;\r\n\r\nVII - com conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum, salvo decisão judicial expressa;\r\n\r\nVIII - com conversão de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum após a Emenda Constitucional nº 18, de 1981;\r\n\r\nIX - relativa a período de filiação a outro Regime de Previdência Social, ainda que o segurado tenha prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido objeto de averbação; e\r\n\r\nX - para ex-segurado não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.\r\n\r\n§ 2º - O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 8º - A CTC somente será fornecida para os períodos de efetivo vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - O órgão setorial de recursos humanos deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do segurado, instruindo os documentos comprobatórios no processo de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\n§ 2º - A CTC só poderá ser emitida para ex-segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e relativamente a períodos em que tenha havido, por parte deles, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão certificados na CTC os períodos de licença sem vencimentos a partir da vigência da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999 em que tenha havido a correspondente contribuição previdenciária.\r\n\r\nArt. 9º - Constarão na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16 de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição.\r\n\r\n§ 1º - A certificação, na forma estabelecida pelo caput, não está condicionada ao recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas pelo órgão de origem.\r\n\r\n§ 2º - A certificação prévia dos períodos posteriores a 16 de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição não afastará a necessidade do recolhimento ao Rioprevidência dos valores devidos pelo órgão de origem.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Rioprevidência a apuração e cobrança ao órgão de origem dos débitos relativos ao período trabalhado e sem contribuição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CERTIFICADAS NA CTC E RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Mapa de Tempo de Serviço\r\n\r\nArt. 10 - Deverão constar no Mapa de Tempo de Serviço (MTS):\r\n\r\nI - Nome;\r\n\r\nII - Cargo;\r\n\r\nIII - Matrícula/ID Funcional;\r\n\r\nIV - RG/Órgão expedidor do documento de identificação;\r\n\r\nV - CPF;\r\n\r\nVI - PIS/PASEP;\r\n\r\nVII - Sexo;\r\n\r\nVIII - Data de Nascimento;\r\n\r\nIX - Filiação;\r\n\r\nX - Endereço;\r\n\r\nXI - Número do Processo de Certidão;\r\n\r\nXII - Órgão de lotação;\r\n\r\nXIII - Regime jurídico (mencionando, inclusive o período de cada um quando houver transformação);\r\n\r\nXIV - Período trabalhado, órgão, matrícula e, ainda, as informações sobre o destino dos descontos previdenciários, se para o RGPS, ou para o próprio RPPS;\r\n\r\nXV - Datas da nomeação ou contratação, investidura, posse, validade da posse, início do exercício, e exoneração ou demissão, com citação dos respectivos atos e publicação;\r\n\r\nXVI - Histórico funcional;\r\n\r\nXVII - Declaração das frequências do ex-servidor no período a ser certificado;\r\n\r\nXVIII - Todo e qualquer tipo de afastamento, com seus dispositivos legais, se for o caso; e\r\n\r\nXIX - Último dia de exercício e indicação da forma do desligamento do serviço público, a respectiva publicação do ato e do processo pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a pasta de assentamentos funcionais não se encontre no órgão setorial de recursos humanos responsável pela emissão do MTS, caberá à origem solicitar, ao órgão competente, os dados necessários para a confecção do documento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários\r\n\r\nArt. 11 - O Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários tem como objetivo fornecer as informações necessárias para o RIOPREVIDÊNCIA realizar a homologação da CTC com os valores corretos de contribuição, sendo seu conteúdo responsabilidade do órgão de origem do requerente.\r\n\r\n§ 1º - Não deverão ser incluídos no Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários valores relativos a:\r\n\r\nI - Terço Constitucional de Férias.\r\n\r\nII - Valores que foram objeto de restituição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - Os valores no Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciário deverão ser informados por regime de competência\r\n\r\n§ 3º - Quando houver restituição de contribuição previdenciária ao servidor em razão de recolhimento indevido, os valores dos descontos previdenciários devem ser acertados para corresponder ao valor exato de contribuição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa emissão da Certidão de Tempo de Contribuição\r\n\r\nArt. 12 - O órgão de origem do ex-servidor deverá emitir a CTC constando, obrigatoriamente, no mínimo:\r\n\r\nI - órgão expedidor;\r\n\r\nII - nome do segurado, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;\r\n\r\nIII - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão;\r\n\r\nIV - regime de previdência;\r\n\r\nV - fonte de informação;\r\n\r\nVI - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;\r\n\r\nVII - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;\r\n\r\nVIII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;\r\n\r\nIX - indicação da lei que garanta ao segurado a concessão de aposentadorias, transferência para inatividade e pensão por morte;\r\n\r\nX - ente federativo ou órgão destinatário da certidão e seu respectivo CNPJ.\r\n\r\nArt. 13 - Quando solicitado pelo ex-segurado que mantém filiação a 2 (dois) RPPS ou 2 (dois) vínculos funcionais com filiação ao mesmo RPPS e ao RGPS, é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, estes três regimes previdenciários ou dois vínculos, segundo indicação do requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - A CTC de que trata este artigo, quando emitida em suporte físico, deverá ser expedida em até quatro vias, das quais as primeiras serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na última via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.\r\n\r\nArt. 14 - Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo órgão de origem do ex-servidor como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e discriminados de data a data, em campo próprio da CTC, conforme modelos de CTC disponibilizados pelo Rioprevidência e incluído no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao órgão de origem a identificação do tempo especial, mediante preenchimento de tabela específica no verso da CTC.\r\n\r\nArt. 15 -Constará da CTC emitida para o segurado que ocupou o cargo de professor, a discriminação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o segurado se exonerou ou foi demitido.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa emissão da CTC em suporte digital\r\n\r\nArt. 17 - As Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pelos órgãos setoriais de recursos humanos serão emitidas em suporte digital e tramitarão exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, ressalvado o disposto no art. 4º da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - As Certidões emitidas em suporte eletrônico deverão conter assinatura eletrônica dos servidores responsáveis por sua emissão, assim como a do dirigente do órgão expedidor.\r\n\r\n§ 2º - Após homologação da CTC eletrônica, o interessado deverá manifestar concordância com o período certificado e informações contidas na Certidão de Tempo de Contribuição, cabendo ao órgão de origem a instrução do respectivo documento comprobatório no processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - A certidão de que trata o caput só poderá ser arquivada eletronicamente após recibo do interessado.\r\n\r\n§ 4 - Para as certidões emitidas em suporte digital, o emissor deverá possuir confirmação de recebimento da certidão pelo interessado e controle eletrônico de envio do documento, se assim o enviar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa emissão da CTC em suporte físico\r\n\r\nArt. 18 - A CTC expedida, excepcionalmente, em suporte físico deverá ser confeccionada em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado.\r\n\r\n§ 1º - As Certidões emitidas em suporte físico deverão conter assinatura e carimbo dos servidores responsáveis por sua emissão e do dirigente do órgão expedidor.\r\n\r\n§ 2º - Após homologação da CTC em suporte físico, o interessado deverá manifestar concordância com o período certificado e informações contidas na Certidão de Tempo de Contribuição, cabendo ao órgão de origem a instrução do respectivo documento comprobatório no processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - A segunda via da certidão em suporte físico, com recibo do interessado, deverá ser autuada no processo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, juntamente com a Relação das Bases de Cálculo de Contribuição e arquivada no órgão de origem do ex-servidor, para fins de controle.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas regras de formatação da Certidão de Tempo de Contribuição\r\n\r\nArt. 19 - A Certidão de Tempo de Contribuição obedecerá às seguintes regras de formatação:\r\n\r\n§ 1º - No anverso da Certidão de Tempo de Contribuição serão preenchidos obrigatoriamente todos os campos, feita a discriminação da frequência completa, sendo assinada pelo servidor que a lavrou e pelo dirigente do órgão de origem;\r\n\r\nI - Na parte superior será informado o número da certidão, com o ano de emissão, o número da folha atual e número de folhas existentes e o número do respectivo processo administrativo\r\n\r\nII - Quando houver mais de uma página, o preenchimento da Certidão de Tempo de Contribuição será da seguinte forma:\r\n\r\na) Na primeira folha o preenchimento deverá ser feito de acordo com o disposto no §1º, caput e inciso I, exceto os campos que se destina aos totais de frequência e ao total líquido da certidão em anos, meses e dias, anulando os espaços em branco;\r\n\r\nb) Nas demais folhas o mesmo procedimento da alínea “a” deverá ser seguido, exceto na última, que deverá obedecer ao procedimento da alínea “c”;\r\n\r\nc) Na última folha o preenchimento deverá ser feito de acordo com o descrito no inciso I, inclusive com os totais da frequência e o total líquido da Certidão de Tempo de Contribuição, informando os anos, meses e dias, e a anulação dos espaços em branco;\r\n\r\n§ 2º - No verso da Certidão de Tempo de Contribuição deverão constar:\r\n\r\nI - Menção ao número e ano da Certidão de Tempo de Contribuição à qual o verso se refere.\r\n\r\nII - Tabela de frequência com a discriminação das deduções do tempo bruto, incluindo em suas colunas os períodos deduzidos, o tempo em dias de cada período, e a identificação da ocorrência que motivou a dedução.\r\n\r\nIII - Tabela de tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido na Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\na) A primeira coluna discriminando linhas para o período exercido na condição de pessoa com deficiência, informando uma linha para grave, outra para moderada e outra para leve; uma linha discriminando o período exercido no cargo de policial, agente penitenciário ou de agente socioeducativo; e a última linha para o período exercido em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, uma linha com redução do tempo para 25 anos, outra com redução para 20 anos e outra com redução para 15 anos;\r\n\r\nb) Na segunda coluna deverão constar os períodos discriminados, correspondendo com as situações descritas na alínea “a”;\r\n\r\nc) Na terceira coluna deverão constar os dias correspondentes a cada período referido na alínea “b”.\r\n\r\nIV - Campo de Observações, constando o histórico completo, sem abreviações, rasuras ou espaços em branco, contendo, também, os vínculos funcionais ou empregatícios, mencionando os respectivos períodos, onde o tempo foi prestado e a finalidade da certidão, e o órgão para o qual se destina.\r\n\r\nV - Informação sobre a existência ou inexistência de Certidão de Tempo de Contribuição anterior relativa ao ex-servidor na mesma matrícula, relativa ao mesmo período certificado, homologada pelo Rioprevidência.\r\n\r\n§ 3º - A CTC será numerada anualmente e digitada em formulário próprio.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa revisão da CTC\r\n\r\nArt. 20 - Poderá haver revisão da CTC pelo RIOPREVIDÊNCIA, inclusive para fracionamento de períodos, desde que a certidão original seja previamente devolvida, se emitida em suporte físico, ou anulada, quando expedida em suporte eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - Observado o disposto no art. 13, será admitida revisão da CTC para fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS, para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS ou para fins de transferência para a inatividade no Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS ou vantagem remuneratória.\r\n\r\n§ 2º - No caso da certidão emitida em meio eletrônico a comprovação de devolução ocorrerá através do cancelamento do documento juntamente a comprovação de que não foi utilizada para fins de aposentadoria no RGPS ou para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar nas observações do verso da nova Certidão que esta torna sem efeito a CTC anterior, contendo informação de número da CTC anterior, data de emissão, data de homologação e finalidade.\r\n\r\nArt. 21 - Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar ao seu órgão de origem:\r\n\r\nI - Requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;\r\n\r\nII - A certidão original, anexa ao requerimento, quando emitida em suporte físico; e\r\n\r\nIII - Declaração, conforme Anexo XI da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, emitida pelo regime previdenciário ou SPSM a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.\r\n\r\nArt. 22 - No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.\r\n\r\n§ 1º - A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de devolução da certidão original.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de prévio resgate da certidão original, caberá ao órgão emissor encaminhar a nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de regularização, quando for o caso, dos seus efeitos funcionais e/ou previdenciários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A relação das bases de cálculo de contribuição deve ser elaborada por competência, inclusive as correspondentes ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.\r\n\r\n§ 1º - Na apuração das bases de cálculo de contribuição deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem com as alterações das bases de cálculo que tenham ocorrido, em relação às competências a que se referirem.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como base de cálculo os valores da remuneração ou subsídio utilizado como base para a contribuição do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência de informação de base de cálculo de contribuição do segurado, nas competências a partir de julho de 1994, a relação tomará por base o valor do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo segurado; ou da remuneração equivalente ou semelhante; ou piso remuneratório local; ou o salário-mínimo mensal; nesta ordem.\r\n\r\n§ 4º - Para os períodos posteriores a 16 de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição, as informações das bases de cálculo de contribuição deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo efetivo ou do subsídio.\r\n\r\n§ 5º - Não deverão ser incluídos na base de cálculo de contribuição valores relativos a:\r\n\r\nI - Terço Constitucional de Férias.\r\n\r\nII - Valores que foram objeto de restituição previdenciária.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Deverão ser observadas, no que couber, as disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, relativas à Declaração de Tempo de Contribuição para Aplicação de Acordo Internacional relativa a servidor vinculado ao RPPS.\r\n\r\nArt. 26 - Revoga a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 27 - Fica garantida a validade e a produção de efeitos das Certidões de Tempo de Contribuição destinadas ao RGPS e outros RPPS emitidas e homologadas por meio físico ou eletrônico, anteriores a entrada em vigor da presente portaria.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n*******Eps do anexo I*******\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*******Eps do anexo I*******\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\n*******Eps do anexo I*******\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2026.\r\n\r\nId: 2746584"
                        ],
                        "2746585": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a FELIPE MOREIRA NORA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) VILMA MOREIRA NORA, matrícula 875054, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.773,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.258/2020.\r\n\r\nId: 2746585"
                        ],
                        "2746607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027765/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 329/97, de CARLOS ALBERTO CORREA GUSMÃO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2746607"
                        ],
                        "2746583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002296/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 427/1999, de ELIZABETH SIQUElRA PESTANA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2746583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2746597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO Da diretora\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000566/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 22.246,79 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme processos listados abaixo, referente ao ressarcimento à Prefeitura Municipal de Areal, quanto as cessões dos servidores no exercício de 2025 à SEDEICS, fundamentado pelo Decreto nº 41.880/2009. SEI-220001/000528/2026 - Michele Mariana Vieira Ferreira Santos - R$ 15.914,87 e SEI-220001/000530/2026 - Clarice da Silva Storani - R$ 6.331,92;\r\n\r\nId: 2746597"
                    ],
                    "2746712": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 23 de junho de dois mil e vinte e seis, às 14h00 (SEI-220001/000348/2026), compareceram para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, a Sra. Carla Nasser Monnerat, Diretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Verificação de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPVIF), o Sr. Bruno Wenceslau dos Santos, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Fernanda Caetano Coelho, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), Henrique Machado Coimbra Bello, Gerente Executivo de Convênios, Parcerias e FUNDES - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio e integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE, o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e o Sr. Robson José Storani Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Sérgio Pimentel Borges da Cunha, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Carlos Alberto Cincura de Andrade, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 1. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220010/000473/2022; 2. COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000434/2024 REEXAME: 3. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. - E-04/010/000500/2016; 4. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000413/2022. LEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: 5. FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA. - SEI-220003/000160/2024. REAPRESENTAÇÃO: 6. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; 7. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA. - SEI-220010/000645/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 8. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA.- SEI-220003/000260/2026; 9. NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/002236/2025; 10. RF ATACADO DISTRIBUIDOR E INDUSTRIA LTDA. - SEI-220003/000876/2025. REAPRESENTAÇÃO: 11. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000056/2025; 12. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000705/2023; 13. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEI-220003/001511/2025. REEXAME: 14. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; 15. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - SEI-220003/000064/2024; 16. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - SEI-220010/000383/2021; 17. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI- SEI-220010/000394/2023; 18. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEI-220003/000397/2024. DECRETO 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 19. CONEXÃO RIO BRASIL LTDA. - SEI-220003/000072/2026; 20. L&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220003/002237/2025. REEXAME: 21. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A. - SEI-220003/000886/2025. DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 22. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - SEI-220003/000647/2024; 23. MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/001363/2025. DECRETO Nº 36.451/2004 - APRESENTAÇÃO: 24. COMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - SEI-220003/001930/2025. LEI Nº 6.068/2011 - APRESENTAÇÃO: 25. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - SEI-220003/000089/2026.\r\n\r\nAberta a reunião, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), o Presidente da CPPDE sugeriu a alteração da ordem da pauta, para primeiro deliberar acerca do pleito da Stellantis Automóveis Brasil Ltda., item 25 da pauta, e assim liberar a equipe da AGERIO cuja participação colaborativa se dá somente nessa matéria.\r\n\r\nA CODIN solicitou a retirada de pauta do processo da empresa TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.969.534/0004-67 - SEI-220010/000383/2021, justificando que houve peticionamento recente, não havendo tempo hábil para a devida análise. \r\n\r\nA sugestão de alteração da ordem da pauta e a solicitação da CODIN de retirada de pauta do processo acima mencionado, foram acolhidas pelos demais membros e assim, o Presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para a apresentação dos pleitos constantes da pauta.\r\n\r\n25. Apresentação - Solicitação de adesão no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.107/2011 e Lei nº 6.108/2011. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58, PROCESSO: SEI-220003/000089/2026. Solicitação de adesão incentivo financeiro-fiscal e fiscal concedido à PCBA por meio da Lei nº 6.107/2011, ao amparo da Lei nº 6.068/2011. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. sucessora por incorporação de Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., CNPJ 67.405.936/0001-73), inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58, PROCESSO: SEI-220003/000089/2026. Estabelecida no Município de Porto Real, a requerente possui como atividade principal a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (CNAE 29.10-7/01) e secundárias a geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01), comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 45.11-1-02), entre outras. Trata-se de processo instaurado pela empresa sucessora por incorporação da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., (doravante “PCBA”), tendo como objeto a possibilidade de concessão do incentivo financeiro-fiscal previsto na Lei nº 6.068/2011 e no Decreto nº 23.012/1997. A CODIN informou que na 3ª Reunião Extraordinária de 2025 da CPPDE, realizada em 20/10/2025, com a participação de representantes da SEDEICS, SECC, SEFAZ, CODIN e AGERIO, os membros decidiram de forma unânime pelo seu deferimento em reconhecido o direito da Stellantis de suceder os direitos e obrigações da PCBA, em decorrência do processo de cisão parcial seguida de incorporação. O projeto em tela integra o plano estratégico da empresa para manter a viabilidade de suas operações no estado do Rio de Janeiro, e prevê investimento da ordem de R$ 970.000.000,00 (novecentos e setenta milhões de reais), com a previsão de geração de 100 (cem) empregos diretos nos próximos (cinco) anos, sendo pontuado pela requerente em seus pedidos que haveria lastro no Contrato FUNDES original. A CODIN informou que a requerente apresentou a integralidade da documentação exigida, e diante do exposto manifestou-se pelo deferimento do pleito, pelo reconhecimento de saldo e possibilidade do projeto no contrato original, sem necessidade de aditamento do contrato. Ressaltou ainda, que o pleito envolve matéria correlata à concessão de benefícios no âmbito do FUNDES, razão pela qual se mostrava pertinente a observância do disposto no art. 10, §2º, do Decreto nº 47.201/2020, o qual atribui à AGERIO e à Secretaria de Estado de Fazenda a competência para elaboração dos relatórios técnicos necessários à análise do pedido. Em discussão sobre a regularidade fiscal, a CODIN informou que foi apresentada certidão positiva de efeitos negativos com validade até novembro/2026. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A AGERIO elaborou seu relatório observada sua competência da Análise do Risco, demonstrando haver lastro no Contrato, e em discussão, ressaltou a importância de que ficasse claro na deliberação que o deferimento do pleito de concessão contempla novas marcas da Stellantis, superando a limitação da decisão anterior da CPPDE na 3ª Reunião Extraordinária de 2025. A SEDEICS pontuou que conforme orientação da Assessoria Jurídica da Pasta, em razão da natureza do pleito, eventual deferimento deveria aguardar Parecer Conclusivo favorável da Procuradoria Geral do Estado no âmbito do processo de incorporação. Após discussões os membros, diante do exposto e concordando com as ponderações dos partícipes, se manifestaram favoráveis à utilização dos incentivos, financeiro-fiscal e fiscal, sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos na planta industrial de Porto Real”, condicionado ao Parecer Conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito do processo de incorporação e à apresentação da certidão de regularidade fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o reconhecimento do novo investimento da empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no 16.701.716/0046-58, no incentivo financeiro-fiscal e fiscal concedido à PCBA ao amparo da Lei nº 6.068/2011 e no Decreto nº 23.012/1997, por meio das Leis nos 6.107/2011 e 6.108/2011, e a utilização dos incentivos financeiro-fiscal e fiscal, sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos na planta industrial de Porto Real, condicionado ao Parecer Conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito do processo de incorporação e à apresentação da certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nLiberado o representante da AGERIO, a CODIN prosseguiu com a apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ 31.495.246/0001-05, PROCESSO: SEI-220010/000473/2022. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 13/09/2018, a empresa atua na fabricação de embalagens de papel (CNAE 17.31-1-00) e possui como atividades secundárias a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e fabricação de embalagens metálicas (CNAE 25.91-8-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), e prevê a geração de 96 (noventa e seis) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que no Estado existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal 17.31-1-00, sendo que apenas uma contava com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de fabricação de embalagens de papel vem crescendo ao longo dos anos no país e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi pautado na CPPDE 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, o pleito foi retirado de pauta tendo em vista que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2026 e também foi retirado de pauta por solicitação da CODIN acolhida pelos membros, tendo em vista que não houve tempo hábil para análise da petição apresentada a empresa. Retorna para apresentação nesta reunião, a CODIN informou que a empresa atendeu os requisitos legais, que no mérito o projeto se apresenta interessante para o Estado e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, de acordo com as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que não localizou nos autos o pedido de renovação da licença de operação emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Barra Mansa, cuja vigência expirou em 16/12/24. Com isso sugeriu que, sendo deferido o pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida licença, além da comprovação de regularidade sugerida pela SEFAZ. A SECC diante das informações da CODIN e do exposto pela SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.495.246/0001-05, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a licença de operações atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ 08.369.458/0002-05, PROCESSO: SEI-220003/000434/2024. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 27/11/2008, a empresa possui como atividade principal a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02) e como atividades secundárias a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99) e comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). O projeto representa investimentos da ordem de 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), e prevê a geração de 329 (trezentos e vinte e nove) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que não foi realizado o estudo mercadológico, tendo em vista a irregularidade fiscal em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a existência de irregularidade fiscal e se manifestou pelo indeferimento do pedido. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. Acrescentou que, além da irregularidade fiscal, a requerente não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.369.458/0002-05, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, e a irregularidade fiscal da requerente, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do inciso I, § 1º, art. 1º da Lei nº 8.445/2019. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: E-04/010/000500/2016. Sediada no município de Saquarema e originalmente constituída sob a denominação SMART INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., a empresa atua na fabricação de embalagens e rótulos. Ao longo dos anos, o pleito passou por diversas deliberações da CPPDE, incluindo a (i) Deliberação CPPDE nº 04/2016, que indeferiu pedido inicial em razão de informações inconsistentes; a (ii) Deliberação CPPDE nº 28/2016, que deferiu o enquadramento no TTE pelo prazo de 180 meses; a (iii) Deliberação CPPDE nº 020/2018, que deferiu o pleito de cancelamento do incentivo, tornando sem efeito deliberação anterior e determinando a exclusão do benefício; (iv) Deliberação CPPDE nº 25/2019, que indeferiu o novo pedido de enquadramento protocolado em junho de 2019, por descumprimento do art. 13 da Lei nº 6.979/2015, que estabelece prazo mínimo de 12 meses para reapresentação de pleito por empresa desenquadrada. Posteriormente, a empresa apresentou petição (SEI-040013/000330/2022), interpondo recurso contra a Deliberação CPPDE nº 020/2018, alegando nulidades no processo que culminou no cancelamento do benefício. O processo foi objeto de encaminhamento pela SEFAZ que opinou pela remessa dos autos à CODIN para apreciação do pedido do requerente. A CODIN, por sua vez, sugeriu a remessa à CPPDE para deliberação sobre o recurso. O pleito foi apreciado pela 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros, após discussões, considerando que os fundamentos apresentados pela requerente não afastavam a higidez da Deliberação CPPDE nº 020/2018, nem invalidavam os efeitos do cancelamento do incentivo e que, as manifestações técnicas convergiram para a improcedência do recurso apresentado, decidiram, por unanimidade, indeferir o pedido de recurso interposto pela empresa, mantendo integralmente os efeitos da Deliberação CPPDE nº 020/2018, que cancelou o tratamento tributário especial anteriormente concedido. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A empresa apresentou recurso, novamente, repisando as mesmas argumentações apresentadas no recurso anterior, tais como cerceamento de defesa e não observância do devido processo legal. Após discussões os membros se manifestaram no sentido de encaminhar a matéria à Assessoria Jurídica da SEDEIS para análise e avaliação dos efeitos do Termo Acordo assinado em 11/04/2024, decorrente do enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 - SEI 220010/000257/2023, e os fundamentos do recurso apresentado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, por até 90 (noventa dias) a contar da publicação desta ata, para a Assessoria Jurídica da SEDEICS analisar e avaliar os efeitos do Termo Acordo assinado em 11/04/2024, decorrente do enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 - SEI 220010/000257/2023, e os fundamentos do recurso apresentado.\r\n\r\n4. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua, constituída em 20/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01) e possui como atividade secundária a produção de arames de aço e fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. O projeto apresenta investimento de R$ 1.671.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil reais) destinados a ampliação, e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que no Estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal é CNAE 25.32-2-01, sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Produção de Artefatos Estampados de Metal - Metalurgia do Pó vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade de créditos em aberto. Retornou na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime a baixa em diligência foi mantida para que a CODIN promovesse a reanálise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicitasse à requerente a apresentação da certidão do INEA e a Licença de Operações. Retornou na 9ª ROD da CPPDE de 2025 e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista que no projeto da empresa consta em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025. A CODIN informou que a requerente protocolou pedido de reexame, alegando tratar-se de erro material na Carta Consulta de 2022, decorrente da ausência de projeção dos reajustes do salário mínimo, apresentando nova carta consulta com as projeções salariais atualizadas com base no salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00) e aplicação de reajustes para 2026-2029. Concluiu opinando pelo deferimento do pleito considerando os resultados da reanálise, bem como o fato da empresa ter apresentado toda a documentação exigida em lei. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pedido de reexame. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, e a licença de operação, vencidas em 03/12/2025 e 15/12/2025, respectivamente. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA e da licença de operações atualizadas, além da comprovação de regularidade sugerida pela SEFAZ. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA e a Licença de operações atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. FLUHICON COMPONENTES PARA INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.176.394/0001-04, PROCESSO: SEI-220003/000160/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 20/12/1996, tem como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças (CNAE 46.63-0/00), e como secundária a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.69-1/00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que no Estado, 14 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, em razão da atividade principal da requerente não estar relacionada no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184 de 26/11/2020, o qual define as atividades que poderão ser enquadradas no regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020. A SEDEICS observou que à época da abertura do processo a atividade principal da empresa era de comércio atacadista de máquinas e equipamentos (CNAE 46.63-0/00), e como secundária a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial (CNAE 28.69-1/00), sendo essa última passível de ser incentivada. Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a requerente apresenta como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial (CNAE 28.69-1/00), cujo CNAE consta no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184/2020. Diante do exposto sugere que o pleito seja baixado em diligência para reanálise considerando a atividade principal de fabricação de equipamentos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as observações da SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do pleito. A SECC diante do exposto também concordou com a baixa em diligência do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.176.394/0001-04, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN promover a reanálise do pleito considerando a atividade de fabricação de equipamentos para uso industrial - CNAE 28.69-1/00. \r\n\r\n6. Reapresentação/Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/001723/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 24/11/2023, e possui como atividade principal a serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3/01), e como secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00), fabricação de esquadrias de metal (25.12-8/00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro 39 (trinta e nove) sociedades empresariais são habilitadas com o mesmo CNAE principal, e que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito inicialmente foi, por solicitação da CODIN e acolhida pelos membros, retirado de pauta na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 para análise do peticionamento apresentado, há poucos dias da respectiva reunião. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e foi indeferido, por unanimidade, tendo em vista a não apresentação da Licença Ambiental. O pleito de reexame foi objeto da 10ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN solicitasse ao requerente a relação de potenciais clientes, que não foram registrados na carta consulta apresentada. A CODIN informou que a empresa apresentou a relação dos potenciais clientes e toda documentação exigida, e atualizou os dados da carta consulta de modo a refletir o presente cenário da empresa. Informou, ainda, que foi promovida a reanálise e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 03/12/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante do exposto se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, PROCESSO: SEI-220010/000645/2023. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 24/11/2023, e possui como atividade principal a serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3/01), e como secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00), fabricação de esquadrias de metal (25.12-8/00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que no Estado do Rio de Janeiro, 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da licença ambiental. Retornou na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por manter a baixa em diligência para a SEFAZ realizar fiscalização e verificar o faturamento e a arrecadação da requerente nos três últimos anos de operação. A CODIN informou que a SEFAZ não apontou irregularidade na verificação de dados e que a requerente apresentou nova carta-consulta com dados atualizados o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no resultado da reanálise, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 20/02/2026. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, Diante do exposto, também se manifestou favorável ao pleito. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.288.215/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/000260/2026. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 05/11/2024, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08), e como secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1-09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8-01), comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais (CNAE 46.34-6-99), comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99), comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), entre outras. O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) a serem financiados com recursos próprios da requerente, e prevê a contratação de mão de obra local, assumindo o compromisso de incrementar 36 (trinta e seis) novos postos de trabalho diretos, com a média salarial de R$ 2.695,67 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) ao longo dos cinco anos de fruição do benefício. O estudo mercadológico aponta que atualmente no Estado existem 76 (setenta e seis) empresas habilitadas no mesmo CNAE, evidencia que a atividade econômica vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.288.215/0001-60 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.015.564/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/002236/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 03/01/1996, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01), e como atividades secundárias o comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8/01), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais) e estima gerar 35 (trinta e cinco) empregos, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.39-7/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 76 (setenta e seis) empresas com a mesma atividade econômica, evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado e que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.015.564/0001-60, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF ATACADO DISTRIBUIDOR E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.163.413/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/000876/2025. Sediada no município de Itaperuna, constituída em 31/03/2023, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00), e como atividades secundárias, o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e estima gerar 24 (vinte e quatro) empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.91-5-00, aponta que o estado fluminense conta com 501 (quinhentas e uma) sociedades empresariais habilitadas e que dessas, 52 (cinquenta e duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 05/11/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RF ATACADO DISTRIBUIDOR E INDUSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.163.413/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 31.120.879/0001-39, PROCESSO: SEI-220003/000056/2025. Sediada no município de São João de Meriti, constituída em 06/08/2018, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99), e secundárias de comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1-09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8-01), comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais (CNAE 46.34-6-99), comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.39-7-02), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais), destinados à ampliação de suas atividades operacionais no setor atacadista e prevê a geração de 21 (vinte e um) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro conta com 99 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 18 (dezoito) com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi apresentado inicialmente na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetados. A CODIN informou que a empresa solicitou a reconsideração da decisão, apresentando nova carta-consulta, alegando equívoco no preenchimento. O projeto representa na realidade investimentos da ordem de R$ 1,49 milhão, já acima registrado. O pedido de reexame foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária de 2025 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a CODIN apurasse o quantitativo de empregos a serem gerados, bem como fosse verificada a classificação dos produtos possivelmente derivados do trigo. A CODIN relatou que a empresa apresentou petição de esclarecimentos abordando, de forma objetiva, dois pontos principais: (i) ratificou que o quantitativo de empregos a serem gerados corresponde a 31 empregos diretos; e (ii) reiterou seu interesse no enquadramento no regime especial previsto na Lei nº 9.025/2020, esclarecendo que, embora comercialize produtos derivados do trigo, sua atividade não se restringe a tais itens, abrangendo também outros produtos, não havendo, portanto, intenção de enquadramento em regime fiscal diverso. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pedido. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 22/05/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 31.120.879/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes. \r\n\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. Sediada no município de Belford Roxo, constituída em 04/09/2020, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02) e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 4.590.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa mil reais) e prevê a geração de 12 empregos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta no estado do Rio de Janeiro, 182 (cento e oitenta e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 46.34-6/01, sendo que nenhuma contava com Tratamento Tributário Especial (TTE). O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram pelo indeferimento, tendo em vista a requerente não ter apresentado informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo a nota metodológica. O pedido de reexame foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2025 ocasião em que os membros decidiram baixar em diligência para que a SEFAZ realizasse verificação in loco da estrutura de comercialização da requerente, bem como para que a empresa apresentasse à CODIN informações mais detalhadas sobre o projeto, com especial atenção à estrutura de pessoal, empregos diretos, cargos e respectivas remunerações. Retornou na 11ª Reunião Ordinária de 2025 e por decisão unânime dos membros a baixa em diligência foi mantida para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso IV, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a geração de empregos, e solicitasse a empresa esclarecimentos sobre o pleito apresentado, haja vista a categoria das mercadorias a serem comercializadas, considerando que a grande maioria se enquadra na cesta básica. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa prestou os esclarecimentos, mas que ainda restam dúvida acerca da efetiva geração de empregos, uma vez que a requerente absorverá a mão de obra já contratada indiretamente. Concluiu a apresentação sugerindo que a baixa em diligência seja mantida para apuração. A SEFAZ informou que situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação da CODIN se manifestou de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram de acordo com a CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a BAIXA EM DILIGÊNCIA do pleito de enquadramento da empresa RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN apure a análise, notadamente acerca dos empregos que efetivamente serão gerados.\r\n\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/001511/2025. Sediada no município de Queimados, constituída em 27/08/2019, e possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), e secundárias o comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2.059.000,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil reais), e prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, existem 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e que a atividade vem se expandindo ao longo dos anos, existindo lacunas para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que o pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária de 2025 e por unanimidade dos membros, baixado em diligência para a SEFAZ concluir as ações junto ao SEI 220010/000534/2023. Concluiu ratificando o opinamento favorável ao pleito de enquadramento da requerente. A SEFAZ informou que as ações são decorrentes da solicitação de arquivamento do SEI 220010/000534/2023, apresentada pela empresa, em 26/06/2024 por meio do SEI-150001/007575/2024, que ainda não foram concluídas. Com isso sugere, para tanto, que seja mantida a baixa em diligência. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a BAIXA EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ concluir as ações atinentes ao arquivamento do SEI 220010/000534/2023.\r\n\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 25/11/2021, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças (CNAE 46.65-6-00) e como atividades secundárias: representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (CNAE 46.19-2-00), comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (CNAE 46.42-7-02) e comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 2.028.000,00 (dois milhões e vinte e oito mil reais), destinados à expansão e aprimoramento de suas operações com competitividade. O estudo mercadológico, aponta que no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo destaca que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª ROD de 2024, e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto. A CODIN informou, ainda, que a empresa solicitou o reexame da decisão que foi objeto da 9ª ROD da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento e manter a decisão de indeferimento do pleito, diante da não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. A CODIN informou que, em que pese a decisão anterior, a requerente protocolizou pedido de suspensão do encaminhamento do processo para eventual ação fiscal e de reexame da decisão apresentado nova carta-consulta que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na reanálise do pleito, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 08/08/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto se manifestou por dar provimento ao recurso e deferir o pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, PROCESSO: SEI-220003/000064/2024. Sediada no município de Mesquita e constituída em 17/08/2023, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08) e comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro possui 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, cujo CNAE principal, sendo que 11 (onze) com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, visto que o custo da mão de obra da requerente estaria superior ao faturamento previsto. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame que foi objeto da 10ª Reunião Ordinária de 2025 e por unanimidade a decisão de indeferimento foi mantida tendo em vista a inviabilidade econômica do projeto apontada pela própria CODIN, bem como a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados. Informou, ainda, que a empresa solicitou a reconsideração dessa decisão sob o argumento de que a decisão considerou apenas parte dos investimentos, tendo a requerente alegado a desconsideração do capital de giro, o que, segundo a requerente, comprometeu a adequada análise de viabilidade econômico-financeira. Concluiu a apresentação sugerindo a baixa em diligência do pleito para reanálise, considerando que a manifestação da CODIN se limitou à apresentação das alegações da requerente, mantendo, contudo, o entendimento quanto à possível inviabilidade econômico-financeira do projeto, sem o correspondente enfrentamento dessa questão no âmbito da análise do pedido de reexame. Após discussões os membros acolheram a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN promover a reanálise do pleito, haja vista as inconsistências observadas no projeto.\r\n\r\n16. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.969.534/0004-67, PROCESSO: SEI-220010/000383/2021. Retirado de pauta, consoante com a solicitação da CODIN acolhida pelos membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n17. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 48.089.764/0001-21, PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 26/09/2022, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), financiados com recursos próprios, bem como prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalhos, sendo 21 (vinte um) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos, nos próximos 05 (cinco) anos de fruição do incentivo. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial. Evidencia que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Retornou, a título de reexame, na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros foi mantida a decisão de indeferimento do pleito. A CODIN informou que a requerente apresentou, mais uma vez, o pedido de reexame e no curso da análise peticionou desistência do pleito de enquadramento que foi apresentada e acolhida pelos membros por ocasião da 8ª ROD da CPPDE de 2025. A CODIN informou que a empresa requerente apresentou pedido de reexame da referida decisão alegando fato novo superveniente, sustentando que a Consulta Formal SUT nº 49/24 fixou novo entendimento quanto ao art. 8º, II, da Lei nº 9.025/2020, estabelecendo que a comprovação dos 600 clientes deve considerar os 90 dias anteriores ao protocolo do pedido, e não o trimestre civil, interpretação inexistente à época da análise. Informou, ainda, que a empresa atualizou o plano de negócios e que com isso foi necessária a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no resultado da reanálise, no estudo mercadológico e na nota metodológica. Após discussões, considerando as disposições contidas no § 2º, art. 49 da Lei nº 5.427/2009, os membros acolheram o pleito da empresa e se manifestaram favoráveis ao enquadramento, considerando as informações da CODIN e a regularidade cadastral e fiscal da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 48.089.764/0001-21, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n18. Reexame - Solicitação de adesão no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000397/2024. Constituída em 11/11/2022 com sede em Itaboraí, a requerente possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01) e secundárias de comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0/01), entre outras. O projeto objetiva melhorar a competitividade, impulsionando o desenvolvimento e a ampliação das atividades de distribuição de produtos, o que permitirá captar novos clientes, e prevê investimento da ordem de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil e duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias com CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi inicialmente apresentado na 11º ROD CPPDE de 2024, ocasião em que foi indeferido em decorrência da diferença de endereço cadastral apresentado na carta consulta, bem como por te sido identificados indícios de vínculo entre sócio administrador e a empresa VitoriaLog, não declarado no projeto, configurando omissão de informação. A requerente solicitou reexame e apresentou nova Carta-Consulta, tendo a CODIN informado que a empresa apresentou toda documentação exigida e, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Submetido a 2º ROD de 2026, o pleito foi retirado de pauta após exposto pela CODIN em razão de existir à época petição pendente de análise. Retornando para presente reunião, A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/10/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CONEXÃO RIO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.883.056/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/000072/2026. Sediada no município de Três Rios, constituída em 01/12/2025, tem como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), e como secundárias: comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99), comércio varejista de lubrificantes (CNAE 47.32-6/00), comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 47.41-5/00), comércio varejista de material elétrico (CNAE 47.42-3/00), comércio varejista de vidros (CNAE 47.43-1/00), comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-/01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais), e prevê a geração de 9 (nove) empregos diretos e 11 (onze) empregos indiretos, totalizando 20 (vinte) empregos incrementais ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico apontou que o estado do Rio de Janeiro contava com 4.439 empresas dessa atividade econômica, indicando o crescimento do segmento. De acordo com as informações da SEFAZ, existia 1 (uma) sociedade empresária cuja CNAE 47.44-0/99 possuía tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CONEXÃO RIO BRASIL LTDA. inscrita no CNPJ nº 63.883.056/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. L&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.775.288/0001-96, PROCESSO: SEI-220003/002237/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 24/11/2025, tem como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), e como secundárias: comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (CNAE 46.49-4-05), comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99), comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00), comércio atacadista de material elétrico (CNAE 46.73-7-00), comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1.355.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 14 (quatorze) indiretos, totalizando 24 (vinte e quatro) empregos incrementais ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico apontou o estado do Rio de Janeiro contava com 92 (noventa e dois) empresas com o mesmo CNAE. De acordo com as informações da SEFAZ, existia uma sociedade cuja CNAE 47.44-0/99 possuía tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa L&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.775.288/0001-96, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.909.957/0010-08, PROCESSO: SEI-220003/000886/2025. Sediada no município de Nova Friburgo, constituída em 06/02/2025, possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 47.44-0/99 aponta que no estado do Rio de Janeiro existiam 4.439 (quatro mil, quatrocentas e trinta e nove) sociedades empresariais atuando na mesma atividade, evidenciando que a atividade vem crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi submetido à análise perante a 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2026, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento do pleito de enquadramento, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente o pedido de reexame, bem como apresentou nova Carta-Consulta II, ocasião em que, após análise dos autos, identificou-se a necessidade de revisão dos cálculos referentes à renúncia fiscal hipotética, em que concluiu, opinando pelo deferimento do pedido da empresa requerente. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/01/2026. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A. inscrita no CNPJ nº 10.909.957/0010-08, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, PROCESSO: SEI-220003/000647/2024. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 12/05/2020, possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01) e como secundárias representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.18-4/01), representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (CNAE 46.18-4/02), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.39-7/02), comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (46.45-1/01), comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peças (CNAE 46.64-8/00), comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00), comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7/01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), e prevê a contratação de 22 (vinte e dois) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.44-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE, identificando lacuna para o crescimento do segmento. Em 03/07/2025 a requerente peticionou requerendo enquadramento tácito, nos moldes do artigo 12 do Decreto nº 47.201/20, tendo em vista a abertura do processo ter ocorrido em 04/07/2024. Foram feitas verificações por parte da SEFAZ, que informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular. A CODIN elaborou seu Relatório Tácito e informou ainda que a requerente apresentou a documentação exigida, opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 07/12/2024. Comunicou ainda, que a requerente, com o mesmo CNPJ, possui outra solicitação de enquadramento no incentivo da Lei nº 6.979/15 sob o nº SEI-220003/000477/2024 o qual foi indeferido na 7º ROD de 2025 e que se encontra com recurso apresentado e pendente de deliberação pela Comissão. Em discussão após o apresentado os membros se manifestaram favoráveis ao deferimento do pleito, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à desistência no processo SEI-220003/000477/2024, visto a impossibilidade de cumular incentivos, bem como a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, no tratamento tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada e à formalização da desistência do pleito de enquadramento na Lei n.º 6.979/15, no processo SEI-220003/000477/2024. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.548.244/0001-16, PROCESSO: SEI-220003/001363/2025. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 16/09/2021, possui como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7/01) e como secundárias: comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1/99), comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01), comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia (CNAE 46.45-1/02), comércio atacadista de produtos odontológicos (CNAE 46.45-1/03), comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0/02), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), E prevê a geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 47.71-7/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 92 (noventa e dois) sociedades empresariais com o mesmo CNAE, sendo 01 (uma) sociedade empresarial com tratamento tributário especial (TTE), identificando lacuna para o crescimento do segmento e concluindo que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/01/2026. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto, se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.548.244/0001-16 no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n24. Apresentação/Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.451/2004. COMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.571.621/0003-67, PROCESSO: SEI-220003/001930/2025. Sediada no município de Macaé, constituída em 20/06/2022, possui como atividade principal a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (CNAE 82.19-9/99) e como secundárias: fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente (CNAE 27.90-2/99), fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (CNAE 28.25-9/00), fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.29-1/99), manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (CNAE 33.14-7/14), manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (CNAE 33.19-8/00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e prevê a contratação de 14 (quatorze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 28.29-1/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 75 sociedades empresariais com o mesmo CNAE, sendo 48 sociedades empresárias com tratamento tributário especial (TTE). Este resultado revela que a atividade no ERJ vem se mantendo estável. A CODIN informou que durante o trâmite do processo, a empresa peticionou pedido de desistência da solicitação de enquadramento sob a justificativa de que após reavaliação estratégica, optou por concentrar a operação em sua matriz. A SEDEICS, SECC e SEFAZ, com base nas informações, se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo a SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER o pedido de desistência da empresa COMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.571.621/0003-67, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\nDiretora-Presidente - CODIN\r\n\r\nROBERTO CHAVALIER\r\n\r\nSuperintendente de Verificação de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO WENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO\r\n\r\nAssessora do Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO\r\n\r\nGerente Executivo de Convênios, Parcerias e FUNDES - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2746712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2746578": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9038 DE 01 DE julho DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/006721/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de junho de 2026, os servidores CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 e RAYANNE GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5149338-1, lotados na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC como Gestores do Contrato nº 083/2026, oriundo do Processo SEI-350006/005562/2026, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e a servidora INGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA, ID FUNC. 5156825-0, lotada na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC.:5099012-8 GESTOR: DLC\r\n\r\nRAYANNE GOMES DA SILVA, ID FUNC.:5149338-1 GESTOR :DLC\r\n\r\nINGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA, ID FUNC.: 5156825-0 GESTOR SUBSTITUTO: DLC\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as nor mas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2746578"
                    ],
                    "2746579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9039 DE 01 DE julho DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/006721/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de junho de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização no Contrato nº. 083/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/005562/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1º BPM \r\n\r\n1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.910 ODILON DE SOUZA FARIA, ID FUNC. 2195605-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8\r\n\r\n4º BPM \r\n\r\nCAP PM RG: 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA, ID FUNC. 4265641-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n\r\n3º SGT PM RG: 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS, ID FUNC. 4401239-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.770 MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, ID FUNC. 4415817-3\r\n\r\n5º BPM \r\n\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n20º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNC.4320786-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNC. 2186344-0\r\n\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. 5099154-0\r\n\r\n27º BPM \r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID FUNC. 4382894-9\r\n\r\n35º BPM \r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\n\r\nCB PM RG 98.220 RONY CARDOSO MARTINS, ID FUNC. 5010158-7\r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9\r\n\r\n1º TEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES, ID FUNC. 2302846-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 74869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7\r\n\r\nBAC\r\n\r\nCAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID FUNC. 4264771-1\r\n\r\n1° TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES, ID FUNC. 4383056-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID FUNC. 4418424-7\r\n\r\nCPTran\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034440-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID: 2379324-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 108.994 THAIS BRANDÃO DE ALMEIDA, ID FUNC. 5108405-8\r\n\r\nCCPP/PROERD \r\n\r\n1° SGT PM RG 67.147 ANDERSON SANCLER FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 2374893-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.739 JOYCE SILVA DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4405290-1\r\n\r\nCB PM RG 90.339 SARA DA SILVA TOURINHO GUEDES, ID FUNC. 4402656-8\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2 \r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nII CPM/ERJ\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.495 MARIANA CRISTINA DE JESUS GOMES AVISK, ID FUNC. 4379205-7\r\n\r\nCB PM RG 103.227 NATHALIA MOURA MORAES, ID FUNC. 4434719-7\r\n\r\nCB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS, ID FUNC. 5031101-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\n\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC, ID FUNC. 4407288-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.461 CLAUDIO FADEL MIRANDA, ID FUNC. 4422279-3\r\n\r\nDMSA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 2479530-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA, ID FUNC. 4183701-0\r\n\r\n3º SGT PM 88.339 DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4377440-7\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º SGT RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-2\r\n\r\n3º SGT RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6\r\n\r\n3º SGT RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 43225918-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n\r\nST PM RG 69.109 FABIANO ALMEIDA DO CARMO, ID FUNC. 2372762-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNC.4411883-0\r\n\r\n16º BPM \r\n\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9\r\n\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2\r\n\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 5113359-8\r\n\r\n18º BPM \r\n\r\n1º TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.976 LEONARDO DIAS GOMES, ID FUNC. 5103330-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.708 ANGÉLICA DIAS PEREIRA, ID FUNC. 5014682-3\r\n\r\n19º BPM \r\n\r\n2° SGT PM RG 89.090 KILDER BIANCO DE ARAUJO, ID FUNC. 4384724-2\r\n\r\nCB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5\r\n\r\n40º BPM \r\n\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES, ID FUNC. 2435036-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO, ID FUNC. 4368042-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID FUNC. 4383151-6\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, ID FUNC. 5010058-0\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.376 KLEBER NASCIMENTO, ID FUNC. 4265594-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO, ID FUNC. 4367976-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES, ID FUNC. 4383213-0\r\n\r\nDABAST\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.887 DENÍLSON DE OLIVEIRA BALTAR, ID FUNC. 2249875-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2509417-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.059 CLÁUDIO MACEDO GOMES, ID FUNC. 593401-0\r\n\r\nUPPMERJ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.053 BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, ID FUNC. 0593338-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.582 CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 2303747-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.017 CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 0593302-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.118183378) e do Contrato (doc.135034774), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2746579"
                    ],
                    "2746573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9042 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-350002/008799/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Silvio Luiz da Silva Pekly, Coronel PM, RG 65.119, Id. Funcional nº 2449572-7, Superintendente da Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP;\r\n\r\nVI - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados à Unidade Gestora (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2746573"
                    ],
                    "2746569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9043 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000532/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb) A Coronel PM (RG- 54.605) GABRYELA REIS DANTAS, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Jun 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.572) JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.831) RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.820) LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Jun 2026;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 81.695) RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Jun 2026;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 80.900) DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 80.983) RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 80.928) MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Jun 2026;\r\n\r\nj) A Capitão PM (RG- 88.465) TAINA ARCHANJO BRAGA MACEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 08 Jun 2026;\r\n\r\nk) A Capitão PM (RG- 96.326) IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026; e\r\n\r\nl) A Capitão PM (RG- 88.456) ALINE DA SILVA GOMES, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Jun 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.596) MARCO AURELIO FLORENCIO DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Jun 2026; e\r\n\r\nb) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 49.836) ALEXANDRE CORREA DAMIAO DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 17 Jun 2026.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 56.742) EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, do QOE/Q-I, a contar de 16 Jun 2026.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 85.910) RICHARD PAULO DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Jun 2026.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- A Capitão PM (RG- 90.836) TAYANE DA SILVA BESERRA , do QOEM/Q-I, a contar de 23 Jun 2026.\r\n\r\nArt. 2º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nb) A Coronel PM (RG- 54.605) GABRYELA REIS DANTAS, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Jun 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.677) BRUNO VIEIRA PALMA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Jun 2026;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.681) JADSON FELISBERTO DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Jun 2026;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOEM/Q-I, a contar de 22 Jun 2026;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Jun 2026;\r\n\r\ng) O Major PM Auxiliar (RG- 52.606) LUIZ CARLOS JEREMIAS RAYMUNDO, do QOE/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 68.714) JAILTON JANUARIO DA CUNHA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 71.121) ANDRE BORRIGUEIRO CURVELLO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 72.700) VINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 71.631) RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 77.272) BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 77.279) LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nn) O Major PM (RG- 77.291) LUIZ FERNANDO CORREA ACA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 77.313) SERGIO CAMINHA DE CASTRO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\np) O Major PM (RG- 77.317) RICARDO DO NASCIMENTO ALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nq) O Major PM (RG- 80.435) MARCIO LUIZ SALLES DOS REIS, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nr) O Major PM (RG- 80.448) THIAGO MARTINS XAVIER, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\ns) O Major PM (RG- 80.479) MARCELO PEREIRA ALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nt) O Major PM (RG- 80.506) ANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nu) O Major PM (RG- 80.510) MARCOS DOS SANTOS MACHADO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nv) A Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nw) O Major PM (RG- 80.895) BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nx) O Major PM (RG- 80.920) SERGIO VINICIUS GOMES ROSSE, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\ny) O Major PM (RG- 80.929) BRUNO DE OLIVEIRA LEITE, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nz) O Major PM (RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.a) O Major PM (RG- 80.948) ROMULO BRANCO DIAS, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.b) O Major PM (RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.c) O Major PM (RG- 81.532) JOSE EDUARDO MARTINS SILVERIO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.d) O Major PM (RG- 81.550) PAULO ROBERTO GIRAO JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.e) O Major PM (RG- 81.563) MICHEL GAUI PAES BARRETO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.f) O Major PM (RG- 81.564) SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.g) O Major PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.h) O Major PM (RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.i) O Major PM (RG- 82.466) VENANCIO VILLELA LOUREIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.j) O Major PM (RG- 82.472) GUSTAVO DIAS VALAGAO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.k) O Major PM (RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.l) O Major PM (RG- 82.538) RICARDO ARONI SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.m) A Major PM (RG- 82.503) EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 18 Jun 2026;\r\n\r\na.n) O Major PM (RG- 80.468) MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Jun 2026;\r\n\r\na.o) O Major PM Auxiliar (RG- 40.731) MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.p) O Major PM Auxiliar (RG- 56.737) EDILSON LUIZ DOS SANTOS, do QOE/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.q) O Capitão PM (RG- 81.811) LEANDRO DE SOUZA GOULART, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.r) A Capitão PM (RG- 80.823) LUCIANA PAES DE AZEVEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.s) A Capitão PM (RG- 84.321) SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.t) A Capitão PM (RG- 84.458) ELISANGELA PEREIRA BONINO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.u) O Capitão PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.v) O Capitão PM (RG- 85.921) ROMULO DA CRUZ FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.w) A Capitão PM (RG- 87.789) ANDRESSA DA CUNHA KOPEZYNSKI, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.x) O Capitão PM (RG- 88.408) FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026 ;\r\n\r\na.y) O Capitão PM (RG- 90.191) LUCIANO GOMES TAVARES MONTEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\na.z) O Capitão PM (RG- 90.798) PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.a) O Capitão PM (RG- 90.858) PAULO HENRIQUE FREITAS ARAUJO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.b) A Capitão PM (RG- 90.873) CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO NOVOA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.c) O Capitão PM (RG- 86.020) EDSON DE SOUZA GALDENCIO JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.d) A Capitão PM (RG- 96.344) RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.e) O Capitão PM (RG- 104.578) JOAO VITOR DE BARROS SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.f) O Capitão PM (RG- 104.617) LUCIANGELO CORREA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.g) O Capitão PM (RG- 104.623) DILERMANDO DE SOUZA BRITO, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026;\r\n\r\nb.h) A Capitão PM (RG- 96.326) IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jun 2026;\r\n\r\nb.i) O Capitão PM (RG- 88.476) FELIPE GUERRA PRINCIPE MARTINS, do QOEM/Q-I, a contar de 16 Jun 2026;\r\n\r\nb.j) A Capitão PM (RG- 90.834) ISABELA MATIAS NOVAES, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Jun 2026;\r\n\r\nb.k) A Capitão PM (RG- 90.836) TAYANE DA SILVA BESERRA , do QOEM/Q-I, a contar de 23 Jun 2026;\r\n\r\nb.l) O 1º Tenente PM (RG- 106.415) JULIO COUTO OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Jun 2026; e\r\n\r\nb.m) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 69.275) VINICIUS PINA DUQUE, do QOE/Q-I, a contar de 01 Jun 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação, a contar de 30ABR26, de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 443/81, bem como da Reversão, a contar de 29ABR26, de acordo com Art 84 da mesma lei, do Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 8941, de 09JUN26, contida em DOERJ nº. 107, de 18JUN26.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2746569"
                    ],
                    "2746549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9044 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350012/001278/2026, o qual indica servidor para integrar a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de junho de 2026, o servidor SUBTEN PM RG 66.268 GLAUBER DE ALMEIDA MONTEIRO, ID FUNC. 237804-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da Assessoria de Assuntos Estratégicos-AAEs, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID FUNC. 5103325-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.268 GLAUBER DE ALMEIDA MONTEIRO, ID FUNC. 237804-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1\r\n\r\nSD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNC. 5102670-8 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2746549"
                    ],
                    "2746448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE GOMES MOURA, Subtenente PM RG 63.614, do QP-1/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-350010/010276/2026.\r\n\r\nANDERSON FERNANDES FONSECA, Subtenente PM RG 66.600, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.99, com 31 anos de serviço, a contar de 18/03/2026. Processo nº SEI-350023/008075/2026.\r\n\r\nANGELO SALES INÁCIO, Subtenente PM RG 57.024, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.95, com 35 anos de serviço, a contar de 06/03/2026. Processo nº SEI-350025/011755/2026.\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS ANDRADE, Subtenente PM RG 50.110, do QP-1/Q-I, praça de 20.10.87, com mais de 42 anos de serviço, a contar de 16/03/2026. Processo nº SEI-350014/008828/2026.\r\n\r\nJANDERSON DA SILVA COSTA, Subtenente PM RG 58.067, do QP-1/Q-I, praça de 28.06.95, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 26/02/2026. Processo nº SEI-350023/006207/2026.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PREDES, Subtenente PM RG 68.684, do QP-1/Q-I, praça de 06.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-350024/015832/2026.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE PAULA SOUZA, Subtenente PM RG 56.994, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.95, com 31 anos de serviço, a contar de 26/03/2026. Processo nº SEI-350025/012358/2026.\r\n\r\nMARCOS PAULO CUSTÓDIO ALVES, Subtenente PM RG 66.345, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.99, com 31 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350009/014915/2026.\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT ANNA, Subtenente PM RG 71.222, do QP-1/Q-I, de 10.11.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 19/02/2026. Processo nº SEI-350020/021763/2026.\r\n\r\nRONY DE CARVALHO, Subtenente PM RG 72.270, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.01, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 06/03/2026. Processo nº SEI-350003/000735/2026. \r\n\r\nWAGNER GODINHO DA COSTA LOPES, Subtenente PM RG 58.063, do QP-1/Q-I, de 12.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-350023/011712/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nRICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO, SUBTENENTE PM RG 71.001, do QP-1/Q-I, praça de 25.10.00, com 27 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350014/001541/2026.\r\n\r\nROBSON DA SILVA GOMES, Subtenente PM (RG 70.055), do QP-1/QI, praça de 28.07.2000, com 27 anos de serviço, a contar de 31/03/2026. Processo nº SEI-350010/009132/2026.\r\n\r\nId: 2746448"
                    ],
                    "2746612": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nPAULO CESAR MARQUES FIGUEIREDO, Subtenente PM RG 70.885, do QP-1/Q-I, praça de 11.10.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350023/004342/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDERSON LUIS COUTINHO SILVA, Cabo PM RG 61.341, do QP-1/QI, praça de 27.11.2025, com mais de 10 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350025/015613/2026.\r\n\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA, Subtenente PM RG 67.194, do QP-1/QI, praça de 03.01.2000, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 31/03/2026. Processo nº SEI-350021/025624/2026.\r\n\r\nJOHNNE OLIVEIRA DE SOUZA, 3º Sargento PM RG 101.097, do QP-1/QI, praça de 14.10.2013, com 13 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350014/012639/2026.\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA, Subtenente PM RG 61.759, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.97, com 34 anos de serviço, a contar de 27/01/2026. Processo nº SEI-350014/010157/2026.\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS CASTRO, 1º Sargento PM RG 79.717, do QP-1/Q-I, praça de 11.10.02, com 25 anos de serviço, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-350024/015362/2026.\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação nº 0841577.48.2022.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício PGE/PG07Nº680/2026, TORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 27.09.22 (PROC. SEI-350069/003162/2021), que reformou o 1º Sargento PM RG-63.659 ALEXANDRE BARBETO do QP-1/Q-I, praça de 04.05.98, com 22 anos de serviço, reintegrando o militar às fileiras da Corporação, a contar de 25/03/2026. Proc. SEI 140001/023791/2026.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 09.05.2014, publicado no Diário Oficial nº 084, de 13.05.2014, e Boletim da PM nº 083, de 13.05.2014, que transferiu para a Reserva Remunerada, LUIS ANTÔ NIO FONTANA MAIA, SUBTENENTE PM RG-42.088, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), abatendo da averbação 02 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Prof. Daltro Santos, passando a contar com 28 anos, 00 mês e 07 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. Processo nº SEI-350009/006977/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nREFORMA a contar de 30.03.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º, 131 § 1º item 1 e 132 inc. IV §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/03/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, FERNANDO DO ESPIRITO SANTOS EDUARDO, 1º SARGENTO PM (RG-33.504) do QPMP-0/ Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 31 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/926/2550/2006. Processo Nº SEI 350009/038460/2025.\r\n\r\nREFORMA Ex-Officio por idade, a contar de 03.01.2021 (data que completou 62 anos), com a remuneração a que faz jus, o 1º SARGENTO PM (RG-31.803) SÉRGIO GUIMARÃES DA CUNHA, com fulcro no Art. 102 inc. I da Lei Estadual 443/81. Proc. n° E-09/146/2594/2009. Processo Nº SEI 350009/009382/2026.\r\n\r\nREFORMA a contar de 06/02/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º , todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 15/10/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, RICARDO FARIAS BATISTA FERREIRA, Subtenente PM (RG-55.991) do QPMP-0/ Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Processo Nº SEI 350009/039009/2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 22.04.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º, 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/04/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, CARLOS ANTÔNIO ELIAS CASADO, 2º SARGENTO PM (RG-32.616) do QPMP-0/ Q-I, praça de 01.10.1980, com 32 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/0056/2502/2005. Processo Nº SEI 350009/000521/2026.\r\n\r\nREFORMA a contar de 03.06.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 incs. IV e V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 03/06/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, CABO PM (RG-33.011) do QPMP-0/ Q-I, praça de 23.10.1980, com 17 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/817/2502/1996. Processo Nº SEI 350009/019960/2026.\r\n\r\nREFORMA a contar de 02.06.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 § 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/06/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, JOELSO DOS SANTOS CARDOSO, SUBTENENTE PM (RG-52.590) do QPMP-0/ Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/030/49/2014. Processo Nº SEI 350009/001044/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nATO DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. (PROCESSO Nº E-09/1230/2576/2005) CARLOS ROBERTO BARROS FURTADO, SUBTENENTE PM REF, RG-27.969. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 14/05/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, concedida desde 14/05/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/035854/2025.\r\n\r\nATO DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. GILMAR CLAUDIO DE OLIVEIRA, CB PM REFORMADO, (RG-43.162). Fica incluído no Ato do citado servidor, a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 13/05/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, conforme consta do Processo SEI nº 350009/001744/2026, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/810/2502/1996.\r\n\r\nId: 2746612"
                    ],
                    "2746416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005477/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 9ª UPP / 4º BPM, para exercer suas funções junto à para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, c/c o Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT PM RG 101.402 LUCIO DA SILVA COLITO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005477/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 1º SGT PM RG 73.224 ROBSON GONÇALVES DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na RCECS, para exercer suas funções junto à para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, c/c o Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT PM RG 91.097 CARLOS ALEXANDRE PORTO DA CONCEIÇÃO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2746416"
                    ],
                    "2746375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016022/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016024/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016025/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2746375"
                    ],
                    "2746548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006125/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 78.244 Jorge Emílio de Souza Pereira, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSI, para a Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas/ Operação Foco, no Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006128/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT RG 90.215 CHARLENE CARMO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2° BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006144/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da 3º SGT PM RG 90.977 Patricia de Vasconcellos Oliveira, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na SSI, para a Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas/ Operação Foco, do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011758/2026 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CAP PM RG 104.611 Renan Bastos Brito no Instituto Rio Metrópole, a contar de 28 de maio de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005477/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 9ª UPP/4ºBPM, para exercer suas funções junto à para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, c/c o Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT PM RG 101.402 LUCIO DA SILVA COLITO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005477/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 1º SGT PM RG 73.224 ROBSON GONÇALVES DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na RCECS , para exercer suas funções junto à para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, c/c o Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT PM RG 91.097 CARLOS ALEXANDRE PORTO DA CONCEIÇÃO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2746548"
                    ],
                    "2746288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025795/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ELAINE DE OLIVEIRA LIMA, (COMPANHEIRA) do extinto SD PM REF RG 22.275 JOÃO ADAD PEREIRA, falecido no dia 19 de julho de 2025, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), com data de início em 19 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2746288"
                    ],
                    "2746489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350006/006321/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350011/002486/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGETIC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350007/014762/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/019433/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/018782/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350023/020648/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350019/018098/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350022/029713/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/019974/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350006/006321/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350011/002486/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGETIC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350007/014762/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/019433/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/018782/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350023/020648/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350019/018098/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350022/029713/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/019974/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2026.\r\n\r\nId: 2746489"
                    ],
                    "2746509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/017313/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COM/ERJ II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/017313/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COM/ERJ II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2026\r\n\r\nId: 2746509"
                    ],
                    "2746680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/044143/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2026\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350020/044143/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2026\r\n\r\nId: 2746680"
                    ],
                    "2746381": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 184 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/012484/2026 o qual indica servidor para compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a servidora SD PM RG 109.529 MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51140284, na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2746381"
                    ],
                    "2746380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 185 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/009308/2025 o qual indica servidor para compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUB TEN PM 68.230 ANDRÉ CAVALCANTE SALUSTIANO - ID 2344397-9, 3º SGT PM 91.543 JOSÉ ANTONIO SILVA MARTINS - ID 4409868-5, 3º SGT PM 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO - ID 4422375-7, 3º SGT PM 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES - ID 4429376-3, CB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID 5031523-4, na Comissão de Fiscalização da 13ªUPP/16ºBPM - Complexo da Penha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2746380"
                    ],
                    "2746382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 186 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350012/000939/2026 o qual indica servidor para compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor, a contar do dia 29 de Abril de 2026, o 1º SGT PM RG 81256 ROBSON TELES DOS SANTOS, ID 4208174-2 em substituição ao 3º SGT PM RG 97.986 JULIANA SILVEIRA DANTAS SANTOS DE ASSIS, ID 5010269-9, na Comissão de Fiscalização da Assessoria de Assuntos Estratégicos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746382"
                    ],
                    "2746383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 187 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/060143/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 96.603 Carlos Antonio Siqueira Nicolino de Queiroz - ID 5005747-2 em substituição ao 3º SGT PM 91.157 Miller Ferreira de Magalhães - ID 44073704, para compor a Comissão de fiscalização do 14º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746383"
                    ],
                    "2746385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 188 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350009/013913/2026 o qual indica servidores para substituição e designação em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3° SGT PM RG 101.837 CLAYTON ELCANA DELFINO DO NASCIMENTO ID. FUNC. 5025039-6, para compor a Comissão de fiscalização da Diretoria de Militares da Ativa - DMA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma a referida Comissão fica composta por:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 101.837 CLAYTON ELCANA DELFINO DO NASCIMENTO ID. FUNC. 5025039-6\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 73.976 ELIVALDO SALVINO DOS SANTOS, ID FUNC. N° 2167277 -6 \r\n\r\n- CB PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO, ID FUNC. N° 5096597-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746385"
                    ],
                    "2746390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 189 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/016307/2026 o qual indica servidores para substituição e nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor FC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO - ID 5092412-5 em substituição ao servidor ST PM RG 72.565 RICARDO RIBEIRO BARROS, ID FUNC. 2178458-2, para compor a Comissão de fiscalização da Diretoria de Patrimônio - DPAT, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746390"
                    ],
                    "2746386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 190 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/017540/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Cap PM RG 85.173 Carlos Alberto PENCO Ferreira Lobato - ID Funcional: 4325339-3 em substituição ao servidor Major PM RG 82.501 Raphael PAULINO da Silva - ID Funcional: 4256423-9, para compor a Comissão de fiscalização do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021 e 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746386"
                    ],
                    "2746391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 191 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/027262/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TEN PM RG 107952 VINICIUS ALVES BATISTA - ID 5014936-9 e 1° SGT PM RG 80.879 ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA - ID 4183748-7 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO - ID 50149369 e o SD PM RG108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA - ID 51077000, para compor a Comissão de fiscalização do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar - 18ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107952 VINICIUS ALVES BATISTA - ID 50149369\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA - ID 43828540\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 80.879 ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA - ID 41837487\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746391"
                    ],
                    "2746392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 192 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/017278/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT PM RG: 93.987 REGINALDO LIMA DOS SANTOS - ID. FUNC: 4420281-4 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG: 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, para compor a Comissão de fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar - 12ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG: 93.987 REGINALDO LIMA DOS SANTOS - ID 44202814\r\n\r\n- 3º SGT PM 101.437 FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS - ID 50220578\r\n\r\n- 3º SGT PM 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS - ID 50254570\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2746392"
                    ],
                    "2746393": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 193 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/013672/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES - ID 4140465-3 em substituição ao servidor TEN CEL PM 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, para compor a Comissão de fiscalização do Comando de Operações Especiais - COE, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021 e 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- MAJ PM 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES - ID 4140465-3\r\n\r\n- 1º TEN PM 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO - ID 2253215-3\r\n\r\n- 2° TEN PM 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA - ID 2242487-3\r\n\r\n- SUBTEN PM 44.695 ANTONIO GONÇALVES DA ROCHA FILHO - ID 2518752-0\r\n\r\n- 2ºSGT PM 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR - ID 4268069-7\r\n\r\n- 3ºSGT PM 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA - ID 4402977-2\r\n\r\n- 3ºSGT PM 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA - ID 4404513-1\r\n\r\n- CB PM 102.442 JOSE CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR - ID 5026464-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746393"
                    ],
                    "2746397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 194 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/014744/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro - ID 2445185-1 em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 47.313 Maurício José da Silva Mendes - ID 2505761-8, para compor a Comissão de fiscalização do Sétimo Comando de Policiamento de Área- 7ºCPA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro - ID 2445185-1\r\n\r\n- ST PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino - ID 2345485-7\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.276 Fábio Thimoteo Barreto - ID 2345683-3\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.421 Sérgio Renato de Matos - ID 4367027-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 104.405 José André Soares Charles - ID 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2746397"
                    ],
                    "2746442": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014060/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Próteses de Revisão de Joelho, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 027/2025, em favor da empresa: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.179.994/0001-43, com o valor de R$ 186.960,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2746442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2746474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALINE MONTENEGRO PINTO NARCISO, Id. Funcional 4.393.249-5, com validade a contar de 01/07/2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360018/001059/2026.\r\n\r\nId: 2746474"
                    ],
                    "2746033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-3600250029942024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº 013831-1404/2025 no processo administrativo disciplinar 10160/1404/2024 (PAD 22/24), mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento, nos termos do §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2746033"
                    ],
                    "2746277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000736/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 133709067, AUTORIZO a contratação em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.104.117/0007-61, no valor de R$ 2.118.960,00 (dois milhões e cento e dezoito mil e novecentos e sessenta reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2746277"
                    ],
                    "2746605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001729/2026 - AUTORIZO a renovação da cessão dos servidores: João Luiz Torres, ID:1.959.775-4, Ricardo Di Donato Gonçalves Pereira, ID: 0565.867-5, Ricardo Pegado Atochero, ID:2.930.962-0, Juliana Ribeiro da Silva Araujo, ID: 5.021584-1, Claudio Gomes de Brito, ID: 5.077.070-5, Antonio Henrique da Silva Moriggi, ID: 5.083.622-6, Joana Nunes Joca ID: 2.925.144-3 e Sergio Luiz Fernandes Pina, ID: 2.919.607-8 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao GSI, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2746605"
                    ],
                    "2746373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003548/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor NILSON ALVES FILHO, Id. Funcional nº 2.987.534-0, Oficial de Polícia Civil da classe Comis sário, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135627255, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746373"
                    ],
                    "2746480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001757/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARINARA PEREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.981.077-9, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135645777, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746480"
                    ],
                    "2746275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000005/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 134476301, AUTORIZO a contratação em favor da empresa International Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR), inscrita no CNPJ sob o nº 03.915.909/0001-68, no valor de R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2746275"
                    ],
                    "2746310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000875/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor WILLIAM DOS SANTOS BARCELLOS, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.137.914-4, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135014237, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746310"
                    ],
                    "2746364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005862/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor RUCHESTER MARREIROS BARBOSA, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional nº 5.646.29-4, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, em índice nº 135627508, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2746364"
                    ],
                    "2746389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002935/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor HEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.098.836-0, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135618324, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746389"
                    ],
                    "2746307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001861/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora ALEX DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.711.49-5, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135524886, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2746307"
                    ],
                    "2746358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001668/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional nº 4.137.802-4, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135160164, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746358"
                    ],
                    "2746377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003532/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. funcional nº 4.343.135-6, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 135634177, e nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2746377"
                    ],
                    "2746357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000318/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCIO GARCIA LIÑARES, Oficial de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.657.09-1, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, em índice nº 135604993, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2746357"
                    ],
                    "2746567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000043/2026 - AUTORIZO a cessão dos servidores Tatiana Pinotti Evangelista, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 571.033-2; Natalia Fontenele Gomes, Comissário, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.385.748-5; Marcus Vinicius Barbosa de Sousa, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.773.159-7; Leonardo do Carmo Rosa da Motta, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.772.941-0; Marcello Colart Vila, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 570.928-8; Cesar Augusto Costa de Barros, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.187-5 e Carlos Guerra Ferreira, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.077.063-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2746567"
                    ],
                    "2746512": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003871/2026 - CONHEÇO do pleito revisional 008257/1404/2024 referente ao processo administrativo disciplinar E-09/007/0093/2013 (PAD 14/13) e determino seu processamento pela respectiva Comissão Revisora desta CGPOL.\r\n\r\nId: 2746512"
                    ],
                    "2746019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003856/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00016/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003855/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00046/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2746019"
                    ],
                    "2745629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00126/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003797/2026.\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00061/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003788/2026.\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00087/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003792/2026.\r\n\r\nId: 2745629"
                    ],
                    "2746479": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 103 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREGULA O 19º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (19º COISP/2026) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, e o que consta no processo SEI-360004/000509/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 19º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública (19º COISP/2026).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado curso objetiva especializar o profissional para planejar e executar Operações de Inteligência de Segurança Pública (OPISP), aplicando as Ações de Busca e as Técnicas Operacionais de Inteligência, com competência técnica para se tornar agente de inteligência apto a atuar no Elemento de Operações da Agência de Inteligência a que pertence.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 19º COISP/2026 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Lima Rocha Salomão, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Amanda Farriá Jacques, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Elza Eunice Bezerra Marques, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Comissário de Polícia SEPOL.\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 19º COISP/2026 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 03 a 28 de agosto de 2026;\r\n\r\nII - Carga horária: 175 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h20min ao término das atividades diárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O 19º COISP/2026 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (159h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência de Segurança Pública para a Atividade Operacional\r\n\r\n- Ações de Busca e Técnicas Operacionais de Inteligência\r\n\r\n- Emprego do Elemento de Operações\r\n\r\nII- Atividades Multidisciplinares (16h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Palestras\r\n\r\n- Avaliação de desempenho discente\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso e dos docentes\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 21 (vinte e uma) vagas, a serem disponibilizadas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 30 de junho a 6 de julho de 2026.\r\n\r\n§ 2º - O convite realizado, bem como o envio regular da FIC, não assegura a matrícula do indicado, que somente será formalizada após a conclusão com êxito dos demais procedimentos de admissão ao curso.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição do indicado a partir do dia 10 de julho de 2026.\r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estar lotado em uma Agência de Inteligência, preferencialmente no Elemento de Operações (ELO);\r\n\r\nIII - Possuir aptidão física necessária à atividade operacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicados das Agências de Inteligência convidadas deverão se apresentar para o 19º COISP/2026 com um veículo institucional descaracterizado que será utilizado, exclusivamente, nos exercícios do curso. É vedada a participação com veículos pessoais.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a inquérito policial ou processo criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A frequência em todos os dias do curso é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada dia de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2º - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa e somativa:\r\n\r\nI - a avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n\r\nII - a avaliação somativa ocorrerá por meio da Média de Avaliação Continuada (MAC), formada pela execução das Atividades Práticas durante o curso, e pela Atividade Avaliativa Final (AAF), obtida através da Apresentação do Relatório de Busca, ambas mensuradas entre 0 (zero) e 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3º - A Média Final do Aluno (MFA) será obtida através da média aritmética formada pela Média de Avaliação Continuada (MAC) e pela Atividade Avaliativa Final (AAV).\r\n\r\nMFA = MAC + AAF\r\n\r\n2\r\n\r\n§ 4º - A aprovação no 19º COISP/2026 estará condicionada ao alcance da Média Final do Aluno (MFA) igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\nArt. 10 - Para solicitação de recurso de avaliação, o discente deverá atentar às seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 19º COISP/2026 e a divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações realizadas, junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pelas Coordenações Geral, Pedagógica e Técnica, junto dos instrutores do curso, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - nome do curso;\r\n\r\nII - nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - os tópicos da avaliação, devidamente apontados e fundamentados, para os quais manifesta posição divergente.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento das avaliações aplicadas.\r\n\r\nArt.11 - Será desligado do 19º COISP/2026, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\n\r\nI - obtiver falta, nos termos do artigo 9º, § 1º desta Portaria.\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nIV - demonstrar insuficiência técnica que atente contra a própria segurança, de outrem ou da operação.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\n\r\nArt. 12 - A efetivação da matrícula será previamente comunicada ao candidato por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007, 3132-3008 e 99040-4691.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2746479"
                    ],
                    "2746534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001149/2026 - GABRIELLE CORREA BRAGA, Oficial de Polícia Civil (2ª Classe), Id. Funcional nº 4.388.078-9 - período base: 23/04/2021 a 21/04/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2746534"
                    ],
                    "2746515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/002261/2026 - CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.022.069-1, período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360274/000086/2023 - MARCOS JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, PERITO LEGISTA (1ª classe), ID Funcional nº 2.978.224-4, período base: 17/10/2020 a 15/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360019/000201/2026 - RICARDO DE AVELLAR GUIMARAES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 2.976.695-8 - período base: 27/12/2018 a 25/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/002067/2026 - RICARDO GONÇALVES DA ROCHA, OFICIAL DE POLÍCIA (Comissário classe), ID Funcional nº 2.948.155-4, período base: 23/09/2020 a 21/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/001586/2026 - RICARDO PEGADO ATOCHERO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.930.962-0, períodos base: 26/10/2014 a 24/10/2019; 25/10/2019 a 06/11/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/004109/2026 - SIDNEY SIQUEIRA, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.968.462-5, período base: 24/05/2021 a 22/05/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/002217/2026 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora requerente de Mariana Froes Pereira Demétrio, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional n.º 5.163.438-4 para Mariana Fróes Demétrio de Miranda, em razão de casamento, conforme certidão constante no índice 132512596, para fins de modificação nos cadastros desta SEPOL.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/000134/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Michelle Pereira Rocha, Delegada de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.617-1, no período de 08/06/2026 a 07/07/2026, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/002582/2026 - CONCEDO a Pietro de Santana Joaquim, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.743-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 16/06/2026 a 15/07/2026.\r\n\r\nId: 2746515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2743930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209653, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059251/2026\r\n\r\nNOMEIA THALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42495377, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, ID Funcional nº 43209653. Processo nº SEI-210001/059251/2026\r\n\r\nId: 2743930"
                    ],
                    "2745532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23 06.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integração Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, ID Funcional nº 50103539. Processo nº SEI-210001/065105/2026.\r\n\r\nId: 2745532"
                    ],
                    "2746648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 26/05/2026, publicado no D.O. nº 103 de 12/06/2026. Processo nº SEI 210001/063696/2026,\r\n\r\nId: 2746648"
                    ],
                    "2746645": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 223ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de junho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/079006/2026.\r\n\r\nATA 223/26. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 222.26 (19.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione e Felippe Barcellos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Evaristo de Moraes no dia 22/05/2026. Conselheiro Relator: Enzo Luchione. A Presidente do Conselho Penitenciário concedeu a palavra ao conselheiro relator da inspeção, que expôs ao colegiado suas considerações e conclusões a respeito da visita realizada: \"A inspeção ao Presídio Evaristo de Moraes revelou uma unidade extremamente superlotada, com 3.244 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 1.497. A superlotação, que por si só já compromete as condições mínimas de existência, torna-se ainda mais grave diante dos relatos de tensão interna, espancamentos, medo de morte e disputas entre grupos de internos. Além disso, o efetivo policial informado é incompatível com a dimensão do presídio e com o número de presos. O acesso à água potável também é um ponto grave. Embora existam bebedouros em funcionamento, eles não atendem à demanda da população carcerária. Em diversas celas, os internos relataram consumir a mesma água utilizada para banho, higiene e limpeza. Segundo eles, a água muitas vezes chega barrenta e causam doenças. Na área da saúde, a unidade conta com PNAISP completo. No entanto, a equipe não dá conta da demanda. Foram recorrentes os relatos de falta de medicação, demora no atendimento e dificuldade de encaminhamento para atendimento externo, especialmente pelo transporte realizado pelo SOE. As celas do seguro, isolamento, triagem e faxina apresentavam condições especialmente degradantes. Falta iluminação, ventilação, colchões e acesso adequado à água potável. Havia forte odor, umidade e relatos de presença constante de vetores. Como ponto positivo, destacam-se a escola e a biblioteca. A unidade possui estrutura organizada, acervo de livros expressivo e equipe técnica dedicada. Ainda assim, o acesso à biblioteca e à remição pela leitura permanece restrito aos alunos matriculados, ponto que merece ser revisto.” Após apresentação, restou aprovado pelos encaminhamentos propostos pela equipe de fiscalização e demais conselheiros presentes. Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (férias), Lucas Castellar, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 22/06/2026: César Kuhner, Lucas Castellar e Lívia Madeira; 23/06/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Rayssa Vieira e Gabriela Pereira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2746645"
                    ],
                    "2746646": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 224ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 30 de junho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/080829/2026.\r\n\r\nATA 224/26. Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 223.26 (23.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Adriana V. Henrique Dias. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, as conselheiras Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Apresentação do Relatório de reinspeção realizada no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros no dia 11/05/26. Conselheiros: Eunice Cavalcante, Enzo Luchione, Lívia Madeira e Sandra de Almeida. A conselheira Lívia Madeira compartilhou o relatório de inspeção com os demais membros do colegiado. Em seguida, após longo debate sobre o tema os conselheiros decidiram por arquivar o relatório, tendo em vista que a unidade inspecionada foi desativada. 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a situação atual do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e disponibilizou documento para conhecimento do colegiado no que diz respeito ao monitoramento judicial do estado de superlotação prisional: “ Processo 5093360-53.2020.8.19.0500 Assunto: monitoramento judicial do estado de superlotação prisional; indicadores, metas e limites operacionais; sobrestamento em 13.05.2026; fato novo; acórdão de 29.05.2026 no agravo em execução 5010446-58.2022.8.19.0500; proposta de acordo em cumprimento ao decisum; regularização de ingressos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho; retomada curso processual; audiência especial. A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPEN-RJ), o Ministério Público (PJTSP), a Defensoria Pública (NUSPEN) e o Conselho Penitenciário (CPE) firmam o presente acordo, nos autos do procedimento 5093360- 53.2020.8.19.0500, em atenção ao v. acórdão de 29.05.2026 proferido no agravo em execução 5010446-58.2022.8.19.0500, com vistas à alteração de perfil prisional e definição de critérios de admissibilidade de ingresso de presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nos seguintes termos. 1. A SEPPEN-RJ prestará, na gestão operacional no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), observância e rigoroso atendimento ao limite operacional de sua capacidade certificada, mantendo a ocupação dentro do número de vagas ativas. 2. Em atenção à vigência de comando específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, será observado o número máximo de 1.000 vagas no IPPSC. 3. A incidência ou não do cômputo em dobro de pena privativa de liberdade cumprida no IPPSC deverá ser apreciada no âmbito dos respectivos procedimentos individuais, enquanto se encontrar em vigor o comando específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos e observados os respectivos critérios estabelecidos. 4. A SEPPEN-RJ informa a decisão administrativa de designação do IPPSC como unidade referência para custódia e cumprimento de pena de internos do sexo masculino, maiores de 60 anos de idade, seguindo as seguintes diretrizes. 4.1. Estabelecer pavilhões, galerias ou celas separadas para os diferentes tipos de regime de cumprimento de pena (provisório, fechado e semiaberto); 4.2. Garantir que, independentemente do regime fixado, todos os presos idosos tenham livre acesso ao pátio, durante o dia, para atividades físicas, recreativas e banho de sol; 4.3. Empreender todos os esforços possíveis e necessários para adequar a unidade de referência para o público idoso com os equipamentos arquitetônicos, de saúde, de assistência social, de educação e laborativos exigíveis para o atendimento diferenciado desse público de presos; 4.4. Oferecer aos presos idosos alimentação diferenciada e condizente com as necessidades fisiológicas e de saúde desse público específico; 4.5. Empreender todos os esforços possíveis e necessários, em articulação com as Secretarias de Saúde estadual e municipal, para garantir a implantação e o permanente funcionamento de Equipe de Atenção Primária Prisional (e-APP) para o público idoso, com ao menos um médico especialista em geriatria; 4.6. Classificar presos sejam eles maiores de 60 anos ou não, para exercerem o trabalho de cuidadores dos idosos que necessitem de ajuda para a prática das atividades diárias; 4.7. Os procedimentos de transferência coletiva de presos maiores de 60 anos para o IPPSC deverão ser objeto de planejamento, prévia estruturação e comunicação aos gestores dos serviços assistenciais. 4.8. A SEPPEN-RJ poderá adotar protocolos de classificação para o ingresso ou transferência de presos idosos para o IPPSC, admitindo- se a sua restrição com fundamento em critérios de periculosidade, risco de comprometimento à segurança institucional e de garantia de proximidade ao domicílio de origem. 4.9. Na hipótese em que o quantitativo de presos do sexo masculino acima de 60 anos ultrapasse a capacidade certificada do IPPSC, a SEPPEN-RJ poderá restringir o perfil prisional da unidade para presos acima de 65 anos, devendo em tal caso comunicar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF-TJRJ) e a Vara de Execuções Penais (VEP), fazendo respeitar o limite operacional da unidade de referência. 4.10. A SEPPEN-RJ adotará as medidas de planejamento e preparação para a mudança de perfil prisional do IPPSC, avaliando impactos e medidas alternativas, projetando sua efetiva operacionalização no prazo de 30 dias, justificando perante a Vara de Execuções Penais eventual intercorrência ou fato novo que vier a ser identificado. 5. Enquanto não operacionalizada a mudança de perfil prisional do IPPSC, versada no item 4 supra, a SEPPEN-RJ deverá observar o perfil prisional dedicado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, com ou sem benefício extramuros, independente da tipificação penal estabelecida na carta de execução de sentença, observado o disposto nos itens 1, 2 e 3 supra. 6. O presente acordo será comunicado à 6ª Câmara Criminal para fins de ciência nos autos do agravo em execução 5010446-58.2022.8.19.0500, em atendimento ao v. acórdão proferido aos 29.05.2026.”. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Rpberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2746646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2746458": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001830/2026 - ex-Cabo BM ANTONIO LAZARO DA SILVA FRANÇA - INDEFERE, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer jurídico - ASSJUR 134592747.\r\n\r\nId: 2746458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2746623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 134 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DO PAR SEI-080001/000459/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/000459/2026, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 122 de 07 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 12 de janeiro de 2026, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 135725178, de 03 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral da SES em Exercício\r\n\r\nId: 2746623"
                    ],
                    "2746561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033406/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARLENE DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 30287367, no valor de R$ 7.987,94 (SETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E R$ 1.641,97 (MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2746561"
                    ],
                    "2746560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005072/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, ID Funcional nº 31401635/01, no valor total de R$ 15.846,88 (Quinze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) referentes à Férias Não Usufruídas e R$ 253.550,08 (Duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e oito centavos) referentes à Licença Prêmio Não Usufruídas, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2746560"
                    ],
                    "2746562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014028/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RAILDA BARBOSA LISBOA, ID Funcional 31669433/01, no valor de R$ 21.623,67 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a título de FÉRIAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2746562"
                    ],
                    "2746563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042782/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ROBERTO AMERICO MORAES SALIM, ID Funcional 31212646/01, no valor de R$ 148.144,68 (cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 56.240,11 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos) FÉRIAS, a título de FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2746563"
                    ],
                    "2746564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 545 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID 5008810-6, como Gestora do Contrato nº 9912735238/2026, formalizado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/039268/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Dayse Araújo Fontes Glioche, ID. 1911406-0.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Carla Monteiro de Almeida, ID. 50164988, e Eliziete dos Santos Gomes, ID. 30041740.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2746564"
                    ],
                    "2746622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/038168/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 4007 de 06 de maio de 2026, publicada no D.O. de 07 de maio de 2026, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 48.707.842/0001-04, para PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES DO NOVO SISTEMA DE BILHETAGEM IMPLANTADO pela prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de garantir o deslocamento dos conselheiros estaduais no município do Rio de Janeiro conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 33.226,56 (trinta e três mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2746622"
                    ],
                    "2746559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016363/2025 - Considerando as alegações apresentadas pela Impugnante, as manifestações técnicas exaradas pela Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais - ASSADJ (133672147) e pela Pregoeira (133902631), as quais passam a integrar a presente decisão como fundamentos determinantes, DECIDO pelo CONHECIMENTO da impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 163/2026 e, no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA, para REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 163/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c § 2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2746559"
                    ],
                    "2746557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021652/2026 - ITAECI BRUM RUAS, ID 4215769-2. ENFERMEIRO. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014.\r\n\r\nId: 2746557"
                    ],
                    "2746556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2000\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n21/02/1991 A 19/02/1996\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2000\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/07/2003\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n20/02/1996 A 17/02/2001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2003\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n18/02/2001 A 25/04/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/09/2011\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n26/04/2006 A 24/04/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2011\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n25/04/2011 A 22/04/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2017\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30908922\r\n\r\n23/04/2016 A 21/04/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2023\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/02/1998\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n22/02/1991 A 20/02/1996\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/1998 \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/10/2001\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n21/02/1996 A 18/02/2001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2001 \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n19/02/2001 A 17/02/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2009 \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/10/2014\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n18/02/2006 A 16/02/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2014\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n17/02/2011 A 20/04/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2018\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (Três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n21/04/2016 A 19/04/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2021 \r\n\r\nId: 2746556"
                    ],
                    "2746555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31552439\r\n\r\n20/04/2021 A 18/04/2026\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/603460/1998\r\n\r\nALUISIO ESTEVAO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31336671\r\n\r\n30/04/2018 A 28/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/795/2016\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42156700\r\n\r\n29/06/2020 A 03/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/603259/2012\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42166411\r\n\r\n04/11/2020 A 02/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/605552/2006\r\n\r\nDEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31084869\r\n\r\n11/11/2016 A 09/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/606435/2010\r\n\r\nELIETE DO ESPIRITO SANTO CIRILO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42196957\r\n\r\n11/05/2021 A 09/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/5256/2014\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31216056\r\n\r\n21/12/2019 A 18/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/003/8782/2013\r\n\r\nLUCIO IOITI HOSHIMA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5640229\r\n\r\n17/04/2021 A 15/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/603005/1997\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31309194\r\n\r\n26/04/2021 A 24/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/602439/2007\r\n\r\nMONICA LUCIA SILVA DOS SANTOS LARANJA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31058620\r\n\r\n26/05/2020 A 24/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/604285/1997\r\n\r\nMARILENE RAMOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n30237262\r\n\r\n20/05/2021 A 18/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/600499/2000\r\n\r\nMARCIO PAREDES MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n30244145\r\n\r\n26/05/2021 A 24/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/601496/2003\r\n\r\nMONICA CARRIS ARMADA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30046360\r\n\r\n14/01/2020 A 11/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/604545/1996\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n32291850\r\n\r\n16/04/2021 A 17/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/603451/2004\r\n\r\nPATRICIA MARIA ROSARIO RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30123771\r\n\r\n24/04/2021 A 22/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/605439/1995\r\n\r\nROGERIA DE CARVALHO VIANA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30167450\r\n\r\n09/04/2021 A 07/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/601974/2004\r\n\r\nROBSON DE JESUS PAVAO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31990444\r\n\r\n10/07/2017 A 08/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/602744/2004\r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30292972\r\n\r\n19/11/2019 A 02/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/604332/2005\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL MALTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n20370849\r\n\r\n23/11/2019 A 05/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601378/2012\r\n\r\nSENAIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42158648\r\n\r\n10/01/2015 A 08/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603186/2002\r\n\r\nSOLANGE RAMOS DE MORAS EVANGELISTA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30155355\r\n\r\n20/05/2021 A 18/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/600349/2005\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n30215463\r\n\r\n19/10/2019 A 16/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/600889/2012\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30548071\r\n\r\n09/11/2016 A 18/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602122/2005\r\n\r\nTATIANA VAZ\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n31577741\r\n\r\n29/11/2020 A 27/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/604094/2005\r\n\r\nVALERIA MARIA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30810760\r\n\r\n08/10/2019 A 05/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/601461/2004\r\n\r\nVILZA PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31419429\r\n\r\n17/05/2020 A 15/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1023/2017\r\n\r\nMARCEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n42505550\r\n\r\n07/11/2015 A 04/11/2020\r\n\r\n05/11/2020 A 03/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604389/1993\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE BARROS SILVA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31224148\r\n\r\n15/03/1998 A 21/03/2003\r\n\r\n06/07/2007 A 13/07/2012\r\n\r\n25/11/2019 A 22/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/606400/1994\r\n\r\nROSILENE MAGALHAES CHAVES BRUNO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31560946\r\n\r\n01/04/2007 A 29/03/2012\r\n\r\n30/03/2012 A 28/03/2017\r\n\r\n29/03/2017 A 27/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/018633/2026\r\n\r\nHELTON DE ASSIS ALBANO\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n42155959\r\n\r\n21/07/2005 A 19/07/2010\r\n\r\n20/07/2010 A 18/07/2015\r\n\r\n19/07/2015 A 16/07/2020\r\n\r\n17/07/2020 A 15/07/2025\r\n\r\nId: 2746555"
                    ],
                    "2746554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 2 anos, a readaptação do servidor, SORAYA DE JESUS SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 950.255-0, ID Funcional nº 4349003-4, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricese ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002472/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2026\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\n*READAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, TANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA PARENTE, Professor Faetec I, matricula nº 224.005-9, ID Funcional nº 577839-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002452/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.2026\r\n\r\nId: 2746554"
                    ],
                    "2746551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, FLAVIA HELENA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.539-6 e nº 950.543-9, ID Funcional nº 4349955-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/039392/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, Professor Docente II, matricula nº 5.002.483-5 e Professor Docente I, matricula nº 839.202-9, ID Funcional nº 4010216-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046765/2026.\r\n\r\nLIGIA MARIA RANGEL RISCADO ARRUDA, Professor Docente I, matricula nº 953.374-6, ID Funcional nº 560248-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097010/2025.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MARIANO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 871.018-8, ID Funcional nº 564877-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002544/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.101-2, ID Funcional nº 5074026-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042648/2026.\r\n\r\nALEXANDRE ERLE CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 936.299-7, ID Funcional nº 4303928-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042247/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE RIBEIRO LIPS SOARES GALVAO, Professor Docente I, matricula nº 971.039-3, ID Funcional nº 4410921-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045736/2026.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.042-8, ID Funcional nº 571298-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003758/2026.\r\n\r\nEDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 841.031-8, ID Funcional nº 3992723-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001587/2021.\r\n\r\nELENIMAR DO ESPIRITO SANTO VIANA, Professor Docente I, matricula nº 933.257-8, ID Funcional nº 3905805-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002788/2020.\r\n\r\nELIANE TAVARES RODRIGUES MASSON, Professor Docente I, matricula nº 3.080.270-6, ID Funcional nº 4179343-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003212/2022.\r\n\r\nELISABETH DE SA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 934.341-9, ID Funcional nº 4283198-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E03/012/845/2019.\r\n\r\nHELEN SOUZA QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 933.200-8, ID Funcional nº 4280486-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221384/2012.\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM, Professor Docente I, matricula nº 958.626-4, ID Funcional nº 3424305-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000975/2023.\r\n\r\nLUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.143-3, ID Funcional nº 4364076-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001112/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BRITO, Servente, matricula nº 5.018.330-0, ID Funcional nº 3966248-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006785/2023.\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.365-7, ID Funcional nº 5000147-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços que não exijam\r\n\r\nortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sendo recomendável\r\n\r\na suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data\r\n\r\ndesta publicação. Processo nº SEI-210001/007980/2024.\r\n\r\nMARCOS WELBER BENEDITO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.082.761-2, ID Funcional nº 5075612-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/043630/2026.\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARÃES, Professor Docente I, matricula nº 955.010-4 e nº 964.165-5, ID Funcional nº 4363440-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002881/2021.\r\n\r\nMONICA GOMES TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 830.425-5,ID Funcional nº 3653367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300036/000828/2021.\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA BONOW, Professor Docente I, matricula nº 870.022-1 e nº 928.931-5, ID Funcional nº 3360683-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018959/2024.\r\n\r\nRODRIGO BERNADES TIOSSO, Professor Docente I, matricula nº 905.309-1 e nº 3.032.588-0, ID Funcional nº 4213229-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002659/2021.\r\n\r\nTATIANA MELLO DE OLIVEIRA , Professor Docente I, matricula nº 3.082.728-1 e nº 952.636-9, ID Funcional nº 4358450-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002718/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.930-9, ID Funcional nº 4328004-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000134/2021.\r\n\r\nWLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 872.277-9, ID Funcional nº 4137915-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/003731/2026.\r\n\r\nId: 2746551"
                    ],
                    "2746552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/018391/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... DANIELLE ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nLeia-se: ... DANIELLE ROCHA DE BARROS.\r\n\r\nId: 2746552"
                    ],
                    "2746558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022085/2026 - ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA- ID funcional nº 563694-9. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014. \r\n\r\nId: 2746558"
                    ],
                    "2746565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4430 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/022423/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAgaplastic Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, Nº 353 - Penha - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.406.859/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.943/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n235/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2746565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 2604 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DEDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/015787/2026; \r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores a serem executados pela Fundação Saúde, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - André Lima Germano, ID Funcional nº 5141697-2 (Presidente);\r\n\r\nII - Mayara Moura Carvalho Gomes, ID Funcional nº 5167345-2;\r\n\r\nIII - Paula de Mello Carneiro, ID Funcional nº 5168548-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos para análise serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/06/2026\r\n\r\nId: 2746285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2746525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6473 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.754, de 20 de outubro de 2023 e o contido no Processo nº SEI-030001/051844/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do art. 6° do Decreto n° 47.278 de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante denominado Comitê do PEDTIC, bem como o Nível Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, ambos em consonância com a estrutura organizacional desta Pasta e com composição equivalente quanto ao número de membros.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê do PEDTIC constitui-se dos mesmos integrantes do NSTIC, tendo:\r\n\r\nI - os principais representantes do NSTIC, com delegações de Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, integrado por um(a) Representante da Superintendência de Tecnologia da Informação, e pelo seu suplente condicionado à sua indicação, conforme previsto no ANEXO C, art. 5°, inciso I, alínea “a”, da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825/2021;\r\n\r\nII - a equipe técnica, conforme disposições constantes do art. 4º, Parágrafo Único desta Resolução;\r\n\r\nIII - o integrante da área de Planejamento e Orçamento, designado pela Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, vinculado à Subsecretaria Executiva - SUBEXE, conforme previsto no ANEXO C, art. 5°, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825/2021;\r\n\r\nIV - o integrante da área de administração e patrimônio, designado pela Subsecretaria Administrativa - SUBAD, conforme previsto no ANEXO C, art. 5°, inciso I, alínea “d”, da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825/2021;\r\n\r\nV - o integrante da atividade fim da SEEDUC-RJ, designado pela Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN, conforme previsto no ANEXO C, art. 5°, inciso I, alínea “e”, da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825/2021; e\r\n\r\nVI - o integrante responsável pela proteção de dados e/ou transparência, designado pela Chefia de Gabinete - CHGAB, conforme previsto no ANEXO C, art. 5°, inciso I, alínea “f”, da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições profissionais, os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), no âmbito do Nível Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC e do referido Comitê, para atuar na elaboração, revisão e validação do PEDTIC, em conformidade com os arts. 1º e 4º desta Resolução e com o art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021.\r\n\r\nDelegação\r\n\r\n#\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nIntegrantes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nReferência Normativa\r\n\r\nPapéis\r\n\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Titular)\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de TI - SUPTI\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho\r\n\r\n5.114.906-0\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso I\r\n\r\nCoordenar e Aprovar PEDTIC\r\n\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Suplente)\r\n\r\n2\r\n\r\nSuperintendência de TI - SUPTI\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Jesus\r\n\r\n5.027.303-5\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso I\r\n\r\nEquipe Técnica do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\n\r\nAnderson da Costa Campos\r\n\r\n5.091.409-0\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso III\r\n\r\nElaborar PEDTIC\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenadoria de Ciência de Dados\r\n\r\nFelipe Augusto da Silva\r\n\r\n5.006.308-1\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso V\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessoria - Planejamento de TIC\r\n\r\nCarlos Rodrigo Damaso de Almeida\r\n\r\n5.027.445-7\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso I\r\n\r\n6\r\n\r\nAssessoria - Segurança da Informação\r\n\r\nFelipe José Augusto\r\n\r\n5.013.967-3\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso VI\r\n\r\n7\r\n\r\nAssessoria de Gestão de TIC\r\n\r\nBruno Ladeira de Magalhães\r\n\r\n5.027.270-5\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso I\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte TI\r\n\r\nThiago da Silva Couto\r\n\r\n5.109.900-4\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso II\r\n\r\n9\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel\r\n\r\n4.326.571-5\r\n\r\nArt 5º, § 1º, inciso IV\r\n\r\nIntegrantes das Áreas de Ne gócios\r\n\r\n10\r\n\r\nSubsecretaria Administrativa - SUBAD (Administração e Patrimônio)\r\n\r\nJuliana Peixoto Costa Marques (Titular)\r\n\r\n5.027.143-1\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso IV\r\n\r\nInformar demandas e revisar PEDTIC\r\n\r\n11\r\n\r\nAdilson Barros Sarti (Suplente)\r\n\r\n5.035.801-4\r\n\r\n12\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN (Atividade Fim)\r\n\r\nMilena da Silva Abreu (Titular)\r\n\r\n5.032.718-6\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso V\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Cristina da Gama Lima Fuzeira (Suplente)\r\n\r\n3.990.183-1\r\n\r\n14\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento -SUBEXE/ASSPLO (Planejamento e Orçamento)\r\n\r\nNathalia Bruna Silva de Macedo\r\n\r\n5.143.200-5\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso III\r\n\r\n15\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHGAB (Alta Administração)\r\n\r\nRafaela Fontes de Martino Fontes Daniel (Titular)\r\n\r\n5.109.525-4\r\n\r\nArt 1º, parágrafo único, inciso VI\r\n\r\n16\r\n\r\nChristian Simon (Suplente)\r\n\r\n3.4260.289-0\r\n\r\n17\r\n\r\nWânia Geórgia Landeira Torres\r\n\r\n5125129-9\r\n\r\n18\r\n\r\nGabriel Lima Fernandes\r\n\r\n5125572-3\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Presidente indicado a responsabilidade de organizar as atividades, bem como promover o controle, a análise e o planejamento do fluxo de atividades inerentes à elaboração do PEDTIC, bem como coordenar a comunicação entre os representantes das áreas de negócio e o NSTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê do PEDTIC:\r\n\r\nI - realizar reuniões para levantamento de requisitos para a composição do PEDTIC;\r\n\r\nII - promover o alinhamento dos objetivos de TIC em conformidade com as necessidades e demandas das áreas de negócios da SEEDUC-RJ e, principalmente, com os objetivos estratégicos da SEEDUC-RJ;\r\n\r\nIII - consultar e inventariar as necessidades de TIC de todas as áreas de negócio da SEEDUC-RJ;\r\n\r\nIV - subsidiar com informações, no que couber, os responsáveis pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através das reuniões do Comitê, e-mail, correspondências internas, dentre outros veículos administrativos oficiais;\r\n\r\nV - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração e revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nVI - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, os materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nVII - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração e revisão do PEDTIC deste órgão, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes das áreas de negócios da SEEDUC-RJ serão encarregados de apresentar as informações provenientes de suas áreas, de acordo com os direcionadores, temática e fases que constituem o PEDTIC, nos moldes da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe aos integrantes da equipe técnica do NSTIC, a elaboração do portfólio de projetos de TIC, em consonância com as demandas estratégicas da Pasta, por intermédio de consultas aos setores internos, podendo abranger necessidades de todas as subsecretarias.\r\n\r\n§ 1º - Invariavelmente, a constituição da equipe técnica do NSTIC reserva-se à designação de servidores lotados na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI, conforme as atribuições técnicas elencadas abaixo:\r\n\r\nI - um integrante técnico responsável pelo Planejamento e Gestão de TIC;\r\n\r\nII - um integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Suporte de TI;\r\n\r\nIII - um integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Infraestrutura de TI;\r\n\r\nIV - um integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Sistemas de Informação;\r\n\r\nV - um integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Ciência de Dados; e\r\n\r\nVI - um integrante técnico responsável pela Segurança Cibernética e Segurança da Informação.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê ou o seu suplente, eventualmente, poderá delegar qualquer um dos membros da equipe técnica do NSTIC para representá-lo(s) em agendas internas ou externas, sem que se revogue as imputações previstas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - Os representantes dos setores que compõem o presente Comitê Permanente não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou qualquer espécie de benefício pecuniário, quando não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê do PEDTIC deverá atuar por prazo indeterminado. Outrossim e, no que couber, poderão ser publicadas portarias regulamentadoras a fim de instituir procedimentos, papéis e prazos internos, sem prejuízo das demais disposições constantes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC n° 6209, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2746525"
                    ],
                    "2746475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3303086-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 118201030605586, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065943/2026. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VALDIR CARDOSO PIMENTEL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43690173/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marcílio Dias, U.A. 118201031005588, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane Pacheco de Mattos, ID 5682967/5. Processo nº SEI-030001/116506/2025.\r\n\r\nId: 2746475"
                    ],
                    "2746438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES, Prof. Doc. I, ID 43306381/1, da função de Diretor do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 118201030405567, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066629/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES, Prof. Doc. I, ID 43306381/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066629/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KELLY LEANDRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50967860/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 118201030405567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Rafael dos Santos Linhares, ID 43306381/1. Processo nº SEI-030001/066629/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Servente-CIEP, ID 5742196/1, da função de Secretário do C.E. São Bento, U.A. 118201030805574, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/052640/2026.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 39468143/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Bento, U.A. 118201030805574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Pereira da Silva, ID 5742196/1. Processo nº SEI-030001/052640/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DE FATIMA DE LIMA JERONIMO, Prof. Doc. I, ID 4188571-6/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Patrono Duque de Caxias, U.A. 118201030805578, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. SEI-030001/049496/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANO SANTOS SOARES, Prof. Doc. I, ID 50067958/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Duque Costa, U.A. 118201031005555, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048893/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 36440051/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 118201030905549, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ítallo Francisco Damazio, ID 44245912/1. Processo nº SEI-030001/048893/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANO SANTOS SOARES, Prof. Doc. I, ID 50067958/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 118201030905549, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Curi Vaz Galvão, ID 33542163/1. Processo nº SEI-030001/048893/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEONICE MARTINS RUSSO, Servente, ID 3927533-7/1, da função de Secretário do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 118201030405530, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069074/2026.\r\n\r\nId: 2746438"
                    ],
                    "2746289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA INÁCIO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4254621-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 118201031305507, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064829/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/5, da função de Orientador Educacional do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064829/2026.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 118201031305507, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Inácio Soares, ID 4254621-4/1. Processo nº SEI-030001/064829/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, Prof. Doc. I, ID 50756958/01, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 118201030705515, Tipo A, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/011667/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE CARVALHO CRUZ RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 44164289/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 118201031305548, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca Jussara Borges Clemente, ID 42783860/2. Processo nº SEI-030001/060310/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 17/06/2026, publicado no DOERJ de 18/06/2026, que dispensou RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 43477747/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 118201031105538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2025, publicado no DOERJ de 04/12/2025. Processo nº SEI-030001/061596/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL, Prof. Doc. I, ID 34530444/02, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Geraldino Silva, U.A. 118201031105520, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/07/2015, publicado no DOERJ de 10/07/2015. Processo nº SEI-030001/064138/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/06/2026, por motivo de aposentadoria, PÉRICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 43310117/1, da função de Diretor do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067628/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINÍCIUS FERNANDES GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43595545/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067628/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VINÍCIUS FERNANDES GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43595545/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Péricles Itamar Pereira da Conceição, ID 43310117/01. Processo nº SEI-030001/067628/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, ROBERTA SANTANA BARROSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43240577/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 118201031105517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064639/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELO GUEDES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 41888561/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 118201030405575, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nadia da Silva Duarte, ID 44185278/1. Processo nº SEI-030001/060732/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAYANA EMILIA PINTO GOMES, Prof. Doc. I, ID 5036612-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 118201030305539, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/062304/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BIANNCA DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4357367-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 118201030305539, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thayana Emilia Pinto Gomes, ID 5036612-2/1. Processo nº SEI-030001/062304/2026.\r\n\r\nId: 2746289"
                    ],
                    "2746619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nDESIGNA MÁIRA APARECIDA KELLY DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 5016450-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira, U.A. 118201030305569, Tipo B, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Xavier Lima, ID 3526448-9/1. Processo nº SEI-260004/002107/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CÉSAR ANTONIO FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43693202/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 118201031005586, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Neves Valença, ID 41901681/03. Processo nº SEI-030001/023415/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA MILIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42421748/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 118201031005556, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059765/2026.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA MILIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42421748/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 118201031005539, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monique Simões do Nascimento, ID 50089200/1. Processo nº SEI-030001/059765/2026.\r\n\r\nId: 2746619"
                    ],
                    "2746572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE RODRIGUES DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 43518516/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Silva, U.A. 118201030105522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060409/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, ID 38247321/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Silva, U.A. 118201030105522, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Rodrigues da Silva Freitas, ID 43518516/1. Processo nº SEI-030001/060409/2026.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE QUEIROZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374489-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 118201030105514, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Lemos da Silva, ID 4137227-1/4. Processo nº SEI-030001/057945/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS ANTONIO BATISTA, Prof. Doc. I, ID 43526160/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tefé, U.A. 118201030705509, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/121204/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCOS ANTONIO BATISTA, Prof. Doc. I, ID 43526160/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 183 João Vitta, U.A. 118201030705563, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Maria Mendes Sena, ID 44158360/1. Processo nº SEI-030001/121204/2025.\r\n\r\nId: 2746572"
                    ],
                    "2746571": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nATO DE 25/06/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 30/06/2026 - FICA RETIFICADO para o vínculo 2, da ID 43707050, referente à designação de BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Prof. Doc. I, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 118201031005537, mantido os demais termos, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035553/2026.\r\n\r\nId: 2746571"
                    ],
                    "2746674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028451/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36320552, vínculo 01, matrícula 833166-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064379/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 43666230, vínculo 02, matrícula 3054868-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065726/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE DA CONSOLACAO LIMA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40042766, vínculo 01, matrícula 5019698-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060363/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA FERREIRA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34611070, vínculo 1, matrícula5025140-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059279/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33176353, vínculo 02, matrícula 0807011-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117882/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIOLETE SILVA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 34136835, vínculo 01, matrícula 192021-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045239/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAMIANA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36476536, vínculo 01, matrícula 5001932-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nId: 2746674"
                    ],
                    "2746447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GRACIELLA FABRICIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44273266, vínculo 01, matrícula n° 975156-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/06/2026. Processo nº SEI-030001/062508/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, Professor Inspetor Escolar, Identidade Funcional n° 43717187, vínculo 01, matrícula n° 957509-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-030001/070208/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SELMA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 35370033, vínculo 01, matrícula n° 830253-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/04/2019. Processo nº SEI-E-03/008/1910/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANUBIA ROCHA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 51453827, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/06/2026. Processo nº SEI-030001/053891/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE RENATO DIAS BAPTISTA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44030754, vínculo 02, matrícula n° 3084406-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/06/2026. Processo nº SEI-030001/066216/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALERIA DOS SANTOS FERNANDES GAGO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44211511, vínculo 01, matrícula n° 974305-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/06/2026. Processo nº SEI-030001/067261/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELY GENTILUCI DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50196707, vínculo 01, matrícula n° 3050668-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/06/2026. Processo nº SEI-030001/058708/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA DA SILVA MALAFAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 42152836, vínculo 03, matrícula n° 966596-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/06/2026. Processo nº SEI-030001/067647/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GRACIELLA FABRICIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência, Identidade Funcional n° 44273266, vínculo 03, matrícula n° 3038229-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/06/2026. Processo nº SEI-030001/062504/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA DA SILVA MALAFAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42152836, vínculo 02, matrícula n° 929182-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/06/2026. Processo nº SEI-030001/067669/2026.\r\n\r\nId: 2746447"
                    ],
                    "2746330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA NIVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43164587, vínculo 02, matrícula nº 970.364-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021460/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43891551, vínculo 01, matrícula nº 964.418-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/019225/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE LUCIA RIBEIRO NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 5591899, vínculo 02, matrícula nº 844.613-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/019219/2026.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER COSTA DE OLIVEIRA, Cozinheiro, nível I, Degase, Identidade funcional nº 19897459, vínculo 01, matrícula nº 0817332-0, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/005755/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DE SOUZA MOLTER, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32705352, vínculo 01, matrícula nº 5.001.792-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/046314/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA DE OLIVEIRA BOARETTO BRITO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40163962, vínculo 03, matrícula nº 911.617-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/023140/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA GONCALVES JOSE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36719560, vínculo 01, matrícula nº 844.938-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/005077/2026.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO BITENCOURT MOREIRA, Encarregado Eletr. Hidráulica - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35915714, vínculo 01, matrícula nº 5006810-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado Eletr. Hidráulica - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-Faep (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 441,63. Processo nº SEI-030001/031048/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DE JESUS DUARTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34124543, vínculo 01, matrícula nº 294.291-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/024633/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34960066, vínculo 01, matrícula nº 825.473-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/024810/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO DE PAIVA GAMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40287300, vínculo 02, matrícula nº 839528-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/031566/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO CARLOS DA SILVA LEAL, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19846746, vínculo 01, matrícula nº 835.915-0, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/004638/2026.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38039249, vínculo 02, matrícula nº 0827.527-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/050193/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROZANIA PEREIRA COELHO DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35885130, vínculo 01, matrícula nº 5.005.877-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21,. 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/057503/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43891551, vínculo 02, matrícula nº 3.047.636-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/019229/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE NUNES DE SANTANA AUGUSTO, Merendeira - Ciep, nível I, Identidade funcional nº 34413553, vínculo 01, matrícula nº 5009986-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/015427/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ANDRADE DAMASCENO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34163166, vínculo 01, matrícula nº 836.984-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/088427/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA ANTUNES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38116057, vínculo 02, matrícula nº 832556-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/050739/2026.\r\n\r\nId: 2746330"
                    ],
                    "2746618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁIRA APARECIDA KELLY DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 5016450-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 118201030305564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002107/2026.\r\n\r\nId: 2746618"
                    ],
                    "2746446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080001/006209/2025 - SORAYA SAMPAIO VERGILIO, Professor Degase II, Identidade Funcional n° 19892462, vínculo 01, matrícula n° 859.380-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2025, ficando esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, faz jus aos Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 7.799,67 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002937/2026 - SEBASTIÃO DE MOURA TORRES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 42536430, vínculo 01, matrícula n° 930.173-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/03/2026, ficando esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice do tempo de contribuição equivalente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.719,52 (três mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nId: 2746446"
                    ],
                    "2746519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710024/2008 - KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA BORGES, Identidade Funcional 32677952/02, matrícula 920086-6, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 18/02/2000 a 03/05/2000 e de 01/02/2001 a 07/10/2004, totalizando 1421 dias de serviço e os períodos desprezados são de 04/05/2000 a 31/12/2000, por se tratar de Licença para Aperfeiçoamento Profissional e de 01/01/2001 a 31/01/2001, por não constar salário de contribuição previdenciária e não como constou no despacho de 30/07/2008, publicado no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710024/2008 - KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA BORGES, Identidade Funcional 32677952/02, matrícula 920086-6, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que o período averbado correto é de 08/10/2004 a 31/01/2005, totalizando 116 dias de serviço e não como constou no despacho de 30/07/2008, publicado no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067388/2026 - JOSE GRECO DE ARAUJO, Identidade Funcional 5621909/02, matrícula 912.803-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1997 a 31/12/1997 e de 25/05/1998 a 15/12/1998, num total de 358 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor I (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000027/1997 - EDNA MARINHO DE FREITAS, Identidade Funcional 34637559/01, matrícula 271224-8, Datilógrafo. ANOTE SE que o total correto de dias averbados é de 2163 e não como constou no despacho de 19/05/2000, publicado no D.O. de 30/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8710007/2005 - SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Identidade Funcional 34106677/02, matrícula 912119-5, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO os despachos de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009 e de 16/10/2009, publicado no D.O. de 05/11/2009, que averbaram tempo de serviço, totalizando 1096 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/003/1310/2016 - PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, Identidade Funcional 33172579/03, matrícula 3037467-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1994 a 31/01/2005, num total de 4018 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 28/02/2005, por ser concomitante com o período averbado da matrícula exonerada da SEEDUC/RJ (919.666-8).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/003/1310/2016 - PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, Identidade Funcional 33172579/03, matrícula 3037467-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 03/02/2013, num total de 2925 dias de serviço prestado à SEEDUC/RJ (RPPS), como Professor I 16h.\r\n\r\nId: 2746519"
                    ],
                    "2746441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/721/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a PRISCILA ALVES CARREIRA, ID Funcional nº 50178210/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000776/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ALLAN GERMANO PEREIRA, ID Funcional nº 50186515/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 25/10/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/838/2016 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a EDMO PINTO DA SILVA, ID Funcional nº 42000726/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 08/09/2020 a 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100963/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a DJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 50179390/01, Agente Administrativo, relativos ao período base de 10/10/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14605/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ADILSON DA SILVA MACHADO, ID Funcional nº 19807945/01, Técnico de Enfermagem, relativos ao período base de 01/06/2021 a 31/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006675/2026 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a AGUISON PINHEIRO EVANGELISTA, ID Funcional nº 50941054/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/247/2015 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ROGERIO DA SILVA RAMOS, ID Funcional nº 42596882/02, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 08/05/2021 a 07/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041878/2026 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a CESAR MARTINS MACIEL, ID Funcional nº 50170635/01, Professor Docente I 30h, relativos aos períodos base de 28/08/2013 a 27/08/2018 e de 28/08/2018.a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061286/2026 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50135783/01, Assistente Executivo, relativos aos períodos base de 07/10/2015 a 06/10/2020 e de 07/10/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300538/2011 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES, ID Funcional nº 34527940/01, Professor Docente I 18h, relativos aos períodos base de 11/08/2009 a 09/09/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2746441"
                    ],
                    "2746331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028342/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ANGELICA RODRIGUES DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35332450, vínculo 02, matrícula 0837144-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018174/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LANDA PAULA HONORIA DE REZENDE PENA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33766096, vínculo 01, matrícula 841088-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057989/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEY PINTO DOS SANTOS MOTA, Inspetor de Alunos, nível II, Identidade Funcional no 34938842, vínculo 01, matrícula 284829-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060464/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIMAR DE ALMEIDA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35864850, vínculo 01, matrícula 5022622-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061193/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37562550, vínculo 01, matrícula 5023281-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários a sua aposentadoria a partir de 28/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062597/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA MARCIA LOPES LAGE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39943356, vínculo 02, matrícula 0840755-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062880/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA MARQUES MARINHO CASTRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5563909, vínculo 01, matrícula 0832278-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064795/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA PEREZ FRANCO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33363064,vínculo 02, matrícula 840670-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065525/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERNANI JOSE DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40513548, vínculo 01, matrícula 808578-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054274/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36175242, vínculo 01, matrícula 829784-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051891/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE TELINO FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 39069460, vínculo 01, matrícula 831435-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048667/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA DUARTE LAGES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32788622, vínculo 01, matrícula 293296-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043998/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34920277, vínculo 2, matrícula 0920342-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042035/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA BARRETO DE SOUSA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38946050, vínculo 02, matrícula 0839079-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028100/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA REGINA DE MOURA DIAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35678046, vínculo 01, matrícula 825064-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2746331"
                    ],
                    "2746673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/026203/2026 - VALDEMIR PINTO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41900170, vínculo 02, matrícula n° 913338-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.783,22 (mil setecentos e oite’nta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034662/2026 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 38574217, vínculo 02, matrícula n° 942715-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.090,77 (dois mil e noventa reais e setenta e sete centavos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044303/2026 - TANIA ROBALLO FABBRI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50090666, vínculo 01, matrícula n° 3034207-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Pro ventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,65, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 971,14 (novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos) e complementação de R$ 649,86 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nId: 2746673"
                    ],
                    "2746318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/053371/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/070718/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores, ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2746318"
                    ],
                    "2746456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/093040/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete/SEEDUC, em consonância com a previsão constante do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/92, e Decreto Estadual nº 49.005/2024, ao servidor GRAHAM BELL DOS SANTOS, ID: 32548133, Prof. Doc. I e pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, pelo descumprimento ao art. 285, VII, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c art. 13, § 2°, da Lei Federal nº 8.429/1992 e Decreto Estadual nº 49.005/2024, aos servidores: \r\n\r\n1- ALCYMENA CRISTINA GUSMAO DE ALMEIDA ID: 50720910\r\n\r\n2- ANDRE MOURA LEITE ID: 42558670\r\n\r\n3- ANDREIA PANTOJA PINTO ID: 50173596\r\n\r\n4- AURELIAN TENORIO ALVES VIEIRA ID: 41879406\r\n\r\n5- CLAUDIA DANIELLE DE QUEIROZ ID: 42634431\r\n\r\n6- CLAUDIA MARIA SILVA CARDOZO ID: 51613093\r\n\r\n7- CRISTIANA DA SILVA ROSAS ID: 43764983\r\n\r\n8- DENISE DE ALMEIDA FRIAS GUERRA ID: 41981448\r\n\r\n9- DESIRE ALVES RAMOS ID: 43490174\r\n\r\n10- EDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR ID: 43891489\r\n\r\n11- ELAINE LOPES DE OLIVEIRA ID: 39523519\r\n\r\n12- ELIANE DA SILVA CORREIA ID: 35942045\r\n\r\n13- ERIQUE FREITAS DA SILVA LEAL ID: 51440067\r\n\r\n14- EURICO MALAQUIAS ALVES ID: 41927036\r\n\r\n15- FABIANO DINIZ DE OLIVEIRA ID: 50273370\r\n\r\n16- FRANCISCO MALLET RODRIGUES ID: 42036836\r\n\r\n17- GRAZIELLE RIBEIRO BORGES ID: 50173456\r\n\r\n18- GUILHERME MARINHO MOITA ID: 39069761\r\n\r\n19- JOELMA ROSA MARINHO ID: 34470751\r\n\r\n20- JOSE ANTONIO DA SILVA ID: 39511049\r\n\r\n21- JOSE PAULO DE ALMEIDA ID: 36382566\r\n\r\n22- KELLY CRISTINA DOS SANTOS ID: 43952453\r\n\r\n23- LIDIA DE FARIA MARIANO RIBEIRO ID: 34828630\r\n\r\n24- LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ID: 51358778\r\n\r\n25- MICHELE DE SOUZA CORREA ID: 44117302\r\n\r\n26- NILTON DE OLIVEIRA JUNIOR (licenc.) ID: 50197681\r\n\r\n27- PATRICIA CARDOSO DE JESUS ID: 34726080\r\n\r\n28- PAULO CESAR FERREIRA DE SANT ANA ID: 36370886\r\n\r\n29- RENAN PAIVA DE SOUZA LIMA ID: 50173510\r\n\r\n30- ROBERTA FARIA DE LIMA DA SILVA ID: 43245730\r\n\r\n31- RODRIGO DE ANCHIETA BENTO ID: 50947680\r\n\r\n32- SHEILA SOUZA BELATO ID: 5608937\r\n\r\n33- SOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ ID: 43222480\r\n\r\n34- TATIANE FATIMA N. DOS SANTOS GOMES ID: 51620820\r\n\r\n35- VALERIA BARBOSA CREMA ID: 42635985\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/046298/2025 pela Senhora Chefe de Gabinete/SEEDUC, em consonância com o previsto no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I, pelo descumprimento do art. 285, III, V, VI, VII e X, c/c, art. 286, XV, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora ANDREIA FLORENTINO PAIVA, ID Funcional nº 36919020-1; e da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, II, pelo descumprimento do art. 285, VII, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora FABRÍCIA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50257854-1.\r\n\r\nId: 2746456"
                    ],
                    "2746457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041767/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/041767/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete/SEEDUC, em conformidade com o previsto no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, DETERMINA o ARQUIVAMENTO do presente, na forma do art. 319, alínea “a”, do Decreto Estadual n° 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000405/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/000405/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete/SEEDUC, em conformidade com o previsto no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, DETERMINA o ARQUIVAMENTO do presente, na forma do art. 319, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2746457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/020238/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, referente à concessão de diárias em favor da servidora Luciana Lopes Costa que participou do \"70º Fórum Nacional CONFAP - CONSECTI - Goiânia-GO, no valor de R$ 1.398,70 (mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), conforme a Nota Patrimonial - NP 2026NP000265 (133600945). \r\n\r\nId: 2746388"
                        ],
                        "2746501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS GOMES, matrícula nº 0222.446-7, ID 4035403-2, vínculo 3, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005779/2026. \r\n\r\nAPOSENTA SELMA LILIAN SALLENAVE SALES MILOME, matrícula nº 0223.762-6, ID 4073015-8, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005634/2026. \r\n\r\nId: 2746501"
                        ],
                        "2746502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005861/2026 - LUIZ CARLOS GOMES, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0222.446-7 ID 4035403-2, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.04.2026. \r\n\r\nId: 2746502"
                        ],
                        "2746503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006718/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JACQUELINE GARCIA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.530-8, identidade funcional n° 40147843, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2746503"
                        ],
                        "2746518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/027957/2026 - AUTORIZO o afastamento para pleito eleitoral do(a) servidor(a) DÉBORA PONTES OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.600-5, ocupante do cargo de Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado(a) no(a) Diretoria Geral de Tecnologia da Informação, a contar de 04/07/2026, nos termos da Lei nº 9.504/97 c/c Lei Complementar nº 64/90, art. 74, IV c/c art. 79, XX do Decreto 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2746518"
                        ],
                        "2746477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nNOMEIA HELEN CRISTIAN DE VASCONCELOS MANHÃES, em virtude de aprovação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, para o cargo de Profissional de Nível Superior - Psicólogo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, constante do Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2746477"
                        ],
                        "2746530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora NATÁLIA PEREIRA SARAIVA DA SILVA, ID Funcional nº 5176206-4, Profissional de Nível Superior - Meteorologia, Nível D, Faixa X, Padrão 1, com validade a contar de 17 de junho de 2026, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/004844/2026.\r\n\r\nId: 2746530"
                        ],
                        "2746508": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2020 - Termo de Apostilamento nº 05 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de registrar o reajuste do contrato com base na CCT 2026/2027, com valores retroativos a março, e reajuste de insumos na ordem de 4,724910% - IPCA do período de 06/2025 a 05/2026 a contar de junho/2026, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 001/2020, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000308/2020, dá-se à Apostila o valor de R$ 217.548,92 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 43.405.352,14 (quarenta e três milhões e quatrocentos e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2746508"
                        ],
                        "2746451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004541/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor IVANILTON RIBEIRO DA SILVA, Profissional de Nível Elementar - Serviços Gerais, ID Funcional nº 641721-3, a contar de 10/06/2025, com fundamento no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2746451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/2704/2017 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto nº 2.479/1979 e do Artigo 1º da Lei nº 1054/1986, a WALESKA CALADO DA SILVA, Inspetor de Controle Operacional, ID Funcional nº 42816530, licença-prêmio de 03 (três) meses referente ao período base de 03/05/2018 a 01/05/2023, correspondente ao 3º quinquênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002059/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (131702053/131706721).\r\n\r\nId: 2746464"
                        ],
                        "2746682": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1002, DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 002/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000676/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2746682"
                        ],
                        "2746688": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1003 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ASTRA COMERCIO & SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 003/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000676/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2746688"
                        ],
                        "2746684": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1004 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ARBEIT ELETRICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 004/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000676/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2746684"
                        ],
                        "2746685": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1005 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ML2 NEGÓCIOS E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 005/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000676/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2746685"
                        ],
                        "2746594": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/013896/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Rafael Nascimento Ferreira, CPF, ID. Funcional n.º 4334213-2, nos moldes do processo SEI-150016/013896/2026, no valor total de R$ 15.661,78 (quinze mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), relativo aos períodos aquisitivos de férias não gozadas de 20 (vinte) dias em 2024 e 30 (trinta) dias em 2025, totalizando 50 (cinquenta) dias, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2746594"
                        ],
                        "2746300": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1762 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - VERIFICAÇÃO DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DESEMPENHO E NA SEGURANÇA OPERACIONAL DO RAMAL DE BELFORD ROXO - OBJETO EXAURIDO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO Nº 01/2026 E IMPLANTAÇÃO DE NOVA MATRIZ DE INDICADORES DE DESEMPENHO - ARQUIVAMENTO - NOVO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.257/2016, a instrução técnica da CATRA - Relatório Técnico n° 044/CATRA/2016 (8615139 - fls. 9 a 13), Nota Técnica de Cálculo de Indicadores nº 011/2017 (8615139 - fls. 16 a 23), Relatório Técnico n° 097/CATRA/2017 (8615139 - fls. 67 a 87), Nota Técnica de Estudo CATRA nº 043/2017 (8615519 - fls. 88 a 112) e Manifestação Técnica nº 036/CATRA/2026 (133067215) - e da PGA - Parecer Nº 025/2018-ABPS (8615519 - fls. 124 a 137), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Registrar que as conclusões constantes da Nota Técnica de Estudo CATRA nº 043/2017 permanecem relevantes para a compreensão dos impactos das condições de segurança pública sobre a operação do Ramal Belford Roxo, tendo sido corroboradas pela Manifestação CATRA nº 036/2026, que constatou a permanência e o agravamento das condições operacionais que motivaram a instauração dos presentes autos;\r\n\r\nArt. 2º - Acolher as conclusões da CATRA no sentido de que o objeto principal deste processo, consistente na necessidade de revisão e atualização dos parâmetros operacionais e indicadores vinculados ao antigo Contrato de Concessão da SuperVia, encontra-se superado em razão da celebração do Contrato de Permissão nº 01/2026 e da implantação de nova matriz de indicadores de desempenho aplicável à atual operadora;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva acompanhe a tramitação do Processo SEI-100003/000421/2026, instaurado pela CATRA para acompanhamento das condições operacionais do Ramal Belford Roxo e da implementação do novo arcabouço regulatório, mantendo o Conselho Diretor informado acerca das conclusões e providências dele decorrentes;\r\n\r\nArt. 4º - Consignar que o acompanhamento das questões operacionais, dos indicadores de desempenho e das medidas adotadas pela atual permissionária deverá ocorrer no âmbito do Processo SEI-100003/000421/2026 e dos demais procedimentos fiscalizatórios correlatos instaurados pela CATRA, evitando-se a duplicidade de análises sobre matéria já absorvida pelo novo modelo regulatório;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento e arquivamento do presente processo, considerando que seu objeto foi exaurido e superado pelo novo marco contratual e pelos instrumentos regulatórios atualmente em vigor, mantendo-se os autos como registro histórico, memória institucional e referência técnica para futuras análises regulatórias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746300"
                        ],
                        "2746303": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1770 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - TREM PREFIXO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFOS DO US 186 E DA REDE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/101/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em análise;\r\n\r\nArt. 2° - Recomendar ao novo Consórcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente os documentos recomendados pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746303"
                        ],
                        "2746610": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1772 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO TREM PREFIXO UA 073 ENTRE AS ESTAÇÕES MERCADÃO DE MADUREIRA E ROCHA MIRANDA - BO SV8252019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/115/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n\r\nArt. 2° - Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que, apresente a relação atualizada dos responsáveis técnicos pelo Sistema de Distribuição de Energia;\r\n\r\nArt. 3° - Recomendar ao novo consórcio que, através do Comitê de Transição, adote metodologias mais robustas na elaboração dos relatórios de análise de falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma, mas a causa raiz da falha associada à ocorrência, permitindo a aplicação de correções sistêmicas na frota e mitigando risco de reincidência de avarias similares, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746610"
                        ],
                        "2746615": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1773 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO NA LINHA 2, PLATAFORMA DE TRIAGEM.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/315/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n\r\nArt. 2° - Recomendar ao novo consórcio que apresente, através do Comitê de Transição, em até 60 (sessenta) dias, o plano de ação atualizado, contendo medidas de mitigação de riscos e de reforço à segurança patrimonial, especialmente em trechos com maior incidência de furtos, vandalismo ou interferências externas;\r\n\r\nArt. 3° - Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que apresente, em até 60 (sessenta) dias, os protocolos operacionais do Centro de Controle de Segurança (COSE) voltados à pronta resposta em ocorrências dessa natureza, incluindo ações para preservação de evidências e garantia da integridade das equipes de campo;\r\n\r\nArt. 4° - Recomendar à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas Resoluções nº 09 e nº 21;\r\n\r\nArt. 5° - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746615"
                        ],
                        "2746617": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1774\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - CIRCULAÇÃO DE TREM COM PORTA ABERTA (CARRO 503) ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHO DE DENTRO E CENTRAL DO BRASIL - RAMAL JAPERI - 15/08/2018 - BO SV8462020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000605/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Recomenda à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos na Resoluções nº 09 nº 21;\r\n\r\nArt. 2° - Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente o documento recomendado pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à SECEX que adote as providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746617"
                        ],
                        "2746620": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1775 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVARIA DE MATERIAL RODANTE NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001377/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n\r\nArt. 2° - Recomendar que o novo consórcio, através do Comitê de Transição, que adote metodologias mais robustas na elaboração dos Relatórios de Análise de Falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma, mas também a causa raiz da falha associada à ocorrência, possibilitando a implementação de ações corretivas e preventivas mais eficazes;\r\n\r\nArt. 3° - Recomendar que o novo consórcio, através do Comitê de Transição, que adote mecanismos de controle de qualidade da manutenção preventiva, especialmente quanto à verificação integral dos itens previstos e ao registro formal de justificativas nos casos de não realização de procedimentos;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746620"
                        ],
                        "2746637": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1776 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECEITAS ACESSÓRIAS 2021 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000246/2021, e com base com base na NOTA TÉCNICA CAPET Nº 027/2022 (63709951), no Parecer Nº 101/2026/AGETRANSP/PGA (132350488), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP, e nos fundamentos apresentados e por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar descumprido o 7º, da Cláusula Oitava, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Metrô Rio pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Em cumprimento à Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), considerar extinta a penalidade aplicável haja visto que o fato gerador de origem, ou seja, abertura do presente processo em dezessete de fevereiro de 2021, é anterior à assinatura do referido Termo;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746637"
                        ],
                        "2746658": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1777 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES DE AUGUSTO VASCONCELOS E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2020 - BO SV9712021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000475/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica Nº 008/CATRA/NTEV/2026 (126783340) - e da PGA - Parecer nº 43/2026/AGETRANSP/PGA (128436450), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 971/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise;\r\n\r\nArt. 2° - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §§1 e 2° do art. 1º do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos ao incidente, tampouco ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato relevante;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2746658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746538": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015729/2026 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES LIMA, cargo de Técnico em Química, matrícula nº 2700184-1, ID funcional nº 2147994-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 24/BIA CAD/1, datada de 2/7/2026, relativo ao período de 16/5/1970 a 14/4/1971, no total de 334 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80 inciso I, do Decreto 2.479 de 8/3/1979, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2746538"
                        ],
                        "2746485": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006064/2024 - O DIRETOR DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INDEFERE a impugnação apresentada por IMOBILIÁRIA CASIMIRO DE ABREU LTDA, face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00160615 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 13.554,06, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2746485"
                        ],
                        "2727331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/014076/2025 - HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, Nº 003/2026, cujo objeto versa sobre é a contratação de empresa para EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E DRENAGEM NA RUA JOÃO CAETANO, Nº 255 - BAIRRO CAXAMBU - PETRÓPOLIS e ADJUDICO a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.905.111/0001-08, no valor total de R$ 14.853.071,89 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e setenta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2727331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2746663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001509/2026 - AUTORIZO o registro\r\n\r\ndo produto Manteiga comum com sal, pertencente à NOBRE \r\n\r\nNATA LATICÍNIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2746663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2746432": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1° COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 32 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEDIPAF E ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PIRAPETINGA - APL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000371/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ... Juliana Oliveira Franco - Id Funcional n° 4400851-1.\r\n\r\nLeia-se: ... Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa - Id Funcional n° 4400851-1.\r\n\r\nId: 2746432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2746143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 517 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS ENCAMINHADAS À CORREGEDORIA/SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no SEI-180001/001779/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar procedimento de Sindicância para apuração dos fatos narrados na denúncia recebida nesta Unidade de Corregedoria Setorial.\r\n\r\nArt. 2º- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro.\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura, Id 51127857\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, Id 3217104-8\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, Id 51205725.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2746143"
                    ],
                    "2746587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 522 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96 de 15 de abril de 2019 e nos atos administrativos constantes do Processo nº SEI-180007/000187/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Fabiana Assis da Cruz, ID 5172670-0\r\n\r\nVice-Presidente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID 5135080-7\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nSuplente: Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID 5135080-7\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\n\r\nSuplente: Gabriel Salabaert Castro, ID 5117095-7\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Balbina Santos de Moura, ID 5078493-5\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8\r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID 5150071-0\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: José Carlos Neves Gomes, CPF 496.952.747-49\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Marcela Marques Abla, CPF 105.219.047-22\r\n\r\nSuplente: Natália Teixeira de Oliveira Quinderé, CPF 614.533.823-72\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSuplente: Cristiane Barreto de Carvalho, CPF 115.719.327-89\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21 \r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 486 de 03 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2746587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1782 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180002/000841/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Contratações da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica e Concorrência Eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO I\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: - Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0;\r\n\r\n- Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2;\r\n\r\n- Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUBSTITUTA:\r\n\r\n- Pedro José Ferreira Bessone - ID funcional nº 5168032-7;\r\n\r\n- Fernanda Gotelip - ID funcional nº 5033764-5;\r\n\r\n- Kaillane Larissa Assis do Patrocínio - ID funcional nº 51640198\r\n\r\nII - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO II\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: - Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0;\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7.\r\n\r\n- Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2;\r\n\r\n- Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUBSTITUTA:\r\n\r\n- Pedro José Ferreira Bessone - ID funcional nº 5168032-7;\r\n\r\n- Fernanda Gotelip - ID funcional nº 5033764-5;\r\n\r\n- Kaillane Larissa Assis do Patrocínio - ID funcional nº 51640198;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. Compete à Equipe de Apoio no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designa a funcionária Christiane de Andrade Costa - ID 4374599-7 para atuar como agente de contratação nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se a Portaria anterior (129444037).\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2746435"
                        ],
                        "2746691": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1783 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/002082/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331, Ramon de Oliveira Torres - ID - 51650762, Lia Conti do Amaral Gil - ID - 51465310 e Ana Lúcia Germano - ID - 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 022/26, no processo nº SEI-180002/002082/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2746691"
                        ],
                        "2746486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 18002/001612/2026 - Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, cujas conclusões acolho integralmente por seus próprios fundamentos, bem como a regular instrução processual realizada, RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da empresa ÁGIL LTDA., no valor de R$ 166.717,13 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e treze centavos), decorrente da prestação de serviços objeto do Contrato nº 180021/214/2024, observadas as conclusões da sindicância administrativa e os requisitos previstos no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2746486"
                        ],
                        "2746360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000684/2026 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 6374824. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000682/2026 - RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional nº 41447255. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000681/2026- RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 6375278. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000684/2026 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 6374824. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000670/2026 - CARLOS FREDERICO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 41447417. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000668/2026 - FERNANDA SCHLEDER DA SILVA DE ASSIS, Identidade Funcional nº 6376584. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nId: 2746360"
                        ],
                        "2746497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.835/98 - LOURDES BRAGA DE SOUZA CARIJO. Com base no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado junto à FUNTERJ, no período de 01/04/1968 a 31/07/1976, totalizando 3.044 (três mil e quarenta e quatro) dias, conforme consta na anotação da Carteira Profissional nº 93186 - série 257 em nome da servidora Lourdes Braga Carijó, ID Funcional 28781589, não poderá ser averbado. Tendo em vista que a servidora não obteve a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, TORNO SEM EFEITO o ato publicado no DOERJ de 22/12/1998, terceira coluna, página 24.\r\n\r\nId: 2746497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2746577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAFAEL COSTA LEMOS, Id Funcional:5074884-0; MAURICIO GOMES TEIXEIRA Id Funcional: 44233949-2; e BARBARA HELENA MARTINS DE SANT ANNA CARVALHO DE LIMA Id Funcional:51483521-1, sob a presidência do primeiro. PROCESSO Nº SEI-310001/003324/2026.\r\n\r\nId: 2746577"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746363": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII 789 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições regulamentares e o que consta no processo SEI-310003/000633/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Recomendação nº 007/2026-7PJTCICAP, expedida pelo Ministério Público, que orienta a adoção de medidas saneadoras na estrutura administrativa desta Fundação;\r\n\r\n- a necessidade premente de realizar um diagnóstico institucional fidedigno acerca do quadro de pessoal, visando a eficiência e a moralidade administrativa;\r\n\r\n- a urgência no redimensionamento dos quadros de cargos efetivos e comissionados, bem como a revisão da sistemática de concessão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE);\r\n\r\n- o compromisso desta Presidência com a transparência, o controle interno e o estrito cumprimento das normas vigentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de coordenar, executar e supervisionar as ações necessárias ao pleno atendimento das recomendações contidas na Recomendação nº 007/2026-7PJTCICAP do Ministério Público, abrangendo:\r\n\r\n-Elaboração de diagnóstico institucional detalhado do quadro de pessoal;\r\n\r\n-Proposição de redimensionamento do quadro de servidores efetivos e comissionados;\r\n\r\n-Revisão integral dos critérios e da sistemática de concessão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE);\r\n\r\n-Proposição de providências normativas e administrativas para adequação da estrutura organizacional;\r\n\r\n-Organização e encaminhamento da documentação comprobatória aos órgãos de controle;\r\n\r\n-Implementação de mecanismos de transparência e controle social.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades administrativas:\r\n\r\n- Vice Presidência Executiva (Presidência do GT);\r\n\r\n- Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\n- Controladoria;\r\n\r\n- Compliance.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os membros do GT designados para a elaboração imediata de um Plano de Ação, contendo o cronograma de atividades e a definição de responsabilidades específicas para cada item da recomendação ministerial.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, para a apresentação do relatório conclusivo das atividades e dos resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2746363"
                        ],
                        "2746253": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000213/2026 - Nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o presente Processo Eletrônico de Dispensa - PED nº 002/2026, realizado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, que tem por objeto a contratação de agente de integração de jovem aprendiz, responsável pela seleção, operacionalização e gestão integral do programa de aprendizagem profissional, visando ao preenchimento de 01 (uma) vaga, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência (SEI-132938945), restando vencedora, conforme registro constante do (SEI-135511531), a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.661.745/0001-50, pelo valor global de R$ 42.809,04 (quarenta e dois mil oitocentos e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2746253"
                        ],
                        "2746466": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ Nº 814 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E SELEÇÃO COM O OBJETIVO DE ABERTURA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE VOLTADAS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o processo n° SEI- 310002/000715/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Planejamento e Seleção, que tem como objetivo a abertura de Edital de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC), na modalidade de Acolhimento Institucional, por meio de Termo de Colaboração, para a execução dos Programas de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência e de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, para o desenvolvimento, continuidade e fortalecimento de oferta dos serviços socioassistenciais e ações de proteção social especial de alta complexidade por esta Fundação, voltadas à execução do serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: Samara Emanuele Barbosa Travassos, Id. Funcional: 5127654-2; Gabriela Pereira de Almeida, Id. Funcional: 5152277-2; Rosa Maria Hagiwara Landi, Id. Funcional: 5127123-0; Luana Lúcia Gouveia Gonçalves Oliveira Id. Funcional: 5153420-7, Izabella de Mello Caputo, Id. Funcional: 5152278-0, Isabelle Caroline Carvalho Farias, Id. Funcional: 4383438-8, Verônica Miguel do Nascimento, Id. Funcional: 5153407-0, Fátima Curi Araújo do Nascimento, Id. Funcional: 2865804-3, Maria Lucila Soares, Id. Funcional: 2565250-2, Joice Jane Bezerra da Silva, Id. Funcional: 5140827-9, Fabiola Peres Teixeira, Id. Funcional: 1197285-8, para que promovam as ações necessárias e pertinentes à condução do procedimento de chamamento público, em observância à legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2746466"
                        ],
                        "2746507": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000596/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS SA., inscrita sob o CNPJ n° 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 961,58 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente a diferença de valores retroativos dos meses de novembro e dezembro de 2025, decorrentes da aplicação do reajuste contratual previsto no 3º Termo de Apostilamento ao Contrato FIA nº 002/2023, com base na manifestação da Gerência de Apoio Administrativo (SEI n° 132250659) e do Parecer Jurídico (SEI n° 134323686), bem como no disposto no artigo 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso IX e § 3º do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual n° 41.880, de 25 de maio de 2009. O presente reconhecimento é realizado para fins de viabilizar a regularização da obrigação e adoção das providências orçamentárias e financeiras necessárias à sua quitação à conta do orçamento vigente, no Programa de Trabalho nº 49650.08.243.0498.4176, Natureza de Despesa 3390, Fonte 1.761.122, consignado no orçamento desta Fundação para o corrente exercício.\r\n\r\nId: 2746507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2746370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002586/2025 - CONCEDE à CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.869.336/0219-71, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “AUDAX RIO - FUTEBOL CARIOCA PROFISSIONAL E SUB - 20”, do proponente GREMIO OSASCO AUDAX RIO ESPORTE CLUBE - CNPJ nº 07.406.799.0001-60.\r\n\r\nId: 2746370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2911 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A ATRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA DE RESPONSABILIDADES RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DICON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE GERENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, especialmente com fundamento no artigo 23, inciso VIII, do Estatuto Social da Companhia,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ausência, até a presente data, de nomeação de Gerente para a Divisão de Contabilidade - DICON;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas, contábeis e operacionais inerentes à referida Divisão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 27, item 2, do Regimento Interno da TURISRIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído ao Assessor de Planejamento LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4275618-9, CRC nº 104.181, o exercício das responsabilidades inerentes à Divisão de Contabilidade - DICON, da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, enquanto não houver a nomeação de Gerente para a referida unidade - Processo SEI-050002/000013/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício das atribuições de que trata esta Portaria observará as competências previstas no Regimento Interno da TURISRIO, bem como as normas legais, contábeis e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2746687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2746614": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor PAULO SÉRGIO PINTO MENDES, ID Funcional n.º 4264414-3, Professor Docente I, matrícula n.º 0928.834-1, vínculo 01, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n.º 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996, nos termos do artigo 298, inciso V, § 1º, do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-320001/002902/2024.\r\n\r\nId: 2746614"
                    ],
                    "2746316": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943630-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Integridade e Compliance, nos casos de impedimento e afastamento de seu titular JAIME ALMEIDA PAULA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015480-0. Processo nº SEI 320001/001795/2026.\r\n\r\nId: 2746316"
                    ],
                    "2746317": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001441/2021 - AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio para a servidora ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID nº. 19583931, referente ao período aquisitivo de 16/08/2015 a 13/09/2020, a contar de 27/07/2026 à 25/08/2026.\r\n\r\nId: 2746317"
                    ],
                    "2746529": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001306/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 122/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, em favor do ex-servidor CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, ID Funcional n.º 1958418-0, aposentado do cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n° 24 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 200.760,46 (duzentos mil setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2746529"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2746761": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC/CEDAE Nº 245 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃODEAUDITORIA COLABORATIVA VOLTADA À EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE RECURSOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTA DUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390001/000326/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, que impõem ao Poder Público a busca pela otimização de resultados e a correta aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n-as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que disciplinam o tratamento de dados, por pessoas jurídicas de direito público e seus agentes, na persecução do interesse público e na busca do atendimento de metas e objetivos governamentais;\r\n\r\n- a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito de acesso e transparência das informações relacionadas aos atos administrativos e de gestão governamental;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais de Transparência do Rio de Janeiro, que regulamentam o acesso a informações e a integração de bases de dados para fins de controle e fiscalização, em especial o Decreto nº 46.205/2018, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas (LAI) no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 47.975/2022, que institui o regulamento de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização, focando no princípio do acesso aberto e proteção de dados;\r\n\r\n- a necessidade de integração institucional para a realização de auditorias colaborativas que visem identificar gargalos operacionais, mitigar riscos e aprimorar a governança corporativa da CEDAE;\r\n\r\n- que a segurança institucional e a integridade dos ativos críticos do Estado demandam o intercâmbio ágil e seguro de informações técnicas e administrativas entre os órgãos de controle e as entidades da administração indireta;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nI. DO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução Conjunta estabelece as normas e procedimentos para o intercâmbio de dados, documentos e informações técnicas, operacionais e administrativas entre o GSI-RJ, a Casa Civil e a CEDAE.\r\n\r\nParágrafo Único - O compartilhamento de que trata este artigo possui a finalidade exclusiva de viabilizar a execução de auditoria colaborativa, visando o diagnóstico e a proposição de melhorias na estrutura de gestão e operação da CEDAE.\r\n\r\nII. DO ESCOPO E FINALIDADE \r\n\r\nArt. 2º - As ações decorrentes desta Resolução terão por objetivo a análise da eficiência operacional e a formulação de propostas para otimização da gestão de recursos da CEDAE, sob a supervisão técnica do GSI-RJ e a coordenação estratégica da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O escopo da auditoria colaborativa abrange, sem prejuízo de outras frentes necessárias:\r\n\r\n1. A integridade dos processos de contratação e execução de serviços essenciais;\r\n\r\n2. A análise de fluxos financeiros e alocação de recursos orçamentários;\r\n\r\n3. A avaliação da segurança física e lógica das infraestruturas críticas de saneamento;\r\n\r\n4. A avaliação de riscos para a companhia e para os seus administradores.\r\n\r\nIII. DA GOVERNANÇA E OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A condução e a coordenação direta da auditoria colaborativa, durante todo o prazo de vigência desta Resolução, serão de competência do Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ), o qual responderá pela inteligência da CEDAE, estando, especificamente nesta atribuição, subordinado diretamente ao Presidente da CEDAE na estrutura organizacional da companhia.\r\n\r\n§ 1º - A troca de informações ocorrerá sob demanda, mediante ofício formal encaminhado pelas autoridades competentes ou pelos pontos de contato (POC) designados por cada ente signatário.\r\n\r\n§ 2º - Cada instituição deverá designar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução, um representante titular e um suplente para atuarem como gestores do fluxo de dados.\r\n\r\n§ 3º - As solicitações de dados, que devem ser aqueles estritamente necessários ao objeto da auditoria, deverão especificar a finalidade, o período de abrangência e o nível de detalhamento necessário, devendo ser atendidas pela CEDAE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.\r\n\r\n§ 4º - Caso sejam identificados indícios de infração penal durante a realização da auditoria colaborativa, competirá ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ) o tratamento e o encaminhamento dessas informações aos demais órgãos estatais competentes, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, para a adoção das medidas legais cabíveis sem prejuízo das competências dos demais órgãos e agentes públicos.\r\n\r\nIV. DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento de dados pessoais e informações sensíveis deverá observar rigorosamente os ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades da auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada instituição permanecerá responsável pelos tratamentos realizados em sua esfera de atuação,\r\n\r\ndevendo ser mantidos os necessários registros das operações de tratamentos de dados.\r\n\r\nArt. 6º - As informações classificadas como sigilosas ou de acesso restrito, por envolverem a segurança institucional do Estado ou segredos comerciais da CEDAE, deverão ser transmitidas por canais criptografados e tratadas exclusivamente pelos servidores autorizados, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios produzidos no âmbito da auditoria colaborativa que contenham informações sensíveis serão classificados conforme a legislação vigente, garantindo-se o sigilo necessário à preservação da estratégia estatal e da segurança das instalações.\r\n\r\nVI. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada caso as atividades de auditoria colaborativa assim o exijam.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Resolução Conjunta poderá ser revogada, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal aos demais e publicação no Diário Oficial, sem prejuízo da conclusão das medidas administrativas indispensáveis, da preservação do sigilo das informações compartilhadas e da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência.\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nDiretor Presidente da Cedae\r\n\r\nId: 2746761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2746511": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 49 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA FUNÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-370001/000607/2026, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora AMANDA BARBOSA DE FARIAS, ID funcional nº 5128783-8, para responder e atuar, sem prejuízo de suas atribuições, pela Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2746511"
                    ],
                    "2746400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA /SERGB /SUBADM Nº 49 DE 02 JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 09/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 024, DE 22 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 041, de 28 de março de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370003/000040/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 09/2023, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 024, de 22 de maio de 2023, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - LUCIANA BORGES DE VELLOSO VIANNA - Id. Funcional n.º 5173511-3 -(Gestora);\r\n\r\nII - ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5128839-7 -(Gestor Substituto);\r\n\r\nIII - VALERIA MOREIRA VENDA- Id. Funcional n.º 5099904-4 - (Fiscal);\r\n\r\nIV - ROBERTA MACHADO NEVES - Id. Funcional n.º 5174200-4 - (Fiscal);\r\n\r\nV - ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA, Id Funcional nº 4274784-8- (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2746400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2746654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1116 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP-RJ NO PROCESSO SEI-330001/001158/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto N° 31.896/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023 e a NIST SP 800-53, atinentes à segurança da informação;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para viabilizar um ambiente tecnológico controlado e seguro;\r\n\r\n- a necessidade de criação da Política de Segurança da Informação da SEIOP-RJ;\r\n\r\n- as diretrizes emanadas pelo órgão central de tecnologia de informação e comunicação do Governo do Estado (Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02 de 28 de abril de 2022);\r\n\r\n- o disposto no Marco Civil da Internet (art. 3º, V, da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014); e\r\n\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 23 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, nos termos desta Resolução, a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2º - Garantir a proteção, integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, além de promover a conscientização e a responsabilidade de todos os funcionários em relação à segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESCOPO\r\n\r\nArt. 3º - Esta política se aplica a todos os funcionários, contratados e terceiros que tenham acesso às informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, independentemente do meio em que estão armazenadas ou do local onde são processadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 4º - A alta administração é responsável por fornecer recursos adequados para implementar e manter medidas de segurança da informação além de promover as seguintes ações:\r\n\r\nI - Apoio institucional ao estabelecimento de uma cultura de segurança da informação.\r\n\r\nII - Revisão e aprovação da Política de Segurança da Informação, garantindo sua conformidade com os objetivos estratégicos da organização.\r\n\r\nIII - Definição de tolerâncias de risco e estabelecimento de diretrizes claras para a gestão de riscos de segurança da informação.\r\n\r\nIV - Monitoramento regular do desempenho e da eficácia das medidas de segurança da informação e tomada de medidas corretivas, conforme necessidade.\r\n\r\nV - Promoção da conscientização sobre a importância da segurança da informação em todos os níveis da organização.\r\n\r\n§ 1º - O Gestor de Segurança da Informação é responsável por coordenar e supervisionar a implementação das diretrizes e controles estabelecidos nesta política, atuando como elo entre a alta administração, as áreas técnicas e os usuários. Suas atribuições incluem:\r\n\r\na) Garantir a conformidade da Política de Segurança da Informação com as normas vigentes (ISO/IEC 27001, 27002, 27005, NIST SP 800-53, LGPD, Marco Civil da Internet, entre outras).\r\n\r\nb) Avaliar e gerenciar os riscos relacionados à segurança da informação. \r\n\r\nc) Apoiar a Superintendência de TIC na definição e implementação de controles técnicos e organizacionais.\r\n\r\nd) Realizar a mediação de incidentes e promover a resposta adequada em conjunto com as áreas competentes.\r\n\r\ne) Promover ações de conscientização e capacitação contínua em segurança da informação.\r\n\r\nf) Acompanhar auditorias e avaliações de conformidade.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) é responsável por atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atribuições incluem:\r\n\r\nI - Orientar os funcionários e contratados da organização quanto às práticas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\na) Monitorar a conformidade da organização com a LGPD.\r\n\r\nb) Receber comunicações dos titulares e da ANPD e adotar providências.\r\n\r\nc) Coordenar respostas a incidentes envolvendo dados pessoais, em conjunto com o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nII - O Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação deve atuar de forma coordenada com o Gestor de Segurança da Informação e a Superintendência de TIC para:\r\n\r\na) Receber, analisar e tratar os incidentes de segurança da informação.\r\n\r\nb) Garantir a comunicação tempestiva com as partes envolvidas e autoridades competentes, quando necessário.\r\n\r\nc) Realizar registros e relatórios sobre os incidentes, propondo ações corretivas e preventivas.\r\n\r\nIII - A Superintendência de TIC é responsável por implementar e manter os controles de segurança da informação através de:\r\n\r\na) Desenvolvimento e implementação de medidas de segurança da informação.\r\n\r\nb) Monitoramento e análise de ameaças à segurança da informação.\r\n\r\nc) Promoção de auditorias regulares de segurança.\r\n\r\nd) Garantia de conformidade das ações com esta política.\r\n\r\nIV - Todos os funcionários são responsáveis por seguir as diretrizes de segurança da informação estabelecidas nesta política e:\r\n\r\na) Cumprir com toda a política e procedimentos de segurança da informação.\r\n\r\nb) Proteger os ativos de informação contra acesso não autorizado.\r\n\r\nc) Relatar quaisquer incidentes de segurança da informação à equipe de TI.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Todas as informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas devem ser classificadas de acordo com seu nível de sensibilidade, seguindo a tipologia adotada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e tratadas conforme as diretrizes de segurança correspondentes.\r\n\r\nI - Níveis de Classificação\r\n\r\na) Confidencial: Informações que, se divulgadas indevidamente, podem causar prejuízos significativos à organização, a terceiros ou ao interesse público. O acesso deve ser restrito aos servidores expressamente autorizados, e o compartilhamento só pode ocorrer mediante necessidade justificada e dentro dos fluxos institucionais definidos no SEI.\r\n\r\nb) Restrita (ou Interna): Informações que não são públicas e requerem proteção contra acesso não autorizado, mas que não atingem o nível de confidencialidade. Incluem dados de projetos em andamento, co municações internas, relatórios de fiscalização e outras informações sensíveis à operação da Secretaria. Devem circular apenas entre as unidades com necessidade de conhecimento, por meio dos canais institucionais adequados.\r\n\r\nc) Pública: Informações que podem ser divulgadas sem restrições, inclusive por meio do Portal da Transparência ou em atendimento a solicitações fundamentadas na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).\r\n\r\nII - Responsabilidade pela Classificação - A classificação de uma informação é responsabilidade do servidor ou unidade que a produz ou recebe. Em caso de dúvida sobre o nível adequado, o servidor deve consultar seu superior imediato ou o Gestor de Segurança da Informação. A classificação deve ser revisada sempre que houver alteração nas circunstâncias que a motivaram.\r\n\r\nIII - Rotulação - Todo documento ou arquivo que contenha informação classificada como Confidencial ou Restrita deve ser identificado de forma clara, por meio do campo de classificação disponível no SEI ou, quando em formato físico, por marcação visível na capa ou no cabeçalho do documento.\r\n\r\nIV - Reclassificação e Desclassificação - As informações classificadas devem ser periodicamente reavaliadas, especialmente quando:\r\n\r\na) O projeto, contrato ou processo a que se referem for encerrado ou tornado público;\r\n\r\nb) Houver determinação legal ou judicial de divulgação;\r\n\r\nc) A informação perder sua sensibilidade pelo decurso do tempo ou pela mudança de contexto.\r\n\r\nV - A reclassificação ou desclassificação deve ser registrada no próprio documento ou processo no SEI, com indicação do responsável e da justificativa.\r\n\r\nVI - Tratamento por Nível - O manuseio, o compartilhamento e o armazenamento das informações devem observar o nível de classificação atribuído: informações confidenciais só podem ser acessadas por servidores expressamente autorizados; informações restritas devem circular apenas no âmbito das unidades com necessidade de conhecimento; informações públicas podem ser livremente compartilhadas, respeitados os canais institucionais adequados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CONTROLES DE ACESSO\r\n\r\nArt. 6º - O acesso às informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deve ser concedido com base no princípio do mínimo privilégio, garantindo que cada usuário acesse apenas os recursos estritamente necessários ao exercício de suas funções. As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva de seu titular.\r\n\r\nI - Identificação e Autenticação de Usuários - Todos os usuários receberão identidades únicas nos sistemas institucionais. Serão implementados métodos robustos de autenticação, incluindo senhas fortes, e, quando viável, autenticação multifator (MFA) e biometria, conforme a sensibilidade dos dados acessados.\r\n\r\nAs senhas devem observar os seguintes critérios mínimos:\r\n\r\na) Comprimento mínimo de 08 caracteres;\r\n\r\nb) Combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;\r\n\r\nc) Troca sugestiva a cada 180 dias ou imediatamente em caso de suspeita de comprometimento;\r\n\r\nd) Proibição de reutilização das últimas 5 senhas;\r\n\r\ne) Bloqueio automático da conta após 5 tentativas consecutivas de acesso malsucedidas.\r\n\r\nII- O compartilhamento de senhas é expressamente vedado. Senhas padrão ou temporárias devem ser alteradas no primeiro acesso ao sistema.\r\n\r\nIII - Autorização e Privilégios de Acesso - Serão estabelecidos controles granulares de autorização para garantir que os usuários acessem apenas as informações e recursos necessários ao desempenho de suas atividades. O acesso privilegiado - como o de administradores de sistemas - será concedido somente a usuários expressamente autorizados, sendo estritamente controlado, monitorado e revisado periodicamente.\r\n\r\nIV - Controle de Acesso Físico e Lógico - Serão implementados controles físicos, como sistemas de controle de acesso às instalações que abrigam sistemas e dados sensíveis, em conjunto com controles lógicos que restringem o acesso a sistemas, aplicativos e dados com base nas necessidades operacionais e nas diretrizes desta política. Os detalhamentos desses controles constam nas seções 11 e 12 deste documento.\r\n\r\nV - Auditoria de Acesso - Serão mantidos registros detalhados de todas as tentativas e atividades de acesso, incluindo autenticações bem-sucedidas e malsucedidas, modificações de permissões e uso de acessos privilegiados. Esses registros serão revisados regularmente para detectar e investigar atividades suspeitas ou não autorizadas.\r\n\r\nVI - Gestão de Identidades - Será mantido um processo formal de gestão de identidades, assegurando que contas de usuário sejam criadas, modificadas e desativadas de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos. Contas inativas ou não utilizadas por período superior a 60 dias serão revisadas e desativadas, reduzindo o risco de acesso não autorizado.\r\n\r\nVII - Treinamento e Conscientização - Todos os usuários serão treinados sobre as políticas e procedimentos de controle de acesso, com ênfase na proteção de credenciais pessoais e na obrigação de reportar imediatamente qualquer atividade suspeita à equipe de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados sob sua custódia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.\r\n\r\nI - Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais - O tratamento de dados pessoais pela Secretaria fundamenta-se nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 23 da LGPD, notadamente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, e no exercício regular de direitos em processo administrativo. O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a finalidade que o justifica, vedado o uso para finalidades incompatíveis com aquelas que motivaram a coleta.\r\n\r\nII - Classificação de Dados - Todos os dados serão classificados de acordo com seu nível de sensibilidade e importância para a Secretaria, conforme os critérios estabelecidos na seção 4 deste documento. Essa classificação orientará a aplicação das medidas de proteção adequadas a cada categoria de dados, incluindo dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados relativos a processos administrativos e contratos.\r\n\r\nIII - Criptografia de Dados - Serão implementadas políticas de criptografia para proteger dados confidenciais em trânsito e em repouso, incluindo comunicações de rede, armazenamento em dispositivos móveis e dados em sistemas de armazenamento institucional. A imple mentação desta medida está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros para a contratação de solução adequada.\r\n\r\nIV - Controles de Acesso a Dados - O acesso a dados sensíveis e pessoais será restrito a usuários expressamente autorizados, conforme os critérios e procedimentos definidos na seção 5 deste documento. O acesso será concedido com base no princípio do mínimo privilégio e revisado periodicamente.\r\n\r\nV - Anonimização e Pseudonimização de Dados - Quando apropriado, serão aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização para proteger informações pessoais, especialmente quando os dados forem utilizados para fins de análise, relatórios ou compartilhamento com outros órgãos. Dados efetivamente anonimizados, nos termos da LGPD, não se sujeitam às obrigações da lei, desde que o processo de anonimização seja irreversível com os meios disponíveis.\r\n\r\nVI - Backup e Recuperação de Dados - Serão implementados procedimentos de backup regulares e confiáveis para garantir a disponibilidade e integridade dos dados institucionais. As cópias de segurança serão armazenadas de forma segura, preferencialmente em local geograficamente separado da sede da Secretaria, e testadas periodicamente para assegurar sua capacidade de recuperação. Os procedimentos detalhados de continuidade e recuperação constam na seção 13 deste documento.\r\n\r\nVII - Políticas de Retenção de Dados - Serão estabelecidas políticas de retenção de dados para garantir que as informações sejam mantidas apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as disposições da Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos) e da tabela de temporalidade documental do Estado do Rio de Janeiro. Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.\r\n\r\nVIII - Direitos dos Titulares - Os titulares de dados pessoais tratados pela Secretaria têm assegurados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a eliminação de dados desnecessários, e a informação sobre compartilhamentos realizados com outros órgãos ou entidades públicas. As solicitações dos titulares serão recebidas e tratadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que dará resposta em prazo compatível com a complexidade do pedido, observado o prazo máximo de 15 dias previsto na regulamentação da ANPD.\r\n\r\nIX - Comunicação de Incidentes à ANPD - Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Secretaria comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo de 3 dias úteis a partir da ciência do incidente, conforme regulamentação vigente. A comunicação deverá conter, no mínimo: a descrição da natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas corretivas implementadas ou em implementação. O DPO é o responsável por coordenar essa comunicação, em conjunto com o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AUDITORIA\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deve implementar mecanismos de monitoramento e auditoria para garantir a conformidade com as políticas de proteção de dados e detectar qualquer violação ou uso não autorizado de dados sensíveis. Isso incluirá a revisão regular de registros de acesso, atividades de sistema e incidentes de segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - As violações de segurança da informação devem ser relatadas e investigadas imediatamente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII \r\n\r\nDA CONSCIENTIZAÇÃO E TREINAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - Todos os funcionários devem receber treinamento periódico em segurança da informação e assinar um termo de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Campanhas de conscientização devem ser realizadas regularmente para manter os funcionários informados sobre as melhores práticas de segurança da informação. Todos os funcionários serão treinados e conscientizados sobre as melhores práticas de proteção de dados, incluindo a importância da segurança da informação, a identificação de dados sensíveis e a responsabilidade individual na proteção de dados.\r\n\r\nCAPÍTULO IX \r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 10 - Identificação de Ativos e Avaliação de Riscos: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas conduzirá uma análise abrangente para identificar todos os ativos de informação e avaliar os riscos associados a cada um. Isso incluirá a identificação de informações confidenciais, sistemas críticos, e quaisquer outras fontes de risco potencial para a segurança da informação.\r\n\r\nI - Avaliação de Ameaças e Vulnerabilidades: Serão identificadas e avaliadas as ameaças potenciais que podem afetar os ativos de informação da Secretaria, bem como as vulnerabilidades existentes que poderiam ser exploradas por essas ameaças. Isso pode incluir ameaças internas e externas, como ataques cibernéticos, falhas de segurança física, e erros humanos.\r\n\r\nII - Análise de Impacto nos Negócios (BIA): A Secretaria conduzirá uma análise de impacto nos negócios para determinar as consequências financeiras, operacionais e reputacionais de possíveis incidentes de segurança da informação. Isso ajudará a priorizar os riscos e garantir que os recursos sejam alocados de forma eficaz para mitigar as ameaças mais críticas.\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de Estratégias de Mitigação: Com base na avaliação de riscos e na análise de impacto nos negócios, serão desenvolvidas estratégias de mitigação para reduzir ou eliminar os riscos identificados. Isso pode incluir a implementação de controles de segurança adicionais, a atualização de políticas e procedimentos, e a melhoria da conscientização e treinamento dos funcionários.\r\n\r\nIV - Implementação de Controles de Segurança: Serão implementados controles de segurança adequados para mitigar os riscos identificados e proteger os ativos de informação da Secretaria contra ameaças conhecidas. Isso pode incluir controles técnicos, como firewalls e antivírus, controles físicos, como câmeras de segurança e controle de acesso, e controles administrativos, como políticas e procedimentos de segurança.\r\n\r\nV - Monitoramento e Revisão Contínua: A Secretaria monitorará continuamente o ambiente de segurança da informação para identificar novas ameaças e vulnerabilidades, e revisará regularmente suas estratégias de mitigação de riscos para garantir sua eficácia contínua. Isso incluirá a realização de avaliações de segurança regulares, o monitoramento de eventos de segurança e a resposta rápida a incidentes de segurança.\r\n\r\nVI - Gestão de Riscos como Processo Contínuo: A gestão de riscos será vista como um processo contínuo e dinâmico na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com a adaptação e melhoria contínua das estratégias de segurança da informação à medida que o ambiente de ameaças evolui e as necessidades organizacionais mudam.\r\n\r\nCAPÍTULO X \r\n\r\nDOS CONTROLES FÍSICOS\r\n\r\nArt. 11 - Estabelecimento de medidas de segurança física, como controle de acesso aos locais onde os dados sensíveis são armazenados ou processados.\r\n\r\nI - Controle de Acesso Físico: Implementação de sistemas de controle de acesso físico, como fechaduras eletrônicas, cartões de acesso, ou sistemas biométricos, em todas as entradas e saídas dos edifícios da Secretaria. Apenas funcionários autorizados devem ter permissão para entrar em áreas restritas.\r\n\r\nII - Monitoramento por Câmeras: Instalação de câmeras de segurança em áreas críticas e sensíveis, como salas de servidores, centros de dados, salas de reuniões importantes, e áreas de armazenamento de documentos sensíveis. O monitoramento por câmeras auxilia na prevenção e investigação de atividades suspeitas.\r\n\r\nIII - Controles Ambientais: Implementação de controles ambientais adequados para proteger equipamentos sensíveis, como servidores e sistemas de armazenamento de dados, contra danos causados por condições ambientais adversas, como temperatura excessiva, umidade ou poeira.\r\n\r\nIV - Proteção Física de Equipamentos: Adoção de medidas para proteger equipamentos críticos contra roubo, danos físicos, ou acesso não autorizado. Isso pode incluir o uso de gabinetes de segurança, travas de segurança, ou salas de equipamentos protegidas por medidas adicionais de segurança.\r\n\r\nV - Gerenciamento de Visitantes: Estabelecimento de procedimentos para o controle de acesso de visitantes às instalações da Secretaria, incluindo a emissão de crachás de visitante temporários e o acompanhamento por funcionários autorizados durante a visita.\r\n\r\nVI - Política de Limpeza de Dados Físicos: Implementação de políticas e procedimentos para o descarte seguro de documentos físicos e mídias de armazenamento que não são mais necessários, garantindo que informações sensíveis não sejam expostas a riscos de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO XI \r\n\r\nDOS CONTROLES LÓGICOS\r\n\r\nArt. 12 - Autenticação e Autorização: Implementação de sistemas de autenticação forte, como o uso de senhas robustas, autenticação multifator e biometria, para garantir que apenas usuários autorizados tenham acesso aos sistemas e dados da Secretaria. Além disso, devem ser estabelecidos controles de autorização para garantir que os usuários tenham permissões adequadas para acessar apenas as informações necessárias para realizar suas atividades.\r\n\r\nI - Criptografia de Dados: Utilização de técnicas de criptografia para proteger a confidencialidade e integridade dos dados armazenados e transmitidos pela Secretaria. Isso inclui a criptografia de comunicações de rede, armazenamento de dados sensíveis em formato criptografado e o uso de algoritmos criptográficos seguros.\r\n\r\nII - Controle de Acesso a Aplicações e Sistemas: Implementação de controles de acesso baseados em função para garantir que os usuários tenham acesso apenas às aplicações e sistemas necessários para realizar suas atividades de trabalho. Além disso, devem ser estabelecidos mecanismos para monitorar e auditar o acesso aos sistemas e detectar qualquer atividade suspeita.\r\n\r\nIII - Monitoramento de Eventos e Logs de Auditoria: Implementação de sistemas de monitoramento de eventos e logs de auditoria para registrar e acompanhar atividades suspeitas ou não autorizadas nos sistemas da Secretaria. Isso permite a detecção precoce de ameaças e violações de segurança, bem como a realização de investigações forenses em caso de incidentes.\r\n\r\nIV - Atualizações e Patches de Segurança: Implementação de um processo de gerenciamento de patches e atualizações de segurança para garantir que os sistemas e softwares da Secretaria estejam sempre atualizados com as últimas correções de segurança. Isso ajuda a mitigar vulnerabilidades conhecidas e reduzir o risco de exploração por parte de ameaças cibernéticas.\r\n\r\nV - Segregação de Redes e Segmentação de Dados: Implementação de medidas para segregar e segmentar redes e dados sensíveis da Secretaria, garantindo que apenas usuários autorizados tenham acesso a informações específicas. Isso ajuda a reduzir o impacto de violações de segurança e limita a propagação de ameaças na rede.\r\n\r\nVI - Gestão de Vulnerabilidades e Ameaças: Implementação de um processo de gestão de vulnerabilidades e ameaças para identificar, avaliar e mitigar potenciais vulnerabilidades nos sistemas da Secretaria. Isso inclui a realização de avaliações de vulnerabilidades regulares, o monitoramento de feeds de inteligência de ameaças e a implementação de medidas proativas para proteger contra ameaças conhecidas e emergentes.\r\n\r\nVII - Controle de Dispositivos Removíveis: Como medida de segurança lógica, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas poderá implementar políticas de restrição ao uso de dispositivos de armazenamento removível, como pen drives. Essa medida visa mitigar riscos relacionados à infecção por malware, vazamento de dados e acesso não autorizado a informações institucionais. O controle poderá ser realizado por meio de configurações em sistemas operacionais, políticas de grupo e soluções de segurança que permitam o bloqueio, a liberação seletiva ou o monitoramento do uso desses dispositivos, de acordo com critérios técnicos e operacionais previamente definidos pela equipe de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO XII \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES\r\n\r\nArt. 13 - Análise de Impacto nos Negócios: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas realizará uma análise detalhada do impacto nos negócios para identificar os processos críticos, os recursos essenciais e os tempos de recuperação aceitáveis em caso de interrupção. Isso garantirá que as estratégias de continuidade de negócios sejam adaptadas às necessidades específicas da Secretaria.\r\n\r\nI - Desenvolvimento de Planos de Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres: Com base na análise de impacto nos negócios, serão desenvolvidos planos abrangentes de continuidade de negócios e recuperação de desastres. Esses planos documentarão os procedimentos a serem seguidos para garantir a continuidade das operações críticas da Secretaria em situações de emergência ou desastres, incluindo a designação de responsabilidades, os pontos de contato de emergência e os recursos necessários.\r\n\r\nII - Testes e Exercícios de Continuidade de Negócios: Os planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres serão testados regularmente por meio de exercícios simulados e testes de mesa. Isso permitirá que a Secretaria avalie a eficácia dos planos, identifique áreas de melhoria e familiarize os funcionários com os procedimentos de resposta a emergências.\r\n\r\nIII - Backup e Armazenamento de Dados: A Secretaria implementará políticas e procedimentos para realizar backups regulares de todos os dados críticos, garantindo sua integridade e disponibilidade em caso de perda ou corrupção. Os dados de backup serão armazenados de forma segura e fora do local, de preferência em um local geograficamente separado da sede da Secretaria.\r\n\r\nIV - Recuperação de Sistemas e Infraestrutura de TI: Serão estabelecidos procedimentos para a rápida recuperação de sistemas e infraestrutura de TI em caso de falhas ou desastres. Isso incluirá a documentação de procedimentos de restauração, a manutenção de cópias atualizadas de imagens de sistema e a disponibilidade de recursos de hardware e software de reserva.\r\n\r\nV - Coordenação com Partes Interessadas Externas: A Secretaria coordenará suas atividades de continuidade de negócios e recuperação de desastres com outras partes interessadas externas, como fornecedores de serviços de infraestrutura crítica, órgãos governamentais e agências de resposta a emergências. Isso garantirá uma resposta eficaz e coordenada a situações de crise que afetam a Secretaria.\r\n\r\nVI - Revisão e Atualização Contínua: Os planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres serão revisados regularmente para garantir sua relevância e eficácia contínuas. As lições aprendidas com exercícios de teste e incidentes reais serão incorporadas às revisões, garantindo que os planos estejam sempre alinhados com as necessidades e mudanças da Secretaria.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII \r\n\r\nDA SEGURANÇA DE REDE\r\n\r\nArt. 14 - Responsabilidades Internas de Gerenciamento de Rede: A equipe de TIC da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas é responsável pelo gerenciamento e manutenção da rede local. Isso inclui a configuração e manutenção de dispositivos de rede, como switches e roteadores.\r\n\r\nI - Conexão com a Internet Gerenciada pelo PRODERJ: O PRODERJ, como órgão central de TI do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pelo gerenciamento da conexão com a internet da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Isso inclui a provisão e configuração dos serviços de internet, a implementação de medidas de segurança de rede, como firewalls e filtros de conteúdo, e o monitoramento contínuo da conexão com a internet em busca de atividades maliciosas. A administração de contas de usuário e permissões de acesso ao e-mail institucional, também compete ao PRODERJ\r\n\r\nII - Padrões de Segurança da Rede: Ambas as equipes devem seguir padrões de segurança da rede estabelecidos pelo PRODERJ e outros órgãos regulatórios, garantindo a conformidade com as melhores práticas de segurança de rede e requisitos legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nIII - Comunicação e Coordenação: Deve haver canais de comunicação estabelecidos entre a equipe de TI da Secretaria e o PRODERJ, para facilitar a troca de informações relacionadas à segurança da rede, a coordenação de atividades de segurança e a resposta conjunta a incidentes de segurança.\r\n\r\nIV - A utilização de firewalls, sistemas de detecção de intrusão e outras ferramentas para proteger a rede da Secretaria contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos é fundamental, assim como a atualização regular de softwares e sistemas operacionais para corrigir vulnerabilidades conhecidas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV \r\n\r\nDA POLÍTICA DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n\r\nArt. 15 - Gestão de Dispositivos Móveis (MDM): A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas implementará uma solução de Gerenciamento de Dispositivos Móveis (MDM) para gerenciar de forma centralizada e segura todos os dispositivos móveis em uso pela organização. Isso incluirá notebooks utilizados por fiscais em campo, assim como smartphones e tablets que acessam o e-mail institucional.\r\n\r\nI - Criptografia e Proteção de Dados: Todos os dispositivos móveis serão configurados para criptografar dados armazenados localmente, garantindo a proteção contra acesso não autorizado em caso de perda ou roubo do dispositivo. Além disso, serão implementadas políticas de proteção de dados para garantir que apenas aplicativos e serviços aprovados tenham acesso aos dados corporativos.\r\n\r\nII - Política de Uso Aceitável: Será estabelecida uma política clara de uso aceitável para dispositivos móveis, delineando as expectativas e responsabilidades dos usuários em relação ao uso seguro e adequado dos dispositivos corporativos. Isso incluirá diretrizes para o uso de dispositivos em locais públicos, compartilhamento de informações confidenciais e instalação de aplicativos não autorizados.\r\n\r\nIII - Atualizações de Software e Patches de Segurança: Será estabelecido um processo para garantir que todos os dispositivos móveis fornecidos pela SEIOP recebam regularmente atualizações de software e patches de segurança. Isso incluirá a configuração de políticas de atualização automáticas e a implementação de procedimentos para verificar e aplicar manualmente atualizações quando necessário.\r\n\r\nIV - Proteção contra Malware e Ameaças Cibernéticas: Será implementado software de proteção contra malware e ameaças cibernéticas em todos os dispositivos móveis corporativos, garantindo a detecção e remoção de ameaças em tempo real. Além disso, os usuários serão treinados regularmente sobre práticas seguras de navegação na internet e reconhecimento de ameaças.\r\n\r\nV - Monitoramento e Auditoria: Serão implementados mecanismos de monitoramento e auditoria para rastrear atividades suspeitas ou não autorizadas em dispositivos móveis corporativos. Isso incluirá o registro de eventos de segurança, o monitoramento de tráfego de rede e a geração de relatórios de conformidade regularmente.\r\n\r\nVI - Perda ou Roubo de Dispositivos: Serão estabelecidos procedimentos claros para relatar imediatamente a perda ou roubo de dispositivos móveis corporativos. Isso incluirá a desativação remota de dispositivos perdidos ou roubados, a alteração de credenciais de acesso e a análise do impacto potencial da perda de dados corporativos.\r\n\r\nCAPÍTULO XV \r\n\r\nDAS PARCERIAS E TERCEIROS\r\n\r\nArt. 16 - Estabelecimento de políticas claras de segurança da informação para fornecedores, contratados e parceiros que tenham acesso aos dados da Secretaria.\r\n\r\nI - Auditorias regulares de segurança para garantir que os terceiros estejam em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA\r\n\r\nArt. 17 - Garantia de conformidade com todas as leis e regulamentos relacionados à segurança da informação, incluindo a LGPD e outras legislações pertinentes.\r\n\r\nI - Designação de um responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO EM CASO DE INCIDENTES\r\n\r\nArt. 18 - Procedimentos de Notificação de Incidentes: Será estabelecido procedimento claro e documentado para relatar e notificar incidentes de segurança da informação à equipe responsável pela resposta a incidentes. Todos os funcionários serão instruídos sobre como relatar incidentes imediatamente após sua descoberta, incluindo quem contatar e quais informações fornecer.\r\n\r\nI - Categorização de Incidentes: Os incidentes de segurança da informação serão categorizados de acordo com sua gravidade, impacto e prioridade de resposta. Isso permitirá que a equipe de Segurança da Informação avalie rapidamente a natureza e a extensão do incidente e implemente medidas apropriadas de mitigação e resposta.\r\n\r\nII - Acionamento do responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes: Será estabelecido um plano de acionamento do profissional responsável, definindo claramente sua responsabilidade e os procedimentos a serem seguidos em caso de incidente de segurança da informação. Isso garantirá uma resposta rápida e coordenada a incidentes, minimizando seu impacto e mitigando danos.\r\n\r\nIII - Comunicação Interna e Externa: Serão estabelecidos canais de comunicação interna e externa para relatar e comunicar incidentes de segurança da informação. Isso incluirá a comunicação com a equipe de Segurança da Informação, partes interessadas relevantes, órgãos reguladores e autoridades competentes, conforme necessário.\r\n\r\nIV - Comunicação com o Público e Mídia: Em caso de incidentes significativos que possam afetar clientes, parceiros ou o público em geral, a Secretaria divulgará informações relevantes através de seus ca nais de comunicação externa como Ouvidoria e Assessoria de Comunicação de forma transparente e oportuna, seguindo as melhores práticas de comunicação de crises e protegendo a reputação da organização.\r\n\r\nV - Coordenação de Resposta a Incidentes: A equipe de Segurança da Informação coordenará as atividades de resposta, incluindo a investigação do incidente, a mitigação de danos, a recuperação de sistemas e dados afetados, e a implementação de medidas corretivas para prevenir recorrências.\r\n\r\nVI - Análise de Lições Aprendidas: Após a resolução de um incidente, será conduzida uma análise detalhada para identificar lições aprendidas, áreas de melhoria e oportunidades de fortalecimento dos controles de segurança da informação. As conclusões serão documentadas e incorporadas ao processo de melhoria contínua da segurança da informação.\r\n\r\nVII - Treinamento e Conscientização: Todos os funcionários serão treinados e conscientizados sobre seus papéis e responsabilidades em relação à comunicação em caso de incidentes. Isso incluirá a sensibilização sobre a importância da notificação imediata de incidentes e a manutenção da confidencialidade durante a resposta.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDO ACESSO REMOTO E TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 19 - O acesso remoto aos sistemas e dados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas é autorizado exclusivamente para fins institucionais e deve observar as diretrizes desta seção, considerando especialmente o contexto de fiscais e servidores que atuam em campo.\r\n\r\nI - Dispositivos Permitidos\r\n\r\na) O acesso remoto aos sistemas institucionais será realizado preferencialmente por meio de dispositivos corporativos fornecidos pela Secretaria, devidamente configurados e gerenciados pela equipe de TIC. Os dispositivos corporativos devem estar com sistema operacional e softwares atualizados, solução de proteção contra malware ativa, criptografia de disco habilitada e configurações de segurança definidas pela política de MDM descrita na seção 15.\r\n\r\nb) O uso de dispositivos pessoais para acesso remoto (BYOD - Bring Your Own Device) é permitido em caráter excepcional, mediante autorização prévia da Superintendência de TIC, e condicionado ao cumprimento dos requisitos mínimos de segurança definidos pela equipe de TIC, que incluem sistema operacional atualizado, autenticação por senha ou biometria e instalação de solução de proteção contra malware.\r\n\r\nII - Meios de Conexão - O acesso remoto deverá ser realizado por meios de comunicação seguros, utilizando mecanismos de proteção adequados para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações institucionais.\r\n\r\nSempre que disponíveis e aplicáveis, deverão ser utilizados serviços de Rede Privada Virtual (VPN) ou outras soluções seguras homologadas pela SEIOP ou pelo PRODERJ.\r\n\r\nIII - É expressamente vedado o acesso a sistemas institucionais por meio de redes Wi-Fi públicas ou abertas, como as disponíveis em aeroportos, hotéis, restaurantes e locais de uso coletivo, sem a utilização de VPN ativa. Fiscais e servidores em campo devem priorizar o uso de redes móveis (dados do dispositivo) ou aguardar conexão segura para acessar informações institucionais sensíveis.\r\n\r\nIV - Autenticação - Todo acesso remoto exigirá autenticação multifator (MFA), quando implementada na SEIOP, conforme estabelecido no Capítulo 5 deste documento, independentemente do dispositivo ou meio de conexão utilizado. O acesso atual deverá ser por utilização de credenciais.\r\n\r\nV - Regras de Uso - Os usuários com acesso remoto autorizado devem:\r\n\r\na) Utilizar os sistemas institucionais exclusivamente para finalidades de trabalho durante o acesso remoto;\r\n\r\nb) Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem o dispositivo durante uma sessão ativa;\r\n\r\nc) Bloquear ou encerrar a sessão sempre que o dispositivo não estiver em uso;\r\n\r\nd) Não realizar download ou armazenamento local de informações classificadas como Confidenciais em dispositivos pessoais;\r\n\r\ne) Reportar imediatamente à equipe de TIC qualquer comportamento suspeito, perda ou roubo do dispositivo utilizado para acesso remoto. \r\n\r\nVI - Monitoramento - As atividades realizadas por meio de acesso remoto serão monitoradas e registradas em logs de auditoria, conforme previsto nos Capítulos 5 e 7 deste documento. O monitoramento visa garantir o cumprimento das políticas de segurança da informação e detectar eventuais usos indevidos ou acessos não autorizados\r\n\r\nVII - Revogação do Acesso Remoto - O acesso remoto será revogado imediatamente nas seguintes situações:\r\n\r\na) Encerramento do vínculo do servidor ou contratado com a Secretaria;\r\n\r\nb) Solicitação fundamentada do superior hierárquico ou do Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\nc) Perda ou roubo do dispositivo utilizado para acesso remoto;\r\n\r\nd) Descumprimento das diretrizes desta política;\r\n\r\ne) Suspeita de comprometimento das credenciais de acesso.\r\n\r\nVIII - A revogação será executada pela Superintendência de TIC, que manterá registro do ato e da justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDA REVISÃO E MELHORIA CONTÍNUA:\r\n\r\nArt. 20 - Avaliação Periódica da Segurança da Informação: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas realizará avaliações regulares da segurança da informação, incluindo revisões de políticas, procedimentos e controles de segurança, com o objetivo de identificar áreas de vulnerabilidade e oportunidades de melhoria.\r\n\r\nI - Auditorias: Serão realizadas auditorias internas e externas de segurança da informação, sempre que possível e de acordo com a viabilidade, para avaliar a eficácia dos controles de segurança implementados, garantir a conformidade com os padrões e regulamentações aplicáveis, e identificar áreas de não conformidade ou risco.\r\n\r\nII - Gestão de Não Conformidades: As não conformidades identificadas durante as avaliações de segurança da informação serão registradas, avaliadas e tratadas de forma apropriada. Serão implementadas medidas corretivas e preventivas para abordar as não conformidades e mitigar os riscos associados, com monitoramento contínuo para garantir sua eficácia.\r\n\r\nIII - Atualização de Políticas e Procedimentos: As políticas e procedimentos de segurança da informação serão revisados regularmente (pelo menos 1 vez por ano) para garantir que estejam alinhados com as melhores práticas de segurança, as mudanças nos requisitos legais e regulatórios, e as necessidades operacionais em constante evolução da Secretaria.\r\n\r\nIV - Treinamento e Conscientização: Programas de treinamento e conscientização em segurança da informação serão oferecidos regularmente a todos os funcionários, contratados e terceiros da Secretaria, com o objetivo de garantir que estejam cientes das políticas, procedimentos e melhores práticas de segurança, e sejam capazes de agir de acordo com eles.\r\n\r\nV - Feedback e Melhoria Contínua: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas incentivará e valorizará o feedback dos funcionários e partes interessadas em relação à segurança da informação. As sugestões de melhoria serão consideradas e incorporadas sempre que possível, como parte de um processo contínuo de melhoria da postura de segurança da Secretaria.\r\n\r\nCAPÍTULO XX\r\n\r\nDAS SANÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 21 - O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação sujeitará o infrator às medidas cabíveis nos âmbitos administrativo, civil e penal, conforme a natureza e a gravidade da infração. \r\n\r\nI - Responsabilização Administrativa - Os servidores públicos que violarem as disposições desta política estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 1.897/1952 e alterações posteriores), podendo resultar nas penalidades previstas em lei, incluindo advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade do ato.\r\n\r\nII - Responsabilização de Contratados e Terceiros - Os contratados, prestadores de serviço e demais terceiros que descumprirem as diretrizes desta política estarão sujeitos às sanções previstas nos respectivos instrumentos contratuais, incluindo advertência, multa, suspensão ou rescisão contratual, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.\r\n\r\nIII - Responsabilização Civil e Penal - Independentemente das sanções administrativas ou contratuais, condutas que impliquem acesso não autorizado, vazamento, destruição ou uso indevido de informações institucionais ou dados pessoais poderão ensejar responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente, incluindo o Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012).\r\n\r\nIV - Registro e Apuração - Todo incidente que configure potencial violação desta política deverá ser registrado e encaminhado ao Gestor de Segurança da Informação, que avaliará a necessidade de instauração de procedimento apuratório junto à unidade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO XXI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - A implementação desta Política será acompanhada por instrumentos complementares, como planos, normas e procedimentos técnicos específicos, em conformidade com a estratégia institucional e com os marcos regulatórios estaduais e federais.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Política deverá ser revisada periodicamente, preferencialmente a cada 12 meses ou sempre que houver mudanças significativas no ambiente tecnológico, normativo ou organizacional.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de Junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nANEXO I - GLOSSÁRIO\r\n\r\nANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar o cumprimento da LGPD e editar normas e procedimentos sobre a matéria.\r\n\r\nAnonimização: Processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, por meio de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.\r\n\r\nAutenticação Multifator (MFA - Multi-Factor Authentication): Método de autenticação que exige que o usuário comprove sua identidade por meio de dois ou mais fatores independentes, como senha, token, biometria ou código enviado por aplicativo ou SMS.\r\n\r\nBackup: Cópia de segurança de dados ou sistemas, realizada periodicamente, com o objetivo de permitir a recuperação das informações em caso de perda, corrupção ou incidente de segurança.\r\n\r\nBIA - Business Impact Analysis (Análise de Impacto nos Negócios): Processo de avaliação das consequências financeiras, operacionais e reputacionais que a interrupção de processos críticos pode causar à organização, utilizado como base para o planejamento de continuidade de negócios.\r\n\r\nBiometria: Tecnologia de autenticação baseada em características físicas ou comportamentais únicas do indivíduo, como impressão digital, reconhecimento facial ou íris.\r\n\r\nCriptografia: Conjunto de técnicas que transformam dados legíveis em formato codificado, acessível apenas a quem possui a chave de decodificação, com o objetivo de proteger a confidencialidade e a integridade das informações em trânsito ou em repouso.\r\n\r\nDPO - Data Protection Officer (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais): Profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares de dados e a ANPD, além de orientar sobre boas práticas de proteção de dados e monitorar a conformidade com a LGPD.\r\n\r\nFirewall: Dispositivo ou software de segurança que monitora e controla o tráfego de rede com base em regras de segurança predefinidas, com o objetivo de bloquear acessos não autorizados e proteger a rede institucional.\r\n\r\nGestão de Vulnerabilidades: Processo contínuo de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de vulnerabilidades em sistemas, aplicativos e infraestrutura de TI, com o objetivo de reduzir a exposição a ameaças cibernéticas.\r\n\r\nIncidente de Segurança da Informação: Evento ou série de eventos indesejados ou inesperados que apresentam probabilidade significativa de comprometer as operações institucionais ou ameaçar a segurança da informação, incluindo acessos não autorizados, vazamentos de dados, ataques cibernéticos e falhas de sistema.\r\n\r\nLGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, que estabelece as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.\r\n\r\nLog de Auditoria: Registro cronológico de eventos e atividades realizadas em sistemas e redes, utilizado para monitorar acessos, detectar comportamentos suspeitos e apoiar investigações forenses em caso de incidentes.\r\n\r\nMalware: Software malicioso desenvolvido para causar danos, obter acesso não autorizado ou interromper o funcionamento de sistemas e redes. Inclui vírus, ransomware, spyware, trojans, entre outros.\r\n\r\nMDM - Mobile Device Management (Gerenciamento de Dispositivos Móveis): Solução de software que permite o gerenciamento centralizado de dispositivos móveis corporativos, como smartphones, tablets e notebooks, possibilitando a aplicação de políticas de segurança, monitoramento e bloqueio remoto em caso de perda ou roubo.\r\n\r\nMFA: Ver Autenticação Multifator.\r\n\r\nMínimo Privilégio: Princípio de segurança da informação segundo o qual cada usuário deve ter acesso apenas aos recursos e informações estritamente necessários ao desempenho de suas funções, reduzindo o risco de acesso não autorizado ou uso indevido de dados.\r\n\r\nNIST SP 800-53: Publicação do National Institute of Standards and Technology (Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos EUA) que fornece um catálogo de controles de segurança e privacidade para sistemas de informação federais, amplamente adotado como referência internacional em segurança da informação.\r\n\r\nPatch: Atualização de software desenvolvida para corrigir vulnerabilidades, falhas de segurança ou erros de funcionamento em sistemas operacionais e aplicativos.\r\n\r\nPseudonimização: Técnica de tratamento de dados pela qual as informações que identificam diretamente um titular são substituídas por um pseudônimo, de forma que os dados não possam ser atribuídos a um indivíduo específico sem o uso de informações adicionais mantidas separadamente.\r\n\r\nPRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro: Órgão central de tecnologia da informação e comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica estadual, incluindo conectividade, sistemas e segurança da informação.\r\n\r\nRansomware: Tipo de malware que criptografa os dados da vítima e exige pagamento de resgate para restaurar o acesso às informações.\r\n\r\nSEI - Sistema Eletrônico de Informações: Plataforma de gestão de processos e documentos administrativos eletrônicos adotada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e demais órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegmentação de Rede: Prática de dividir uma rede em sub-redes menores e isoladas, com o objetivo de limitar o tráfego entre segmentos, reduzir a superfície de ataque e conter a propagação de ameaças em caso de incidente.\r\n\r\nVPN - Virtual Private Network (Rede Privada Virtual): Tecnologia que cria um canal de comunicação seguro e criptografado entre o dispositivo do usuário e a rede institucional por meio da internet, utilizada especialmente no contexto de acesso remoto e teletrabalho.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2026.\r\n\r\nId: 2746654"
                    ],
                    "2746656": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1118 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE MODELAGEM DA INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (COMBIM), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS (SEIOP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no nº SEI-330001/001023/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.471, de 30 de outubro de 2018, que instituiu a Estratégia Estadual de Disseminação da Modelagem da Informação da Construção (BIM - Building Information Modeling) no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de promover a modernização da gestão pública, a transformação digital e o aprimoramento dos processos de planejamento, contratação, execução, fiscalização e gestão de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estrutura de governança institucional para planejamento, coordenação, monitoramento e implementação da metodologia BIM no âmbito da SEIOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor de Modelagem da Informação da Construção (COMBIM), no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP)\r\n\r\nArt. 2º - O COMBIM/SEIOP terá por finalidade planejar, coordenar, orientar, acompanhar e promover a implementação gradual da metodologia da Modelagem da Informação da Construção (BIM) no âmbito da Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao COMBIM/SEIOP:\r\n\r\nI - elaborar e propor diretrizes para implementação da metodologia BIM na SEIOP;\r\n\r\nII - desenvolver, acompanhar e atualizar o Plano de Implantação BIM institucional;\r\n\r\nIII - propor normas, procedimentos, fluxos, padrões técnicos e instrumentos aplicáveis às contratações, projetos, obras, fiscalização e governança documental;\r\n\r\nIV - propor modelos padronizados de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, Cadernos de Projeto, Planos de Execução BIM (PEB), matrizes de responsabilidades, indicadores e demais documentos correlatos;\r\n\r\nV - promover a integração da metodologia BIM aos fluxos processuais administrativos e aos sistemas corporativos utilizados pela Secretaria, inclusive ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nVI - coordenar ações de capacitação, disseminação de conhecimento, desenvolvimento institucional e gestão da mudança organizacional relacionados ao BIM;\r\n\r\nVII - acompanhar projetos-piloto, monitorar indicadores de desempenho e avaliar a maturidade institucional da implementação BIM.\r\n\r\nArt. 4º - O COMBIM/SEIOP será composto pelas seguintes unidades administrativas e atribuições:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete - CHEGAB, que exercerá a Presidência do Comitê Gestor, responsável pelo apoio operacional às atividades do Comitê;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, responsável pela governança dos processos, coordenação institucional, gestão de indicadores e dados;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ, que será responsável pela coordenação técnica e operacional da implantação da metodologia BIM;\r\n\r\n§1º - As demais unidades administrativas da Secretaria deverão atuar como áreas de apoio institucional, técnico e operacional, sempre que demandadas pelo COMBIM/SEIOP.\r\n\r\n§2º - O COMBIM/SEIOP poderá convidar servidores, especialistas, órgãos públicos, entidades técnicas ou instituições parceiras para participação em reuniões, grupos técnicos ou atividades específicas.\r\n\r\nArt. 5º - O COMBIM/SEIOP reunir-se-á ordinariamente em periodicidade definida e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência.\r\n\r\nArt. 6º - O COMBIM/SEIOP poderá instituir grupos técnicos de trabalho destinados ao desenvolvimento de estudos, manuais, fluxos processuais, projetos-piloto, padrões técnicos e demais produtos necessários à implementação da metodologia BIM.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no COMBIM/SEIOP será realizada sem prejuízo das funções ordinárias e não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2746656"
                    ],
                    "2746655": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1119 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330018/000107/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9;\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nSuplente: João José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02 de julho de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2746655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746595": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM TRÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS ONZE HORAS.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em três de julho de dois mil e vinte e seis, às onze horas; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Id. Funcional nº 5028196-8, credenciada pelo Ofício GG nº 80/2026, de 02/ 07/2026; IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; \r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: a) Destituição dos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; b) Destituição de Membro Independente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; c) Eleição de Membro Independente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Pela destituição da Membro do Conselho de Administração, Sra. ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processos SEI-150001/007508/2026 e SEI-150001/007447/2026, permanecendo o cargo vago até nova indicação, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; 2) Pela destituição do Membro do Conselho de Administração, Sr. RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processo SEI-150001/007508/2026, permanecendo o cargo vago até nova indicação, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; 3) Pela destituição do Membro Independente do Conselho de Administração, Sr. JAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processo SEI-150001/007508/2026, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; 4) Pela eleição do Sr. MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador da Carteira de Identificação nº 61.160 - OAB/RJ, CPF nº 612.791.967-34, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Edgar Geman, n° 22, São Francisco, Niterói-RJ, CEP: 24365-190, na qualidade de Membro Independente do Conselho de Administração em substituição ao Sr. Jaym'eduardo Mello de Vasconcelos Junior, em complementação de mandato, a contar de 01 de julho de 2026 e término em 22 de setembro de 2027, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017, de acordo com Ata do Comitê de Elegibilidade datada de 01/07/2026 e processo SEI 150001/007326/2026; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. \r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA \r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2746595"
                        ],
                        "2746454": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 10 de junho de 2026, ANTONIO CARLOS IBIAPINO PORTELLA, Id. 5158375-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/018701/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 01 de julho de 2026, MUNICK DE SÁ PEREIRA, Id. 5152567-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/019949/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 24 de junho de 2026, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, Id. 4427636-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/020261/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, Id. 563008-8, do cargo em comissão de Assessora-Chefe, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/020285/2026.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 11 de junho de 2026, ANDRE LUIZ MARTINS PENHA, Id. 5102846-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/018342/2026.\r\n\r\nId: 2746454"
                        ],
                        "2746580": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de junho de 2026, RODRIGO KARL SILVA, ID. Funcional nº 2645642-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, na Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Felipe Cizino da Silva, ID. Funcional nº 5135311-3. Processo nº SEI-330002/019223/2026.\r\n\r\nId: 2746580"
                        ],
                        "2746602": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2026, LEANDRO DA SILVA REIS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Doralice Ribeiro Zacharias, ID 5116376-4. Processo nº SEI-330002/012431/2026.\r\n\r\nId: 2746602"
                        ],
                        "2746532": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004604/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 434.863,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao reajustamento da 1ª até 5ª periodicidades - Ctr n.º 011/2018, compreendendo os serviços executados da 1ª à 13ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2746532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2746471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 171 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consta no Processo Administrativo nº SEI-480001/000731/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Gestor e Gestor Substituto do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Mendes:\r\n\r\nGestor: Mozart Junqueira Ribeiro - ID Funcional nº 5157252-4; \r\n\r\nGestor Substituto: Frederico Armond Borges - ID Funcional nº 5172365-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores designados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARESSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2746471"
                    ],
                    "2746296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004444/2026- RECONHEÇO a dívida de despesas, no valor de R$ 11.555,55 (onze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do(a) ex servidor(a) VINICIUS DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5144776-2, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2746296"
                    ],
                    "2746302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005183/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas no valor de R$ 21.414,99 (vinte e um mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), em favor do(a) ex servidor(a): JOSE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5129199-1, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2746302"
                    ],
                    "2746484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 168 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CERTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO EM TURMAS CONSECUTIVAS, EM CURSOS PROFISSIONAIS DE PINTURA INDUSTRIAL E CORROSÃO COM BASE NA ABNT NBR 16378, NR 20, NR 33 e NR 35, PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR ATRAVÉS DO PROJETO \"EMPREGO AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES\", QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO - ABRACO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 62 de 01 de junho de 2026, bem como no Art. 1º, V, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000499/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000499/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 001/2026 com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nGABRIELA REIS - ID 5.149.260-1 \r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - ID 3009036-9 \r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nPEDRO MARINHO DE AZEVEDO - ID: 42345260\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE DE CARVALHO - ID: 51454157\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIROSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2746484"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746652": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA /SEPLAG Nº 01 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 17 DE LEI N° 6.848 DE 30 DE JUNHO DE 2014 CRIANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-01/004.85/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998;\r\n\r\n- o disposto no art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o estabelecido pelos Decretos Estaduais nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que estrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados os procedimentos que definem os critérios da Avaliação Especial e Periódica de Desempenho, da Progressão e da Promoção a serem aplicados aos servidores públicos efetivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, bem como os formulários a serem utilizados, de acordo com o estabelecido nos Decretos nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, que disciplinam esta matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de Avaliação Especial e Periódica de Desempenho e da Progressão mencionadas no art. 1º se aplicam também aos servidores que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.848/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução Conjunta considera-se:\r\n\r\nI- Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalhou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições.\r\n\r\nII - Padrão: a posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira.\r\n\r\nIII - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n\r\nIV- Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.\r\n\r\nVII- Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\n\r\nVIII - Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\n\r\nIX - Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU: área setorial de Recursos Humanos responsável pela orientação e aplicação da Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 3º -Os formulários a serem utilizados para fins de Avaliações Especial e Periódica de Desempenho, Progressão e Promoção encontram dispostos nos Anexos I a V desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO\r\n\r\nArt. 4º - A evolução funcional dos servidores efetivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (meses) meses entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável na avaliação de desempenho definido nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 2º - Os requisitos de aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente são:\r\n\r\na) Concluir, com aprovação, cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu reconhecidos por órgãos governamentais ou de classe em áreas específicas de atuação do servidor; ou\r\n\r\nb) Participar de congressos ou similares de comprovada relevância para o exercício profissional do servidor; ou\r\n\r\nc) Concluir, com aprovação, cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional; ou\r\n\r\nd) Ministrar cursos ou proferir palestras de aprimoramento profissional na área de atuação do servidor; ou\r\n\r\ne) Publicar artigos técnicos ou científico em área afim às atribuições do cargo; ou\r\n\r\nf) Ministrar atividades de instrutoria de cursos em instituições públicas; ou\r\n\r\ng) Exercer cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 3º - Os comprovantes de aperfeiçoamento profissional permanente deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação de Desempenho para análise em relação a sua pertinência, conforme formulário constante do Anexo IV.\r\n\r\n§ 4º - Da negativa da Comissão de Avaliação de desempenho em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente apresentado caberá pedido de reconsideração a ser submetido a citada Comissão, conforme formulário constante do Anexo V.\r\n\r\n§ 5º - Cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III o servidor progredirá imediatamente.\r\n\r\nArt. 5º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com a finalidade de auxiliar a viabilização do aperfeiçoamento profissional permanente do servidor, poderá firmar convênios ou instrumentos afins com órgãos/entidades de qualquer nível federativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores efetivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA serão submetidos às modalidades de Avaliação Periódica de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 7º - As Avaliações de Desempenho têm por objetivos gerais:\r\n\r\nI- contribuir para a consecução do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII- avaliar a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;\r\n\r\nIII - identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor;\r\n\r\nIV- aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Sem prejuízo do disposto no art. 7º, o resultado final obtido na avaliação de desempenho será utilizado também:\r\n\r\nI - para fins de Progressão Funcional;\r\n\r\nII - no caso da Avaliação Especial de Desempenho, para reconhecimento da estabilidade do servidor público, quando considerado apto;\r\n\r\nIII - no caso da Avaliação Especial de Desempenho, para apurar a inaptidão do servidor público, a qual servirá como subsídio para inabilitação do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 9º - As avaliações de desempenho serão realizadas anualmente sob coordenação da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 10 - Considera-se satisfatório o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis na Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que for avaliado com resultado insuficiente em uma avaliação de desempenho será indicado a realizar processo de capacitação.\r\n\r\nArt. 11 - Sem prejuízo da hipótese prevista no art. 41, § 1º, III da Constituição Federal, os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho das atribuições funcionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 12 - A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade\r\n\r\nArt. 13 - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação coordenada pela Assessoria de Recursos Humanos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\n§2º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n\r\n§3º - Os resultados das etapas anuais da Avaliação Especial de Desempenho serão utilizados para fins de Progressão, conforme art. 17, II da Lei 6.848, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt.14 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as avaliações de que tenha participado, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\n§1º - Reputa-se aprovado no estágio probatório, o servidor cujo resultado final seja considerado satisfatório, com nota final igual ou superior a 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n§2º - Será considerado não aprovado no Estágio probatório e, por tanto, inapto para o exercício do cargo permanente, o servidor cujo resultado final seja insatisfatório, ou seja, inferior a 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n§3º - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicação no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que foi realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n\r\n§4º - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido à Presidência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e aprovação no Conselho Diretor, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade que deverá ser objeto de publicação.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor que obtiver média inferior a 20 (vinte) pontos será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§1º - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\n§2º - Caso no curso do estágio probatório seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido nesta resolução conjunta para ser considerado apto, deverão ser iniciados os procedimentos necessários à sua exoneração.\r\n\r\n§3º - As decisões de exoneração ou recondução de que trata o caput deste artigo serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 16 Fica suspensa a contagem de tempo do estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação, observado o Decreto Estadual nº 44.912/2014 e suas alterações.\r\n\r\n§1º - No caso de suspensão da contagem do tempo do Estágio Probatório, a Avaliação Especial de desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.\r\n\r\n§2º - O servidor que estiver afastado de suas funções há 60 (sessenta) dias corridos ou menos, quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar deste afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de avaliação, não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§4º - Na hipótese do § 3º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pode participar.\r\n\r\n§5º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da respectiva Comissão de Avaliação de Desempenho, as atri buições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 17 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 18 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados das etapas anuais da Avaliação Periódica de Desempenho serão utilizados para fins de Progressão, conforme art. 17, II da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SISTEMÁTICA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A Avaliação de Desempenho em ambas as modalidades, Avaliação Periódica de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho deverá compreender as seguintes etapas:\r\n\r\nI- avaliação realizada pela chefia imediata no Formulário de Avaliação constante no ANEXO I.\r\n\r\nII- ciência pelo servidor avaliado, da avaliação realizada pela chefia imediata para eventuais esclarecimentos e ajustes;\r\n\r\nIII- emissão da avaliação final pelo chefe imediato.\r\n\r\nIV- ciência da avaliação final pelo avaliado.\r\n\r\nArt. 20 - Cabe a chefia imediata efetuar a Avaliação de Desempenho dos servidores a ele subordinados e dar-lhes ciência da avaliação de desempenho, qualquer que seja a modalidade.\r\n\r\n§1º - Na ausência do chefe imediato, caberá ao superior hierárquico realizar as avaliações de desempenho.\r\n\r\n§2º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§3º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 2 (dois) meses no setor no momento da realização da avaliação, o avaliador deverá solicitar sempre que possível, ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações que possibilitem a realização da avaliação.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores que estiverem cedidos, exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração Pública deverão ser avaliados por sua chefia imediata nos órgãos ou entidades em que estiverem atuando.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos servidores cedidos, a Assessoria de Recursos Humanos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro deverá enviar os formulários de avaliação ao órgão em que o servidor estiver lotado e o avaliador (chefia imediata) deverá devolvê-los, devidamente preenchidos e assinados, mediante oficio, no prazo estipulado pelo setor requisitante.\r\n\r\nArt. 22 - Em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho serão efetivadas mediante apuração dos seguintes fatores, objetivando levar em consideração e respeitar as especificidades de cada cargo.\r\n\r\n§1º - Serão observados os seguintes fatores para todos os cargos:\r\n\r\nI - produtividade;\r\n\r\nII - qualidade do trabalho;\r\n\r\nIII - conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - aprendizagem;\r\n\r\nV - interesse e iniciativa;\r\n\r\nVI - capacidade de realização;\r\n\r\nVII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nVIII - cooperação;\r\n\r\nIX - relacionamento interpessoal;\r\n\r\nX - inteligência emocional;\r\n\r\nXI - postura ética e disciplina.\r\n\r\n§2º- Os fatores para fins de cálculo da nota final pelo chefe imediato estão especificados no próprio formulário de avaliação.\r\n\r\nArt. 23 - Para cada fator de avaliação de desempenho deve ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), conforme os critérios constantes no Art.22 e Formulário do Anexo I, podendo a nota final do servidor variar de 0 a 33, considerando-se os seguintes conceitos:\r\n\r\n3 = ÓTIMO\r\n\r\n2 = BOM\r\n\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n\r\n0 = RUIM\r\n\r\nArt. 24 - Será considerado como desempenho satisfatório a nota final igual ou superior a 20 dos pontos, de uma pontuação máxima prevista de 33 (trinta e três) pontos. Em consequência, caso a soma seja inferior a 20 (vinte) pontos, o desempenho do servidor será considerado não satisfatório.\r\n\r\nArt. 25 - Todos os dados referentes à avaliação de desempenho serão registrados em modulo especifico do sistema de Integração de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de registro dos dados no SIGRH, os dados referentes às avaliações de desempenho, bem como ao estágio probatório dos servidores continuarão a ser registra dos segundo o procedimento anteriormente regulado no Estado para posterior inserção no SIGRH.\r\n\r\nArt. 26 - O resultado final da Avaliação de Desempenho deve ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias corridos após o início do processo de avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 27 - Fica instituída no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na AGENERSA, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\n\r\nArt. 28 - O servidor poderá solicitar, à sua chefia imediata, reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro junto ao ASSRHU, mediante requerimento, conforme Anexo II. Este pedido deverá ser juntado pela ASSRHU ao processo de avaliação e encaminhado à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 29 - Os resultados dos pedidos de reconsideração deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da data de interposição do pedido de reconsideração.\r\n\r\nArt. 30 - O servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, após qualquer uma das etapas de avaliação, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do in deferimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mediante requerimento específico, Anexo III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que estiver em cedidos exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração Pública deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt.31 - Os resultados dos pedidos de recursos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado doRio de Janeiro, no período máximo de 45 (quarentae cinco) dias corridos, contados a partir da entrada do respectivo pedido pelo avaliado.\r\n\r\nCAPITULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - O servidor que, na data da publicação desta Resolução, já possuir o interstício mínimo para a progressão funcional e obtiver nota satisfatória em pelo menos uma avaliação de desempenho, poderá progredir imediatamente para o nível na tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício.\r\n\r\n§1º - Para fins de cômputo do tempo de serviço disposto no caput, somente serão considerados os interstícios mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar, de acordo com o fixado no Art. 17 da Lei Estadual n.º 6.848/2014.\r\n\r\n§2º - Os servidores que obtiverem progressão funcional com base no caput deste artigo poderão aplicar o tempo remanescente não utilizado na evolução para apuração do interstício mínimo para futura progressão.\r\n\r\n§3º - As progressões de níveis referidas no caput deste artigo terão eficácia financeira somente a partir das datas de suas efetivas implementações, sendo vedados pagamentos retroativos.\r\n\r\nArt. 33 - As atribuições da Assessoria de Recursos Humanos, da Comissão de Avaliação Especial e de Desempenho, da Chefia Imediata e dos Avaliados no contexto desta Resolução Conjunta estão estabelecidas pelos Decretos Estaduais nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nLotação (Setor/Órgão):\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do Avaliador:\r\n\r\nID Funcional do Avaliador:\r\n\r\nEtapa (ano) de Avaliação:\r\n\r\nFatores\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(0)\r\n\r\nProdutividade:\r\n\r\nConstância do trabalho realizado pelo servidor.\r\n\r\nExecuta seu trabalho adequadamente, antecipando suas entregas.\r\n\r\n()\r\n\r\nExecuta seu trabalho com constância, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n()\r\n\r\nExecuta seu trabalho com menor constância, fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n()\r\n\r\nExecuta seu trabalho esporadicamente e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\n\r\n()\r\n\r\nQualidade do Trabalho:\r\n\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\n\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\n\r\n()\r\n\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n\r\n()\r\n\r\nConhecimento do Trabalho:\r\n\r\n''Expertise”, perícia na função exercida.\r\n\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nÀs vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n\r\n() \r\n\r\nAprendizagem:\r\n\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em\r\n\r\naprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nInteresse e Iniciativa:\r\n\r\nBusca pelo auto desenvolvimento e prontidão na execução das tarefas.\r\n\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos, e procurando assumir novos projetos.\r\n\r\n()\r\n\r\nSe mantém atualizado e frequentemente procura assumir novos projetos.\r\n\r\n()\r\n\r\nEventualmente está desatualizado e raramente busca novos projetos.\r\n\r\n()\r\n\r\nHabitualmente está desatualizado e não propõe novos projetos.\r\n\r\n()\r\n\r\nCapacidade de realização:\r\n\r\nCapacidade de efetivação das tarefas.\r\n\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n\r\n()\r\n\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n\r\n()\r\n\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n\r\n()\r\n\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n\r\n()\r\n\r\nAssiduidade e Pontualidade:\r\n\r\nCaracterísticas referentes à frequência e comprometimento do servidor.\r\n\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no\r\n\r\ntrabalho e é pontual nos compromissos.\r\n\r\n()\r\n\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n\r\n()\r\n\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável, e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\n\r\n()\r\n\r\nCooperação:\r\n\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\n\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\n\r\n()\r\n\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n\r\n()\r\n\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n\r\n()\r\n\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n\r\n(m)\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal:\r\n\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nSe relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n\r\n()\r\n\r\nSe relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n\r\n()\r\n\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\n\r\n()\r\n\r\nInteligência Emocional:\r\n\r\nCapacidade de lidar com as próprias emoções e com os desafios.\r\n\r\nDemonstra total maturidade e controle na habilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta comportamento satisfatório no gerenciamento das próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nDemonstra pouca maturidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nDemonstra imaturidade e inabilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n\r\n()\r\n\r\nPostura Ética e Disciplina:\r\n\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\nSempre apresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n\r\n()\r\n\r\nApresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\n()\r\n\r\nÀs vezes apresenta comportamento inadequado e dificuldade em lidar com seu superior hierárquico.\r\n\r\n()\r\n\r\nFrequentemente apresenta postura inadequada e raramente cumpre as ordens, se insurgindo contra seu superior hierárquico.\r\n\r\n()\r\n\r\nRecomendações da Chefia Imediata:\r\n\r\na) Quais os fatores precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\nb) Quais orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas verificadas?\r\n\r\nc) Qual tipo de capacitação o servidor precisa receber?\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, justifique.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata:\r\n\r\nAssinatura do Servidor:\r\n\r\nA/NEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____de ____________ de 202__, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o motivo de discordância com a nota obtida.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n3. ANÁLISE JUSTIFICADA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\n(No caso de alteração da nota anterior, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO DE NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho RECURSO acerca da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ____________ de 202__,vez que meu pedido de RECONSIDERAÇÃO, encaminhado à minha Chefia Imediata, foi indeferido, consoante documentação em anexo, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o motivo de discordância com a nota obtida e as razões para apreciação do recurso.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n3. ANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PERMANENTE\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho, solicitação de análise em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido por este(a) servidor(a), consoante documentação em anexo, para fins de evolução funcional, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido, incluindo a documentação que comprove seu enquadramento nas alternativas possíveis.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n3. ANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nConclusão em relação à capacitação apresentada:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PERMANENTE\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho, solicitação de RECONSIDERAÇÃO de análise em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido por este(a) servidor(a), consoante documentação em anexo, para fins de evolução funcional, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido, incluindo a documentação que comprove seu enquadramento nas alternativas possíveis.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n3. ANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nConclusão em relação à capacitação apresentada:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(ID Funcional)\r\n\r\nId: 2746652"
                        ],
                        "2746516": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABELLE DE LIMA LESSA, ID Funcional n.º 42717256, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2746516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2746659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 291 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/001640/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA GENERAL DALTRO FILHO E OUTRAS NOS BAIRROS SACRAMENTO, IÊDA E ELIANE EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional n° 5145783-0;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional n° 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nGabriel Lucas Nascimento da Silva - ID Funcional: 5164591-2\r\n\r\nRenan Silva Coutinho - ID Funcional: 51737248;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID. Funcional n° 5141764-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 244 de 19 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA \r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2746659"
                    ],
                    "2746660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 292 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000317/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO SOBRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA AVENIDA COELHO DA ROCHA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO/RJ E MESQUITA/RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;Suplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;Suplente: Dandara Brito da Silva - ID. Funcional: 51690624-01.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 232 de 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA \r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2746660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2746506": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 105 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E DE ASSESSORIA DA ESCOLA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EDCON/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 49.206 de 22 de julho de 2024, bem como no art. 6º do Anexo I da Resolução SEDCON nº 104 de 02 de julho de 2026, que trata do Regimento Interno da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000382/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 5076246-0, para exercer a função de Diretora da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, THAMIRES APARECIDA RIBEIRO DE PAULO CARVALHO DA SILVA, ID nº 5154274-9, para exercer a função de Assessora de Ensino e Projetos Educacionais da Escola Estadual de Defesa do Consumidor - EDCON/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução SEDCON nº 20, de 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de abril de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2746506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2746453": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 60 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO MULHER SEGURA 2026 - AÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090001/001291/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, destinada à criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015, que alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio,\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e pela Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP),\r\n\r\n- que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), por intermédio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), instituiu a Operação Integrada Mulher Segura 2026, voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio, no âmbito do Projeto Vulnerabilizados Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da atuação integrada, sistêmica e cooperativa entre os órgãos estaduais e federais de segurança pública, visando à ampliação da capacidade estatal de prevenção, monitoramento e repressão qualificada das violências praticadas contra mulheres,\r\n\r\n- a importância da consolidação de fluxos integrados de coleta, monitoramento e inserção de dados operacionais, por meio do Sistema Córtex/MJSP, para subsidiar análises criminais, diagnósticos situacionais e tomada de decisões estratégicas, e\r\n\r\n- que o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), instituído pelo Decreto Estadual nº 49.772, de 28 de julho de 2025, constitui a plataforma oficial de integração, interoperabilidade, compartilhamento, governança e gestão estratégica das informações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, destinada a apoiar o planejamento, o monitoramento, a análise criminal e a tomada de decisões pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Operação Mulher Segura 2026 - Ação Integrada de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio, voltada à execução coordenada de ações preventivas, educativas, ostensivas, repressivas e investigativas relacionadas à violência de gênero.\r\n\r\n§1º - A coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI); \r\n\r\n§2º - A coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será exercida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção aos direitos das mulheres em razão do gênero. \r\n\r\n§3º - A Operação Mulher Segura 2026 será desenvolvida em 07 (sete) edições mensais, no período compreendido entre junho e dezembro de 2026, conforme cronograma operacional instituído no Plano de Ação definido pela Coordenação Estadual da Operação.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da Operação Mulher Segura 2026 - Combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, compete à SESP: \r\n\r\nI - coordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\n\r\nII - coordenar ações de inteligência, prevenção, repressão aos crimes de violência contra a mulher em razão do gênero;\r\n\r\nIII - fomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n\r\nIV - supervisionar o fluxo de alimentação dos sistemas de monitoramento e gestão operacional, promovendo a integração, consolidação e disponibilização das informações estratégicas por intermédio do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, observadas as normas de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nV - utilizar o Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP como plataforma estadual de integração, monitoramento, acompanhamento, compartilhamento e gestão das informações produzidas no âmbito da Operação, visando subsidiar análises criminais, produção de conhecimento, elaboração de indicadores e apoio à tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\nArt. 3º - A Operação será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\na) Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO);\r\n\r\nb) Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM);\r\n\r\nc) Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e Delegacias Distritais que realizem atendimento ou investigações relacionadas à violência contra a mulher;\r\n\r\nd) Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM): \r\n\r\na) Estado Maior Geral - PM/3;\r\n\r\nb) Assessoria de Assuntos Estratégicos (AAES);\r\n\r\nc) Patrulha Maria da Penha Guardiões da Vida;\r\n\r\nd) Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC);\r\n\r\nArt. 4º - As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate à violência contra a mulher em razão do gênero.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP deverá ser utilizado como plataforma estadual de integração, monitoramento e gestão das informações estratégicas produzidas no âmbito da Operação Mulher Segura 2026, competindo-lhe consolidar os dados operacionais encaminhados pelos órgãos participantes, promover a interoperabilidade entre as bases de dados disponíveis, disponibilizar painéis de monitoramento, indicadores, análises criminais e demais ferramentas de apoio ao planejamento, à coordenação, à avaliação dos resultados e à tomada de decisões pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo da alimentação obrigatória do Sistema Córtex/MJSP e dos demais sistemas nacionais estabelecidos pela SENASP.\r\n\r\n§1º - Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) o registro e a inserção dos dados relativos às prisões efetuadas e demais ações de polícia judiciária realizadas no âmbito da operação.\r\n\r\n§2º - Compete à Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) o registro e a inserção dos dados relativos às ações educativas, visitas preventivas, diligências e demais atividades desenvolvidas no âmbito da operação.\r\n\r\n§3º - Os órgãos participantes deverão indicar pontos focais responsáveis pela consolidação e alimentação dos dados operacionais junto ao Sistema Córtex/MJSP.\r\n\r\n§4º - As informações produzidas no âmbito da Operação poderão ser integradas ao Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, para fins de consolidação, interoperabilidade, monitoramento, gestão operacional, produção de conhecimento e apoio à tomada de decisão, observadas as competências legais dos órgãos participantes, os níveis de acesso estabelecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2746453"
                    ],
                    "2746395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2026, ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5137496-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001502/2026.\r\n\r\nId: 2746395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2746412": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-090002/000167/2026\r\n\r\nOnde se lê: com validade a contar de 05 de maio de 2026 ....\r\n\r\nLeia-se: com validade a contar de 06 de maio de 2026 ....\r\n\r\nId: 2746412"
                        ],
                        "2746413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-090002/000266/2026\r\n\r\nOnde se lê: a servidora LIVIA THOMAS DOS SANTOS CANAVEZES ....\r\n\r\nLeia-se: a servidora LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES ....\r\n\r\nId: 2746413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2746616": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.417 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2746616"
                    ],
                    "2746651": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de julho de 2026, BRUNA HELENA NUNES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.163 de 26 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2746651"
                    ],
                    "2746661": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, OSWALDO LUIZ ASSUMPÇÃO GOMES, Id. Funcional nº 42747716, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-030001/070075/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, MARILENE LEONIS JOAQUIM, Id. Funcional nº 5714486, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-030001/070205/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, FABÍOLA DIAS GUIMARÃES D'ALESSANDRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Patrícia Monteiro Pinto. Processo nº SEI-260001/000276/2026.\r\n\r\nId: 2746661"
                    ],
                    "2746581": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081318/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 03/2026, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de copeiragem, com a disponibilização de mão de obra, fornecimento de equipamentos e insumos, para as dependências da PGE/RJ, Centro Cultural, Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e Procuradorias Regionais, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, e que fora ADJUDICADO à empresa BRAVO ASSES SORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 07.231.868/0001-41) pelo valor total de R$ 3.869.851,68 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2746581"
                    ],
                    "2746319": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.046207/2016 - TATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44081251. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/11/2016 a 12/01/2022.\r\n\r\nId: 2746319"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2746309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) a) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2022, relativo à cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de até 250 (duzentos e cinquenta) Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de EDUCAÇÃO SUPERIOR, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino Aprendizagem, nas Unidades Administrativas, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como, dos órgãos, administração patrimonial do Complexo do Maracanã e do Estádio de Remo da Lagoa, Gestão do Programa Poupa Tempo RJ e demais Secretarias, que obtém suporte técnico e jurídico da Demandante, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato; b) redução do valor da taxa de administração por estagiário do Contrato nº 027/2022, de R$ 26,00 (vinte e seis reais) para R$ 16,00 (dezesseis reais), para melhor adequação às finalidades de interesse público; c) a alteração quantitativa do Contrato nº 027/2022, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.499.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa e nove mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12/07/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00911\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001539/2022.\r\n\r\nId: 2746309"
                        ],
                        "2746657": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00914\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001718/2025.\r\n\r\nId: 2746657"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor do Contrato n° 014/2022. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ 08.540.992/0001-51). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.783,38 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de reajuste, passando o valor total do contrato de R$ 230.682,48 (duzentos e trinta mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para R$ 233.465,88 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000387/2022.\r\n\r\nId: 2746608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Rioprevidência.\r\n\r\nOBJETO: Pactuar metas e indicadores de performance institucionais e gerenciais, com base nas diretrizes do Planejamento Estratégico 2026 - 2031 do RIOPREVIDÊNCIA, a fim de aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados pela Autarquia, ampliando a eficiência na utilização dos recursos públicos com vistas à otimização dos resultados almejados, com previsão de pagamento de bonificação por produtividade aos servidores. \r\n\r\nPRAZO: 66 (sessenta e seis) meses a contar da data da publicação deste extrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 48.359.503,50\r\n\r\nFONTE: 235 - Taxa de Administração \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 09.122. 0002. 2660 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 319016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00277\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, § 8° da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, Art. 13, paragrafo § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 132/09 e Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ nº 002/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/015230/2026.\r\n\r\nId: 2746410"
                            ],
                            "2746586": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/053286/2025\r\n\r\nMARCIO MARQUES QUEIROZ\r\n\r\n878.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000240/2026\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS\r\n\r\n406.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041482/2025\r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA RAMOS GUTERRES\r\n\r\n000.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041644/2025\r\n\r\nIVANY CARDOSO VINAGRE DE SANT ANNA\r\n\r\n370.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000549/2026\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO REZENDE\r\n\r\n021 xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002008/2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALCANTARA DE AGUIAR\r\n\r\n661 xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000537/2026\r\n\r\nANDERSON FELICIANO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n112. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049516/2025\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA\r\n\r\n976 xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049516/2025\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\n619. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049515/2025\r\n\r\nMARLENE MARMO MIRANDA LOPES\r\n\r\n208. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000424/2026\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ESPIRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\n057. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004369/2026\r\n\r\nANDREZA CHRISTINA F WERMELINGER\r\n\r\n101 xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004369/2026\r\n\r\nANDREIA CHRISTINA F WERMELINGER\r\n\r\n095. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004369/2026\r\n\r\nADRIANA CHRISTINA F WERMELINGER\r\n\r\n091. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052011/2025\r\n\r\nANICE DA CONCEIÇÃO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n090. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041340/2025\r\n\r\nMARILENE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n093. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041645/2025\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n962. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040002/004360/2024\r\n\r\nMARIANGELICA DA COSTA HERDY\r\n\r\n004. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/037140/2025\r\n\r\nANA MARIA DAS NEVES FERNANDES\r\n\r\n512. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/050522/2025\r\n\r\nJOAO PEDRO STORCK MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\n149. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002797/2026\r\n\r\nMARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n639. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/006050/2026\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\n943. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004348/2026\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n022. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004348/2026\r\n\r\nTEREZINHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n036. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/007281/2026\r\n\r\nELENI GUSMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n013. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/007281/2026\r\n\r\nPATRICIA GUSMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n012. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/007281/2026\r\n\r\nJULIANA GUSMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n078. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002787/2026\r\n\r\nVANIA CRISTINA SOARES\r\n\r\n032. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-080003/000688/2025\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n044. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/040840/2025\r\n\r\nADELIA IZAIAS ALVES\r\n\r\n815. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/088981/2024\r\n\r\nDORLAN LUSIO BASTOS\r\n\r\n339. xxx.xxx - xx\r\n\r\nId: 2746586"
                            ],
                            "2746398": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n°03/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato n°03/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,08 (vinte e cinco mil reais e oito centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040015/000301/2024.\r\n\r\nId: 2746398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à contratação de empresa especializada (Agente de Integração) para desenvolver a atividade de gestão de estagiários, para auxílio frente à atual demanda da Autarquia, possibilitando a complementação do ensino, da aprendizagem aos estudantes de nível superior, dando efetividade à política pública de inserção social, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, assim como, o reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.054.169,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2026 a 31/07/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000916/2022.\r\n\r\nId: 2746482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2746372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 068/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001- 51.\r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa retificar a informação da empresa Contratada no preâmbulo do contrato, conforme à Ata de Registro de Preços nº 004/2025 (126392316) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que tem por objeto a composição do CONSÓRCIO LPM-7LAN.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\n\"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, com sede situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representada por Agdan Miranda Fernandes - Major PM, Ordenador de Despesas Secundário pela Resolução SEPM n.º 3.377, de 22 de feveireiro de 2023, publicada no DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado CONTRATANTE, e a CONSÓRCIO LPM-7LAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.976.235/0001-66, com sede Av. Prefeito João Villalobo Quero, nº 1505, Área 3 CEP: 06.422- 122 - Barueri/SP, constituído pela empresa líder LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 03.756.801/0001- 70, neste ato por seu representante legal FLAVIO JESUS DE MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 260.110.748-04, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº SEI-430002/000054/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2024 (PRODERJ), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\n\" O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, com sede situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representada por Agdan Miranda Fernandes - Major PM, Ordenador de Despesas Secundário pela Resolução SEPM n.º 3.377, de 22 de feveireiro de 2023, publicada no DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado CONTRATANTE, e a CONSÓRCIO LPM-7LAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.976.235/0001-66, com sede Av. Prefeito João Villalobo Quero, nº 1505, Área 3 CEP: 06.422-122 - Barueri/SP, , neste ato por seu representante legal FLAVIO JESUS DE MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 260.110.748-04, constituído pelas empresas LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 03.756.801/0001- 70 (Empresa Líder), e a 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 07.355.957/0001-08, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº SEI-350023/027534/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2024 (PRODERJ), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\"\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nFica alterada a Cláusula Sexta do contrato originário, passando a constar no item 6.1 as informações das contas bancárias das empresas que constituem o Consórcio LPM-7LAN, a saber: \r\n\r\n- Razão Social: L.P.M. TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 03.756.801/0001-70, Banco do Bradesco - 237, Agência: 1382 - 0, Conta: 224539\r\n\r\n- Razão Social: 7LAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.355.957/0001-08, Banco do Bradesco - 237, Agência: 0473, Conta: 0719830-2.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000794/2026.\r\n\r\nId: 2746372"
                        ],
                        "2746675": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 01.07.2026. Processo nº SEI-350009/021277/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS ANDRADE SANTOS\r\n\r\nSD PM REF\r\n\r\n99.729\r\n\r\n50170740\r\n\r\nAUXILIAR DESPACHADOR DE VTR 190 \r\n\r\nId: 2746675"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2746575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa KSA BUFFET E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Buffet com fornecimento de equipe de serviço, compreendendo coffee break, coquetel, material consumível e demais artefatos, para esta Secretaria de Estado na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000626/2025.\r\n\r\nId: 2746575"
                        ],
                        "2746290": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 03/07/2026 até o dia 02/07/2027, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da Lei.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.545.391,75 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000419/2021.\r\n\r\nId: 2746290"
                        ],
                        "2746598": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/001166/2025, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor NATHAN ROBERTO VARGAS, Id. Funcional nº 5.021.961-8, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2746598"
                        ],
                        "2746599": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/000066/2022, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4.375.546-1, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2746599"
                        ],
                        "2746600": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/001145/2023, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor DIEGO CAPUTO CAMACHO, Id. Funcional nº 5.083.455-0, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2746600"
                        ],
                        "2746226": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 079-01222/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-079-01222/2026\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n079-01222/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 79ª DP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 13/04/2026, no Pronto Socorro Central de São Gonçalo, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, realizando atividades operacionais prévias, resultou, conforme RO/APF 074-03625/2026, na localização e prisão, em flagrante, por crimes de falsa identidade e associação criminosa, do criminoso D.C.A., vulgo “CACHOEIRA”, apontado como “braço direito” do traficante de drogas “RABICÓ” e responsável pelo tráfico de drogas e outros crimes na localidade G8 na comunidade do Salgueiro - SG.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCARLA MARIANA MERO FERRÃO\r\n\r\n5646243\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\n29285160\r\n\r\nRICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n5710790\r\n\r\nERICK DUARTE CORRÊA\r\n\r\n51470063\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ERTHAL DA SILVA\r\n\r\n51573873\r\n\r\nLUCAS DA SILVA VAZ\r\n\r\n5650941\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n5712904\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRITO DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2746226"
                        ],
                        "2746265": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 967-00109/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 967-00109/2025\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n967-00109/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER / DEAM - ZONA SUL, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 14/11/2025, no bairro do Leme, na cidade do Rio de Janeiro, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, provocação e acompanhamento do procedimento para validação no Brasil de mandado de prisão expedido pela justiça estrangeira com a consequente expedição do mandado de prisão preventiva para extradição pelo Supremo Tribunal Federal, monitoramento de campo, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou na prisão, por mandado, pelo crime de estupro tentado ocorrido na Argentina, do criminoso foragido M.J.R., conforme RO 996-02335/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJULIANA MONTES MAROTTI\r\n\r\n50332457\r\n\r\nABNER SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKIM MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA\r\n\r\nId: 2746265"
                        ],
                        "2746287": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 167-01477/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 167-01477/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n167-01477/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 167ª DP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, entre os dias 31/05/2025 e 01/06/2025, na Comunidade Ilha das Cobras, Paraty, visando obter informações acerca do homicídio do policial civil aposentado BRICIO FIORETTI, ocorrido na manhã do dia 31/05/2025, em Paraty, após agressão a tiros de criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial e confronto armado, resultou nas prisões, por mandados, do criminoso foragido K.S.R.A, vulgo “XAROPINHO”, e, em flagrante, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, dos criminosos F.S.N., Y.J.B., V.S.C. e E.P., na neutralização dos criminosos D.R.S. e L.F.S.S., vulgo “GELEIA”, bem como na apreensão, dentre outros objetos, de drogas e uma pistola, conforme RO/APF 167-01256/2025, RO 167-01257/2025 e RO/APF 167-01258/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCARLOS FELIPE DA SILVA COSTA\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS\r\n\r\n43981569\r\n\r\nARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSANDRO PEREIRA PAULINO\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n51479737\r\n\r\nDAVID DA COSTA TORRES\r\n\r\n51574217\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES ABOUD\r\n\r\n5658900\r\n\r\nROBSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51568799\r\n\r\nRAFAEL GUEDES IMENES\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRICARDO PIMENTA FIDELIS\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42696860\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n5650216\r\n\r\nALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRICARDO WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMARGARETH MOREIRA MACIEL\r\n\r\nId: 2746287"
                        ],
                        "2746256": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 036-11534/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-036-11534/2025\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n036-11534/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 36ª DP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 14/10/2025, em Paciência, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, conforme RO/APF 036-10883/2025, na localização e prisão, em flagrante, por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, de 7 criminosos integrantes de grupo miliciano atuante na região de Palmares e Paciência, dentre eles J.L.L.S., vulgo “PEIXEIRO”, e T.S.P.S., vulgo “PIMENTA”, apontados, como liderança e “homem de guerra” do referido do grupo criminoso, bem como na apreensão, dentre outros bens, de 1 fuzil calibre 5.56, 1 pistola calibre .40, R$ 19.500,00 em dinheiro e 1 veículo blindado roubado, com placas clonadas.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEDEZIO DE CASTRO RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n5650992\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLAU\r\n\r\n43214940\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51474654\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA GIORDANO\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMARCELO HONORATO ALVES\r\n\r\n51475898\r\n\r\nFELIPE FONTE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n51643774\r\n\r\nTIAGO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n51569817\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\n5654840\r\n\r\nITAMAR FIDELIS BARBOZA SERPA\r\n\r\n51559560\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRENATO SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n5936551\r\n\r\nSAMUEL JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAMAURI MARQUES\r\n\r\nId: 2746256"
                        ],
                        "2746293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00077/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 405-00077/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00077/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após monitoramento, utilização e troca de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 05/02/2026, na cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, na localização e no cumprimento, por policiais federais bolivianos, da prisão, por mandados expedidos pela justiça do estado Bahia, por crimes de homicídio, do criminoso foragido C.C.O.F., vulgo \"PILÃO\", apontado como um dos chefes do tráfico de drogas e líder da facção TCP - Terceiro Comando Puro no estado da Bahia.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5648645\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS\r\n\r\n29800889\r\n\r\nANTONIO SERGIO GOMES LOPES\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ONIL DA CUNHA\r\n\r\n29610672\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n29882745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NEVES RODRIGUES\r\n\r\n18787720\r\n\r\nALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJAYME VIEIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRENATA TORRES SIMOES\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDESIRRE DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n42699762\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSERGIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n51570173\r\n\r\nLUAN MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES \r\n\r\n51479354\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA VALVERDE \r\n\r\n51570173\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GRILLO \r\n\r\nId: 2746293"
                        ],
                        "2746281": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 013-01739/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 013-01739/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n013-01739/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 13ª DP - IPANEMA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de investigação e ação policiais que, no dia 13/12/2023, em Mesquita, resultaram, de acordo com RO 013-06740/2023, na prisão, por mandado, pelo crime de roubo majorado, do criminoso M.V.P.P., vulgo “MV, o qual foi identificado e indiciado, conforme RO/IP 012-11881/2023, por integrar um grupo criminoso que, no dia 02/12/2023, no bairro de Copacabana, praticava roubos tipo “arrastão” que vitimou um idoso agredido com socos e chutes na Avenida Nossa Senhora de Copacabana.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGO PIMENTEL ANTUNES\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO E CASTRO\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPAULO CESAR MARCOLINO\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWANDERLEY FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2746281"
                        ],
                        "2746193": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 070-00019/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-070-00019/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n070-00019/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 70ª DP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, nos dias 04/01/2023 e 09/01/2023, nas cidades de Tanguá e Rio Bonito, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, no âmbito do inquérito policial nº 070-00902/2022, relacionado à investigação policial do feminicídio da vítima EDUARDA DA SILVA CORDEIRO, desaparecida desde o dia 07/11/2022, resultou na localização de restos mortais da vítima num matagal próximo da rodovia BR-101, próximo a uma ponte na divisa entre Tanguá e Rio Bonito, na elucidação do referido feminicídio, bem como nas prisões, por mandado, dos criminosos M.G.C., companheiro da vítima, C.C.S., vulgo “TITIANE”, e D.D.P., de acordo com RO 070-00008/2023, RO 070-00024/2023 e RO 070-00025/2023. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJULIANA MONTES MAROTTI\r\n\r\n29441358\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5713323\r\n\r\nMANOEL PAULINO MORAES GOMES\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKIM MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\n50332457\r\n\r\nABNER SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDANIEL CASTRO CERVEIRA LEITE\r\n\r\n50986961\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\nId: 2746193"
                        ],
                        "2746204": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00029/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-405-00029/2025\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00029/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 11/12/2024, na UPA de Paciência, Rio de Janeiro, conforme RO/APF 405-00332/2024, na localização e prisão, em flagrante, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e milícia privada, do criminoso F.F.C., vulgo “ZULU”, apontado como liderança do grupo miliciano atuante nas comunidades do Rodo e Antares, em Santa Cruz, bem como na apreensão de uma pistola calibre 9 mm. munciada.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICÃO\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBRUNO CESAR SALERNO\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDANIELA ROSSI THOMÉ\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIGOR AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MIGON ARCHANJO\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ\r\n\r\n5650380\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2746204"
                        ],
                        "2746162": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00001/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-202-00001/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00001/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 02/12/2025, na Comunidade da Ladeira dos Tabajaras, Copacabana, Rio de Janeiro, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento de campo, realização de atividades operacionais prévias, agressão a tiros de criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial, bem como confronto armado, resultou, conforme RO/IP 901-01273/2025, na morte por intervenção de agente do estado do criminoso foragido J.R.R., vulgo “JEFINHO”, apontado como traficante de drogas e um dos autores do latrocínio contra o policial civil JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA ocorrido em março de 2025, na região da Grota Funda, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJHONATAN CIRINO DA SILVA\r\n\r\n43317359\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\nId: 2746162"
                        ],
                        "2746251": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 021-01997/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-021-01997/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n021-01997/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 21ª DP - BONSUCESSO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de ações policiais que, após monitoramento, utilização de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultaram, no dia 24/01/2025, na rua Canitá, no Complexo do Alemão, na localização e apreensão de 584 kg (em 813 tabletes) de maconha, de acordo com RO 902-00038/2025, e, no dia 10/02/2025, na Linha Amarela, Bonsucesso, na prisão, em flagrante, por crime tráfico de drogas, das criminosas C.S.L. e C.R.S.O., e também na apreensão de 40 kg (em 50 tabletes) de maconha, conforme RO/APF 021-01939/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29465060\r\n\r\nVALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPAULO VINICIUS MATIAS BARBOSA\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES MERLINO\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJORGE HENRIQUE LOPES DE FREITAS\r\n\r\n51479400\r\n\r\nJOAO IGOR XAVIER MORETE DA CRUS\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nId: 2746251"
                        ],
                        "2746198": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 231-00022/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-231-00022/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n231-00022/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 15ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 07/11/2025, no Centro da cidade de Niterói, após acionamento da Subsecretaria de Direitos da Mulher de Niterói, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou na prisão, em flagrante, pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, do criminoso L.T.R.S., conforme RO 913-02088/2025 da DEAM - NITERÓI.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DA CRUZ SILVA\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nId: 2746198"
                        ],
                        "2746172": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 908-00951/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-908-00951/2025\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n908-00951/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRFA - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 02/01/2023, no bairro Novo Horizonte, Araruama, conforme RO 908-00001/2023, na localização e prisão, por mandados, do criminoso foragido R.J.F.S., vulgo “GALINHA” ou “GIGANTE”, apontado como chefe do tráfico de drogas do complexo de comunidades do Caju.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50332341\r\n\r\nALLAN NEVES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJOÃO PAULO PADUA FRANCO URURAHY\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nId: 2746172"
                        ],
                        "2746153": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 010-03233/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 010-03233/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n010-03233/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 10ª DP - BOTAFOGO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, no âmbito da investigação policial / operação “CINQUENTA TONS DE CRIME”, iniciada através do RO/IP 016-06189/2024, resultou no esclarecimento dos crimes de injúria, ameaça, sequestro ou cárcere privado qualificado, estupro de vulnerável e tortura praticados, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro, contra uma vítima do sexo feminino, bem como, no dia 18/04/2024, também no bairro de Botafogo, na prisão, por mandado, do criminoso e autor identificado L.J.D., conforme RO 010-04057/2024.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29451477\r\n\r\nALAN LUXARDO\r\n\r\n50332279\r\n\r\nADILSON HENRIQUES GUIMARÃES\r\n\r\n42162513\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21866384\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDANIEL DA SILVA CANGERANA\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n51479877\r\n\r\nLUCAS DE LIRA CRUZ\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRAQUEL LIMA FERNANDES\r\n\r\nId: 2746153"
                        ],
                        "2746158": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 014-01078/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-014-01078/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n014-01078/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 14ª DP - LEBLON, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação de salvamento do policial civil LUÍS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA que, na tarde do dia 16/02/2025, na Praia de Ipanema, altura do posto 9, após verificar que uma banhista estava se afogando no mar agitado, conseguiu, nadando, com ajuda de um amigo, alcançar a referida banhista, segurá-la e levá-la para depois da arrebentação e, por fim, com o apoio de guarda-vidas em moto aquáticas, retirá-la do mar, conforme RO 014-04207/2025.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA\r\n\r\nId: 2746158"
                        ],
                        "2746152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 904-00056/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-904-00056/2026\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n904-00056/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRF, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 02/02/2026, em Botafogo, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, realizando atividades operacionais prévias, resultou, conforme RO/APF 904-00049/2026, na prisão, em flagrante, por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para tráfico de drogas, de J.D.L., vulgo “ROUBA CENA”, integrante da facção criminosa TCP e liderança do tráfico de drogas na Comunidade Vila Aliança, e na apreensão de 1 pistola .40, municiada e 2 telefônicos celular.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBRUNO SCHUENKUEL LAVRA\r\n\r\n50332309\r\n\r\nANDRE LUIZ NICOLLI DA SILVA\r\n\r\n50228536\r\n\r\nTHIAGO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5699622\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGUILHERME NUNES LEMOS\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBRUNO GOMES DE SÁ FERRAZ PEREIRA\r\n\r\n5155892-0\r\n\r\nALESSANDRO LEMY DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n51471914\r\n\r\nPAOLA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n51638800\r\n\r\nRENATO DOS REIS MAIA\r\n\r\n51635895\r\n\r\nWELLINGTON SOARES BARBOSA\r\n\r\nId: 2746152"
                        ],
                        "2746236": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861-00188/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 861-00188/2026\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00188/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHBF - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no segundo semestre do ano de 2025, no âmbito dos inquéritos policiais nº 861-00562/2025 e seu desmembramento nº 861-00706/2025, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, conseguiu elucidar o homicídio do policial militar UILLIAN DE OLIVEIRA, ocorrido em 11/06/2025, em Guapimirim, com identificação e indiciamento de 10 autores, viabilizando o oferecimento e recebimento pela Justiça da denúncia do Ministério Público dos autores identificados. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50230557\r\n\r\nANDRÉ FELIPPE CAVALCANTE\r\n\r\n51466376\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GOIS\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMARCELO LADEWIG DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLEONARDO AMPARO CARVALHO\r\n\r\n51479788\r\n\r\nFELIPE TAVARES BATISTA\r\n\r\n51475685\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n51474522\r\n\r\nTHAMYR SOUZA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLEVI MOISÉS MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n51470810\r\n\r\nTHAÍS HONORATO SAMPAIO\r\n\r\n51473496\r\n\r\nJOZIEL JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51479524\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA PIMENTEL MEGE\r\n\r\nId: 2746236"
                        ],
                        "2746222": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 404-00157/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-404-00157/2024\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n404-00157/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CGPOL, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação de policiais civis que, no dia 05/06/2024, em Bangu, Rio de Janeiro, após visualizarem, em local próximo, o cometimento de roubo de veículo por 3 roubadores armados, intervirem para impedir a consumação do crime e prender os ladrões, serem atacados a tiros pelos criminosos, reagirem e confrontarem com os criminosos para defesa da vítima do roubo e da equipe policial, resultou na fuga de 2 ladrões, na recuperação do veículo subtraído, bem como na prisão em flagrante, por crime de roubo majorado, de acordo com RO/APF 034-08969/2024, do criminoso K.S.B. que, ferido, foi socorrido e levado para o Hospital Municipal Albert Schweitzer e, depois, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, onde morreu na madrugada do dia 06/06/2024, conforme RO/IP 022-05496/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n29259754\r\n\r\nMARCIO BRAGA DOS REIS\r\n\r\nId: 2746222"
                        ],
                        "2746230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 061-00439/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-061-00439/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n061-00439/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 61ª DP - XERÉM, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, no âmbito da operação “RESINA”, iniciada através do RO/IP 061-00940/2021, resultou, no ano de 2022, no esclarecimento de crimes relacionados a desvios de cargas, falsamente comunicadas como roubadas, na recuperação de cargas desviadas, bem como em apreensões e prisões, por mandado e em flagrante, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJULIANA EMERIQUE DE AMORIM\r\n\r\n29734541\r\n\r\nJUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n29382041\r\n\r\nALCINO LUIZ COSTA PEREIRA\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDIEGO MARCELL MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGUSTAVO GIMENES DA SILVA\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA\r\n\r\n5713722\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA\r\n\r\n29523931\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA\r\n\r\n29734843\r\n\r\nALEXANDRE KNUPFER DA SILVA\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO UEOKA\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJAYRO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWASHINGTON CARLOS SILVA\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWILMAR PAES LEME FACRE\r\n\r\n29454620\r\n\r\nSEBASTIÃO COTRIM DE MORAES\r\n\r\nId: 2746230"
                        ],
                        "2746294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00067/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 202-00067/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00067/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CORE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 18/08/2025, na Cidade de Deus, Rio de Janeiro, visando localizar e prender criminosos envolvidos no homicídio do policial civil JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JÚNIOR, ocorrido em maio de 2025, na Comunidade da Cidade de Deus, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento de campo, realização de atividades operacionais prévias, agressão a tiros de criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial, bem como confronto armado, resultou, conforme RO/IP 901-00861/2025, na morte do criminoso foragido G.G.C, vulgo “RATOMEN”, apontado como traficante de drogas, bem como apreensão de uma pistola, carregadores, munições e drogas. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n44408668\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n51476649\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n51473844\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n43648916\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n50213490\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDE\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\nId: 2746294"
                        ],
                        "2746199": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 231-00006/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-231-00006/2026\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n231-00006/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 15ª DEAC - DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, no âmbito do inquérito policial nº 077-05832/2017, em curso na 15ª DEAC, resultou, no ano de 2024, na identificação e desmantelamento de grupo criminoso praticante de crimes de estelionato contra vítimas diversas, utilizando-se de cheques falsificados e assumindo fraudulentamente o controle (“sequestro”) das linhas telefônicas das vítimas para, após, realizar saques ilícitos de valores das contas bancárias das vítimas no guichê (“boca do caixa”) de agências bancárias. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n41775317\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DA CRUZ SILVA\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEMTEM FREITAS\r\n\r\nId: 2746199"
                        ],
                        "2746167": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 072-02044/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-072-02044/2025\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n072-02044/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 72ªDP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação do servidor sindicado que, no dia 27/01/2025, na rodovia RJ 106, Arsenal, São Gonçalo, após ser abordado por pelo menos 4 criminosos armados ocupantes de um veículo, com anúncio do roubo de sua motocicleta com uma arma de fogo apontada na sua direção, reagir, atirando contra 2 dos ladrões que atiraram contra a vítima, conseguiu evitar, em razão de sua reação de defesa, a subtração da sua motocicleta e a ocorrência de resultados e consequências mais graves para a integridade física e a vida da própria vítima, resultando, ainda, na prisão, em flagrante, por crime de roubo tentado, e por mandado, por crime de roubo, do criminoso H.B.S.A.P., ferido e hospitalizado no HEAT, conforme, respectivamente, RO/APF 072-01013/2025 e RO 072-01022/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43649181\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2746167"
                        ],
                        "2746574": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2026 (PE 012/26), Processo SEI-360018/000626/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 11 de junho de 2026, às 13:10h, que tem por objeto a prestação de serviço de Buffet com fornecimento de equipe de serviço, compreendendo coffee break, coquetel, material consumível e demais artefatos, para esta Secretaria de Estado na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 421.601,67 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos). O Pregoeiro declarou os vencedores, e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 02/07/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa KSA BUFFET E EVENTOS LTDA (60.398.505/0001-88) para os lotes 01 (único) no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2746574"
                        ],
                        "2746603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SI GA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 019/26 - Aq. de vacinas e antiparasitários;\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item;\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/07/2026, a partir das 9h;\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: dia 14/07/2026, às 9h;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas e antiparasitários para o atendimento da demanda da Seção de Operações com Cães da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SOC/CORE/SEPOL);\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.020,68 (quatorze mi e vinte reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000052/2025.\r\n\r\nId: 2746603"
                        ],
                        "2746276": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 50/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e InternationaL Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de capacitação para ministrar curso no formato In Company, sobre o tema Gerenciamento de Stress, aos Policiais Civis \r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 279.500,00 (duzen tos e setenta e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000005/2026\r\n\r\nId: 2746276"
                        ],
                        "2746278": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 43/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas descaracterizadas do tipo Sedan\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 2.118.960,00 (dois milhões, cento e dezoito mil e novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000736/2026\r\n\r\nId: 2746278"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2746636": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, ID. 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 29 de julho de 2026, às 11h, para realizar o interrogatório. \r\n\r\nId: 2746636"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e FC VIANA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.978.099/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de manutenção predial, com fornecimento contínuo e entregas parceladas, sob demanda, para atender às necessidades da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de R$ 752.500,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000475/2026.\r\n\r\nId: 2746280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2746539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, POR MEIO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, torna público que, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-080001/011340/2025, realizará, do dia 06/07/2026 até 22/07/2026, o credenciamento e posterior contratação de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços para a REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nDATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: através do e-mail gabinete.sas@saude.rj.gov.br ou em mídia digital (pendrive), no período de 06/07/2026 até 22/07/2026, das 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada à Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 6° andar, Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ, aos cuidados da Subsecretaria de Atenção à Saúde. O Edital encontra-se à disposição dos interessados por meio da consulta pública ao referido processo, disponível através do link: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?rhvLNMLonhi2QStBSsTZGiGoQmCrLQaX2XhbnBMJ8pkwCR3ymzAH-pH3jSIrZ5qWOweyB9pzdjQy283MIK0o5z_2Ct-7tbFav1bI2AtCsP--coNlW281sAIewE29EodP.\r\n\r\nId: 2746539"
                        ],
                        "2746540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DICLORIDRATO DE MOMELOTINIBE MONOIDRATADO 200 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042778/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746540"
                        ],
                        "2746541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE MIDODRINA 5 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039051/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746541"
                        ],
                        "2746542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (AMOXICILINA 50 MG/ML + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 75 ML A 100 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO - MILILITRO, AZITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL e APIROGÊNICA - SIST FECHADO 500 ML - FRASCO OU BOLSA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036097/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746542"
                        ],
                        "2746543": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RIVASTIGMINA 9 MG/5CM² ADESIVO TRANSDERMICO (4,6MG/24H), RIVASTIGMINA 18 MG/10CM² ADESIVO TRANSDERMICO (9,5MG/24H) E RIVASTIGMINA 27 MG/15 CM² ADESIVO TRANSDERMICO (13,3 MG/24H).), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003006/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746543"
                        ],
                        "2746544": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 18 MG CÁPSULA DURA, CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 60 MG CÁPSULA DURA, CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 80 MG CÁPSULA DURA, BREXPIPRAZOL 2 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, AGOMELATINA 25 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e NITROFURANTOÍNA 100 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034212/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746544"
                        ],
                        "2746545": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BEVACIZUMABE 25 MG/ML FRASCO-AMPOLA 4ML e BEVACIZUMABE 25 MG/ML FRASCO-AMPOLA 16ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041906/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746545"
                        ],
                        "2746546": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) sistema de sonda gama destinado a determinar o gânglio sentinela para implantação dos serviços no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043077/2025\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746546"
                        ],
                        "2746547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de mobiliário hospitalar (286 (duzentas e oitenta e seis) poltronas reclináveis (cadeira do papai), 69 (sessenta e nove) poltronas reclináveis elétricas para quimioterapia, 37 (trinta e sete) poltronas para preparo de exames com braço de coleta e 80 (oitenta) poltronas de acompanhante), para atender a Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031689/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2746547"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1261/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2114 (SEI-134500881). VALOR TOTAL: R$ 799.956,35 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010242/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1594/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1984 (SEI-133633702). VALOR TOTAL: R$ 907.258,63 (novecentos e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011155/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1686/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2222 (SEI-135279882). VALOR TOTAL: R$ 262.559,70 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014885/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1702/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2236 (SEI-135324300). VALOR TOTAL: R$ 204.235,80 (duzentos e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015032/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1705/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2104 (SEI-134391967). VALOR TOTAL: R$ 554.217,61 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015009/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1706/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2200 (SEI-135113583). VALOR TOTAL: R$ 139.211,58 (cento e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015078/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1710/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos (IEO), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2090 (SEI-134302737). VALOR TOTAL: R$ 133.135,03 (cento e trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI 080002/013540/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1716/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI II Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2201 (SEI-135143360). VALOR TOTAL: R$ 27.140,00 (vinte e sete mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015335/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1717/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2235 (SEI-135324299). VALOR TOTAL: R$ 671.871,54 (seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015149/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1722/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, do Complexo Penitenciário de Bangu/UPA SEAP, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2273 (SEI-135446843). VALOR TOTAL: R$ 418.079,29 (quatrocentos e dezoito mil, setenta e nove reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015346/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1727/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2223 (SEI-135283636). VALOR TOTAL: R$ 2.677.194,19 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016051/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1751/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2214 (SEI-135195901). VALOR TOTAL: R$ 506.135,95 (quinhentos e seis mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015814/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1754/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - IEOB, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2225 (SEI-135291458). VALOR TOTAL: R$ 158.202,00 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015727/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1763/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2267 (SEI-135425984). VALOR TOTAL: R$ 522.866,48 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016219/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1788/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2218 (SEI-135212052). VALOR TOTAL: R$ 1.291.519,56 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016793/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1820/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2242 (SEI-135328173). VALOR TOTAL: R$ 504.675,00 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016301/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nId: 2746443"
                            ],
                            "2746444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001929/2027.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001929/2025.\r\n\r\nId: 2746444"
                            ],
                            "2746671": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1494/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais (RIOFARMES), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1940 (SEI-133237888). VALOR TOTAL: R$ 255.110,34 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013453/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1495/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2137 (SEI-134652158). VALOR TOTAL: R$ 567.730,34 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013348/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1539/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2167 (SEI-134879779). VALOR TOTAL: R$ 63.515,61 (sessenta e três mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013223/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1559/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2024 (SEI-133781481). VALOR TOTAL: R$ 867.784,23 (oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011172/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1571/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2281 (SEI-135465899). VALOR TOTAL: R$ 272.980,19 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014046/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1597/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2086 (SEI-134205776). VALOR TOTAL: R$ 152.898,66 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011179/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1660/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2284 (SEI-135481448). VALOR TOTAL: R$ 594.551,48 (quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015098/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1602/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Regulação - CER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2274 (SEI-135445938). VALOR TOTAL: R$ 27.753,75 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013315/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1657/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2275 (SEI-135453474). VALOR TOTAL: R$ 267.643,21 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014048/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1693/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2251 (SEI-135342244). VALOR TOTAL: R$ 421.770,13 (quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015230/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1695/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2285 (SEI-135482635). VALOR TOTAL: R$ 525.218,63 (quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015441/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1704/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2226 (SEI-135293763). VALOR TOTAL: R$ 523.989,60 (quinhentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015143/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1707/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2196 (SEI-135101365). VALOR \r\n\r\nTOTAL: R$ 552.468,06 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015270/2026. DATA DA \r\n\r\nASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1721/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2239 (SEI-135328520). VALOR TOTAL: R$ 531.663,80 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015271/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1724/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2254 (SEI-135344819). VALOR TOTAL: R$ 499.909,68 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015877/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1728/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - HRGAF, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2290 (SEI-135503369). VALOR TOTAL: \r\n\r\nR$ 635.954,45 (seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: \r\n\r\nDecidido no processo administrativo SEI-080002/015327/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1729/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HERZA, no período de 01/05/2026 à 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2261 (SEI-135400974). VALOR TOTAL: R$ 342.745,11 (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015771/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1731/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2132 (SEI-134640762). VALOR TOTAL: R$ 1.488.282,06 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008272/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1732/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2266 (SEI-135422358). VALOR TOTAL: R$ 1.329.354,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015831/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1733/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2220 (SEI-135277104). VALOR TOTAL: R$ 505.026,62 (quinhentos e cinco mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015976/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1745/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2243 (SEI-135330361). VALOR TOTAL: R$ 389.172,93 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015653/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1747/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2237 (SEI-135314386). VALOR TOTAL: R$ 536.452,05 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016175/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1752/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada, - IEOB, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2227 (SEI-135308280). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.934.571,86 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016060/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1757/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2255 (SEI-135348877). VALOR TOTAL: R$ 580.550,46 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015326/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1766/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans HTO - Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2269 (SEI-135432908). VALOR TOTAL: R$ 285.125,64 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015014/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1768/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2195 (SEI-135101191). VALOR TOTAL: R$ 188.387,00 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016208/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1779/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/05/2026 à 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2253 (SEI-135345502). VALOR TOTAL: R$ 293.073,40 (duzentos e noventa e três mil, setenta e três reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016016/2026. DATA DA \r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1785/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2258 (SEI-135357846). VALOR TOTAL: R$ 485.334,97 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015945/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1801/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2204 (SEI-135157541). VALOR \r\n\r\nTOTAL: R$ 750.584,00 (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitentas e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016604/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1802/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID \r\n\r\nMÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2211 (SEI-135187118). VALOR TOTAL: R$ 2.718.799,64 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016107/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1838/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-IMAGEM - CLINICA MEDICA E DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de tomografia e raio-x, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2291 (SEI-135509633). VALOR TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015819/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1921/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2279 (SEI-135462911). VALOR TOTAL: R$ 567.216,86 (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015406/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1968/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: retificação erro material no valor, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 98.447,29 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2026 PROCESSO Nº SEI-080002/028314/2025.\r\n\r\nId: 2746671"
                            ],
                            "2746439": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 119/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 119/2024, relativo a prestação de serviços técnicos no ramo de Engenharia Clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440.448,56 (um milhão quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 2190/2026/FS/TMF id. 135042321 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135230025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012841/2023.\r\n\r\nId: 2746439"
                            ],
                            "2746366": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 109/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 109/2025, relativo à prestação de serviço de manutenção de sistemas de climatização, para atender o Hospital Estadual Azevedo Lima. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/07/2026 a 01/07/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.899.869,79 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Parecer 2286/2026 (SEI nº 135489413) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 135551951). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005043/2024.\r\n\r\nId: 2746366"
                            ],
                            "2746367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 307/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 307/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE). VIGÊNCIA: 03/07/2026 a 02/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 1.870.602,24 (um milhão oitocentos e setenta mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2265/2026/FS/GBM (SEI nº 135422077) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 135601102). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 308/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 308/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE). VIGÊNCIA: 03/07/2026 a 02/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 3.931.492,92 (três milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2265/2026/FS/GBM (SEI nº 135422077) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 135601102). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 309/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 309/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE). VIGÊNCIA: 03/07/2026 a 02/07/2027. VALOR TOTAL: R$ 18.445.685,64 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2265/2026/FS/GBM (SEI nº 135422077) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 135601102). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nId: 2746367"
                            ],
                            "2746368": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao CONTRATO n° 110/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo e Supressão quantitativa referente a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI (lote 1) e Complexo Regional da Mãe de Mesquita -HMÃE (lote 3). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.227,76 (trinta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 124 e 125, da Lei n° 14.133/21. Parecer nº 202/2026/FS/DIRJUR/GERCPA (123188768) e Autorização do Ordenador de Despesa (129230633).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/001794/2024.\r\n\r\nId: 2746368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2746653": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071351/2026\r\n\r\nElisabete Costa - 1987\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, \r\n\r\nDEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de THIAGO LOPES DE SOUZA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/089563/2025.\r\n\r\nId: 2746653"
                        ],
                        "2746481": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, Censo Escolar 33119740, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Dyonatan Vianna Antunes, Kauã Souta Vieira, Luiz Fernando Figueiredo Souza, Raphaella Corrêa da Costa. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Brenda de Souza Sequeira, Kauã Carvalho Pontes Marinho de Brito Falcão, Welygton Gonçalves Medeiros. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O.E.R.J. de 19/03/2025, página 29. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O.E.R.J. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5. Processo n° SEI-030001/049206/2026.\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Paulo Roberto Braga da Silva. Ano - 2026: Luciana Rodrigues Cordeiro Menezes, Luiza Meirelles Riccioppo Pascarelli, Robert Alberto Silva, Samir Picoli Nascimento Carvalho.Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação De Jovens E Adultos, Ano - 2026: Cassiane Franco da Silva Custódio, Emilly da Costa Viana Cruz, Felipe Fideles da Silva, Isaac Ferreira Prado, Katllen Tauanny da Silva Câmara, Maria Eduarda Peixoto de Lima, Mikael Barbosa dos Santos, Rodrigo Ribeiro Martins, Yasmin Gomes Silva. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna, Secretária Escolar: Christiani Rocha Von Paraski Estefan, designada por Ordem de serviço conjunta dira/dirp/cooie n° 007, contida no Processo SEI nº SEI-030001/050782/2026. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Patricia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030001/035069/2026.\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Jéssica Rodrigues da Silva, Raiane Sophia de Carvalho Cortes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Lucas Ismério de Figueiredo Cosendey Alves, Rafael Pessanha Telini. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna, Secretária Escolar: Christiani Rocha Von Paraski Estefan, designada por Ordem de serviço conjunta dira/dirp/cooie n° 007, contida no Processo SEI nº SEI-030001/050782/2026. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Patricia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030001/042451/2026. \r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2026,\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/117453/2025\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGláucia Barcelos da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2024\r\n\r\nLeia-se: Ano 2025\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2026,\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Luísa Marinho da Silva\r\n\r\nLeia-se: Luísa Marinho Silva\r\n\r\nId: 2746481"
                        ],
                        "2746483": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar 33138699 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Giovanna Batista Dal Bianco Aschi, Italo Vicente Serra Navega Gabi, Júlia Talon Silva Neves, Karine Abreu Barreto, Maria Eduarda Pacheco Gomes Mendonça Souza, Maria Eduarda Souza Tannos, Samantha dos Santos Sara. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Ághata Cavalares Silva Costa. Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, NO CEJA CAMBUCI vinculado ao CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Ano - 2026: Wesley dos Santos Vieira. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 39. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5 e Adriana Franco de Abrêu, ID 4331970-0. Processo n° SEI-030001/045858/2026.\r\n\r\nId: 2746483"
                        ],
                        "2746550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2024: Romeu Netto do Amaral Lima Leite. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.4319297-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9. Processo nº SEI-030001/061449/2026.\r\n\r\nId: 2746550"
                        ],
                        "2746424": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II \r\n\r\nCEJA CARMO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO (CEJA Carmo), Censo Escolar 33019665 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2025: Juliana de Lourdes Cunha Rosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2026: Clarita Pierre Lima. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2025: Gleise Flavia Pereira de Carvalho Brugger, ANO LETIVO 2026: Gilcemar Damião, Gileane Monteiro Rocha, Nawal Altair Henríquez Barboza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2026: Crislane Maria Carreiro Corguinha, Matheus Willian Sousa dos Santos. Diretora: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, primeira coluna, Secretário Escolar: Diogo Fonseca de Oliveira, designado no DOERJ de 19/10/2022, página 25, segunda coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8, e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. Processo n° SEI-030001/057356/2026.\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Censo Escolar 33018804, torna público o nome da concluinte: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2026, 1º SEMESTRE: Danúbia da Cunha Soares. Diretor: Francisco Laercy Lutterback Riker Branco, designado no DOERJ de 29.03.2019, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aurecy Linhares Diniz Vieira, designada no DOERJ de 11.08.2021, página 83, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Avani Bolorini Latini ID 3269552-7. Kátia Maria Pacheco Daflon Badini ID 3269743-0. Processo n° SEI-030001/011835/2026.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Silvano da Silva Almenara Netto. ANO LETIVO DE 2026: Vitória Marques de Oliveira, Yasmin Alves de Mello Miteri, Fernanda Andrade Soares, João Vitor Faria Marini, Alessandra Monteiro Rodrigues. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Luccas Gabriel Rocha Arruda. ANO LETIVO DE 2025: Millena Santos Terra Pinho Cupello, Rodrigo Silva, Nathalia Gomes Martins Guimarães, Bernardo Jorge Gonçalves. ANO LETIVO DE 2026: Gabriel Ferreira Missick Buarque de Quintaes, Matheus Rodrigues Pecli, Evelyn Soares Lucas, Cririane Novaes da Cruz Vargas, Wanessa Alves dos Anjos, Sandra Carla Ferraz Monteiro Firmino, Vívian Renata Lemos Scofano. UNIDADE VINCULADA CEJA NOVA FRIBURGO - CACHOEIRAS DE MACACU, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Rayssa Victória Conceição da Rocha. ANO LETIVO DE 2026: Lavinia de Freitas Neves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: João Gabriel Ferreira Aires, Danielle Costa dos Santos, Vandeth Romeiro da Silva Moura, Gabriely Oliveira Conceição. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.4319297-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9. Processo n° SEI-030001/054826/2026.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Sabrina da Fonseca Cardoso Almeida. ANO LETIVO DE 2026: Jhones da Silva Castro, Jocilene Fernandes Ribeiro, Caio Davi Mendes de Oliveira, Gustavo Fernandes Garcia, Brenda Vilhena da Cruz, Leonardo Flores Lima, Raquel de Almeida Alves da Mata Ferreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Jordy Ricardo Mota Machareth. ANO LETIVO DE 2026: Alexandra Valerio Cardoso Soares, Simonia Serafim Ferraz Monteiro Barros, Phelipe Moreira Carvalho, Franciele da Silva Munhé, Daniel Mozer Pinheiro. UNIDADE VINCULADA CEJA NOVA FRIBURGO - CACHOEIRAS DE MACACU, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Paula Tamires de Souza, Patrícia de Oliveira Corrêa, Tiago da Conceição Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Bárbara Kelly Veiga. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.4319297-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9. Processo n° SEI-030001/059191/2026.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, Censo Escolar 33025088, torna pública a seguinte listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Isak de Oliveira Lopes, Renan de Oliveira Moreira, Rosane Couto Lemos, Sophia Andrade da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Victor Hugo Vieira de Souza. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza, ID. 4327331-9 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5. Processo n° SEI-030001/057335/2026.\r\n\r\nId: 2746424"
                        ],
                        "2746496": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO NO DOERJ DE 01/07/2026 PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E POSSE, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, DO CONCURSO DEGASE, EDITAL 2011, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, e a publicação do Decreto de 18/04/2022 (D.O. de 19/04/2022), torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COELHO para entrega de documentação e posse, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0061456-74.2022.8.19.0001, com vistas ao provimento no cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativa, classe inicial, do Quadro I - Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com lotação no âmbito deste Departamento. Processo nº SEI-140001/068523/2025.\r\n\r\nO candidato convocado deverá comparecer no dia 09/07/2026 (quinta-feira), na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, observando o seguinte cronograma:\r\n\r\nÀs 14h: Apresentação e entrega de documentação na Coordenação de Gestão de Pessoas - COOGEP (Divisão de Admissões, Contratos Temporários e Pagamentos - DIVACP).\r\n\r\n· Às 14h30: Assinatura do Termo de Posse.\r\n\r\nNa oportunidade, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Carteira de Identidade (RG);\r\n\r\n2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\n3. Título de Eleitor;\r\n\r\n4. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n5. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\n6. Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n7. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;\r\n\r\n8. Comprovante de tipagem sanguínea (será aceita autodeclaração no ato da entrega);\r\n\r\n9. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\n10. 1 (uma) foto 3x4 recente e colorida.\r\n\r\nId: 2746496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746662": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 10/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de estande institucional de 36 m² para participação da Fundação CECIERJ na Reunião Anual da SBPC 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR: Bruna Werneck Canabrava, Id. 5029621-3 para Gestora do Contrato, tendo como substituta a servidora Fábio Rapello Alencar, Id. 4261719-7.\r\n\r\nFISCAIS: Luiz Fernando Jardim Bento, Id. 5029170-0 e Monica Santos Dahmouche, Id. 4253319-8 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto Clarisse de Mendonça Almeida, Id. 5029471-7.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001949/2026.\r\n\r\nId: 2746662"
                            ],
                            "2746668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 367/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 139/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.485,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03222. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2702/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000658/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 368/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 139/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.281,25 (quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE03221. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2702/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000658/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 139/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.248,80 (cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE03220. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2702/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000658/2026.\r\n\r\nId: 2746668"
                            ],
                            "2746669": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CONMED DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, a retificação do CNPJ da contratada e o realinhamento do valor do item 1.2. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 194.403,36 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 389.343,36 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014981/2024.\r\n\r\nId: 2746669"
                            ],
                            "2746415": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade De Educação Da Baixada Fluminense\r\n\r\nDepartamento de Ciências e Fundamentos da Educação \r\n\r\nCategoria Professor Adjunto 40h\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI-260006/001358/2024\r\n\r\nHistória da Educação \r\n\r\n06/08/2026 \r\n\r\nId: 2746415"
                            ],
                            "2746117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO E ETC. Processo nº SEI-260007/002183/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES. Processo nº SEI-260006/064177/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTEGRADOR QUIMICO, TESTES E ETC. Processo nº SEI-260006/063922/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2746117"
                            ],
                            "2746452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G028/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e REPRODUZIR.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/003189/2026.\r\n\r\nId: 2746452"
                            ],
                            "2746478": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TENDO EM VISTA A LEI N° 4.800, DE 29/06/2006. \r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado no dia 02/07/2026. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nHelen Cristian de Vasconcelos Manhães\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior - Psicólogo\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2746478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 005/CENTRAL/2026 - LOTE 01\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ML2 NEGÓCIOS E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Moto Bombas e Placas de Inversores para a manutenção dos Bondes de Santa Teresa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (127295664) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000676/2025.\r\n\r\nId: 2746681"
                            ],
                            "2746676": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/CENTRAL/2026 - LOTE 2.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Moto Bombas e Placas de Inversores para a manutenção dos Bondes de Santa Teresa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (127295664) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 209.469,40 (duzentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000676/2025.\r\n\r\nId: 2746676"
                            ],
                            "2746678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 003/CENTRAL/2026 - LOTE 03.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ASTRA COMERCIO & SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Moto Bombas e Placas de Inversores para a manutenção dos Bondes de Santa Teresa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (127295664) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.428,00 (quinze mil e quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000676/2025.\r\n\r\nId: 2746678"
                            ],
                            "2746679": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 004/CENTRAL/2026 - LOTE 04.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ARBEIT ELETRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Moto Bombas e Placas de Inversores para a manutenção dos Bondes de Santa Teresa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (127295664) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.862,00 (oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000676/2025.\r\n\r\nId: 2746679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato INEA 35/2022 (TERMO ADITIVO N° 43/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e O CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 35/2022, relativo à prestação de serviços de \"APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA\", com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: R$ 872.202,59 (oitocentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: NÃO SE APLICA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022\r\n\r\nId: 2746490"
                            ],
                            "2746492": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/1139/2026\r\n\r\nNOME: UNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF: 08.147.535/0002-82. ENDEREÇO: R XIV MANGUEIRAS,1 LOTE 20 - MANGUEIRAS. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA - RJ. INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/022749/2025.\r\n\r\nId: 2746492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2746670": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quatro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 007/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” e §1º, do artigo 65, c/c artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: R$ 377.365,11 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” e §1º, do artigo 65, c/c artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002385/2023.\r\n\r\nId: 2746670"
                        ],
                        "2746524": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2026 a 14.06.2026. Processo n° SEI-020001/003725/2026.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1300\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1950\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3069\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1594\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2350\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1356\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1391\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1250\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1660\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2830\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1800\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1412\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2050\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1700\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2050\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3090\r\n\r\n19332866\r\n\r\n4142\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1350\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1919\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2140\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1561\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n450\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1345\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2356\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2550\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1594\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1554\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1162\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1897\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1441\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2938\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1272\r\n\r\n19340052\r\n\r\n5210\r\n\r\n19340125\r\n\r\n2890\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1240\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3180\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1250\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n200\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1110\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3752\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1847\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1090\r\n\r\n19343558\r\n\r\n691\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1430\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1714\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1900\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1680\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1350\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2170\r\n\r\n19348738\r\n\r\n950\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1510\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1172\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2362\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1316\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1060\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1122\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1243\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1260\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2001\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2033\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514002\r\n\r\n3250\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1340\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2561\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1800\r\n\r\nId: 2746524"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 311-B/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e BRUNO XAVIER DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área do Box 04, do Pavilhão 76, espaço físico de 588,00m² da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, por motivo de grupo econômico com a empresa FJV AGRONEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.032,88 (seis mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/706/2013.\r\n\r\nId: 2746596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2746361": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 03/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SE DIPAF, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para a implementação de ações, projetos e programas conjuntos, promovendo a conservação e uso sustentável da biodiversidade, dos solos e das águas continentais, costeiras e marinhas, visando ao desenvolvimento rural e costeiro-marinho sustentáveis e à transição agroecológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 49.792 de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000085/2026.\r\n\r\nId: 2746361"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746568": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso de bem imóvel.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Italva- APAE.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso parcial de imóvel pertencente à EMATER-RIO, integrante do Centro de Treinamento, localizado na Avenida 12 de Junho, Boa Vista, Município de Italva/RJ.\r\n\r\nVALOR: A presente cessão de uso parcial de bem imóvel é celebrada a título gratuito.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, da Lei Complementar Estadual nº 8/1977, do Decreto Estadual nº 19.923/1994 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000225/2026.\r\n\r\nId: 2746568"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2746537": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 11/2026 \"AÇÕES CONTINUADAS RJ\", QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 10.2 e 10.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFICADOS os projetos com abaixo de 60 (sessenta), conforme item 10.7 do Edital, ou que tenham recebido média 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme item 10.8 do Edital. Também foram considerados desclassificados os proponentes enquadrados no subitem 8.6 do Edital.\r\n\r\nPara o resultado preliminar ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência. \r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 11 do Edital, das 09 horas do dia 07 (sete) de julho de 2026 até as 18 horas do dia 09 (nove) de julho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/004233/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89188\r\n\r\nCIRCO ESCOLA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\n07.212.454/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89250\r\n\r\nEXTRA! EXTRA! O CROSS \r\n\r\nCIRCUS CHEGOU!\r\n\r\nCROSS CIRCUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n42.880.894/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89656\r\n\r\nO ESPETÁCULO TEM QUE CONTINUAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89407\r\n\r\nCIRCO RADUAN - A MAGIA CONTINUA\r\n\r\nJ L R CIRCUS LTDA\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89401\r\n\r\nCIRCO MONTE CARLO - RISO, EMOÇÃO E TRADIÇÃO\r\n\r\nABRAAO ULISSES FERNANDES ALVES\r\n\r\n20.688.848/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89394\r\n\r\nO MARAVILHOSO MUNDO DO CIRCO\r\n\r\nT.B. ROBATTINI PRODUOES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89406\r\n\r\nCIRCO REAL MADRI: TRADIÇÃO SOB A LONA\r\n\r\n30.315.230 ALDA PRISCILA BARBOSA ROBATTINI\r\n\r\n30.315.230/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89533\r\n\r\nVIVA O CIRCO\r\n\r\nMONTREAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.917.360/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6 \r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88981\r\n\r\nA MAGIA DO BABILONIA CIRCUS\r\n\r\nLUKA VILELA BRAZ\r\n\r\n43.092.301/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89704\r\n\r\nBIG CIRCUS SHOW - A TRUPE DA ALEGRIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89068\r\n\r\nBATATARREIRO CIRCULANDO\r\n\r\nCLAUDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89334\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA FOMENTA - 20 ANOS DE PESQUISA, PERMANÊNCIA E TERRITÓRIO\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88940\r\n\r\nCIA SAPATO VELHO -SAPATO DE HOSPITAL AÇÕES\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88883\r\n\r\nCIA DA IDEIA - 21 ANOS\r\n\r\nCLG CARVALHO LAGO E GONDOMAR PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88460\r\n\r\nCORDÃO DO PRATA PRETA: 22 ANOS DE AÇÕES CONTÍNUAS DE CULTURA NA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89115\r\n\r\nPROCESSOS | REPERTÓRIO EM CRIAÇÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88200\r\n\r\nINCUBADORA QUAFÁ PRODUÇÕES\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89236\r\n\r\nUTA- PROGRAMA CONTINUADO DE\r\n\r\nJESSICA MEIRELES DA SILVA PRODUCOES\r\n\r\n40.845.474/0001-59\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nFORMAÇÃO E PESQUISA EM ARTES DA PRESENÇA TEATRO BAIXO\r\n\r\n89643\r\n\r\nCIA TEATRAL MILONGAS - PLANO CONTINUADO DE PESQUISA, FORMAÇÃO E \r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nACESSIBILIDADE EM ARTES CÊNICAS\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88754\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89529\r\n\r\nCASA DO SABER POPULAR\r\n\r\nGRUPO CULTURAL SOPRO DE GAIA LTDA\r\n\r\n25.274.191/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89179\r\n\r\nCAPOEIRA-EDUCAÇÃO NOVOS CICLOS\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\n38.353.326/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89352\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - NÚCLEO PERIFÉRICO DE SLAM E FORMAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89181\r\n\r\nCIRCO DUX - NUPAC\r\n\r\nDUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n11.389.820/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88516\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO DO MULTIBLOCO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88802\r\n\r\nORQUESTRA SANFÔNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88365\r\n\r\nCOLETIVO OUTRAS MULHERES\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88592\r\n\r\nCORPOS QUE DANÇAM\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA MARCELO MARTINS LTDA - ME\r\n\r\n09.578.258/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89323\r\n\r\nMULHERES AO VENTO - 10 ANOS\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46.958.949/0001-08\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88385\r\n\r\nESCOLA PRETA DE ARTES\r\n\r\nWAYNE MARINHO ALMEIDA\r\n\r\n40.428.124/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89546\r\n\r\nÊRA\r\n\r\nENTIDADE MARE\r\n\r\n29.630.330/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89001\r\n\r\nRESIDÊNCIA CONTINUADA CIRCO NO ATO NA FUNDIÇÃO PROGRESSO\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88222\r\n\r\nGIRÔ - 10 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nPROJETO GIRO ARTE, CULTURA E EDUCACAO LTDA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89417\r\n\r\nESTÚDIO AKRÓPOLIS - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM E TEMPORADA\r\n\r\nJOSE LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR 25199682814\r\n\r\n43.698.103/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89069\r\n\r\nMULTIFOCO - NÚCLEO CONTINUADO DE PESQUISA EM DRAMATURGIA FÍSICA, \r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nACESSIBILIDADE E CENA ACROBÁTICA\r\n\r\n88085\r\n\r\nCAPOARTE VIVA - CAPOEIRA, CULTURA POPULAR E MEMÓRIA DOS MESTRES\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89243\r\n\r\nPESSOAS (...)\r\n\r\nMOVIMENTO E LUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n40.362.030/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89220\r\n\r\nPONTO DE CULTURA COLETIVO CARNAVALESCO TRAZ A CAÇAMBA 2026/2027\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88474\r\n\r\nCOLETIVO ÍNDIVISUAL - ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89348\r\n\r\nTU INÁ - ACALMAR O FOGO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89325\r\n\r\nATELIER DAS PALAVRAS: CARTAS PARA CAROLINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88166\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ASLUCIANAS 23 ANOS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88235\r\n\r\nGRUPO MOITARÁ - PESQUISA, FORMAÇÃO E CRIAÇÃO\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88823\r\n\r\nILU AXÉ - TROCA DE SABERES\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89039\r\n\r\nVAGALUME O VERDE: CICLO DE RENOVAÇÃO E HARMONIA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL VAGALUME O VERDE\r\n\r\n22.086.341/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88475\r\n\r\nPLANO ANUAL DA MAGNÍFICA TRUPE DE VARIEDADES\r\n\r\nMAGNIFICA TRUPE DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n48.862.277/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89168\r\n\r\nCOMPANHIA ENSAIO ABERTO 35 ANOS\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO ABERTO\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88026\r\n\r\nAFRO AÇAÍ - CIRCUITO ANCESTRAL: FORMAÇÃO, CORTEJO E OCUPAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCULTURAL NA PEQUENA ÁFRICA E CENTRO DO RIO\r\n\r\n89106\r\n\r\nDORORIDADE: ARQUIVO VIVO DA ARTE URBANA FEMININA NEGRA\r\n\r\nNAMI REDE FEMINISTA DE ARTE URBANA\r\n\r\n16.726.017/0001-60\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88183\r\n\r\nCRIA - OFICINAS ARTÍSTICAS\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88934\r\n\r\nREISADOS DA PAZ - MEMÓRIA, SALVAGUARDA E RENOVAÇÃO (...)\r\n\r\nCENTRO CULTURAL REISADOS DA PAZ\r\n\r\n23.458.493/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89412\r\n\r\nCASA BRASILEIRA DE PALHAÇOS\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88311\r\n\r\nCIA. 2 BANQUINHOS 18 ANOS\r\n\r\nVINICIUS LONGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.296.649/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88216\r\n\r\nGINGA DE AXÉ - ANCESTRALIDADE E MOVIMENTO\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88958\r\n\r\nREPERTÓRIOS PERIFÉRICOS - COLETIVANDO CIA DE DANÇA\r\n\r\n54.232.688 MIRIAN BARBARA MIRALLES TORRES\r\n\r\n54.232.688/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89340\r\n\r\nATIVIDADES CONTINUADAS DA NOVA ESCOLA DE ATORES\r\n\r\nALFE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88845\r\n\r\nAMO CORDEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89226\r\n\r\nENCENANDO A LITERATURA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88278\r\n\r\nCIA DRAMÁTICA DE COMÉDIA - QUANDO A CENA ENCONTRA A CANÇÃO\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89532\r\n\r\nCIA. DE BALLET DALAL ACHCAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BALLET DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42.141.721/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89263\r\n\r\nARMAZÉM COMPANHIA DE TEATRO - 40 ANOS\r\n\r\nARMAZÉM COMPANHIA DE TEATRO LTDA.\r\n\r\n00.122.723/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88778\r\n\r\nA CASA DE BAMBAS - FORMAÇÃO ARTÍSTICA INTEGRADA E AÇÕES CULTURAIS CONTINUADAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88916\r\n\r\nLIA RODRIGUES COMPANHIA DE DANÇAS - MANUTENÇÃO E NOVA CRIAÇÃO\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88158\r\n\r\nBAK 10 ANOS\r\n\r\nBAK ARTES PERFORMATIVAS LTDA\r\n\r\n28.891.656/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89595\r\n\r\nMANUTENÇÃO COMPANHIA TEATRO ESPLENDOR\r\n\r\nBG ARTENTRETENIMENTO LTDA. EPP\r\n\r\n05.222.291/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88232\r\n\r\nSARAU DO LARGO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89098\r\n\r\nTAMBORES DE OLOKUN 15 ANOS\r\n\r\n35.329.938 JULIANA SOTERO FERREIRA\r\n\r\n35.329.938/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89185\r\n\r\nVIOLA ANCESTRAL: CAMINHOS DE TRADIÇÃO NO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88877\r\n\r\nMANUTENÇÃO - ESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA\r\n\r\nESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n11.354.918/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89025\r\n\r\nGERAÇÃO DE SONS - POLO SANTA CRUZ\r\n\r\nIBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSICA E EDUCACAO\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89012\r\n\r\nOLHO DA RUA _ ARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89008\r\n\r\nCULTIVA POTÊNCIAS\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88731\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDA NEBULOSA: ÓPERA ROCK URBANA E DIVERSIDADE\r\n\r\nALEX CONSTAN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n48.855.057/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88641\r\n\r\nCORDÃO DA SAMAÚMA\r\n\r\n23.608.059 KRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88654\r\n\r\n808 PUNKS NA PISTA: MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DO \r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nPUNKADÃO SUBURBANO CARIOCA\r\n\r\n89391\r\n\r\nPROJETO ORIGENS - AFETO E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nBANDEIRA PRODUCOES\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88522\r\n\r\nCIA MULHERES DEL MUNDO - REPERTÓRIO\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89711\r\n\r\nGAMBIARRA TRANSMÍDIA\r\n\r\nCINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88780\r\n\r\nCONEXÃO DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONEXÃO DO BEM\r\n\r\n22.094.449/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89639\r\n\r\nCOMANCHE CULTURAL: TRADIÇÃO E MOVIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES DE JESUS\r\n\r\n49.073.713/0001-74\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88269\r\n\r\nCASA SUBÚRBIOS\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88747\r\n\r\nMANUTENÇÃO CAMBAIO COMPANHIA DE DANÇA\r\n\r\nROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88994\r\n\r\nRODA CULTURAL: SOUL PIXTA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA ANDRADE 13432414722\r\n\r\n40.509.662/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89328\r\n\r\n20 ANOS TROUPP PAS'ARGENT - CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nROSAZUL FILMES LTDA\r\n\r\n47.409.140/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88751\r\n\r\nAMANHÃ EM REDE - PRÁTICAS CONTINUADAS DE CRIAÇÃO E DIFUSÃO \r\n\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n47.278.347/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nTEATRAL EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS\r\n\r\n88486\r\n\r\nMARGINAIS NOTURNOS\r\n\r\n41.083.410 IASMIN PATACHO DO SANTOS\r\n\r\n41.083.410/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88756\r\n\r\nMOVIMENTO EDUCARTE\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL DE BALLET E TEATRO CARIOCA\r\n\r\n25.111.320/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89233\r\n\r\nCAPOEIRA EM CASA\r\n\r\nOLIVART CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO COMUNITARIO\r\n\r\n06.150.770/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89212\r\n\r\nESPAÇO PEQUOD 2026/2027\r\n\r\nALAN ISIDIO DE ABREU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n11.722.161/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88938\r\n\r\nKILOMBOS LITERÁRIOS\r\n\r\nCARLOS DANIEL MEDEIROS\r\n\r\n20.522.812/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88972\r\n\r\nPEDRAS 25 ANOS - CICLOS\r\n\r\nGRUPO PEDRAS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.820.261/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88287\r\n\r\nJOVENS EM CENA: AÇÕES CULTURAIS CONTINUADAS DA ASSOCIAÇÃO REC\r\n\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n\r\n47.060.162/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89462\r\n\r\nRODA CULTURAL CANTA TERESA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89574\r\n\r\nNÚCLEO TG AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nNURIO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.881.594/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88836\r\n\r\nTERRITÓRIO BANTO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CARLA GOMES -CIA BANTO\r\n\r\n20.656.322/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89081\r\n\r\nCULTIVE CASA - REDE INTEGRADA DE CULTURA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89654\r\n\r\nA ARTE DA CONTINUIDADE\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88829\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nCÍRCULO LARANJA\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89097\r\n\r\nRIO MARACATU 30 ANOS - PLANO ANUAL\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89225\r\n\r\nDIVERSIDADE COLORIDA EM MOVIMENTO\r\n\r\n29.785.739 ELAINE SILVA MATHIAS\r\n\r\n29.785.739/0001-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88416\r\n\r\nSOLAR ESCOLA DE TEATRO: MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nDANIELLE ARCANJO COSTA 129.031.177-30\r\n\r\n19.473.950/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88280\r\n\r\nNA CORRERIA DO DIA - MÚSICA E POESIA EM CIRCULAÇÃO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n60.141.131/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88847\r\n\r\nNÚCLEO DE DANÇA PARA ATORES - CRIAÇÃO, PESQUISA E MEMÓRIA\r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUCAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n38.257.623/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88430\r\n\r\nCOMPANHIA DANÇA 3/ ANDREA RAW\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88594\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA DE TEATRO - 30 ANOS DE TEATRO PERIFÉRICO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88760\r\n\r\nNA PONTA DOS PÉS - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO EM DANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ESPORTIVA NA PONTA DOS PÉS\r\n\r\n40.653.539/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88953\r\n\r\nVIDANÇAR - CICLO CONTINUADO DE DANÇA URBANA\r\n\r\nFABIO FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n21.666.504/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89443\r\n\r\nPROJETO TEATRO NÔMADE\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88554\r\n\r\nVIVA O CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO!\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89530\r\n\r\nMULHER E MEMÓRIA\r\n\r\nBONECAS QUEBRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.586.675/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89206\r\n\r\nMATRIZES DA BATUCADA : OFICINA DE SABERES E O CORTEJO DO CARTOLA É DO CATETE\r\n\r\nFLÁVIA MUNIZ CIRILO\r\n\r\n14.996.526/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89311\r\n\r\nESTRATÉGIA 15 ANOS, OFICINA E CARNAVAL 2027\r\n\r\nA PONTE PSICOLOGIA, GESTÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n25.263.262/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89307\r\n\r\nSAIA DA CASINHA\r\n\r\nSDC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n44.599.945/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89628\r\n\r\nMORAL DE CRIA - ROTA ANCESTRAL\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89202\r\n\r\nBLOCO VEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES - RITMOS QUE TRANSFORMAM\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88922\r\n\r\nVOZES DA ZONA OESTE - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA POPULAR, \r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nFORMAÇÃO ARTÍSTICA E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\n89036\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM RODA: FORMAÇÃO E CONTINUIDADE NO \r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL JONGO DA LAPA\r\n\r\n89604\r\n\r\nYBY TENONDÉ : A TERRA ANTES DO ASFALTO, NARRATIVAS ANCESTRAIS \r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nDOS POVOS ORIGINÁRIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n88959\r\n\r\nOFICINAS DE TEATRO - PONTO DE CULTURA CIA ATOS E ATORES\r\n\r\nEDUARDO DUARTE MONTEIRO\r\n\r\n14.316.836/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89149\r\n\r\nBRUZUN COMPANY\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89460\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK - FASE 2\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89127\r\n\r\nCIRCO GUARÁ - BIOCULTURA E CIDADANIA NA ZONA OESTE\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89201\r\n\r\nCOLETIVO ESPIRAL\r\n\r\n26.292.568 RENATA BELO BENET DOS SANTOS\r\n\r\n26.292.568/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88621\r\n\r\nTAMBOR ONILÉ - NÚCLEO DE RITMOS ANCESTRAIS E CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nINSTITUTO TERREIRO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89125\r\n\r\nCOLETIVO CIRCULAR\r\n\r\nHUGO SOUZA\r\n\r\n23.330.427/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88811\r\n\r\nCIA DE TEATRO VILA KENNEDY\r\n\r\nBUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n03.292.963/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88955\r\n\r\nCOLETIVO SEM RIBALTA 2026/27\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89441\r\n\r\nCOLETIVO CULTUARL SANGUE ENTRE AS PERNAS APRESENTA: PAJELANÇA E \r\n\r\nLUMA OHANNA RODRIGUES DE AMORIM 14354342774\r\n\r\n35.243.483/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nO FEMININO SAGRADO - CICLO 5\r\n\r\n88295\r\n\r\nSAMBA MIUDINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89105\r\n\r\nAUDIO REBEL PROGRAMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nAUDIO REBEL COMERCIO DE CDS LTDA\r\n\r\n07.700.346/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89541\r\n\r\nCIRCUITO VIVA ODETTE - CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\n59288987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR\r\n\r\n59.288.987/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88271\r\n\r\nCAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL, EDUCACIONAL E ESPORTIVO CAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\n62.845.861/0001-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88655\r\n\r\nSEGUINDO EM FRENTE: MANUTENÇÃO ARTÍSTICA E ANTICAPACITISTA DO B+P \r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCOM ACESSIBILIDADE RADICAL\r\n\r\n89356\r\n\r\nO CIRQUINHO\r\n\r\nPAULO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO 05060693546\r\n\r\n45.112.255/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88738\r\n\r\nÍTALO BANDA: CRIANDO RAÍZES\r\n\r\n49.167.413 DANILO GOMES NEIVA\r\n\r\n49.167.413/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88299\r\n\r\nMONOLITO - PROGRAMA DE IMERSÃO EM ARTES VISUAIS NO/CORTE\r\n\r\n52.333.693 GUILHERMINA AUGUSTI DA SILVA SANTO\r\n\r\n52.333.693/0001-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88863\r\n\r\nRODA CULTURAL DO MEIER CCRP\r\n\r\n17.736.533 ALLAN JOSE SANTOS\r\n\r\n17.736.533/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89255\r\n\r\nDANÇA CHARME BRASIL\r\n\r\nAZEVEDO CHARME E CULTURA LTDA\r\n\r\n29.981.926/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89063\r\n\r\nFICÇÃO AFIRMATIVA: LABORATÓRIO DE ROTEIRO AUDIOVISUAL PARA VOZES PERIFÉRICAS\r\n\r\nM M A GALVAO CRIACOES AUDIOVISUAIS\r\n\r\n36.533.898/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88324\r\n\r\nBUBBLEGUM EXPERIENCE\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88954\r\n\r\nCICLO CONTINUADO DE CRIAÇÃO E SALVAGUARDA DA CULTURA BATE-BOLA\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88965\r\n\r\n“ROMEU E JULIETA, CORDEL DE ARIANO SUASSUNA - AÇÃO \r\n\r\nMARINA DE IDEIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.420.372/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCONTINUADA DE CIRCULAÇÃO, FORMAÇ(...)\r\n\r\n89254\r\n\r\nCORO NA RODA: CAUSOS DE CANTOS DO BRASIL\r\n\r\nMARCELA DA SILVA VELON\r\n\r\n50.330.896/0001-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88379\r\n\r\nARTETERAPIA NA FAZENDA PARAÍSO - REDESCOBRINDO VIDAS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88372\r\n\r\nTRAVESSIA\r\n\r\nNOS DOIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88198\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANCA\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89095\r\n\r\nCTE - CENTRO DE TREINAMENTO EPIGENIA\r\n\r\nPASO D'ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88514\r\n\r\nRITMOS: INTERCÂMBIO DAS MATRIZES AFRO NO CARNAVAL MIRIM DA MANGUEIRA\r\n\r\nEXITO PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS E ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n54.381.717/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88333\r\n\r\nESPETÁCULO E MANUTENÇÃO DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, HISTORICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\n05.151.333/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88732\r\n\r\nUMA ANA, MUITAS MULHERES TRILOGIA CÊNICO-LITERÁRIA EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nNOTÍCIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88593\r\n\r\nAS OFICINAS DO ARENA\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88805\r\n\r\nO REAL VS. O ALGORITMO: INTERNACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BANDA LADRÃO\r\n\r\n60.524.357 DANIEL VITARELLI ALESSI\r\n\r\n60.524.357/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88032\r\n\r\nNO GUETTU - FORMAÇÃO CONTINUADA EM AUDIOVISUAL E FOTOGRAFIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA 12663688762\r\n\r\n44.972.670/0001-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88066\r\n\r\nCINEMA - A CULTURA QUE EDUCA\r\n\r\nDB PRODUÇÃO E MARKETING\r\n\r\n27.570.581/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89116\r\n\r\nDUO FANFARRÃO\r\n\r\nESPIRAL SOLUÇÕES SOCIOCULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88632\r\n\r\nBATUQUE QUE TRANSFORMA: FORMAÇÃO EM CULTURA E ECONOMIA DO CARNAVAL\r\n\r\nG.R.C ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88573\r\n\r\nCINECHANCE OFICINAS\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88140\r\n\r\nHHOS EM AÇÃO\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89275\r\n\r\nPROJETO ARPOADOR: CAPOEIRA EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAVID MIRANDA\r\n\r\n54.242.849/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89309\r\n\r\nESPAÇO NÓIA! CONSTRUINDO UM NOVO CONCEITO\r\n\r\nTRUPE NOIA ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.273.937/0001-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88252\r\n\r\nMERGULHOS PELO RIO NEGRO: HISTÓRIAS DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n\r\n44.835.663/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88659\r\n\r\nPROGRAMA DE INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS EM \r\n\r\nDOUTORES DA ALEGRIA - ARTE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE, NA \r\n\r\n00.491.904/0002-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nAMBIENTES HOSPITALARES\r\n\r\nFORMAÇÃO E NO(..)\r\n\r\n88349\r\n\r\nCAPITÃO LIVRÃO: O GRANDE HERÓI DA LEITURA\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA 02552228747\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88507\r\n\r\nREDUTO DO CHORO E CULTURA SUBURBANA EM \r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL GRUPO \r\n\r\n100% SUBURBANO\r\n\r\n24.315.537/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nAÇÃO: PROGRAMA CONTINUADO DO (...)\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88598\r\n\r\nA COMPANHIA EFEITO URBANO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO EFEITO URBANO\r\n\r\n29.848.186/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88881\r\n\r\nGIRAMUNDO MOVIMENTA\r\n\r\nGIRAMUNDO PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n51.071.773/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88615\r\n\r\nENCANTARIAS BRINCANTES - NÚCLEO \r\n\r\nDUVELHOMOCO CRIACOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nCONTINUADO DE TEATRO POPULAR (...)\r\n\r\n89207\r\n\r\nCT BREAKING RJ\r\n\r\n24.398.111 ALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89486\r\n\r\nCIA QUEERIOCA DE TEATRO\r\n\r\nCRIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88238\r\n\r\nCOLETIVO ZONA DE CINEMA: FORMAÇÃO E FESTIVAL INTEGRADOS\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88980\r\n\r\nMASCARAMENTO URBANO\r\n\r\nCAJUINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.755.284/0001-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88338\r\n\r\nESCOLA DE SABERES ANCESTRAIS: FORMAÇÃO EM \r\n\r\nCENTRO DE TRADIÇÕES AFRO-\r\n\r\nBRASILEIRAS\r\n\r\n03.643.652/0002-\r\n\r\n13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nTOQUES, CÂNTICOS E DANÇAS AFRO (...)\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89280\r\n\r\nENCONTRO DE PORTAGEM\r\n\r\n51.230.567 LUISA MIRANDA SOARES\r\n\r\n51.230.567/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88961\r\n\r\nURBAN 13 - MANUTENÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nYURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n\r\n33.495.208/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89274\r\n\r\nNAI 10 ANOS\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88159\r\n\r\nESTUDIO MEYERHOLD RJ\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PRADO HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\n48.554.550/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88532\r\n\r\nCIA DUARTE POR COSMOS\r\n\r\nIASMIM CRISTINA DA COSTA 100.687.586-77\r\n\r\n47.268.759/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89378\r\n\r\nTRAVESSIAS CÊNICAS: LEITURA, CRIAÇÃO E PALCO\r\n\r\nCATÂNIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.221.176/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88245\r\n\r\nVITÓRIA E DANÇA\r\n\r\nNIQUE SERVICO DE EDUCACAO FISICA E DANCA LTDA\r\n\r\n23.890.914/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88126\r\n\r\nMINAS DO RAP RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n10.473.599/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88649\r\n\r\nPONTO DE CULTURA JESUS ALEGRIA QUE CONTAGIA: \r\n\r\n64.615.010 CLAUDIA PIMENTEL FLORENCO DE \r\n\r\n64.615.010/0001-14\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nMANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA (...)\r\n\r\nOLIVEIRACLAUDIA PIMENTEL (...)\r\n\r\nCENTO)\r\n\r\n88389\r\n\r\n15ª EDIÇÃO ENTRE LUGARES MARÉ\r\n\r\nVANESSA\r\n\r\n18.737.748/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88452\r\n\r\nPROGRAMA CONEXÃO VOCAL: SACERDOTISAS\r\n\r\nERICO ALVES POVOA\r\n\r\n58.675.905/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88319\r\n\r\nVIVA A CULTURA POPULAR BRASILEIRA!\r\n\r\nDEVICTOR PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.033.667/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89151\r\n\r\nCIA BARCA DOS CORAÇÕES PARTIDOS - TEATRO \r\n\r\nINSTITUTO DE MEMORIA DA \r\n\r\n16.742.882/0001-\r\n\r\n09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nMUSICAL BRASILEIRO RJ\r\n\r\nCULTURA BRASILEIRA\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88274\r\n\r\nDIÁLOGOS ITINERANTES: GRAFISMOS \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES INDÍGENAS \r\n\r\n66.286.322/0001-57\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nINDÍGENAS E CULTURA (...)\r\n\r\nENCONTROS DAS AGUAS\r\n\r\n88322\r\n\r\nCANTAREMOS AMORES - SOLOS EM MOVIMENTO\r\n\r\n35.712.131 RODRIGO CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n35.712.131/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89070\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89710\r\n\r\nBIBLIOTECA MARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88427\r\n\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n\r\n17.225.098/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88975\r\n\r\nDO SURDO AO BEAT\r\n\r\n61.355.605 MARIA EDUARDA LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n61.355.605/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89099\r\n\r\nMOADIR, 80 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\n19.342.934 MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19.342.934/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88620\r\n\r\nENTRE TOQUES E TRADIÇÕES: O UNIVERSO CULTURAL DO AGOGÔ\r\n\r\n50.884.580 ROSEMERE ROCHA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n50.884.580/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88394\r\n\r\nLABORATÓRIO DE NARRATIVAS INTERATIVAS\r\n\r\nM.M.S. DA SILVA ALGORITIMOS E CONSULTORIA\r\n\r\n27.227.134/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24,5\r\n\r\n0\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88094\r\n\r\nLABORATÓRIO CONTRANARRAR\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88969\r\n\r\nMANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE FORMAÇÃO E \r\n\r\nCLUBE DO SAMBA\r\n\r\n30.456.214/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nMUSICALIZAÇÃO CLUBINHO DO SAMBA.\r\n\r\n89395\r\n\r\nÒRÚNMILÁ - ANCESTRALIDADE, MEMÓRIA E \r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO \r\n\r\n32.092.413/0001-\r\n\r\n30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nRESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nCARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89409\r\n\r\nTENDY KOATIARA NHEMBO'ESABA\r\n\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88447\r\n\r\nSONORI - EXPERIÊNCIAS MUSICAIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n'88663\r\n\r\nMAESTROS DA COMUNIDADE - FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nEM BANDA DE MÚSICA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n88957\r\n\r\nPROJETO GRAMA - NÚCLEO DE PESQUISA EM TEATRO DE RUA\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89372\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE 2026 / 2027\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88963\r\n\r\nTRUPE SILVAS DE TEATRO: FAZENDO NOSSA ESTRELA BRILHAR\r\n\r\n53.509.803 MARIA EDUARDA EMMERICK SILVA\r\n\r\n53.509.803/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88657\r\n\r\nCIA DE ARTES PRESENÇA\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88804\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA - OFICINAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88683\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO GABRIEL ENGEL\r\n\r\n30.728.080 GABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88531\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n49.975.813/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88944\r\n\r\nINEPTA CIA. - TERRITÓRIO BAIXADA\r\n\r\nRM ESCAFURA PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89278\r\n\r\nSOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88406\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: ACESSIBILIDADE CULTURAL E FORMAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89124\r\n\r\nGRUPO COCHICHO: 25 ANOS DE ARTE, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO NA BAIXADA\r\n\r\nK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88708\r\n\r\nAÇÕES CONTINUADAS NA FÁBRICA\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88799\r\n\r\nCOMPANHIA-ESCOLA MUDANÇAS - FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88509\r\n\r\nELADABF - PROGRAMA CONTINUADO DE \r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, \r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nFORMAÇÃO E CRIAÇÃO EM ARTES DAS CENAS E CINEMA DA BAIXADA (...)\r\n\r\nCOWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO, (...)\r\n\r\n89234\r\n\r\nPROJETO MÃOS QUE FAZEM BRILHAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88373\r\n\r\nBRASIL ESCÓCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88879\r\n\r\nGRUPO DE DANÇA GUARANI DA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\nMARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88762\r\n\r\nPONTÃO ENCENA DIGITAL - ENCONTROS TEMÁTICOS DE CULTURA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nURBANA, CULTURA DIGITAL AUDIOVISUAL (...)\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n89473\r\n\r\nFLAMA BANDA SHOW: O RITMO DA BAIXADA\r\n\r\nINSTITUTO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n28.445.914/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89693\r\n\r\nCOSTURANDO TALENTOS\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88473\r\n\r\nCOLETIVO IDEIA DA LUA - PESQUISA, FORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO \r\n\r\nMARLON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n40.543.698/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nDE NARRATIVAS LGBTQIAPN+ (...)\r\n\r\n89364\r\n\r\nCAPOEIRA SOCIAL TRIBO DO BERIMBAU: CULTURA EM MOVIMENTO NO MORRO DO PALÁCIO\r\n\r\nTRIBO DO BERIMBAU CULTURA EM MOVIMENTO LTDA ME\r\n\r\n21.949.124/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89295\r\n\r\nQUATRO PONTES\r\n\r\nAKO DANCE\r\n\r\n48.958.803/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89339\r\n\r\nOFICINA PERMANENTE DE TEATRO E CIRCO\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\n10.537.333/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88468\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89276\r\n\r\nARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88547\r\n\r\nGRUPO FOLCLÓRICO ARMANDO LEÇA\r\n\r\nALVARO LUIZ SIMMONS GONÇALVES\r\n\r\n50.646.193/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89415\r\n\r\nGRUPO INCLUSIVO DE DANÇA EXPRESSAR\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89303\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM MOVIMENTO\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88558\r\n\r\nTRUPE CIRCENSE CIRCO DA ALEGRIA\r\n\r\nCIRCO DA ALEGRIA EVENTOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n07.827.094/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89193\r\n\r\nMOVALE - CULTURA INCLUSIVA EM MOVIMENTO\r\n\r\nWLADIMIR VALENCA DAS NEVES\r\n\r\n35.811.557/0001-97\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88342\r\n\r\nBORBOLETAS E OUTRAS TRAVESSIAS - CIA SONHARTEIROS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88880\r\n\r\nGIROS ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88445\r\n\r\nNÚCLEO DE ENSINO E PESQUISA DE ARTES CÊNICAS - 15 ANOS DE \r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO TEATRAL\r\n\r\n89721\r\n\r\nSOZINHA SOMOS PETALAS JUNTAS SOMOS ROSAS - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nJULIANA BERTI ABDUCH\r\n\r\n19.449.524/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88251\r\n\r\nCORTEJO DE OMULU - ATOTÔ: CURA, ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59.549.476/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89540\r\n\r\nORQUESTRA DE RITMOS BATUQUEBATO\r\n\r\nRUAN BARBOSA FORECCHI 11045789720\r\n\r\n46.570.295/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89568\r\n\r\nGRUPO AKASHA\r\n\r\nRAQUEL ISIS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n47.080.351/0001-13\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89556\r\n\r\nBORDANDO SOMBRAS - ESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\n42.591.799 SABRINA PARAISO PESSOA\r\n\r\n42.591.799/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88243\r\n\r\nBATERIA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88612\r\n\r\nCIA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88900\r\n\r\nTRÊS DE OURO EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA TRÊS DE OURO\r\n\r\n46.383.201/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88442\r\n\r\nCIRCULAÇÃO POETE-SE COM JACKESON LACERDA\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88549\r\n\r\nAXERÊ - AXÉ ERÊ\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40.635.474/0001-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89567\r\n\r\nMÃOS NEGRAS À FLOR DA PELE\r\n\r\nNINA ALEXANDRISKY\r\n\r\n17.825.942/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89067\r\n\r\nTOQUES DO SAMBA YAYA\r\n\r\nJULIA WERNECK MARTINIANO\r\n\r\n46.955.294/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88743\r\n\r\nORKESTRA POPULAR BARRACÃO\r\n\r\nVICTOR BRUNO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n47.599.293/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88470\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89362\r\n\r\nBANDA OYÁLADÊ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88035\r\n\r\nXICA LAB\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88469\r\n\r\nORQUESTRA FILARMÔNICA METROPOLITANA\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89214\r\n\r\nCAMINHOS DA PROMESSA\r\n\r\nGS- CENTRO DE CULTURA E ARTES GRACIE SANTOS LTDA\r\n\r\n53.378.985/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88866\r\n\r\nDANSER - ESCOLA POPULAR DE ARTE E DANÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88197\r\n\r\nSOM DA ESPERANÇA - DA MUSICALIZAÇÃO À PRÁTICA INSTRUMENTAL\r\n\r\nDUDU FERREIRA\r\n\r\n34.360.595/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88595\r\n\r\nTEATRO ÉPICO PANCS\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PROJETO SOMOS UM\r\n\r\n07.527.569/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88852\r\n\r\nLABORATÓRIOS SOBRE CLASSE, CORPO E ENCANTAMENTO\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA\r\n\r\n43.123.855/0001-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88438\r\n\r\nA TEIA DE ANANSE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n1\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89177\r\n\r\nMOVIMENTO OCUPA FAZENDA ENGENHO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nSUSTENTÁVEL E CONTROLE DA (...)\r\n\r\n89385\r\n\r\nCONTORAMA CIA - CINCO CENAS PARA CINCO ATORES CÍNICOS\r\n\r\nSYLVIO ANDRE MOURA RAMOS 09691207702\r\n\r\n37.002.097/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88386\r\n\r\nPROJETO LEGADO FUNK - EDIÇÃO 3\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88660\r\n\r\nNOFLOW - NÚCLEO DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO DA MÚSICA URBANA\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 14423800713\r\n\r\n46.070.974/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88696\r\n\r\nESCOLA LIVRE DE CULTURAS URBANAS DA \r\n\r\n51.161.294 LUCILENE FERREIRA SILVA\r\n\r\n51.161.294/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nBXD PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO (...) \r\n\r\n88685\r\n\r\nCHAP - 15 ANOS EM MOVIMENTO - PESQUISA, MONTAGEM E \r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DE A SAGA DE NÉ DO BOI - O (...)\r\n\r\n89183\r\n\r\nTAMBORES DE IGUASSÚ - NÚCLEO CONTINUADO DE FORMAÇÃO, DIFUSÃO\r\n\r\nTAMBORES DE IGUAÇU PRODUÇOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n49.970.271/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nE SALVAGUARDA DO MARACATU NA BAIXADA \r\n\r\n88999\r\n\r\nASPECTINHOS - CIRCUITO ITINERANTE DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nASPECTUS FILMS LTDA\r\n\r\n52.246.591/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,5\r\n\r\n1\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89631\r\n\r\nNÓS DA CAPOEIRA: ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NÓS DA CAPOEIRA\r\n\r\n45.046.081/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89172\r\n\r\nPIMENTA DO REINO - FORRÓ CANTADO\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88983\r\n\r\nAULAS CONTÍNUAS ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CHAPÉU DE COURO\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89249\r\n\r\nCOM UM METRO DE FITA VERDE ATRAVESSEI O PARAÍBA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS \r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nAFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89366\r\n\r\nBATUQUE - OS TAMBORES DE MESTRE PELÉ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA DENDÊ\r\n\r\n17.191.769/0001-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89144\r\n\r\nPARTILHA ENTRE LUGARES: 10 ANOS DE REPERTÓRIO \r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE TEIXEIRA ALARCON\r\n\r\n46.666.759/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nALARCON PICANÇO CRIAÇÕES\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89320\r\n\r\nDOBRA TEATRO\r\n\r\nHTM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88915\r\n\r\nCIA MOVIDANÇA - MOVIMENTO QUE TRANSFORMA HISTÓRIAS\r\n\r\nUELINTON FRAGA DE OLIVEIRA 12582950750\r\n\r\n43.776.023/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57,5\r\n\r\n2\r\n\r\n59,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89190\r\n\r\nSOM NEGÃO - ENTRE MARES E ESTRELAS\r\n\r\nMARTA LUCIA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n51.525.113/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88454\r\n\r\n“ENCENA EM REDE - FORMAÇÃO \r\n\r\nLEILA SANDRA FRANCA DE BARROS - MEI\r\n\r\n13.572.731/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n1\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nARTÍSTICA, COMUNICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO(...) \r\n\r\n88539\r\n\r\nARTE E CULTURA PARA TODOS\r\n\r\nCENTRO SOCIAL DR. ANTÔNIO PEDRO\r\n\r\n09.559.845/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89157\r\n\r\nOFICINA TEATRO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88536\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n55.753.437/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88591\r\n\r\nCIRCO 50+\r\n\r\nPATRICK O MÁGICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88344\r\n\r\nFLUXO CULTURAL DA BAIXADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88614\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA - RESIDÊNCIA ARTÍSTICA E REDES CULTURAIS\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88542\r\n\r\nVALENTES EM MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ESPIRITUALIDADE SOMOS VALENTES\r\n\r\n28.276.955/0001-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88587\r\n\r\nSAMBA, COMUNIDADE E FORMAÇÃO: CULTURA VIVA NA REGIÃO OCEÂNICA”\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89122\r\n\r\nTHEATRUM LAB - LABORATÓRIO PERMANENTE DE ARTES DA CENA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88631\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS \r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n3\r\n\r\n102,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nAFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n88196\r\n\r\nPROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA “SENSIBILIZANDO O RISCO”\r\n\r\n50.764.175 SOLANGE VALESKA AGUILERA BRAVO\r\n\r\n50.764.175/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89454\r\n\r\nPOÉTICAS DA EROSÃO - 10 ANOS DE ARTE, MUSEOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CODECO 11192738705\r\n\r\n16.702.933/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,5\r\n\r\n3\r\n\r\n101,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88782\r\n\r\nMÚSICA SEM FRONTEIRAS - HARMONIZANDO, DE FORMA INCLUSIVA, O INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nASSOCIACAO DA CORPORACAO MUSICAL PEGASUS VALENCIANO\r\n\r\n07.203.138/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88376\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE TEATRO, EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA CIA. ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89019\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS GELADEIRAS CULTURAIS - \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nBIBLIOTECA ECOLÓGICA RURAL ITINERANTE\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n89299\r\n\r\nPROGRAMA AYA: FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88781\r\n\r\nPESQUISA CÊNICA SOBRE OS ESTADOS DE PRESENÇA - CIA DANÇANTEATO\r\n\r\nINSTITUTO SILO CULTURAL\r\n\r\n07.367.088/0001-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88306\r\n\r\nORQUESTRANDO VIDAS - PROGRAMA CONTINUADO DE MÚSICA E CULTURA\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89180\r\n\r\nCASA DA LUA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88997\r\n\r\nBOI PINTADINHO DE MIRACEMA - GRUPO CARA DA RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89397\r\n\r\nCORPO PRESENTE\r\n\r\nBOCA DO MUNDO ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89158\r\n\r\nTEATRO VARIÁVEL NO TERRITÓRIO - FORMAÇÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE VIVÊNCIAS SOCIOCULTURAIS E ANTROPOLÓGICAS\r\n\r\n51.013.569/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89463\r\n\r\nEDUCARTE FESTIVAL DE FORMAÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO BENEFICENTE EBENEZER DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n04.828.049/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89304\r\n\r\nMANUTENÇÃO - GRUPO MEIOS\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89078\r\n\r\nTUM-DUM - A VOLTA DO BOITATÁ EM BUSCA DOS ENCANTADOS\r\n\r\n55.763.177 RICARDO FERNANDO SANTANA DE LUCIA\r\n\r\n55.763.177/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89083\r\n\r\nCINECLUBE LUMIAR\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL CINECLUBE LUMIAR\r\n\r\n13.903.740/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88527\r\n\r\nSABERES DOS CANARINHOS DE PETRÓPOLIS: FORMAÇÃO MUSICAL, TRADIÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DOS MENINOS CANTORES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCORAL E CONTINUIDADE DE UM PATRIMÔNIO (...)\r\n\r\n89086\r\n\r\nAURORA EM MOVIMENTO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88131\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO\r\n\r\nINSTITUTO GIRA CIA ANDANTE PARA AS ARTES, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n58.370.353/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89192\r\n\r\nLAB CORPO\r\n\r\n60.767.299 MILLA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n60.767.299/0001-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89336\r\n\r\nMANUTENÇÃO VALE DO MACACU\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88890\r\n\r\nSTUDIO STANISLAVSKI 35 ANOS\r\n\r\nTERRA DE CINEMA LTDA\r\n\r\n56.079.721/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88247\r\n\r\nCRAZY MASTERS CREW\r\n\r\n50.832.126 MICHAEL CRUZ\r\n\r\n50.832.126/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89239\r\n\r\nENTRAR - PLATAFORMA COSTA VERDE DE TEATRO DE RUA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL CUTUCURIM\r\n\r\n30.326.607/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89470\r\n\r\nCIRCULA AVENOAR - ARTE, COMUNIDADE E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n52.512.198 GABRIELA CHAFFIN COSTA\r\n\r\n52.512.198/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89120\r\n\r\nCORAL TENONDERÁ - ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n56.909.268/0001-03\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88443\r\n\r\nCOLETIVO FLORES\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88308\r\n\r\nMULHERES QUE FAZEM CULTURA - AÇÕES CONTINUADAS DA AMUNNF\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89456\r\n\r\nNÚCLEO DE FORMAÇÃO MUSICAL TERRA SANTA\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA\r\n\r\n31.171.333/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89423\r\n\r\nOCUPAÇÃO CULTURAL CIRCO DE AREIA\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89577\r\n\r\nCIRANDA CAIÇARA - PARATY\r\n\r\n35.803.560 ALINE BRAIDA DE BULHOES LARA\r\n\r\n35.803.560/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89396\r\n\r\nGENE INSANNO 30 ANOS: TEATRO ARTIVISTA E TRANSFORMATIVO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA MÉRCIO DA SILVEIRA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88432\r\n\r\nORQUESTRA CAIPIRA CAMINHO DA ROÇA (OCCAR)\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88039\r\n\r\nTRUPE CIRCOLO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89073\r\n\r\nLIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88854\r\n\r\nTRAMPOLIM TEATRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89213\r\n\r\nENTRE MONTANHAS E SONS - FORMAÇÃO MUSICAL, INCLUSÃO \r\n\r\nASSOCIACAO PARCEIROS NOTA 10\r\n\r\n36.176.426/0002-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nSOCIAL E FORTALECIMENTO DA (...) \r\n\r\n88321\r\n\r\nBOI MARAJÁ - TRADIÇÃO, MEMÓRIA E CONTINUIDADE CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89387\r\n\r\nGUARDE MEU NOME NA HISTÓRIA: PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA RODA CULTURAL DE VOLTA (...)\r\n\r\n57.243.675 LETICIA VITORIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n57.243.675/0001-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88624\r\n\r\nECOAR TENONDERÃ - AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSICAL INDÍGENA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89287\r\n\r\nDANÇAR PARA NÃO DANÇAR APRESENTA: SONHOS EM CENA\r\n\r\n19.854.094 ELIZA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n19.854.094/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n3\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88559\r\n\r\nNEC - 2026/2027\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA 17618737762\r\n\r\n36.275.312/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89301\r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88562\r\n\r\nTRUPE DO FUNIL - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO \r\n\r\nASSOCIACAO PE NA TRILHA DA REGIAO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\n24.360.280/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nE DIFUSÃO ARTÍSTICA NA MANTIQUEIRAFLUMINENSE\r\n\r\n89080\r\n\r\nCAMERATA DO INSTITUTO LEVANDO MÚSICA: CONCERTO RAÍZES \r\n\r\nINSTITUTO LEVANDO MUSICA\r\n\r\n29.723.682/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nNEGRAS DA MPB - FORMAÇÃO, DIFUSÃO (...)\r\n\r\n89363\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL RAIZES DO GUETO DE MIRACEMA\r\n\r\n60.198.310 ALEX SANDRO DA SILVA BASILIO\r\n\r\n60.198.310/0001-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n3\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88636\r\n\r\nJONGO DE ARROZAL\r\n\r\nASSOCIACAO JONGUEIROS DA CACHOEIRA DE ARROZAL\r\n\r\n44.000.631/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n3\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89296\r\n\r\nUM NATAL EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89111\r\n\r\nCIA BALLET DE CÂMARA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89354\r\n\r\nMARY DANÇARTE\r\n\r\nMARIANE BARBOSA DA SILVA CANDIDO 10434619736\r\n\r\n21.047.579/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88564\r\n\r\nCIRCOLAR - CARTOGRAFIA AFETIVA DA COSTA VERDE\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88639\r\n\r\nBOI PINTADINHO E FADO DE QUISSAMÃ - QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40.772.465/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,5\r\n\r\n3\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88986\r\n\r\nRAÍZES DA COLÔNIA - MEMÓRIA, DANÇA E PATRIMÔNIO CULTURAL ITALIANO DE PORTO REAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88537\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88,5\r\n\r\n2\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88803\r\n\r\nVIETRA: VIDA E ARTE\r\n\r\nUNIVERSO ACREDITAR\r\n\r\n18.541.140/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88933\r\n\r\nUSIN4 DE PORTAS SEMPRE ABERTAS: CULTURA, SAÚDE MENTAL E CIDADANIA\r\n\r\nTANIA REGINA ARRABAL HELUY\r\n\r\n13.768.162/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88718\r\n\r\nBOI PINTADINHO E MINEIRO PAU DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46.021.890/0001-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89305\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS VOZES DO ALECRIM: CINEMA NA ESCOLA E NO TERRITÓRIO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89147\r\n\r\nPROTEJAM SUAS RAÍZES: PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA CASA AFRORAIZ\r\n\r\n46.833.052 DAIANE GOMES DA HORA - ME\r\n\r\n46.833.052/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89159\r\n\r\nADORÁVEIS 10 ANOS\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88517\r\n\r\nPONTO DE CULTURA OFICINA PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% FEMININA DO SUL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n34216546PATRÍCIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88541\r\n\r\nTURMA SENSAÇÃO DE ITAGUAI\r\n\r\n53336342 VICTOR HUGO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n53.336.342/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89570\r\n\r\nBOMGOSTO CENTRO DE DANÇA\r\n\r\nELLEN BOMGOSTO PESSANHA MAGGINI 09598848744\r\n\r\n31.384.413/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89210\r\n\r\nCAPOEIRA QUE TRANSFORMA - CULTURA, INCLUSÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88931\r\n\r\nCASA AMARELA EM MOVIMENTO: ARTE, TERRITÓRIO E FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88840\r\n\r\nNÚCLEO PERMANENTE DAS RENDEIRAS DO \r\n\r\n63.427.567 ROSALIE MELO DE ANDRADE STERNBERG\r\n\r\n63.427.567/0001-69\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,5\r\n\r\n3\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nARRAIAL PROGRAMA CONTINUADO DE SALVAGUARDA, FORMA(...)\r\n\r\n88830\r\n\r\nRAÍZES NEGRAS DO TANGO MUSICA CORPO E MEMÓRIA\r\n\r\nNICOLAS MAZZI 06110197793\r\n\r\n30.626.708/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,5\r\n\r\n3\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89260\r\n\r\nENCONTRO DE AXÉ: SABERES E TERRITÓRIOS\r\n\r\n38.283.574 ELSON SILVA DE SANTANA\r\n\r\n38.283.574/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80,5\r\n\r\n1\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89277\r\n\r\nANGRA CAPOEIRA VIVA - FORMAÇÃO, CULTURA E TRADIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ABADÁ-CAPOEIRA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n04.599.324/0001-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89420\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE - CENTRO CONTINUADO DE ARTE, MEMÓRIA E FORMAÇÃO\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\n09.310.957/0001-09\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88555\r\n\r\nCOLETIVO PALHAÇA MEQUETREFA\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88440\r\n\r\nCTPT- COMPANHIA TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88272\r\n\r\nECOS DA BOSSA E DO JAZZ\r\n\r\n23.897.795 RODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n23.897.795/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89499\r\n\r\nCENTRO DE MOVIMENTO DA ALDEIA - FORMANDO ARTE NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n44.287.124/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88288\r\n\r\nPONTO DÓ RÉ MI FAZ ARTE E CULTURA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LYRA DE ARION\r\n\r\n30.404.214/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,5\r\n\r\n3\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88876\r\n\r\nMÚSICA ENCANTADA 21 ANOS DE LUTAS\r\n\r\nASSOCIACÃO MÚSICA ENCANTADA\r\n\r\n33.120.646/0001-61\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89638\r\n\r\nSITIO VÔZÉ - GUARDIÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMAMULENGO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76,5\r\n\r\n1\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88267\r\n\r\nESPAÇO SORRISO FELIZ\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88317\r\n\r\nTAMBOR DE IAIÁ DO GRIOT\r\n\r\n20.375.899 ANDREIA FERNANDES NEVES\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88567\r\n\r\nRDCT\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89377\r\n\r\nMARERATE MULTICULTURAL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88996\r\n\r\nAÇÃO CONTINUADA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO MUSICAL DO \r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCANTOR E COMPOSITOR JOÃO DAMÁSIO\r\n\r\n89676\r\n\r\nQUADRIHAND\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88610\r\n\r\nPONTÃO DE CULTURA SOS ILHA GRANDE - CULTURA POPULAR, FORMAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89610\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO ECOCENAS\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO 01302685775\r\n\r\n37.194.300/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n88137\r\n\r\nFIO DA ANCESTRALIDADE: ATELIÊ FIDERIOMAN\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA \r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nCARVALHO 15444292742\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89238\r\n\r\nPROJETO SINHA MOÇA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88428\r\n\r\nLABIRINTO EM REDES: LINGUAGENS EM CONEXÃO COM A LIBRAS - FORMAÇÃO,\r\n\r\nSOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n51.445.532/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nCRIAÇÃO E EXPAN(...)\r\n\r\n89030\r\n\r\nLABORATÓRIO C3 DE ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO\r\n\r\n08.519.227/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89088\r\n\r\nCIRCUITO DE ARTESANATO CULTURAL DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n\r\n05.859.649/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89373\r\n\r\nCINE MULHER PARATY\r\n\r\n15.868.985 MAIRA NORTON SILVA\r\n\r\n15.868.985/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89312\r\n\r\nTRANSFORMANDO ARTE EM VIDA - CIA. DANÇA ITAGUAÍ\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88380\r\n\r\nFAROL DAS ARTES - COLETIVO DE PESQUISA E ARTES CÊNICAS\r\n\r\nMAR E RESTINGA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n52.299.945/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88186\r\n\r\nESCOLA DE CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO \r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO (...) \r\n\r\n88627\r\n\r\nBANDA 1º DE SETEMBRO: 115 \r\n\r\nCLUBE MUSICAL 1º DE SETEMBRO\r\n\r\n28.826.378/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nANOS DE MÚSICA, MEMÓRIA E COMUNIDADE!\r\n\r\n89143\r\n\r\nBANDA TOCA CHORO - VIVÊNCIAS\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL EUTERPE LUMIARENSE\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88967\r\n\r\nESPERANDO O SINAL.\r\n\r\n45.157.196 CARLOS ROBERTO DE \r\n\r\n45.157.196/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n3\r\n\r\n67,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPAULA DOMINGUES\r\n\r\n89253\r\n\r\nCIDADANIA E CULTURA\r\n\r\n36.004.382 THAMIRES DE OLIVEIRA COUTO DA SILVA\r\n\r\n36.004.382/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1\r\n\r\n67,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88168\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DALVA DA SAGRADA \r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n49.358.078/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n63,5\r\n\r\n3\r\n\r\n66,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nFAMÍLIA - TRADIÇÃO VIVA E PRÁTICA DE SABERES\r\n\r\n89386\r\n\r\nCICLO ATENEU CONECTADO: MEIO SÉCULO DE \r\n\r\nATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES\r\n\r\n29.051.703/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nSALVAGUARDA E DIFUSÃO LITERÁR(...)\r\n\r\n89369\r\n\r\nCIRCUITO ARTS FIBRA BRASIL\r\n\r\n34869431 ANDREIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n34.869.431/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59,5\r\n\r\n3\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88098\r\n\r\nRUACH - FORMAÇÃO CONTINUADA EM DANÇA E CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88768\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL \r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n89662\r\n\r\nGUARDIÕES DA MEMÓRIA FLUMINENSE: SUSTENTABILIDADE E\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nSALVAGUARDA (...)\r\n\r\n88552\r\n\r\nTHAINARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37.790.310 THAINARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37.790.310/0001-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89082\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DITO PEREZ\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51.835.022/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n47,5\r\n\r\n1\r\n\r\n48,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88670\r\n\r\nLIA E O TAMBOR DO FUTURO\r\n\r\n51.353.646 ADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n51.353.646/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n33,5\r\n\r\n3\r\n\r\n36,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89203\r\n\r\nTURNÊ MÚSICA E ESPERANÇA NAS COMUNIDADES\r\n\r\nIS PRODUTORA\r\n\r\n47.636.892/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n24,5\r\n\r\n0\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n12. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89381\r\n\r\nFESTIVAL SOTAQUE CARREGADO EDIÇÃO VOEI DO RIO PRO PARÁ\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88258\r\n\r\nFESTIVAL CINE DIVERSIDADE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88331\r\n\r\nFESTIVAL ATOS DE FALA\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88353\r\n\r\nMARGEM VISUAL\r\n\r\n22145664 MERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89345\r\n\r\nCONTA CONTO - VOZ PERIFÉRICA\r\n\r\nZZ3 PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89285\r\n\r\nMOSTRA PASCHOALINO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42.597.286/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88540\r\n\r\nPROGRAMA DE RESENHAS DO GALPÃO \r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nBELA MARÉ: EXERCÍCIOS PARA SUSTENTAR O MUNDO\r\n\r\n89042\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88570\r\n\r\nDO QUE FALO QUANDO FALO - CICLO MENSAL DE CONVERSA COM ARTISTAS\r\n\r\n57.138.441 DANIEL SIMOES SANTOS MASSA\r\n\r\n57.138.441/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88795\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88472\r\n\r\nFESTIVAL ESPIRAL\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89218\r\n\r\nPASSINHO ZO 2026 - 2027\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88234\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO 45 ANOS DE SAMBA\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88171\r\n\r\nMOSTRA ASLUCIANAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88300\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 36A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88912\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA CAVIDEO 30 ANOS.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88816\r\n\r\nSAMBA NA SERRINHA\r\n\r\nLUANDA MORENA DE ARAUJO LIMA RIOS 10595836747\r\n\r\n24.766.613/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88656\r\n\r\nBONDE FESTIVAL: CIRCUITO \r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nDESCENTRALIZADO DE MÚSICA E CULTURA SUBURBANA\r\n\r\n89167\r\n\r\n5ª MOSTRA HUMBERTO MAURO - O PAI DO CINEMA BRASILEIRO\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89211\r\n\r\nDIA DO CHARME 2027\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88467\r\n\r\nMONSTRA - SÉTIMA EDIÇÃO\r\n\r\nGABRIELA BUENO JUNG 00659369060\r\n\r\n31.519.045/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88722\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO AMIR HADDAD\r\n\r\nINSTITUTO TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUCACAO E CIDADANIA\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88581\r\n\r\nMOSTRA ARTE DAS QUEBRADAS\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n18.559.504/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88943\r\n\r\nRIO ORIENT FESTIVAL\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88423\r\n\r\nTREM DO FORRÓ DO RJ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88566\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88297\r\n\r\nMOSTRA MARÉ DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88930\r\n\r\nFESTA DA PRIMAVERA\r\n\r\nLEILA DE SOUZA NETTO\r\n\r\n19.033.574/0001-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89422\r\n\r\nMOSTRA DE ARTE SINGULAR\r\n\r\nASSOCIACAO PAR DE ESPORTES, CULTURA E BEM ESTAR\r\n\r\n21.576.949/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88709\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA ÁRABE FEMININO - CICLO 2026/2027\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89554\r\n\r\nMOSTRA DE FILMES INDEPENDENTES DO CINE DARCY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n42.292.585/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88203\r\n\r\n10A EDIÇÃO - ESSE MONTE DE MULHER PALHAÇA -FESTIVAL \r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nINTERNACIONAL DE COMICIDADE FEMININA \r\n\r\n89300\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ANTIRRACISTA: PLATAFORMA DE \r\n\r\nTERRA LIVRE PRODUÇÃO DE EVENTOS E ARTES LTDA\r\n\r\n50.619.397/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nDIÁLOGOS PARA CIDADES INTEGRADAS\r\n\r\n89555\r\n\r\nFESTIVAL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n07.289.638/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88932\r\n\r\nX DANCE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOUZA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n31.925.381/0001-43\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88962\r\n\r\nEXPODANCE 2026 | 29 ANOS - TERRÍTÓRIOS EM MOVIMENTO\r\n\r\nARTICULE MARKETING E CULTURA LTDA\r\n\r\n02.343.749/0001-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89075\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88292\r\n\r\n20º BAIXADA ANIMADA - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89288\r\n\r\nXV SEMANA INTERNACIONAL DE MÚSICA DE CÂMARA DO RIO\r\n\r\nCAIOA ARTE MUSICAL LTDA\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89560\r\n\r\nFESTIVAL FILME FALADO COM VC\r\n\r\nPEDRO NASCIMENTO MARTIN PRODUCOES\r\n\r\n57.738.027/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89171\r\n\r\nSUPER SÁBADOS NO MAM\r\n\r\nMUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88303\r\n\r\nMOSTRA DO FILME LIVRE (MFL)\r\n\r\nWSET PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.039.221/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88050\r\n\r\nMOSTRA DO FILME MARGINAL\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88939\r\n\r\nCIRCUITO OESTE JAZZ\r\n\r\nPEDRO MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n24.799.480/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89227\r\n\r\nFESTIVAL VISÕES PERIFÉRICAS - 20 ANOS\r\n\r\nSUPIMPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n20.464.455/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88707\r\n\r\nSARAU CASA RIO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89400\r\n\r\nRODA É RAIZ - CIRCUITO DE SAMBA, MEMÓRIA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89344\r\n\r\nRIO DANCE LAB: INTENSIVO DE STREET DANCES\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA 11885825773\r\n\r\n19.235.285/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88410\r\n\r\nREC FESTIVAL - FESTIVAL DE ROTEIRO E ESCRITA CRIATIVA 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nVICTORIA ADS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88643\r\n\r\nGREEN BAILE FESTIVAL\r\n\r\n58.788.432 SAMARA CRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n58.788.432/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89290\r\n\r\nIV FESTIVAL MOACIR SANTOS | CENTENÁRIO\r\n\r\nFULÔ PROJETOS DE CULTURA LTDA.\r\n\r\n06.037.757/0001-36\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88716\r\n\r\nFESTIVAL CELEBRA MUDA\r\n\r\nATITUDE PROCEDER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n10.548.468/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89505\r\n\r\nROLÉ CARIOCA\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89146\r\n\r\nCAMPO ESQUERDO FASE III: PERMANECER EM DIFERENÇA\r\n\r\n36776322 CORA DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n36.776.322/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88945\r\n\r\nXXIII MOSTRA E XIII CONCURSO NACIONAL DE VIOLÃO FRED SCHNEITER\r\n\r\nPORTAL EDITORA LTDA.\r\n\r\n20.382.031/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88913\r\n\r\nBAILE DO #ESTUDEOFUNK\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88824\r\n\r\nFESTIVAL FORMAS BREVES\r\n\r\nLIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL S/A\r\n\r\n33.400.868/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89100\r\n\r\nCOPA PRA SAMBAR (CPS) - EDIÇÃO 2026\r\n\r\nKVS DANCAS LTDA\r\n\r\n29.219.272/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88719\r\n\r\nENCONTRO DE JONGUEIROS\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88506\r\n\r\nFESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88687\r\n\r\nFRICINE - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89000\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - FESTIVAL LGBTQIAP+\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88346\r\n\r\nFESTIVAL AMERICA NEGRA: DO LIVRO AO CANTO, DO CANTO AO LIVRO\r\n\r\n45.765.644 ALINE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n45.765.644/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88132\r\n\r\nYOLO10 ANOS: MÚSICA, CURA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nYOLO LOVE ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n38.461.317/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88457\r\n\r\nFESTIVAL CINEMA PRESENTE NA PRAÇA - PONTO DE CULTURA\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88332\r\n\r\nPARQUE DE IDEIAS\r\n\r\nDEBÊ CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89023\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INFANTIL - FICI\r\n\r\nELIMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.026.565/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88608\r\n\r\n13° ENCONTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR NO VIDIGAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88897\r\n\r\nFESTIVAL ANAMA SAPOPEMBA\r\n\r\nTHAYANA ADRINE CASTRO POUBEL DE FRANÇA\r\n\r\n34.663.541/0001-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89010\r\n\r\nENCONTRO DE POVOS DE TERREIRO\r\n\r\nUNICA - UNIÃO UMBANDISTA LUZ CARIDADE E AMOR\r\n\r\n29.274.499/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89390\r\n\r\nCAMINHOS DA ANCESTRALIDADE - \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nFESTIVAL DE CULTURAS AFRO-INDÍGENAS E POPULARES DA (...)\r\n\r\n89222\r\n\r\nFESTIVAL DO NORDESTE\r\n\r\nTONICA MIDIA LTDA\r\n\r\n36.609.000/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89195\r\n\r\nFESTIVAL SIM\r\n\r\nQUINTETO LORENZO FERNANDEZ LTDA\r\n\r\n31.074.104/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89256\r\n\r\nRODA CULTURAL DA ROCINHA\r\n\r\nMICHEL MOREIRA DA SILVA 12002019738\r\n\r\n33.224.914/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89037\r\n\r\n10A MOSTRA ANIMA CINEMÃO SOLAR\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88978\r\n\r\nFESTIVAL DUPLA DE TRÊS\r\n\r\nMUSICME PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n43.603.337/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88717\r\n\r\nDIA DE IEMANJÁ DO ARPOADOR\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88453\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nNIVEA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32.566.864/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89331\r\n\r\nMOSTRA DE DANÇA WEST DANCE\r\n\r\n61.237.794 HUGO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n61.237.794/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88984\r\n\r\nENTRESPAÇOS\r\n\r\n51.785.873 RAFAELLA OLIVIERI BARCELLOS PETERS HENRICHS\r\n\r\n51.785.873/0001-98\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88582\r\n\r\nFESTIVAL ALIANÇA PELA PAZ\r\n\r\nINSTITUTO SHANTI BRASIL DE CULTURA DE PAZ\r\n\r\n47.045.105/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89003\r\n\r\n24º FESTIVAL DE INVERNO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSTRETTO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89232\r\n\r\nTROPICAL BATTLE 10TH ANNIVERSARY\r\n\r\nSABRINA VAZ\r\n\r\n21.328.601/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88694\r\n\r\nXÊPA\r\n\r\n31.196.168 MIRA XAVIER DE BARROS\r\n\r\n31.196.168/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88834\r\n\r\nJOVS CURTA - DESAFIO #48HORAS\r\n\r\nJOV'S AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n52.510.875/0001-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88759\r\n\r\nCABARET ABSURDOS E VARIEDADES - \r\n\r\nINSTITUTO CIRCOMUM DE ARTE, CULTURAL E INOVAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nPLATAFORMA CONTINUADA DE \r\n\r\nCIRCULAÇÃO, DIFUSÃO E IMPULSIONAMENTO (...)\r\n\r\n88640\r\n\r\nFESTIVAL MADUREIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO FLORESTA\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88599\r\n\r\nDIÁLOGOS COM O CINEMA\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88206\r\n\r\nJORNADA BAIXADA DA CULTURA DE DIREITOS\r\n\r\nASSOCIACAO COM CAUSA CULTURA DE DIREITOS\r\n\r\n37.926.957/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88894\r\n\r\n#LINK\r\n\r\nDONNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.557.552/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88510\r\n\r\nFESTIVAL DO BEM\r\n\r\nFELIPE HAIUT SOARES\r\n\r\n18.380.128/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88985\r\n\r\nFEIRINHA LITERÁRIA DA SANTA RITA\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n\r\n55.748.323/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89028\r\n\r\nGAFIEIRA BRASIL\r\n\r\nCIADOM CURSOS LIVRES DE DANÇAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.269.617/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88106\r\n\r\nJAZZIN - PLATAFORMA DE MÚSICA, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nMELE NUCLEO DE PRODUCAO INDEPENDENTE LTDA\r\n\r\n26.371.912/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89241\r\n\r\nFESTIVAL DE HIPHOP RELICRIAS JAM\r\n\r\n58.610.901 ANA RAQUEL PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n58.610.901/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89607\r\n\r\nPOESIA DE ESQUINA\r\n\r\nNATAL SOUSA\r\n\r\n50.786.712/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89324\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE HARPAS - RIOHARPFESTIVAL\r\n\r\nCARPEX EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88302\r\n\r\n5º VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO PRETO\r\n\r\nCOMUSI - COOPERATIVA DE MUSICOS INDEPENDENTES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n04.867.680/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88182\r\n\r\nVARANDÃO DO SAMBA - PODCAST AO VIVO E RODAS DE SAMBA DO MORRO AZUL\r\n\r\nASICO - AÇÃO SOCIAL PARA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n03.686.006/0001-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89129\r\n\r\nFESTIVAL TOCA 2026\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89096\r\n\r\nRIO MUSIC WEEK\r\n\r\nASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PALCOS DO RIO\r\n\r\n36.603.834/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88744\r\n\r\nVIII ENCONTRO INTERNACIONAL DE TEATRO COMUNITÁRIO \r\n\r\nGRUPO ENTROU POR UMA PORTA\r\n\r\n40.438.582/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO -SOY LOCO POR TI AMERICAS\r\n\r\n89155\r\n\r\nRIO BEACH\r\n\r\n59.909.372 IGOR MORENO DA SILVA\r\n\r\n59.909.372/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89404\r\n\r\n5ª FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS DO BOLA CLUB\r\n\r\nDEPORTIVO BOLA CLUB DE QUINTINO\r\n\r\n24.335.940/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n88726\r\n\r\nSAMBOTICA NO LARGO DO BOTICÁRIO\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88746\r\n\r\nCIGA VARGENS - CIRCUITO DE GASTRONOMIA, ARTE E CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO BEIJA-FLOR BRASIL\r\n\r\n26.223.273/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88968\r\n\r\nCULTURANDO - FESTIVAL DE CANTIGAS\r\n\r\nHENRY SIMOES MATTOS JUNIOR 10527143740\r\n\r\n23.965.561/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88233\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO E PRÁTICA PIANÍSTICA - ESTÚDIO\r\n\r\nSONORAS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n35.173.682/0001-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nDE PIANO RAQUEL PAIXÃO\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88669\r\n\r\nVERÃO NA FUNDIÇÃO\r\n\r\nDIVERTICIDADE EVENTOS LTDA\r\n\r\n31.688.667/0001-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88220\r\n\r\nSAMBA DA GENTE\r\n\r\nVERDE & AMARELO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n34.487.093/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88323\r\n\r\nFLISC - FESTIVAL LITERÁRIO DE SANTA CRUZ\r\n\r\nADESIGN PROMOÇÕE E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.417.536/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89683\r\n\r\nFLIPAR - FESTA LITERÁRIA DE PARQUE ANCHIETA, \r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nANCHIETA E RICARDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88580\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE PARATY\r\n\r\nSAGLIA COMPANY FILMES LTDA\r\n\r\n52.005.930/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89279\r\n\r\nLIBERJ EM FESTA - 4ª EDIÇÃO DE LIGA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE ENREDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.634.918/0001-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88793\r\n\r\nFESTIVAL METAL JAM\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88724\r\n\r\n7º RIO CHORO - MOSTRA COMPETITIVA\r\n\r\nBEM-TE-VI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.ME\r\n\r\n29.320.025/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88420\r\n\r\nFESTIVAL DE LINGUAGENS ARTÍSTICAS NEGRAS NA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nSANKOFA EDUCACAO EVENTOS LTDA\r\n\r\n28.115.266/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88851\r\n\r\nFESTIVAL INTERIOR NA CENA RIO\r\n\r\nVFC RIO MARKETING CULTURAL LTDA\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89235\r\n\r\nVI FLIC - FESTIVAL DE LINGUAGENS CULTURAIS DE MENDES\r\n\r\nNÚCLEO CONVIVÊNCIAS\r\n\r\n07.274.499/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89621\r\n\r\nFAZ NA PRAÇA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89269\r\n\r\nFESTIVAL DANÇA EM TRÂNSITO RJ\r\n\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E \r\n\r\n05.320.592/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nPESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n88734\r\n\r\nFEIRA TOBLU\r\n\r\n46.415.106 LARISSA GOMES OLIVEIRA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n46.415.106/0001-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89490\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS CARNAVALESCOS FLOR DA LIRA\r\n\r\nLIGA SOCIAL E CULTURAL DE BLOCOS \r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCARNAVALESCOS DA ZONA OESTE FLOR (..)\r\n\r\n89341\r\n\r\nFAZ GIRAR - MANIFESTOS\r\n\r\nPAULA MACHADO MAIA 10031879780\r\n\r\n37.938.546/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89317\r\n\r\nCADA TRAUMA IMPORTA - FESTIVAL BATALHA DE INCENTIVO\r\n\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO \r\n\r\n51.250.667/0001-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nINTEGRATIVO A PESSOAS COM \r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nRELATOS DE EXPE(...)\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n89316\r\n\r\nEAV EM JORNADA: FESTIVAL DE ARTE, CINEMA E FORMAÇÃO LIVRE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88392\r\n\r\nCONVENÇÃO BRASILEIRA DE MALABARISMO E CIRCO\r\n\r\nNW & RONIO EQUIPAMENTOS CIRCENSES LTDA\r\n\r\n09.044.719/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88156\r\n\r\nBAILE DA CORTE IMPERIAL\r\n\r\n57607535ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n57.607.535/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89273\r\n\r\nRIO WEBFEST\r\n\r\nCHARLOTTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n07.796.445/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88878\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA DO SAMBA CARIOCA - HISTÓRIA, EVOLUÇÃO\r\n\r\nCELIA ANTONIETA SANTOS DEFRANCO\r\n\r\n26.964.075/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE LEGADO DAS ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\n89414\r\n\r\nPALAVRAS SOLTAS\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n48.164.499/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88951\r\n\r\nOSCAR DA CAPOEIRA - 6º E 7º EDIÇÕES\r\n\r\nCENTRO CULTURA DE CAPOEIRA GINGA BRASIL RJ\r\n\r\n56.048.968/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88749\r\n\r\nCAMORIM: TERRITÓRIO DE MEMÓRIA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CAMORIM\r\n\r\n06.290.663/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89511\r\n\r\nBATUQUE FESTIVAL\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n27.781.866/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88993\r\n\r\nTEMPUS DA TERRA\r\n\r\nAROLDO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\n46.003.389/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89657\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA_BR\r\n\r\nINSTITUTO TRAÇO\r\n\r\n61.246.784/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88794\r\n\r\nSARAU PONTAS SOLTAS\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89291\r\n\r\nA OFICINA DE INICIAÇÃO TEATRAL - TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nJACKSON FERNANDO BARBOSA GONÇALES\r\n\r\n55.113.776/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89483\r\n\r\nSAMBA DA HARMONIA 2026/2027\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88259\r\n\r\n15º FILMAMBIENTE\r\n\r\nAMADO ARTE PRODUCAO LTDA EPP\r\n\r\n02.229.260/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89164\r\n\r\nFEST GOSPEL\r\n\r\nGOSPEL SOUL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA\r\n\r\n54.227.000/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89054\r\n\r\nBATALHA DO COLISEU\r\n\r\nBATALHA DO COLISEU - RJ LTDA.\r\n\r\n62.855.946/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88128\r\n\r\nFICC RIO - FESTIVAL INTERNACIONAL CINECANNÁBICO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nCMB COMUNICAÇÃO E PESQUISA LTDA.\r\n\r\n46.373.611/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88229\r\n\r\nSARAU DOS BATEBOLAS O FUTURO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89359\r\n\r\nDIA DO CHARME - 10 ANOS\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89399\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE EVA\r\n\r\n19.958.213 FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88031\r\n\r\nFESTIVAL ORIOKAS\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89720\r\n\r\nFESTIVAL CARNAFOLIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS BANDAS E BLOCOS DA GRANDE TIJUCA\r\n\r\n42.602.467/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89337\r\n\r\nII FESTIVAL INFANTO-JUVENIL DE SAMBA DE QUADRA ARMANDO SANTOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA \r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nDE SAMBA MIRIM FILHOS DA AGUIA DA PORTELA\r\n\r\n88459\r\n\r\nCIRCUITO MARANATHÁ DE ARTE, MÚSICA E \r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.284.121/0001-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nVIVÊNCIAS - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\n89375\r\n\r\nIII BATIZADO E TROCA DE CORDAS TRIBOS CAPOEIRA RJ\r\n\r\n59.870.706 LAERCIO DO SOCORRO GOMES TRAVASSOS\r\n\r\n59.870.706/0001-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89093\r\n\r\nFESTIVAL BALLROOM - PORTO MARAVILHA\r\n\r\nGUILHERME BALOD PEREIRA\r\n\r\n25.114.750/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29,5\r\n\r\n0\r\n\r\n29,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88992\r\n\r\nGONZAGA - O REI DO BAIÃO\r\n\r\nVALÉRIA GLÓRIA MARTINS HENRIQUE\r\n\r\n24.253.878/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89368\r\n\r\nOFICINAS DE CIRCO DA LEOPOLDINA\r\n\r\n51.453.601 LILIANE MOREIRA DOS SANTOS - ME\r\n\r\n51.453.601/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24,5\r\n\r\n0\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88188\r\n\r\nGINGA BRASIL - AÇÕES CONTINUADAS DE \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA BRASIL\r\n\r\n02.019.157/0001-94\r\n\r\nPESSOAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nNEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nCAPOEIRA, INCLUSÃO E CIDADANIA\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n88625\r\n\r\nSHOW DO XULIPA E CONVIDADOS\r\n\r\nRENER DE SOLZA SILVA\r\n\r\n35.821.363/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88835\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO JUNINO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO \r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88676\r\n\r\nO PROJETO EMUNAH\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO EMUNAH\r\n\r\n48.469.378/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89038\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE CAPOEIRA, \r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO DE CAPOEIRA BESOURO\r\n\r\n29.239.134/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nINCLUSÃO, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR\r\n\r\n89562\r\n\r\nLEÃO ETÍOPE DO MEIER\r\n\r\n54.799.547 RAFAEL BORGES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54.799.547/0001-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88147\r\n\r\n4ª SAF: ESTÉTICAS DO PORTAL E MEMÓRIAS DE FUTURO\r\n\r\nWDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88281\r\n\r\nKILARIÔ - FESTIVAL DE MÚSICA INDEPENDENTE: \r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA 14445452726\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nCONTINUIDADE, FORMAÇÃO E(...)\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88477\r\n\r\nFESTLIP - FESTIVAL INTERNACIONAL DAS ARTES DA LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88563\r\n\r\nFESTIVAL\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88956\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CIRCO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89142\r\n\r\nIV MOSTRA ITINERANTE DE DANÇAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89205\r\n\r\nFEIRA MULTICULTURAL E DE ARTESANATO DA CASA BOSQUE\r\n\r\nISABEL CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA NUNES DUARTE\r\n\r\n55.698.994/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89611\r\n\r\nFESTIVAL MULTICULTURAL DO CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n14. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88215\r\n\r\nOITAVO CINE FACES FESTIVAL\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89229\r\n\r\nFESTIVAL MATE COM ANGU DE CINEMA\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88378\r\n\r\nFESTIVAL ECOAR DA ARTE\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89552\r\n\r\nPHÁBRIKA INTERNATIONAL - FESTIVAL \r\n\r\n34.008.622 MAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n34.008.622/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nINTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGEM (...)\r\n\r\n89089\r\n\r\nFLISGO 8ª EDIÇÃO - “TERRITÓRIOS SÃO PALAVRAS: QUEM ACESSA A CULTURA, \r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n33.401.940/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nOCUPA A CIDADE, (...)\r\n\r\n88451\r\n\r\n10º VER CINE - FESTIVAL DE CINEMA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n27.465.006 MARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89043\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88936\r\n\r\n11º FESTIVAL DE CHORUME DA GUANABARA\r\n\r\nCLARA CASAL DE REY 46442827828\r\n\r\n36.424.741/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88920\r\n\r\nCAXIAS FASHION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89680\r\n\r\nNA VOLTA QUE O MUNDO DÁ: ENCONTRO INTERNACIONAL DE CAPOEIRA\r\n\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n\r\n34.334.472/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89663\r\n\r\n5ª EDIÇÃO LAB CURTA FESTIVAL\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88742\r\n\r\nXXXI RIO DE VERSOS E II FESTIVAL INTERNACIONAL DE POESIA RIO DE VERSOS\r\n\r\nMARCELA COSTA GIANINI DE ARAUJO 09236234771\r\n\r\n36.617.334/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88839\r\n\r\nFESTIVAL ROQUE PENSE!\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88495\r\n\r\n19° FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGRUPO TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88666\r\n\r\nFESTIVAL NACIONAL OFICINA DA DANÇA ANGÉLICA MARIA\r\n\r\nANGELICA MARIA MACHADO CRUZ\r\n\r\n46.850.187/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88429\r\n\r\nBEATLEWEEK BRASIL - NITERÓI - 7ª EDIÇÃO\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88784\r\n\r\nFESTIVAL ENCONTRARTE TEATRO\r\n\r\nENCONTRARTE- QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\n09.236.497/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89389\r\n\r\n20° NITERÓI EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88857\r\n\r\nDAYO FEIRA CULTURAL DE AFRICANIDADE\r\n\r\nLABORATORIO DE CULTURA\r\n\r\n13.225.744/0001-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88273\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89293\r\n\r\nFEIRA DAS ARTESANIAS E MANUALIDADES CRIATIVAS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DUQUE DE CAXIAS AAADC\r\n\r\n51.161.849/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88662\r\n\r\nFESTIVAL CENÁCULO DE TEATRO\r\n\r\nINSTITUTO CENÁCULO\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88214\r\n\r\nFEIRA OLHAR NORDESTINO 2027\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88362\r\n\r\nFEIRA CULTURAL MEU BLACK TEM POWER\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88422\r\n\r\nHOMENAGEM ÀS MULHERES DE IMPACTO, ARTISTAS E MÃES \r\n\r\n14.459.272 TELMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n14.459.272/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nATÍPICAS: MEMÓRIA E MAPEAMENTO CULT(...)\r\n\r\n89021\r\n\r\n9ª EDIÇÃO DO CINE TAMOIO - FESTIVAL DE CINEMA\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\n15.725.950/0001-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88237\r\n\r\n11º FESTIVAL DE TEATRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88244\r\n\r\nPREMIO UBUNTU DE CULTURA PRETA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89189\r\n\r\nFESTIVAL CALEIDOSCÓPIO\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88775\r\n\r\nAJODUN ARTES NEGRAS\r\n\r\nRAPHAEL LOUREIRO SANTOS CAMPELLO 12519770732\r\n\r\n47.829.086/0001-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88083\r\n\r\n4° FESTIVAL DE MANTRAS\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89314\r\n\r\nFLINI - FESTA LITERÁRIA DE NOVA IGUAÇU - 4 EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88095\r\n\r\nJAPAN HERO LAB - CULTURA GEEK EM TRAÇOS, CORES E PIXELS\r\n\r\n60.965.244 MAYCK RAMILGTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n60.965.244/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89014\r\n\r\n24A PARADA DA LIBERDADE LGBTQIAPN+ DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGRUPO GAY ATITUDE\r\n\r\n18.255.897/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88450\r\n\r\nPRIMAVERA DO FORRÓ\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n1\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89045\r\n\r\nESTAÇÃO TECNOLÓGICA - XR\r\n\r\nTATIANE V PERES FIMES E IMERSÃO\r\n\r\n52.020.531/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88529\r\n\r\nV PARADA DO ORGULHO PCD\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88224\r\n\r\nXIV E XV ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIA DE REIS EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REIS MAGOS EM SAO GONCALO - RJ\r\n\r\n35.748.681/0001-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89329\r\n\r\nRODA CULTURAL DE ITABORAÍ - PROGRAMA\r\n\r\n60.444.644 EVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n60.444.644/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCONTINUADO DE CULTURA HIP-HOP, \r\n\r\nFORMAÇÃO E DESEN(...)\r\n\r\n88305\r\n\r\nFESTA GUARANI MBYA NA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89524\r\n\r\nSOM NA UFF (7ª EDIÇÃO)\r\n\r\nTRINTA E TRES PRODUCOES - EMPRESA JUNIOR DE PRODUCAO CULTURAL\r\n\r\n03.525.507/0001-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88905\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA CULTURAL MODOS DE FAZER CULTURA\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n52.664.805/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88193\r\n\r\n9ª FLIM - CICLO 2026/2027\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89027\r\n\r\nPOC CON FLOR\r\n\r\n21.619.437 THATIANE MACHADO SALGUEIRO\r\n\r\n21.619.437/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88270\r\n\r\nBAILINHO BLACK\r\n\r\n45.577.537 DOUGLAS BENEDICTO CHAVAO\r\n\r\n45.577.737/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88223\r\n\r\n17º WAKE THE DEAD FESTIVAL - ONDE A MÚSICA DESPERTA O MUNDO\r\n\r\n57282128 ALLAN CARLOS DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n57.282.128/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88544\r\n\r\nFESTIVAL EU AMO BATE-BOLAS\r\n\r\nROGÉRIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n57.664.152/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89041\r\n\r\n10° SUMMER INTENSIVE 2027\r\n\r\nMICHELL MATTOS BAES 09336804731\r\n\r\n14.227.915/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88637\r\n\r\nCANTA GRANDE RIO - FESTIVAL DE SAMBAS-ENREDO\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89199\r\n\r\nBAILE DO FORMIGA - CULTURA FUNK, TERRITÓRIO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nANDERSON LOURENCO DE JESUS\r\n\r\n38.355.104/0001-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89418\r\n\r\nVERANEIO FLUMINENSE\r\n\r\nMARLON GONÇALVES DE LIMA SOARES 16010910790\r\n\r\n34.071.760/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89605\r\n\r\nCINECLUBE CAIÇARA - FESTIVAL DE CULTURA DOS POVOS DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89371\r\n\r\nITINERÂNCIA CORPOS INVISÍVEIS\r\n\r\nQUEZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO 12089866780\r\n\r\n30.067.358/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89425\r\n\r\nEMEX FESTIVAL - PROGRAMA \r\n\r\nMX STUDIO DE DANÇA LTDA\r\n\r\n20.950.824/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCONTINUADO DE DANÇAS URBANAS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n89507\r\n\r\nSARAU CULTURAL EM TERRAS REALENGAS - MARIA REALENGA\r\n\r\n40.738.363 LUANA APARECIDA QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n40.738.363/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88296\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA DO XUXU - CIRCUITO CULTURAL POPULAR DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMAURICIO DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n36.827.838/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88769\r\n\r\nBRAFOLIA CONECTA - REDE CONTINUADA DO SAMBA E DAS MARCHINHAS: FORM(...)\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88590\r\n\r\nCYPHER DE CAXIAS\r\n\r\nDIEGO FABIO SANTOS DE JESUS 10281490775\r\n\r\n21.951.453/0001-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88745\r\n\r\nCINE MULHER ITINERANTE\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89044\r\n\r\nMÚSICA PRA DANÇAR NA MORAL\r\n\r\n26.239.452 JOAO LUIZ DUBOC PINAUD NETO\r\n\r\n26.239.452/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89333\r\n\r\nROCK BEER BAZAR\r\n\r\nB F BERNARDO PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n28.717.747/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88848\r\n\r\nPRESENTE DE IEMANJÁ DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88044\r\n\r\nFESTIVAL ROCK SOLIDÁRIO 4 - EDIÇÃO ITINERANTE\r\n\r\n28.189.482 JOAO AUGUSTO QUINTANILHA JARDIM\r\n\r\n28.189.482/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89267\r\n\r\nOS CARAS DA RUA\r\n\r\n49169594 MAICON ANGELO DE SOUZA PAULUCCI\r\n\r\n49.169.594/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88393\r\n\r\nHIP HOP, CONSCIÊNCIA & MOVIMENTO\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25%\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89648\r\n\r\nCARNABÁRBARA DE PRIMAVERA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89066\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ - O SAMBA TERAPIA POPULAR\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA 08574580783\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88286\r\n\r\nFESTIVAL DO CARNAVAL DE ITABORAÍ - \r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS \r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCULTURA, FORMAÇÃO E EC(..)\r\n\r\nCARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89357\r\n\r\nNOVAS HISTÓRIAS - 9ª E 10ª EXPOSIÇÕES DO MUHMAPA\r\n\r\nHISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88973\r\n\r\nFESTIVAL ESCAMBAU\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89347\r\n\r\nHIPHOP NAS ESCOLAS ANO 4\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89035\r\n\r\n5º CIRCUITO CULTURAL ACNS VII ANCESTRALIDADE, INCLUSÃO E RE(...)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89062\r\n\r\nCONEXÕES CRIATIVAS - FESTIVAL CONTINUADO DE \r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E \r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E \r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARTESANATO E (...)\r\n\r\nARTESANATO (...)\r\n\r\n89308\r\n\r\nTEMPORADA DE MOSTRAS \r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n39,5\r\n\r\n2\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCULTURAIS NO CENTRO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n89298\r\n\r\nBATALHA DO TANQUE - \r\n\r\nBATALHA DO TANQUE (TANK)\r\n\r\n32.570.928/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCIRCUITO DE BATALHAS CONTINUADAS\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89173\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE CAPOEIRA EM BELFORD ROXO\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n42.495.950/0001-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88572\r\n\r\nSAMBA PRA ELAS - FESTIVAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89132\r\n\r\nFESTIVAL PANORAMA DE CINEMA\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89137\r\n\r\nDIA DO SUPER-HERÓI BRASILEIRO\r\n\r\nMEUHEROI ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n41.738.418/0001-88\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88773\r\n\r\nENTRE O CRUZ E A ESPADA\r\n\r\nBK REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.422.592/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89176\r\n\r\nFESTIVAL EMPREENDER CRIATIVO\r\n\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL \r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nINSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n89549\r\n\r\nBLACK CHARME\r\n\r\nASSOCIACAO PARA O \r\n\r\n14.226.041/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO\r\n\r\n88071\r\n\r\nMARIMBA LITERÁRIA: A ARTE QUE OCUPA A FEIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHAES 054105599762\r\n\r\n48.533.075/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89251\r\n\r\nART DANCE - FORMAÇÃO, INCLUSÃO E \r\n\r\nESTUDIO ART'DANCE\r\n\r\n22.893.227/0001-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCIRCULAÇÃO NA BAIXADA\r\n\r\n89547\r\n\r\nVOZES DA PERIFERIA DE SÂO GONÇALO \r\n\r\nJORGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.434.808/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nSEGUNDA EDIÇÂO 50 ANOS DE (...) \r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n89017\r\n\r\nCARNAVAL VIVO SG - PROGRAMA CONTINUADO DE SALVAGUARDA DO \r\n\r\nLIGA SG LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA BLOCOS DE \r\n\r\n12.830.267/0001-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n24,5\r\n\r\n0\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO \r\n\r\nCARNAVAL POPULAR GONÇ(...) \r\n\r\nCARNAVAL E (...)\r\n\r\nPOR CENTO)\r\n\r\n88917\r\n\r\nFESTIVAL VOZES INVISÍVEIS - NÍVEA SILVA NAS COMUNIDADES\r\n\r\nNIVEA MADUREIRA DA SILVA BAPTISTA 09985206754\r\n\r\n31.461.857/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n17,5\r\n\r\n0\r\n\r\n17,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88075\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\n24.547.933DENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89126\r\n\r\nFESTIVAL DE BAILES CULTURAIS PERIFÉRICOS DE \r\n\r\nRONI DA SILVA RIBEIRO 07302663700\r\n\r\n36.394.236/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0\r\n\r\n9,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nSÃO GONÇALO E NITEROI FUNK(...)\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88201\r\n\r\nFESTIVAL ECOLÓGICO E CULTURAL FECULT\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIRMO\r\n\r\n22.846.442/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89204\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL UNIDOS DO SACRAMENTO -\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nSAMBA, TERRITÓRIO E (...)\r\n\r\n89580\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA\r\n\r\nINSTITUTO ZEZEU CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88871\r\n\r\nFLOR ATLÂNTICA\r\n\r\nCOCAR ECOCULTURAL LTDA\r\n\r\n31.044.474/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89383\r\n\r\nNATAL ILUMINADO DE CONSERVATÓRIA -2026\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88390\r\n\r\nRODA CULTURAL DA ALDEIA - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ DE CARVALHO CERVEIRA DE SOUSA 00848730437\r\n\r\n27.475.793/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88195\r\n\r\nFESTAR 7 - MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA !\r\n\r\n60.746.241 CRISTIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n60.746.241/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89060\r\n\r\nBROTA\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55.535.927/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88227\r\n\r\n6A EDIÇÃO FESTIVAL RESILIÊNCIA: RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nSILO - ARTE E LATITUDE RURAL\r\n\r\n27.613.078/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89048\r\n\r\nXX ENCONTRO NACIONAL DE CORAIS\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88263\r\n\r\nFESQ - FESTIVAL DE TEATRO DE CABO FRIO\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89270\r\n\r\nFESTIVAL DA PRIMAVERA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nVILA DA LUA LTDA\r\n\r\n51.571.755/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89061\r\n\r\nCONFERÊNCIA LAMPIÃO\r\n\r\n60.866.792 PIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\n60.866.792/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89074\r\n\r\nFEIRA DA MARIA MOLE - UM CIRCUITO CULTURAL DAS MINHOCAS DA TERRA\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89247\r\n\r\nFESTIVAL SERRAFORRÓ - 4º EDIÇÃO\r\n\r\nMC GANEM LTDA\r\n\r\n39.152.565/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89057\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO ARTE EM CENA\r\n\r\nSLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89079\r\n\r\nSARAU DAS ARTES - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n3\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89257\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n3\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88067\r\n\r\nPAULINHO REZENDE RODA SAMBA CANTO POETA\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA JOALHEIRO PRODUÇÕES\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88142\r\n\r\n68ª TRADICIONAL FESTA DE SÃO JORGE - BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n2\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88813\r\n\r\n61ª FESTA DE SÃO JORGE DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA BELISARIO\r\n\r\n58.917.903/0001-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88491\r\n\r\nFESTIVAL GASTRONÔMICO DE PARATY 2027 - 9ª EDIÇÃO\r\n\r\nGASTROCRIATIVA - CONSULTORIA E SOLUÇÕES GASTRONÔMICAS EIRELI\r\n\r\n29.477.986/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89015\r\n\r\n9º FESTIVAL DE CURIMBA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\n23.303.713/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89603\r\n\r\nFLIPEI - FESTA LITERÁRIA PIRATA DAS \r\n\r\n55.764.578 BARBARA GRAYCE GUIMARAES\r\n\r\n55.764.578/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nEDITORAS INDEPENDENTES 2026/2027\r\n\r\n88063\r\n\r\nCONCURSO RAINHA GAY CARNAVAL BAIRRO ANGRA DOS REIS 2027\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89072\r\n\r\nLAGOS POLE FESTIVAL - CIRCUITO CONTINUADO DE \r\n\r\n29.890.346 KAREN MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n29.890.346/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nARTES DO MOVIMENTO E INCLUSÃO CULTURAL\r\n\r\n89004\r\n\r\nFÓRUM POPULAR DE CULTURA DE LUMIAR E BIORREGIÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL POPULAR DE LUMIAR E BIORREGIAO\r\n\r\n64.124.141/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88838\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO - EDIÇÃO LAMPARONES\r\n\r\nFRAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n52.552.902/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89367\r\n\r\nXXII - FESTA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE ROSAL\r\n\r\nJOSILENE DE JESUS GOMES\r\n\r\n13.503.410/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88424\r\n\r\nMULHERES DE SAL - 5ª EDIÇÃO\r\n\r\nA MOSCHEN DE ANDRADE PRODUCOES CULTURAIS\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88121\r\n\r\nFLIR (FEIRA DO LIVRO DE RESENDE) - \r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO LEITORA (..)\r\n\r\n88899\r\n\r\nFESTIM - FESTIVAL DE ESQUETES DE MACAÉ 7º EDIÇÃO\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89606\r\n\r\nISSO NÃO É JAZZ E BLUES\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88253\r\n\r\nRODA CULTURAL BATALHA DA APOSTA\r\n\r\n47.985.677 JULIO CESAR AMORIM DA COSTA\r\n\r\n47.985.677/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88750\r\n\r\n10ª FEIRA DA CACHAÇA DE VASSOURAS\r\n\r\nT PAULA SALES CIPOLLONE DIRCEU\r\n\r\n13.918.239/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89266\r\n\r\nBRINCANDO DE PLANTAR\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89382\r\n\r\nXX FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DE CABO FRIO\r\n\r\nMS PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n55.445.881/0001-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89154\r\n\r\nCINE CAJÁ PLANO SEQUÊNCIA\r\n\r\nJULIA Q C BAPTISTA ARTES VISUAIS\r\n\r\n43.552.174/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88635\r\n\r\nENCONTRO DE JONGOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40.968.573/0001-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89319\r\n\r\nMPBUZIOS\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88074\r\n\r\nFESTIVAL JAZZ E BLUES\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,5\r\n\r\n1\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88535\r\n\r\n7º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n55.766.176/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n81,5\r\n\r\n2\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88240\r\n\r\nFESTIVAL SERRA BEER - CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA DA SERRA FLUMINENSE\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88886\r\n\r\nQUILOMBO POÉTICO E LITERÁRIO\r\n\r\nMÔNICA MELANIE ALVES VIANA DE MORAES\r\n\r\n49.690.096/0001-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89392\r\n\r\nKOLIRIUS\r\n\r\nMARLON GITIRANNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.192.648/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89374\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL - PRAIA DO SOSSEGO.\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88114\r\n\r\nFESTIVAL FLORESCER DA SERRA - FEIRA GASTRONÔMICA DE ALIMENTAÇÃO SAUD(...)\r\n\r\nINSTITUTO HUMANITÁRIO FLORESCER DA SERRA\r\n\r\n26.985.113/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89292\r\n\r\nAKAICON\r\n\r\n48.850.488 EMMANUEL AMONIKE DE AGUIAR\r\n\r\n48.850.488/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88268\r\n\r\nJORNADA ITINERANTE: DESPERTAR DAS QUALIDADES\r\n\r\n21853956 ANDREA MARIA DE MORAIS\r\n\r\n21.853.956/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,5\r\n\r\n3\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89244\r\n\r\nSONORA PORTAS ABERTAS\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76,5\r\n\r\n2\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88425\r\n\r\nANIME FEST FAN\r\n\r\nRED MARKETING PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88609\r\n\r\n40º CURSO DE MÚSICA INTERNACIONAL DE FÉRIAS PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88720\r\n\r\nFESTIVAL DE FORRÓ DE ALDEIA VELHA\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n71,5\r\n\r\n3\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89583\r\n\r\nFESTA DO TOMATE DE SÃO JOSÉ DE UBA-RJ\r\n\r\n53.525.109 CARLOS AUGUSTO MAURO TAVARES\r\n\r\n53.525.109/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,5\r\n\r\n3\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89346\r\n\r\nFLIVIMA\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88715\r\n\r\nFEIRA CULTURAL BAMBAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nLM PRODUÇÕES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.671.053/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88033\r\n\r\nCINE CLUBE DAGAZ- FESTIVAL DE OBRAS BRASILEIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88705\r\n\r\nCACACHOPP\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89523\r\n\r\nFIAI - FESTIVAL DE INCENTIVO AUDIOVISUAL ITAGUAIENSE\r\n\r\n40.491.600 CECILIA PIRES FARIA\r\n\r\n40.491.600/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n71,5\r\n\r\n1\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89623\r\n\r\nFEIRA DE CULTURA LEA PENTAGNA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89393\r\n\r\n4º FESTIVAL DE CANTO FEMININO DE CAPOEIRA DO SUL FLUMINENSE/RJ - (...)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DUCARMARINA\r\n\r\n17.889.748/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88801\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL - ROSAL MUSIC CONFERENCE: O RETORNO\r\n\r\nGRUPO EXTRAIR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.200.743/0001-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89217\r\n\r\nDEVOTOS DE SANTA SARA KALI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUTA DE SANTA SARA KALI DE SAQUAREMA\r\n\r\n53.722.086/0001-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69,5\r\n\r\n2\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89361\r\n\r\n4º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89114\r\n\r\nPARE CURTA - CIRCUITO AUDIOVISUAL\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89587\r\n\r\nFESTIVAL DE ARTE NEGRA E PERIFÉRICA - RESENHA BLACK DO TG\r\n\r\nTIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88791\r\n\r\nGRUPO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\n34.295.007/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89355\r\n\r\nFESTIVAL DE ESQUETES INTEGRADO\r\n\r\n43.009.908 CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n43.009.908/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89622\r\n\r\nCAPRICHOSOS DE GUARUS: O BLOCO ESTÁ NA RUA!\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88436\r\n\r\nSAMBA BLACK DE MENDES - MEMÓRIA, SAMBA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMARCOS LAZARO DE SOUZA 02829623797\r\n\r\n48.777.780/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n3\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89327\r\n\r\nO REISADO DAS PASTORINHAS: \r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL MULTIPLURAL PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n46.787.128/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA DA TRADIÇÃO SANJOANENSE\r\n\r\n88611\r\n\r\nXVIII ENCONTRO FEMININO ABADÁ CAPOEIRA - \r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nPROTAGONISMO FEMININO NA CULT(...) \r\n\r\n89136\r\n\r\nBUZIOS JAZZ\r\n\r\n3 DE COPAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n34.959.272/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88664\r\n\r\nHIP-HOP SUNSET\r\n\r\nORIN LAB PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n51.429.720/0001-08\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88971\r\n\r\nFESTIVAL NACIONAL DE TEATRO VIOLETA SILVEIRA\r\n\r\nGRUPO DE AMADORES TEATRAIS VIRIATO CORREA\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88364\r\n\r\nMOSTRA DE CENAS CURTAS CHÃO DE ESTRELAS - VII EDIÇÃO.\r\n\r\nMICAELLA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n58.957.815/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1\r\n\r\n62,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89615\r\n\r\nCLUBE DO ROCK AND BLUES\r\n\r\n59.408.457 VINICIUS LEITE ALVES\r\n\r\n59.408.457/0001-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1\r\n\r\n62,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88619\r\n\r\nOITAVO FESTIVAL DAS ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA, ARTES E CULTURAS BRASILEIRAS DO NORTE FLUMINENSE-ACACB\r\n\r\n09.665.320/0001-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88929\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nORGANIZACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL E RELIGIOSA SANTA LUZIA\r\n\r\n54.235.173/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n89092\r\n\r\nCANTIGAS E BATUQUES 4ª \r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nEDIÇÃO DO ENCONTRO DE MESTRAS DA \r\n\r\nCULTURA POPULAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n89582\r\n\r\nFESTA TEATRO PETRÓPOLIS - \r\n\r\nPEDRO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n40.315.560/0001-50\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nFETEPE- 5º EDIÇÃO - ACESSIBILIDADE E TERRITÓRIO\r\n\r\n88809\r\n\r\nFESTIVAL ITINERANTE TRANSFORMART - \r\n\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n37.645.586/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,5\r\n\r\n2\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nHISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\n88875\r\n\r\nANGRA: ONDE O SAMBA MORA E É PATRIMÔNIO.\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88471\r\n\r\n23O ENCONTRO CULTURAL DA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\n55.625.828 DIOGO VERA MIRIM DA SILVA BENITE\r\n\r\n55.625.828/0001-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88800\r\n\r\n5° FESTBOI - QUISSAMBA \r\n\r\nASSOCIACAO \r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nCARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS\r\n\r\nFESTIVAL DE BOIS MALHADINHOS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n- ASCBOM\r\n\r\n88653\r\n\r\nSUNSET\r\n\r\nGOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n33.328.011/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n88367\r\n\r\n''LUGAR DE MULHER É NO VOCAL E ONDE MAIS ELA QUISER'' - \r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nEDIÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n88312\r\n\r\nCASA POÉTICAS NEGRAS - A CASA DA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n59,5\r\n\r\n3\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\nLITERATURA AFROPINDIGENA EM PARATY\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89032\r\n\r\nMOSTRA DE TEATRO ARTE IN FOCO 2026/2027\r\n\r\nM. P. SOARES GESTÃO DE CASA DE CULTURA LTDA\r\n\r\n08.824.860/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60,5\r\n\r\n1\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89384\r\n\r\nHOJE É DIA DE SANTOS REIS!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88488\r\n\r\nTRÊS RIOS EM CENA FESTIVAL CONTINUADO DE HUMOR, PERFOR(...)\r\n\r\nDATERSON MATHEUS DA SILVA09759381770\r\n\r\n39.607.605/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n55,5\r\n\r\n2\r\n\r\n57,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89453\r\n\r\nO LUAR, A PRAÇA E OS SERESTEIROS - \r\n\r\nFABIO L. AMARAL\r\n\r\n18.377.062/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCIRCUITO ITINERANTE DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n88821\r\n\r\nESCULPOP - ESCOLA E CENTRO DE REFERÊNCIA DO \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCARNAVAL E DAS CULTURAS POP(...)\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89242\r\n\r\nO BANQUETE DE TERESA\r\n\r\n55.711.639 ISABEL CRISTINA DE SÁ COSTA\r\n\r\n55.711.639/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n46,5\r\n\r\n1\r\n\r\n47,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88671\r\n\r\nFESTIVAL MUCIH\r\n\r\nDUO PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n21.281.041/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88898\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88808\r\n\r\nDESVENDANDO MACAÉ - PLATAFORMA VIVA \r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nDE MEMÓRIA TERRITORIAL.\r\n\r\n88828\r\n\r\nPROJETO BEM LITERÁRIO\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88374\r\n\r\nCIRCUITO CONTINUADO CASA \r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n38,5\r\n\r\n1\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCLAUDIONOR ROSA: LITERATURA, MEMÓRIA E CULT(...)\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89056\r\n\r\nCOMUNIDADE EM MOVIMENTO - HEATHY MORNING\r\n\r\n65.412.831 BRUNO LIMA SANTANA\r\n\r\n65.412.831/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n3\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88462\r\n\r\nXVII FESTIVAL CULTURAL FIANDO COM FESTAS\r\n\r\nOFICINA-ESCOLA AS MÃOS DE LUZ\r\n\r\n04.313.889/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n37,5\r\n\r\n1\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88561\r\n\r\nMEIA NOITE NO MUSEU\r\n\r\n60.770.457 RODOLPHO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n60.770.457/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88173\r\n\r\nBOOM NOVOS TALENTOS - PROGRAMA CONTINUADO DE \r\n\r\nPUGAIMAGES CULTURAL LTDA\r\n\r\n08.014.728/0001-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nFORMAÇÃO E INC(...) \r\n\r\n88785\r\n\r\nENCONTRO DE CORAIS\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n15.832.592/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88903\r\n\r\nFESTIVAL ORGULHE-SE\r\n\r\nBRENDA NURY DA COSTA NÚÑEZ\r\n\r\n47.808.540/0001-60\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88335\r\n\r\nMUSA FESTIVAL\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E \r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nCARNAVALESCA BLOCO DA GALE(...)\r\n\r\n89315\r\n\r\nSERRA SERATA\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89504\r\n\r\nDANÇA EM MOVIMENTO TAMOIOS: \r\n\r\n66207436DANIELLE VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\n66.207.436/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\nFORMAÇÃO, MOSTRA REGION(...)\r\n\r\n88868\r\n\r\nAFROFOLIA - ESCOLA POPULAR E CARNAVAL NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n2\r\n\r\n25,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89248\r\n\r\nAGRO-MUSIC\r\n\r\nM.M.C.FEIJO-COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n14.827.049/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89525\r\n\r\nYMAGUARE - MITOS E LENDAS INDÍGENAS\r\n\r\nASSOCIACAO ARTISTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89365\r\n\r\nBUNKA SAI\r\n\r\nRP12 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88363\r\n\r\nRECANTO DA PAZ: CENTRO CULTURAL DE CONVIVÊNCIA, LAZER PARA IDOSOS\r\n\r\nHILARINO DE SOUZA BASTOS FILHO 66322118000144\r\n\r\n66.322.118/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n3\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88064\r\n\r\nBARRAÇÃO DO SAMBA 2027 ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASS. RECREATIVA E CULTURA DOS \r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nBLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REI\r\n\r\nE PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n88189\r\n\r\n27º BUZIOS CINE FESTIVAL\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PRODUÇÕES \r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\nARTÍSTICAS CINEMATOGRÁF(...)\r\n\r\n88772\r\n\r\n54º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\n89338\r\n\r\nMACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n(VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nId: 2746537"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/361/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA 60.834.615 ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Ator 3 pelo profissional Alexsandro Miranda da Silva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00892 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001983/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/355/2026.PARTES: FUNARJ E PESSOA FÍSICA THIAGO LUIZ CHAGAS DA CUNHA OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Ator 2 pelo profissional Thiago Luiz Chagas da Cunha, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00896 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001736/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/359/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA 45.141.042 NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz 2 pela profissional Nádia Lucia Bittencourt Rocha, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00891 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001984/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/347/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA 49.500.738 BRUNA SARAIVA MELO OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Musicista pela profissional Bruna Saraiva Melo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00890 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001982/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/346/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA 59.288.987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Diretor Musical pelo profissional Alexandre Viana Lopes Júnior, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00886 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001735/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/353/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA 52.832.634 MARIA ANTONIA ATHIE BERNARDO OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Musicista pela profissional Maria Antônia Athié Bernardo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00888 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001738/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/345/2026.PARTES: FUNARJ E EMPRESA SERIOCELIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Dramaturgo pelo profissional Célio de Souza Ferreira Júnior, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \" como parte da programação do projeto \"CABARÉ NARCISO\". PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2026NE00889 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001725/2026.\r\n\r\nId: 2746314"
                            ],
                            "2746495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/229/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 65.563.572 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"NOITE DO FLASHBACK 2\", no dia 08 de agosto de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002008/2026.\r\n\r\nId: 2746495"
                            ],
                            "2746667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/224/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ALVARO NELSON MENEZES DE FIGUEIREDO JUNIOR \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “COBRAS, LAGARTOS E MINHOCAS”, pelo período de 04 a 27 de setembro de 2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002180/2026.\r\n\r\nId: 2746667"
                            ],
                            "2746593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/230/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E 55.962.826 GEYZILANE DE ANDRADE MOREIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro João Caetano, para a realização da apresentação da \"Banda Sinfônica Nacional apresenta Clássicos Mundiais\", no dia 24 de julho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. \r\n\r\nVALOR: a) Taxa de ocupação igual ou inferior a 20% da lotação: taxa mínima de R$ 5.000,00; b) Taxa de ocupação entre 21% e 30% da lotação: taxa mínima de R$ 3.000,00; c) Taxa de ocupação entre 31% e 40% da lotação: taxa mínima de R$ 2.000,00; d) Taxa de ocupação superior a 41% da lotação: aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos, sem incidência de taxa mínima. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001892/2026.\r\n\r\nId: 2746593"
                            ],
                            "2746493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/0186/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLEVERSON MOUSQUER SCHNEIDER \r\n\r\nOBJETO: Autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, o cancelamento do espetáculo \"Corpos em expurgo\", previsto para o dia 05 de julho de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001527/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/0073/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula quinta, e em razão de requerimento para realizar alteração da contrapartida a ser quitado através de bens e serviços, destinando ao conserto do sistema de monitoramento da Casa de Cultura Laura Alvim. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000470/2026.\r\n\r\nId: 2746493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2746313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 133928564/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Barra Mansa (RJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, sem repasse de recursos financeiros, através da oferta diária de até 500 cafés da manhã, a preço popular e subsidiado, sobretudo, para trabalhadores, estudantes, idosos e transeuntes em situação de insegurança alimentar e nutricional que saem de casa muito cedo para utilizar os primeiros horários do transporte público para chegar ao seu destino. A manutenção do programa se dará através da assistência do Município para funcionamento e fiscalização da (s) unidade (s) do Café do Trabalhador.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021, em especial seu art. 184 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 159/2017 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002257/2025.\r\n\r\nId: 2746313"
                        ],
                        "2746304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 134155853/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Três Rios (RJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, sem repasse de recursos financeiros, através da oferta diária de até 500 cafés da manhã, a preço popular e subsidiado, sobretudo, para trabalhadores, estudantes, idosos e transeuntes em situação de insegurança alimentar e nutricional que saem de casa muito cedo para utilizar os primeiros horários do transporte público para chegar ao seu destino. A manutenção do programa se dará através da assistência do Município para funcionamento e fiscalização da (s) unidade (s) do Café do Trabalhador.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021, em especial seu art. 184 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 159/2017 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002297/2025.\r\n\r\nId: 2746304"
                        ],
                        "2746582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 134574474/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Cordeiro (RJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, sem repasse de recursos financeiros, através da oferta diária de até 500 cafés da manhã, a preço popular e subsidiado, sobretudo, para trabalhadores, estudantes, idosos e transeuntes em situação de insegurança alimentar e nutricional que saem de casa muito cedo para utilizar os primeiros horários do transporte público para chegar ao seu destino. A manutenção do programa se dará através da assistência do Município para funcionamento e fiscalização da (s) unidade (s) do Café do Trabalhador.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021, em especial seu art. 184 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 159/2017 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002261/2025.\r\n\r\nId: 2746582"
                        ],
                        "2746286": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste ao Contrato n.º 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste do Contrato nº 016/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 01 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.212.680,00 (cinco milhões, duzentos e doze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001828/2022.\r\n\r\nId: 2746286"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2746376": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001665/2026 e n° SEI-030038/004814/2023 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora \r\n\r\nJULIANA TAVARES PINHEIRO, Identidade Funcional nº 50131168, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 3089150-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2746376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746531": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo n. 028/2026 ao Contrato n. 014/2022, assinado em 03/07/2026. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Claro S/A. (Filial). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 05/07/2026 a 04/07/2027. VALOR: R$ 59.645,40 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). EMPENHO: 2026NE00013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO: SEI-150016/000827/2022.\r\n\r\nId: 2746531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2746535": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0043/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Master Comércios e Serviços Ltda, como contratada.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para construção de escola em tempo integral, C.E. Stella Matutina, localizado no bairro Tanque - Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.012.450,00 (vinte e quatro milhões, doze mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/003035/2025.\r\n\r\nId: 2746535"
                            ],
                            "2746436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/FUNARJ Nº 020/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a FUNARJ e EMOP-RJ, visando a reforma com adaptação do Teatro Mario Lago, rua Jaime Redondo, nº 2, Vila Kennedy, Município: Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais Legislação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000272/2026.\r\n\r\nId: 2746436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2746306": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º termo aditivo ao CONTRATO nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº: 19.304.206/0001-33\r\n\r\nOBJETO: “TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA E QUALITATIVA COM ACRÉSCIMO DE VALOR\"\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.572.981,22 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905107\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0496.1852 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00297 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001307/2024\r\n\r\nId: 2746306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2742504": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2026. \r\n\r\nPARTES: O objeto do presente instrumento é a aquisição de armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm e seus acessórios, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.362.567,17 (cinquenta e sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/002453/2025\r\n\r\nId: 2742504"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2746677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 22/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 3,8125%, referente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de março/2026 a fevereiro/2026, com efeitos a partir de março/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 902,20 (novecentos e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.55, inciso III, e 65, §8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/086496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 3,8125%, referente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de março/2026 a fevereiro/2026, com efeitos a partir de março/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 260,55 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.55, inciso III, e 65, §8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/086496/2024. \r\n\r\nId: 2746677"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}