{
    "2020-03-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2245233": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223855-3/2018\r\n\r\nADRIANA MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\n5624/2020\r\n\r\n000.125.897-48\r\n\r\n200329-6/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n5585/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n243351-3/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n5589/2020\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n242915-8/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n5715/2020\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n213232-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5278/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n206066-8/2020\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5684/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n200329-6/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n5574/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213232-5/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5277/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n243581-0/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n5590/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n826629-7/2016\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n5572/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n107709-5/2016\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n5344/2020\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n107709-5/2016\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n5348/2020\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n244687-7/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n5594/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n206890-7/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n5742/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n200606-2/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5551/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n200605-8/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5552/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n212630-4/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n5354/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n223855-3/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n5623/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n244055-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n5591/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n244646-3/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n5592/2020\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nFimTa\r\n\r\nId: 2245233"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2245163": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-7/2019 - Interessado: VANIA MARIA TELES MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-6/2011 (073/11) - Interessado: ROSA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2245163"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2245300": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.865-6/2019 - Fixados na importância de R$ 26.522,82 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), com validade a contar de 24.01.2020, conforme proposta de fixação apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 17.03.2020, os proventos da servidora ROSANE SIL MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3462/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 23169 de 22.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.555-0/2020 - Fixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 11.03.2020, conforme proposta de fixação apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 16.03.2020, os proventos do servidor CLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS, Auxiliar-Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2836/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 23241 de 05.03.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2245300"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2245301": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.606-5/2020 - Aureo Gama de Souza, matr. 02/3214/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 1º de março de 2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.147-9/2020 - Gecilda Esteves Silva, matr. 02/2826/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 1º fevereiros de 2020.\r\n\r\nId: 2245301"
                    ],
                    "2245302": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.243-9/2020 - Manoel Claudio dos Santos Pereira, matr. 02/3810/0-0; proc. TCE nº 300.146-5/2020 - Gecilda Esteves Silva, matr. 02/2826/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2245302"
                    ],
                    "2245317": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.113-3/2019 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço ao servidor JOSÉ HENRIQUE DE MELLO MANGINI, matrícula n° 02/2982/0-4, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sob o regime de triênios, a contar de 11.08.2019.\r\n\r\nId: 2245317"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2245369": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2203/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 10/2020)\r\n\r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica destinada a totalidade dos recursos depositados e arrecadados pelo Fundo da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro - FMA- RJ, instituído através da Lei nº 6572, de 31 de outubro de 2013, para a implementação de medidas de prevenção e combate do CoronaVírus, enquanto durar a epidemia.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo passam a ter natureza pública e se destinarão ao custeio das medidas e ações diretas e indiretas que vierem a ser adotadas ou implementadas em virtude da epidemia do CoronaVírus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 10/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando o avanço rápido e devastador do novo CoronaVírus, a implementação de medidas urgentes de prevenção e combate são mais que necessárias.\r\n\r\nNão é demais destacar os esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, diminuindo as consequências a serem suportadas pela população fluminense.\r\n\r\nAtualmente, contamos com o Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro (FMA-RJ), instituído pela Lei n° 6572, de 31 de outubro de 2013 e aprimorado pela Lei n° 7.061, de 2015, que tem por objetivo operacionalizar financeiramente a conservação da biodiversidade.\r\n\r\nOs recursos vinculados ao FMA-RJ vem sendo obrigatoriamente utilizados na execução de projetos ambientais, no entanto, em virtude da delicada situação de calamidade que atravessa o Estado é imperiosa a destinação de tais recursos na prevenção e combate do CoronaVírus.\r\n\r\nA Carta Magna, em seu artigo 5° estabelece como um dos Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à vida, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode se furtar de buscar formas de minimizar os efeitos da epidemia e preservar vidas.\r\n\r\nDiante do exposto, a destinação temporária da totalidade dos recursos existentes no Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro - FMA-RJ, para a implementação de medidas urgentes de prevenção e combate ao CoronaVírus é imperiosa.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do §7° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Os recursos indicados no § 4° deste artigo poderão ter destinação pública a serem utilizados na prevenção e combate de epidemias, quando decretado Estado de Calamidade.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Emenda Constitucional que \"ALTERA O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm virtude do avanço rápido e devastador do COVID-19, a implementação de medidas urgentes de prevenção e combate são mais que necessárias.\r\n\r\nNão é demais destacar os esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, diminuindo as consequências a serem suportadas pela população fluminense.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro considera recurso de natureza privada o montante devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, decorrentes da compensação ambiental. Entretanto, em virtude da delicada situação de calamidade que atravessa o Estado é imperioso o reconhecimento da natureza pública de tais recursos, com a sua consequente destinação para a implementação de práticas de prevenção e combate do COVID-19.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, que a Carta Magna, em seu artigo 5° estabelece como um dos Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à vida, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode se furtar de buscar formas de minimizar os efeitos da epidemia e preservar vidas.\r\n\r\nDiante do exposto, é imprescindível a destinação temporária dos recursos arrecadados em virtude do exercício de atividades de significativo impacto ambiental, para que assim, seja possível uma maior efetividade na implementação de medidas urgentes de prevenção e combate do COVID-19.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2153/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigado o Estado a criar novos centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua vulnerabilidade social, através da utilização de prédios públicos ou privados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.\r\n\r\n§1º Os novos centros de acolhimento e abrigamento deverão ser criados de forma territorial para facilitar o deslocamento para as unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves do COVID-19, evitando-se assim, sobrecarga nas unidades de saúde.\r\n\r\n§2º Para atendimento nos novos centros de acolhimento fica o Estado obrigado a ampliar as equipes do Programa Consultório na Rua, bem como contratar ou convocar em regime de urgência: assistentes sociais, cuidadores, educadores sociais, psicólogos e demais profissionais necessários ao desenvolvimento do programa.\r\n\r\n§3º As equipes dos centros de acolhimento deverão receber orientação e treinamento no sentido de evitar a propagação do vírus, bem como sobre o procedimento padrão em caso de isolamento de pessoas infectadas, porém com sintomas brandos.\r\n\r\n§4º Dentre os novos centros de acolhimento alguns deverão ser destinados especificamente para os idosos em situação de vulnerabilidade social e sem vínculo familiar.\r\n\r\nArt. 2º- Como medidas de prevenção e contenção da propagação do vírus, deverão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n§1º Nos Centros de acolhimento, aos profissionais serão fornecidos EPI- equipamentos de proteção individual e kits de higiene.\r\n\r\n§2º Aos acolhidos serão fornecidos kits de higiene individual.\r\n\r\nArt. 3º- As pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, que recusarem o acolhimento deverão receber kits de higiene e alimentação.\r\n\r\n§1º Nas praças públicas deverão ser disponibilizados contêineres com água e sabão para a higienização das mãos daqueles que recusarem o acolhimento.\r\n\r\nArt. 4º- Os autônomos em situação de vulnerabilidade social, aos quais terão suas capacidades de sobrevivência e moradia afetadas, terão prioridade na destinação dos recursos para o aluguel social.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra vigência na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em tela o cenário de calamidade pública ao qual está acometida a população Mundial cabe ao Poder Legislativo pensar estrategicamente medidas que devem ser adotadas pelo poder executivo para combater o avanço do contágio da população pelo vírus “COVID-19”, vírus este, que ocasionou a pandemia.\r\n\r\nNesse cenário, merece destaque nas políticas de enfrentamento da pandemia, a população em situação de rua.\r\n\r\nSegundo o último levantamento realizado pela Defensoria Pública no ano de 2019, pelo menos 15.000 pessoas vivem nas ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, requer-se a tomada de medidas urgentes para reduzir a velocidade da transmissão do vírus para que o sistema de saúde não entre em colapso e tenha condições de atender à todos que dele necessitem.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que deve se atentar ao cumprimento do principio da dignidade humana previsto na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 1°, Inciso III, e a igualdade de tratamento sem distinção, preconceito ou discriminação nos termos do Art. 3º Inciso IV da carta magna.\r\n\r\nOutrossim, em meio a situação de calamidade pública e tendo em vista que esta parte da população não tem sequer condições para lavagem frequente das mãos, cabe ao poder Legislativo traçar as diretrizes para que o Poder Executivo em atenção ao Art. 13, inciso III da Lei Orgânica da Assistência Social- Lei 8742/93, busque em conjunto com o Município implementar ações assistenciais de caráter emergencial para conter o avanço da pandemia, e o agravamento das questões de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e e entregas à domicílio no estado do Rio de Janeiro deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda as pessoas cadastradas e atuantes como motoristas e entregadores em suas bases de dados durante a vigência de estado de emergência decorrente de endemia, epidemia ou pandemia.\r\n\r\n§1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por atuantes todos os profissionais que tenham realizados corridas ou entregas desde a decretação do estado de emergência em razão de endemia, epidemia ou pandemia;\r\n\r\n§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável (tipo N95 ou PFF2), observando o tempo máximo de uso desses equipamentos recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 3º Será fornecido também para todos os motoristas e entregadores álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada.\r\n\r\nArt. 2° - Os motoristas e entregadores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Tal treinamento poderá utilizar recursos de vídeo e terá como objetivo de instruir os motoristas e entregadores mais expostos a contágio e transmissão sobre o uso recomendado dos equipamentos e cuidados necessários para auto proteção.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo medida de prevenção à pandemia de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro, foram determinadas restritivas a circulação de pessoas em transporte coletivo, bem como o fechamento ou redução do funcionamento de estabelecimentos comerciais. Recomendou-se, expressamente, que consumidores e fornecedores optem, preferencialmente, pelos serviços de entrega à domicílio.\r\n\r\nOs motoristas e entregadores que prestam serviços via aplicativos para celulares estão particularmente expostos ao contágio à transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nCompreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nNo que se refere a indicação do uso de máscaras, especificamente, a recomendação é de que pessoas que prestam atendimento a indivíduos com sintomas respiratórios devam fazer uso delas. Podemos assumir que os motoristas e entregadores que estão em contato com um grande volume de pessoas, eventualmente estarão em contato com pessoas com tais sintomas.\r\n\r\nDessa forma, os serviços aqui tratados têm seu funcionamento mantido por serem essenciais, no sentido de contribuírem para reprodução da vida nas cidades e, ainda, para o cumprimento das determinações e recomendações quanto à prevenção. Assim, o uso destes equipamento será um meio de mitigar a situação dos profissionais que estão nos serviços essenciais.\r\n\r\nPortanto, os trabalhadores que cumprem papel tão fundamental devem receber especial atenção e cuidados, tanto para não se contaminarem quanto para não se tornarem transmissores do vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2155/2020\r\n\r\nPROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as operadores e planos de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro proibidas de recusarem atendimento ou prestação de qualquer serviço para pessoas contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazos de carência.\r\n\r\n§1° - Os serviços a serem obrigatoriamente prestados mesmo durante a carência correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado em razão da contaminação pelo COVID-19;\r\n\r\n§2° - Os serviços devem ser prestados nas exatas condições pactuadas contratualmente;\r\n\r\n§3º - A probição de que trata este artigo se estende às pessoas ainda não diagnosticadas mas que apresentem condições clínicas, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que as façam ser consideradas casos suspeitos ou prováveis de COVID-19 e que se seja indicada a realização de testagem.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores acarrecadados a título desta multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCompreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir que os planos e operadoras de saúde, no âmbito do estado do Rio de Janeiro deixem de atender a seus usuários em razão de carência estipulada contratualmente.\r\n\r\nConsiderando o estado de emergência e calamidade pública em que se encontra o Rio de Janeiro e o Brasil, não é razoável permitir que essas empresas escusem-se em cláusulas contratuais para deixar de atender a pessoas contaminadas pelo COVID-19, sobretudo diante do fato público e notório de que as projeções estimam que o SUS não terá condições de atender a toda demanda durante o pico da pandemia.\r\n\r\nEm assim sendo, como medida excepcional para este período, apresentamos esta proposição, contando com o apoio das demais deputadas e deputados desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2156/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o pagamento integral de todas bolsas da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão dos pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão diversas as implicações políticas, econômicas e sociais decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e é dever do Estado brasileiro e, em especial, do Poder Legislativa a proposição de políticas públicas que objetivem amenizar os impactos sobre a vida da população.\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado objetiva resguardar a reprodução da vida de pesquisadoras e pesquisadores beneficiários de bolsas concedidas pela Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\nPara além da questão objetiva do sustento destes pesquisadores e pesquisadoras, a medida tem especial importância para manutenção da produção científica e tecnológica no âmbito do estado.\r\n\r\nEm seus dois aspectos, o projeto que se apresenta possui extrema relevância social, pelo que se roga pelo apoio das e dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2157/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E KITS DE HIGIENE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder executivo deverá fornecer equipamentos de proteção individual e kits de higiene à população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\n§ 2º - Os equipamentos de proteção individual a que se refere o caput deste artigo são: luvas descartáveis, máscaras descartáveis e álcool em gel.\r\n\r\n§ 3º - Os kits de higiene serão compostos de sabonetes e papel higiênico.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecimento dos equipamentos de proteção e kits de higiene será realizado nas áreas de principal concentração da população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As ações para fornecimento dos equipamentos de proteção serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados de como proceder no seu dia a dia. É fundamental que seja fornecido a essa população os equipamentos necessários de prevenção tais como álcool em gel e máscaras, assim como a possibilidade de fazerem a higiene básica.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual e kits de higiene à população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABRIGOS, ALOJAMENTOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os abrigos, alojamentos e centros de acolhimento obrigados a fornecerem álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados de como proceder no seu dia a dia. É fundamental que seja fornecido a essa população os equipamentos necessários de prevenção tais como álcool em gel e máscaras, assim como a possibilidade de fazerem a higiene básica.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que obriga que abrigos, alojamentos e centros de acolhimento forneçam álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder executivo poderá elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\n§ 2º- O material informativo poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas pelo poder executivo, de acordo com as áreas de maior distribuição da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com os municípios para realização dessas campanhas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados de como proceder no seu dia a dia. É fundamental que seja fornecido a essa população os equipamentos necessários de prevenção tais como álcool em gel e máscaras, assim como a possibilidade de fazerem a higiene básica.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que dispõe sobre a elaboração e divulgação de campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder executivo poderá disponibilizar locais para abrigar a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt.2º - Os locais que poderão ser utilizados serão definidos pelo poder executivo de acordo com as disponibilidades do momento atual.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com os municípios para melhor atender aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados de como proceder no seu dia a dia. É fundamental que seja fornecido a essa população os equipamentos necessários de prevenção tais como álcool em gel e máscaras, assim como a possibilidade de fazerem a higiene básica. É muito importante também oferecer a esse grupo a possibilidade de sair da rua e ir para outros lugares onde estejam menos vulnerável à infecção.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que dispõe sobre a disponibilização de locais para abrigar a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA DESTE SERVIÇO PARA CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de piso antiderrapante nos banheiros que disponham de chuveiros, tais como, mas não limitado àqueles de hotéis, motéis, pensões, albergues, clubes sociais, academias, centros esportivos, ginásios, hospitais, clínicas, empresas privadas e todos e qualquer estabelecimento privado do Estado do Rio de Janeiro que disponha deste serviço para clientes ou funcionários.\r\n\r\n§1º - O piso antiderrapante mencionado no artigo anterior é aquele geralmente confeccionado em borracha ou qualquer outro material que impeça que o usuário do chuveiro escorregue ao sair do banho ou ao transitar pelo banheiro, em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§2º - O piso antiderrapante deverá revestir a totalidade do assoalho do banheiro, de modo a permitir o trânsito livre e seguro por todas as suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - havendo reincidência, o estabelecimento será interditado, por prazo indeterminado, enquanto não cumprir as exigências previstas no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos notificados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das principais causas de quedas em banheiros está relacionada a ausência de pisos adequados ao local. Estes acidentes muitas vezes podem causar sérias lesões aos indivíduos, sendo algumas até fatais.\r\n\r\nA segurança nos ambientes é importantíssima e deve ser garantida pelos responsáveis, sendo recomendável o uso de pisos antiderrapantes, para prevenir e minimizar a ocorrência de acidentes nos banheiros de diversos estabelecimentos tais como: hotéis, motéis, pensões, albergues, clubes sociais, academias, centros esportivos, ginásios, hospitais, clínicas, empresas privadas. O mais prudente é a sua utilização por toda a extensão do local de banho e assoalho, a fim de evitar escorregamento.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, solicito o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2162/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS A PROMOVEREM CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA SEUS MOTORISTAS E COBRADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos rodoviários ficam obrigadas a promoverem cursos de capacitação e aperfeiçoamento para seus motoristas e cobradores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como foco o atendimento ao público em geral, principalmente os idosos, as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como objetivos:\r\n\r\nI - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados à população nos transportes coletivos rodoviários;\r\n\r\nII - adequação dos motoristas e cobradores à realidade baseada na inclusão social e cidadania;\r\n\r\nIII - treinamento sobre a utilização correta dos equipamentos para pessoas com deficiência e idosos;\r\n\r\nIV - instruções sobre formas de condução segura.\r\n\r\nArt.3º - Para fins desta Lei, serão considerados cursos de capacitação e aperfeiçoamento:\r\n\r\nI - palestras e aulas sobre os pontos principais dos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, sobre atendimento ao público e direção segura;\r\n\r\nII - aulas práticas, objetivando treinamento do que foi ensinado.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, várias são as reclamações relacionadas ao transporte coletivo rodoviário. Muitas queixas são referentes ao tratamento dispensado por alguns motoristas aos idosos e deficientes físicos, sendo assim cabe às empresas responsáveis tomarem as providências cabíveis, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e atender dignamente a população.\r\n\r\nA realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para motoristas e cobradores dos transportes coletivos rodoviários poderá minimizar esse problema, e o resultado será positivo tanto para o usuário quanto para a empresa.\r\n\r\nO que acontece na maioria das vezes é que o profissional é contratado sem passar por nenhum treinamento.\r\n\r\nOs cursos de capacitação e aperfeiçoamento são fundamentais para a prestação de um serviço de qualidade.\r\n\r\nDiante do exposto solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2163/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os alunos da rede pública estadual de educação, durante o período de suspensão das aulas, em razão do reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19, terão garantida a alimentação escolar.\r\n\r\nParágrafo único - A garantia quanto a alimentação escolar desses alunos, será realizada através de créditos financeiros disponibilizados junto a aplicativo eletrônico de pagamento que funcione como “carteira digital”, como por exemplo o “PICPAY”, o qual possibilitará a aquisição da alimentação no comércio para o aluno beneficiado.\r\n\r\nArt. 2º - A alimentação escolar será disponibilizada através do aporte financeiro ao responsável do aluno, de no mínimo, o mesmo valor gasto per capita do Estado, com a aquisição de gêneros alimentícios para o fornecimento da merenda escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresa de aplicativo eletrônico de meio de pagamento, “carteira digital”, para fins de cumprimento no disposto desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Cessando a suspensão das aulas, os recursos transferidos e não gastos deverão ser revertidos ao programa específico de alimentação escolar junto a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de renovação do período de recesso escolar, o benefício poderá ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n°46.973 de 16 de março de 2020, reconheceu a emergência na saúde pública estadual, determinando medidas de enfrentamento a propagação do Coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nOs alunos da rede pública estadual de ensino estão com as aulas suspensas desde o dia 13/03/2020, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nUma das medidas de contenção quanto a disseminação do Covid-19, decretadas pelo Governo do Estado, foi a de realizar restrições no funcionamento das escolas, devendo as crianças e adolescentes permanecerem em suas residências junto com seus responsáveis.\r\n\r\nCom isso, esses alunos da rede pública estadual acabam tendo problemas no acesso à alimentação escolar.\r\n\r\nPor isso, a medida pretende através da disponibilização de créditos junto aos aplicativos de celular que funcionem como “carteira digital”, possibilitando pagamento em estabelecimentos comerciais, transferências financeiras, garantir garantia da alimentação escolar, para todos os alunos da rede pública, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164/2020\r\n\r\nFICAM REDUZIDOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADOS E PRESIDENTES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) os vencimentos dos Deputados Estaduais, Governador, Vice Governador, Secretários Estaduais e Presidentes de Fundações e Autarquias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - O desconto previsto no Caput, deverá ser aplicado a contar da remuneração referente ao mês de abril do corrente ano.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos economizados deverão ser repassados para conta bancária específica, criada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para aplicação em ações de combate ao contágio do coronavírus - COVID-19 e apoio aos microempreendedores individuais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa, para além de buscar mais recursos para as ações de combate ao coronavírus - COVID-19, dar um sinal da classe política, representantes do povo, que estão empenhados em reduzir despesas e canalizar o máximo de recursos possíveis para enfrentar a pandemia.\r\n\r\nDesta forma, submeto aos meus pares a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2020\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o funcionamento de todas as empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública na saúde, em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID 19, na forma que menciona.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam desobrigados a trabalhar os empregados com idade acima de 60 (sessenta anos) de idade e demais pessoas com problemas de saúde classificadas no grupo de risco da doença COVID-19, sem prejuízos em seu contrato de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos competentes do Estado deverão promover, junto aos empresários, um cadastramento dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, para otimização das políticas de prevenção ao contágio e manutenção dos empregos e renda desse grupo.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas deverão providenciar os materiais de proteção e higienização de seus empregados necessários para evitar o contágio do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presidente da República Jair Messias Bolsonaro está alertando, com precisão, a necessidade de conciliar a manutenção dos empregos e renda das famílias brasileiras com os cuidados necessários à pandemia do coronavírus.\r\n\r\nA presente iniciativa, vai ao encontro desta medida, em contraposição às medidas tomadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que levaram pânico e desespero à população, com sério risco de caos social em meio a pandemia do vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) EM SITUAÇÕES DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que os estabelecimentos de farmácia, mercado, petshop, hortifrutis e padaria, deverão fornecer aos seus funcionários Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em situações de endemia, epidemia e pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende -se como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere o caput do artigo 1°:\r\n\r\na) luvas descartáveis;\r\n\r\nb) máscaras em TNT descartável;\r\n\r\nc) Álcool gel 70°.\r\n\r\nArt 2º - Estão incluídos os estabelecimentos comerciais, para efeitos dessa lei, além daqueles elencados no caput do art. 1º, aqueles que garantem a subsistência e o abastecimento mínimo do estado, bem como aqueles que , por força de determinação legal, precisem permanecer em funcionamento normal.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de 1000 (mil) UFIRJ, majorada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° - Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação da sanção fixada nesta lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, visando a redução da curva de infectados conseqüentemente transmissores, encaminhamos a proposta ao Executivo Estadual a imposição de medidas extremas, como o fechamento do comércio em geral exceto os serviços essenciais, bem como diversos ramos geradores e impulsionadores da economia. Por outro giro, para que o estado funcione de maneira essencial, e assim garantindo o bem estar daqueles que estão em isolamento social, alguns ramos da economia ficam abertos em regime integral, com a presença de equipes de trabalhadores, que deverão ser abastecidos de material suficiente para evitar eventual contaminação. Nesse ponto fica estabelecido que o fornecimento de EPIs com os produtos tratados aqui, por certo conterá uma eminente disseminação do vírus. Cabe frisar que a medida serve para proteger não só aquele que está ainda trabalhando de forma presencial, mas também a população que, provavelmente se servirá desses serviços. Clara a importância da presente propositura, peço a aprovação dos meu pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2167/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e outras unidades móveis de atendimento emergencial de esfera pública ou privada, por parte das unidades hospitalares públicas ou privadas e congêneres para os quais os pacientes de urgência socorridos forem encaminhados.\r\n\r\nParágrafo Único - A direção geral da unidade que descumprir o que estabelece o caput será responsabilizada nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt.2º- O profissional responsável pela ambulância, nos casos aqui mencionados, após constatar a retenção da maca deverá, imediatamente, comunicar à instituição a qual está vinculado para que se notifique a instituição infratora, como também à Secretaria de Estado de Saúde, de maneira a que se proceda à aplicação das ações punitiva contra o agente responsável pela retenção da maca.\r\n\r\nArt.3º- O descumprimento do aqui disposto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente\r\n\r\nArt.4º- Caberá ao Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais uma iniciativa para a qual peço o apoio de meus pares.\r\n\r\nNosso objetivo: permitir que as pessoas (crianças, jovens e adultos), impedidas de saírem de suas casas para trabalhar e estudar em virtude do estado de calamidade pública, e que, muitas vezes, alimentam-se nas escolas, nos seus locais de trabalho, recebem vale-refeição e etc, possam prover sua alimentação e de sua família em casa. Não podemos esquecer que, sem poderem sair de casa, estão consumindo mais energia.\r\n\r\nÉ uma questão de solidariedade, de humanidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa permanente de vacinação em modalidade “drive thru” e domiciliar e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2.º - O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde, todos eles devidamente identificados, onde, essa pessoa chegará com seu veículo, estacionará o mesmo em local designado e dentro de seu veículo será vacinada por um profissional capacitado que fará a vacinação sem que haja necessidade sequer que ela saia do mesmo.\r\n\r\nArt. 3.º - O Programa a que se refere o Caput do art. 1º, Lei será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado e terá como população alvo preferencialmente os identificados art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4.º - Além dos postos do Detran o Governo do Estado poderá firmar parcerias e convênios com grandes estacionamentos ou grandes áreas visando atender a população da melhor forma possível.\r\n\r\nArt. 5.º - A Secretaria de Estado poderá gerir programas e palestras com o intuito de propiciar e a capacitação de profissionais visando o melhor atendimento nesse novo tipo de modalidade de vacinação.\r\n\r\nArt. 6.º - Sempre que for necessário serão disponibilizadas equipes para atendimento domiciliar para vacinação das pessoas “acamadas”, maiores de 80 anos ou com dificuldade severa de locomoção previamente cadastrados nas clínicas da família locais.\r\n\r\nArt. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 8.º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, LEO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta do referente Projeto é reduzir as filas, garantindo que não haja aglomeração nas unidades de saúde, principalmente de idosos, que são um dos grupos mais vulneráveis às complicações da gripe e da Covid-19. A proposta tem como objetivo além de evitar aglomerações e expor os idosos ao contágio, buscar esquemas alternativos e eficazes para a vacinação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nINSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui em caráter emergencial O Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no estado do rio de janeiro e define ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Nº 8.742/93).\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual Emergencial para funcionamento do SUAS visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, público prioritário no atendimento ofertado pelo SUAS, visando protegê-los da contaminação, evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco os grupos populacionais de nula ou baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos, que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade, público prioritário no atendimento ofertado pela política de Assistência Social através do SUAS.\r\n\r\nArt. 4º - O plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS visa orientar e apoiar os municípios na oferta de atendimento, em caráter excepcional, através de seus equipamentos de referência Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centros Dia, Centros de Convivência, Centros Pop e Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos e Serviços de Família Acolhedora)\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento emergencial que garanta a sua proteção e sobrevivência através do atendimento socioassistencial.\r\n\r\nII - Garantir a gestão do trabalho e proteção das equipes de trabalhadores do SUAS, para exercerem suas funções em segurança.\r\n\r\nIII - Garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS.\r\n\r\nIV - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 6º - São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nI - Manter abertos os CRAS e CREAS para atendimentos pontuais e emergências, inclusive, com equipes de plantão nos finais de semana, considerando a disponibilidade de equipes e realidade observada após análise.\r\n\r\nII - Devem ser criados sistemas de comunicação entre os profissionais do SUAS e os usuários, disponibilizando linhas de telefonia celular, redes sociais, dentre outros, para que estes possam acessar as informações e atendimentos necessários, evitando deslocamentos para diminuir o contato presencial.\r\n\r\nIII - Garantir a ampliação dos recursos financeiros repassados pelo governo do estado para os serviços de alta complexidade, com prioridade para atender aos abrigos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos e implantar abrigos provisórios.\r\n\r\nIV - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição prioritariamente aqueles que ainda não são beneficiários do Programa Bolsa Família e que constam do CADÙNICO\r\n\r\nV - Reativar Programas estadual ou municipais de transferência de renda, em caráter emergencial, para a transferência de renda para famílias pobres e abaixo da linha de pobreza que não sejam beneficiárias do PBF, BPC, e outros benefícios, que possam ser identificados em situação similar aos públicos já beneficiários, de acordo com a disponibilidade financeira do estado e municípios.\r\n\r\nVI - Implantar abrigos provisórios emergenciais para população em situação de rua ou para atender indivíduos, especialmente idosos, que precisem fazer quarentena fora de seus domicílios.\r\n\r\nVII - Garantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigamento, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e gestantes.\r\n\r\nVIII - Permitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social e para distribuição as famílias e indivíduos que apresentarem demanda identificada pela equipe técnica.\r\n\r\nIX - Ampliar recursos financeiros do Governo do Estado para o programa “Aluguel social”.\r\n\r\nX - Garantir a utilização de recursos financeiros repassados pelo governo do estado e governo federal, prioritariamente na manutenção dos abrigos (instituições de longa permanência) e na aquisição de cestas básicas e Kits de higiene pessoal e do ambiente das moradias para distribuição.\r\n\r\nArt. 7º - São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\r\n\r\nI - Promover a imediata ampliação das equipes técnicas do SUAS através de contratação temporária emergencial de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais habilitados pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH-SUAS).\r\n\r\nII - Garantir a entrada e saída dos trabalhadores do SUAS entre todos os municípios do estado, não interrompendo seus acessos aos trabalhos.\r\n\r\nIII - Suspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços socioassistenciais durante todo o período da epidemia;\r\n\r\nIV - Manter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte ao serviços socioassistenciais os seguintes servidores: maiores de 60 anos; gestantes; aqueles que possuem doenças cardíacas e respiratórias crônicas; imunodeprimidos, incluindo diabéticos, oncológicos, nefropatas; transplantados, em uso de imunossupressores e os que tiverem filhos menores de 1 (um) ano de idade.\r\n\r\nV - Promover parcerias com instituições de ensino, para que estudantes de serviço social e psicologia (a partir do 4º período) possam apoiar a prestação de serviços socioassistenciais\r\n\r\nVI - Suspender atividades coletivas presenciais nas unidades socioassistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nVII - Os CREAS devem entrar em contato com o Sistema de Justiça para definirem conjuntamente as estratégias de possíveis para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas em meio aberto em liberdade assistida e em prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nVIII - Utilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre como acessar benefícios eventuais (cestas básicas, kits de higiene), cadastro único/bolsa família, abrigos e demais serviços socioassistenciais.\r\n\r\nIX - Garantir a proteção sanitária aos servidores lotados nos equipamentos socioassistenciais com luvas, máscaras e álcool Gel, oferecendo ainda, sempre que possível, deslocamento em veículos da prefeitura, evitando o uso de transporte público.\r\n\r\nX - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem atuar com prioridade para mitigar as situações de desproteção social das populações diante da epidemia, favorecendo a sobrevivência e o acesso aos serviços de acolhimento institucional e aos benefícios eventuais (alimentação, higiene pessoal e ambiental e auxílio funeral).\r\n\r\nArt. 8º São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS.\r\n\r\nI - Disponibilizar a Fundação Leão XIII e Fundação para a Infância e adolescência - FIA e seus núcleos descentralizados nos municípios para apoio as ações emergenciais municipais.\r\n\r\nII - As entidades prestadoras de serviços e ações da rede SUAS devem apoiar às ações municipais, inclusive, disponibilizando suas equipes, espaço físico e outros recursos disponíveis, em caso de necessidade e, prioritariamente, para suporte às unidades de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 9º São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias entre as secretarias de assistência social e as secretarias de educação para a utilização, quando necessário, dos espaços físicos das escolas, favorecendo o acesso dos usuários no recebimento de itens de alimentação e higiene a serem distribuídos pela assistência social.\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com as secretarias de saúde para o desenvolvimento de ações conjuntas de apoio socioassistencial aos cuidados de saúde.\r\n\r\nIII - Os profissionais psicólogos das equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem criar estratégias favorecedoras da acolhida, suporte psicossocial e apoio aos usuários diante das situações de desproteção social e desamparo, especialmente vividas sob as condições de risco, isolamento e confinamento. Para tanto, devem ser priorizadas estratégias de comunicação social (atendimentos telefônicos, grupos de WhatsApp, aplicativos de videoconferência, vídeos em redes sociais, comunicados e orientações em rádios comunitárias, dentre outros).\r\n\r\nIV - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem apoiar os processos de identificação de grupos mais vulneráveis à epidemia do Coronavírus (CPVID-19) para que tenham prioridade nos atendimentos e nos encaminhamentos necessários à preservação da saúde, evitando contágio e propagação do vírus em suas comunidades; bem como, priorizá-los nos acessos aos serviços e benefícios socioassistenciais.\r\n\r\nV - Contratar vagas ociosas na rede hoteleira para hospedagem de idosos e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente, para àqueles que receberam alta hospitalar após tratamento do Coronavírus (COViD-19), que estiverem impedidos de permanecer em suas moradias.\r\n\r\nVI - Disponibilizar os espaços de centros dia e de convivência para a instalação de atendimento primário de saúde ou outras necessidades identificadas pelas equipes dos CRAS e CREAS, tais como, distribuição de cestas básicas, kits de higiene e outros.\r\n\r\nArt. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente sendo suplementada se necessário, Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. FISED\r\n\r\nArt. 11º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA existência de famílias e indivíduos em situação de pobreza e de extrema pobreza aponta para a profunda desigualdade social brasileira, cuja pobreza extrema atinge significativa parcela da população cuja ausência ou condições precárias de habitação, salubridade, inexistência de trabalho e renda, agravados pela epidemia que nos assola no remete a imperiosa necessidade de intervenção do estado no sentido de garantir as condições mínimas de preservação da vida daqueles que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nA Assistência Social que se viabiliza através do SUAS, oferta serviços, programas e projetos organizados em rede e já opera na perspectiva da intersetorialidade e complementaridade das ações. Através de seus equipamentos de referência CRAS e CREAS atua no sentido de garantir de forma territorializada o atendimento socioassistencial a esta população. Porém, a gravidade do momento atual nos leva a reconhecer a fundamental importância de garantir novas diretrizes e objetivos para o funcionamento em caráter emergencial de nossos equipamentos, diante da crise sem precedentes que estamos vivendo, visando garantir a proteção de nossos trabalhadores e do público usuário de nossos serviços que fatalmente serão os mais atingidos por esta crise sanitária e socioeconômico que se avizinha.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2170/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adiar os vestibulares das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Os vestibulares das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro poderão ocorrer após cessados os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020 que “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” e do Decreto 46.980, de 19 de março de 2020 que “ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa adiar os vestibulares nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, podendo ocorrer após cessado os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020, que “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nÉ conhecido por todos que estamos vivendo uma das maiores crises mundiais no setor da saúde, onde a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o novo coronavírus (COVID - 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e nos idosos, elevado índice de mortalidade.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas enérgicas para a reclusão domiciliar de todos, com o objetivo de amenizar a propagação do vírus. Desta forma, uma das medidas dispostas no Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020 foi de suspender pelo prazo de 15 dias as aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nCom a suspensão das aulas nas unidades de ensino, inicialmente teremos dois problemas na realização dos vestibulares, que normalmente ocorrem entre os meses de setembro a novembro: o primeiro problema é que na data da realização destes vestibulares, ainda poderemos estar em estado de emergência na saúde pública e a transmissão do vírus poderá atingir muitas pessoas, pois a aglomeração em lugares fechados é inevitável. O segundo problema que nos traz muita preocupação é que com as aulas suspensas e sem perspectiva para retorno, os alunos não estão dispondo de conteúdos didáticos que farão parte da prova e não estão se preparando de forma adequada. Alguns cursos preparatórios e colégios já obtém o sistema de ensino telepresencial, mas a grande maioria e principalmente as unidades da rede pública ainda não detém desta tecnologia e a concorrência será desigual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2171/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do pano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArtigo 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proibir as operadoras de planos de saúde a suspender e/ou cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período do plano de contingência em decorrência do novo coronavírus.\r\n\r\nÉ conhecido por todos que estamos vivendo uma das maiores crises mundiais no setor da saúde, onde a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o novo coronavírus (COVID - 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e nos idosos, elevado índice de mortalidade.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas enérgicas para a reclusão domiciliar de todos, com o objetivo de amenizar a propagação do vírus. Desta forma, as medidas dispostas no Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020 interfere diretamente na vida da população, uma vez que muitos trabalhadores perderão seus empregos, muitos trabalhadores informais perderão suas rendas e muitas empresas terão que fechar suas portas.\r\n\r\nAssim, este projeto de lei pretende salvar vidas, uma vez que a crise financeira se instalará e a grande maioria da população não conseguirá arcar com seus planos de saúde. A crise na saúde formada pelo vírus poderá ainda se agravar mais, caso grande parte da população tiver seus planos de saúde cancelados ou suspensos por impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 8081, de 28 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus, vans, minivans, kombis e outros utilitários em geral.”\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 8081, de 28 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\nII - 12 (doze) anos para vans, minivans, kombis e outros utilitários em geral.”\r\n\r\nArt. - 3º Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem como intuito alterar o artigo 1º e o inciso II, do artigo 3º da Lei 8081, de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle de frota de transporte escolar da rede estadual do Estado do Rio.\r\n\r\nO artigo 1º, em sua forma atual, apresenta o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus e utilitários (vans e minivans).”\r\n\r\nA proposta de alteração segue no intuito de apenas trazer ao texto e deixar explicito a possibilidade de utilização do veículo Kombi. No interior do nosso Estado, a utilização de Kombis para a realização de transporte escolar é muito comum, por isso a intenção é não haver interpretações equivocadas sobre o conceito de utilitários e a Kombi não poder ser utilizada.\r\n\r\nOutra alteração pretendida é acerca do inciso II, do artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes:\r\n\r\nI - 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nI - 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nNova redação dada pela Lei 8526/2019.\r\n\r\nII - 7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.”\r\n\r\nNovamente, uma das alterações pretendidas é incluir o veículo Kombi além disso, alterar o prazo máximo de circulação dos veículos, por ano de fabricação para 12 (doze) anos.\r\n\r\nConforme já relatado, muitas kombis já são utilizadas para transporte escolar e as Kombis não são fabricadas desde o ano de 2013. Caso não modifiquemos o período de fabricação, muitos municípios ficarão com déficit de transporte escolar e principalmente muitas pessoas ficarão desempregadas.\r\n\r\nNeste momento de crise financeira, não podemos ficar estáticos e não evitar o crescimento do desemprego, principalmente nos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação, Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os detentos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro obrigados a produzir mascáras de proteção individual, durante o plano de contigência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\n§1º - O trabalho do preso, mencionado no caput deste artigo, será feito na forma do art. 31 e seguintes da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP).\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo fornecerá todas as condições e meios necessários para produção das máscaras.\r\n\r\nArtigo 2º - Compete a Vigilância Sanitária fiscalizar a produção das máscaras de proteção.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo auxiliar nas ações de prevenção ao novo coronavírus durante o plano de contigência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nO Estado de São Paulo adotou iniciativa semelhante com o objetivo de que a produção dessas máscaras de proteção pelos detentos sejam vendidas a preço de custo, fazendo com que todos tenham acesso a esses produtos, contribuindo, assim, para a saúde da população.\r\n\r\nEm meio à pandemia do novo coronavírus faltam máscaras em unidades de saúde do Rio de Janeiro, onde diversos profissionais ficam prejudicados com escassez desse item de proteção.\r\n\r\nVale ressaltar que o trabalho do preso é permitido, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Execuções Penais, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.”\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2174/2020\r\n\r\nFICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Clínicas Veterinárias e Pet Shop localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel na entrada de cada estabelecimento e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 1.000 (mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de controlar a grave epidemia causada pelo vírus COVID-19 mais conhecido como Coronavírus, apresento o presente projeto de lei para tentar minimizar a contaminação da população fluminense, nas dependências das clínicas veterinárias e pet shop.\r\n\r\nNesse sentido o presente projeto lei busca diminuir o contágio da população fluminense em nesses estabelecimentos, definindo critérios para minimizar a proliferação da epidemia.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º: A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°: O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis. É o caso dos pequenos produtores agrícolas, notadamente agricultores familiares, produtores agroecológicos e produtores de alimentos orgânicos. O presente PL propõe, portanto, a adoção de política de compras emergenciais que contemple aqueles produtores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP's) como abrigo de pessoas em estado de vulnerabilidade social, preferencialmente os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco, durante a situação de emergência de que trata o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Serão abrigados, preferencialmente, os moradores de rua que integrem o grupo de risco de contrair COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Caso apenas um dos membros do núcleo familiar esteja no grupo de risco, todo o núcleo familiar deverá ser acolhido.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEP's, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento médico.\r\n\r\nArt. 4º A execução dos atos materiais necessários à concretização da presente lei deverão ser de responsabilidade conjunta e coordenada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º Cessado o disposto no art. 4º, VI, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outro dispositivo análogo que venha a sucedê-lo, no sentido de suspender a interrupção das aulas da rede pública de ensino, os CIEP's deverão ter sua finalidade restaurada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá tomar as providências cabíveis e necessárias para a reinserção dos abrigados na sociedade.\r\n\r\nArt. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei é oriundo de sugestão do cidadão Pedro Gerk, que participou do Parlamento Juvenil na ALERJ, e que reverberou positivamente nas redes sociais. Basicamente, é dar uma finalidade de assistência e moradia sociais de um equipamento público - no caso, os CIEP's - enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2020\r\n\r\nCONCEDE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adotar todas as medidas necessárias visando a suspensão imediata da cobrança da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em todo o Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.970/2020.\r\n\r\nParágrafo único: A suspensão prevista no caput deste artigo abrange tanto o pagamento da cota única, bem como o pagamento parcelado do imposto.\r\n\r\nArtigo 2º - Revogado o estado de calamidade pública a cobrança suspensa será cobrada em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas a partir do primeiro mês subseqüente ao término do período de suspensão.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Março de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade mundial defronta-se com a expectativa de vivermos a maior pandemia já registrada e o combate ao Corona Vírus / Covid-19 deve partir dos esforços de toda sociedade.\r\n\r\nA presente propositura tem por escopo isentar, temporariamente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que com o isolamento social imposto pelas autoridades é esperada uma enorme recessão econômica, o que por certo resultará em uma onda de fechamento de vários estabelecimentos comerciais e industriais com uma elevada taxa de desemprego.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita e por farmacêutico ou técnico de enfermagem devidamente habilitado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo credenciar farmácias da rede privada do Estado do Rio de Janeiro para proceder a vacinação contra a gripe em pessoas acima de 60 anos e, com isso evitar aglomeração nos postos de saúde, reduzindo os riscos de contágio com o novo coronavírus.\r\n\r\nTal medida servirá para que as unidades de saúde do Estado se dediquem apenas ao tratamento de pacientes que necessitem de outros atendimentos, como no caso de síndromes respiratórias e Covid-19.\r\n\r\nA vacina contra o vírus influenza não garante proteção contra o coronavírus, mas ao proteger contra outros vírus diminui o risco de infecções e complicações respiratórias.\r\n\r\nDiante do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus e com vistas a desafogar o sistema de saúde, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2179/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do comércio em geral pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídos da presente Lei os estabelecimentos autorizados a funcionar.\r\n\r\nArt. 2º - A suspensão do recolhimento do ICMS visa reduzir os impactos negativos causados ao comércio pela pandemia do coronavírus e garantir os empregos no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este prazo poderá ser ampliado se o estado de calamidade pública em decorrência da grave crise da saúde perdurar por mais de 90 (noventa) dias e o comércio se manter fechado ou com restrições de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - A suspensão não implicará em juros futuros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar as restrições previstas no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo reduzir os impactos causados ao comércio pela pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro e no mundo.\r\n\r\nVale esclarecer que o projeto em questão pretende tão somente socorrer este setor que tanto emprega no país durante essa crise e garantir que o empresariado mantenha os empregos.\r\n\r\nDe acordo com a Confederação Nacional do Comércio, as perdas diretas impostas ao comércio pela pandemia do coronavírus devem chegar a R$ 25,3 bilhões na segunda metade de março de 2020, somente nos três estados com maiores volumes de vendas no Brasil (SP, RJ e MG) e no Distrito Federal, já que as quatro regiões respondem por cerca de 52% do faturamento anual do setor.\r\n\r\nNeste cálculo não estão contabilizadas as perdas indiretas decorrentes da queda espontânea da movimentação dos consumidores nas lojas.\r\n\r\nAinda, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, o comércio que vinha recuperando a confiança e a expectativa de expansão este ano, agora está registrando prejuízos que representam um desafio histórico para as empresas.\r\n\r\nJá no Rio de Janeiro, a Confederação projeta uma perda de R$ 3,60 bilhões no comércio, desde o início das restrições.\r\n\r\nNo Rio, além do decreto do governo estadual recomendando o fechamento de shopping centers e reduzindo em 30% o horário de funcionamento dos estabelecimentos, a prefeitura da capital fluminense decidiu que, a partir desta terça-feira (24/3), todos os pontos comerciais especializados na venda de produtos não essenciais fechem as portas por tempo indeterminado.\r\n\r\nAnte o exposto e, com vistas a dar um folego para esse setor que tanto emprega, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2180/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina que os profissionais atuantes nas áreas de saúde e de segurança pública sejam submetidos ao teste molecular e sorologia RT-PCR para detectar a presença do coronavírus no organismo em razão do estado de calamidade pública na saúde, determinado pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Detectado a presença do vírus, mesmo sem o desenvolvimento da doença, o profissional será afastado das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo determinar que os profissionais atuantes nas áreas de saúde e de segurança pública sejam submetidos ao teste molecular e sorologia RT-PCR com vistas a detectar a presença do coronavírus no organismo.\r\n\r\nA inclusão dessas categorias ocorre por se tratar de grupos expostos à atividades de risco em locais de aglomeração de pessoas, no caso dos agentes, a outra em contato com pacientes em ambiente hospitalar, ambos fatores de propagação do vírus.\r\n\r\nSegundo técnicos do Ministério da Saúde, embora detectado a presença do vírus no organismo, não necessariamente essa pessoa vai desenvolver a doença, no entanto é passível de infectar outras. Daí a importância de submeter, primeiramente esses profissionais que estão na linha de frente ao teste molecular e sorologia.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2181/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso XI do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para exercício exclusivo de funções inerentes à Secretaria da Saúde, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se caráter emergencial para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.\r\n\r\nArt. 2º - A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação prevista no art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.\r\n\r\nArt. 3º - O recrutamento para o processo seletivo visando a contratação de que trata o art. 1º desta Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado e no site da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão por ato do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos candidatos devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada concomitantemente com a relação dos admitidos obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 7º - Havendo desistência do contrato por parte do candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferiora a do desistente.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo hoje se vê impactado pela realidade trazida por um novo vírus, que começou a ser detectado na China e rapidamente se espalhou para outros países, denominado SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID-19.\r\n\r\nA propagação foi rápida, inclusive no Brasil, que hoje já possui 2.201 casos confirmados (até o dia 24/03/2020) e já registra transmissão local do vírus com tendência de crescimento exponencial da doença, o que exige ações concretas e imediatas para conter o avanço da doença e evitar o pico de contaminação no país, que é iminente pelas projeções técnicas realizadas.\r\n\r\nAs Declarações de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coro navírus (COVID-19) em 03 de fevereiro de 2020 e a de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) do dia 11 de março de 2020, dão conta da gravidade da situação e do novo cenário instalado no sistema de saúde mundial.\r\n\r\nAlinhado a esse movimento, de forma imediata e responsável, o governo brasileiro editou a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como, também, publicou a Portaria nº 356, em 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979/20.\r\n\r\nIgual conduta diligente teve o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao editar o Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em virtude da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nEm face de toda a conjuntura estabelecida, propõe-se o presente Projeto de Lei de Contratação Emergencial de servidores para a Secretaria da Saúde, pois é inegável a necessidade de ampliação de serviços, e imprescindível a contratação de algumas especialidades de profissionais para atender ações e serviços de saúde diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus, sob pena de haver desatendimento ou desassistência da população fluminense.\r\n\r\nNão há dúvida de que haverá a necessidade crescente de ampliação de serviços de saúde, uma vez que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde - SUS - para identificação da etiologia, investigação local, detecção oportuna de casos, adoção de medidas de controle e resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde.\r\n\r\nAssim, considerando que numa situação de emergência de saúde pública as capacidades instaladas de trabalho são insuficientes em razão do aumento repentino e exponencial da demanda de serviços, trazendo a necessidade de um número maior de profissionais para atuarem na gestão, manejo e resposta a emergência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença CoViD-19, causada pelo contágio do novo coronavirus; e estabelece normas para a mitigação das consequências decorrentes de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 2º - Visando evitar a propagação do contágio do novo coronavirus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, pelo prazo de noventa dias:\r\n\r\nI - a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;\r\n\r\nII - a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial.\r\n\r\n§1º - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.\r\n\r\n§2º - Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.\r\n\r\n§3º - O prazo de noventa dias a que alude este artigo poderá ser prorrogado por Decreto a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, independentemente do encerramento do prazo de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão da recomendação contida no artigo 2º, inciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios obrigadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta Lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.\r\n\r\n§1º - As disposições deste artigo se aplicam somente aos mandatos dos síndicos que findaram entre o dia 15 de fevereiro de 2020 e a data da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§2º - O prazo de noventa dias a que alude este artigo poderá ser prorrogado por Decreto a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, independentemente do encerramento do prazo de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Tendo sido autorizada, pelo Provimento CGJ nº 22/2020, do Corregedor Geral da Justiça, a paralisação das atividades das serventias extrajudiciais em todo o Estado do Rio de Janeiro, inclusive as de registro de imóveis, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios a desbloquearem, pelo prazo de noventa dias após a entrada em vigor desta Lei as respectivas contas bancárias que tenham sido bloqueadas pela exigência de apresentação da convenção do condomínio.\r\n\r\n§1º - As disposições deste artigo se aplicam somente às contas bancárias bloqueadas entre o dia 15 de fevereiro de 2020 e a data da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§2º - O prazo de noventa dias a que alude este artigo poderá ser prorrogado por Decreto a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, independentemente do encerramento do prazo de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edilícios.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei ensejará:\r\n\r\nI - quanto ao disposto em seus artigos 3º e 4º, multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por conta bancária que permanecer indevidamente bloqueada;\r\n\r\nII - quanto ao disposto em seu artigo 5º, multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro, em desfavor do condomínio edilício ou do condômino responsável pela atividade, se identificado;\r\n\r\nParágrafo único - O produto das multas arrecadadas em razão da fiscalização desta Lei reverterá ao Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa visa prorrogar o mandato dos síndicos e subsíndicos de condomínios que estejam finalizando, pelo período em que se mantiver o estado de calamidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO período atual nos apresenta uma grande pandemia mun dial do coronavírus (COVID-19), o que está impedindo todos os tipos de reuniões em grupo.\r\n\r\nOcorre que, muitos dos mandatos de síndicos e subsíndicos finalizam agora no mês de março, mês inclusive em que ocorrem as assembleias gerais ordinárias para novas eleições.\r\n\r\nÉ cediço que as instituições bancárias, onde os condomínios possuem contas, exigem que sejam apresentados novas atas com os novos eleitos.\r\n\r\nTendo em vista a proibição em todo o estado para haver reuniões de pessoas, necessário e urgente é que se estendam os mandatos dos atuais síndicos e subsíndicos até o fim do estado de calamidade pública, para que assim continuem a representar seus condomínios, salvaguardando assim a vida financeira e administrativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, rogo aos nobres deputados pela aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FOMENTAR AÇÕES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM VIRTUDE DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar e promover ações de acolhimento com hospedagem, atendimento de saúde básica e oferta de refeição e higienização para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro, em períodos de emergência sanitária causadas por epidemias, formalmente declarados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para assegurar o disposto no caput do Art. 1º, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou acordos com os municípios com o objetivo de:\r\n\r\nI - disponibilizar equipamentos públicos estaduais, como escolas, espaços esportivos e culturais, e hotéis populares;\r\n\r\nII - ampliar e criar equipes multidisciplinares de aproximação social nas ruas e atendimento nas instalações temporárias;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias público-privadas com faculdades para atuarem junto às secretarias de Saúde e de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada à pessoa em situação de rua, que não tenha testado positivo para o Coronavírus, a escolha entre o acolhimento na casa de familiares e amigos, desde que possuam residência fixa comprovada, ou nos abrigos temporários, disponibilizado pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo Único: É vedado o acolhimento compulsório, exceto nos casos de recusa ao tratamento adequado daqueles que tenham testado positivo para o Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil existem cerca de 70 mil crianças e adolescentes em situação de rua (Visão Mundial/2019) e 351 mil adultos na mesma condição (Censo SUAS/2017). Levantamento da Defensoria Pública da Cidade do Rio de janeiro estima só na Capital fluminense tenhamos cerca de 15 mil pessoas morando nas ruas, dos quais apenas 2,3 mil têm acolhimento em abrigos públicos ou conveniados - menos de 15% .\r\n\r\nÉ com o intuito de minimizar os impactos devastadores que o Covid-19 e futuras epidemia possam ter sobre esta população que apresentamos este projeto de lei, onde propomos um conjunto de ações de a serem adotadas pelo Governo do Estado em parceria com municípios e universidades, em períodos de emergência sanitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2184/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO E SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO COMBATE A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o programa emergencial para a proteção e saúde da população em situação de rua no âmbito do combate a contaminação por coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§1º - Os procedimentos adotados para atendimento da população em situação de rua devem atender o direito à informação com materiais em linguagem clara, objetiva e acessível, o acolhimento e à viabilidade de execução das medidas previstas na legislação, abstendo-se de práticas punitivistas, repressivas e/ou autoritárias;\r\n\r\n§2º - Ficam suspensas quaisquer ações de retirada de pertences da população em situação de rua que não sejam nocivos à si e à outrem;\r\n\r\n§3º - Ficam suspensas quaisquer políticas indiscriminadas de internação compulsória e/ou involuntária da população em situação de rua, a pretexto de efetivar a prevenção ao COVID-19;\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas emergenciais, de forma direta ou em convênio com os municípios, para proteção da saúde da população em situação de rua como medida para combater a proliferação e contaminação por coronavírus - COVID-19, tais como:\r\n\r\n§1º - Instalar equipamento público para higienização em logradouro público, mantendo-as enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia de Coronavírus - COVID - 19 e em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS)\r\n\r\nI- Para efeitos desta lei entende-se por logradouro público qualquer espaço público comum que pode ser usufruído por toda a população e reconhecido pela administração de um município, como largos, praças, jardins, parques, entre outros.\r\n\r\nII- O equipamento público para higienização deve conter, pelo menos:\r\n\r\na. pias com água corrente;\r\n\r\nb. chuveiros com água corrente;\r\n\r\nc. produtos de higiene pessoal;\r\n\r\nd. álcool em gel 70 graus;\r\n\r\ne. máscaras faciais de proteção descartáveis;\r\n\r\nf. copos descartáveis.\r\n\r\n§2º - Ampliar o horário de funcionamento dos restaurantes populares, contemplando o fornecimento de alimentação diária em três períodos, no café da manhã, almoço e jantar.\r\n\r\nI - cabe ao poder público assegurar o ordenamento durante as refeições de tal modo que não se caracterize como aglomeração, estabelecendo distanciamento seguro entre as pessoas.\r\n\r\n§3º - Oferecer soluções de estadia temporária para a população em situação de rua, enquanto perdurar o Estado de Emergência no Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - adaptar prédios ociosos e hotéis com, pelo menos, colchões e roupa de cama, para a população em situação de rua não contemplada pelos abrigos municipais;\r\n\r\nII - adequar os atuais abrigos e Centros de Referência Especializada para a População em Situação de Rua - Centro Pop, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), garantindo distanciamento seguro entre as pessoas, disponibilização de produtos de higiene pessoal e materiais para higienização;\r\n\r\n§4º - Ampliar o número de consultórios de rua, com atendimento médico e psicossocial que acompanhe a população em situação de rua não só em relação ao coronavírus, mas também a outras enfermidades e demandas psicossociais\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nO Decreto Federal 7053/2009 que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Resolução do CNAS 109 de dezembro de 2009, que estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como as unidades para a oferta de serviço especializado no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, como o ''Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências''\r\n\r\nNesse sentido, o Decreto n. 46.966, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13 de março de 2020, estabelece uma série de medidas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente propagação do vírus coronavírus (COVID-19). Contudo, parcela significativa da população encontra-se em situação de rua e não tem condições objetivas de realizar quarentena com isolamento social adequado.\r\n\r\nEssa população encontra-se, portanto, em grave situação de vulnerabilidade social, sanitária e de saúde pública, com poucas condições de prevenção frente a proliferação do coronavírus em nosso estado. Neste sentido, é de extrema importância que o poder público garanta a proteção da saúde dessas pessoas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nA presente proposta visa criar um programa de medidas emergenciais para proteção da saúde da população em situação de rua, no que tange ao combate a proliferação e contaminação por coronavírus - COVID-19. Dentre as medidas apresentadas estão a garantia de estadia temporária, adequação dos abrigos e centros pop existentes, ampliação do número de consultórios de rua, bem como, instalação de equipamentos para higienização em logradouro público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2185/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - covid19.\r\n\r\n§1º - O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.\r\n\r\n§2º - Deverá ser garantido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ainda:\r\n\r\nI - proteção policial, quando necessária;\r\n\r\nII - transporte para a ofendida e seus dependentes para uma das propriedades requisitadas, quando houver risco de vida;\r\n\r\nIII - se necessário, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;\r\n\r\nIV - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;\r\n\r\nV - bolsa auxílio no valor de, no mínimo, uma cesta básica.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá disponibilizar ao Poder Judiciário listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt 2º - Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3º- A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nArt. 4º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher no Brasil deve ser considerada uma epidemia. Apenas em 2019, ocorreram 1.314 feminicídios, ou seja, a cada 07h uma mulher foi assassinada no Brasil, pelo simples fato de ser mulher. A maior parte delas por companheiros, maridos, namorados ou ex-companheiros.\r\n\r\nCom a pandemia mundial após o surto do COVID-19 e as recomendações da OMS sobre quarentena e isolamento social, o quadro da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro tem se agravado e tende a piorar. Segundo dados divulgados no RJ TV 2ª Edição do dia 23 de março desse ano, somente em uma semana de isolamento os casos de violência doméstica aumentaram 50% (fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/23/casos-de-violencia-domestica-no-rj-crescem-50percent-durante-confinamento.ghtml). As mulheres estão sendo obrigadas a escolher entre se expor ao COVID-19 ou ficar confinadas com seus agressores dentro de seus lares, arriscando as suas vidas e ficando vulneráveis a inúmeros tipos de violência.\r\n\r\nCom o intuito de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando a Lei Federal 11.340/2006 e a Lei Estadual nº 8.770/2020, sancionada em 23 de março de 2020, que autoriza o Governo do Estado a requisitar quartos de hotéis e outras propriedades privadas para o enfrentamento emergencial do COVID-19, propomos o presente projeto de lei, a fim de possibilitar a requisição administrativa dessas propriedades também para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, enquanto durar o estado de emergência.\r\n\r\nPela relevância da proposição e pela vida das mulheres, conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2020\r\n\r\nVEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante o combate ao vírus COVID-19 fica vedada a cobrança de valores relativos a aluguéis e o despejo de agentes pessoas físicas ou jurídicas da área da cultura que sejam ocupantes de imóveis do Estado, ficando ainda autorizado ao Poder Executivo promover o perdão ou a renegociação de dívidas relativas a estes aluguéis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa possibilitar, durante o período de prevenção do COVID-19, que os agentes de cultura possam superar a crise instaurada nesse momento, e ainda criar para o estado uma oportunidade de reorganizar a situação dos imóveis locados.\r\n\r\nHá casos em que é justificável o perdão da dívida face à relação entre a capacidade econômica e a importância imaterial dos agentes de cultura instalados em imóveis do Estado.\r\n\r\nPor tais motivos, revela-se importante a aprovação deste projeto, a fim de que seja adotada mais uma medida de superação desta crise.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 3º da Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Selo Amigos dos Animais será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente com instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social na causa animal e às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua”.\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 4º da Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º O Selo Amigos dos Animais terá as seguintes graduações:\r\n\r\nI - Selo Ouro, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 3000 UFIRs (três mil Unidades de Referência);\r\n\r\nII - Selo Prata, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 1500 UFIRs (Hum mil e quinhentas Unidades de Referência);\r\n\r\nIII - Selo Bronze, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 1000 UFIRs (Hum mil Unidades de Referência)”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é alterar a Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Amigos dos Animais. A alteração proposta visa incluir às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua. Além disso, proponho reajustar os valores das doações feitas pelas empresas para que possam receber o referido selo.\r\n\r\nEm virtude do avanço do novo Coronavírus - COVID 19, é necessário incentivar a doação de ração para os animais de rua. Com a concessão do “Selo Amigos dos Animais”, as empresas que fizerem a doação poderão utilizar o Selo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nSolicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação dessa proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2188/2020\r\n\r\nISENTA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais sob concessão, os veículos de transporte de carga, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública na saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias de serviços públicos deverão registrar as isenções, de forma digital nas praças de pedágio, preferencialmente pelas passagens automáticas, para posterior comprovação do ressarcimento\r\n\r\n§ 1º - Os veículos que detém os equipamentos “tag” deverão ter a cobrança estornada pelas prestadoras de serviços correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - A Controladoria Geral do Estado deverá validar a cobrança das isenções concedidas no período desta Lei, previamente ao pagamento da despesa ou renúncia de receita compensatória.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o poder executivo autorizado a conceder incentivo fiscal no ICMS, no exato montante isentado ou valer-se de benefício financeiro para ressarcimento da isenção, pautado em autorização prévia do Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa fortalecer o serviço de logística no Estado e consequentemente o abastecimento, agilizando o transporte e isentando os caminhoneiros nesse período. Tais medidas visam contribuir no enfrentamento da crise econômica decorrente do coranovírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189/2020\r\n\r\nSUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os protestos de títulos durante os períodos em que for declarado o Estado de Emergência ou de Calamidade.\r\n\r\n§1º - A suspensão de que trata o caput deste artigo se destina a cobrança de títulos dos residentes/domiciliados na área constante da declaração.\r\n\r\n§2º - Esta Lei não abrange as situações de \"estado de Calamidade Financeira\".\r\n\r\nArt 2º - Passados 10(dez) dias da declaração do fim do estado de calamidade ou emergência, os títulos poderão ser protestados.\r\n\r\nArt3º - Esta Lei se aplica a pessoas físicas, às micro e pequenas empresas e as MEIs (Micro Empreendedor Individual).\r\n\r\nArt. 4ª - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei, é proteger e resguardar a população e os pequenos empresários de ter seu nome sujo pelo protestado os títulos enquanto perdurar a período do Estado de Emergência e Calamidade, visto que ser publico e notório que estamos passando por um período de muitas incertezas em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que vem assolando todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2190/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI 8766, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA COMPATIBILIZAR A EMENTA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR TELEFONE DE DADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei 8766, de 23 de março de 2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\"\r\n\r\nArt. 2º O § 1º do art. 2º da Lei 8769, de 23 de março passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica, telefone e dados.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de dar nova redação ao artigo 1º da Lei 8766 de 23 de março de 2020, para compatibilizar a ementa com disposto no art. 1º da mencionada Lei e o § 1º da Lei 8769, de 23 de março de 2020, com a finalidade de incluir os serviços de telefonia e dados.\r\n\r\nOcorre que na tramitação do Projeto de Lei 1898/2020 o texto original foi emendado sem a observar a compatibilidade da Ementa com o comando do artigo 1º.\r\n\r\nAssim submeto aos meus nobres Pares o presente Projeto de Lei contado com o apoio de todos para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2191/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir à zero a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2020, dos contribuintes classificados como micro, pequena e média empresa que tiverem suas atividades suspensas ou significativamente reduzidas em virtude da situação de emergência e do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (covid-2019).\r\n\r\n§ 1º A solicitação de adesão ao benefício de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser feita até o dia 30 de junho de 2020, com efeitos retroativos à 01 de março de 2020.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser disponibilizada no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda a relação dos contribuintes contemplados e a informação do valor total mensal não arrecadado em decorrência dos efeitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de concessão de redução de base de cálculo será apresentado pela empresa na Secretaria de Estado de Fazenda e, caso se enquadre nos requisitos de credenciamento e aprovação pelo Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda será deferido em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1º - O pedido somente será deferido se o contribuinte comprovar perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - regularidade junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\n\r\nIII - regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nIV - não tenha condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\n\r\nV - esteja adimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;\r\n\r\nVI - não ter sido condenado, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas, judicialmente por trabalho escravo;\r\n\r\nVII - não ter dívidas trabalhistas não pagas resultantes de condenações judiciais que tenham transitados em julgado.\r\n\r\nVIII - estar enquadrado entre as atividades que sofreram restrições de funcionamento por determinação do Poder Executivo estadual ou municipal.\r\n\r\n§ 2º - Caso a Secretaria de Estado de Fazenda não delibere o pedido de concessão no prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\nArt. 3° - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do imposto que seria devido e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a todos os envolvidos na prática de crimes contra a administração pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa multada também será impedida de realizar contratos com o Estado pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do referido incentivo fiscal se refere às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, e disponibilizará no seu Portal de Transparência a relação das adesões aprovadas de que trata o §1º do art.\r\n\r\n1º desta Lei, acompanhada dos estudos que determinam o artigo 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda publicará no Diário Oficial e em seu sitio na internet e enviará à ALERJ e ao TCE trimestralmente relatório contendo:\r\n\r\nI - valor total da renúncia fiscal que tenha como fundamento a presente Lei e seu impacto na receita corrente líquida do Estado;\r\n\r\nII - as empresas que comprovaram os requisitos para o gozo do benefício;\r\n\r\nArt. 7º - O prazo final para gozo do benefício fiscal de que trata essa lei pode ser prorrogado por ato do Poder Executivo em caso de persistência das restrições de funcionamento das empresas por determinação do Poder Executivo estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de Emergência, seguida da decretação de Estado de Calamidade Pública decorrente do reconhecimento de pandemia provocada pelo novo Coronavírus determinou medidas restritivas do direito de ir e vir, redução drástica da circulação de transportes públicos bem como a determinação de suspensão de várias atividades laborativas por decisão dos poderes públicos estadual e municipais. Evidentemente as empresas alcançadas pela determinação de restrição de funcionamento enfrentarão sérias dificuldades para arcarem com suas obrigações como folha de pagamento, aluguéis, fornecedores, etc... aí incluídas suas obrigações tributárias.\r\n\r\nEsta proposição tem o escopo de reduzir os encargos das micro, pequenas e médias empresas atingidas pelas restrições de funcionamento determinadas pelos poderes públicos estadual e municipais.\r\n\r\nEntendendo ser uma justa contribuição para o Enfrentamento da crise provocada pela pandemia decorrente do novo Coronavírus conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2020\r\n\r\nDETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os Microempreendedores Individuais - MEI e os trabalhadores autônomos que comprovem o limite de movimentação financeira mensal equivalente àquele imposto pela legislação ao MEI, terão isenção dos pagamentos das contas referentes ao fornecimento de água/esgoto e energia elétrica pelo período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o a declaração de pandemia do Covid - 19 pelo Decreto, que constitui Estado de Emergência em Saúde Pública do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Não poderão as empresas e concessionarias de serviços públicos efetuarem o corte do fornecimento de água esgoto e energia elétrica no presente período mesmo que existam débitos anteriores a treze (13) de março de dois mil e vinte (2020), período de Decretação do Estado de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronavírus pandemia grave que vem assolando o planeta e que a passos largos vem aumentando a cada dia no país e sem uma data especifica segundo especialistas para que possa amenizar seus efeitos, vem causando pânico entre as pessoas e consequentemente impacto na economia.\r\n\r\nSabendo que uma das formas de prevenção é o isolamento, parte da sociedade recebe impacto direto na economia em especial os autônomos e os microempreendedores individuais que necessitam da circulação de pessoas para o desenvolvimento de suas atividades e consequentemente no pagamento de suas despesas.\r\n\r\nVisando assim a diminuição do impacto financeiro nesse grupo que apresento a presente proposição no sentido de isentar o mesmo do pagamento de água e energia elétrica pelo período em que permanecer a declaração de pandemia do Covid - 19 pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto pedimos aos nobres pares pela aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2193/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico modelo 70°, em ao menos três pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel que se refere esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio dos veículos.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta lei se aplicam a ônibus, vagão de trem e metrôs, e veículos leves sobre trilhos - VLT.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós as confirmações de casos no Brasil e seu acelerado crescimento, especificamente no Estado do Rio de Janeiro do Coronavírus (sars-cov-2), como foi denominado pelos pesquisadores do núcleo de operações e inteligência em saúde (nois) formados por cientistas da PUC-RJ e FIOCRUZ, e dados levantados pela universidade de OXFORD (reino unido).\r\n\r\nResta evidente que enfrentamos a possibilidade real de uma contaminação em massa. Países do mundo todo tem adotado políticas que visam evitar a aglomeração, França, Itália e Inglaterra já adotaram tais medidas. Entretanto, a vida deve continuar, e algumas aglomerações são impossíveis de ser evitadas, como por exemplo, as que ocorrem em transportes públicos.\r\n\r\nEspecialistas afirma que o Coronavírus é transmitido por gotículas de saliva e catarro que se espalham pelo ambiente. Até por isso, a principal forma de prevenção é lavar as mãos com água e sabão frequentemente, em especial após tossir, espirrar, ir ao banheiro e mexer com animais.\r\n\r\nTer um frasco de álcool gel na bolsa também é indicado. entendo que a afixação de dispensador de álcool em gel nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro poderá evitar significativamente a disseminação do vírus nos grandes centros urbanos, sendo medida que a princípio aparenta ser simplista, pode evitar a ocorrência de uma epidemia em grande escala.\r\n\r\nDe todo sorte, na minha concepção, acredito que a medida em questão em longo prazo será de grande eficácia na contenção da disseminação de toda uma sorte de doenças infectocontagiosas, além do Coronavírus.\r\n\r\nDeste modo, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta proposição que visa salvaguardar a saúde pública de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0 % (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica reduzida a 0 % (zero por cento) alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidentes sobre receitas, produzindo seus efeitos a contar da data em que for decretado pelo Poder Executivo o fechamento compulsório de todas as atividades comerciais do estado em razão da epidemia de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção prevista no caput será aplicada no mês subsequente ao retorno das atividades comerciais na proporcionalidade de meses em que ficarem suspensas.\r\n\r\nArt. 2º São considerados e incluídos entre os serviços essenciais: hipermercado, mercadinho, supermercado, atacadão, padaria, posto de gasolina, distribuição de gás, serviço de entrega, farmacia e estabelecimentos similares, não podendo ser fechados em função da epidemia de COVID-19, com a finalidade de prevenir o desabastecimento.\r\n\r\nArt. 3º O hipermercado, mercadinho, supermercado, atacadão, padaria, farmacia e estabelecimentos similares que disponibilizarem carrinhos e cestos de compras deverão mantê-los sempre limpos e higienizados à disposição dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto da lei orçamentária do exercício subsequente.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia subsequente àquele em que for decretado pelo Poder Executivo o fechamento compulsório ou interrupção voluntária das atividades comerciais do estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos entrando em um momento difícil da história contemporânea de nosso estado. Vinte e três dias após o primeiro paciente receber o diagnóstico de Covid-19 no Brasil, o país contabiliza 1891 casos confirmados da doença causada e 34 mortos pelo novo coronavírus.\r\n\r\n\"O Ministério da Saúde divulgou, nesta segunda-feira (23/03), que há 1.891 casos confirmados do novo coronavírus no Brasil, com 34 mortes - 30 delas em São Paulo e quatro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá casos confirmados em todos os Estados do país: São Paulo (745), Rio de Janeiro (233), Ceará (163), Distrito Federal (133), Minas Gerais (128), Rio Grande do Sul (86), Santa Catarina (68), Bahia (63), Paraná (56), Pernambuco (42), Amazonas (32), Espírito Santo (29), Goiás (23), Mato Grosso do Sul (21), Acre (11), Rio Grande do Norte (13), Sergipe (10), Alagoas (7), Tocantins (5), Piauí (6), Pará (5), Rondônia (3), Roraima (2), Maranhão (2) e Amapá (1).\r\n\r\nA região Sudeste concentra 60% dos casos confirmados no país. O Nordeste vem em seguida, com 16,3% dos casos. O Ceará passou a ser o terceiro Estado com o maior número de pacientes confirmados.\r\n\r\nSegundo a Secretária da Saúde de São Paulo, todas as mortes registradas no Estado até agora ocorreram na cidade de São Paulo. Dos oito casos fatais registrados desde domingo, seis são homens (de 33, 68, 75, 76, 77, 78 anos) e duas mulheres (80 e 88 anos).\r\n\r\nDesde quinta-feira (19), o Ministério da Saúde deixou de divulgar a quantidade de casos suspeitos. Na sexta-feira, o órgão passou a considerar que há casos de transmissão comunitária do vírus em todo o país.\"\r\n\r\nFonte: BBC\r\n\r\n\"Entre os mortos, 30 estão em São Paulo e 4 no Rio de Janeiro. A capital fluminense registrou sua primeira morte por Covid-19, de uma mulher de 58 anos que tinha doenças crônicas. Dos 233 casos no estado, 212 são na cidade do Rio e dez em Niterói.\"\r\n\r\nFonte: Folha UOL\r\n\r\nCoronavírus no Brasil segue a curva de países europeus e São Paulo prevê até 9 milhões de infectados\r\n\r\nBiólogo explica que cenário no país pode ser ainda pior que o da Itália, que registra o maior número de óbitos até agora. Governo brasileiro se prepara para realizar testes em massa\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"E a demora em apresentar os sintomas é o que ajuda a tornar o coronavírus tão letal. “79% das transmissões da Covid-19 acontecem antes mesmo de as pessoas terem os sintomas”, diz. Ele compara com a SARS, doença em que 99% dos infectados desenvolvem febre e a transmissão só ocorre depois da febre. “A SARS é muito transmissível, mas dá sinais. É como uma cobra muito venenosa, mas com o chocalho na ponta do rabo. Você ouve ela chegando”, diz. “Já a Covid-19 é como uma cobra silenciosa: você não percebe ela chegando. E quando percebe, pode ser tarde”.\r\n\r\nFonte: EL PAÍSBrasil\r\n\r\nPara comparação, no 20º dia após seus primeiros casos, Itália e Espanha tinham, respectivamente, 3 e 2 diagnósticos confirmados. O salto da Itália foi rápido a partir do vigésimo dia - supõe-se que em grande parte devido a falhas em um hospital de Milão.\r\n\r\nEm 23 dias já eram 155 casos e três mortes; entre o 29º e o 30º dias, a epidemia explodiu e foram registrados mais de mil casos e 29 mortes.\r\n\r\nHoje já há mais de 31 mil pessoas com Covid-19 no país de cerca de 60 milhões de habitantes. Já a Espanha, com aproximadamente 47 milhões de pessoas, tem mais de 11 mil infecções confirmadas.\r\n\r\nO número absoluto de casos faz bastante diferença em uma epidemia como a do coronavírus. Como o seu crescimento é exponencial, uma quantidade maior no dia 20 indica que o total tenderá a ser ainda maior passados mais alguns dias. Como consequência, também há uma tendência de mais casos graves e mais mortes.\r\n\r\nAinda não existe previsão de quando a epidemia será controlada no Brasil, entretanto, é consenso entre todas as autoridades de saúde nacionais e internacionais que a maneira mais efetiva de evitar a disseminação em massa, consiste no isolamento social, principalmente no meio urbano. E não há dúvidas que isso influenciará diretamente no comércio, especialmente nas atividades de lazer, turismo e entretenimento, pois justamente, tendem a gerar aglomerações, o que no atual momento, deve ser evitado.\r\n\r\nPor outro lado proíbe o fechamento de hipermercado, mercadinho, supermercado, atacadão, padarias, posto de gasolina, farmacias e estabelecimentos similares, são considerados serviços essenciais, não podendo ser fechados em função da epidemia de COVID-19, com a finalidade de prevenir o desabastecimento.\r\n\r\nDiante destes fatos tão graves, solicito aos meus nobres Pares que me auxiliem na aprovação desta proposição que se impõe como medida necessária para auxiliar na recuperação do comércio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2020\r\n\r\nFICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas as famílias enquadradas na Tarifa Social de Baixa Renda do pagamento do consumo de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Terão direito a isenção de que trata o artigo 1º as famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoas; as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento necessite do uso continuo de equipamentos ligados à energia (Cliente Vital); e os Beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato público e notório que os impactos causados pela pandemia do Coronavírus vão muito além da saúde, a economia mundial está em colapso em decorrência das medidas governamentais para conter o avanço do vírus.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica para as famílias mais carentes do nosso estado, famílias essas que serão atingidas pela crise financeira que está sendo acusada pela pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que tal medida é de urgência e temporária, pois a isenção se dará, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPor todo o exposto apresento o presente Projeto de Lei para a apreciação dos nobres pares desta D. Casa, para discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2196/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As prefeituras dos municípios do Estado do Rio de Janeiro devem garantir que em todos os cemitérios públicos e privados sejam adotados procedimentos específicos em relação ao transporte, sepultamento ou cremação de corpos cuja causa da morte tenha sido o Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º Os cemitérios devem reservar pelo menos 20% dos espaços destinados a sepultamentos vagos para o enterro dos corpos cuja causa mortis tenha sido o Novo Coronavirus (Covid-19), pelo tempo que durar o estado de calamidade decorrente da doença.\r\n\r\nParágrafo único: Os serviços de cremação devem observar o mesmo percentual de vagas para cremação do caput deste arquivo\r\n\r\nArt. 3º Os corpos de vítimas do Novo Coronavirus (Covid-19), devem ser sepultados ou cremados imediatamente ao chegarem aos cemitérios sendo vedada a realização de velórios com caixão abertos.\r\n\r\nParágrafo primeiro: Os funcionários que atuarem na manipulação dos corpos, assim como os motoristas dos veículos funerários, devem receber treinamento para o trato da higiene pessoal utilizar equipamentos de proteção pessoal adequados.\r\n\r\nArt. 4º - O transporte de cadáver deve ser feito conforme procedimentos de rotina, com utilização de revestimentos impermeáveis para impedir o vazamento de líquido.\r\n\r\nParágrafo único. O carro funerário deve ser submetido à limpeza e desinfecção de rotina após o transporte de cadáver.\r\n\r\nArt. 5º - Na realização do funeral deverá ser observado as seguintes orientações:\r\n\r\nI - evitar o contato físico com o corpo, considerando que o vírus permanece viável em fluidos corpóreos, e também em superfícies ambientais, de maneira que o caixão fique lacrado durante todo o funeral;\r\n\r\nII - evitar a presença de pessoas sintomáticas respiratórias, e, se porventura for imprescindível sua presença no funeral, recomenda-se a utilização de máscara cirúrgica comum e permanência no local o menor tempo possível;\r\n\r\nIII - evitar apertos de mão e outros tipos de contato físico entre os participantes do funeral;\r\n\r\nIV - enfatizar a necessidade de higienização das mãos;\r\n\r\nV - disponibilizar água, papel toalha e álcool gel para higienização das mãos;\r\n\r\nVI - manter limpas as instalações sanitárias e demais ambientes;\r\n\r\nVII - evitar a presença de alimentos nas dependências de realização do funeral.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19.\r\n\r\nConsiderando que a manipulação dos corpos infectados pode causar risco a saúde dos profissionais responsáveis pelos cuidados funerários, como alerta o Centro de controle e prevenção de doenças dos Estados Unidos1 e a RESOLUÇÃO SES Nº 2013 de 20 de março de 2020\r\n\r\nConsiderando ainda que o entendimento desta casa é que o Estado possui competência concorrente com os municípios para estabelecer regras gerais relativas a segurança pública dos cemitérios, conforme a aprovação da lei de tratamento do necrochorume.\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei, contando com a colaboração dos meus pares para a provação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2197/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados ficam autorizados a substituir as aulas presenciais por Ensino a Distância (EaD) pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de ensino de nível superior devem informar aos seus alunos quanto a possibilidade de prosseguir sua instrução pela modalidade Ensino a Distância (EaD), cabendo ao aluno a decisão de aceitar o novo modelo ou interromper, gratuitamente, sua matricula pelo tempo que durar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\nParagrafo Primeiro: No caso de o aluno optar por seguir sua instrução pela modalidade Ensino a Distância (EaD) o estabelecimento deverá cobrar o valor que pratica nos cursos remotos.\r\n\r\nParágrafo segundo: Caso o estabelecimento não possua cursos na modalidade Ensino a Distância (EaD) deverá estabelecer mensalidade equivalente a metade do que pratica pelo ensino presencial.\r\n\r\nParagrafo terceiro: No caso de o aluno optar pela interrupção de sua matrícula o estabelecimento deve ressarci-lo pelas mensalidades já pagas pelo período interrompido.\r\n\r\nParagrafo Quarto: Em todo caso o aluno deverá manter as bolsas, descontos e demais direitos que possuía antes do estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a pandemia mundial do novo COVID-19, as aulas presenciais nas universidades particulares foram suspensas por motivos de saúde pública. Diante disso, o MEC, lançou a portaria 343 de 17/03/2020 que versa sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nConsiderando a evidente permanência da quarentena pelos próximos meses;\r\n\r\nConsiderando a redução dos custos (água, luz, manutenção etc) para a universidade com a mudança das disciplinas presenciais para a distância;\r\n\r\nConsiderando a diferença gritante entre o valor dos cursos presenciais e a distância;\r\n\r\nConsiderando o contrato assinado pelos estudantes que dispunha da oferta de, no mínimo, 60% de disciplinas presenciais;\r\n\r\nConsiderando a vulnerabilidade dos jovens estudantes de universidades particulares haja vista os impactos econômicos da pandemia que afetam em especial jovens trabalhadores informais, muitos dos quais estudantes de particulares;\r\n\r\nMantendo o compromisso desta Casa com os estudantes, é necessário proibir práticas abusivas impostas pelas instituições de ensino na relação de consumo estabelecida, e possuindo o legislador estadual competência para legislar sobre a matéria, conforme art. 24, inciso V, da Constituição Federal e art. 74, inciso V, da Constituição Estadual, conto o apoio de meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2198/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao poder executivo a criação de unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa intensidade, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.\r\n\r\nArt. 2. O Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas que não sirvam de habitação, com o intuito de viabilizar a instalação dos hospitais de campanha previsto no art. 1º dessa lei.\r\n\r\n§1º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\n§2º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização.\r\n\r\nArt. 3. Os cidadãos que habitem o local atendido pelo hospital de campanha poderão optar por buscar atendimento em outros locais.\r\n\r\n§1º - Deverão ser realizadas busca ativas de casos suspeitos, a serem realizado exclusivamente por profissionais de saúde, sendo vedada a presença de policiais.\r\n\r\n§2º - Fica vedado o estabelecimento de qualquer restrição a circulação de pessoas que não tenha sido imposta em caráter geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que vivemos em um mundo globalizado onde a facilidade da circulação de pessoas e bens traz consigo o risco da proliferação de doenças globais.\r\n\r\nObservando o passado recente onde duas doenças com potencial epidêmicos, SARS (gripe aviária) e H1N1 (gripe suína), foram controladas em razão de uma atuação sem precedentes dos sistemas de controle sanitários mundiais.\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciarmos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19, patógeno ainda sem cura ou protocolo de tratamento adequado, chama a atenção a necessidade de fortalecer a prevenção e o acolhimento entre os moradores das comunidades, onde já existe em algumas delas a prevalência de enfermidades como a tuberculose, que compromete o sistema respiratório, um fator agravante para possíveis portadores do covid_19. Essas comunidades que têm por características moradias em aglomeração e o deslocamento interno em transportes coletivos com lotação mínima de 16 pessoas por trajeto, incluindo crianças, idosos e adultos. O fato de não terem oferta satisfatória de água para a correta lavagem das mãos é também um fator preocupante. Outro agravante é o fator sócio econômico, que dificulta a aquisição de álcool em gel para minimizar os riscos de contaminação e diminuição do número de óbitos.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2199/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º PARÁGRAFO § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o poder executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos atletas de rendimento, definidos pelo art. 3º parágrafo § 1o da lei 9.615/98, pelo tempo que perdurar o estado de calamidade decorrente do covid-19.\r\n\r\nParágrafo primeiro: O atleta de rendimento fará jus ao benefício se cumular os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir renda mensal, por qualquer natureza, inferior a três salários mínimos.\r\n\r\nII - Comprovar a participação em pelo menos dois torneios oficiais adultos no período de 12 meses anteriores a suspensão das atividades esportivas, quando homem, e um torneio quando mulher.\r\n\r\nIII - Não estar recebendo verbas ou patrocínio.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A renda mínima de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurado aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA OMS recomenda a quarentena voluntária e a mínima circulação de pessoas nas ruas para combater a proliferação do coronavírus. Em todo mundo as primeiras providências das Nações foi a suspensão de todos os campeonatos, competições em particular os torneios de futebol, inclusive aqueles que estavam em curso.\r\n\r\nOs grandes clubes tem patrocínios e podemos presumir que poderão suportar essa quarentena com alguma reserva, diferentemente os clubes menores e associações que recebem, a cada evento para manutenção de suas estruturas de logística e técnica.\r\n\r\nAssim, para o bem da população, o isolamento será respeitado e apoiado, para o bem da sociedade, mas precisamos pensar nas atletas, em sua grande maioria na faixa de vulnerabilidade social que tiram seu sustento dos campeonatos e não podem ficar sem qualquer renda, já que seus clubes ou associações não terão estru tura para assegurar o mínimo de dignidade humana. O presente projeto de lei se soma a outros projetos extraordinários de colegas que logramos aprovar nas sessões de ordem.\r\n\r\nEle tem o objetivo de mitigar os graves impactos econômico sociais que esses talentos esportivos estarão expostos nesse período de estado de emergência para combate a proliferação da pandemia. Desde já contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2200/2020\r\n\r\nCRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda, sendo assegurado o direito básico de acesso à água e aos insumos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19) nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Secretaria de saúde e da Casa Civil elaborar plano emergencial com o objetivo de garantir, com urgência, os direitos previstos no caput, prevendo, entre outras medidas:\r\n\r\nI. acesso universal à água;\r\n\r\nII. distribuição gratuita de sabonete, detergente, álcool gel e água sanitária;\r\n\r\nIII. distribuição gratuita de cestas básicas;\r\n\r\nIV. distribuição de materiais informativos sobre os sintomas do COVID-19 e sobre como prevenir o contágio pelo vírus, incluindo instruções sobre o uso apropriado dos insumos previstos no inciso anterior;\r\n\r\nV. garantia de equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, com equipamentos de segurança adequados, que possam atender e orientar a população, bem como garantir o acesso a testes, exames e medicamentos adequados para identificar e combater o coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido o racionamento, o corte ou qualquer medida que resulte na interrupção da distribuição de água por parte das companhias, públicas ou privadas, responsáveis pelo abastecimento dos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de impossibilidade de aplicação do caput por limitações técnicas, a companhia responsável pelo abastecimento deverá assegurar o fornecimento de água por meio de outros instrumentos, como caminhões-pipas ou através da distribuição de galões de água, em quantidade suficiente para o atendimento das famílias enquanto perdurar a interrupção do fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Público deverá promover políticas que assegurem aos moradores das áreas previstas no art. 1º o acesso a caixas d'água ou a outros mecanismos destinados ao armazenamento de água.\r\n\r\nArt. 4º A garantia de acesso a água nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda não poderá ser afastada em razão das condições geográficas da área ocupada.\r\n\r\n§1º O Poder Público deverá investir na construção de sistema que garanta a distribuição de água nas localidades de difícil acesso.\r\n\r\n§2º Enquanto não estiver concluído e em funcionamento o sistema previsto no §1º, o Poder Público deverá assegurar o acesso à água aos ocupantes das localidades de difícil acesso, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público deverá distribuir ou assegurar outra forma de acesso, de forma gratuita e periódica, nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda, produtos de higiene destinados à prevenção de contaminação do COVID-19, em quantidade suficiente para prevenir sua disseminação.\r\n\r\n§1º Deverão ser assegurados o acesso, no mínimo, aos seguintes produtos:\r\n\r\nI. sabão ou sabonete;\r\n\r\nII. álcool em gel 70%;\r\n\r\nIII. detergente;\r\n\r\nIV. água sanitária.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público deverá divulgar informações sobre a pandemia do coronavírus (COVID-19) nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda, orientando sobre os sintomas da doença, sobre os equipamentos de saúde que devem ser procurados para atendimento e sobre como prevenir o contágio e a disseminação do vírus.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação deverá atingir toda a área geográfica dos bairros e ocupados por população de baixa renda, por meio de carros de som, afixação de cartazes e faixas, além da divulgação de informações via rádios comunitárias locais, dentre outros meios adequados ao acesso à informação na localidade.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público se utilizará de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior, para fins de isolamento voluntário de pessoas que:\r\n\r\nI. integrem um ou mais grupos de risco e não possuam residência ou que residam em imóveis que não detenham condições de auto-isolamento sanitário;\r\n\r\nII. apresentem sintomas ou tenham sido diagnosticadas com o COVID-19 e residam com pessoas que integrem um ou mais grupos de risco em imóveis que não detenham condições de auto-isolamento sanitário.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público deverá assegurar o acesso a máscaras cirúrgicas, e a instruções sobre o uso destas e todas as outras formas de prevenção ao COVID-19, nas Unidades Básicas de Saúde e outros equipamentos apropriados para todas as pessoas que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I e II deste artigo e que optem por não se isolarem nas pousadas e hotéis disponibilizados.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá utilizar frotas de veículos de empresas particulares para locomoção de pessoas que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I e II do artigo anterior para centros de saúde ou de isolamento social.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, consideram-se empresas particulares as concessionárias de transporte público e aquelas que atuem no ramo de aluguel de veículos automotivos.\r\n\r\nArt. 9º As despesas do Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 correrão através da abertura de créditos extraordinários, fundos próprios ou emergências\r\n\r\nArt. 10 A execução e a gestão do Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID19 nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre e o Poder Público, demais entes federados, assim como com a participação comunitária e o controle social.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO surgimento do novo coronavírus (COVID-19) desencadeou uma crise em escala global. O vírus, iniciado em Wuhan, China, e notificado no final de 2019, já atinge 153 mil pessoas em quase 150 países, nos 5 continentes1 . Diante do rápido espalhamento geográfico da doença, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o novo coronavírus como uma pandemia no último dia 11 de março. A estratégia de diversos países, incluindo o Brasil, é a de tentar achatar a curva de crescimento da transmissão, de forma a evitar um colapso nos sistemas de saúde e ter maior controle sobre a doença. Para isso, autoridades sanitárias nacionais e internacionais recomendam o isolamento social e a higiene frequente e qualificada das mãos com água e sabão, utilizando-se do álcool em gel quando necessário. No entanto, tanto medidas de quarentena, quanto medidas de higiene pessoal não se desenvolvem em um vácuo: as aquelas causam consequências socioeconômicas relevantes, e estas dependem de condições socioeconômicas mínimas. A Síntese de Indicadores Sociais de 20191 do IBGE analisa a estrutura social brasileira a partir das atividades econômicas e da inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho. Os dados reforçam a avaliação de que o mercado de trabalho brasileiro é marcado pela informalidade e precariedade, reproduzindo desigualdades em diversas dimensões: raça, gênero, atividade produtiva e localização geográfica. A grave crise humanitária provocada pela pandemia do coronavírus, portanto, atinge o Brasil com uma economia em desaceleração e com um mercado de trabalho extremamente fragilizado. São milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, alijados das redes formais de proteção social. De modo a mitigar as consequências socioeconômicas das medidas de quarentena, a bancada do PSOL já apresentou o Projeto de Lei nº 698 de 2020 que cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego; propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do COVID-19; dentre outras providências. O Projeto tem o objetivo de assegurar uma renda mínima aos trabalhadores e trabalhadores em situações de vulnerabilidade, muitos deles 1Disponível em: https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/situation-reports/20200315-sitrep-55- covid-19.pdf?sfvrsn=33daa5cb_6 moradores das favelas e periferias. Cabe agora legislar de modo a possibilitar as condições de acesso à água e materiais de higiene, condições fundamentais para evitar a propagação do COVID-19. Recentemente, o Data Favela investigou o impacto da pandemia nas comunidades pobres e precárias do país. A pesquisa detectou que uma semana dentro de casa é tempo suficiente para 72% dos moradores de favelas no Brasil não conseguirem manter o baixo padrão de vida por não terem nenhum tipo de poupança. De acordo com o levantamento, 32% dos moradores da favela (ou quase 1 em cada 3), 13,6 milhões de pessoas, terão dificuldades na compra de itens básicos de sobrevivência, como alimentos. Ao todo, 1.142 pessoas foram entrevistadas neste mês em 262 favelas de todas as regiões do país2 . A pesquisa do Data Favela apontou que 7 em cada 10 famílias afirmam já terem tido a renda diminuída desde o início da pandemia e das medidas preventivas do alastramento do vírus, e que 79% das famílias já começaram a cortar gastos por conta da crise provocada pela COVID-19. Isso porque quase metade dos trabalhadores que vivem em favelas são autônomos (47%) e 8% são informais, ou seja, boa parte deles não pode sequer contar com o suporte da legislação trabalhista nem mesmo com as políticas emergenciais pensadas para o trabalhador com carteira assinada. É nesse contexto que surge o primeiro caso de coronavírus, confirmado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, nas favelas brasileiras. O caso foi diagnosticado na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro3 . Enquanto o número de casos confirmados de COVID-19 cresce, multiplicam-se as denúncias de falta d'água em favelas e bairros pobres em diversas cidades brasileiras. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde mais de 20% da população vivem em favelas, a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado já recebeu, em plena crise do coronavírus, mais de 450 denúncias de falta de abastecimento em mais de 12 municípios - só na capital, falta água em mais de 50 locais diferentes. Como poderão os residentes destes locais cumprirem com as orientações mínimas de prevenção e combate à disseminação do Convid-19 através da lavagem frequente e qualificada das mãos com água e sabão?\r\n\r\nA realidade nas favelas e bairros pobres no Brasil também impõe limitações às possibilidades de auto-isolamento sanitário. Como indivíduos em famílias de seis pessoas que vivem em um único cômodo poderão cumprir com o necessário isolamento social?4 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC) protocolou o Ofício nº 98/2020/PFDC/MPF5 endereçado ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre o planejamento do Ministério em relação ao atendimento da população das favelas e das periferias das cidades brasileiras, no contexto do combate ao novo coronavírus (COVID-19). A iniciativa se dá, justamente, porque as favelas e periferias apresentam “alta densidade populacional, casas muito próximas e limitações estruturais para garantir o isolamento adequado em caso de contaminação pelo novo coronavírus”6 . A Procuradoria também levou em conta, a partir do quadro estrutural de desigualdade existente na sociedade brasileira, a precariedade do sistema de saneamento básico e a ausência de equipamentos de saúde nessas comunidades, de modo a tornar mais difícil a adoção das providências para evitar o contágio e a transmissão do vírus. A Central Única das Favelas (Cufa), organização sem fins lucrativos que atua em favelas de todo o Brasil, requisitou uma série de medidas para evitar que a pandemia de COVID-19 se alastre entre os moradores dessas localidades. Segundo a entidade, as iniciativas anunciadas até o momento pelo governo não contemplam boa parte dos moradores de favelas. “Sabemos que são necessárias bem mais ações para alcançar um público que ficou de fora das medidas formais adotadas até aqui”, afirma a Cufa. “Em particular os que se encontram economicamente fragilizados e habitantes em território de desigualdade”7 . Entre as medidas propostas da Cufa que são abordadas no presente Projeto de Lei, estão a distribuição gratuita de água, sabão, álcool em gel e água sanitária; aluguel de quartos de hotéis ou pousadas para idosos e grupos vulneráveis; e parcerias com locadoras de automóveis e serviços de transporte para locomoção imediata de pessoas infectadas. Nesse sentido, vale recordar também o apelo da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, em relação à necessidade de uma abordagem que proteja as “pessoas mais vulneráveis e negligenciadas da sociedade, tanto médica quanto economicamente” nos esforços contra o Convid-19. Esta pandemia impõe ao Poder Público brasileiro a necessidade de que atue imediatamente de modo a garantir o acesso à água limpa e segura, direito humano fundamental de acordo com a própria ONU (A/HRC/RES/15/9), a todas todos os brasileiros. Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei em questão, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, exige estar a proposição que acarrete aumento de despesa acompanhada de: I - estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua o cumprimento da Meta de Resultado Primário, em seu art. 65, II, na ocorrência de calamidade pública, como é o caso em questão. Por esse motivo, resta atendido o critério de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira desta proposição legislativa. Esse projeto foi pensado a partir das experiências e das alternativas apresentadas pelos moradores das favelas. A favela resiste e apresenta alternativas concretas para vencer a pandemia, e esse projeto acompanha as demandas daqueles que estão construindo o enfrentamento ao COVID-19 nos territórios brasileiros. Por essas razões, e diante da urgente necessidade de viabilizar a execução das medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus em todo o território nacional, e de modo a garantir os direitos mais elementares das populações residentes nas favelas e bairros pobres no Brasil, solicitamos a apreciação para os aperfeiçoamentos necessários e aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.\r\n\r\nArt. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI. Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;\r\n\r\nII. A motivação e justificativa do contrato emergencial;\r\n\r\nIII. O valor do contrato;\r\n\r\nIV. O tempo do contrato;\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado pela Epidemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo trazer transparência aos atos emergenciais da Administração Pública em decorrência da situação de calamidade pública gerada pela Pandemia de COVID-19. Nesse momento delicado de uma profunda crise que assola o planeta inteiro, faz-se necessário que os atos da administração sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise, e que a Administração Pública preste contas do que está sendo feito nesse momento.\r\n\r\nA publicação desses contratos deverá ser feita por meio da internet e deverá ficar disponível para toda a população, para que possam acompanhar as ações promovidas pela administração nesse momento de crise.\r\n\r\nÉ importante citar que o poder legislativo tem competência constitucional de fiscalizar os atos do poder executivo, e a disponibilização dos contratos firmados em caráter emergencial para toda a população tem como objetivo tornar mais transparente as ações promovidas neste momento, tanto para o poder legislativo quanto para toda a sociedade.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados e deputadas que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2202/2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\n§ 1º Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Fundações e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de suspender os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nDurante este período crítico, em que a sociedade brasileira se isola para combater à propagação do coronavírus - Covid-19, muitas medidas têm que ser tomada para assegurar a boa saúde de todos os cidadãos.\r\n\r\nCom o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais de concursos públicos em andamento.\r\n\r\nNos casos em que o edital já está em fase de convocação dos habilitados, estes aprovados veem suas expectativas afetadas com o risco de perda da validade do certame, por conta do período em que não serão realizados os atos administrativos de convocação.\r\n\r\nDeste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade.\r\n\r\nAssim submeto aos meus nobres Pares o presente Projeto de Lei, contado com o apoio de todos para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 460/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\r\n\r\nAutores): Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1995/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2)\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, RODRIGO BACELLAR, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, GIL VIANNA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, CARLOS MINC, MARCOS MULLER, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, FABIO SILVA, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, RENATO COZZOLINO, CHICÃO BULHÕES, MÁRCIO CANELLA, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO DO SEU DINO, CARLO CAIADO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, MARCOS MULLER, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1999/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES , CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA, FILIPE SOARES, BEBETO, CHICO MACHADO, BRAZÃO, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2000/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2006/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2007/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, CORONEL SALEMA, GIL VIANNA, CARLOS MINC, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENAN FERREIRINHA, FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2012/2020\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2017/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nAutores: Deputados: FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social , e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2019/2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e de Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2036/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES, ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2069/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.Autor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.\r\n\r\n§1° - Entende-se por equipe de funcionários os caixas, garis, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais.\r\n\r\n§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável (tipo N95 ou PFF2), observando o tempo máximo de uso desses equipamentos recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 3º Será fornecido também para todos os funcionários álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada.\r\n\r\nArt. 2° - Os funcionários receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Tal treinamento poderá utilizar recursos de vídeo e terá como objetivo de instruir os funcionários mais expostos a contágio e transmissão sobre o uso recomendado dos equipamentos e cuidados necessários para auto proteção.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs trabalhadores de supermercados, farmácias, coleta de lixo e serviços de atendimento ao público estão particularmente expostos ao contágio à transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nCompreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados. \r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nNo que se refere a indicação do uso de máscaras, especificamente, a recomendação é de que pessoas que prestam atendimento a indivíduos com sintomas respiratórios devam fazer uso delas. Podemos assumir que os funcionários que atendem um grande volume de pessoas, eventualmente estarão em contato com pessoas com tais sintomas.\r\n\r\nDessa forma, os serviços aqui tratados têm seu funcionamento mantido por serem essenciais, no sentido de serem responsáveis pela reprodução da vida nas cidades. Assim, o uso destes equipamento será um meio de mitigar a situação dos profissionais que estão nos serviços essenciais.\r\n\r\nPortanto, os trabalhadores que cumprem papel tão fundamental devem receber especial atenção e cuidados, tanto para não se contaminarem quanto para não se tornarem transmissores do vírus.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNICO DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação o Imóvel que menciona, na Tijuca, para instalação e funcionamento do Centro de Atendimento aos pacientes com quadro clínico de COVID-19, consoante esta Indicação, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNIC ODE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 1181, de propriedade do Carrefour, na Tijuca, visando à instalação e funcionamento do Centro de Atendimento aos pacientes com quadro clínico de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nSegundo dos médicos que trabalham em Unidades de Terapia Intensiva, o Brasil precisa aumentar em 20,2% o total de leitos para adultos de UTI do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o tratamento de pacientes acometidos pela COVID-19.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, a crise no Sistema Único de Saúde é agravado pelo déficit de leitos de internação voltados para atendimento de pessoas diagnosticadas com COVID-19. Neste momento, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de construção emergencial de centros de atendimento para atendimento dos pacientes acometidos pela pandemia.\r\n\r\nNa região da Tijuca, há um prédio em estado de abandono na Rua Conde Bonfim, nº 1181, próximo a Usina, conhecido por ter abrigado uma filial da rede de supermercados Carrefour. Nesta situação de emergência de saúde pública, o imóvel poderá cumprir papel estratégico no combate a pandemia com a construção de um centro de atendimento.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta justa iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, que aumente o efetivo e a abrangência da Patrulha Maria da Penha durante a vigência do estado de emergência, em razão do aumento exponencial de denúncias de violência doméstica neste período.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, mas também deve estar atento para as consequências do isolamento social. A Organização das Nações Unidas elaborou documento que aponta o impacto desta pandemia nas mulheres.\r\n\r\nA ONU chama atenção para o fato de que a redução da atividade econômica, em razão do contágio do COVID-19 prejudica trabalhadores informais, mas são as mulheres trabalhadoras informais que mais sofrem, pois perdem sua autonomia financeira, um dos fatores que as atrelam a parceiros violentos.\r\n\r\nO Brasil é o 5° país em mortes violentas de mulheres. O feminicídio é tão grave que sua ocorrência bate o que seria uma \"epidemia\" nacional. Em 2019 foram registrados 1.310 mortes de mulheres por violência doméstica.\r\n\r\nNas últimas décadas, em especial desde a à pressão do movimento de mulheres para a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu enfrentamento.\r\n\r\nPara um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas de saúde e de Educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência, como os Centros Integrados de Atendimentos às mulheres, casa abrigos, programas de inserção destas mulheres no mercado de trabalho, programas de monitoramento, entre outros.\r\n\r\nEm razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, sobretudo as mulheres, é que apresentamos a presente Indicação Legislativa, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavarez, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Vara de Execuções Penais (VEP), durante o período do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), funcionará em sistema de rodízio, para atendimento das medidas urgentes, conforme escala dos juízes em atuação na unidade, permanecendo os demais em Regime de Teletrabalho Externo Simplificado - RETE/homeoffice. \r\n\r\nParágrafo único - considerar-se-ão medidas urgentes, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Vara de Execuções Penais:\r\n\r\nI - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional;\r\n\r\nII - pedidos de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;\r\n\r\nIII - pedidos de concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:\r\n\r\na) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;\r\n\r\nb) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; \r\n\r\nIV - pedido de concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;\r\n\r\nV - pedido de colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;\r\n\r\nArt. 3º. Ficam suspensas, temporariamente, do dever de apresentação regular em juízo, as pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias, conforme a recomendação 62/2020 do CNJ;\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nO sistema prisional é um ambiente propício à proliferação veloz do coronavírus e também pode servir de ponto de alastramento da doença haja vista a alta concentração de presos em celas, caracterizando-se uma situação de superlotação que pode se transformar em uma tragédia diante da epidemia. Tal superlotação coloca em risco a saúde tanto das pessoas encarceradas, quanto dos agentes públicos e demais usuários que acessam as unidades prisionais.\r\n\r\nSegundo a Fiocruz, existem aproximadamente 840 idosos nas prisoÞes do RJ, 16% com 70 anos ou mais; cerca de 750 casos de tuberculose em tratamento, muitos com comprometimento pulmonar avanc'ado. Este quadro poderá ser um agente de aceleração do prognoìstico da COVID-19.\r\n\r\nNeste contexto, eì importante lembrar das Recomendac'oÞes do Conselho Nacional de Justic'a publicadas em 17/3/2020 que devem ser cumpridas pelos Tribunais de Justic'a dos estados, com objetivo precípuo de reduzir a disseminac'aÞo intramuros e a letalidade pelo COVID-19, na medida em que resultaraì na reduc'aÞo da superlotac'aÞo das prisoÞes e na protec'aÞo dos grupos de maior risco, atraveìs da libertac'aÞo antecipada. É baseado na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça que elaboramos esta indicação legislativa a ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao enfrentamento desta pandemia, bem como a proteção do direito à saúde e à vida população prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a prorrogação automática de licenças dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, que irão vencer durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - A prorrogação automática, mencionada no caput deste artigo, será somente em relação as seguintes licenças:\r\n\r\nI - para tratamento de saúde (Art. 19, inciso I, do Decreto-Lei 220/75);\r\n\r\nII - por motivo de doença em pessoa da família (Art. 19, inciso II, do Decreto-Lei 220/75);\r\n\r\nIII - para tratamento de saúde própria (Art. 64, parágrafo primeiro, n 4, da Lei 443/81 e Art. 61, parágrafo primeiro, letra d, da Lei 880/85);\r\n\r\nIV - para tratamento de saúde de pessoa da família (Art. 64, parágrafo primeiro, n 3, da Lei 443/81 e Art. 61, parágrafo primeiro, letra c, da Lei 880/85);\r\n\r\nArtigo 2º - Os servidores públicos, civis e militares, que tiverem as licenças prorrogadas automaticamente, conforme disposto no artigo anterior, deverão comparecer nos locais devidos para regularização de sua situação funcional imediatamente após o fim do plano de contingência à contenção do coronavírus.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger a população e os Servidores Públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, que estão com suas licenças para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família vencendo durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20 e reforçada pelo Decreto Estadual nº 46.980/20, o qual dentre várias providêcias, alguns artigos impossibilitam o transporte de passageiros e procedimentos administrativos no Estado, senão vejamos:\r\n\r\nO Governador Witzel determina a suspensão, pelo prazo de 15 dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nArt 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nVII - o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nVIII - a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX -a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada.\r\n\r\nDesta forma, em cumprimento aos Decretos acima mencionados, os Servidores Públicos que necessitam regularizar sua situação funcional ficam impedidos de chegar aos locais destinados para renovação das licenças médicas, tendo em vista que muitos residem longe desses locais e até mesmo no interior fluminense.\r\n\r\nDeve-se, ainda, considerar que a aglomeração de pessoas durante o período de isolamento social é claramente não recomendada, pois tais pessoas funcionam como potenciais vetores na propagação do vírus.\r\n\r\nO presente projeto visa preservar a saúde dos servidores assim como de toda a sociedade.\r\n\r\nVale ressaltar que as licenças mencionadas no presente projeto estão previstas no Decreto-Lei nº 220/75, Decreto nº 2479/79, Lei nº 443/1981 e Lei nº 880/85.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de canal eletrônico (correio eletrônico), nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro , durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, de acordo com as especificidades de cada órgão.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger a população e os Servidores Públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, que precisam dar entrada nas licenças ou afastamento que faz jus, assim como nas licenças que precisam de perícia médica, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20 e reforçada pelo Decreto Estadual nº 46.980/20, o qual dentre várias providências, alguns artigos impossibilitam o transporte de passageiros e procedimentos administrativos no Estado, senão vejamos:\r\n\r\nO Governador Witzel determina a suspensão, pelo prazo de 15 dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nArt 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nVII - o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nVIII - a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX -a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada.\r\n\r\nDesta forma, em cumprimento aos Decretos acima mencionados, os Servidores Públicos que necessitam de licenças ou afastamentos ficam impedidos de chegar aos locais determinados para receber a documentação para o gozo das mesmas, tendo em vista que muitos residem longe desses locais e até mesmo no interior fluminense.\r\n\r\nDeve-se, ainda, considerar que a aglomeração de pessoas durante o período de isolamento social é claramente não recomendada, pois tais pessoas funcionam como potenciais vetores na propagação do vírus.\r\n\r\nO presente projeto visa preservar a saúde dos servidores assim como de toda a sociedade.\r\n\r\nVale ressaltar que as licenças mencionadas no presente projeto estão previstas no Decreto-Lei nº 220/75, Decreto nº 2479/79, Lei nº 443/1981e Lei nº 880/85, como por exemplo, licença maternidade, licença paternidade, afastamento por motivo de luto, etc\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS IMEDIATAS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA (BOMBEIROS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO QUADRO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA PARA CONTROLE E PREVENÇÃO CONTRA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV). Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS IMEDIATAS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA (BOMBEIROS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO QUADRO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA PARA CONTROLE E PREVENÇÃO CONTRA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O governo do estado do Rio de Janeiro deve prover imediatamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que trabalharem com atendimento ao público, de acordo com a determinação da Nota Técnica no 04/2020, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º Os profissionais da área de segurança pública devem receber treinamento (presencial ou virtual) com orientações sobre como interagir com o público de maneira a minimizar as possibilidades de contaminação e difusão do novo Coronavírus (2019-nCoV).\r\n\r\nArt. 3º As delegacias de Polícia Civil devem disponibilizar álcool em gel com grau alcoólico igual ou superior a 70% em local visível e de fácil acesso ao público bem como de para o uso permanente de policiais que atuem no local. Fornecimento de sabonete liquido e papel toalha para a adequada higienização das mãos.\r\n\r\nArt. 4º Instalações dos Corpos de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar álcool em gel com grau alcoólico igual ou superior a 70% para os profissionais que se encontrarem em serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (CONVID-19); considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde, a Portaria GM/MS 356/2020, de 11 de março de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decreto no. 46.966, do Governo do Estado do Rio de Janeiro publicado em 12 de março de 2020 também em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); considera-se fundamental incluir servidores da área de segurança pública no rol de profissionais que devem atender a medidas de segurança para o combate à disseminação da pandemia mundial que temos enfrentado. Tal medida decorre da importância de proteger o público assistido por tais servidores, bem como da necessidade de proteger a integridade física destes profissionais que prestam serviço fundamental para a população do Rio de Janeiro. Ignorar tais necessidades de vigilância implicaria em ato de irresponsabilidade por parte das instituições que devem zelar continuamente pelo bem estar da população e de policiais civis, militares e bombeiros que, mesmo diante do gravíssimo quadro enfrentado, continuam prestando serviços essenciais à população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 269/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SER VIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, para servidores das redes públicas municipal, estadual e federal de Saúde, lotados e em efetivo exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), diante da necessidade de livre trânsito dos profissionais diretamente mobilizados para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n\r\n§ 1º - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a apresentação de identidades funcionais ou contracheques dos servidores, referidos no Art. 1º, nos deslocamentos para seus locais de trabalho, ou para onde forem designados a cumprir expediente ou plantão.\r\n\r\nArt. 3º - O direito à isenção de tarifas, referidos no Art. 1°, é pessoal e intransferível, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou fraudar, à cassação do direito e às medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Fazenda, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas.\r\n\r\nArt. 7º - A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no exercício normal e correto do direito instituído por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a pandemia decorrente do Covid-19 (Corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Corona vírus);\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, e do Decreto n° 46.984, de 20/03/2020, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19);\r\n\r\n- que diversas medidas adotadas, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual e municipal, envolvem o fortalecimento dos serviços e unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- que servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro não são contemplados por auxílio transporte ou tarifa social,\r\n\r\n- que haverá intensa mobilização de servidores da área de saúde das redes federal, estadual e municipal, para o exercício de suas atividades profissionais, tanto nas unidades de saúde de lotação original quanto para outros locais para os quais serão designados à assistir a população.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, efetivando o pedido deste, consoantes sugestões contidas no seguinte.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 311/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos do art. 47, parágrafo 1º do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 311/2019, que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ALCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2020, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a atribuição de REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 264 DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA da INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2020, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19” de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 265 DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA da INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19” de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127, do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA a indicação legislativa nº 266/2020, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dio nísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127, do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA a indicação legislativa nº 267/2020, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇAS OU AFATAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1987/2020, de minha autoria, que CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Calos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neo, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 2033/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do Projeto de Lei nº 2033/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da deputada Franciane Motta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Monica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2039/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos § 4º do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, Giovani Ratinho, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2046/2020 QUE GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos § 4°, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei, de autoria do Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco que \"GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVIRUS - COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2047/2020, de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2055/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS EDESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2055/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL À TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2056/2020 QUE DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2056/2020 DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2057/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÁS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2057/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2058/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2058/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2059/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 2060/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Artigo 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, urgência ao Projeto de Lei nº 2060/2020, de minha autoria que “QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2062/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2062/2020, que “DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, , Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2063 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2063/2020, que \"DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2064/2020. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2064/2020, que “DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2065/2020. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2065/2020, que “DISPÓE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2066 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2066/2020, que \"VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2067 DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2067/2020, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2068 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2068/2020, que “INSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19”, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2069 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2069/2020, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA”, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2079/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL MENSAL AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORNAVÍRUS, VETOR DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei de nossa autoria nº 2079/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL MENSAL AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORNAVÍRUS, VETOR DA COVID-19”, haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2082/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA para a votação do PROJETO DE LEI nº 2082/2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\" de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILlANO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2083/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA para a votação do PROJETO DE LEI nº 2083/2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL, NO MÍNIMO POR 6 MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS\" de autoria do DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2084/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA para a votação do PROJETO DE LEI nº 2084/2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CRÉDITO INTERNAS A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA\" de autoria do DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2085/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2085/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP” de autoria do Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2086/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2086/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA” de autoria do Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2087/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2087/2020, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2088/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2088/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2089/2089, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2089/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, BEbetp, Capitão Paulo Teixeira , Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleleiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2020 QUE “DETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLI CA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORNAVÍRUS, VETOR DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei de nossa autoria nº 2093/2020 que “DETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORNAVÍRUS, VETOR DA COVID-19”, haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2110/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2110/2020, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Calos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neo, Léo Vieira, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2111/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2111/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Calos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neo, Léo Vieira, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2112/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2112/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS DE CONTROLE ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neo, Léo Vieira, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2113/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2113/2020, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2114/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2114/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, § 4º, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2115/2020, “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127, § 4º, do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA, na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2115/2020 que ““DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 2118/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I. que seja dada a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2118/2020, de minha autoria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 2119/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I. que seja dada a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2119/2020, de minha autoria que “INSTITUI A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I. que seja dada a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2120/2020, de minha autoria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE VEDAM ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n° 2120/2020, de minha autoria, que \"VEDAM ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 2121/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO, PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I. que seja dada a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2121/2020, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO, PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2123/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 2123/2020, de minha autoria que “DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2124/2020, QUE ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2125/2020, que ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleleiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2125/2020, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVÍÁRIO, METROVIÀRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2124/2020, que “AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVÍÁRIO, METROVIÀRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleleiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2126/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA O COVID 19 PARA TODO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2126/2020, que QUE DISPÕE SOBRE A ORBIRGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA O COVID 19 PARA TODO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleleiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, QUE CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORANAVÍRUS DA SECRETARIA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2127/2020, que “CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE SAÚDE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº N° 2128/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENCO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIA, DOS TERMINAIS DAS BARCAS, TRENS E METRÔ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei N° 2128/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, DOS TERMINAIS DE BARCAS, TRENS E METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 24 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2129/2020, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES RESIDENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PERíODO QUE DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequer tramitação em Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2129 /2020, que estabele tratamento tributário especial nas operações residenciais de fornecimento de água e esgoto, de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo período que durar o plano de contigência do novo coronavírus (COVID -19) da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2130/2020, QUE ESTABELECE REGRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXCEPCIONAIS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROPAGAÇÃO PELAS VIAS AÉREAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei n°2130/2020, que estabelece regras de vigilância sanitária excepcionais em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública sob o fundamento de risco epidemiológico de propagação pelas vias aéreas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dio nísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2131/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÕES QUE TENHA EXPEDIDO CUJO VENCIMENTO SE DÊ NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2131/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÕES QUE TENHA EXPEDIDO CUJO VENCIMENTO SE DÊ NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2132/2020, de minha autoria, que “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2133/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2133/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2134/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2134/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM SABONETEIRA LÍQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCCOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 2147/2020, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM SABONETEIRA LÍQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCCOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2020. Autor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2149/2020, que DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2150/2020, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2163/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA SAULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO CARTEIRA DIGITAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Calos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neo, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2165/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2165/2020 de autoria do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Calos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucina, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2170/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2170/2020, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Brazão, Welbert Rezende, Renato Cozzolino, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2171/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2171/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A VIDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Brazão, Welbert Rezende, Renato Cozzolino, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO ÊM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2174/2020, QUE TORNAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2174/2020, de minha autoria, que torna as clínicas veterinárias e Pet Shop localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem álcool gel na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2175/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Welbert Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1680/2016, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2090/2020, de minha autoria, que dispõe, “ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSERVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado FELIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 03/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 04/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT - PSL, para compor a Comissão de Constituição e Justiça, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 05/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Segurança Alimentar, como membro titular, em substituição a Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 06/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor a Comissão da Pessoa com Deficiência, como membro titular, em substituição a Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 07/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL, para compor a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 08/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT - PSL, para compor a Comissão de Direitos do Consumidor, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado FELIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor a Comissão de Direitos da Mulher, como membro titular, em substituição a Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 10/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 11/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL, para compor a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado FILIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, como membro titular, em substituição a Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 14/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 16/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 17/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Indicações Legislativas, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado FELIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Minas e Energia, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado FELIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT - PSL, para compor a Comissão de Obras Públicas, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado CORONEL SALEMA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 20/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 21/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, como membro titular, em substituição à Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 25/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 26/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 27/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 28/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL, para compor a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 30/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Cultura, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 31/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Educação, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 32/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a Comissão de Transportes, como membro titular, em substituição ao Senhor Deputado FELIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 34/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT - PSL, para compor a 1ª vice-liderança em substituição à Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 35/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL, para compor a 2ª vice-liderança em substituição ao Senhor Deputado FILIPPE POUBEL - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 36/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, para compor a 4ª vice-liderança em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 37/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, para compor a 3ª vice-liderança em substituição ao Senhor Deputado CORONEL SALEMA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2245369"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passa-se à Ordem do Dia da primeira Sessão Extraordinária do dia 25 de março de 2020, das 14h40.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2023/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2020), QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ontem, mandei por Whatsapp para o Deputado Márcio Pacheco um parecer pela juridicidade com uma emenda, para respeitar a questão específica de haver 90 dias até a regulamentação da presente proposta, fazendo ainda um contraditório para rebater um documento, que está circulando nos gabinetes dos senhores parlamentares, derivado das companhias operadoras de cartão de crédito, aquelas mesmas que espoliam a população brasileira com juros superiores a 300% e que representaram contra o convênio Confaz 160/17 no STF. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Márcio Pacheco se essa emenda é possível ou não. Caso não seja possível, dou o parecer escrito na Tributação. Queria que V.Exa. arguisse se ele pode acatar ou não a emenda - não há problema se não acatar, quero que o projeto progrida - que diz o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 dias após a entrada em vigência da regulamentação em ato do Poder Executivo”. Este era o texto e botei vírgula: “tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 dias, a contar da data da publicação da presente lei”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Noventena. Está ouvindo, Márcio? Ouviu, Márcio? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Luiz Paulo. A emenda não prejudica o projeto, então, dá para acolhê-la no parecer, a emenda proposta pelo Deputado Luiz Paulo. Não sei se V.Exa. já coloca a matéria em discussão. Para discutir, quero fazer uma ponderação sobre as demais emendas apresentadas, Sr. Presidente, por causa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um total de seis emendas. Então, vai, Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Estado enfrenta uma calamidade e uma dificuldade imensa e esse é um setor que hoje não recolhe devidamente os recursos para o Estado. As emendas precisariam ser analisadas. A minha pergunta é se conseguiríamos não apresentar as emendas nessa discussão, as outras emendas. \r\n\r\nAcolheríamos essa Emenda do Deputado Luiz Paulo no parecer e depois discutiríamos a Emenda com o Projeto já em andamento. Esta é a minha proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou fazendo uma ponderação, os parlamentares estão me ouvindo, porque, na verdade, nós não estamos instituindo um imposto novo, nós não estamos aduzindo nada, nós só estamos cobrando de quem não paga. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu quero ouvir o Deputado Luiz Paulo. Estou fazendo um apelo para que ele possa retirar a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero aprovar o Projeto, se possível hoje, porque quem está se rebelando contra este Projeto é a associação dos cartões de crédito, que espoliam a população brasileira e a fluminense também com juros exorbitantes e nós não arrecadamos nada. Mas como se trata de uma cobrança nova, tem que ter, no meu entendimento, o princípio da noventena. O próprio Governo diz o seguinte: que a lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 dias após a entrada de vigência. Então, imagine que o Governador sancione até o final de março. Entrará em vigor ao longo do mês de abril. Eu quis preservar os 90 dias, mas eu não tenho problema nenhum de retirar a Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...para acompanhar o parecer de juridicidade. Retiro a Emenda tanto do parecer como também a que eu fiz em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três Emendas do Deputado Luiz Paulo. Tem uma Emenda do Novo... Uma, duas... E uma do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nMantém o parecer pela juridicidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem Emendas.\r\n\r\nEu quero ouvir o Novo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por juridicidade sem Emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, desculpe-me, eu estava meio corrido, estou esbaforido.\r\n\r\nEu conversei brevemente com o Secretário de Fazenda sobre este Projeto, Sr. Presidente, e disse a ele que houve uma movimentação muito grande de muitas empresas muito preocupadas com alguns detalhes deste Projeto em relação à questão de solidariedade, responsabilidade, em especial neste momento em que passamos por uma situação de incertezas, inclusive na economia e que o Governador está seguindo muito bem as recomendações da Organização Mundial de Saúde. \r\n\r\nE eu tinha conversado, Deputado Márcio Pacheco, que nos assiste, que se possível nós retirarmos e discutirmos este Projeto durante pelo menos uma semana para que pudéssemos tentar construir uma solução. Se não conseguirmos, eu manteria as Emendas para podermos debater o assunto, mas se possível fazermos uma construção e uma conversa ainda sobre este Projeto para ver se é possível chegar num consenso, porque há algumas questões ainda. \r\n\r\nSeria, Sr. Presidente, a minha sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. é o líder do Governo. De qualquer forma, vai sair de pauta, se ele não retirar as Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu volto a dizer, nós estamos enfrentando uma crise e nós precisamos arrecadar. Eu ainda insisto, o Deputado Luiz Paulo, que é o presidente da Comissão de Tributação, teve a sensibilidade de retirar as Emendas, a Emenda e todas as Emendas, eu queria mais uma vez solicitar ao Deputado Chicão Bulhões que revisse essa questão. Há urgência da arrecadação num setor que não colabora e que precisa, de fato, neste período de calamidade, enfrentar essa discussão e solicitar que o Deputado Chicão Bulhões acompanhasse o Deputado Luiz Paulo que retirou a Emenda sabendo da importância do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões, retira as Emendas? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Posso fazer uma consideração ao Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Deputado Márcio, eu entendo 100% a questão e sou sensível, claro, à questão da arrecadação. Entendo que o Governo vai passar por uma dificuldade financeira tremenda, não tenho a menor dúvida disso, e eu acho que todo setor econômico entende certamente essa necessidade também. Mas há uma necessidade de correção de algumas imperfeições, no nosso entender, deste Projeto e é por isso que apresentamos as Emendas. Não foi para atrapalhar o andamento de forma nenhuma. \r\n\r\nAgora, ou o Projeto vem num formato de urgência, se retirarmos e aprovarmos, não vamos ter uma oportunidade depois de discutir essa questão um pouco mais a fundo. \r\n\r\nFalo com todo o respeito a V.Exa., é claro que sei que está fazendo o melhor, está fazendo um bom trabalho também, estão fazendo o melhor possível pelo Estado do Rio de Janeiro neste momento. Não é uma questão política. É uma questão técnica, operacional, para que a legislação possa ser discutida e evoluir. Eu, claro, respeito a posição de todos os parlamentares, mas a nossa construção seria na base do diálogo, como, no fim, estamos fazendo aqui. Não é nesse intuito. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual é a emenda? Qual é a emenda do Deputado Chicão Bulhões? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A emenda está em minhas mãos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Leia, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia a emenda dele, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado pode tudo. Nós combinamos de as emendas serem apresentadas um dia antes, para que pudéssemos ter um entendimento. Até o instante, estão recebendo emendas. Se for desse jeito, não vamos conseguir votar nada. \r\n\r\nÉ igual à urgência: todo mundo pediu urgência, só que foram 100 projetos apresentados ontem. Todo mundo quer urgência. Vou tomar uma decisão: vou remeter todos os projetos para a Comissão de Constituição e Justiça e V.Exas., Deputado Márcio Pacheco, os distribuem para os relatores, para que possamos, em 24 ou 48 horas, ter o projeto para botar em pauta. Se todo mundo quer urgência, não teremos urgência. \r\n\r\nVou ler a emenda, mas, de qualquer forma, Deputado Márcio Pacheco, se ele não acatar, voltamos com ele na semana que vem. Está certo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que, na verdade, ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podemos acatar na Comissão de Tributação, por exemplo, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele tem que dizer o que quer, aí V.Exa. dá parecer lá. É melhor do que eu ler a emenda, porque são várias... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, leia a emenda. Leia a emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvi-lo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria só fazer uma ponderação com o Deputado Chicão Bulhões. Verificamos se é possível incorporar a sua emenda. O que V.Exa. deseja - ampliar a discussão - não será possível porque não vai haver audiência pública, não vai haver mais nada. A emergência é exatamente porque é um projeto olhando um pouco para o futuro. \r\n\r\nSe o ICMS, Deputado André Ceciliano, se comportar igual à crise de 16, vamos perder sete bilhões de reais, não os 3,5 como estimou o Secretário, não considerando a questão da crise de 16. Se te bilhões de perda de ICMS são o caos para o Estado, é perder de ICMS tanto quanto vamos perder de royalties e participação especial. Daí ser necessária, neste momento em que maior volume de compras vai ser feito pela internet, uma legislação pertinente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me ouvir o Deputado Chicão Bulhões e depois quero ouvir a Deputada Zeidan Lula, que também tem uma emenda para 180 dias - aí perdeu o propósito. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, sou absolutamente sensível e não discordo, de forma alguma, de que é grave a situação pela qual o Estado está passando e de que esse projeto tem uma capacidade estruturante, inclusive de longo prazo. Com isso estou 100% de acordo. \r\n\r\nContudo, dada a situação que vivemos neste momento, as empresas também passam por dificuldades. Todos os Deputados estão acompanhando o debate sobre a necessidade de evitarmos também uma convulsão social na economia. Temos, assim como a responsabilidade de manter as pessoas saudáveis em isolamento em casa, a responsabilidade de garantir empregos, que os investimentos continuem no Rio de Janeiro e que não se afete a arrecadação. \r\n\r\nEntendo, sim, que o mecanismo é positivo, mas também entendo que precisamos equilibrar a balança e chegar a uma composição para que esse projeto possa sair da melhor forma possível do Parlamento. Acho que esta construção aqui é muito saudável. Sr. Presidente, acho que seria perfeito se tivéssemos um tempinho para discutir isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendemos. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou escutando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Outras emendas estão chegando, não vai haver acordo. Melhor que a matéria saia e volte na próxima semana. Vamos colher os pareceres e vamos deixar seguirem as emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, sem prejuízo do exame das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu venho conversando com o Deputado Chicão Bulhões a respeito deste projeto de lei. Acreditamos que é um projeto importante, mas que precisa ser mais discutido.\r\n\r\nEntão, por enquanto, o parecer da Comissão de Economia é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Há Emendas que foram apresentadas, inclusive a do Deputado Chicão Bulhões, e vão ser discutidas, porque o Projeto sairá de pauta. \r\n\r\nEntão, momentaneamente, tendo em vista a iniciativa de tributar esses setores, eu quero dar um parecer favorável, sem prejuízo de o texto ser aperfeiçoado com o exame das Emendas que já foram protocoladas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, dado que eu apresentei as Emendas e que ainda vamos discutir este Projeto, eu vou seguir o voto, neste momento, para que o Projeto siga adiante, o do Deputado Waldeck Carneiro, para que possamos, então, discutir com as Emendas já protocoladas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - DeputadoWaldeck Carneiro, 3 a 1.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu posso refazer o meu voto enquanto isso? Porque eu acho que eu entendi errado qual é o intuito e o final. Se tivermos a capacidade, depois de aperfeiçoar com as Emendas, o voto pode ser favorável quanto a isso. Eu só não queria que perdêssemos a oportunidade de incorporar as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas V.Exa. encaminhou bem, deu o voto...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não. Mas, só isso, eu não entendi que existia a possibilidade de, depois conseguirmos incorporar com as Emendas e melhorarmos o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto vai sair.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, com isso, meu voto segue também com o que o Deputado Waldeck Carneiro apresentou. Só foi o entendimento, sem nenhuma teoria da conspiração por trás disso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu voto é favorável. Vou apresenta esse voto escrito para fazer a contradição em relação a documentos que circulam no Parlamento fluminense da Associação de Empresas de Cartões de Crédito.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2023/2020 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se se de projeto de lei que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei a presente medida tem como objetivo adequar a legislação tributária estadual ao disposto no Convênio ICMS N° 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, bem como às práticas atuais de comércio eletrônico e de intermediação de pagamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Convênio CONFAZ N° 160/2017 está sendo objeto de arguição de inconstitucionalidade por meio da ADI n° 5958 datada de 21 de junho de 2018.\r\n\r\nÉ alegado:\r\n\r\n1- Que a cláusula terceira do Convênio violou o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ao prever que, em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais” comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do imposto estadual caberá integralmente ao Estado de destino”.\r\n\r\n2- Que a cláusula quarta do Convênio contrariou os arts. 146, III, a, e 155, § 2º, XII, “a”, do texto constitucional, pois ela teria fixado quem seria o contribuinte do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializados por tal meio. A cláusula teria a intenção de criar “hipótese não prevista no ordenamento constitucional, com o objetivo de sempre justificar a aplicação indiscriminada da alíquota interna”. Com isso ela violado os arts. 170, caput e parágrafo único, e 152, da Constituição Federal, pois restringiu a comercialização de bens com consumidores de outros estados.\r\n\r\n3- Que a cláusula quinta, assevera ter havido ofensa aos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, d, da Carta Federal, que preceituariam caber à lei complementar, e não a um Convênio celebrado no CONFAZ, determinar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Entende ser aplicável à espécie orientação proferida no exame da medida cautelar na ADI Nº 5.866/DF.\r\n\r\nContraditando o alegado, o projeto de lei está em consonância com o Princípio da Legalidade ao subordinar a internalização do Convênio CONFAZ N° 106/2017 a edição de Lei no âmbito da Assembleia Legislativa conferindo validade e tornando juridicamente executável.\r\n\r\nA internalização, irá fomentar a emissão de nota fiscal em operações realizadas pelo comércio eletrônico ou presenciais, garantirá a concorrência leal e a proteção aos bons contribuintes além de reduzir a sonegação e, consequentemente, aumentará em R$ 400 milhões por ano a arrecadação (sem aumentar a carga tributária).\r\n\r\nAssim posto, apresento parecer FAVORÁVEL do projeto de lei 2023/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu, até o presente momento, oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, na semana passada, esta Casa incluiu o álcool em gel na cesta básica, mas ficou no ar. Eu que fui lá na reunião e copiei o Projeto e dei entrada primeiro. Não aconteceu isso. Até porque essa ideia veio do meu assessor, Adeilson, que falou “vamos colocar o álcool em gel na cesta básica”. Eu falei “vamos dar entrada rápido, porque todo mundo desse movimento contra o coronavírus vai dar entrada e a Casa tem uma regra, prevalece o Projeto primeiro”. Mas ficou no ar, como eu fui lá e plagiei o Projeto, Sr. Presidente. Abri mão do álcool em gel, fui coautor. \r\n\r\nMas onde eu quero chegar? Hoje, na pauta, tem um Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, quero anunciar aos presentes e também a quem está remotamente que nós conseguimos fazer o link da TV Alerj. Então, V.Exa. está sendo acompanhado também remotamente pelos demais Deputados. Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ótimo. Obrigado, Sr. Presidente. Muito bom.\r\n\r\nPresidente, hoje, eu li a pauta. A pauta tem um Projeto para implantar álcool em gel nas estações. Legal! Vamos aplaudir. É de autoria do nosso Deputado Carlo Caiado. Agora, eu já pedi inclusão na pauta do meu Projeto de 2016, não entrou na pauta, e hoje tem um Projeto praticamente idêntico. \r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor julgasse o mérito, o caso. O senhor vai fazer um julgamento de isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos retirar, porque está prejudicado. Votar aqui, deferir urgência, publicar urgência não significa que vai entrar automaticamente na pauta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, não é a primeira vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque V.Exa. tem Projetos toda semana na pauta, mais de um. Então, como tem vários pedidos de inclusão, às vezes, eu tenho que prejudicar um ou outro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, mas eu pedi na frente ainda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. vai prejudicar o Projeto. Na próxima semana, eu trago em pauta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Aí eu quero convidar o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, só se V.Exa. representar, porque o Projeto é de 16.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não estava aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estava.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não estava na legislatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos seguir. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Como é de ciência de V. Exa., fui diagnosticado com pneumonia no dia 12 de março. No sábado passado, terminei de tomar o antibiótico. Na verdade, estou aqui contrariando a minha família, a minha esposa, porque faz exatos 15 dias que comecei o tratamento da pneumonia. A motivação da minha presença, Sr. Presidente, é que ontem protocolamos na Mesa três projetos em regime de urgência e eu quero tirar uma dúvida com o senhor. A minha motivação é exercer a cidadania, porque fui eleito e tenho um compromisso. Dois projetos nossos versam sobre os empréstimos do funcionalismo público estadual, que reputo de extrema importância. V.Exa., há pouco, disse que nenhum projeto que foi protocolado ontem em regime de urgência vai estar na pauta hoje. Esta seria a minha motivação de estar presente, indo de encontro ao que o médico determinou. No entanto, estou pensando nos nossos servidores que, nesse momento, estão na linha de frente, os policiais e o pessoal da saúde. \r\n\r\nEntão, quero só tirar essa dúvida com o senhor. Caso os projetos de ontem realmente não entrem em pauta, eu vou me retirar e vou participar online. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entrarão, porque nós ainda estamos no primeiro há vinte minutos. Seguramente irá terminar por voltar de 18 ou 19 horas. Os pedidos de urgência foram protocolados. Há mais de 30 pedidos. O critério é remeter para a CCJ para que eles possam votar o mais rápido possível, para que possamos fazer pautas. A partir da próxima semana teremos pauta terça, quarta e quinta-feira. Quarta-feira é presencial; terça e quinta remotamente. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Ok. Protocolamos ontem na Mesa, em regime de urgência. Agradeço o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a fala do Deputado Rosenverg Reis. O projeto dele pode ser até parecido, mas o propósito dessas votações é a pandemia. Então, não é idêntico; é parecido. Convido o Deputado para que seja coautor do nosso projeto, já que não tive a honra de ter sido Deputado ao lado dele quando foi autor desse projeto. E o meu projeto, junto com o Deputado Márcio Pacheco e outros, é para valer durante a pandemia. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando a oportunidade, peço que depois V.Exa. nos oriente porque, na última extraordinária, há em pauta o projeto de lei de 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, entre outros, muito bom, mas ele tem vários pontos que já aprovamos na semana passada, como, por exemplo, três pontos que citei. Como é o último da pauta, peço que V.Exa. observe como vamos fazer, para que possamos ter um entendimento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno levaremos em conta a questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, como sou discípulo de V.Exa. e não sou puritano, mas evito pecar menos, tenho apreço por esse grande Deputado, que não é do tamanho do Deputado Márcio Canella, mas é grande, o Deputado Carlo Caiado. Foi grande vereador e é um grande amigo nesta Casa. Então, vou de novo abrir mão de outro projeto meu. A CCJ tem que acelerar o exame dos nossos projetos, para acabar com isso, porque não é justo. Tive uma ideia, como a do álcool em gel; parece que eu participei da reunião, corri para o gabinete e pedi para fazer, e não foi isso. V.Exa. sabe que não trabalho com mentira, pois me conhece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Declaração forte. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, vou abrir mão, uma excepcionalidade, porque é uma questão de urgência e de saúde pública. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado, se V.Exa. quiser me colocar como coautor, aceito. Vou retirar o meu projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente. Só para tirar uma dúvida. \r\n\r\nFoi combinado no grupo de votação que com relação aos projetos referentes ao coronavírus existiria um apoio incondicional de todos os Deputados com relação à urgência. A minha pergunta é: será preciso, nos projetos referentes ao coronavírus, recolhermos as assinaturas dos Deputados, ou à medida que requerêssemos a urgência já seria acatada por V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Naquele grupo, nós captamos 32 autorizações, independentemente do teor da matéria. Ocorre que a exceção agora virou regra. Então, como eu disse no início, vamos remeter à CCJ, porque só no dia de ontem foram 100 projetos - nem 99 nem 101: 100.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim, mas com pedido de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro ou cinco não tratam de coronavírus, mas os demais sim. Então, nós vamos remeter ainda hoje para a CCJ todos os projetos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Todos referentes ao coronavírus?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente. Peço a atenção de V.Exa. e dos Deputados. Foi incorporada uma turma no CFAP no dia 11 de março de 2019 - a 2019/01. A previsão era de que esse curso teria duração de 12 meses, mas já foi ultrapassado esse período. Mas eles foram orientados a se apresentarem em uma unidade policial militar próxima às suas residências. \r\n\r\nQuero chamar a atenção do Secretário de Estado de Polícia. Já que eles já cumpriram os 12 meses previstos e, portanto, estão aptos, devem fazer uma formatura de forma bem rápida, para que possam ingressar como soldados da Polícia, ao invés de somente prestarem serviços nas unidades mais próximas, sem a formatura devida, mostrando, com isso, que eles são de fato policiais, tendo em vista a necessidade que estamos tendo hoje. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que converse sobre isso também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer chegar ao Comandante-Geral.\r\n\r\nPeço aos Parlamentares que estão em casa acompanhando que sejam breves em questão de ordem em relação à pauta, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, por favor, Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, como uma resposta à pandemia do coronavírus, propus a extinção de alguns fundos vinculados a órgãos e à transferência dos saldos para o Tesouro Estadual, com o objetivo de financiar ações emergenciais de combate a essa inédita crise sanitária.\r\n\r\nInfelizmente, até o momento, Presidente, só um dos seis projetos protocolados foram publicados. Esses fundos, Presidente, como já disse, constam possuindo mais de um bilhão e 600 milhões de reais em caixa. Trata-se de saldo livre, sem comprometimento com qualquer obrigação financeira. Desse valor, só nos fundos administrados pelo TJ estão disponibilizados mais de 800 milhões. Somados com o do MP, passam de mais de um bilhão e cem milhões.\r\n\r\nObviamente, para dar o exemplo, deveríamos fazer isso com outros órgãos e Poderes também. Além de ajudar na crise, trata-se de um importante passo que o Parlamento dará no sentido de diminuir a rigidez orçamentária e caminhar para as melhores práticas fiscais internacionais, segundo as quais o Parlamento estabelece prioridades e tem a palavra final, pois nas democracias a palavra final cabe ao Legislativo. \r\n\r\nFinalizando, Presidente, isso fica muito evidente na situação da pandemia do coronavírus que enfrentamos. A prioridade máxima deve ser investir recursos para as ações de combate ao vírus. Enquanto isso, o dinheiro entregue ao Estado pela sociedade se encontra parado em vários fundos, como se os órgãos fossem donos do dinheiro. Não existe dinheiro do órgão. Existe dinheiro público. Esse é um dinheiro que pode ajudar a salvar muitas vidas no nosso Estado. Teremos uma queda de arrecadação por conta da crise, que poderá impactar ainda mais no financiamento da Saúde e até atrapalhar o pagamento da folha dos servidores. \r\n\r\nTodo esforço deve ser considerado para salvar vidas no nosso Estado. A sociedade clama por dizer: o dinheiro é nosso, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deixo aberto para qualquer Deputado e o Poder Executivo, que vem considerando essa frente, para que possamos avançar com essa desvinculação desses fundos e utilizar nas ações emergenciais. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respondendo à questão de ordem de V.Exa., primeiramente, pela Constituição nós não podemos votar, salvo inconstitucionalidades, questão do fundo dos outros Poderes, dos outros entes. Desde 2017, tudo o que sobra ou deixamos no Tesouro ou devolvemos.\r\n\r\nNão quero lançar mão do fundo da Assembleia, não quero depositar nem um real, nem tirar um real. Vai ficar lá. Então, em relação à Alerj, V.Exa. já tem a resposta de que eu não tratei à pauta esse PL; em relação aos demais Poderes, tem vício de iniciativa - salvo o Executivo: se ele quiser, pode remeter para cá a Mensagem da PGE. \r\n\r\nSe não for questão de ordem sobre a pauta, não vou conceder a palavra. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, é pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito menos pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É só para falar sobre a frente parlamentar que foi protocolada para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. Há Deputado até dormindo, deitado já, ali, acompanhando.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos, todos nós, num esforço enorme para dar conta das urgências e emergências perante o coronavírus. Nesse sentido, reconheço o papel fundamental que a Alerj tem se disponibilizado a desempenhar, aprovando projetos também com a votação remota, que é fundamental. \r\n\r\nTodos nós somos espelhos para a sociedade e as pessoas veem que nós, em quarentena, respeitamos as deliberações e recomendações da Organização Mundial de Saúde, de todos os órgãos responsáveis pela saúde. Agradeço aos Deputados e Deputadas que têm se esforçado para apresentar projetos de lei em caráter de urgência. Esse esclarecimento que V.Exa. nos faz é muito importante, mas quero deixar aqui registrado o nosso completo repúdio à fala do Presidente da República, que demonstrou completamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... como sua política é construída justamente para que os mais pobres morram neste momento de pandemia. É importante esta Casa deixar isso registrado. Fazer um repúdio pela Alerj acho que também seria interessante, porque o Presidente da República, com a sua política, se torna um espelho péssimo para a nossa sociedade. Não estamos em normalidade, não é uma gripezinha e acho que esta Casa também precisa se posicionar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço mais uma vez atenção para que nos atenhamos à pauta. A fala da Deputada foi importante, mas precisamos dar agilidade aos trabalhos porque ainda estamos no primeiro projeto. Em 30 minutos, não avançamos.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A questão de ordem, Sr. Presidente, é no seguinte sentido: no grupo de votação, várias coautorias foram pedidas e, por exemplo, no meu caso, algumas não foram publicadas. Deve ter acontecido o mesmo com outros Deputados, inclusive com sanção já do Governador. Gostaria que a Secretaria Geral da Mesa, Marquinhos, visse isso e, no mais, gostaria de saber se continua o acordo de que todos os projetos com relação ao Covid-19 vão ter coautoria aberta ou se isso vai ficar a critério dos autores. Como se vai proceder com relação à isso?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e parabéns pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fale mais próximo, Deputado Jorge, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Melhorou? Sr. Presidente, com relação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, com relação ao primeiro pacote que votamos referente ao Covid-19, com relação ao primeiro projeto, várias coautorias foram pedidas e algumas delas não foram publicadas - aconteceu, por exemplo, comigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., Deputado Jorge, faça chegar à Presidência a relação de quem são os parlamentares cujo nome não foi publicado e vamos republicar, está bom?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bom, maravilha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entramos em contato com o Governo e eles vão republicar lá também os projetos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - As coautorias estão mantidas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão mantidas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Todos os projetos estão abertos à coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, todos cuja coautoria o autor conceder. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. fosse extremamente rígido no controle da questão de ordem. Noventa e cinco por cento das falas não foram questão de ordem. Todo mundo que tiver dúvida deve falar no final da Sessão porque estamos aqui agrupados, sob risco, e eu tenho 74 anos. Vamos nos prender à pauta com rigidez, eu vim aqui para isso. Quando acabar, todo mundo tira as dúvidas com V.Exa. Questão de ordem é sobre o tema e não se pode pedir pela ordem em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso está claro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sem negociação, voto divergente com Emendas. O presente Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, de forma clara, aumentou a capacidade de financiamento às micro, pequenas e médias empresas, com faturamento até R$ 300 milhões. Isso é positivo, mas quer fazê-lo sem a prévia submissão ao Conselho de Política de Desenvolvimento Econômico, isto é, transferindo a decisão só ao talante do Presidente da AgeRio, um poder absoluto.\r\n\r\nEntão, estou apresentando uma primeira Emenda dizendo o seguinte: sem a necessidade de submissão prévia à aprovação do Conselho, mas com a necessidade de aprovação final que tem anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais sem delegação de competências. Sr. Presidente, entendeu a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não acabou. Tem outra Emenda, a Emenda 2, Sr. Presidente, que diz respeito ao §6º do Artigo 2º, que repete a intenção do 1º, incluindo o Secretário de Fazenda e o Secretário de Desenvolvimento Econômico. É como se fosse um cheque de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conta conjunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...conta conjunta, como se eles fossem casados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a favor do povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a Emenda 3, Sr. Presidente, no tocante ao §5º, Artigo 1º, que diz respeito à agricultura familiar. Como é que a AgeRio vai discutir o que é importante ou não para a agricultura familiar?\r\n\r\nEntão, nesse caso, além de ter os dois Secretários, o de Fazenda e o de Desenvolvimento Econômico, também terá que ter o aval do Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca.\r\n\r\nDepois, mais duas Emendas de caráter elucidativo.\r\n\r\nEntão, estou entregando à Mesa o voto divergente pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1, favorável e favorável com Emendas.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, só queria que o Deputado Luiz Paulo desse uma esclarecida nas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma importante: vai conceder pela AgeRio, mas quem tem que assinar são Fazenda e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. Com essa eu concordo plenamente em gênero, número e grau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A outra da Agricultura, quem vai dizer que é importante é o Secretário de Agricultura. Então, três assinaturas. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ah, sim.\r\n\r\nSr. Presidente, vou acompanhar o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Presidente, vou dar um outro voto. Acompanho a terceira e a segunda Emendas do Deputado Luiz Paulo, mas negando a terceira... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Negando a terceira.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, só quero chamar a atenção rapidamente...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A AgeRio é empresa, enfim, quem tem que dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala mais próximo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A AgeRio, Presidente, é empresa. Quem tem que dizer se é importante ou não para ela é o próprio empresário. A AgeRio tem que fazer análise. \r\n\r\nAcho suficiente a assinatura do Secretário de Fazenda e do Secretário de Desenvolvimento Econômico. Então, 1 e 2 do Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, temos agora mais um voto favorável à 1 e a 2 do Deputado Luiz Paulo e contrário à 3.\r\n\r\n3 a 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, só para esclarecer, porque fica parecendo, já ouvi buchicho intermediário, que esse voto divergente do Deputado Luiz Paulo, que estamos acompanhando, não tem nada a ver que somos contrários à ampliação da liberação de recursos, não. Muito pelo contrário, somos a favor que se coloque dinheiro na economia. É só o controle que tem que estar com as pessoas e com as pastas corretas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, dou o voto com a divergência. \r\n\r\nQueria ver se nós discutiríamos com o Relator, Deputado Márcio Pacheco, a possibilidade da dispensa da oitiva do Conselho se dar somente neste momento de crise do coronavírus. Seria temporário. Daria uma agilidade ao Presidente da empresa para deliberar e fomentar a economia neste momento. Acabando a crise, voltaria ao status quo, que seria a oitiva do Conselho. Acho que teria o condão de fomentar publicamente neste momento a economia. Depois, retornaria com uma análise mais técnica, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para explicar ao Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nNo Parágrafo 3º, do Artigo 1º, está escrito assim: “Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou de emergência de saúde pública...” eu, na minha Emenda, incluí: “devidamente ratificados pelo Poder Legislativo”. Então, o Projeto já está dizendo que é nesse período.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Exceção.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas V.Exa. altera o Parágrafo 5º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegaram a uma conclusão?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, como já há Emenda neste sentido, o Projeto vai sair de pauta, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, porque entendo que o Projeto é bom, permite acelerar o financiamento de micro e pequenas empresas, mas, realmente, concentra muito poder numa única pessoa. \r\n\r\nJá foi esclarecido que ele é para durar na vigência da calamidade. Ainda assim, a ampliação da decisão mantendo a agilidade é importante. Voto com a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1 a 1, vencedor com as três emendas.\r\n\r\nPeço a atenção dos parlamentares que estão em Casa para que possamos ter tranquilidade e não assistamos a algumas cenas como as que já assistimos aqui. Cuidado quem está em casa, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo o interesse do Governo pelo apoio neste momento tão difícil, mas acho que é nos momentos difíceis que as decisões têm que ser sábias. Por isso são fundamentais as emendas apresentadas no voto divergente da Comissão de Constituição e Justiça. Assim, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, com as emendas oferecidas no parecer divergente da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com três emendas às emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, com emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer divergente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável, com as emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 35 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2023/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 15 da Lei nº 2.657/1996, alterado pelo Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XIX e XX deste Artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 43 da Lei nº 2.657/1996, alterado pelo Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 8º - O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, que definirá normas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no § 7º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1° do Projeto de Lei n° 2023/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - os incisos XIX e XX ao § 1° do art. 15: \r\n\r\n\"Art. 15. (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, excluindo-se os que não apresentam cessão definitiva, contidos no item 1.09 da lista anexa da lei complementar 116/2003 e os previstos na imunidade tributária das alíneas “d” e “e”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal; \r\n\r\nXX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico, excluindo-se os que não apresentam cessão definitiva, contidos no item 1.09 da lista anexa da lei complementar 116/2003 e os previstos na imunidade tributária das alíneas “d” e “e”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1° do Projeto de Lei n° 2023/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - os incisos VIII e IX ao art. 18: \r\n\r\n\"Art. 18. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais: \r\n\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira; \r\n\r\nb) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas \"a\" e \"b\" não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação. \r\n\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.\" (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei 2023/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 2023/2020, de autoria do Poder Executivo, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após o fim da situação de emergência reconhecida pelo Decreto 46.973 de 16 de março de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1 º do Projeto de Lei n° 2023/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - os incisos VIII e IX ao art. 18: \r\n\r\n\"Art. 18. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais: \r\n\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira; \r\n\r\nb) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas \"a\" e \"b\" não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.\" (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Gil Vianna, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2023/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - os §§ 7°, 8° e 9° ao art. 17: \r\n\r\nArt. 17 (...) \r\n\r\n§7° (...) \r\n\r\n§ 8° Nas operações com mercadorias não digitais, o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2023/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - os §§ 7°,8° e 9° ao art. 17: \r\n\r\nArt. 17 (...) \r\n\r\n§7° (...) \r\n\r\n§ 8°(...) \r\n\r\n§9° O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do §7, quando suspenso em razão de pedido de baixa, baixado, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 17 do Projeto de Lei nº 2023/2020 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 17 (...) \r\n\r\n§ 10. Nos casos em que o terceiro responsável realizar o envio periódico de informações acerca das operações sujeitas à incidência do ICMS por ele facilitadas, fica excluída a responsabilidade tributária mencionada pelo caput e §§ 7º, 8º e 9º deste artigo, bem como aquela mencionada pelo art. 18, IX desta lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2023/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 17 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 8° As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta Lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas: \r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, instituída pelo Ato Cotepe ICMS 65/18 e prevista no artigo 64-8 da lei 2657/96.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2023/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 17 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§7° Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e / ou administradora de cartão de crédito / débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas: \r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, instituída pelo Ato Cotepe ICMS 65/18 e prevista no artigo 64-8 da Lei 2657/96.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 2023/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo quinto do artigo segundo alterado pelo artigo primeiro do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§5º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo sexto do artigo segundo da Lei nº 4.534/2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§6º - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, desde que aprovado pelos Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo quinto da Lei nº 4.534/2005, alterado pelo artigo primeiro do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§1º - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico e enquanto perdurar as circunstâncias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual derivada da pandemia do Coronavirus, pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e de Fazenda\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo quinto da Lei nº 4.534/2005 alterado pelo artigo primeiro do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° - As condições operacionais e os requisitos para a concessão de financiamento podem ser dispensadas ou alteradas por iniciativa do Chefe do Poder Executivo nas hipóteses previstas no §5° do artigo 2° desta Lei. desde que submetidas por Projeto de Lei ao Poder Legislativo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo segundo do projeto que altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° ... \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pe lo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1° da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunta de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - A instituição que se habilitar a contrair financiamento com a AGERIO deverá comprovar que não o fez junto a programa similar de oferta de crédito no BNDES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo quinto do artigo segundo alterado pelo artigo primeiro do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 (…)\r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo quinto do artigo segundo alterado pelo artigo primeiro do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º A Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n§ 5° - (...)\r\n\r\nx- É requisito para a liberação do financiamento de que trata o Parágrafo 5° pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio a comprovação de inexistência de débito junto a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo quinto do artiqo segundo alterado pelo artigo primeiro do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 2º (...) \r\n\r\n§ 5° - (...) \r\n\r\nX- Após a aprovação será enviado a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, o. relatório. constando. valores e condições da respectiva aparte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime-se a parte do texto incluído pelo artigo 1° do Projeto de Lei nº 2050/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o artigo 2° do Projeto de Lei n° 2050/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, com a inclusão de parágrafo 5° do art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 5° - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1° as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o Art. 2° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2° (...) \r\n\r\n§ 4° - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 10 as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o Art. 2° do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: (…)\r\n\r\n\"Art. 2° (…)\r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio - poderá, durante o período de estado de emergência decretado pelo Poder Executivo em decorrência do surto do coronavírus (COVID-19), aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º: (…)\r\n\r\n\"Art. 2° ( ... ) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE. \r\n\r\n(…)\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aprovados pela CPPDE, em reuniões realizadas ainda que virtualmente. \r\n\r\n(…)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: (…)\r\n\r\n\"Art. 2° (…)\r\n\r\n§ 7°: O Poder Executivo divulgará, em até 30 dias após a aprovação dos financiamentos, discriminação completa das operações, com indicação dos respectivos empreendimentos, valores e condições.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°: (…)\r\n\r\n\"Art. 5° (…)\r\n\r\n§ 1° - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, não podendo ultrapassar o limite disposto no inciso IV deste artigo. \r\n\r\n(...)\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\n§7° - O Poder Executivo deverá manter atualizado, em sítio eletrônico próprio, a relação de financiamentos em vigência, assim como um cronograma de desembolso por parte do Estado, um cronograma com a expectativa de entrada de pagamentos por parte da financiada, e um registro dos pagamentos efetivados, para cada projeto financiado e com detalhamento da fonte de recurso (Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, benefício tributário - diferimento de ICMS, e outros) \r\n\r\n§8° - A AgeRio - Agência Estadual de Fomento, divulgará, em área específica de seu sítio eletrônico, a relação de todos os projetos de financiamento aprovados, contendo resumo das operações, com indicação dos empreendimentos, região atendida, valores e condições, e direcionamento para a íntegra dos contratos de financiamento assinados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá, durante o período de estado de emergência decretado pelo Poder Executivo em decorrência do surto do coronavírus (COVID-19), aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE. \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições públicas financeiras, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei n° 2050/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 5° - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1 ° as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), sendo passíveis desses financiamentos as linhas de créditos e atividades não contempladas, ou as advindas de solicitações previamente recusadas pelo BNDES. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2050/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5° - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública e enquanto durarem essas circunstâncias, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE. \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, sendo passíveis desses financiamentos as linhas de créditos e atividades não contempladas, ou as advindas de solicitações previamente recusadas pelo BNDES. \r\n\r\n§ 7° - No caso do parágrafo 5°, a AgeRio deverá enviar informativo dos financiamentos, descrevendo e justificando suas concessões para a ALERJ, o TCE-RJ e o MPERJ, no prazo de até 2 dias úteis. \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n§ 1º - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico. (NR)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 5° da Lei n° 4534, de 04 de abril de 2005 que se pretende alterar pelo Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2050/20 Mensagem 07/20, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (…)\r\n\r\nArt. 5° - (…)\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§ 2° - As condições operacionais e os requisitos para a concessão de financiamento podem ser dispensadas ou alteradas por Ato do Poder Executivo, dependendo de aprovação da ALERJ, nas hipóteses previstas no § 5º do Artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Franciane Motta, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 5° da Lei n° 4534, de 04 de abril de 2005 que se pretende alterar pelo Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2050/20 Mensagem 07/20, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (…)\r\n\r\nArt. 5° - (…)\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§ 2° - As condições operacionais e os requisitos para a concessão de financiamento podem ser dispensadas ou alteradas por Ato do Poder Executivo, nas hipóteses previstas no § 5º do Artigo 2º desta Lei e concedidas com o objetivo de minimizar os impactos do Plano de Contingência da COVID-19 da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Franciane Motta, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 1° da Lei n° 7495, de 05 de dezembro de 2016, que se pretende alterar pelo Artigo 2° do Projeto de Lei n° 2050/2020, Mensagem 07/20, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°- (…)\r\n\r\nArt. 1° - (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - Excetuam-se do disposto no caput do Artigo 1º as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se, ainda, do disposto no caput do artigo 1º as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Franciane Motta, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Artigo 2° da Lei n° 4534, de 04 de abril de 2005, que se pretende alterar pelo Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2050/2020, Mensagem 07/20, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (…)\r\n\r\nArt. 2° - (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, devendo contudo ter a anuência do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Franciane Motta, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Artigo 2° da Lei n° 4534, de 04 de abril de 2005, que se pretende alterar pelo Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2050/2020, Mensagem 07/20, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (…)\r\n\r\nArt. 2° - (…)\r\n\r\n(…) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRie poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPOE, devendo contudo ter a anuência do Secretário de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Franciane Motta, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adiciona-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§... - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARFNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARFNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo enviará cópia do referido relatório semestral à ALERJ, bem como o publicará em seu sítio eletrônico, em prazo não superior a 30 (Trinta) dias, após o seu recebimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARFNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\n§ 5° - Nos casos de emergência ou calamidade, decretado por ato do Poder Executivo, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, quando os beneficiários se enquadrarem na classificação de empreendimentos solidários, microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha ou em segunda linha, por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da Age Rio.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, quando os beneficiários se enquadrarem na classificação de empreendimentos solidários, microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha ou em segunda linha, por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1 ° do Projeto de Lei n° 2050/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 2° (…) \r\n\r\n§ 5° - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE. \r\n\r\n§ 6° - No caso do parágrafo anterior, a Age Rio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio. \r\n\r\n§ 7° - A concessão direta de financiamentos prevista nos §§ 5° e 6° terá validade somente enquanto perdurar a crise gerada a partir da pandemia do coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nArt. 5° (…)) \r\n\r\n§ 1 ° - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico. (NR) \r\n\r\n§ 2° - As condições operacionais e os requisitos para a concessão de financiamento podem ser dispensadas ou alteradas por ato do Poder Executivo nas hipóteses previstas no §5° do artigo 2° desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 5º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), substituindo a submissão prévia e aprovação da CPPDE por publicação detalhada da empresa favorecida, atividade realizada, valores e a respectiva motivação do agente público, restringindo os efeitos da Lei enquanto perdurar o estado de calamidade na saúde decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 5º - (...)\r\n\r\n§ 6º - No caso de parágrafo anterior, a AgeRIo poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, devendo os convênios serem previamente submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio, em regime de urgência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Márcio Gualberto.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro, em relação à pauta. Não vou conceder a palavra pela ordem nem para questão de ordem, a não ser que seja sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sobre o primeiro projeto da pauta que começaremos agora, solicito a V.Exa. que colha também o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, pois se trata da plataforma de educação à distância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, ao final da votação eu gostaria de usar da palavra pela ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 25 de março de 2020, das 14h45.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres das Comissões, a Presidência pede a autorização dos Deputados que estão distantes do Plenário para começar a Ordem do Dia com as Sessões Extraordinárias. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2036/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Renan Ferreirinha, Sérgio Fernandes e André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2036/2020 que “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para ajudar na proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus no sentido de viabilizar a continuidade do cumprimento programa de ensino através da educação à distância.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se no art. 1º do Projeto de Lei nº 2036/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através das Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Defesa Civil, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede estadual de ensino, inclusive os Colégios Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei nº 2036/2020, que passa a vigorara seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais e as aulas à distância não serão contabilizadas como dias letivos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se no art. 3º do Projeto de Lei nº 2036/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As referidas Secretarias Estaduais ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2036/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. As medidas adotas pelas respectivas Secretarias de Estado, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2036/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, queria tanto V.Exa. aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, os autores do Projeto tiveram uma intenção razoável. Mas esqueceram que 40% ou mais da população estudantil da Secretaria de Educação não possui computador. Então, Sr. Presidente, como contabilizar essas aulas à distância como dias letivos? É essa a gravidade do Projeto. \r\n\r\nPor isso, estou dando o parecer pela constitucionalidade, com Emenda Modificativa ao parágrafo único, do artigo 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fica, por favor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - \r\n\r\n“A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais, e as aulas à distância não serão contabilizadas como dias letivos.” \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Vou fazer um apelo ao líder do Governo e presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco: que o Projeto também autorize a Secretaria de Polícia Militar, a Secretaria dos Bombeiros, na pessoa do Secretário Robadey, e, também, o Secretário de Ciência e Tecnologia, a fazer o ensino à distância, uma vez que temos dois Colégios Militares da PMERJ, dois da CBMERJ e a rede Faetec para contemplar.\r\n\r\nEste é o parecer divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V Exa. concorda com a emenda do Deputado Luiz Paulo? Sim ou não? Se sim, fazemos um parecer só. E com a emenda do Deputado Jorge Felippe Neto, que amplia?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os pareceres e depois...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está ok. Deputado Luiz Paulo, não há qualquer problema em acolher as emendas. Mas, em nenhum momento, o Projeto fala que vale para o ano letivo. É apenas o oferecimento de uma plataforma que, justamente, pode dar conhecimento à população, ao alunado. E não tem a ver com o ano letivo. Em nenhum momento o Projeto diz isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco. Fique atento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, se não fala, excluir não prejudica. Peço que V.Exa. preste atenção à leitura do artigo 3º:\r\n\r\n“A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.”\r\n\r\nEssa avaliação remete ao critério de computar no ano letivo. Então, colocando que não computa para o ano letivo, não prejudica o Projeto. O artigo 3º nos leva a induzir que o desejo é computar e irá prejudicar, se isso vier a acontecer, 40% dos estudantes matriculados na rede. Então, atenção, Deputado Márcio Pacheco, a esta questão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero divergir do Deputado Luiz Paulo. Em nenhum momento, nem mesmo neste artigo 3º, o Projeto fala sobre ano letivo. A avaliação é mera ferramenta para deixar mais acessíveis informações de conteúdo sobre o instrumento de plataforma para o alunado. Em nada tem a ver com o ano letivo.\r\n\r\nMas não há qualquer óbice em acolher esta emenda que o Deputado Luiz Paulo está apresentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. também acata a emenda do Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nEntão, vamos ter um parecer com emendas, acolhendo a emenda do Deputado Jorge Felippe Neto e as do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desde o início da pandemia do coronavírus, todos começamos a buscar formas de manter, de algum modo, as nossas ações diárias, e a questão da Educação não poderia ficar longe disso. \r\n\r\nEmbora o nosso parecer seja da Comissão de Saúde, é impossível opinar nesse Projeto sem fazer, minimamente, uma avalia ção. A primeira, trazida pelo Deputado Luiz Paulo, fala sobre a questão da computação como ano letivo. Isso é inevitável, porque nós estamos diante de uma situação que alcança não apenas a nossa realidade, mas a realidade daqueles que, neste exato momento, não têm água. E aí, por questão de saúde pública, cobro mais uma vez um posicionamento do Governo do Estado a respeito da água, que falta em inúmeros bairros da cidade e em inúmeras cidades do Estado. Temos que pensar nessa população que não tem as ferramentas necessárias para levar a efeito esse projeto. \r\n\r\nPor isso, quero acrescentar no nosso parecer o entendimento dado pela CCJ, não computando como dias do ano letivo. Também apresentei uma emenda, mas vou deixar para discutir posteriormente, a de que esse conteúdo passe pela análise do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer acompanha a CCJ, nos termos do parecer anterior, firmado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados, Deputadas. Em primeiro lugar, quero falar da importância dessa emenda do Deputado Luiz Paulo, que limpa o terreno. É um consenso entre os profissionais da Educação, entre todos os que se dedicam à Educação no Estado do Rio de Janeiro, a importância de rompermos com a inatividade dos estudantes que se encontram em casa, durante essa situação de pandemia e a importância de se elaborar uma plataforma de conteúdos digitais para garantir que os estudantes possam trabalhar. \r\n\r\nEntretanto, isso é diferente de termos uma substituição dos dias letivos sem que isso passe por uma avaliação criteriosa do Conselho Estadual de Educação, que é quem pode fazer isso junto com o gestor da rede, de forma pormenorizada. \r\n\r\nAo resguardar isso na lei, fazemos com que ela venha a contribuir, a somar e não a dividir competências, tanto com o Conselho Estadual de Educação, quanto com a própria Secretaria Estadual de Educação, que é quem vai ter que implementar isso, em diálogo com o conjunto da rede. \r\n\r\nNesse sentido, apresentamos algumas emendas que convergem com a emenda do Deputado Luiz Paulo. Como costumamos chamar a plataforma de educação à distância para a plataforma de educação regular, no sentido da escolaridade, só que à distância, chamamos de Plataforma de Conteúdos Pedagógicos para os Alunos da Rede Estadual. A Seeduc fica autorizada a fazer essa plataforma de conteúdos pedagógicos. Fazemos uma emenda de acessibilidade também para os estudantes com deficiência, com baixa visão, com cegueira e surdos. \r\n\r\nEm relação a outra emenda, já fomos contemplados com essa do Deputado Luiz Paulo. Outra é uma emenda para que sejam garantidas a proteção e a privacidade dos dados. A Seeduc vai fazer uma plataforma digital em que centenas de milhares de alunos vão entrar. É muito importante que a Seeduc tenha a preocupação, ao desenvolver essa plataforma ou ao contratar uma empresa para desenvolver essa plataforma, de garantir a proteção e a privacidade dos dados de quem acessar essa plataforma. Então, a emenda diz: “Será garantida a proteção e a privacidade dos dados dos usuários das plataformas”. Especialmente por se tratar do fato de que, majoritariamente, vão acessar essa plataforma crianças e adolescentes, essa é uma emenda que assegura o preceito constitucional da garantia de privacidade das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nA última emenda é que a produção dos conteúdos deve garantir o protagonismo dos profissionais da Educação e deve ser elaborada em parceria com a Fundação Cecierj, que já possui uma plataforma de conteúdos, onde desenvolve o Ceja, que é o projeto de educação de jovens e adultos, que já é semipresencial, que é bem-sucedido e atende ao Estado inteiro. \r\n\r\nE a última Emenda é só para garantir que a Seeduc fica obrigada a disponibilizar em seu site os gastos de manutenção da plataforma e as taxas de acesso e cumprimento. Ou seja, nós sabermos de fato como a plataforma está funcionando, quantos alunos estão acessando, são 100 mil, são 50 mil, são 200 mil... Isso é muito importante para avaliarmos o que essa plataforma tem de poder de alcance para o conjunto da rede. \r\n\r\nEste é o parecer. Além da Emenda do Deputado Luiz Paulo, nós sugerimos essas outras Emendas. Favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que estão em plenário e que participam da Sessão virtualmente, quero, em primeiro lugar, ressaltar a importância deste debate na Assembleia Legislativa, portanto, o Projeto apresentado pelos Deputados Renan Ferreirinha, Sérgio Fernandes e por V.Exa., André Ceciliano, proporcionam este debate.\r\n\r\nHá duas preocupações de fundo, que já foram discutidas, e falava também em off com o Deputado Renan Ferreirinha, uma é a questão da contabilização dos dias letivos, no âmbito da educação básica fixados pela LDB em 200, como todos nós sabemos.\r\n\r\nA segunda é a configuração de que este mecanismo que se volta para enfrentar, no quadro da pandemia, um contexto talvez de longa inatividade de estudantes que precisam estar estudando, precisam ter atividades didático-pedagógicas, mas evitar que isso se configure como substituição à educação presencial em períodos letivos regulares. Neste sentido, a Comissão de Ciência e Tecnologia apresenta algumas Emendas, que se forem incorporadas, eu até retiro as que eu protocolei. Senão vejamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos 24 Emendas até agora.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas de qualquer maneira, eu faço aqui as Emendas, porque eu quero dar o parecer favorável com Emendas. \r\n\r\nA primeira delas: “O Poder Executivo atuará diretamente no combate à exclusão digital, inclusive por meio da disponibilização de equipamentos, da viabilização do acesso às redes virtuais, de modo a assegurar que os profissionais da Educação e os estudantes possam interagir, com um mínimo de restrição, na plataforma digital de conteúdos pedagógicos de que trata esta lei”. \r\n\r\nSegunda Emenda, me parece importante, Deputados Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes: “O Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com instituições públicas, em especial, com as universidades estaduais e com a Fundação Centro de Ciência em Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, que é a Fundação Cecierj, que possam colaborar nos processos tecnológicos de concepção e implementação da plataforma digital de que trata esta lei, bem como nos processos pedagógicos de definição e formulação dos conteúdos que nela serão disponibilizados”.\r\n\r\nOutra Emenda. “Fica assegurado o protagonismo dos docentes da rede estadual de Educação vinculada à Seeduc - acrescento aqui, para não esquecer dela - da rede escolar vinculada à Faetec”, porque o Estado tem essa particularidade, tem duas redes públicas estaduais, Deputados Sérgio Fernandes e Ferreirinha, e não podemos perder de vista também os milhares de estudantes da rede estadual vinculada à Faetec na condição de autores no processo de formulação de conteúdos que serão disponibilizados na plataforma digital de que trata esta lei.\r\n\r\nOutra Emenda. “A implementação da plataforma digital de conteúdos pedagógicos de que trata esta lei terá caráter emergencial enquanto vigorar o Decreto Estadual 46.980, sendo vedada a substituição da educação presencial em períodos letivos regulares pela educação a distância”. \r\n\r\nQuinta e penúltima. Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, autorizado a implementar a plataforma digital de conteúdos pedagógicos para alunos da rede estadual de educação vinculada à Seeduc e da rede escolar vinculada à Faetec, assegurado - isso é importante - o emprego de tecnologias assistivas para incluir alunos com necessidades especiais.” Elas já estão disponíveis e são usadas em vários lugares. \r\n\r\nPor último, Deputado André Ceciliano: \r\n\r\n“A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ficarão encarregadas de editar os atos necessários à implementação da plataforma de que trata esta lei: a capacitação do corpo docente, a criação de conteúdos, o controle de acesso à plataforma - tanto por profissionais de educação quanto por alunos -, a avaliação e a supervisão de estudos e os demais procedimentos que se fizerem necessários.”\r\n\r\n“Parágrafo Único” - e nisso me assemelho à ideia da Deputada Martha Rocha - “As medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Estadual de Educação, que é o órgão normativo do nosso sistema.” \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável, com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, não havendo mais... \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto. \r\n\r\nColhidos os pareceres, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 24 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro por ter retornado às sessões, ainda que de forma remota, seguindo os nossos padrões. Voltou ao trabalho. Isso é de suma importância, porque, enquanto parlamento, poder constituído, mesmo diante do risco, temos que trabalhar para a população. \r\n\r\nEntão, deixo aqui, mais uma vez, os meus parabéns à iniciativa dos Vereadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero fazer um registro sobre essa lei que recebeu emenda, quanto à importância de a Secretaria de Estado de Educação ter tomado a iniciativa de disponibilizar conteúdos por meio desta plataforma, sem ferir em nada o ano letivo, acomodando as emendas que, obviamente, melhoram o projeto. \r\n\r\nMas fica o registro de que a Secretaria de Estado de Educação, na pessoa do Secretário Pedro Fernandes, preocupado, trabalha com a Alerj e com os demais docentes no sentido de disponibilizar conteúdo efetivo para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 397/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para anunciar, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha: a Mesa Diretora já autorizou a forma de votação remota e amanhã haverá um ato.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá para ver de quem são as emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá. Quer falar, Deputado Chico Machado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o projeto é simples, contendo um Artigo, autorizando as sessões remotas. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem são? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, três de autoria do Deputado Flávio Serafini e duas de autoria do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero conversar com os autores no sentido de que as emendas de nossa autoria possam ser aproveitadas no parecer, porque não são contrárias. Vão no sentido de aperfeiçoar. Hoje cheguei a conversar com o Deputado Luiz Paulo sobre o parecer da Comissão de Educação e não conversei sobre este projeto de autoria dele, um projeto importante. \r\n\r\nNossas emendas vão em que sentido? A principal delas é no sentido de que emendas constitucionais não possam ser aprovadas remotamente. Entendemos que a Constituição do Estado é uma Carta cuja modificação, obviamente, tem exigências próprias, então, esta é uma das emendas. A outra é para que haja transmissão ao vivo dessas Sessões. É só para a lei contemplar essa previsão - já está previsto que aconteça dessa forma, então, imagino que não haja problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à proibição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto não recebeu seis emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu, vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está saindo de pauta? Então, não tem que ler emenda nenhuma.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As minhas são três e eu posso retirá-las.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não precisa retirá-las. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Sessões de quarta-feira serão transmitidas, mas as Sessões de terça-feira e quinta-feira, que vamos fazer sempre pelo Zoom, não serão transmitidas, infelizmente. As Sessões remotas serão gravadas, mas transmissão, infelizmente, não é possível. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu acho que, pelo Zoom, é possível transmitir pelo Youtube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aprimorando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha intenção com esse projeto de resolução era que todas as Sessões - todas - pudessem ser remotas, para proteger todos, mas os jovens querem adiar essa votação, talvez porque sejam muito jovens. Acato as emendas, fazem parte do jogo. Os velhos hão de resistir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, apresentei uma emenda porque já estou trabalhando remotamente desde o início dessa questão do coronavírus. A nossa preocupação era justamente com a transmissão porque, trabalhando de forma remota, a população não acompanha o nosso trabalho. A minha emenda foi nesse sentido, de darmos essa publicidade que a Casa sempre teve. Agora, por aqui, estamos vendo que há publicidade. Acho que se pode aprimorar isso até a semana que vem. Não vejo problema algum em retirar emenda para que o projeto vá à frente, mas a nossa preocupação é justamente essa, a publicidade do nosso trabalho, que é importante. V.Exa., desde o começo, teve o cuidado de não fechar a Casa, de fazer a Casa trabalhar de forma remota. Esse é o teor da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:58 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2036/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § Único do artigo 3º do projeto, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nParágrafo único - As medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação de forma remota.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Martha Rocha, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2036/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede estadual de ensino e da FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o § Único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2036/2020, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente autorização, tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais enquanto durar o regime de emergência em decorrência do avanço do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do artigo 3º do presente Projeto de Lei nº 2036/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - ...\r\n\r\n“Parágrafo únco - as medidas adotas pelas respcetivas Secretarias de Estado, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se no artigo 1º do Projeto de Lei nº 2036/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através das Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede estadual de ensino, inclusive os Colégios Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se no artigo 3º do Projeto de Lei nº 2036/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As referidas Secretarias Estaduais ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A implementação da plataforma de educação à distância de que trata esta Lei terá caráter emergencial, enquanto vigorar o Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, sendo vedada a substituição da educação presencial, em períodos letivos regulares, pela educação a distância.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, autorizado a implementar a plataforma de educação a distância para alunos da rede estadual de educação vinculada à SEEDUC e da rede escolar vinculada à FAETEC.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização de que trata o caput tem validade durante o período de suspensão da aulas presenciais, com base no Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ficarão encarregadas de editar os atos necessários à implementação da plataforma de que trata esta Lei, à capacitação do corpo docente, à criação de conteúdos, ao controle de acesso à plataforma, tanto por profissionais de educação quanto por alunos, à avaliação e à supervisão de estudos e a demais procedimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nArt. ... As aulas virtuais não substituirão aulas presenciais e não terá efeito para contagem de dias do ano letivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta, ao projeto de lei em epígrafe, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... Fica o Poder Executivo obrigado a garantir aos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino todas as condições necessárias para o acesso e o uso da plataforma. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...) \r\n\r\n§ ... Os conteúdos deverão ser elaborados e produzidos em parceria com a Fundação CECIERJ, ficando os profissionais da educação da rede pública estadual de ensino liberados de qualquer obrigatoriedade na produção destes conteúdos durante o período de vigência da plataforma. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico complementar aos alunos da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede pública estadual de ensino, a ser utilizada durante o período de estado de emergência decretado em decorrência da crise provocada pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei 2036/2020, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos alunos da rede estadual de ensino, de acordo com o currículo vigente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 2036/2020.\r\n\r\n“Art. - A Secretaria Estadual de Educação implementará a plataforma em convênio com a Fundação Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), aproveitando também os polos do Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ), para o atendimento de alunos que não tenham acesso à internet, desde que não haja aglomeração excessiva dos mesmos nos polos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei 2036/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 2036/2020, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo de acordo com o currículo vigente, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Parágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais e as aulas à distância não serão contabilizadas como dias letivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos e demais ferramentas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a implementar a plataforma de educação àq distância aos alunos da rede estadual de ensino, somente após a aprovação do Conselho Estadual de Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Franciane Motta, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O Poder Executivo atuará diretamente no combate à exclusão digital, inclusive por meio da disponibilização de equipamentos e da viabilização do acesso às redes virtuais de modo a assegurar que os profissionais da educação e os estudantes possam interagir, sem restrição, na plataforma digital de conteúdos de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com instituições públicas, em especial com as universidades estaduais e com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, que possam colaborar nos processos tecnológicos de concepção e implementação da plataforma digital de que trata esta Lei, bem como nos processos pedagógicos de definição e formulação dos conteúdos que nela serão disponibilizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo: Fica assegurado o protagonismo dos docentes da rede estadual de educação vinculada à SEEDUC e da rede escolar vinculada à FAETEC, na condição de autores, no processo de formulação de conteúdos que comporão a plataforma digital de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 397/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 397/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: As sessões plenárias deverão observar o princípio da publicidade, devendo ser realizada por meio tecnológico capaz de ser transmitida em tempo real pela TV ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta ao projeto de resolução em epígrafe, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro garantirá a transmissão ao vivo das Sessões Plenárias remotas através da TV ALERJ, Rádio ALERJ E internet”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, ao projeto de resolução em epígrafe, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Ficam asseguradas, durante as Sessões Plenárias realizadas de forma remota, todas as prerrogativas parlamentares, especialmente às relacionadas ao direito ao voto e à fala”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta ao projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Durante o período a que se refere esta Resolução, as Sessões serão presididas do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÕNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 397/2020.\r\n\r\nArt - Sejam votados, prioritariamente, os projetos de lei referentes à pandemia do coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 397/2020.\r\n\r\nArt - A sessão deverá ser gravada em vídeo, visando garantir a transparência da sessão.\r\n\r\nParágrafo único - As gravações em áudio poderão ser realizadas em concomitância com a gravação de vídeo, não podendo, porém, ser apresentadas como substituto da gravação em vídeo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o próximo é o Projeto de Lei 2006/2020, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Márcio Pacheco e vários outros, que obriga as empresas concessionárias de transportes públicos a disponibilizar álcool em gel nas estações e composições para a contenção do coronavírus.\r\n\r\nSou morador de Niterói, presido a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário e tenho acompanhado a denúncia de vários usuários das barcas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Deputado Gustavo. Aqui dá interferência. Só da quarta fileira para trás, nós estamos ontem. Peço aos parlamentares que estão aqui na frente, se forem acompanhar e presenciar a transmissão remota, que fiquem um pouquinho mais atrás.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pediria ao Deputado Gustavo Schmidt, então, que não atrapalhasse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não atrapalha nunca.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É brincadeira, Sr. Presidente!\r\n\r\nComo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, tenho acompanhado que, diariamente, nas barcas, estão acontecendo dois problemas: um, filas enormes estão obrigando as pessoas a ficarem em uma proximidade menor do que a recomendada para evitar a transmissão do vírus; dois, como as embarcações são feitas com a previsão de que uma parte dos passageiros viaje de pé, mesmo com a lotação reduzida, os passageiros estão sendo obrigados a ir sentados um ao lado do outro, levando à possibilidade de ali virar um foco de transmissão do coronavírus. \r\n\r\nPeço aos Deputados que darão pareceres nessas emendas, se possível, um parecer favorável com emendas, garantindo que a frota dos transportes públicos, dos transportes de massa intermunicipais, continue funcionando plenamente, de forma a permitir que a lotação nesses transportes se dê de forma segura, para evitar a transmissão. Uma emenda nesse sentido deve garantir os horários e a frota para que as pessoas possam ficar distantes nos transportes de massa. As pessoas estão sendo obrigadas a ficar umas do lado das outras na barca, no trem. Não há mais ônibus intermunicipal, então, as pessoas estão vindo, todas elas, de barca e vão se contaminar ali. \r\n\r\nSolicito - o Deputado Márcio Pacheco é autor desse projeto e não poderá dar parecer - ao Deputado que vier a dar parecer que faça uma emenda a esse projeto e a incorpore. Poderíamos apresentar um projeto sobre isso, mas até ele entrar em pauta já se passaram três semanas, já estaremos no pico da contaminação. Este tema foi discutido também na Comissão de Trabalho e apresento tal solicitação à Deputada Martha Rocha, se pode assimilar, pela Comissão de Saúde, esse aspecto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO E MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Propus ao Deputado Flávio Serafini e à Deputada Martha Rocha, mas a Deputada também é autora e não poderá. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. Deputado Alexandre Knoploch está pedindo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso, pedi coautoria, se possível. Também peço a V.Exa. que acelere a publicação, assim como foi feito anteriormente com o Deputado Dr. Serginho, das mudanças das Comissões do PSL. Por exemplo, esse projeto está pendente de parecer da Comissão de Transportes. Com a mudança, eu estaria na Comissão de Transportes e não vou poder dar parecer. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço que me inclua também como coautor, além da Deputada Franciane Motta. Os autores autorizaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Também peço coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também peço coautoria e apoio as observações do Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, também peço coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou anotando. Deputado Eliomar Coelho, coautor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também solicito coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Também solicito coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renata Souza, Carlos Macedo, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Bebeto também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou concedendo a palavra pela ordem. Estamos votando e ao final da Sessão vamos abrir pela ordem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Enfermeira Rejane, Bebeto, Giovani Ratinho, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Samuel Malafaia também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia, Max Lemos, Alana Passos, Márcio Canella. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, colocou meu nome?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane está ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria ser um dos autores e apoiar as emendas do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ser bem objetivos e vamos colher os pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Márcio Pacheco é autor, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Inclua meu nome também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Um de cada vez. \r\n\r\nEm relação à coautoria, estão todos anotados, o Delegado Carlos Augusto também. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo irá dar parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, o Deputado Rodrigo Bacellar tem precedência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, V.Exa., com 74 anos, pelo fato de comparecer ao plenário, merece todas as nossas homenagens.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, eu convirjo com o Deputado Márcio Pacheco, com o Deputado Rodrigo Bacellar, e dou parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane... A Deputada Martha Rocha é autora. A Deputada Enfermeira Rejane também é autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu designo a Deputada Mônica Francisco para emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, incorporando a Emenda Aditiva do Deputado Waldeck Carneiro, se V.Exa. quiser posso ler a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero coautoria do Projeto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é coautor, não pode dar parecer. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Eu retiro coautoria e dou parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Filippe Poubel, favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. V.Exa. é coautor, Deputado? Deputado Renan Ferreirinha pediu. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro é coautor. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha pediu coautoria e não pode.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, não, Presidente. Pode retirar. Não era isso não. Desculpa, eu posso emitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nJá foi emitido parecer pela Deputada Mônica Francisco. Já incorporou, a Deputada Mônica Francisco deu Emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer favorável com Emendas, incluindo...\r\n\r\nParecer favorável com Emendas, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle....\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, só para incorporar e ressaltar a Emenda feita também pelo Deputado Flávio Serafini ao Projeto 2006/2020. Falei “Emendas”, mas só para ficar frisado que também tem a Emenda do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco é autor. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nV.Exa. é autor, pediu para ser coautor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem. \r\n\r\nJá já, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como a Emenda que eu apresentei foi incorporada ao parecer da Comissão de Trabalho, eu, portanto, retiro a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro retirando a Emenda. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para ressaltar a minha coautoria neste Projeto, pedindo aí aos autores originais. E, também, reforçar um pedido a V.Exa. com relação ao Projeto de Lei que nós apresentamos, com relação à distribuição alternativa de água. Eu estou trazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, aí tem Deputados com microfone aberto, falando ao mesmo tempo, vamos garantir a palavra à Deputada Renata Souza. O Deputado Fabio Silva está com o microfone ligado. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente, então, só reforçando a coautoria neste Projeto que eu acho que é fundamental, mas também pedir a V.Exa. que dê uma olhada ao nosso pedido de urgência com relação ao Projeto de distribuição alternativa de água.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um problema concreto nas favelas e na periferia de falta de água. Não temos ali uma distribuição regular de água, isso já é um problema crônico no Estado do Rio de Janeiro. Vivemos toda a situação da Cedae, enfim, apresentamos um Projeto na Casa, em Regime de Urgência, solicitando a distribuição de água pelas empresas privadas e também pelas empresas públicas, como a Cedae, de modo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, esse projeto de lei também merece ser encarado pela CCJ com a urgência necessária. Afinal de contas, água é fundamental para as pessoas higenizarem as suas mãos. Todos os órgãos de saúde têm recomendado a limpeza das mãos, e é necessário que a água chegue à favela e à periferia.\r\n\r\nTemos esse projeto de lei que também prevê a utilização de caminhões-pipa. Há alguns pontos da Maré...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enfim, várias favelas hoje não têm água. Esse é um tema urgente.\r\n\r\nAgradeço pela sua sensibilidade em relação a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos membros da Comissão de Constituição e Justiça: os projetos protocolados ontem já estão no sistema. Peço, Deputado Márcio, que V.Exa. crie um grupo no Zap, se é que já não foi criado, e já distribua eletronicamente parte ou totalidade desse projeto porque a exceção vai virar regra, já que quase todos pediram urgência. Vamos ter que pedir para a CCJ os aprecie o mais breve possível, para que haja pauta da próxima semana.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, acolhida a determinação de V.Exa. Vou criar o grupo agora e vou sugerir uma reunião remota com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1958/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero registrar a retirada da minha emenda ao Projeto de Lei 2006/2020, já que foi contemplada no parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer será dado pelo vice-Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse é o Barcellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas até o presente momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1958/2020, de minha autoria, recebeu muitas emendas, talvez porque o parlamento fluminense não queira de fato recuperar o seu papel.\r\n\r\nFiz uma análise de toda a legislação existente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em matéria de incentivo fiscal, o Parlamento tem que sempre ser ouvido, não se pode fazê-lo legislar por decreto. Portanto, o projeto expurga de toda a legislação qualquer mera hipótese de o Poder Executivo legislar por decreto, principalmente nesse período de coronavírus. O projeto a visa dar plena atividade e competência ao Parlamento fluminense, mas muitos entendidos resolveram emendar para ele não ser aprovado hoje. \r\n\r\nO Parlamento tem mostrado, nesta crise, o seu potencial de colaboração com o Poder Executivo. Não é à toa que, só ontem, na ânsia salutar de se combater, enfrentar e minorar o sofrimento da população, este Parlamento apresentou 100 projetos de lei. Não queremos ter o dissabor de fazer decreto legislativo para cassar decreto do Governador legislando sobre incentivos fiscais, como recentemente fizemos na questão específica da exploração de gás. Isso vem acontecendo sucessivamente. \r\n\r\nVolto a dizer, o Parlamento fluminense não pode ter a sua capacidade de legislar usurpada pelo Poder Executivo, nem pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nem tampouco pela Secretaria de Fazenda. Por isso imaginava, Sr. Presidente, que esse projeto não receberia emenda alguma. Passarei também a olhar os projetos com lupa, porque uma das coisas que sei fazer bem é emendar projetos. Desde que começou esta legislatura, só faço isso quando é inevitável, mas, como estamos em casa, tenho muito tempo para ler os 100 projetos, para ver se há arranhões em alguma legislação.\r\n\r\nDesde já, agradeço aos parlamentares que produziram as emendas para retirar o projeto de pauta. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado, devidamente paramentado em casa com a sua gravata amarela. Por favor, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Deputados, antes de mais nada, agradeço a Deus esta oportunidade de fazermos história. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa, que é de suma importância. \r\n\r\nFaço uma pergunta ao Deputado Luiz Paulo em relação a esse projeto. Ele, na verdade, normatiza daqui para frente, para que todos os incentivos sejam aprovados pelo plenário da Casa. É isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nInclusive algumas Emendas que foram feitas não fazem o menor sentido tanto do Deputado Dr. Serginho como do Deputado Bacellar convalidando os decretos anteriores, porque todos os decretos anteriores já o foram convalidados até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Justamente neste sentido, Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra para que possamos manter a segurança jurídica do que já foi decidido. Daqui para a frente, com o Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, que possamos ser ouvidos em todos os momentos na questão da votação de novos incentivos. É isso, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero elogiar o Deputado Chico Machado, porque mesmo os parlamentares do sexo masculino estando em casa estão como se estivessem no Parlamento. Todos de paletó e gravata. \r\n\r\nParabéns, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Muito obrigado, Professor Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para registrar que as Deputadas também estão paramentadas com as suas vestimentas assim como acontece presencialmente no Parlamento. \r\n\r\nEstamos aqui organizadas, Deputadas Enfermeira Rejane e Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo que nos fez ameaças por apresentarmos Emendas, porque foram ameaças educadas e gentis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero discutir o Projeto do Deputado Luiz Paulo, acho que é muito necessário neste momento.\r\n\r\nVeja bem, não estamos, de maneira nenhuma, ao aprovar este Projeto, infringindo todas as condições de segurança jurídica que demos na aprovação de lei anterior. O exemplo dado recentemente, V.Exa. inclusive participou disso, Presidente André Ceciliano, a questão do incentivo indevido na questão do gás, mostra que se antes da crise do coronavírus já estávamos em Regime de Recuperação Fiscal e não poderíamos abrir mão de receitas através de incentivos que não fossem estudados, que não passassem pelo Parlamento, que não tivessem muito claras quais seriam as contrapartidas e os ganhos para o Estado, muito menos agora, nesse momento de crise. Portanto, o Estado tem que gastar mais. Portanto, tem que arrecadar mais sem penalizar os que inclusive vão ficar sem emprego, sem condições, ou sem operação como as micro e pequenas empresas. \r\n\r\nSou completamente favorável ao Projeto do Luiz Paulo. Rogo que quem apresentou Emenda possa, neste momento, retirá-las seria um gesto bacana, embora, claro, reconhecemos todos o direito de todos os parlamentares emendarem, aperfeiçoarem. Faz parte dos nossos mandatos.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para conclamar todos os membros da Comissão do Cumpra-se para ficarem de prontidão em relação às leis recentemente sancionadas no Palácio Guanabara. V.Exa. teve um papel importante, o Governador sancionou nove leis e, agora, o importante é vê-las cumpridas - esse já é outro departamento. Vamos criar um grupo mais operante na Comissão do Cumpra-se e convido os Deputados que não são membros a participarem e darem sugestões. Os pontos mais importantes dessa lei têm que ser cumpridos imediatamente, senão, vão perder o efeito pretendido.\r\n\r\nVoto favoravelmente ao projeto do Deputado Luiz Paulo. O Parlamento tem que ser ouvido e tem que ser revogada a parte indevida e injusta dos incentivos anteriores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 25 de março de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MARCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SERGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO E MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do referido Projeto de Lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL EM LUGARES APROPRIADOS NOS TERMINAIS DO METRÔ E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se artigos ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que concerne a destinação das multas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido Projeto de Lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% nos lugares apropriados nos terminais do metrô e barcas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará as empresas concessionárias de transportes públicos às sanções dos órgãos reguladores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Danniel Librelon, Franciane Motta\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se os incisos I, II, III e V do Projeto de Lei 2006/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Danniel Librelon, Franciane Motta\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 1958/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Art. 7º da Lei nº 7.657 de 02 de agost5o de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescentem-se os seguintes dispositivos ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º- Ficam os efeitos da lei revogada pelo caput protraídos, após a publicação da presente lei e os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis 4.531, de 31 de março de 2005, exceto artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, tem vigência até 31 de dezembro de 2032, poderão ser concedidos na forma Lei revogada, até que outra lei seja promulgada substituindo o conteúdo da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescentem-se os seguintes dispositivos ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\n§ 1º- Excetuam-se do disposto no caput a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.\r\n\r\n§ 2º - Observado o § 1º deste artigo, novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência, conforme descrito no artigo 114 da Constituição Estadual, que versem sobre incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário e que visem promoverem o desenvolvimento regional e seus impactos na economia do Estado como um todo, e que objetivem a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, a redução da inflação, poderão ter concedido o direito previsto no § 1º do artigo desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Marcio Canella, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor no exercício fiscal de 2021, respeitadas as imposições da Lei orçamentária anual de 2020. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1958/2020 fica acrescido de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, dede que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Anderson Morais, Val Ceasa\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1988/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem emenda esse projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem oito emendas, Deputado. Está todo mundo inspirado, em casa, produzindo emendas, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento o autor do projeto, Deputado Dionísio Lins, que nos assiste de forma remota, que obriga as concessionárias de transportes públicos a realizarem diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus. Nunca é demais lembrar a necessidade de higienização do transporte. Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Dionísio Lins porque este é um projeto de grande relevância no momento caótico que estamos vivendo. Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, sou favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também parabenizo o autor do projeto, Deputado Dionísio Lins, que fez aniversário recentemente - mando-lhe um abraço virtual. A iniciativa é muito importante neste momento de pandemia do coronavírus. Acreditamos que medidas como esta possam ajudar a aliviar a dor neste momento. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não poderia deixar passar essa oportunidade de, primeiramente, parabenizar todo o Parlamento, que saiu na vanguarda, tendo sido a primeira Casa Legislativa do país a iniciar o processo de votação virtual.\r\n\r\nÉ inegável que haja entre todos os Deputados, independentemente do matiz ideológico, uma grande união em prol do resgate do Rio de Janeiro, num enfrentamento muito lógico: em primeiro lugar, da pandemia, uma questão de saúde, de salvarmos vidas; e, em segundo, de igual importância, da grave crise que se avizinha no nosso Estado, na tentativa de resgatá-lo. Tenho certeza de que o esforço que fizemos no ano passado para retificar financeiramente o Estado também faremos agora, com a nossa contribuição. De braços dados com o Poder Executivo, também avançaremos.\r\n\r\nParabéns aos Srs. Deputados. Parabéns à Presidência pela condução dos trabalhos. Parabéns a esta Casa, que, fruto de uma boa gestão, economizando dinheiro público, conseguiu transferir recursos na ordem de cem milhões de reais para contribuir também financeiramente neste combate. \r\n\r\nParabenizo os Deputados da plataforma e a Diretoria-Geral da Casa, que, sem dúvida alguma, deu um grande avanço, já que a plataforma está funcionando. Os Srs. Deputados estão trabalhando de Casa, com a seriedade que o momento requer.\r\n\r\nVemos o Deputado Chico Machado, lá de Macaé, por exemplo, de terno, e as Deputadas que estão trabalhando pelo sistema. Eu só não sei se o Deputado Chico Machado está como apresentador de Jornal Nacional, de terno e gravata só na parte de cima. Não sei se ele está de sapato e está de calça.\r\n\r\nMas parabenizo aos Deputados que estão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Duvido que esteja de sapato. Duvido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É. Pode ficar o desafio aqui ao Deputado Chico Machado, que levante agora, até para testarmos a interatividade da plataforma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está de sapato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado, levante e mostre-se de corpo inteiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMostramos descontração, mas é importante dizer que o clima do Parlamento Fluminense tem sido esse. Estamos unidos em prol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por este Projeto de Lei, que obriga as concessionárias de transporte público realizarem desinfecção e limpeza de seus veículos. Ontem, por exemplo, recebi uma denúncia, que passei para o Metrô Rio, através do Twitter, dizendo o seguinte: \r\n\r\n“Alo, Metrô Rio, chegou denúncia de que os vagões não estão sendo higienizados, principalmente limpeza dos locais onde os passageiros colocam as mãos. Solicito maiores esclarecimentos. Grato, Deputado Estadual Capitão Paulo Teixeira”.\r\n\r\nSr. Presidente, o Metrô Rio, nessa minha reclamação que fiz pelo Twitter, não respondeu, assim como também não respondeu à minha assessoria, quando entrei em contato, fazendo a mesma reclamação. Ou seja, se com um Parlamentar o Metrô Rio age assim, de forma tão displicente, lixando-se solenemente para uma reclamação feita, eu fico imaginando o que eles não fazem com os cidadãos do Rio de Janeiro, que estão largados às traças, colocando as mãos naqueles ferros, naqueles balaústres! Deve estar simplesmente ignorando, porque o Metrô Rio não faz a manutenção devida. \r\n\r\nEntão, faço aqui a minha denúncia quanto ao fato de o Metrô Rio não ter me respondido, nem pelo Twitter, nem pelo telefone.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado quer falar. Antes de o Deputado usar a palavra, quero dizer que este PL é do Deputado Dionísio Lins, que não está presente. Há Deputados pedindo coautoria, mas tem que ser com a autorização dele. Então, não será possível, porque ele, pelo menos até agora, está fora do ar. Já esteve no ar, já até falou, mas agora ele não está online.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por essa iniciativa e fazer um apelo. Acho que há oito emendas ao Projeto. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O apelo é para harmonizarmos essas oito emendas, porque é de fundamental importância que possamos votar este Projeto urgentemente, do Deputado Dionísio Lins, para que se torne lei o mais rápido possível. Haveria esta possibilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Dionísio Lins está autorizando a coautoria. \r\n\r\nEntão, Deputada Zeidan Lula, Deputada Mônica Francisco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Macedo, Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Renata Souza, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Continuo com a palavra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu gostaria de coautoria também. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Max Lemos e Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fábio Silva, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Fábio Silva. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carlos Minc foi já, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já. Vamos garantir a fala do Deputado Chico Machado, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, gostaria de saber se há possibilidade de as oito Emendas terem algum tipo de acordo para que pudéssemos votar para que urgentemente este Projeto fosse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Vamos garantir a palavra do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, estou fazendo um apelo para ver se há possibilidade de um acordo com essas oito Emendas para que possamos, urgentemente, colocar essa lei em prática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos Emendas aqui dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, Zeidan Lula. São os autores. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a minha Emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo retira ou não? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a minha Emenda, se puder ser contemplada, é no mesmo sentido daquela que eu apresentei no Projeto do Deputado Caiado, que é para podermos garantir uma frota para que as pessoas não fiquem se locomovendo apertadas nos transportes coletivos. \r\n\r\nEntão, gostaria, se pudessem contemplar, eu retiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apesar de...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou conceder a questão de ordem. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de ninguém ter retirado as Emendas nos meus Projetos, eu retiro, sem problema nenhum, mas queria que todos retirassem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria, se os autores retirarem as Emendas, eu, obviamente... Mas, como presidente da CCJ, é inevitável que haja um debruçar sobre o conteúdo dessas Emendas. Avaliá-las é necessário. Portanto, não creio que todos os Deputados retirem as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Projetos que estão na pauta de hoje, que forem emendados, vão voltar na semana que vem. Eu garanto que voltam. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É importante avaliar. É essa a minha questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Quem mais quer a palavra pela ordem? \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu comungo das palavras do Deputado Chico Machado, que estamos vivendo um momento de urgência e emergência. Cabe salientar que a consciência de cada Deputado em retirar a sua Emenda facilita a aprovação mais rápida do Projeto. \r\n\r\nEntão, não é o momento de ficarmos emendando, emendando e o Projeto voltar só na semana que vem. Teremos mais uma semana sem a higienização dos ônibus. Então, peço aqui a consciência de cada Deputado de retirar as Emendas e aprovarmos o mais rápido possível o Projeto do Dionísio Lins, que é de grande valia para o nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Zeidan é autora de Emenda. Quero ouvir a Deputada Zeidan, por favor. \r\n\r\nAumentem um pouquinho a temperatura do plenário, por favor, assessoria. Deputada Zeidan. \r\n\r\nNão estou ouvindo nada, Deputada Zeidan. Está sem som aqui. Deputada Zeidan. \r\n\r\nVai mexendo e vai falando. Não está saindo nada, Zeidan.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Aumenta o volume, Zeidan.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o ar está muito frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi para aumentar a temperatura.\r\n\r\nZeidan, está sem som. É problema no seu controle. Tira o microfone, Zeidan. Despluga ele e fala próximo da tela. Tem que desconectar do equipamento, Zeidan. Continua sem som. Manda mensagem pelo Zap, por favor. \r\n\r\nDeputado Flávio, vão seguir as emendas. Deputada Zeidan, vão seguir as emendas. O Deputado Flávio manteve, então mantém também a do Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. falou que eu sou autora de uma emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, mas como o Flávio quer que incorpore, vai seguir e semana que vem volta para a pauta. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2017/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não entendi porque me distraí: esse projeto ficou com emendas e vai para o Arquivo? Não vai ser votado agora, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta às Comissões. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Queria ponderar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pondero sobre a substituição da expressão “trabalho remoto” por “teletrabalho”, por uma questão de uniformização da legislação. É uma mudança muito simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Mônica é autora. Eu posso dar o parecer pela Comissão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não sou, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é, não. O autor é o Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu sou autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Projeto 2017 que estamos votando.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso.\r\n\r\nO presente projeto visa à adoção de medidas sanitárias de combate à disseminação do coronavírus para os trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Lei Federal 13429/2017, que dispõe sobre a terceirização de mão de obra, é responsabilidade do contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e trabalhadoras quando o trabalho for realizado em suas dependências, em local previamente convencionado em contrato. Portanto, nas situações em que o Estado do Rio de Janeiro figure como tomador de serviços, cabe ao ente público a adoção de medidas para garantir as condições de salubridade dos trabalhadores e trabalhadoras. Assim, o projeto está de acordo com as recomendações sanitárias para o combate ao coronavírus, que pressupõem principalmente o isolamento social, e com o ordenamento jurídico trabalhista. Isto posto, meu parecer ao projeto é favorável com a inclusão das emendas modificativas dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado quer falar?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. quer que eu leia as emendas, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane queria falar. Está contemplada, Deputada Enfermeira Rejane? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. Pode ler as emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza. Pode ler as emendas bem devagar. Vou aproveitar para continuar o almoço. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 2017/2020: “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados na forma que menciona”. \r\n\r\nSegunda emenda: “Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados, que exerçam suas funções em órgão da administração estadual direta ou indireta, ou ainda em empresas públicas estaduais”. \r\n\r\n“Parágrafo 1º - A adoção das medidas de que trata o caput não poderá acarretar redução de salários. \r\n\r\nParágrafo 2ª - As medidas de que trata o caput se destinam ao combate da disseminação da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) e terão vigência enquanto perdurar a situação de emergência em saúde, oficialmente reconhecida pelo Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero pedir coautoria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, concedo a coautoria para o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Renata Souza, o Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Mônica Francisco e para todos os demais que queiram. O projeto está aberto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Bebeto também. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Bebeto, nosso craque. Deputado Carlos Minc e todos os demais que quiserem. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Flávio Serafini e autores. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço que V.Exa. não esqueça de mim, pelo amor de Deus. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Alexandre Knoploch pediu a coautoria também. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu só pedi para formular uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O Deputado Alexandre Knoploch também está sendo... Sr. Presidente, quero só parabenizar... Dá a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, só quero pedir ao Presidente que não esqueça do amigo aqui e responda a questão de ordem da que fiz na Sessão Extraordinária... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual questão de ordem, Deputado? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Das mudanças das Comissões do PSL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já pedi para publicar. Eu falei aqui. V.Exa. não ouviu, mas eu falei para o Marquinhos. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela idealização deste projeto. Estamos nos a debruçando sobre os principais desafios que temos hoje no nosso Estado. São muitos desafios que temos com a saúde, com assistência social, com a economia. Temos desafios de diferentes níveis. \r\n\r\nE este projeto tem uma parte muito importante, que vem para realmente ajudar esses funcionários terceirizados, para que haja melhor entendimento e equilíbrio. Também quero pedir coautoria neste projeto e em outros projetos com foco no coronavírus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, fiz este projeto, porque fiquei preocupado, já que o Decreto inicial do Governador Wilson Witzel contempla todos os servidores públicos, corretamente, com o trabalho remoto. Mas, com relação aos terceirizados, somente aqueles trabalhadores que se encontram nos grupos de risco. \r\n\r\nTer um projeto como esse é importante para dar respaldo legal ao Governo, para que, mesmo com os contratos em vigor, tome as medidas necessárias no país inteiro e que no Rio de Janeiro corretamente estamos adotando. \r\n\r\nA população tem que se precaver para evitar se contaminar. Como os órgãos públicos estão funcionando com a sua carga horária reduzida, com alguns até fechados, é justo que isso se estenda aos trabalhadores terceirizados para que todos também possam ter a sua saúde preservada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero repassar os coautores. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero pedir a coautoria também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco então. Deputado Bebeto, Deputado Carlos Minc, Deputada Mônica Francisco, Deputada Renata Souza, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Alexandre, Deputado Chicão Bulhões, Deputado Chico Machado, Deputado Max Lemos... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Fabio Silva, Deputada Lucinha, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Renato Cozzolino, Deputada Martha Rocha, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Léo Vieira, Deputado Thiago Pampolha, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Bagueira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, antes de encerrá-la, tem a palavra pela ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou acompanhando a Sessão também pelo WhatsApp e o Deputado Dionísio Lins autorizou todas as coautorias nos Projetos dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já anunciei. Alguém quer falar? Não vou conceder a palavra pela ordem. É pauta, vamos seguir. Senão, pela ordem, ao final, da última Sessão, eu vou conceder pela ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É porque não ficou entendido se era ao final dessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois que V.Exa. pediu já é a segunda pauta que apreciamos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As empresas concessionárias que não cumprirem o disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ter suas concessões de transportes suspensas, temporariamente, ou até mesmo cassadas pelo Poder Concernente Estadual em caso de reincidência, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1988/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1988/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A realização da desinfecção ocorrerá no caso dos ônibus em seu ponto final, no caso de metrô e trem na estação final do trajeto e no caso das barcas sempre que atracar no terminar aquático da praça XV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta Artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte público às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir de terceira reincidência”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A realização da desinfecção e limpeza será realizada em horários de não funcionamento destes serviços de transportes, obrigatoriamente após cada viagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo ao presente Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Márcio Canella, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1988/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que não cumprirem com o disposto nesta Lei, estarão sujeitas as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 300 (trezentas) UFIR-RJ, na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - Suspensão da Concessão dos serviços prestados, na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - Cassação da Concessão pelo poder Concedente, na terceira reincidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Mônica Francisco, Anderson Moraes.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo ao Projeto de Lei em epígrafe:\r\n\r\n“Art. X - Para garantir as medidas necessárias ao combate à epidemia de Covid-19, evitando superlotação, as empresas concessionárias de transportes públicos ficam obrigadas a garantir a manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento) da sua frota em circulação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2017/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar rnedtdas com o fim de reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados que trabalham em instituições públicas estaduai, sem acarretar em redução de salário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, na forma que menciona.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados, que exerçam suas funções em órgãos da administração estadual direta ou indireta ou ainda em empresas públicas estaduais. \r\n\r\nParágrafo 1°: A adoção das medidas de que trata o caput não poderá acarretar redução de salários. \r\n\r\nParágrafo 2°: As medidas de que trata o caput se destinam ao combate da disseminação da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) e terão vigência enquanto perdurar a situação de emergência em saúde, oficialmente reconhecida pelo Decreto nº 46.973/20, de 16 de março de 2020.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se da ementa do Projeto de Lei nº 2017/2020 a expressão “sem redução de salário”, ficando a redação da seguinte forma:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2017/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas com o fim de reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados que trabalham em instituições públicas.\r\n\r\n§ 1º - As medidas de que trata o caput se destinam ao combate da disseminação e contaminação da pandemia de Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 2º - A redução da carga horária de trabalho poderá acarretar redução salarial na mesma proporção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 460/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, DR SERGINHO, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU E VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Pela ordem) - Quero pedir para retirar meu nome como coautor do Projeto de Lei 460/2019, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado, Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, no mesmo sentido do Deputado Renato Cozzolino, eu já protocolei um ofício pedindo a retirada do meu nome da coautoria do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será retirado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto, assim vou solicitar ao Deputado Luiz Paulo que emita o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, existe a hipótese de uma polêmica imensa sobre este Projeto, porque ele seria inconstitucional e injurídico, mas, acordado com diversos outros parlamentares, o meu voto é pela baixa em diligência ao Conselho Estadual de Educação e também para a Secretaria de Estado de Educação. É o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 460/2019 QUE “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Bebeto, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy Da Saúde que “altera a lei 4528 de 2005, que dispõe sobre o sistema de ensino do estado, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n° 4.528/2005 que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro para prever a modalidade de ensino de educação domiciliar com intuito de suprimir lacuna em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDiante da complexidade da matéria, verifica-se a necessidade de se baixar a propositura em diligência, ao Conselho Estadual de Educação e para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO diante da possibilidade da inconstitucionalidade e da injuridicidade da proposta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém que está na votação remota quer usar da palavra?\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a em discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, toda hora apresento voto divergente. Agora afirmo que meu voto é convergente. O projeto é constitucional e, no mérito, é ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Saúde, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) É autora.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Designo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço coautoria ao PSOL, se possível, pela importância grande do tema, tendo em vista que as populações vulneráveis estão sofrendo muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir os autores.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É importante esse projeto pela sua amplitude, trazendo também um programa máximo. Acho que fomos muito felizes nesse projeto de programa máximo, entendendo as populações mais vulneráveis neste momento de emergência. Sem dúvida, abrimos, sim, a coautoria aos demais Deputados.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Eu quero também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Waldeck Carneiro também solicita, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito obrigado, Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nDeixem-me colher a coautoria do Plenário, depois vamos ao remoto.\r\n\r\nDeputados Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Martha Rocha, Renato Cozzolino. Ok.\r\n\r\nVamos lá agora. Deputados Bebeto, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Enfermeira Rejane, Lucinha, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Chico Machado.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane acabou de dar parecer. Não pode, salvo se quiser retirar. Retira que peço a outro Deputado para dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu retiro, peça a outro Deputado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, retiro meu nome porque dei parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Martha Rocha também.\r\n\r\nDesigno relator o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Não tem nenhuma emenda para aproveitar, Sr. Presidente? Não?\r\n\r\nNo mérito, volto a afirmar, sou favorável e aproveito para dar boa tarde à minha companheira Lucinha, que não me cumprimentou na tarde de hoje.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou morrendo de saudades tuas, careca. Te amo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. E, antes de encerrar a última Sessão, eu quero conceder a palavra pela ordem à Deputada Mônica Francisco. E se tiver algum Deputado que esteja remoto, já, já.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente, primeiro venho ressaltar a infelicidade do pronunciamento ontem do Presidente Jair Bolsonaro em relação à grave crise que passamos no mundo inteiro, com a pandemia do coronavírus. É irreconciliável a relação do Presidente da República com o bom senso e com a responsabilidade não só com a sua própria vida, mas com a vida de mais de 200 milhões de brasileiros.\r\n\r\nAcho que esta Casa, não só esta Casa, mas os demais Poderes, apresentaram e, com certeza, muitos Deputados e Deputadas aqui, nós tivemos no grupo muitas manifestações ponderadas, não entendendo, não acreditando que no momento em que nós precisamos de um líder que garanta pelo menos a mínima tranquilidade - não só à população brasileira, mas para nós, legisladores, legisladoras, aos Poderes instituídos nesta nação, que tivéssemos ontem, ao contrário do que ouvimos, uma palavra de bom senso. O que eu torno a dizer: é irreconciliável com a figura do Presidente da República.\r\n\r\nEntão, nós repudiamos veementemente a irresponsabilidade de Jair Messias Bolsonaro, Presidente do Brasil, que coloca em suspenso o mundo inteiro e vai na contramão das autoridades técnicas, científicas. A própria Sociedade Brasileira de Infectologia lançou uma nota.\r\n\r\nEnfim, fica o nosso repúdio neste momento em que todos nós, enquanto Poderes constituídos, fazemos um esforço para estarmos aqui, num momento delicado em que as vidas de todas as pessoas são colocadas em risco. As medidas não estão sendo feitas de forma açodada, Presidente. Nós não gostaríamos de que houvesse hoje o comércio fechado, uma economia tão combalida como a do Estado do Rio de Janeiro, perigando a ficar pior ainda, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMas nós entendemos que as pessoas são economia. Se não tivermos pessoas, não teremos economia. Nós entendemos a gravidade de todas as nuances nesta crise, mas fica o meu repúdio.\r\n\r\nTambém quero convidar os Srs. Deputados e Deputadas que queiram assinar a nossa Moção de Repúdio à Medida Provisória 927. A Medida caiu, mas simbolicamente, como Presidenta da Comissão de Trabalho, como membro desta Casa, que vem envidando esforços, inclusive em diminuir o impacto na vida das pessoas mais pobres - tivemos o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro em relação aos trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária -, viemos discutindo a questão da renda mínima, ou renda básica, que haja para as pessoas mais vulneráveis, sobretudo às mulheres, sobretudo às mulheres negras e aos mais jovens a possibilidade de se manterem na sua subsistência e ainda de maneira precária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, nós queremos convidar que os Deputados e Deputadas desta Casa consignem a sua assinatura simbólica ao repúdio da Medida Provisória 927.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Minc, Chico Machado, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel e quem mais chegar.\r\n\r\nA Sessão encerrou-se às 17 horas em ponto. Então, vocês estão de parabéns. Chegamos a ter 25 Deputados online e mais quatro através do Whatsapp - fora a presença no Plenário.\r\n\r\nVotamos as quatro pautas. \r\n\r\nEntão, parabenizo todos, as assessorias, em especial a assessoria de informática e a da TV Alerj, que está desde ontem aqui conosco encaminhando uma solução.\r\n\r\nPedimos que sejam breves.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimento todos os Deputados, todas Deputadas, em nome do Deputado André Ceciliano, a quem saúdo particularmente, e todas as assessorias que estão fazendo um esforço muito importante para manter a Assembleia Legislativa em funcionamento neste grave momento que enfrenta o Brasil e, por óbvio, o Estado do Rio de Janeiro. Esse esforço para fazer Sessões virtuais, esse esforço para nos aperfeiçoarmos e nos superarmos é digno de registro e cumprimento V.Exa., por nos liderar neste momento, o conjunto de parlamentares e as assessorias, que têm viabilizado esse esforço.\r\n\r\nEm segundo lugar, me manifesto brevemente - não quero deixar de fazê-lo - sobre o pronunciamento deplorável, inconsequente e irresponsável feito ontem, em cadeia nacional, pelo Presidente da República. É mais do mesmo, atacando a imprensa, usando um tom jocoso num momento em que não cabem, Deputada Martha Rocha, brincadeiras, enfim, desprezando e menosprezando a pandemia do coronavírus, que provavelmente é, desde a II Guerra Mundial, o maior desafio da humanidade.\r\n\r\nDeputado André, essa pandemia é o maior desafio da nossa geração, portanto, é inconsequente e irresponsável o tom adotado pelo Presidente, desautorizando o seu próprio Ministro da Saúde, desautorizando as próprias informações veiculadas por seu Ministério da Saúde. Destaco que esse tom abestalhado que ele adota tem um componente de cálculo e de método. Na verdade, ele pretende jogar a conta da crise no colo de Governadores e Prefeitos, que estão cada vez mais adotando medidas de contenção e isolamento indispensáveis para minimizarmos os impactos da pandemia.\r\n\r\nA Itália hesitou na prevenção, hesitou buscando preservar a economia e hoje não para de contar mortos. O Presidente Bolsonaro quer jogar no colo desses dirigentes, mais adiante, a depressão econômica que já está no horizonte, Deputado André. Mente o Ministro Paulo Guedes quando afirma que a pandemia atrapalhou o Brasil, cuja economia estava embicando para cima. Não estava embicando para cima. Havia, inclusive, previsão de redução do PIB. É mentiroso o Ministro Paulo Guedes quando tenta adotar esse argumento e Bolsonaro quer jogar, no futuro, na conta dos dirigentes que estão adotando essas medidas, de forma responsável, ainda que duras, ainda que impopulares, a conta dessa crise.\r\n\r\nPor seu estilo belicoso e beligerante, além de sua inconsequência, ele, ontem, como eu disse nas redes sociais, explodiu as pontes, queimou os navios, dobrou a aposta. Está fazendo o jogo do enfrentamento e, portanto, democratas, progressistas, humanistas de todos os matizes devem se unir para enfrentar a pandemia e a atitude totalitária desse Presidente inconsequente, irresponsável, que não representa, tenho certeza, a alma e o sentimento da maioria do povo brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Chico Machado está furando a minha frente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. A Deputada Renata Souza é a primeira. Deputado Chico Machado, na verdade, são Renata e Minc e, em seguida, V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está cedido agora para V.Exa., Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Cedido não, meu querido. Eu fiz o pedido, não há cessão nenhuma. Há uma ordem definida pelo nosso querido Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paz, paz!\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O erro não foi meu, Deputada, foi da Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sras. e Srs. Deputados, foi importante a nossa Sessão de hoje, ainda que remota. Estamos experimentando as tecnologias, utilizando-as a nosso favor neste momento de pandemia do coronavírus, situação que coloca à prova a humanidade. Nosso desafio é a não desumanização diante do que está colocado.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados e às Deputadas que colocaram seus nomes a serviço da coautoria do nosso projeto que prevê um programa de diretrizes de atenção à população mais vulnerável, o Projeto nº 2019/2020. \r\n\r\nQue possamos já olhar essas Emendas que, com certeza, acrescentarão ao Projeto uma garantia de respaldo imediato para a população que hoje mais sofre. E é claro, Sr. Presidente, estamos vendo que essa pandemia ataca e lesiona toda a nossa população, mas sabemos que a população mais vulnerável, a população negra da favela é a que está desguarnecida, por isso, o nosso Projeto, esse programa máximo de diretrizes e atendimento a essa população é por não ter os serviços básicos e essenciais vetados neste momento, mas também para a compreensão de que toda a população precisa ter acesso aos serviços essenciais, que são o acesso à água, saneamento básico.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, ressalto o quanto esta Casa tem sido responsável. Neste sentido, não só a partir da sua Presidência, mas todos os Deputados e Deputadas têm colaborado bastante neste momento de crise para a humanidade. Então, agradeço por essa disposição.\r\n\r\nTambém ressalto o papel do Parlamento. O Parlamento, com o seu poder independente dos outros Poderes entende que pode, sim, compartilhar e se unir nesse momento de grande fragilidade da nossa saúde pública em geral e demonstra a sua responsabilidade.\r\n\r\nReafirmo o meu repúdio à fala do Presidente Bolsonaro que não só é carregada de falta da realidade concreta - afinal de contas, temos 46 mortos no Brasil, 40 desses estão em São Paulo e 6 estão no Rio de Janeiro -, é completamente estapafúrdio ter uma fala tão irresponsável e que demonstra o fanatismo, demonstra todo o papel de Presidente genocida concretamente, porque estamos falando de vida e morte.\r\n\r\nEntão, o Presidente, que é espelho, se colocar em rede nacional reivindicando uma suposta normalidade quando não há normalidade alguma, falar de gripezinha e debochar do papel essencial que os meios de comunicação estão tendo, neste momento, é um desserviço para a humanidade.\r\n\r\nEntão, eu considero, hoje, que o Presidente da República é uma pessoa que gera risco para a nossa população, que gera risco para a população brasileira numa pandemia. Ele deveria ter a responsabilidade de um estadista, mas ele não consegue ser estadista, ele não consegue dar conta das necessidades, seja dos mais vulneráveis, neste momento de pandemia, mas também a responsabilidade que ele deveria assumir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, deixo aqui registrado o meu repúdio e a nossa disponibilidade, a partir da Comissão de De fesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para receber demandas. Disponibilizamos um e-mail: direitoshumanos.alerj@gmail.com para que todos os atendimentos possam continuar sendo feitos remotamente.\r\n\r\nEntão, agradeço às Sras. e Srs. Deputados e seguimos na luta contra o coronavírus e com responsabilidade política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço aos Srs. Deputados para que sejam breve.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados, também quero parabenizar V.Exa., André Ceciliano e todos os Deputados por esta Sessão importante. O Parlamento está aberto, está vivo, está atuante, como também os Deputados que deram coautoria nos Projetos, estamos trabalhando em sintonia, em solidariedade.\r\n\r\nQuero, Deputado André Ceciliano, me dirigir especialmente a V.Exa. para lembrar sobre a vacinação dos idosos. V.Exa. já tinha acordado este Projeto para a próxima Sessão e quero dizer que este Projeto também está aberto à coautoria dos Deputados. É um Projeto muito importante, porque as pessoas dizem para os idosos irem se vacinar e dizem para os idosos não saírem às ruas.\r\n\r\nIsso cria um problema: como milhões de idosos vão se vacinar sem saírem às ruas? Esse projeto cria condições para os idosos serem vacinados sem saírem às ruas.\r\n\r\nEntão, rogo a V.Exa. que ponha na próxima pauta o projeto da vacinação dos idosos e convido os Deputados que queiram também assinar a coautoria.\r\n\r\nPor fim, Presidente André Ceciliano, o Presidente da República deveria se mirar no seu exemplo. V.Exa. mostrou que é agregador, que ouve todo mundo, que trabalha, que é sensível à ciência, que reconhece a epidemia. O Presidente Bolsonaro nesse pronunciamento mostrou o oposto: briga com os Governadores, com os Prefeitos, com a mídia, com a ciência. Ele briga com todo mundo. O discurso dele me assustou tanto, que eu estava esperando a hora em que ele iria terminar com aquele bordão antigo dos fascistas: Viva a Morte!\r\n\r\nTemos que reagir dizendo, na Assembleia Legislativa: Viva a Vida! Vamos partir para a resistência sanitária, cultural e civilizatória sob o seu comando, nesse clima de solidariedade entre todos os Deputados.\r\n\r\nViva a Vida! Viva o Parlamento democrático! Contra o obscurantismo e contra a insanidade no poder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva a Vida!\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero, antes de mais nada, agradecer a Deus por essa oportunidade. Estamos fazendo História. Já foi citada muitas vezes, mas temos sempre que lembrar, a forma democrática com que V.Exa. conduz os trabalhos da Alerj.\r\n\r\nAo longo do nosso primeiro ano devolvemos mais de R$ 1 bilhão ao Poder Executivo. Agora, neste momento de tanta tristeza com essa pandemia, estamos dando R$ 100 milhões dos Cofres da Alerj para socorrer os municípios mais necessitados.\r\n\r\nParabenizo por essa nova forma de participarmos, interagirmos. Parabenizo a parte técnica, todos os Assessores, todos os funcionários da Alerj. Aproveito esta oportunidade para também parabenizar o Governador Wilson Witzel; o vice-Governador Cláudio Castro; o Presidente do Tribunal de Justiça V.Exa., que se reuniram e tomaram grandes decisões. Temos que ter a responsabilidade de trabalhar em prol da nossa população. Temos que enfrentar esses desafios. Teríamos uma recessão de qualquer forma. A recessão iria acontecer, ou com mais vítimas, ou com menos vítimas.\r\n\r\nFaço um apelo a todos aqueles que nos ouvem, todas aquelas pessoas que estão nos assistindo pela TV Alerj: fiquem em casa, porque é um método cientificamente provado para quebrarmos essa contaminação. Não é que as pessoas não venham a ser contaminadas, mas não pode acontecer o pico, para que todo mundo corra até um hospital e não tenha atendimento, porque é humanamente impossível atender a milhares de pessoas ao mesmo tempo.\r\n\r\nEntão, faço um apelo: que atendam ao pedido do Governador do Estado Wilson Witzel de restrição, mas é para que possamos ter saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., mais uma vez, e todos os Deputados e Deputadas que participaram dessa sessão histórica do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Chico.\r\n\r\nViva a Vida!\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, tenho enorme orgulho de fazer parte deste Parlamento com V.Exa. na Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Cumprimento meus pares e parabenizo V.Exa. por usar a tecnologia em prol do povo e do nosso Estado, para que este não pare.\r\n\r\nTambém faço parte do grupo de risco, tenho problemas respiratórios e por isso estou cumprindo a quarentena seguindo a orientação dos governantes. Vi há pouco na televisão que já são dois mil infectados pelo coronavírus e 57 mortos em todo o Brasil. Não podemos brincar, é coisa séria!\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Governador pela sensibilidade de reunir os que são governo e os que não são. O momento é de união, não de intrigas e brigas. Deve-se governar em prol do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. Fiquem em casa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva a vida!\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, lembro uma fala de V.Exa. nas duas agendas externas que tivemos, uma na última segunda-feira, outra na semana passada, quando discutimos com o Governo medidas que serão encaminhadas a esta Casa também para enfrentamento da crise econômica que se avizinha no Estado, considerando o valor do barril do petróleo, que hoje não ultrapassa 30 dólares. Na segunda ocasião, quando foram sancionados os oito projetos - dentre eles, destaco o de cessão onerosa pelo prazo de 20anos do Teatro Casa Grande, uma demanda minha, de V.Exa. e dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho -, discutimos e V.Exa. reafirmou que este Parlamento nunca se afastou da democracia e que, mesmo nos momentos mais difíceis, se reuniu, debateu e decidiu segundo a vontade popular, a vontade dos que nos elegeram, do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há como silenciar diante daquela cena trágica, para não dizer cômica, a que assistimos ontem: lamentavelmente, alguém que deveria se manifestar de acordo com a envergadura do cargo que ocupa, de Presidente da República, e reproduzir a fala do Ministro da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, disse que as decisões tomadas no que se refere ao isolamento social não são as mais adequadas. O que mais me ofendeu foi não só a desconsideração pela natureza humana, mas, sobretudo, a arrogância ao dizer que, se fosse no caso dele, considerando sua natureza atlética, seria apenas uma pequena gripe. A propósito, eu gostaria de saber o resultado de seus exames, levando-se em conta que o Governador de São Paulo não hesitou em exibir o resultado de seu próprio exame. É lamentável que esse episódio tenha acontecido. Contudo, a população nos mostra seu posicionamento ao atender em larga escala àquilo que chamamos 'Fique em Casa'.\r\n\r\nSr. Presidente - agora a Presidência é ocupada pelo Deputado Renan Ferreirinha -, vi com muita preocupação nos meios de comunicação a notícia de que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que se elegeu dizendo que queria cuidar das pessoas, vai acabar com a quarentena e o isolamento social na próxima semana, quando essas medidas serão reavaliadas e haverá retroatividade na decisão. Lamentavelmente, o Prefeito não consegui dizer 'não' aos Vereadores e já liberou a abertura de postos de gasolina e lojas de conveniência. Por isso me pergunto: qual a efetividade e onde está a natureza imperiosa de uma loja de conveniência ficar aberta. Acho que cuidar de pessoas, Sr. Prefeito, é algo muito maior, o que, lamentavelmente, o prefeito da cidade não vem demonstrando.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA próxima Deputada a falar é a Deputada Enfermeira Rejane. Mas, antes disso, só quero perguntar a Deputada Zeidan Lula: o áudio está funcionando?\r\n\r\nNão está. Eu vou pedir para a assessoria checar isso também, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane tem a palavra.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Inscreva-me para falar, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sras. e Srs. que estão nos escutando, Srs. Deputados, eu também pedi a palavra, porque gostaria muito de me manifestar em relação ao pronunciamento, este de hoje não é o primeiro. Esta semana, acho que foi ontem, nós tivemos um documento apresentado pelo Presidente da República, colocando todos os trabalhadores em casa sem salário.\r\n\r\nInclusive, neste mesmo documento, nesta mesma postura que o Presidente Bolsonaro fez, ele acabou com a exigência administrativa para a saúde do trabalhador e a segurança no trabalho. Neste momento em que os trabalhadores mais precisam de medidas que protejam sua saúde, principalmente aos trabalhadores da saúde.\r\n\r\nEntão, é estarrecedor o que o Presidente, o mandatário do País, está fazendo com o povo brasileiro, está acirrando essa divisão que já existe, já está existindo na sociedade. Então, é muito ruim quando o Governo Bolsonaro, o Presidente, fala dessa forma e coloca em risco a vida das pessoas. Nós precisamos ficar em casa.\r\n\r\nComo foi falado agora pelo Deputado Giovani Ratinho, apareceu aqui na televisão, 57 mortes, o que não é pouco. Não é uma 'gripezinha', não é uma 'pneumoniazinha'. Se nós não tomarmos as medidas necessárias que todos os países estão tomando, nós vamos ter um colapso muito maior.\r\n\r\nQue o Governo cuide do trabalhador, mas que ele cuide também de empresários, tem que ter condição. O Governo está aí para isso: para, nos momentos de crise, ele tomar as decisões corretas. Então, nós não podemos fazer com que esses trabalhadores, principalmente os trabalhadores da área da Saúde, os trabalhadores da área da Enfermagem, que estão dando a sua vida, Sr. Presidente, a vida das pessoas que estão em risco, fiquem sem EPI, sem condições de trabalho. Está morrendo muita gente. As estatísticas, 57 mortes, não é essa a estatística. Os 2.400 casos são daqueles que foram testados. Imaginem quantas e quantas pessoas que não fazem o teste, que adoecem.\r\n\r\nEntão, o Presidente Bolsonaro não pode fazer isso. Eu acho que cabe a ele, enquanto mandatário do País, enquanto cargo máximo nessa nossa nação, ter discernimento e tranquilidade para trabalhar com a população. Dizer que precisa sair? Isso é um absurdo. Isso é um absurdo. As pessoas precisam se manter em casa.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, eu acho que o Presidente Bolsonaro precisa pedir desculpa para os brasileiros. Essa é a grande verdade. Porque quem politizou, quem está politizando essa questão tão grave, que é uma questão de saúde do povo, é o Presidente Bolsonaro. Então, ele tem que pedir desculpa a 200 milhões de brasileiros por esses pronunciamentos que ele está fazendo.\r\n\r\nE nós estamos aqui para ajudar dentro do Parlamento Estadual, fazer o que V.Exa., como Presidente desta Casa, está fazendo, que é trabalhar com seriedade, que é ajudar o Governo estadual, como estamos ajudando, na medida do possível; que é fazer esse espaço de poder, o Legislativo, funcionar, e não paralisar, para que consigamos levar algum alento à população devido à dificuldade que está enfrentando, principalmente, para a classe da Enfermagem, que está sofrendo nos hospitais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. Já estão inscritos os Deputados Flávio Serafini e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Também quero me inscrever, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Também quero me inscrever, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio, Serafini e Eliomar.\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos e a todas. Quero fazer o que muitos já fizeram: enfatizar ainda mais a sua liderança neste momento da Casa e agradecer por todos os momentos que V.Exa. tem nos dispensado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - É um momento de anormalidade. Muitos de nós ganhamos novas funções, como cuidar dos pais...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, pode me inscrever também, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha também.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Mesmo assim, V.Exa. nos trata com carinho e não deixa de nos atender. Muitas vezes ficamos ansiosos; mesmo assim, nos atende com muito carinho e muita simpatia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Então, quero lhe dirigir esse elogio e à sua equipe também. V.Exa. ganhou novas atribuições e, mesmo assim, não deixou as antigas. Parabéns.\r\n\r\nEstamos nos preocupando com muitos profissionais, como os da Saúde, e nós temos que fazê-lo, mas há um Projeto de Lei que também se preocupa com os profissionais da Segurança, incluindo os do Degase.\r\n\r\nEsses profissionais precisam de equipamentos para lidar com essa situação. Temos que priorizar determinadas instituições, como Polícia Civil, Polícia Militar, Seap e Bombeiros. Quero dar essa ênfase e pedir que as pessoas, na semana que vem, com a entrada desse Projeto, ou quando ele entrar, nos ajudem nisso.\r\n\r\nSr. Presidente, um abraço e muito obrigado pela oportunidade. Parabéns pela tecnologia que estamos aprendendo a usar. Um forte abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Augusto, muito obrigado pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero parabenizar V.Exa. por ter disponibilizado uma ferramenta para quem está em casa. Sabemos que é um momento muito complicado. Se pudermos seguir os protocolos preestabelecidos pela OMS, vai ser de grande valia até pela preservação de vidas no Parlamento.\r\n\r\nSempre fui visto por aqueles que me elegeram na sociedade como um Parlamentar muito combativo na Alerj, principalmente quanto às questões ideológicas, posicionamentos. No que tange ao convívio social, ao convívio familiar, está a maior diferença em relação às convicções ideológicas.\r\n\r\nO que estamos vivendo hoje iguala qualquer cidadão. Iguala aquele que pensa de forma A, aquele que pensa de forma B, negros, brancos, pobres, ricos, pois todos têm a mesma probabilidade, respeitando faixas etárias e situações de comorbidades, de ser um potencial transmissor e também vir a ser combalido por essa doença.\r\n\r\nO coronavírus tem 461 mil casos no mundo; tendo 21 mil mortos. Estamos falando de 5% daqueles que são notificados com coronavírus no mundo vêm a óbito, 5%. Isso não é uma gripezinha: 5% vem a óbito. Mais do que isso, pegamos a população de Israel, circulou um vídeo onde o Ministro da Defesa fala que a maior preocupação é a junção entre idosos e jovens, que talvez seja a mistura bombástica para a morte dos idosos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Naftali Bennett.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exato.\r\n\r\nIsso foi falado há três semanas, onde não tinha ainda o regime de quarentena pré-estabelecido. Pois bem, o Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu estabelece a quarentena e, pasmem vocês, Israel hoje já tem 2.100 casos. Um país que tem oito milhões de habitantes. Nós temos 210 milhões de habitantes e temos 2.400 casos em média. O que isso quer dizer? Quer dizer o seguinte: que Israel, naquele momento em que preferiu não fazer a quarentena, porque acreditava que o mais importante era separar os jovens dos idosos, teve uma contaminação altíssima e, por sua vez, diversos mortos.\r\n\r\nDou outro exemplo, a Itália. A Itália resolveu postergar essa quarentena pensando na economia. E é óbvio que pensar na economia é importante, porque o ser humano precisa produzir para a sua existência de forma natural. A Itália tem hoje 74 mil casos. Os Estados Unidos 64 mil casos. Onde estou querendo chegar com isso? Todos os países, sem exceção, que resolveram bater de frente com o coronavírus, por qualquer pretexto, se arrebentaram, deram com os burros n'água. E isso é muito fácil, porque o vírus não respeita nenhum tipo de barreira que não seja a barreira que nós estamos colocando, que é o isolamento social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É óbvio que nós precisamos pensar na economia. Eu venho do empresariado, da iniciativa privada. Mas nós sabemos o seguinte: podem ir os anéis, mas tem que ficar os dedos. A preservação de vida é muito importante neste momento. E o que foi dito ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro é uma aberração. Foi leviano. E digo até mais, foi mau caráter. Porque quando você coloca a vida das pessoas em risco, você está sendo mau caráter. A população brasileira precisa ter segurança para fazer o que está fazendo, para seguir o que a OMS e o que o próprio Ministério da Saúde está recomendando. E quando seu líder máximo vem a público e fala que tudo está errado e que só ele, o que ele está pensando, está certo, você cria uma insegurança no posicionamento não só do Ministério da Saúde, mas como tudo que está sendo pregado até agora.\r\n\r\nEntão, eu quero só refutar o que foi dito ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro e dizer o seguinte, eu venho de uma casa de matemáticos e fiz Ciências Exatas. E contra números não há argumentos. Os números estão aí para quem quiser ver. Não coloquem a sua vida em risco e mais do que isso, não coloque a vida de quem você ama e aquele que você também não ama em risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ao sair para a rua você vai colocar todos em risco.\r\n\r\nÉ só isso. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nAgradecer também o apoio, porque o Deputado Alexandre Knoploch foi fundamental também ajudando os técnicos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo V.Exa. e todos aqueles que se esforçaram para que nós conseguíssemos fazer hoje esta Sessão com transparência, com a participação de parlamentares de forma remota, com a participação de parlamentares aqui na Assembleia Legislativa - o que é muito importante para que a nossa democracia continue funcionando, para que continuemos contribuindo para que o País enfrente esta crise.\r\n\r\nAssistimos ontem ao show de horrores, com um Presidente alterado, transtornado, remando contra a maré e contra tudo que todas as autoridades sanitárias, inclusive o Ministro da Saúde, têm apontado como fundamental para preservar vidas no nosso País: ampliar o isolamento social. É claro que o País tem que se preocupar com seu funcionamento, com seu sistema produtivo. O Presidente, em vez de liderar um processo de reflexão séria sobre isso, sobre quais setores têm que funcionar e de que forma, esbraveja e traz, o tempo inteiro, a eleição para o centro do debate.\r\n\r\nRealmente, é lamentável o que o Sr. Jair Bolsonaro está fazendo à frente da Presidência da República. Está mostrando, de forma inconteste, que o seu mandato perde cada vez mais o sentido. Hoje a Presidência de Jair Bolsonaro representa um perigo para toda a população porque ele afronta as medidas necessárias, porque ele não consegue agregar nada à pauta do enfrentamento da crise sanitária no País.\r\n\r\nRegistro a importância de o Parlamento estar funcionando e de defendermos a democracia para que consigamos, num momento tão difícil para o mundo e para o Brasil, em especial, com essa pandemia, com uma Presidência da República que rema contra a maré, trabalhar e dar à sociedade respostas de enfrentamento efetivo da crise. Nesse sentido, Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Educação, tenho, desde o início da crise, direcionado especial atenção à situação dos milhões de estudantes no Estado do Rio de Janeiro que estão sem aula, especialmente, à centena de milhares de estudantes da rede pública estadual, que estão sem aula por causa de uma medida correta para evitar contaminação por meio das escolas.\r\n\r\nAs famílias estão, obviamente, preocupadas com as crianças e os adolescentes em casa, sem conseguir desenvolver atividades, sem ter possibilidade de sair de casa. Um debate amplo tem se aberto nesse sentido. O Conselho Estadual de Educação fez uma reunião, teve uma deliberação sobre isso. O Secretário Estadual de Educação anunciou medidas que, na nossa avaliação, além de difíceis de serem colocadas em prática no calendário que ele apresentou, se chocam com a legislação em vigor, inclusive com a deliberação do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nTramita nesta Casa um projeto de lei para estabelecer uma plataforma digital de conteúdos pedagógicos à distância. Isso é importante para enfrentarmos a inatividade de crianças e adolescentes que estão em casa cumprindo a quarentena, cumprindo o isolamento social. Achamos necessário que o Parlamento se some a esse debate de forma qualificada. Queremos realizar uma audiência pública on line da Comissão de Educação para ouvir os sindicatos, as famílias dos estudantes, os diretores de escola, a Secretaria de Estado de Educação, o Ministério Público, a Defensoria, o Conselho Estadual de Educação sobre como agir neste momento, quando as aulas têm que estar suspensas e, por outro lado, não queremos que os alunos fiquem em inatividade.\r\n\r\nA nossa preocupação é que, num momento como este, se tomem decisões açodadas e se acabe por prejudicar milhões de alunos com medidas que não podem, de forma alguma, substituir o ano letivo. A LDB é clara quando diz que o ano letivo não tem que ser necessariamente compatível com o ano civil. Como, no Rio de Janeiro, podemos enfrentar essa situação de crise se ainda não sabemos nem quanto tempo as escolas vão ter que ficar sem funcionar?\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de fazer uma reunião da Comissão de Educação e deliberar uma audiência pública on line nos termos de como o Parlamento tem funcionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vamos disponibilizar todos os meios necessários para que V.Exa. possa fazê-lo. A convocação precisa ter autorização, mesmo que via WhatsApp, dos membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. Farei isso imediatamente para que possamos contribuir para esse debate importante sobre crianças e adolescentes neste período de quarentena. Como podemos contribuir com conteúdos pedagógicos sem aligeirar sua formação e sem comprometer o seu ano letivo?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, parabenizo-o pela realização desta Sessão, pelo seu ímpeto em não só ajudar o Estado, economizar recursos junto com a Mesa Diretora, com o apoio de todo o Parlamento, mas por estar sempre na vanguarda: este Parlamento, hoje, faz uma Sessão 100% virtual, e aproveito também para parabenizar a Câmara dos Vereadores do Rio, Vereador Presidente Jorge Felippe, pela igual condução, também com economia de recursos para a Cidade do Rio de Janeiro e para o Estado do Rio de Janeiro enfrentarem essa crise do coronavírus. Em especial, também quero parabenizar a equipe da Diretoria de Informática da Assembleia, na figura do Sr. Renato, e o Diretor Geral, Wagner Victer, que têm trabalhado com afinco para que essas Sessões do Parlamento aconteçam.\r\n\r\nPresidente, no mesmo sentido dos Deputados que me antecederam, foi assustador, por vários motivos, ver o pronunciamento do Presidente da República ontem, primeiro, pela forma, forma debochada, uma forma pouco sensível a uma decisão de civilização. O mundo, não só o Rio, não só São Paulo, não só o Brasil, mas o mundo tomou uma decisão de salvar, resguardar, preservar uma geração dos nossos anciãos, que é mais suscetível a esse vírus. Provamos que o nosso valor, nosso preço de vida é muito maior do que eventualmente os percalços que enfrentaremos também enquanto civilização e com solidariedade daqui para frente.\r\n\r\nMas, me preocupa mais, Presidente, o isolamento político do Presidente da República com relação aos seus Ministros, com relação aos seus assessores, com relação aos Governadores de Estado. É importante dizermos aqui que o Presidente não pode se portar como imperador, ele tem que conversar, ele tem que dialogar, ele tem que tomar decisões polidas, esmerilhadas, pensadas a muitas mentes, criadas a muitas mãos, e não é isso que temos visto.\r\n\r\nEntão, Presidente, quero fazer este alerta ao Presidente da República, que mude a sua conduta, que discuta com o Brasil, país o qual ele foi eleito para governar e não para inteirar as decisões que serão tomadas daqui para frente.\r\n\r\nTambém quero parabenizar, porque são objeto de parabéns, os Presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mas, especialmente, o Ministro Mandetta, da Saúde, e o Ministro Braga Netto, da Casa Civil Federal, ambos têm tentado ajudar o Rio de Janeiro, dentro das suas possibilidades: mandaram EPIs para cá, capote, luva, avental, máscara para que fossem usados nas campanhas contra o coronavírus; busquei intermediar da melhor maneira possível, espero ter contribuído com o nosso Estado, Presidente. Quero dizer que toda ajuda é bem-vinda, não só do Governo Federal, externa ao Rio de Janeiro, mas também em termos de solidariedade às famílias que estão precisando; muitos autônomos, taxistas, liberais, ambulantes, enfim, de um modo geral, estão precisando de uma rede de solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nosso mandato está à disposição, Presidente, concluindo, nosso mandato está à disposição desses trabalhadores para que consigamos vencer esse desafio da melhor maneira possível.\r\n\r\nParabéns novamente, Presidente.\r\n\r\nFique com Deus.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas, primeiro, quero ressaltar o que já disseram: parabéns, Presidente! Sua conduta tem sido a conduta de um estadista, um homem que está olhando à frente do tempo e, como líder na Assembleia Legislativa, está ajudando o Rio de Janeiro. Parabéns! V.Exa., junto com o Governador Wilson Witzel, tem demonstrado um protagonismo no Brasil, e isso vai entrar para a história. É um orgulho muito grande ser Deputado e estar sob a sua condução aí na Assembleia.\r\n\r\nEu queria estar aí, assim como os outros parlamentares que puderam estar na Assembleia, sob a sua condução, muitos Deputados se apresentaram e a toda assessoria que se coloca em risco em prol da população.\r\n\r\nTenho uma situação na minha casa. Isso não é uma gripezinha, não é um resfriadozinho, como outros deputados já falaram, até mesmo constrangidos por conta do que aconteceu ontem. Quero dar meu testemunho. Minha mãe enfrenta hoje uma enfermidade. Estamos aqui cuidando dela. Com 66 anos, está no grupo de risco. Sob orientação médica, tivemos que fazer uma escolha, porque na internação em qualquer unidade de saúde ela corre o risco de adquirir o coronavírus e, com o coronavírus, ela poderá enfrentar, além da enfermidade, uma outra enfermidade.\r\n\r\nIsso não é uma brincadeira. V.Exa., junto com os demais Deputados, com responsabilidade, nos possibilitou trabalhar muito hoje de forma remota e eu quero agradecer a V.Exa. por essa consideração ao parlamento. Sinto-me defendido, em minha casa, por essa autorização de V.Exa.\r\n\r\nPeço sua autorização, Sr. Presidente, para convocar uma reunião extraordinária da CCJ, remota, para segunda-feira, às 15 horas. Eu hoje já promovi, junto com a assessoria, a distribuição dos cem PLs e mais os que foram emendados para os membros da CCJ, via WhatsApp, mas quero pedir autorização para realização da reunião extraordinária remota na segunda-feira, às 15 horas, para deliberação em plenário na próxima quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. Encerro minha fala agradecendo a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Lembranças e um beijo para mãe.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, seguindo meus antecessores, não poderia, de forma alguma, deixar de reconhecer a responsabilidade do parlamento do Estado do Rio de Janeiro em tratar desta situação gravíssima que preocupa o mundo inteiro, e a forma correta como está sendo conduzido por V.Exa. Isso é inegável. V.Exa. tem tratado as questões com seriedade, com responsabilidade. Sabemos que vai haver reconhecimento da parte da sociedade fluminense pelo trabalho do Legislativo no tratamento que vem dado à questão do coronavírus.\r\n\r\nNa linha dos que me antecederam, não poderia deixar, de forma alguma, de me somar à indignação pelo pronunciamento de uma pessoa que está, infelizmente, no comando do nosso país como Presidente da República. Foi uma verdadeira demonstração de violência e vilania, de forma gratuita. É algo que deixa todos nós abismados. De maneira que não poderia, de forma alguma, apesar de não ter o hábito de gastar vela com defunto ruim, deixar de fazer essas considerações.\r\n\r\nExterno a minha preocupação. O Presidente da República é uma pessoa que tem demonstrado, desde o início, rancor no seu interior. Extrapola o tempo todo. Comentando violentamente questões importantes como essa, ele arrasta o destino de vários brasileiros. Isso tem que ser motivo de preocupação, porque há de se reconhecer a gravidade enorme deste vírus no mundo inteiro.\r\n\r\nAgora, nós, no Brasil e, principalmente, no Rio de Janeiro, devemos estar alertas, lutando, porque as consequências - tanto de ordem econômica, como de caráter social e, acima de tudo, política, sabemos que as consequências não serão as melhores. Faço este alerta. Cobram-nos reflexão de forma coletiva e vamos começar a pensar em nos preparar exatamente para o que poderá vir, porque há no comando deste País, uma pessoa totalmente despreparada, desqualificada e que tem demonstrado só o lado ruim, o lado mau que existe em determinados seres humanos.\r\n\r\nEntão, eram estas as considerações que gostaria de fazer e, todos nós, reforçarmos acima de tudo exatamente o SUS, o sistema SUS, que tem dado até agora um bom resultado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nCom a palavra, a última inscrita, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu Presidente, é com muito orgulho que estou participando aqui da Sessão Plenária aqui da minha casa, estou melhorando da minha sinusite, mas quero dizer o orgulho que eu tenho deste Parlamento que eu faço parte, de todos os colegas que, de forma ordeira, conseguimos realizar esse grande feito.\r\n\r\nParabenizo ao senhor, como Presidente, André Ceciliano, por esse feito de mostrar que a Assembleia Legislativa está funcionando, cumprindo com seu papel, ajudando dentro dos limites possíveis, até dos limites mais extravagantes, da forma que o senhor disponibilizou recursos da Assembleia Legislativa, do fundo, para o Governo do Estado, para investir nos municípios da Baixada, dizendo o grande orgulho que eu tenho de ser Deputada Estadual.\r\n\r\nO senhor é o nosso líder e o senhor tem demonstrado a capacidade de interlocução com o Governo do Estado, a independência em relação aos demais Poderes, mas da forma mais transparente possível, junto a todos nós desta Casa.\r\n\r\nE quero lembrar, Deputado André Ceciliano, neste momento difícil que nós estamos passando, a menor preocupação é com a população da periferia, porque nós sabemos que o coronavírus não vai passar batido na Cidade do Rio de Janeiro. E as comunidades mais carentes, da periferia, das favelas, é o que mais me preocupa, porque nessas áreas não têm saneamento básico, falta água, vira e mexe não tem água dentro dessas comunidades. E eu queria saber de que forma nós vamos enfrentar esta situação.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar todos os colegas e dizer que a Baixada Fluminense, a Zona Oeste e as favelas, principalmente as favelas, onde tem aglomeração da população, onde falta saneamento básico, onde falta água, nós temos que nos debruçar e saber de que forma nós podemos ajudar.\r\n\r\nEu sei que foi disponibilizado carro-pipa para abastecer as comunidades que têm problema de falta d'água - não só no Rio de Janeiro, na Capital, como também na Baixada. Porque água é importantíssimo, porque nós precisamos da água para fazer higienização das nossas mãos.\r\n\r\nDevemos levar o compromisso que nós temos nesta casa, Deputado André Ceciliano, para toda a população da Baixada. Em qualquer lugar que tenha um cidadão fluminense, seja na Baixada, seja na Capital, a Assembleia Legislativa está presente. Venho dizer do grande orgulho que tenho do nosso companheiro André Ceciliano. André, parabéns pela sua liderança. Você sabe que está cumprindo com o seu papel, ficará marcado na história do Parlamento Fluminense a sua representatividade, a sua coerência e a sua forma harmoniosa de lidar com todos os seus pares.\r\n\r\nMeus parabéns e deixo para a semana que vem falar da fala infeliz de um tal que diz que é Presidente, parece até um Big Brother de televisão.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo, Lucinha. Muito obrigado pelas palavras.\r\n\r\nNa verdade, todo o Parlamento está de parabéns, em especial aqui as assessorias de informática, TV Alerj, que estamos já desde a semana passada viabilizando esta Sessão.\r\n\r\nEntão, mais uma vez lembramos: na terça-feira teremos essa Sessão remota, 100% remota; na quarta-feira, aqui no plenário, semipresencial e quinta-feira, 100% remota.\r\n\r\nAcabei de falar com o Márcio Pacheco e lhe pedi para escolher dez projetos para que possamos ter um mínimo de pauta na próxima semana. Ele vai fazer uma reunião, na segunda-feira, da CCJ. Depois vamos fazer pautas extras para votar durante a semana. Será um mínimo de dez projetos, para já encaminhá-los amanhã para os parlamentares. Segunda-feira, com a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, aí, sim, haverá mais pautas extras para o longo da semana.\r\n\r\nAgradeço o carinho, agradeço a toda a direção da Assembleia, à TV Alerj, à assessoria dos parlamentares, aos Deputados que estão acompanhando a Sessão até agora, Deputados Renata Souza, Eliomar Coelho, Lucinha, Eliomar, Enfermeira, Chico Machado - ele está de terno e gravata, de sapato e já vieram me perguntar se ele estaria de meia ou não. Ele está paramentado como se estivesse presente ao plenário.\r\n\r\nAgradeço o carinho e a atenção de todos. Estiveram 25 Deputados on line, mais quatro...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Estou de meia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meia também.\r\n\r\nMais quatro via Zap, além de um número grande também de Deputados presentes. Houve quórum e ficamos felizes. Disse há pouco o Deputado Rodrigo Bacellar que a Câmara do Rio também está fazendo lá as suas Sessões. Isso é muito importante porque, numa democracia, é fundamental o funcionamento do Parlamento. Precisamos dar o exemplo porque vivemos no País um momento perigoso. É preciso que as instituições estejam funcionando e o Parlamento é fundamental para que se possa amenizar o sofrimento da população, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também do Brasil.\r\n\r\nNosso muito, muito obrigado e nosso carinho, Enfermeira Rejane, nota 10, Renatinha, Chico. Eliomar, não o vi molhar a palavra nenhuma vez hoje. Lucinha, um beijo!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 18ª SESSÃO ORDINARIA DE 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, REANTA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 2019/2020, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º Ficam definidas ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos, em razão das necessidades ocasionadas pelas situações de emergências sanitárias causadas por epidemias, que considerarão: \r\n\r\nI - quanto aos estudantes da rede pública de ensino: para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que viabilize que os alunos da rede pública de educação, no período de suspensão das aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a sua família por meio de aporte financeiro em meios de pagamento disponíveis que viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo à residência do aluno beneficiado. \r\n\r\nII - quanto aos trabalhadores formais: será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação nos transportes públicos; \r\n\r\nIII - quanto aos trabalhadores informais: deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado; \r\n\r\nIV - quanto aos microempreendedores individuais, às empresas de pequeno e médio porte e às empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena; V - quanto à população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional: será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciarnento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas; VI - quanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes, deverá haver a distribuição de cestas de alimentos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3° do Projeto de Lei nº 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nVI - quanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes deverão garantir a feitura de alimentos a serem distribuídos em embalagem descartável nos locais de maior concentração desta população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Paragrafo Único ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro e Mônica Francisco, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nParagrafo Único - Para cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo, as cozinhas e refeitórios das escolas públicas, dos clubes e de outros espaços públicos deverão ser adaptados para a produção e distribuição de alimentos, em embalagem descartável, no local de maior concentração da população em situação de rua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art 3° do Projeto de Lei n° 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nVII - quanto às pessoas em isolamento domiciliar: será constituída uma comissão de prevenção e atenção aos casos de violência doméstica, formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais, de conselhos de representação social que trata de politica para as mulheres, para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos, de promoção à saúde e de acesso à justiça, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt\r\n\r\nId: 2245370"
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Ao deparar que no artigo segundo o nobre deputado esquece que este ato não é exclusivo do médico, tendo o profissional Enfermeiro amparo legal para realização do procedimento resguardado pela Resolução Cofen nº 564/2017. Dessa maneira, para atender as determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3701/2017 dando nova redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art.2º - Considera-se o exame de Cardiotocografia um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Este exame detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas. Oportuno se torna dizer que através de um registro gráfico os profissionais de saúde habilitados poderão avaliar o bem-estar materno fetal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável com as Emendas apresentadas pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3701/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4267/2018, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 4267/2018, de autoria do nobre Deputado DIONISIO LINS, que dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre a criação de cadastro único para comercialização de silicones e produtos assemelhados para implantes de próteses bem como uso em procedimentos estéticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo a criação de um cadastro único para a comercialização de silicones e produtos similares utilizados em procedimentos estéticos. O projeto é meritório e merece prosperar. As emendas aditivas 1 e 2 aprimoram a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4267/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4267/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Huntington.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Doença de Huntington (DH) é uma afecção heredodegenerativa (isto é, herdada geneticamente e progressiva) do sistema nervoso central, cujos sintomas são causados pela perda marcante de células em uma parte do cérebro denominada gânglios da base. Esse dano no cérebro afeta as capacidades motoras, cognitivas (pensamento, julgamento, memória) e psiquiátricas (humor, equilíbrio emocional, dentre outras)\r\n\r\nA DH atinge homens e mulheres de todos os grupos étnicos e, de forma geral, os primeiros sintomas aparecem lenta e gradualmente entre os 30 e 50 anos, mas pode atingir também crianças e idosos. Não existe ainda cura ou tratamento eficaz para a DH, mas, na maior parte dos casos, as pessoas podem manter sua independência por vários anos após o aparecimento dos primeiros sintomas da doença. Um médico bem informado pode prescrever um tratamento para minimizar o impacto dos sintomas motores e mentais, embora estes sejam progressivos. Outros profissionais de saúde, tais como fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e assistente social, podem ajudar muito na maximização das habilidades e prolongamento da independência do paciente de Huntington, proporcionando melhor qualidade de vida tanto para o paciente quanto para a família.\r\n\r\nO Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Huntington poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de compreender quais as formas de tratamento. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4507/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 4554/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de yersiniose, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa aumentar as ações por parte do poder executivo em relação a prevenção e a divulgação das ações do programa de esclarecimento de saúde a doença de yersiniose. O grupo mais vulnerável são as crianças e adolescentes. a proposição é meritório e merece prosperar. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4554/2018 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4554/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral em cães, gatos e outros animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nLeishmaniose visceral, ou calazar, é uma doença transmitida pelo mosquito-palha que, ao picar, introduz na circulação do hospedeiro o protozoário Leishmania Chagasi. Pessoas e outros animais infectados são considerados reservatórios da doença, uma vez que o mosquito, ao sugar o sangue destes, pode transmiti-lo a outros indivíduos ao picá-los. Em região rural e de mata, os roedores e raposas são os principais; no ambiente urbano, os cães fazem esse papel.\r\n\r\nQuanto aos cães contaminados, muitos veterinários indicam a eutanásia, sem frisar que existe tratamento para o cão. O presente Projeto é manifestamente meritório, pois busca garantir o tratamento adequado dos animais contaminados, ao invés de simplesmente sacrificá-los.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Deodalto, que altera o anexo da Lei nº 5.645/2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO consumo exagerado de açúcar pode causar danos sérios à saúde, portanto, é fundamental controlar a quantidade desse produto na dieta. Atualmente, observa-se um grande aumento da quantidade de açúcar na alimentação, não apenas de maneira direta, mas também “escondida” em vários alimentos, como sucos, refrigerantes e biscoitos. De acordo com o Ministério da Saúde, o consumo de açúcar livre deve ser de 10% das calorias totais, mas a população brasileira excede esse valor em mais de 50%. O maior problema que pode ser causado pelo excesso de açúcar é a obesidade. Essa doença grave, considerada por muitos uma epidemia mundial, é um fator de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas, tais como problemas cardiovasculares, hipertensão, diabetes e até mesmo cânceres. Além dos riscos decorrentes do excesso de peso, a grande quantidade de açúcar na alimentação pode sobrecarregar o pâncreas, que necessita produzir insulina constantemente para manter os níveis de glicose no sangue adequados. Essa produção pode não ser suficiente para suprir a necessidade do corpo ou não ser aproveitada adequadamente, desencadeando uma doença séria e perigosa conhecida por diabetes tipo 2.\r\n\r\nTendo em vista os riscos que o consumo excessivo do açúcar acarreta, a Semana de Conscientização Acerca do Consumo Excessivo de Açúcar trará maior informação à\r\n\r\npopulação sobre os malefícios que o consumo exacerbado do açúcar pode causar, auxiliando na redução da utilização do açúcar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 712/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 764/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que institui no âmbito do Estado Rio de Janeiro o Estatuto da Pessoa com Câncer. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer, visando proporcionar às pessoas com câncer maior humanização e garantias quanto ao diagnóstico precoce e transparência das informações, assim como será concedida a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. A matéria possui indiscutível mérito e relevância, pois trará às pessoas com câncer um tratamento mais digno, garantindo melhores condições te atendimento. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 764/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 785/2019, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que determina a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros Dia, instituições de longa permanência para idosos, programas de atenção domiciliar, universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, na forma que se menciona. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros Dia, instituições de longa permanência para idosos, programas de atenção domiciliar, universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, na forma que se menciona. O projeto recebeu três emendas modificativas da CCJ, o que o torna autorizativo. Contudo, em que pese ser a intenção a preocupação com o cuidado ao idoso, vislumbro que diante da proposta da inserção de um profissional ainda não regulamento no âmbito do SUS, fere a autonomia das profissões já regulamentadas. Dentre outros aspectos, é necessário discutir possíveis conflitos das atribuições estabelecidas para a profissão de gerontólogo ou de tecnólogo em gerontologia, e as atribuições de outras profissões já regulamentadas, como as de assistente social, médico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, enfermeiro, educadores físicos e etc. É preocupante esta Casa aprovar a inserção de uma profissão dentro da área da saúde.\r\n\r\nA profissão de gerontologia necessitaria de luz própria enquanto ciência formal, capaz de olhar a velhice desde seu ponto de vista e, capaz de olhá-la de uma forma complexa e responsável. Possivelmente, jamais conseguirá chegar a tornar-se auto-suficiente. E qual seria o olhar do gerontólogo? Teria ele um conhecimento multidisciplinar capaz de responder de forma consistente a partir de um olhar interdisciplinar e, não apenas multidisciplinar, e assim, capaz de reunir as várias ciências de uma forma orgânica e congruente e também de, a partir de um ponto de vista abrangente, propor as intervenções mais adequadas? Pois, as diversas ciências que buscam responder sobre a velhice também avançam de forma autônoma. Assim, podemos afirmar que a regulamentação da profissão de gerontólogo em que ser uma preocupação política, o psicólogo uma preocupação psicológica, o sociólogo uma preocupação social, o enfermeiro uma preocupação da saúde, o pedagogo, da pedagogia. Cabe ainda afirmar que não temos a profissão da gerontologia regulamentada a nível federal. É uma profissão não reconhecida legalmente. Mas o médico, o assistente social, o psicólogo, o enfermeiro e tantos outros profissionais especializados, através de concursos em sociedades científicas ou através da pós-graduação em universidades, são regulamentados e conhecidos para atuarem ativamente no processo de envelhecimento em suas mais diversas dimensões. Por fim, podemos afirmar que ainda é cedo para se pensar em inserir o gerontólogo nos diversos níveis e sistemas de saúde. Portanto, pedi vistas ao projeto já relatado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis na reunião ordinária do dia 12/02/2020 na Comissão de Saúde e apresento meu voto divergente ao projeto de lei nº 785/2019, por ferir a autonomia e competência privativa das outras profissões da saúde já existente e atuante nesta área.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 785/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que altera o Calendário Oficial do Estado, para implementar a Semana Estadual de Conscientização sobre o Herpes Zoster. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nHerpes, popularmente conhecido como cobreiro, é uma doença causada pelo Vírus Varicela-Zoster, o mesmo que causa também a Catapora. Esse vírus permanece em latência durante toda a vida da pessoa.\r\n\r\nA reativação ocorre na idade adulta ou em pessoas com comprometimento imunológico, como os portadores de doenças crônicas como hipertensão, diabetes, câncer, Aids, transplantados e outras.\r\n\r\nExcepcionalmente, há pacientes que desenvolvem Herpes Zoster após contato com doentes de varicela e, até mesmo, com outro doente de Zoster, o que indica a possibilidade de uma reinfecção em paciente já previamente imunizado. É também possível uma criança adquirir varicela por contato com doente de Zoster. A Semana de Conscientização sobre a Herpes poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de compreender quais as formas de tratamento e educar a população quanto a melhor forma de prevenção. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1733/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 1742/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui a campanha permanente trate bem a quem lhe quer bem junto à rede pública e privada de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA nobre proposição visa proteger os profissionais de saúde da Rede Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro. Esclarecendo a população a importância desses profissionais. o Projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1742/2019 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1742/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO e ROSENVERG REIS membros efetivos e MÁRCIO CANELLA, membro suplente\r\n\r\nId: 2245371"
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                        "ATO N/MD/Nº 653/ 2020\r\n\r\nEM CARÁTER EMERGENCIAL, DISCIPLINA A VOTAÇÃO ELETRÔNICA NO PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Este Ato da Mesa Diretora disciplina a situação excepcional de votação eletrônica no Plenário da Assembleia Legislativa em virtude de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° Enquanto perdurar a pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde relativa à COVID-19, as votações do Plenário poderão ser feitas eletronicamente em Plenário Virtual.\r\n\r\nArt. 3° O sistema excepcional de Plenário Virtual implicará votações por meio eletrônico, adotando-se sistemas de telemática e informática capazes de, simultaneamente, permitir que:\r\n\r\nI - cada um dos Excelentíssimos Senhores Deputados possa votar remotamente a partir de sua residência;\r\n\r\nII - os demais Excelentíssimos Senhores Deputados possam ver e escutar o pronunciamento e o voto do Membro do Parlamento que esteja a votar;\r\n\r\nIII - a presidência da Sessão do Plenário Virtual seja exercida a partir do Palácio Tiradentes, nos termos do art. 1° do Regimento Interno;\r\n\r\nIV - a produção e manutenção de arquivo eletrônico das Sessões do Plenário Virtual que deverão ser arquivadas pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nParágrafo único O sistema de Plenário Virtual jamais impedirá a votação presenciais, isto é, que algum dos Excelentíssimos Senhores Deputados decida comparecer ao Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembleia Legislativa, durante a realização da Sessão eletrônica, a fim de pronunciar-se e votar.\r\n\r\nArt. 4° Esta Ato Normativo entra em vigora na data de sua publicação, convalidando-se as Sessões eletrônicas realizadas após o reconhecimento da pandemia descrita no art. 2°.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DE JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA. 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 654/ 2020\r\n\r\nDISCIPLINA O TELETRABALHO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Este Ato Normativo disciplina o sistema de trabalho remoto na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 2° Os servidores poderão exercer suas atividades laborais fora das instalações físicas Assembleia Legislativa, na forma deste Ato Normativo, em regime denominado trabalho remoto.\r\n\r\nParágrafo único Caberá a cada Deputado definir a implantação e o formato do trabalho remoto nos seus respectivos Gabinetes.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins deste Ato Normativo, considera-se:\r\n\r\nI - trabalho remoto - a atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação;\r\n\r\nII - unidade - o local de lotação do servidor, seja da Parte Legislativa, seja da Parte Administrativa;\r\n\r\nIII - servidor - o Especialista Legislativo e o cedido, comissionado ou designado para o exercício de funções de confiança na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do trabalho remoto:\r\n\r\nI - aumentar a produtividade do trabalho;\r\n\r\nII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nIII - reduzir o consumo de água, energia elétrica, papel, recursos tecnológicos e outros disponibilizados pelo Parlamento;\r\n\r\nIV - ampliar a possibilidade de trabalho para aqueles com dificuldade de deslocamento ou que necessitem de horário especial;\r\n\r\nV - economizar tempo, custos e riscos de deslocamento dos servidores.\r\n\r\nArt. 5º É requisito para a adesão ao regime de trabalho remoto a manutenção da capacidade plena de atendimento da unidade aos públicos externo e interno.\r\n\r\n§ 1º O limite máximo de servidores em regime de trabalho remoto na Parte Administrativa será definido pelo Diretor-Geral para cada unidade.\r\n\r\n§ 2º Não estão incluídos no percentual definido no § 1º os servidores lotados na Parte Legislativa e os que estiverem no regime de trabalho remoto em razão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nArt. 6º Terão prioridade para a adesão ao trabalho remoto os seguintes servidores:\r\n\r\nI - com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nII - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;\r\n\r\nIII - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;\r\n\r\nIV - que atendam aos requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo único O dirigente de unidade da Parte Administrativa promoverá o revezamento, sempre que possível, de servidores interessados em participar do trabalho remoto, observando o § 1° do art. 5°.\r\n\r\nArt. 7° Cabe a cada Deputado, Líder ou Membro da Mesa Diretora autorizar, de forma discricionária, o regime de trabalho remoto dos servidores da Parte Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único Cabe a cada dirigente de unidade na Parte Administrativa autorizar, de forma discricionária e observando o § 1° do art. 5°, o regime de trabalho remoto dos respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao dirigente da unidade da Parte Administrativa:\r\n\r\nI - definir o plano de trabalho;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do plano de trabalho e agendar reuniões, quando necessárias;\r\n\r\nIII - propor, a qualquer momento, alteração no plano de trabalho ou nas metas de desempenho;\r\n\r\nIV - controlar mensalmente o cumprimento das metas e a produtividade individual no período;\r\n\r\nV - encaminhar mensalmente ofício ao Departamento de Legislação de Pessoal, declarando o cumprimento das obrigações atribuídas ao servidor submetido ao regime de trabalho remoto, o qual terá efeito de atestação de presença ao trabalho.\r\n\r\nArt. 9° Na Parte Administrativa, caberá ao Diretor-Geral elaborar os planos de trabalho de cada unidade, contemplando:\r\n\r\nI - descrição do processo de trabalho ou projeto, com o detalhamento das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;\r\n\r\nII - metas a serem alcançadas e a periodicidade de acompanhamento;\r\n\r\nIII - cronograma de encontros com o titular da unidade para realização de reuniões de trabalho, avaliação de desempenho, revisão ou ajustes das metas, dentre outros;\r\n\r\nIV - resultados e benefícios esperados para o Parlamento.\r\n\r\n§ 1° Cada plano de trabalho deverá delimitar o processo ou o projeto que será objeto do trabalho de forma remota e definir as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados.\r\n\r\n§ 2º O plano de trabalho poderá ser elaborado conjuntamente por mais de uma unidade que executem as atividades em procedimentos e rotinas de características assemelhadas.\r\n\r\n§ 3° Na Parte Legislativa, competirá ao Deputado, Líder ou Membro da Mesa Diretora distribuir as tarefas aos servidores submetidos ao regime de trabalho remoto, atestando o respectivo cumprimento por meio de ofício, enviado nos termos do inciso V do art. 8°.\r\n\r\nArt. 10 São deveres do servidor em regime de trabalho remoto:\r\n\r\nI - cumprir as metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nII - manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;\r\n\r\nIII - prover, às suas custas, as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, para realização do trabalho remoto;\r\n\r\nIV - exercer suas atividades independentemente de comando específico, sempre atento às comunicações que lhe forem formalmente encaminhadas, devendo, para tanto, consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional;\r\n\r\nV - manter o dirigente da unidade informado, por meio de mensagem eletrônica a ele encaminhada, de forma periódica e sempre que demandado, sobre a evolução do trabalho, apontando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente da unidade a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;\r\n\r\nVII - comparecer a sua unidade nas datas acordadas e sempre que convocado;\r\n\r\nVIII - zelar pelo sigilo de dados e informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias.\r\n\r\n§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n§ 2º É vedado ao servidor fazer uso, divulgar ou facilitar a divulgação de informações obtidas a partir de seu trabalho.\r\n\r\n§ 3º O descumprimento dos deveres que lhes são impostos, sujeitará o servidor a processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 11 Poderá haver retorno do servidor ao trabalho presencial em virtude de:\r\n\r\nI - solicitação do servidor;\r\n\r\nII - na Parte Legislativa, determinação do Deputado, Líder ou Membro da Mesa Diretora e, na Parte Administrativa, decisão do Diretor-Geral ou do dirigente da unidade;\r\n\r\nIV - descumprimento dos deveres previstos no art. 10.\r\n\r\nArt. 12 Na Parte Administrativa, a interrupção do trabalho remoto será formalizada por ato do Diretor-Geral e, a partir da notificação do servidor, resultará a obrigatoriedade do seu retorno ao trabalho presencial no prazo de dez dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único Na Parte Legislativa, a interrupção do trabalho remoto será decidida pelo Deputado, Líder ou Membro da Mesa Diretora, sendo comunicada por meio do ofício disciplinado no inciso V do art. 8°.\r\n\r\nArt. 13 Na Procuradoria-Geral, as atribuições do Diretor-Geral enumeradas neste Ato Normativo serão exercidas pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 14 Este Ato Normativo entra em vigora na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DE JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA. 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 655/ 2020\r\n\r\nDISCIPLINA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legaiscom fundamento no Decreto-lei n° 363/1977,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Os Consultores Legislativos, os Especialistas Legislativos, os servidores comissionados e os cedidos deverão usufruir anualmente do trintídio de férias a que façam jus.\r\n\r\nArt. 2° Toda solicitação de exclusão de férias em virtude de excepcional necessidade de serviço deverá ser submetida à apreciação da Presidência.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o ATO/N/MD/N° 594/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DE JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA. 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15437/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Paracambi relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1800/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nId: 2245372"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2245373": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, matrícula 201.372-0 para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 26491/2019 para apurar indícios de abandono de cargo ou inassiduidade habitual. O Processo está à disposição de acusada (inciso LV art. 5º CF) nas dependências da C.P.P.A., na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 11h às 16h.\r\n\r\nEm, 25 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - mat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2245373"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2245195": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nSociedade por Ações de Capital Aberto\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de Março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 20 de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nº 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311. 2. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Juan Pablo Zucchini e secretariados pela Sra. Maria Julia Person Argollo. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação da 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em duas séries, no valor total de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Notas Promissórias\"), nos termos da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) autorização para os diretores da Companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação da deliberação mencionada no item anterior; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia para efetivação da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes, após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta, cujas principais características e condições são as seguintes: (a) Número da Emissão: as Notas Promissórias representam a 3ª (terceira) emissão de Notas Promissórias da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão; (c) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias corresponderá à data da sua subscrição e integralização, a qual será indicada nas cártulas (\"Data de Emissão\"); (d) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (e) Quantidade de Notas Promissórias: a Emissão será composta de 10 (dez) Notas Promissórias; (f) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Promissórias da primeira série e segunda série será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos captados com a Oferta serão integralmente utilizados pela Companhia para aquisição da totalidade das ações da Adtalem Brasil Holding S.A. (\"Sociedade Alvo\"); (h) Forma, Circulação e Comprovação de Titularidade: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas em instituição autorizada a ser contratada pela Companhia para atuar como prestador de serviços de banco mandatário e custodiante da guarda física da Nota Promissória (respectivamente, \"Banco Mandatário\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Mandatário na prestação dos serviços de banco mandatário da Emissão e \"Custodiante\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Custodiante na prestação dos serviços de custodiante das Notas Promissórias), e circularão por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das cártulas, nos termos da legislação aplicável aos títulos de crédito da espécie. Para Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), a titularidade será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Promissória. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as cártulas das Notas Promissórias ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3; (i) Garantia: as Notas Promissórias não contarão com garantia real, fidejussória, aval ou qualquer outra espécie de garantia; (j) Prazo de Vencimento: as Notas Promissórias da primeira série terão o prazo de vencimento de até 720 (setecentos e vinte) dias contados da Data de Emissão da primeira série (\"Data de Vencimento da Primeira Série\") e as Notas Promissórias da segunda série terão prazo de vencimento de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão da segunda série (\"Data de Vencimento da Segunda Série\" e, em conjunto com a Data de Vencimento da Segunda Série, \"Data de Vencimento\"); (k) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: o preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário e sua integralização dar-se-á à vista, no ato da subscrição, na Data de Emissão, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), de acordo com as normas de liquidação da B3, em moeda corrente nacional. As Notas Promissórias poderão ser subscritas ou integralizadas com ágio ou deságio, conforme acordado entre a Companhia e os Coordenadores (conforme abaixo definido); (l) Regime de Colocação: as Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, estando, portanto, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, sendo a distribuição pública realizada sob regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação, com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"). Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta; (m) Distribuição, Negociação e Colocação: as Notas Promissórias serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, sendo que concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Pro missórias depositadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias serão ofertadas exclusivamente a, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\" e \"Instrução CVM 539\", respectivamente), podendo ser subscritas e integralizadas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Não obstante o disposto acima e observado o cumprimento pela Companhia das obrigações dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476, as Notas Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, entre Investidores Qualificados (conforme definidos na Instrução CVM 539) nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de sua subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais, salvo na hipótese do lote de Notas Promissórias objeto do exercício da garantia firme pelos Coordenadores (\"Garantia Firme\"), devendo, na negociação subsequente: (i) ser observada, pelo adquirente, a restrição de negociação de 90 (noventa) dias acima referida, contados a partir do exercício da Garantia Firme; e (ii) serem observados os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (n) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus os titulares das Notas Promissórias serão realizados pela Companhia no respectivo vencimento em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 para as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3 ou, no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Farão jus ao recebimento de qualquer valor relativo às Notas Promissórias aqueles que forem titulares das Notas Promissórias no encerramento do Dia Útil (conforme definido abaixo) imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (o) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Promissórias, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com data que não seja considerada um Dia Útil, até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para fins da Emissão, \"Dia Útil\" significa qualquer dia com exceção de sábado, domingo e feriado declarado nacional; (p) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido ao titular das Notas Promissórias, adicionalmente ao pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"); (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias de acordo com os procedimentos previstos nas cártulas (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado mediante pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento (\"Saldo Devedor\"), acrescido ainda de prêmio de resgate flat incidente sobre o Saldo Devedor correspondente a (i) 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), caso o resgate ocorra até o 365º (trecentésimo sexagésimo quinto) dia (exclusive) contado da Data de Emissão; ou (ii) 0,32% (trinta e dois centésimos por cento), caso o resgate ocorra entre 366º (trecentésimo sexagésimo sexto) dia (inclusive) contado da Data de Emissão e a Data de Vencimento (exclusive), observados os procedimentos estabelecidos nas cártulas (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à data do Resgate Antecipado Facultativo Total: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares das Notas Promissórias na forma prevista nas cártulas; ou (b) encaminhar notificação a todos os titulares das Notas Promissórias individualmente, com cópia ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e à B3; contendo as seguintes informações: (i) a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas; (ii) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos titulares das Notas Promissórias (\"Notificação de Resgate Antecipado Facultativo Total\"). As Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Para as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total seguirá os procedimentos adotados pela B3. Caso as Notas Promissórias não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ocorrer na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável; (r) Resgate Antecipado Obrigatório Total: caso a Companhia não consiga concluir a aquisição das ações representativas da totalidade do capital social da Sociedade Alvo (conforme definido nas cártulas) em até 120 (cento e vinte) dias contados da Data de Emissão (\"Prazo Limite para Conclusão da Aquisição\"), a Emissora deverá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do término do Prazo Limite para Conclusão da Aquisição, realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias de acordo com os procedimentos previstos nas cártulas. O resgate antecipado obrigatório deverá ser realizado mediante pagamento do Saldo Devedor, acrescido de prêmio de resgate flat incidente sobre o Saldo Devedor correspondente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"). Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à data do Resgate Antecipado Obrigatório Total: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares de Notas Promissórias na forma prevista nas cártulas; ou (b) encaminhar notificação a todos os titulares das Notas Promissórias individualmente, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3; contendo as seguintes informações: (i) a data do Resgate Antecipado Obrigatório Total, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas; (ii) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias em razão do Resgate Antecipado Obrigatório Total; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos titulares das Notas Promissórias (\"Notificação de Resgate Antecipado Obrigatório Total\"). As Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Obrigatório Total deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Para as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Obrigatório Total seguirá os procedimentos adotados pela B3. Caso as Notas Promissórias não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Obrigatório Total deverá ocorrer na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável; (s) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias, que será endereçada a todos os titulares de Notas Promissórias, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos para aceitar o resgate antecipado das Notas Promissórias de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos nas cártulas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de publicação de anúncio a ser amplamente divulgado nos termos desta Nota Promissória, ou envio de comunicado aos titulares de Notas Promissórias, com cópia ao Agente Fiduciário, com, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data em que pretende realizar o resgate, o(s) qual(is) deverá(ão) descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo: (a) a forma e o prazo de manifestação dos titulares de Notas Promissórias que aceitarem a Oferta de Resgate Antecipado à Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário, prazo este que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias; (b) a data efetiva para o resgate integral das Notas Promissórias e pagamento dos valores devidos aos titulares de Notas Promissórias, que deverá ser um Dia Útil; (c) o percentual do prêmio de resgate antecipado, caso exista, que não poderá ser negativo; (d) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias em caso de adesão à Oferta de Resgate Antecipado; e (e) as demais informações necessárias para a tomada de decisão e operacionalização pelos titulares de Notas Promissórias (\"Edital de Oferta de Resgate Antecipado\"). Após a publicação ou comunicação dos termos da Oferta de Resgate Antecipado, os titulares de Notas Promissórias que optarem pela adesão à referida oferta terão que comunicar diretamente a Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário no prazo disposto no Edital de Oferta de Resgate Antecipado. O resgate de todas as Notas Promissórias será realizado em uma única data. Na ocasião de resgate decorrente da Oferta de Resgate Antecipado, a Companhia deverá notificar a B3 da sua ocorrência com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência. As Notas Promissórias objeto da Oferta de Resgate Antecipado deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Caso (a) as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, o resgate antecipado das Notas Promissórias deverá ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pela B3; ou (b) as Notas Promissórias estejam custodiadas fora do ambiente da B3, o resgate antecipado das Notas Promissórias deverá ocorrer na sede da Companhia ou conforme os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. (t) Atualização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (u) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) equivalente a: (i) 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis para as Notas Promissórias da primeira série; e (ii) limitado a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis para as Notas Promissórias da segunda série (em conjunto, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\" disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), replicados nas cártulas das Notas Promissórias; (v) Pagamento do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário e a Remuneração serão integralmente pagos pela Companhia aos titulares das Notas Promissórias em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de resgate antecipado ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos das cártulas; (w) Agente Fiduciário: o agente fiduciário, representante dos titulares das Notas Promissórias, será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Grupo 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (x) Vencimento Antecipado: observados os termos e condições a serem previstos nas cártulas das Notas Promissórias, na ocorrência de determinados eventos previstos nas cártulas, as Notas Promissórias estarão sujeitas ao vencimento antecipado automático, bem como ao vencimento antecipado mediante deliberação em assembleia geral de titulares das Notas Promissórias, conforme o caso, de forma que o Agente Fiduciário poderá ou deverá, conforme o caso, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes das cártulas e exigir o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das cártulas. O Agente Fiduciário deverá comunicar por escrito e imediatamente após eventual vencimento antecipado das Notas Promissórias à Companhia, à B3 e ao Banco Mandatário, observado o disposto nas cártulas; e (y) Demais Características: todas as demais características, condições, termos, prazos e regras específicas relacionadas à Emissão e à Oferta serão tratados detalhadamente nas cártulas. 5.2. Aprovar, por unanimidade de votos, a autorização para os diretores da Companhia tomarem todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando, no que se refere à (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Oferta e da Emissão que não foram aqui fixados e que serão necessários para a sua implementação, (b) elaborar, em conjunto com os Coordenadores, o plano de distribuição das Notas Promissórias, sob o regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação, (c) celebrar todos os documentos e pra ticar todos os atos necessários à efetivação da Oferta e à emissão das Notas Promissórias, e (d) contratar: (i) os Coordenadores para desempenharem a função de instituições intermediárias da Oferta; (ii) o Agente Fiduciário; (iii) o Banco Mandatário; (iv) o Custodiante; e (v) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como os assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Notas Promissórias, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos, inclusive eventuais aditamentos. 5.3. Os Conse lheiros ratificam ainda todos os atos relativos à Emissão e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria e/ou demais representantes legais da Companhia. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. Assinaturas: Presidente - Juan Pablo Zucchini; Secretária - Maria Julia Person Argollo; Conselheiros: Juan Pablo Zucchini; Maurício Luis Luchetti; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Luiz Roberto Liza Curi; Brenno Raiko de Souza, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima e Claudia Sender Ramirez. Confere com a ata original, lavrada no livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. Maria Julia Person Argollo - Secretária.\r\n\r\nARCA 20-03-2020\r\n\r\nOS 396855_A\r\n\r\nId: 2245195"
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                    "MULTIVERSA NETWORK LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.639.385/0001-50 - NIRE nº 33.2.1041402-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2020 - Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Multiversa Network Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, n° 108, sala 201, Centro, CEP 20.040-001. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do § 2º do Artigo 1.072 do Código Civil Brasileiro. Presença: sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. Composição da Mesa: Presidente: José Maria da Camara Canto de Vasconcellos e Sá; Secretário: Acélio Andreani Contino. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Aprovada, por maioria dos votos e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade com base no Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por considerarem excessivo o capital social para a consecução do objetivo social da Sociedade, sendo a respectiva redução no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), tendo aprovado ainda, a dispensa da integralização das parcelas ainda devidas pelos sócios para composição do capital social. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fa zer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 11 de março de 2020. José Maria da Camara Canto de Vasconcellos e Sá - Presidente da Mesa, Acélio Andreani Contino - Secretária da Mesa. Sócios: Multiversa Consultoria e Treinamento Ltda. p. José Maria da Camara Canto de Vasconcellos e Sá, Maywood Internacional Ltda. - p. Acélio Andreani Contino.\r\n\r\nId: 2245269"
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                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nSociedade por Ações de Capital Aberto\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de Março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 20 de março de 2020, às 18:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nº 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311. 2. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Juan Pablo Zucchini e secretariados pelo Sr. Adriano Pistore. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alteração de determinadas características da 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em até duas séries, no valor total de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Notas Promissórias\"), nos termos da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente), a qual foi aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de março de 2020 (\"Primeira RCA\"); (ii) autorização para os diretores da Companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação da deliberação mencionada no item anterior, assim como a ratificação das demais deliberações tomadas na Primeira RCA, bem como os atos relacionados a tais deliberações já praticados pela diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes, após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 5.1. Alterar determinadas características da Emissão inicialmente aprovadas na Primeira RCA, conforme descrito abaixo: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão, sendo R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) na primeira série e até R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) na segunda série. (b) Quantidade de Notas Promissórias: a Emissão será composta por até 14 (quatorze) Notas Promissórias, sendo 7 (sete) Notas Promissórias na primeira série e até 7 (sete) Notas Promissórias na segunda série. (c) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Promissórias da primeira série e da segunda série será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (d) Regime de Colocação: as Notas Promissórias serão ob jeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, estando, portanto, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, sendo a distribuição pública realizada sob regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação, observado que a primeira série será objeto de garantia firme de colocação e a segunda série será objeto de melhores esforços de colocação, com a intermediação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"). Será admitida a distribuição parcial das Notas Promissórias, observado o montante mínimo de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), consideradas ambas as séries em conjunto (\"Montante Mínimo\"). Caso o Montante Mínimo ora definido não seja objeto de colocação, a Oferta será cancelada e os montantes já integralizados, se houver, serão restituídos aos respectivos investidores. Em razão da distribuição parcial, o investidor poderá optar por, no ato de aceitação, condicionar sua adesão à distribuição da totalidade das Notas Promissórias, ou de uma proporção ou quantidade mínima de Notas Promissórias, observado o Montante Mínimo. (e) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias da primeira série e/ou das Notas Promissórias da segunda série, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias de acordo com os procedimentos previstos nas cártulas (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado mediante pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento (\"Saldo Devedor\"), acrescido ainda de prêmio de resgate flat incidente sobre o Saldo Devedor correspondente a (A) para as Notas Promissórias da primeira série (i) 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), caso o resgate ocorra até o 365º (trecentésimo sexagésimo quinto) dia (exclusive) contado da Data de Emissão; ou (ii) 0,32% (trinta e dois centésimos por cento), caso o resgate ocorra entre 366º (trecentésimo sexagésimo sexto) dia (inclusive) contado da Data de Emissão e a Data de Vencimento (exclusive), observados os procedimentos estabelecidos nas cártulas; e (B) para as Notas Promissórias da segunda série 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a qualquer momento (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à data do Resgate Antecipado Facultativo Total: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares das Notas Promissórias na forma prevista nas cártulas; ou (b) encaminhar notificação a todos os titulares das Notas Promissórias individualmente, com cópia ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e à B3; contendo as seguintes informações: (i) a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas; (ii) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos titulares das Notas Promissórias (\"Notificação de Resgate Antecipado Facultativo Total\"). As Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Para as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total seguirá os procedimentos adotados pela B3. Caso as Notas Promissórias não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ocorrer na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. (f) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) equivalente a: (i) 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis para as Notas Promissórias da primeira série; e (ii) no máximo 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis para as Notas Promissórias da segunda série (em conjunto, \"Remuneração\"), sendo que a sobretaxa final da segunda série será indicada nas respectivas cártulas, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\" disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), replicados nas cártulas das Notas Promissórias. 5.2. Aprovar, por unanimidade de votos, a autorização para os diretores da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomarem todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora tomadas, assim como ratificar as demais deliberações tomadas na Primeira RCA, bem como os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia em consonância com as deliberações acima e demais deliberações da Primeira RCA. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. Assinaturas: Presidente - Juan Pablo Zucchini; Secretário - Adriano Pistore; Conselheiros: Juan Pablo Zucchini; Maurício Luis Luchetti; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Luiz Roberto Liza Curi; Brenno Raiko de Souza, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima e Claudia Sender Ramirez. Confere com a ata original, lavrada no livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. Adriano Pistore - Secretário.\r\n\r\nARCA 20-03-2020 as 18h\r\n\r\nOS 396855_A\r\n\r\nId: 2245198"
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                        "2244982": [
                            "V - Ata",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30 de abril de 2020 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2244982"
                        ],
                        "2245298": [
                            "V - Ata",
                            "SMARTCOAT SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, às 10:00 horas do dia 06 de abril de 2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e (iii) Deliberar sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta, conforme previsto na lei, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, disponível na sede social da Companhia. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos às assembleias. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2245298"
                        ],
                        "2244990": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30 de abril de 2020 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2244990"
                        ],
                        "2245226": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o LAUDO TÉCNICO DIGITAL, listado abaixo, a favor do importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 19.629.950/0001-08, enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.644/2020-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de março de 2020\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2245226"
                        ],
                        "2245275": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.559/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n2.560/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n2.561/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.92.00\r\n\r\n2.562/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n2.563/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.564/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8467.11.90\r\n\r\n2.565/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n2.566/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n2.642/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n2.643/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n2.670/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n2.671/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n2.672/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de março de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2245275"
                        ],
                        "2244700": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S. A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 20 de Abril de 2020 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras. Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos Membros do Conselho do Conselho de Administração e da Diretoria para o Triênio 2020/2023. 4. Fixação dos Honorários dos Administradores. 5. Outros assuntos de Interesse Geral Nova Iguaçu 23 de Março de 2020. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244700"
                        ],
                        "2244710": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de Abril de 2020, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos Membros do Conselho do Conselho de Administração e da Diretoria para o Triênio 2020/2023. 4. Fixação dos Honorários dos Administradores. 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no item (hum) acima e Mencionados no art. º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na Sede da Empresa. Nova Iguaçu, 23 de Março de 2020. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2244710"
                        ],
                        "2245054": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 15/04/20, às 8 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/19; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18/03/20. Carlos Werner Benzecry - Diretor / Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2245054"
                        ],
                        "2245073": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 15/04/20, às 10 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/19; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/19; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18/03/20. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador / André Lermontov - Administrador\r\n\r\nId: 2245073"
                        ],
                        "2245280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01 - NIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estarão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 27 de março de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1803 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 27 de abril de 2020 nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2245280"
                        ],
                        "2245242": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 30/04/20 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\" Em AGO: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/19; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Em AGE: a) Reforma do estatuto. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/19. Duque de Caxias, 25/03/20. A diretoria.\r\n\r\nId: 2245242"
                        ],
                        "2245253": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 30/04/20, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 25/03/20. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2245253"
                        ],
                        "2244653": [
                            "V - Convocação",
                            "Massambaba Empreendimentos Imobiliários S/A \r\n\r\nCNPJ/MF - 16.537.124/0001-40 - JUCERJA - 33300303766\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas, na forma do Estatuto Social da Cia, para reunirem-se em AGE a ser realizada em 1ª convocação, no dia 03/04/2020, às 10 hs, na sede da Cia, na Rua Erico Coelho, 117/129, sobreloja, Centro, Cabo Frio-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de diretoria. RJ, 20/03/2020. Graciela Barcelos Pereira. Diretora Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2244653"
                        ],
                        "2245237": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 30/04/19, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\" Em AGO a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/19; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Em AGE: a) Reforma do Estatuto. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/19. Duque de Caxias, 25/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2245237"
                        ],
                        "2245199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”) vem comunicar o cancelamento da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), prevista para o dia 27 de março de 2020, às 11h00, que deliberaria sobre: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membro(s) para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. Em decorrência, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de março de 2020, Parte V, nas páginas 7, 8 e 63, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de março de 2020, nas páginas C3, C3 e C4, respectivamente. O cancelamento da AGO foi motivado pela situação de pandemia global causada pelo surto do coronavírus (“COVID-19”) declarada, em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (“OMS”), bem como pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal e pelo Congresso Nacional, e também pelas determinações das autoridades governamentais (federais, estaduais e municipais) no sentido da restrição da circulação de pessoas, como forma de prevenção contra a disseminação do coronavírus. A Administração da Companhia, desde o início da crise, está atuando em diversas frentes e reunindo-se regularmente com órgãos de governança para tomar as decisões necessárias com as seguintes premissas: preservação e segurança de toda a população e garantia de continuidade ao negócio. Nesse contexto, a Companhia adotou com celeridade uma série de medidas preventivas, tais como: cancelou viagens, adotou o trabalho remoto para 100% do quadro de empregados, suspendeu o atendimento presencial para recepção de sinistros em seu estabelecimento, intensificou as medidas de higiene, trocou as reuniões presenciais para videoconferência. Neste momento delicado, em que se exige o isolamento social, sabe-se que a própria realização do conclave é um ambiente propício para proliferação desenfreada do vírus, motivo pelo qual a Administração decidiu pelo cancelamento da AGO. Oportunamente, o Conselho de Administração da Seguradora Líder decidirá sobre a convocação de nova AGO. Ressalta-se que a Administração da Companhia está atenta à evolução da situação no Brasil e diligente com a manutenção operacional de suas atividades e dos postos de trabalho. Rio de Janeiro (RJ), 25 de março de 2020. A Administração. \r\n\r\nId: 2245199"
                        ],
                        "2245175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS\r\n\r\nEm atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em Eficiência Energética, pelas empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE aprovado pela Resolução ANEEL nº 830 de 05 de novembro de 2018 - Módulo 3 Seção 3.2 - Chamada Pública de Projetos, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o adendo ao edital da 1ª CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS PARA ESCOLAS em 17 de abril de 2020. Em razão do Coronavírus / Covid-19, o prazo para credenciamento de proponentes será prorrogado até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2020 e o prazo para envio de propostas de projetos de eficiência energética, atendendo aos requisitos do Edital e de seu adendo, será prorrogado até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 26 de junho de 2020. Mais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica ou pelo e-mail eficiencia@light.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nOS 396665\r\n\r\nId: 2245175"
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                        "2245176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 830 de 05 de novembro de 2018, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará de 30 de março a 30 de abril de 2020, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo pelo site www.light.com.br/eficienciaenergetica, por e-mail ou por correspondência, conforme indicado acima.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOS 396620\r\n\r\nId: 2245176"
                        ],
                        "2245155": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 bloco 2 salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Informamos que a nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril nº 272, conjuntos 402 e 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ estará fechada no período do dia 01 a 30 de Abril de 2.020.\r\n\r\nSão João da Barra, RJ, 24 de Março 2.020.\r\n\r\nHUGO AQUINO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396826\r\n\r\nId: 2245155"
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                        "2244723": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ 31.590.862/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 15.04.2020, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas do exercício de 2019; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01.05.2020 a 30.04.2023. d) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2019; e, e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua, 19 de março de 2020. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396741\r\n\r\nId: 2244723"
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                        "2244753": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 10/04/2020, às 16h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 18/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396663\r\n\r\nId: 2244753"
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                        "2244757": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 08/04/2020, às 13h, na sede da sociedade na R. Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 18/03/2020. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396662\r\n\r\nId: 2244757"
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                        "2244749": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 09/04/2020, às 12h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia..Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 18/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396660\r\n\r\nId: 2244749"
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                        "2244732": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.300.282.050\r\n\r\nCódigo CVM nº 02101-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 24 de abril de 2020. Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/2009 (\"ICVM 481/2009\"), convocar a assembleia geral extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de abril de 2020, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, n° 43, 6° andar, Bairro Saúde, CEP 20081-311, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Companhia para YDUQS Participações S.A., com a consequente alteração do art. 1.º, \"caput\", do Estatuto Social; (ii) reforma do Estatuto Social, com a alteração dos atuais arts. 6º, 7º, 8º, 12, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 27 e 38, com a inclusão do novo art. 35 e a consequente renumeração dos dispositivos; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários e/ou pertinentes à efetivação das deliberações anteriores. Segundo o art. 126 da Lei das S.A., e o art. 11 do Estatuto Social, para participar da AGE os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia: (i) documento de identidade válido com foto; (ii) conforme o caso, instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem a representação legal dos acionistas, nos termos da Lei das S.A.; e (iii) comprovante expedido pela instituição depositária das ações de sua titularidade com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da AGE. Em se tratando de acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, por sua vez, solicita-se cópia do extrato com sua respectiva participação, emitido em até 2 dias úteis antecedentes à data da AGE. Poderão ser aceitos como documentos de identidade válidos com foto: RG, RNE, CNH, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública. No caso de acionista pessoa jurídica, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do estatuto social ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes. No caso de acionista fundo de investimento, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, bem como documentos societários que comprovem os poderes de representação. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A.. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGE por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A.. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (conforme orientação do Ofício Circular CVM/SEP/nº 02/20). A Companhia não exigirá reconhecimento de firma, notarização ou consularização dos documentos apresentados por seus acionistas ou representantes. A Companhia solicita, nos termos do art. 11 do seu Estatuto Social, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGE com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, por correspondência ou e-mail. A documentação poderá ser entregue no escritório da Companhia aos cuidados da Gerência de Societário, Tributário, Contratos e M&A, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP 22640-907. Cópia da documentação poderá ser enviada para o e-mail juridico.societario@estacio.br com o assunto \"Documentos para participação na AGE\". Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGE ainda que não realizem o depósito prévio, bastando que compareçam à AGE munidos de tais documentos até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 5º, §2º da ICVM 481/2009 e o art. 11, parágrafo único, do Estatuto Social. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (https://www.yduqs.com.br/), e foram enviados à CVM (http://www.cvm.gov.br/) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/). Rio de Janeiro, 24 de março de 2020. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 3967569_B\r\n\r\nId: 2244732"
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                        "2244727": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.300.282.050\r\n\r\nCódigo CVM nº 02101-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária a ser realizada em 24 de abril de 2020. Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/2009 (\"ICVM 481/2009\"), convocar a assembleia geral ordinária (\"AGO\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, n° 43, 6° andar, Bairro Saúde, CEP 20081-311, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) demonstrações financeiras acompanhadas do relatório dos auditores independentes, do parecer do Conselho Fiscal e do parecer do Comitê de Auditoria e Finanças, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) relatório de administração e as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2020; (iv) proposta da administração para a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (v) fixação do número de membros do Conselho de Administração; (vi) eleição dos membros do Conselho de Administração; (vii) caracterização dos membros independentes do Conselho de Administração; (viii) instalação do Conselho Fiscal; (ix) fixação do número de membros do Conselho Fiscal; (x) eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (xi) fixação da remuneração global anual dos administradores e membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020. Segundo o art. 126 da Lei das S.A., e o art. 11 do Estatuto Social, para participar da AGO os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia: (i) documento de identidade válido com foto; (ii) conforme o caso, instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem a representação legal dos acionistas, nos termos da Lei das S.A.; e (iii) comprovante expedido pela instituição depositária das ações de sua titularidade com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da AGO. Em se tratando de acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, por sua vez, solicita-se cópia do extrato com sua respectiva participação, emitido em até 2 (dois) dias úteis antes da AGO. Poderão ser aceitos como documentos de identidade válidos com foto: RG, RNE, CNH, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública. No caso de acionista pessoa jurídica, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do estatuto social ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes. No caso de acionista fundo de investimento, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, bem como documentos societários que comprovem os poderes de representação. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A.. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGO por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A.. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (conforme orientação do Ofício Circular CVM/SEP/nº 02/20). A Companhia não exigirá reconhecimento de firma, notarização ou consularização dos documentos apresentados por seus acionistas ou representantes. Conforme o §1º do art. 141 da Lei das S.A., o art. 4º da ICVM 481/2009 e os arts. 1º e 3º da Instrução CVM 165/1991, é facultado aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo, 5% do capital social com direito a voto requerer, por meio de notificação escrita entregue à Companhia até 48 horas antes da AGO, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. No cálculo do percentual necessário para requerer a adoção do procedimento de voto múltiplo, as ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria devem ser excluídas (Processos CVM RJ2013/4386 e RJ2013/4607, julgados em 04.11.2014). A Companhia solicita, nos termos do art. 11 do seu Estatuto Social, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGO com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, por correspondência ou e-mail. A documentação poderá ser entregue no escritório da Companhia aos cuidados da Gerência de Societário, Tributário, Contratos e M&A, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP 22640-907. Cópia da documentação poderá ser enviada para o e-mail juridico.societario@estacio.br com o assunto \"Documentos para participação na AGO\". Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGO ainda que não apresentem previamente os documentos acima referidos, bastando que compareçam à AGO munidos de tais documentos até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 5º, §2º da ICVM 481/2009 e o art. 11, parágrafo único, do Estatuto Social. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (https://www.yduqs.com.br/), e foram enviados à CVM (http://www.cvm.gov.br/) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/). Rio de Janeiro, 24 de março de 2020. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 3967569_A\r\n\r\nId: 2244727"
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                        "2245004": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA administração da INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) a chamada para o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de até R$ 1.257.500,00 e aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital; e (ii) a absorção de prejuízos identificados até o exercício encerado em 31 de dezembro de 2019, mediante utilização da reserva de capital da Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 23 de maio de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUZ_BH\r\n\r\nId: 2245004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2240951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.549.774/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ 42.549.774/0001-16, sito na Avenida Santa Cruz n° 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC \r\n\r\nnº 285/80: no ANO LETIVO DE 2001, Turma 2341: Rodrigo Triani de Sant'Anna, Matrícula 10470-1. Secretária Escolar: Fernanda de An-\r\n\r\ndrade Betencourt Flores, designada através do Processo n° E-03/036/00097/2019. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício/CDIN/194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3 e Lidiane Feliciano Pinto, ID: 43683649.\r\n\r\nId: 2240951"
                    ],
                    "2244269": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional Fundação\r\n\r\nBradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fun\r\n\r\ndação Bradesco-RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 2º semestre: Caio Freitas Monteiro, Matrícula 293, Carlos Eduardo de Brito Arruda, Matrícula 268, Deuzelina Rita Matos Azevedo, Matrícula 53, Erly Carlos de Oliveira, Matrícula 210, Marta Luísa Cardoso Ramos, Matrícula 160, Rychard Rafael Araujo do Nascimento, Matrícula 280. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 2º semestre: Francisca Elane Rodrigues de Paula, Matrícula 145, Madalena Corrêa Barreto, Matrícula 237, Rosemeiry Pinto Guimarães, Matrícula 52, Thatyana Santos Silva Caravelas, Matricula 105. Secretária Escolar: Tainara de Castro Lorena Arantes, Aut. Proc. E-03/007/102632/2018, Diretor de Ensino: Júlio José Cardoso Egreja, Aut. Proc. E-03/007/104275/2018. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4. \r\n\r\nId: 2244269"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 006/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS JOSÉ DUQUE DE FREITAS, RAIMUNDO PEREIRA E FRANCISCO DUQUE DE FREITAS - BAIRRO SÃO JOÃO (CHALEZINHO), neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 118/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 006/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 17 de abril de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2245168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245236": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 147/2019/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - SRP. Início do recebimento das propostas: 30/03/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 13/04/2020 às 09h00 - Abertura: 13/04/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 13/04/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2245236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245240": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1405 de 18 de setembro de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nORGÃO UNI PROGRAMA FICHAELEMENTO VALOR \r\n\r\n900 399 18.04.122.000022.2107 0010 3.3.90.39.00 18.000,00\r\n\r\nTOTAL 18.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nORGÃO UNID PROGRAMA FICHA ELEMENTO VALOR \r\n\r\n400 399 18.04.122.000002.2107 0006 3.3.90.30.00 4.000,00\r\n\r\n400 399 18.04.122.000002.2107 0007 3.3.90.33.00 4.000,00\r\n\r\n399 18.04.122.000002.2107 00083.3.90.35.00 10.000,00\r\n\r\nTOTAL 18.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1406 de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.268.200,00 (Um milhão duzentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3390390000 00100-0004 81.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390390000 00003-0004 80.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3390390000 00014-0005 12.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3390300000 00020-0004 79.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390320000 0044-0004 1.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 4690710000 0014-0000 54.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00139-0002 200.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000009.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00132-0004 1.500,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390910000 00013-0000 135.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3390390000 00021-0004 5.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 4490520000 00031-0018 16.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO 3390910000 00041-0000 11.500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3390300000 00020-0004 68.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO 3390360000 00007-0004 5.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 3390390000 00093-0004 500,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 3390390000 00093-0004 10.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 4690710000 00014-0000 54.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00139-0002 5.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3390300000 00038-0004 150.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390300000 043-004 3.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390320000 0044-04 30.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 3390390000 00060-0004 500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3190110000 00051-0000 80.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000009.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00132-0000 14.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 3390300000 00005-0000 11.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390390000 00007-0004 3.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390470000 00012-0000 10.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.243.000003.2209 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 3390390000 00015-0004 500,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2207 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO PBF 3390300000 00025-0018 5.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3390390000 00039-0004 550,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2170 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AGRICULTURA FAMILIAR 3390300000 00027-0016 7.150,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2196 GERENCIAMENTO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 40% 3390300000 0063-0025 132.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 0083-0004 3.000,00\r\n\r\n1.268.200TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO 1.268.200,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas\r\n\r\nANULAÇAO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390460000 00007-0000 20.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390910000 00013-0000 100.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3390460000 00055-0000 30.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197 GUARDA MUNICIPAL 3190130000 00122-0000 50.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3190130000 00022-0015 92.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 3190130000 00091-0000 10.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190110000 00034-0020 1.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390390000 00045-0020 54.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3390300000 00038-0020 150.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3390390000 0021-0002 1.500,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3190130000 00030-0000 20.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3190130000 00018-0000 120.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC 3390390000 00008-0000 27.500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS AGRÍCOLAS 4490520000 00037-0012 50.000,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECREATARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPO 4490520000 00071-0012 10.000,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 4490520000 00102-0004 5.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197 GUARDA MUNICIPAL 4490520000 00127-0000 5.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS AGRÍCOLAS 4490520000 00037-0004 5.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390300000 00028-0018 5.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 00083-0000 500,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390460000 00007-0000 10.000,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 3190130000 00091-0000 3.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197 GUARDA MUNICIPAL 3190130000 00122-0000 56.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3390300000 00038-0020 100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 3390300000 00059-0020 83.500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTER 3390390000 00118-0000 3.500,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390140000 00005-0020 30.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190040000 00032-0020 2.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190050000 00033-0020 2.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190130000 00035-0020 26.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3191130000 00037-0020 5.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 3190050000 0005-0020 15.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3390390000 00021-0002 3.500,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 3390300000 00006-0000 11.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3191130000 00037-0020 3.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3390460000 00055-0000 10.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390300000 00028-0018 5.500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 00083-0000 2.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1075 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NO SUS 3390300000 00024-0020 550,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390300000 00002-0004 80.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2236 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 3390300000 00038-0000 59.150,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197 GUARDA MUNICIPAL 3190050000 00120-0000 1.000,00\r\n\r\n1.268.200\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO 1.268.200,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01de agostode2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1411 de 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.599.800,00 (Um milhão quinhentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000027.2219 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUAS 3390390000 00038-0018 200,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390390000 00007-0004 17.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000009.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00132-0004 6.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390300000 00049-0000 4.000,00\r\n\r\n00414.11.04.695.000003.2154 REALIZAÇÃO DE FESTEJOS POPUARES E EVENTOS CULTURAIS 3390390000 00075-0004 74.100,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00139-0002 156.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390320000 00044-0004 18.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390360000 00142-0000 9.500,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390300000 00043-0004 127.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO 3190110000 00002-0000 40.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3390390000 00014-0005 300,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3190110000 0051-0000 4.500,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390930000 00140-0000 100,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3390460000 00040-0000 20.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3290210000 00009-0000 11.200,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 0083-0004 25.000,00\r\n\r\n00414.11.04.695.000003.2154 REALIZAÇÃO DE FESTEJOS POPUARES E EVENTOS CULTURAIS 3390390000 00075-0004 10.400,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 00083-0004 6.500,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190910000 00036-0000 27.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3390460000 00068-0015 5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3190110000 00033-0025 95.300,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390470000 00012-0004 5.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 4490520000 00143-0004 3.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 4490520000 00062-0020 658.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 3390300000 00005-0004 51.700,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 3390300000 00006-0004 46.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2059 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES 3390300000 00051-0000 3.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3390300000 00046-0005 161.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3390300000 00013-0005 15.000,00\r\n\r\n1.599.800,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO1.599.800,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas\r\n\r\nANULAÇAO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390300000 00028-0018 200,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390930000 00008-0004 10.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS AGRÍCOLAS 4490510000 00036-0012 50.000,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECREATARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPO 3390930000 00070-0012 20.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390470000 00012-0006 4.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3390470000 00012-0002 100,00\r\n\r\n00414.10.04.122.000003.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLIVME 3190110000 00057-0000 9.500,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2097 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 3390390000 00083-0000 4.000,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390300000 00028-0018 40.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2059 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES 3390390000 00018-0012 300,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3190110000 00017-0000 4.500,00\r\n\r\n00414.11.04.695.000003.2154 REALIZAÇÃO DE FESTEJOS POPUARES E EVENTOS CULTURAIS 3390320000 0074-0000 100,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3390320000 00044-0020 182.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 3191130000 00019-0000 11.200,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2077 REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 3390390000 00040-0004 193.900,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3191130000 00004-0000 27.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2237 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390390000 00040-0000 5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 4490510000 00049-0005 95.300,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECREATARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPO 3390460000 00069-0000 5.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1075 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NO SUS 3390300000 00024-0020 19.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2232 GERENCIAMENTO DA GESTÃO DO SUS 3390300000 00048-0020 35.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.1072 GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPECIALIZAD 3390300000 00050-0020 70.000,00\r\n\r\n00907.05.10.303.000010.2231 GERENCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390300000 00064-0004 47.000,00\r\n\r\n00907.05.10.304.000010.1073 GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 3390300000 00069-0020 25.000,00\r\n\r\n00907.05.10.305.000010.1074 GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 3390300000 00072-0020 25.000,00\r\n\r\n00907.05.10.305.000010.2094 GERENCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3390300000 00075-0020 70.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.1072 GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPECIALIZAD 3390360000 00051-0020 98.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1070 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE IN VESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLIC 3390390000 00015-0020 100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1075 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NO SUS 3390390000 00025-0020 80.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1076 GESTÃO DO SUS - INVESTIMENTOS 3390390000 00029-0020 89.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2064 GERENCIAMENTO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60% 3191130000 00058-0015 71.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2056 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3390300000 00013-0005 29.700,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS AGRÍCOLAS 4490520000 00037-0004 3.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2059 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES 3390390000 00053-0000 128.000,00\r\n\r\n00908.06.12.364.000012.2060 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 3390390000 00045-0000 33.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2059 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES 3390300000 00017-0012 15.000,00\r\n\r\n1.599.800,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO 1.599.800,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de dezembro de2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 003/2020\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião extraordinária, realizada no dia 12 de Março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual do ano de 2020. \r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 13 de Março de 2020.\r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 004/2020\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião extraordinária, realizada no dia 12 de Março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Financeiro do Governo Estadual do ano de 2019.\r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 13 de Março de 2020.\r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 005/2020\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião extraordinária, realizada no dia 12 de Março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nART. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 13 de Março de 2020.\r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nId: 2245240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2020 - FMS\r\n\r\nProcesso: 1859/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Peças Para Manutenção De Equipamentos Odontológicos\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame em tela está sendo adiado \"sine die\". Para maiores informações cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2245206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 08/2020 - REPETIÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 4633-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 30/03/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 1.236.000,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 09/2020\r\n\r\nProcesso n° 4549-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA 39215.827000/1177-12. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 31/03/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 211.500,00.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que devido a situação calamitosa decorrida do estado da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), e em atendimento ao Decreto Municipal nº 6219 de 2020 que dispõe ações necessárias para enfrentamento de contágio e proliferação do vírus, os Pregões em tela ficam adiados ”sine die”. Itaperuna/RJ, 23 de março de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2245159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13259/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para locação de licença de uso de software acompanhado de conversão e migração, implantação, manutenção e suporte e treinamentos nas seguintes áreas: Administrativa, Financeira, Orçamentária, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Portal de Transparência e contratação de banco de horas para desenvolvimento de novos módulos, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL \r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2245252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245249": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/049.223\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ÓRTESES, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPMES PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, COM CONSIGNAÇÃO DOS MATERIAIS E O COMODATO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS MESMOS. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 07 de ABRIL de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Março de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2245249"
                        ],
                        "2245250": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.225\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS AUTOMOTORES, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERENCIA. O Pregão Presencial se realizará no dia 07 de ABRIL de 2020 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Março de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2245250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245074": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO, PROMOÇAO, REALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA XXXI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS - 2020, EM ÁREA ESPECÍFICA DO PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, NO PERÍODO DE 30/04/2020 à 03/05/2020. Tendo em vista a edição do Decreto nº 1.088, publicado no Diário Oficial do Município em 13/03/2020, a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida). Petrópolis, 17 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2245074"
                        ],
                        "2245071": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. Tendo em vista a edição do Decreto nº 1.088, publicado no Diário Oficial do Município em 13/03/2020, a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida). Petrópolis, 23 de março de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2245071"
                        ],
                        "2245072": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉDIO ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO PUGNALONI NA ESTRADA DO CATOBIRA, N° 241 EM ITAIPAVA - PETROPOLIS/RJ. Tendo em vista a edição do Decreto nº 1.088, publicado no Diário Oficial do Município em 13/03/2020, a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida). Petrópolis, 23 de março de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2245072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 18/2020\r\n\r\nPregão Nº 16/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16/04/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICAS, ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2245270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO \r\n\r\nPROCESSO: 22783/2019 PREGÃO PRESENCIAL 079/2019. De acordo com Parecer da Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, ficam anuladas as sessões realizadas nos dias 13 de janeiro de 2020 e 04 de fevereiro de 2020 . Nova data será redesignada oportunamente.\r\n\r\nSeropédica, 25 de março de 2020.\r\n\r\nPIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSec. Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2245266"
                        ],
                        "2245267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO \r\n\r\nPROCESSO: 6177/2019 PREGÃO PRESENCIAL 082/2019. De acordo com Parecer da Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, ficam anuladas as sessões realizadas nos dias 14 de janeiro de 2020, 04 de fevereiro de 2020 e 13 de fevereiro de 2020. Nova data será redesignada oportunamente.\r\n\r\nSeropédica, 25 de março de 2020.\r\n\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos\r\n\r\nSec. Municipal de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 2245267"
                        ],
                        "2245268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO \r\n\r\nPROCESSO: 6962/2019 PREGÃO PRESENCIAL 083/2019. De acordo com Parecer da Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, fica anulada a sessão realizada no dia 15 de janeiro de 2020. Nova data será redesignada oportunamente.\r\n\r\nSeropédica, 25 de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\nSec. Municipal de Comunicação, Turismo e Eventos\r\n\r\nId: 2245268"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2245359": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.974 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 484.186.181,99 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de Julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-040132/000896/2020, SEI-120001/003185/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 484.186.181,99 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ R$ 107.181.200,00 (cento e sete milhões, cento e oitenta e um mil e duzentos reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt.7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 16 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245359"
                    ],
                    "2245360": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n3.248.192 \r\n\r\n4.343.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n6.131.071 \r\n\r\n28.812.252 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n97.770.509 \r\n\r\n34.403.677 \r\n\r\n63.366.832 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n3.920.892 \r\n\r\n9.570.199 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n15.197.027 \r\n\r\n73.360.778 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n57.938.128 \r\n\r\n154.892.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n11.778.950 \r\n\r\n45.798.666 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n1.366.131 \r\n\r\n7.037.859 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.149.988 \r\n\r\n3.375.902 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n623.756.150 \r\n\r\n370.385.177 \r\n\r\n253.370.973 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.103.353 \r\n\r\n11.341.532 \r\n\r\n53.761.821 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.820.000 \r\n\r\n15.787.489 \r\n\r\n124.032.511 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.456.009 \r\n\r\n4.991.334 \r\n\r\n9.464.675 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n22.694.837 \r\n\r\n73.754.980 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n10.989.773 \r\n\r\n30.079.018 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n775.567 \r\n\r\n4.982.089 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n1.709.199 \r\n\r\n133.521.338 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n313.875.403 \r\n\r\n21.400.000 \r\n\r\n292.475.403 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n3.042.288 \r\n\r\n4.131.413 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n160.615.556 \r\n\r\n121.792.556 \r\n\r\n38.823.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.449.246 \r\n\r\n21.455.449 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n19.424.083 \r\n\r\n48.840.111 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n1.950.177 \r\n\r\n1.852.107 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n38.227.438 \r\n\r\n11.100.000 \r\n\r\n27.127.438 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n515.857.352 \r\n\r\n1.303.481.925 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n10.589.127 \r\n\r\n40.788.060 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n23.789.364 \r\n\r\n15.406.838 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.013.158.304 \r\n\r\n209.343.604 \r\n\r\n4.803.814.700 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n50.330.000 \r\n\r\n277.588.028 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.090.697 \r\n\r\n217.486.277 \r\n\r\n609.604.420 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190\r\n\r\n1.799.361.056\r\n\r\n22.355.079.134\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n4.292.772 \r\n\r\n257.357.547 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n115.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n49.401.482 \r\n\r\n104.307.379 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n19.658.194 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n19.171.822 \r\n\r\n61.902.094 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.456.806 \r\n\r\n18.066.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n101.044 \r\n\r\n79.360 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n12.664 \r\n\r\n61.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n836.490 \r\n\r\n139.264 \r\n\r\n697.226 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n4.161.224 \r\n\r\n9.557.513 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580 \r\n\r\n149.223 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n2.677.347 \r\n\r\n5.734.346 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n3.437.433 \r\n\r\n9.811.356 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.646.272 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n2.471.746 \r\n\r\n17.688.793 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n54.681.013 \r\n\r\n603.722.794 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.402.872 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n78.774.092 \r\n\r\n681.559.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n44.700.624 \r\n\r\n274.938.766 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n24640\r\n\r\n#N/D\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n395.331.453 \r\n\r\n709.378.048 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n63.989.620 \r\n\r\n3.623.595 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n0 \r\n\r\n999.799 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n606.499.531 \r\n\r\n1.814.223 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.199.969.614 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n5.899.390.566 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n5.609.043 \r\n\r\n10.358.940 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.532.073 \r\n\r\n52.398.126 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30630\r\n\r\n#N/D\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30640\r\n\r\n#N/D\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30650\r\n\r\n#N/D\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n28.549.452 \r\n\r\n205.501.315 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n125.264.136 \r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n25.447.241 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n17.396.522 \r\n\r\n132.049.293 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n12.062.079 \r\n\r\n98.085.720 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.425.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.139.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.840.356 \r\n\r\n42.166.123 \r\n\r\n31.674.233 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n12.500.000 \r\n\r\n46.496.856 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.954.531 \r\n\r\n155.582.484 \r\n\r\n361.372.047 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n13.603.464 \r\n\r\n1.366.685.468 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n118.815.014 \r\n\r\n776.881.982 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n558.000 \r\n\r\n263.407.838 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n53.418.986 \r\n\r\n111.293.435 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n51.034.075 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n22.951.995 \r\n\r\n167.376.662 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n1.773.987 \r\n\r\n6.321.028 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.878.563 \r\n\r\n61.868.121 \r\n\r\n48.010.442 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n24.158.244 \r\n\r\n14.169.728 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n9.373.406 \r\n\r\n58.695.780 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336 \r\n\r\n28.470.232 \r\n\r\n55.711.104 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n1.336.383.278 \r\n\r\n4.401.360.263 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n489.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n523.830.315 \r\n\r\n1.460.741.998 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n114.409.815 \r\n\r\n70.687.398 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n3.808.806 \r\n\r\n14.421.826 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n1.979.201 \r\n\r\n9.990.342 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n1.570.182 \r\n\r\n2.949.181 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.215.308.722 \r\n\r\n13.882.549.133 \r\n\r\n59.332.759.589 \r\n\r\nId: 2245360"
                    ],
                    "2245361": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n11.735.132 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.481.050 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.400.007 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.514.644 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.146.355 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.646.666 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.235.172 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.518.658 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n26.361.011 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.110.825 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.914.952 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n65.010.354 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.691.060 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.410.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n555.238 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n100.296.037 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.241 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.812.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.297.218 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.373.900 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.057 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n906.132.652 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n388.285.578 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n81.589.232 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.527 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.818.107 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n248.807.551 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.808.146.747 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n530.650.934 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n193\r\n\r\n0 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n15.895.917.465 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n65.819.575 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.427.711 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.817.338 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.827.036 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.360 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n29.869 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n314.760 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n381.856 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.379.629 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.947.763 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n181.190 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.214.797 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n891.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.901.834 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n52.739.555 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.752.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n404.436.195 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n165.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.755.764 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.177.174 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.890.642 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.389.758 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n39.417.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n777.812.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.349.447 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.992.638 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.725.194 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.415.943 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n14.365.428 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.631.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n51.860.229 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.147.953.978 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n944.835.860 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n975.419.453 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n423.217.537 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n7.072.413 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.960.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.377.180 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.419.023 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.777 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n35.672.587.217\r\n\r\nId: 2245361"
                    ],
                    "2245362": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nTotal\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.941.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.944.149 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.800 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.182.900 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n176.200 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n4.960.200 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.885.800 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.800 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.050.100 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.200 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.700 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.279.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n619.900 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.900 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n230.700 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.400 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n157.500 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.982 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.066.006 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n408.300 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n0 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n0 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n0 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n62.538 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n20.194 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.894.300 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.553.500 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n100\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.373.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n945.286.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n0 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.300 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n455.500 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.900 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.755.822.038 \r\n\r\nId: 2245362"
                    ],
                    "2245363": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.892.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n16.661.679 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.140.769 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.963 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.338.922 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n154.889.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n324.600 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n71.892 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.838.148 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.719.939 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.799.229 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.549.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n94.221.460 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.206.839 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.294 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.737.791 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n653.527 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.905.291 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n968.988 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.849.366 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.042.885 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.035 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n134.323 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n27.125.938 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.838.236 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.516.508 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.154 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n467.784.512 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.865.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n68.448.605 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.071.020 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.330.550 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.884.307 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.665.005 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.312.320 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.827.365 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n951.501 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n38.784 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.493 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.084.738 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n365.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.045.833 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n676.533.582 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n72.737.911 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.005.971 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n0 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.874 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n427.813.536 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n736.737.917 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.381.794 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.218.941 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.925.152 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n37.518.048 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.992.352 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.112.962 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.777.433 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n349.797.960 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n0 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n274.340.574 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n102.895.860 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.979.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n85.040.918 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.151.486 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.263.088 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n87.702.282 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n404.070 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.002 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.835.350 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.768 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n43.056.483 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.801.375 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n121.002.935 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n413.158.878 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.544.713 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.358 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n194.227 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n0 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.430.647 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n1.136.404 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.284.352.194 \r\n\r\nId: 2245363"
                    ],
                    "2245364": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n410.441 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n385.857 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.229 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.424.326 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n341.173 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.593 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.038 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.426.989 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.528.681 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n649.635 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n506.814 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n483.615 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.644.494 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.586.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345.649 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n147.179 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n19.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n410.895 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n784.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n118.537.350 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.466 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.598.497 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.682 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n153.554 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.083 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.737.715 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.124 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.198.307 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n6.624 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.409 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n0 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n682.138 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n809.665 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.001.952 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n482.353 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.196.764 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.968.949 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.947.912 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n629.920 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n359.132 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n164.729 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n45.515 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.321.962 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.551 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n31.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n71.141.799 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n76.605.078 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.469.982 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n616.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.843 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n246 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n90.672 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n619.998.140 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2020.\r\n\r\nId: 2245364"
                    ],
                    "2245365": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.995 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020, por ocasião da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- as atribuições definidas para as forças de segurança pública para garantir o cumprimento das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), definidas no Decreto nº. 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as atividades de segurança pública e defesa civil são serviços públicos essenciais e indispensáveis na prevenção e enfrentamento ao COVID-19, sendo inclusive assim reconhecidas pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que o regime excepcional e temporário de trabalho dos militares estaduais frente às medidas de prevenção e enfrentamento ao COVID-19 poderá implicar no acionamento destes a comparecer, a qualquer tempo, ao seu local de trabalhou ou qualquer outro determinado pela cadeia de comando; e\r\n\r\n- que a livre circulação de policiais militares e bombeiros militares nos transportes públicos irá facilitar, agilizar e dinamizar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais à população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade nos transportes públicos para policiais militares e bombeiros militares nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário, sob concessão estadual, enquanto durar a situação de emergência em saúde reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o gozo da gratuidade, a comprovação poderá ser efetivada mediante a apresentação do profissional devidamente fardado ou de documento funcional.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.996 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE NOVAS DISPOSIÇÕES DE MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, por ocasião da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- as atribuições definidas para as forças de segurança pública para garantir o cumprimento das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), definidas no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a atuação ampliada das forças de segurança pública, com atuação ostensiva e de preservação da ordem pública é vital para o êxito das medidas implementadas pelo poder público;\r\n\r\n- que as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro atualmente encontra-se com déficit de efetivo, com potencial para prejudicar o desenvolvimento das atividades de enfrentamento ao COVID-19;\r\n\r\n- que as hipóteses de autorização para licença, afastamento e cessão do servidor ou empregado público, subordinam-se ao interesse público e à conveniência da administração; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350089/001603/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas novas autorizações para licença, afastamento e cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Pública Indireta de qualquer do Poderes da União, do Estados e dos Municípios, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os processos de licença, afastamento e cessão, cuja tramitação não tenha se concluído, deverão ser sobrestados pelo prazo definido no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245365"
                    ],
                    "2245335": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.997 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO ALERJ, NO VALOR DE R$ 31.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.971, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disciplina o artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecada na Lei Orçamentária Anual; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-040132/000896/2020 e SEI-120001/003203/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Fundo ALERJ, no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada no Anexo, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de março de 2020.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245335"
                    ],
                    "2245338": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.998 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 21.695.648,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003210/2020 e SEI-220009/000113/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Entidades Estaduais, no valor global de R$ 21.695.648,12 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245338"
                    ],
                    "2245339": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n2.146.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n17.158.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n97.770.509 \r\n\r\n49.904.268 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.540.723 \r\n\r\n7.950.368 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n44.498.535 \r\n\r\n44.059.270 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n20.518.757 \r\n\r\n37.058.860 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.745.071 \r\n\r\n2.780.819 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n623.756.150 \r\n\r\n449.928.236 \r\n\r\n173.827.914 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.103.353 \r\n\r\n29.979.166 \r\n\r\n35.124.187 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.820.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.862.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.456.009 \r\n\r\n6.788.770 \r\n\r\n7.667.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n38.092.317 \r\n\r\n58.357.500 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n17.359.092 \r\n\r\n23.709.699 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.223.284 \r\n\r\n2.534.372 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n6.296.873 \r\n\r\n128.933.664 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n313.875.403 \r\n\r\n211.558.764 \r\n\r\n102.316.639 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n160.615.556 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n31.334.785 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.766.937 \r\n\r\n16.137.758 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n32.156.300 \r\n\r\n36.107.894 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n38.227.438 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n27.126.688 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n730.983.373 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.746.333 \r\n\r\n11.449.869 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.013.158.304 \r\n\r\n775.577.317 \r\n\r\n4.237.580.987 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n87.774.952 \r\n\r\n240.143.076 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.090.697 \r\n\r\n346.335.107 \r\n\r\n480.755.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n82.234.960 \r\n\r\n71.473.901 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n17.662.500 \r\n\r\n8.995.694 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n3.434.524 \r\n\r\n6.736.816 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n34.446.327 \r\n\r\n46.627.589 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.596.806 \r\n\r\n17.926.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n38.141 \r\n\r\n36.292 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n836.490 \r\n\r\n428.859 \r\n\r\n407.631 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.932.799 \r\n\r\n1.018.457 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.502.574 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580 \r\n\r\n149.223 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.336.076 \r\n\r\n7.912.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n6.159.592 \r\n\r\n14.000.947 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n52.651.329 \r\n\r\n266.988.061 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n606.499.531 \r\n\r\n1.814.223 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.199.969.614 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n5.899.390.566 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n11.755.089 \r\n\r\n51.175.110 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n25.447.241 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.271.826 \r\n\r\n120.173.989 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n70.033.454 \r\n\r\n40.114.345 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.425.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.139.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.840.356 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.820.421 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.954.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.713.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n256.905.163 \r\n\r\n1.123.383.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n685.273.635 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n71.602.037 \r\n\r\n192.363.801 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n74.475.644 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.226.386 \r\n\r\n4.868.629 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.878.563 \r\n\r\n89.495.585 \r\n\r\n20.382.978 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.814 \r\n\r\n11.656.158 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.837.271 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n762.176.243 \r\n\r\n1.222.396.070 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n91.163.783 \r\n\r\n93.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n2.672.039 \r\n\r\n1.847.324 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.234.204.370 \r\n\r\n21.536.840.587 \r\n\r\n51.697.363.784 \r\n\r\nId: 2245339"
                    ],
                    "2245340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.905.437 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.143.716 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.494.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n86.397.362 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.960.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.251.345 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n81.589.232 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.408.469 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.722.259.947 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n193\r\n\r\n0 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n55.664.017 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.427.711 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.906.579 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n891.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.900.307 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n0 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.953.146 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n777.812.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n586.259.187 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.008.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n12.218.594 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.463 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.960.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n1.388.622 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.963.574.649\r\n\r\nId: 2245340"
                    ],
                    "2245341": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.850 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n693.076 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n291.429 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.960 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n198.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.556 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.184 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n765.869 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n309.034 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.682 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.329 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.041 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.130 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.026 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.464 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.092 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.298 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.761 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n683.192 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n298.814 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.273 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.333.503 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n813.967 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n100\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.373.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n945.286.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.517.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n717.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n747.342 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n169.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n129.486 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.658.330.488\r\n\r\nId: 2245341"
                    ],
                    "2245342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.200 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.999.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.836.275 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.094.335 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n15.158.005 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.719.939 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.172.638 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.549.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.929.571 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n0 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.609.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.868.777 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.686 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n71.574 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n27.125.938 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.043.681 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.246 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n169.376.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.865.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.651.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.359.041 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.741.712 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.808.635 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.356.798 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.906 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.164.084 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n365.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n0 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n427.813.536 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n736.737.917 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n487.972 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n866.976 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n745.797 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n831.377 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.302.465 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n0 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.793.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.554.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.912.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n22.935.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.108 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.219.361 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n335.249.701 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n26.104.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n0 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n0 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVPAD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.630.733.401\r\n\r\nId: 2245342"
                    ],
                    "2245343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n40.500 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n253.742 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n203.048 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n94.069.880 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.857.800 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.068.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.602 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.010.534 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.737.715 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n34.760 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n0 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.568.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.689 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n50.950.452 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n13.500 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n444.725.245 \r\n\r\nId: 2245343"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2245356": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 22 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 25/11/2019, que designou o Assessor Especial PETER MILAD SEBBA, para, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar a missão especial de Gestor Técnico-Administrativo na Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo n° SEI-120001/003228/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança. Processo n° SEI-120001/003228/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345916-1, Analista de Sistemas e Métodos, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maurício Ferreira Pradal, ID Funcional n° 5098176-5. Processo nº SEI-120211/000382/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2020, MAURÍCIO FERREIRA PRADAL, ID FUNCIONAL N° 5098176-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000382/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2020, BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000323/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO FERREIRA PRADAL, ID FUNCIONAL N° 5098176-5, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº SEI-120211/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2020, CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345916-1, Analista de Sistemas e Métodos, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000382/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID Funcional nº 4345916-1. Processo nº SEI-120211/000382/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4345916-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000377/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RODRIGUES CECILIANO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Francisco Romeiro Leal, ID Funcional nº 4345916-1. Processo nº SEI-120211/000392/2020. \r\n\r\n*DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000296/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. nº 55-A de 25/03/2020.\r\n\r\nId: 2245356"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245134": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 462 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução dos contratos, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/Empresa\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004/1115/2019\r\n\r\n2019NE00401\r\n\r\n2019NE00402\r\n\r\n2019NE00404\r\n\r\nAquisição de Enxoval para os Abrigos da FLXIII\r\n\r\nLEONARDO ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n5103133-7\r\n\r\nGLORIA MARCIA PENHA\r\n\r\n2137578-0\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4278981-8\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-16/004/510/2019\r\n\r\nOBJETO/Empresa\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n5093054-0\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nKAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n643.529.275-20\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4278981-8\r\n\r\nPALOMA VIDREIRO GONÇALVES\r\n\r\n109.710497-42\r\n\r\nE-16/004/1031/2019\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nACF DA SILVA LTDA\r\n\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n\r\n2140645-6\r\n\r\nE-16/004/1118/2019\r\n\r\n2019NE00429\r\n\r\n2019NE00430\r\n\r\n2019NE00431\r\n\r\nAquisição de bens, mobiliários em geral e artigos de decoração.\r\n\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n\r\n43985535-1\r\n\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n\r\n5102196-0\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nE-26/013/229/2017\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nTHAYNA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5098600-7\r\n\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n\r\n5102196-0\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nE-26/013/930/2017\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nSERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nMARCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n569193-1\r\n\r\nELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nADEMIR CANSIANDORICO FILHO\r\n\r\n4417522-1\r\n\r\nE-26/013/100374/2018\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nINSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARESDE ALMEIDA\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n\r\n5102196-0\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nE-26/013/841/2017\r\n\r\n009/2017\r\n\r\nAÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n643.529.275-20\r\n\r\nE-16/004/971/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n2134043-9\r\n\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n\r\n2140645-6\r\n\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n643.529.275-20\r\n\r\nE-26/013/784/2017\r\n\r\n006/2017\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n5093054-0\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n643.529.275-20\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2245134"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 5825\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160040/000372/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do Agente deTrânsito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HYGINO DOS SANTOS\r\n\r\n6326341\r\n\r\n3904/2007\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2245217"
                        ],
                        "2245216": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/001356/2020 - BARBARA APARECIDA DE ABREU FILGUEIRAS, ID. Funcional nº 2063075-1. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 01/01/2011, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2245216"
                        ],
                        "2245193": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS, ID Funcional 5109766-4, para exercer, com validade de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Diretoria de Obras e Projetos Especiais Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FELIPE LETA DIAS, ID Funcional 5103586-3. Processo nº SEI-160002/00861/2020.\r\n\r\nId: 2245193"
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                        "2244790": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-160002/000340/2020 - Com fundamento no art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 3737579 e 3737816) e da Auditoria Interna (documento 3846441), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 014/2017, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 28/03/2020, transferindo seu término para 23/09/2020, cujo objeto consiste na “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE PLANEJAMENTO E APOIO TÉCNICO NECESSÁRIOS À DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, pela empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 726.581,30 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos), ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2244790"
                        ],
                        "2244983": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000348/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls.22 AUTORIZO Adequação do Cronograma, referente ao Contrato nº 033/2019, para a execução dos SERVIÇOS DE REMOÇÃO COM REPOSIÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM Cauq NA AV. CENTRAL, PARTE DA RUA C, PARTE DA RUA D E PARTE DA RUA E, COM EXTENSÃO TOTAL DE 5.979,00 METROS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do Processo nº E-16/002/007738/2019, à cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2244983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2245357": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5760151, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001749/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUTIERREZ RODRIGUES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sidnei Pereira de Almeida, ID Funcional n° 5760151. Processo nº SEI-160192/001749/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 41971680, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001749/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VALERIA COSTA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marco Antonio Amaral, ID Funcional n° 41971680. Processo nº SEI-160192/001749/2020.\r\n\r\nEXONERAR VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 1910164-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003228/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 1910164-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Wendell Sousa Maia. Processo nº SEI-120001/003228/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, CREUZA MATTOSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 3676745-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000040/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, DANIEL ROBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4276054-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040058/000005/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA CONCEIÇÃO SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000066/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2020, publicado no D.O. de 12/03/2020, que nomeou MAYARA LINS TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Abreu de Araujo, ID Funcional nº 4461242-7. Processo nº SEI-070002/002448/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Abreu de Araujo, ID Funcional nº 4461242-7. Processo nº SEI-070002/002448/2020.\r\n\r\nEXONERAR CIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4343506-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002448/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA LINS TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ciro José Ribeiro de Moura, ID Funcional nº 4343506-8. Processo nº SEI-070002/002448/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, VANESSA BARBOSA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5106415-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000744/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, CÁTILA ADRIANA MARTINS MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106527-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000743/2020. \r\n\r\nId: 2245357"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2020\r\n\r\nPAGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 63 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFIXA DISPOSIÇÕES TRABAHISTAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - .... a contar do dia 30 de março de 2020.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - ... a contar do dia 01 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2245292"
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                        "2245166": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório III, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório III, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade D, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório IV, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório III, como Membros Titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE POLIELETROLITO EM EMULSÃO ÁGUA POTÁVEL”, de que trata o Processo nº E-07/100.108/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.426-00/2020.\r\n\r\nId: 2245166"
                        ],
                        "2245167": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO QUEIROZ BOARETTO, Engenheiro E, como Membro titular e JOSE EDUARDO RIBEIRO PEREIRA, Agente de Saneamento D, como Membro suplente. Gerente do Contrato FABIO DIAS BARROS, Engenheiro D, e ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA MANCALIZADA PARA O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO”, de que trata o Processo nº E-12/800.196/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.427-00/2020.\r\n\r\nId: 2245167"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2245011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nREMOVE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954674-2, da Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade de 11/03/2020. Processo n° SEI-04/196/000057/2020.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO SOARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944642-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-04/196/000057/2020.\r\n\r\nId: 2245011"
                    ],
                    "2245001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/03/2020, publicado do Diário Oficial de 23/03/2020, que remove, a pedido, ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005991-2, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especialização de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17/02/2020. Processo nº SEI-04/073000027/2020.\r\n\r\nId: 2245001"
                    ],
                    "2245050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032/402/2014 - ANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365294-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/01/2015 a 30/01/2020. \r\n\r\nId: 2245050"
                    ],
                    "2245089": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14,02,2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1130 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ... do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\n\r\nLeia-se: ... do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nId: 2245089"
                    ],
                    "2245194": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1265 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00) ...\r\n\r\nLeia-se: ... do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 ...\r\n\r\nId: 2245194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245165": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE Nº 385\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1°, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Gerente de Tesouraria CARLOS EDUARDO SUDRÉ, matricula n°10253-3, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social, do Estado do Rio de Janeiro, as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia, aquelas provenientes de Anulação de Receitas e assinar Contrato de Câmbio.\r\n\r\nI - Emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n\r\nII - Os documentos supracitados deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/03/2020, revogadas as disposições ao término das medidas temporárias previstas através do Decreto Estadual de n° 46.970/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2245165"
                        ],
                        "2245115": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO DE MOURA E SILVA GONCALVES, ENGENHEIRO, ID 20665466/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/03/2020. Proc. nº PD-04/146.63/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILZA RIBEIRO DUARTE DE ASSIS, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19567855/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 10/03/2020. Proc. nº PD-04/135.129/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO JOSE DA SILVA, TÉCNICO DE PALCO, ID 32157240/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/03/2020. Proc. nº PD-04/135.142/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAO CARLOS DA SILVA, GUARDA DE SALA, ID 28673840/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/03/2020. Proc. nº PD-04/153.45/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE SINIMBALDO CAVEARI FREIRE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21443874/1, da FUNDAÇÃO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/03/2020. Proc. nº PD-04/145.6/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADILAR LOPES DA SILVEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28294718/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/03/2020. Proc. nº PD-04/146.71/2020.\r\n\r\nId: 2245115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 164 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº E-07/025/315/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor SÉRGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Fica destituído da competência de Ordenador de Despesas, o Assessor Chefe, ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, para que fiquem excluídos de suas atribuições, todos os atos de gestão orçamentária e financeira do Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2242172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2245086": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 29 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSE LUIZ PEREIRA FILHO - ID 5106563-0, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de março de 2020.\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2245086"
                    ],
                    "2245090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 30 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PDTIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SECCG nº 53, de 06/08/2019, artigo 1º, §§ 1º e 2º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, para o período de 19/03/2019 a 30/09/2021, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar ações de Tecnologia da Informação e Comunicação aos objetivos das atividades finalísticas da SEINFRA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqPDTIC:\r\n\r\nI- EMERSON GABRIEL GHAZI- Id. Funcional 5017930-6, Coordenador\r\n\r\nII- BRUNO PEREIRA MACHADO - Id. Funcional 5108427-9\r\n\r\nIII- WESLEY MOREIRA DE MENEZES BARBOSA - Id. Funcional 5109644-7\r\n\r\nIV- LEANDRO DE JESUS BARREIRA PEREIRA - Id. Funcional 5107492-3\r\n\r\nV- LETICIA BORGES AMADO - Id. Funcional 4436864-0\r\n\r\nVI- DIANA ARBEX RIBEIRO - Id. Funcional 5098167-6\r\n\r\nVII- MONIQUE BARBARA LOPES -Id. Funcional 5015830-9\r\n\r\nVIII- REINALDO JOSE GALLO JUNIOR- Id. Funcional 5089128-6\r\n\r\nIX- LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA - Id. Funcional 5106554-1\r\n\r\nX - MARIO LUIZ TEIXEIRA - Id. Funcional 562952-7\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Coordenador a responsabilidade de orientar para alcance das metas, dos objetivos do órgão, bem como coordenar a elaboração do PDTIC, alinhando as políticas governamentais estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Equipe a responsabilidade de cumprir metas e prazos, estabelecidos pela coordenação, para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.\r\n\r\nArt. 6º - A Equipe designada deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação do Secretário da SEINFRA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES \r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2245090"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1877/2019 - Conforme parecer da Coordenadoria Jurídica, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2245186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2245153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 402 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA A MEDALHA FLUMINENSE DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO DALMO DA TRINDADE REIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975. O Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - D.O. de 20 de março de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de proporcionar honrarias a quem fizer jus a tais, propiciar a elevação da autoestima e incentivo daqueles policiais militares que labutam, tanto na Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos (CIPM-Mus), quanto em toda a Corporação, superiores e subordinados, independente da Unidade;\r\n\r\n- a importância da necessidade de expressar a gratidão àqueles que contribuíram para o desenvolvimento e crescimento dos trabalhos ou ações da CIPM-Mus e do serviço musical da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em favor da sociedade fluminense, promovendo paz e bem estar social; e\r\n\r\n- a importância da necessidade de expressar a gratidão àqueles que fizeram e fazem parte da história da citada Companhia e do serviço musical na Corporação, que se confunde com a própria história da PMERJ, tendo registros de criação de 1810, por decreto da Corte Imperial,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a MEDALHA FLUMINENSE DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO DALMO DA TRINDADE REIS, destinada a premiar:\r\n\r\nI - Militares do Estado, em especial os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Oficiais e Praças, que tenham se destacado pelo excelente desempenho profissional, irrepreensível conduta civil e militar ou em serviços prestados ao Sistema de Segurança Pública do Estado, através do Serviço Musical da PMERJ;\r\n\r\nII - Militares de outras Corporações Militares, inclusive de Nações Amigas;\r\n\r\nIII - Personalidades civis ou integrantes de instituições culturais ou civis que tenham contribuído para o desempenho dos serviços prestados pela Banda de Música da Polícia Militar ou que se destacaram na exaltação, memória e relevantes serviços prestados à cultura musical do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Autoridades das esferas dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário que, primando pelo servir e proteger à população fluminense, tenham contribuído para o bom desempenho, crescimento e desenvolvimento do Serviço Musical da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - Músicos, civis ou militares, que tenham contribuído de forma efetiva e relevante para o Serviço Musical da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da CIPM-Mus e, consequentemente, para o crescimento cultural do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis será concedida através de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante proposta do Comandante da Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos.\r\n\r\nArt. 3º - A Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis será outorgada, em solenidade presidida pelo Comandante da CIPM-Mus ou autoridade superior em cerimônia militar pública, no limite máximo de 60 (sessenta) medalhas. No primeiro ano de outorga da Medalha poderão ser outorgadas, excepcionalmente, até 80 (oitenta) medalhas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Medalhas serão numeradas com 03 (três) dígitos, de acordo com o grau hierárquico, relação nominal e data do agraciamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho da Medalha será composto por 03 (três) membros pertencentes ao efetivo da Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos:\r\n\r\na) Comandante;\r\n\r\nb) Subcomandante;\r\n\r\nc) 01 (um) Policial nomeado por indicação do Comandante, Oficial ou Praça.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante da CIPM - Mus é o Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - A nomeação do membro para o Conselho é vinculada a nomeação do Comandante da CIPM - Mus, sendo assim a presidência do Conselho permanecerá até a substituição do Comandante.\r\n\r\n§ 3º - O membro de menor Grau Hierárquico será o secretário do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Os Policiais que integrarão o primeiro Conselho serão agraciados com a Medalha, após a publicação do presente Decreto.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, ordinariamente, extraordinariamente, em qualquer época.\r\n\r\nArt. 5º - A entrega das Medalhas aos agraciados deverá ocorrer nas seguintes datas de cada ano ou no primeiro dia útil seguinte, a critério do Secretário de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nI - em 24 de abril, em comemoração ao aniversário de criação da Companhia Independente de Polícia Militar-Músicos (CIPM-Mus), do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - em 22 de novembro, em homenagem ao “Dia do Músico”, data também significativa para a Banda de Música da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, a Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis poderá ser outorgada fora da data prevista no presente artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho da Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis, promover indicação para agraciamento, através de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram;\r\n\r\n§ 2º - A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, em data anterior a solenidade de entrega da medalha;\r\n\r\n§ 3º - A resolução do Conselho recusando qualquer proposta para concessão da Medalha terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.\r\n\r\nArt. 7º - O Policial Militar que serviu ou serve na Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos, poderá solicitar sua indicação, desde que faça o requerimento ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, acompanhado da ficha disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - Se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 2 anos, ininterruptos ou não, na Companhia Independente de Polícia Militar-Músicos.\r\n\r\n§ 2º - Se Praça, servir ou ter servido por 5 anos, ininterruptos ou não, na Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos.\r\n\r\n§ 3º - Se considerado pelo Comandante, Chefe ou Diretor merecedor desta honraria.\r\n\r\n§ 4º- Se não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe. \r\n\r\n§ 5º - Se não tenha sofrido sentença condenatória transitado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão.\r\n\r\n§ 6º - Se Praça, estar no mínimo no bom comportamento.\r\n\r\nArt. 8º - A Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis, acompanha o respectivo diploma e a citação que vão assinados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A descrição, diploma e a citação serão formulados de acordo com o que consta nos Anexos II e III do Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - O policial militar poderá ser agraciado \"post-mortem\", com a Medalha Fluminense do Mérito Musical Militar Capitão Dalmo da Trindade Reis, obedecidas as prescrições do art. 2º.\r\n\r\nArt. 10º - A Medalha, de acordo com as características e modelo heráldico constante no Anexo I e II deste Decreto, deverá ser usada em conformidade com os arts. 29 e 36 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 8.898, de 01 de abril de 1986.\r\n\r\nArt. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 402 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDescrição Heráldica\r\n\r\nMedalha Fluminense do Mérito Musical Militar\r\n\r\nCapitão Dalmo da Trindade Reis\r\n\r\nI - Medalha: forma circular, com 36 mm de diâmetro e espessura aproximada de 25mm, estampada em latão (liga de cobre e zinco), com acabamento dourado, obtido por imersão em solução de banho de ouro. No anverso, ao centro, em relevo, a efígie do patrono, em alto relevo, circundada pelos dizeres “Mérito Musical - Cap Dalmo da Trindade Reis”, na parte superior, e “CIPM-Mus- PMERJ” em sable, na parte inferior. No reverso, insculpido ao centro, em relevo, A “Lira” símbolo da CIPM-Mus, circundado pelos dizeres “Em Tributo aos Militares Músicos”, na parte superior, e na parte inferior, uma fita sobreposta a coroa de louro, com a data de criação da Banda de Música, de acordo com o Decreto de 27 de março de 1810.\r\n\r\nII - fita: tecida em viscose achamalotado, com 33 mm de largura e 45mm de altura, afinando em bisal, tendo duas faixas azuis nas extremidades, com 11mm cada, e, ao centro, 1 faixa na cor branca, todas de igual largura, em alusão as cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro. Enlaçando a fita, no alto, um passador do mesmo metal da medalha com 36mm de largura por 11mm de altura, carregado na apresentação da “Lira” símbolo da CIPM-Mus;\r\n\r\nIII - barreta: será feita de metal coberto com a mesma fita da medalha, com 36mm de largura por 11mm de altura, na qual estará contido o passador descrito no inciso II; e\r\n\r\nIV - roseta: em metal esmaltado, com 18mm de diâmetro, com con torno dourado, tendo em seu interior duas faixas azuis nas extremidades e, ao centro, 1 faixa na cor branca, todas de igual largura, ao centro, sobre fundo branco a apresentação da “Lira” símbolo da CIPM-Mus, usada sobre a lapela esquerda do paletó em trajes formais.\r\n\r\nPASSADOR\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS_01_PASSADOR\r\n\r\nMEDALHA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS _02_MEDALHA\r\n\r\nREVERSO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS _03_REVERSO\r\n\r\nROSETA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS _04_ROSETA\r\n\r\nDIPLOMA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS _05_DIPLOMA\r\n\r\nId: 2245153"
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                    "2244993": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 408 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM ALEXANDRE LUIZ CEPOLA LOPES, CPF: 096.219.757-27, ID: 4366114-9 da DLP, a partir de 30 de janeiro de 2020, em substituição ao SD PM RG 103.187 CARLOS RAFAEL VIEIRA ARAUJO, CPF 130.738.597/48, do 23º BPM, como Gestor dos instrumentos contratuais oriundos dos Processos E-09/094/151/2016, firmado com a concessionária de gás CEG/ RIO; E-09/094/75/2015, firmado com a concessionária de luz CERAL; E-09/094/74/2015, firmado com a concessionária de luz CERCI e E-09/094/73/2015, firmado com a concessionária de luz ENERGISA e Fica designado o servidor CB PM ALEXANDRE LUIZ CEPOLA LOPES, CPF: 096.219.757-27, ID: 4366114-9 da DLP como gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. dos instrumentos contratuais oriundos dos Processo nº E-09/094/24/2015, firmado com a concessionária de ÁGUAS DE JUTURNAIBA; E-09/094/13/2015, firmado com a concessionária de água FOZ ÁGUAS; E-09/094/273/2017, firmado com a concessionária de água PRO LAGOS e E-09/094/12/2015, firmado com a concessionária de águas CEDAE.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor CAP PM LEANDRO BEMVINDO VIEIRA, CPF: 100.426.457-78, RG: 81.581, o servidor 1º TEN PM ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, CPF: 026.332.847-36, RG: 57.060 e CB LEONARDO CORREA DA SILVA, CPF: 106.895.787-50, RG: 92.213, estes do 11º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/189/2019 firmado com a concessionária CAENF- ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO.4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2244993"
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                    "2245122": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 31 de outubro de 2019, o CEL PM RG 53.601 MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, com fulcro no art. 48, II, § 1º, item 1; 93, II; 96, II (com redação dada pela Lei nº 5.233/2008); art. 131, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/298/2019.\r\n\r\nId: 2245122"
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                    "2245196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001418/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 81.867 DIEGO MALHEIROS DE ASSIS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052940/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 67.351 MARCIO PINTO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2245196"
                    ],
                    "2245197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000047/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 10 de março de 2020, publicado do DOERJ nº 046, de 12 de março de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO do CB PM RG 84.894 LEANDRO NUNES BASTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2245197"
                    ],
                    "2245179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/10/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.789,48 (quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/052/10/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.789,48 (quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/184/002/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 1.689,00 (mil seiscentos e oitenta e nove reais), à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.03.2020.\r\n\r\nId: 2245179"
                    ],
                    "2245082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/027/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da Concessionária CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.180.581,34 (um milhão, cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2015-PMERJ, a favor da Concessionária CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.180.581,34 (um milhão, cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2245082"
                    ],
                    "2245083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2017 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária CEG-RIO S.A, no valor de R$ 81.493,84 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2018-PMERJ, a favor da Concessionária CEG-RIO S.A, no valor de R$ 81.493,84 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2245083"
                    ],
                    "2245094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2018 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 21.344,76 (vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018-PMERJ, a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 21.344,76 (vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2245094"
                    ],
                    "2245088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/184/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA, no valor de R$ 43.057,16 (quarenta e três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/184/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2018-PMERJ, a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA, no valor de R$ 43.057,16 (quarenta e três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2245088"
                    ],
                    "2245085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/194/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da Concessionária ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 129.694,73 (cento e vinte e nove mi, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018-PMERJ, a favor da Concessionária ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 129.694,73 (cento e vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2245085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2244985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDISPENSA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, ID 3.000.577-9, do exercício da função de Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar do dia 01 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-360056/000243/2020.\r\n\r\nId: 2244985"
                    ],
                    "2245189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, em como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/120/2019\r\n\r\n002/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Limpeza Predial \r\n\r\nLiderança Limpeza e Conservação LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERGIO LUIZ QUEIROZ DE ALMEIDA\r\n\r\n2.923.617-7\r\n\r\n775078607-44\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLINCOLN VINICIUS BASTOS VARGAS\r\n\r\n571.053-7\r\n\r\n012300367-92\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA DA SILVA\r\n\r\n2.989.645-2\r\n\r\n512745317-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTADEU DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n2.971.057-0\r\n\r\n717997297-53\r\n\r\nF. substituto\r\n\r\nJOSÉ VICENTE BARROZO\r\n\r\n2.956.876-5\r\n\r\n902961417-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012878067-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2245189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2245272": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 809 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NAS UNIDADES PRISIONAIS DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 30, I, 70, I e IV, e 17 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, do Estado do Rio de Janeiro, SEI-210001/000872/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Administração Penitenciária desenvolver, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes á administração penitenciária; \r\n\r\n- a classificação da situação mundial do novo CORONAVÍRUS (Covid-19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, Estadual, Municipal e Internacional, decorrente do CORONAVÍRUS (Covid-19);\r\n\r\n- que cabe à administração pública reduzir as possibilidades de contágio do CORONAVÍRUS (Covid-19);\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, o qual dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.969 de 12 de março de 2020, o qual criou um Gabinete de crise no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 804, de 16 de março de 2020, que estabelece as rotinas de funcionamento dos órgãos no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Gabinete de Gestão de Crise da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para adoção de medidas de enfrentamento das emergências no âmbito do sistema prisional estadual, decorrente do novo CORONAVÍRUS (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2°- O Gabinete de Gestão de Crise será formado para gerir todas as necessidades administrativas, estratégicas e técnicas do sistema prisional, com a finalidade de evitar a disseminação do novo CORONAVÍRUS (Covid-19).\r\n\r\nArt. 3° - De forma excepcional, diante da atual situação emergencial, será de atribuição do Gabinete de Gestão de Crise:\r\n\r\nI- alterar resoluções pretéritas;\r\n\r\nII- decidir sobre contratações públicas, de qualquer espécie, inclusive as de natureza emergencial, do artigo 24 da Lei n° 8.666/93;\r\n\r\nIII- decidir sobre questões médicas e sanitárias. \r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete de Gestão de Crise, presidido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, será composto por pelo menos um represente da:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento;\r\n\r\nV - Superintendência Operacional da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n§1º - Na ausência do Presidente, fica designada a Chefia de Gabinete como seu substituto.\r\n\r\n§2º- A indicação dos membros, de que trata o caput, deverá ser feita diretamente ao Presidente do Gabinete de Gestão de Crise e, na ausência de um dos membros, este poderá indicar seu respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2245272"
                    ],
                    "2245126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 55 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210036/000001/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância destinada à apuração de responsabilidade pelo não pagamento das despesas de auxílio funeral de servidores que faleceram.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- VINICIUS PESSOA MENDES SILVA - ID. 5012929-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nII - JULIANA DURVAL LIMA - ID. 5012537-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n- EUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO - ID. 5012524-9, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - As possíveis penalidades a serem aplicadas a servidores, em virtude das apurações oriundas desta Comissão, devem ser pautadas pelo Decreto nº 2.479/1979, Decreto Estadual nº 32.720/2003, Decreto-Lei nº 220/1975 e Resolução SARE nº 3005/2003. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2245126"
                    ],
                    "2245127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO DE GESTÃO, \r\n\r\nFINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004000/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 230.031,91 (duzentos e trinta mil trinta e um reais e noventa e um centavos), competência 1 a 10 de outubro/2019, em favor da Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 13.769.784/0008-35, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2245127"
                    ],
                    "2245128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0098/000033/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.735,59 (quarenta e sete mil reais setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente à prestação de serviço realizado pela empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no período de 12/08/2019 a 11/09/2019 de 2019.\r\n\r\nId: 2245128"
                    ],
                    "2245129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/100/000005/2020- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 41.987,40 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) referente à prestação de serviço realizado pela Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A-EBEC, no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2245129"
                    ],
                    "2245171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004751/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 88.774,48 (oitenta e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), competência de 19 a 30 de novembro de 2019, em favor da Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELLI, CNPJ nº 02.102.125/0001-58, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2245171"
                    ],
                    "2245124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/078/023/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100128/2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/106/2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100072/2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059/101/2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2245124"
                    ],
                    "2245172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/062/001356/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169.380,01 (cento e sessenta e nove mil trezentos e oitenta reais e um centavo), competência de julho/2019, em favor da Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.ME, CNPJ nº 05.983.816/0010-04, referente a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos nas unidades prisionais e administrativas que integram a Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2245172"
                    ],
                    "2245173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004662/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.091.098,68 (um milhão, noventa e um mil noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), competência de outubro/2019, em favor da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 09.445.502/0010-91, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2245173"
                    ],
                    "2245181": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/104/001006/2019 - FERRÚVIO DEMÉTRIO MANUEL DA SILVA, ID 19717210. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO no período de 15/05/77 a 31/12/78, no total de 596 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000140/2020 - ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, ID 50000853. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/07/91 a 13/07/91, 06/01/92 a 21/08/97 e de 01/06/98 a 21/03/99, no total de 2.359 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/89 a 08/11/89, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000096/2020 - SANDRO SOUZA DOS SANTOS, ID 43211585. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/10/94 a 17/01/95, 18/01/95 a 10/01/96, 01/06/96 a 31/08/01 e de 01/03/02 a 26/10/07, no total de 4.427 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000146/2020 - PAULO ROBERTO IVAN, ID 19909934. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/84 a 30/07/86, 08/11/86 a 07/05/87, 18/06/87 a 31/01/92, 08/06/93 a 05/04/94, no total de 3.114 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período já averbado de 06/04/94 a 17/09/01 e o período de 18/09/01 a 08/05/02, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/000021/2020 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, ID 20056753. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/84 a 29/02/84, 25/04/84 a 02/08/85, 01/06/87 a 31/07/88 e de 02/07/90 a 15/09/90, no total de 997 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período já averbado de 18/09/90 a 08/02/96.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000056/2020 - MARCELO ROCHA DE ALMEIDA, ID 19668937. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/05/86 a 02/03/87, 02/03/92 a 01/07/92, 20/07/92 a 08/04/93 e de 09/04/93 a 30/04/93, no total de 704 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/08/95 a 10/03/97, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/000006/2020 - LEONARDO MAGALHÃES, ID 50001337. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/11/00 a 28/02/01, 01/03/01 a 02/12/02, 01/02/05 a 21/03/05 e de 04/09/08 a 04/10/10, no total de 1.551 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000025/2020 - JÚLIO CESAR ALVES ALONSO, ID 42699690. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/01/90 a 23/04/90, 05/04/99 a 30/07/04 e de 01/02/05 a 24/06/05, no total de 2.199 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/031/003308/2019 - SÉRGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, ID 50102753. ANOTE-SE, para fins tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/00 a 05/02/04 e de 01/06/06 a 31/12/06, no total de 1.529 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/01/07 a 31/12/07, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000118/2020 - EDSON SOARES BRAGA JÚNIOR, ID 41974360. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 10/06/08 a 27/01/11, no total de 962 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/01/11 a 22/03/11, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210046/000121/2020 - FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID 50295578. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/06 a 31/03/07, 01/05/07 a 30/06/08, 01/07/08 a 30/11/08, 01/03/09 a 30/09/09, 01/06/10 a 30/06/10 e de 01/03/11 a 02/06/14, no total de 2.312 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/067/000617/2019 - VALDEMIR ANTÔNIO DA COSTA, ID 19680031. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 17/03/80 a 01/10/90, no total de 3.845 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000143/2020 - CLEBER CUNHA TEIXEIRA, ID 19796820. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 27/08/81 a 02/01/84, 21/11/88 a 03/09/89, 17/10/89 a 15/12/89, 02/07/90 a 21/09/90, 24/09/90 a 30/11/90, 11/09/95 a 10/06/96, 11/06/96 a 18/06/96 e de 27/01/97 a 25/04/97, no total de 1.727 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/07/03 a 31/12/03, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210013/000051/2020 - MARCELO ANDRADE RAMOS, ID 50101269. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/04/02 a 27/10/06, 20/08/07 a 03/12/07, 10/03/09 a 31/01/10 e de 01/03/11 a 01/04/11, no total de 2.133 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/02/10 a 28/02/11, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000075/2020 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAÚJO, ID 42696887. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/90 a 09/02/94, 01/08/94 a 13/11/98 e de 01/02/99 a 31/03/99, no total de 2.877 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210038/000036/2020 - ANA PAULA DE BESSA, ID 50910884. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/98 a 01/06/01, 30/11/01 a 31/01/02, 07/03/02 a 18/06/02, 07/01/03 a 29/05/06, 01/06/06 a 07/12/08, 08/12/08 a 10/07/13, 11/07/13 a 02/06/14, 05/06/14 a 31/12/14 e de 01/01/15 a 12/11/17, no total de 6.745 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210038/000037/2020 - FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/02/03 a 01/04/03, 15/12/03 a 30/01/04, 01/04/04 a 02/07/04, 07/11/05 a 07/03/06, 08/03/06 a 29/05/06, 01/06/06 a 07/10/09, 08/10/09 a 06/07/11 e de 01/08/11 a 07/03/12, no total de 2.485 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/045/004156/2019 - FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, ID 19660430. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/84 a 31/12/85, 11/07/88 a 20/07/91, 21/07/91 a 19/03/94, 21/03/94 a 21/03/95, 01/10/96 a 31/10/96 e de 13/08/97 a 23/09/98, no total de 3.456 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/062/001578/2019 - ELIAS DOS SANTOS NUNES, ID 19735316. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/01/82 a 16/02/82, 04/01/83 a 03/03/83, 04/01/84 a 28/05/84, 01/02/86 a 05/08/86, 06/08/86 a 11/01/89, 01/04/89 a 20/05/89 e de 01/07/89 a 28/09/89, no total de 1.441 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/104/000904/2019 - ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/03/05 a 30/06/06, 02/05/07 a 30/07/07, 12/09/07 a 15/10/07 e de 16/10/07 a 31/05/08, no total de 828 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210067/000016/2020 - PAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA, ID 43718701. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/92 a 25/03/95, 26/03/95 a 05/03/97, 15/04/97 a 15/06/97, 13/05/03 a 08/08/06, 09/08/06 a 28/09/07, 11/01/08 a 03/03/08 e de 28/04/08 a 02/06/08, no total de 3.305 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2245181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2244979": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004306/2019 - ROSANGELA DE ALCÂNTARA VIEIRA AUGUSTA, CPF 013.640.237-25, FAZ JUS ao Auxílio Funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2244979"
                    ],
                    "2245059": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de agosto de 2019, o Cad BM QAL/19 ALESSANDRO FERNANDES MACHADO, RG 53.522, Id Funcional 0051068168, de acordo com o que estabelece o art. 120, inciso II e § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº SEI-27/135/002182/2019. \r\n\r\nId: 2245059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2245110": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2020. Processo nº E-08/001/1583/2019. Data de Assinatura: 13/05/2020. Valor total: R$ 2.515.515,16 (dois milhões, quinhentos e quinze mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: C.H.L PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 317/2019. Processo nº E-08/001/1523/2019. Data de Assinatura: 10/03/2020. Valor total: R$ 52.884,63 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIVALPROATO DE SÓDIO). Detentora do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 352/2019. Processo nº E-08/001/3451/2017. Data de Assinatura: 13/03/2020. Valor total: R$ 64.140,00 (sessenta e quatro mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 353/2019. Processo nº E-08/001/3718/2017. Data de Assinatura: 10/03/2020. Valor total: R$ 22.250,70 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2245110"
                    ],
                    "2245008": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 741\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição emergencial de equipamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, com vistas ao enfrentamento ao Coronavirus- COVID 19, conforme acordo de cooperação entre SES e a direção do HUPE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 20/03/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor Total: R$ 10.072.002,53\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2245008"
                    ],
                    "2245220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2017 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A AUTORIDADE QUE MENCIONA PARA DECIDIR SOBRE O JULGAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS INTERPOSTOS EM DECORRÊNCIA DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, NO ÂMBITO DA SÚDE, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 6.043/11.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006859/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover uma gestão descentralizada, conferindo maior agilidade, especialidade e eficiência ao julgamento de eventuais recursos a serem interpostos em face dos Editais de Chamamento Público para seleção e contratação de Organizações Sociais - OS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Subsecretário Executivo, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID nº 5010163-3, a competência para analisar e decidir, em caráter definitivo, eventuais recursos interpostos em face dos chamamentos públicos para a seleção e formalização de contratos de gestão com Organizações Sociais - OS para a gestão de unidades públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2245220"
                    ],
                    "2245358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2018 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2006, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020/MS, que “declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)”; e\r\n\r\n- a normativa em relação aos procedimentos para notificação dos casos suspeitos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), contida na Nota Técnica - SVS/SES-RJ nº 09/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 2006, de 19 de março de 2020, que “define o fluxo de notificação dos casos suspeitos ou confirmados da doença pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, uma vez que os casos suspeitos ou confirmados de SRAG deverão ser notificados obrigatoriamente no formulário online do SIVEP-Gripe através do link http://www.saude.gov.br/sivepgripe, por todos os hospitais públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2019 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.999, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 080001/006970/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1.999, de 16 de março de 2020, que regulamentava o trabalho remoto (“homeoffice”), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2245358"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100312/2018 - ANULO o Pregão Eletrônico nº 032/2019, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico científico e operacional à gestão, para melhoria de qualidade para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas no termo de referência e nos demais anexos.\r\n\r\nId: 2245051"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 129/2020 - NOMEAR FABIANA ESTIGARRIBIA ALBUQUERQUE DE LIRA, para exercer, com validade a contar de 18/03/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por André Duarte da Silva, Id Funcional nº 5103022-5. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2244991"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nTorna sem efeito o ato de 17/03/2020, publicado no D.O. de 19.03.2020 da Portaria/FS/DE nº 131/2020, que nomeou ALEXANDRE DE ALEXANDRIA SOUZA para exercer, com validade a contar de 19/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Roger Magalhães de Roure, Id Funcional n° 5106355-7.\r\n\r\nId: 2245192"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1129/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 106/2019, para AQUISIÇÃO DE FILTORS PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO), em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nCEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número, 40.175.705/0001-64, para o item 01, no valor de R$ 395.538,00 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais); para o item 02, no valor de R$ 1.565.855,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), total global dos itens 01 e 02, é de R$ 1.961.393,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e três reais).\r\n\r\nId: 2245214"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/544/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 012/2020, no valor total R$ 1.855.213,50 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00423, em favor da empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, para a AQUISIÇÃO DE REAGENTES, para realização de exames sorológicos obrigatórios - ANTI-HTLV I-II, HBS-Ag e T.CRUZY - das doações de sangue obtidas pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na unidade, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2245107"
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                        "2245108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1165/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 015/2020, no valor total R$ 113.963,20 (cento e treze mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00456, em favor da empresa VITRALAB EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CENTRIFUGA LABORATORIO, PHMETRO, LAVADORA MICROPLACAS), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1165/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 016/2020, no valor total R$ 204.346,87 (duzentos e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00457, em favor da empresa RTS RIO S/A, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FLUXOMETRO; VACUOMETRO e OXIMETRO), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1165/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 017/2020, no valor total R$ 236.800,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). Nota de Empenho nº 2020NE00458, em favor da empresa PHOENIX INSTRUMENTAL CIENTIFICA LTDA ME, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MICROSCOPIO IMUNOFLUORESCENCIA,), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2245108"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/145/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 16/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS: INSULINAS LISPRO E ASPART, em favor das seguintes Empresas: HOSP LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número, 06.081.203/0001-36, para o item 01, no valor de R$ 248.472,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais); ELI LILLY DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número, 43.940.618/0001-44, para o item 02, no valor de R$ 394.226,40 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e para o item 03, no valor de R$ 619.082,40 (seiscentos e dezenove mil oitenta e dois reais e quarenta centavos), o valor global dos itens 02 e 03 é de R$ 1.013.308,80 (um milhão, treze mil trezentos e oito reais e oitenta centavos). Restando FRACASSADOS o item 04. \r\n\r\nId: 2245180"
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                        "2245215": [
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIS CHICARINI, Prof. Doc. II, ID 3333357-2/1, da função de Diretor do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000005/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIAN MEIRE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3332863-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D Município de Paracambi, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maris Chicarini, ID 3333357-2/1. Processo nº SEI-030031/000005/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÚRSULA CLÁUDIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3333044-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000005/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Prof. Doc. II, ID 3332783-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Úrsula Claudia de Souza, ID 3333044-1/1. Processo nº SEI-030031/000005/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4387534-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000126/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARLON BRUNO MOREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4417513-2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Costa Coutinho de Oliveira, ID 4002397-4. Processo nº SEI-030038/000130/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GRAZIELA DE FÁTIMA FABRI PINTO NOLASCO, Prof. Doc. I, ID 5027918-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 11802311528, Tipo B, Município de Varre Sai, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000060/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE SCOVINO CID, Prof. Doc. I, ID 4378893-9, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-030037/000186/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BIANCA DE CARVALHO DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4256246-5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A 11802308575, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosana de Carvalho Dutra, ID 4378893-9. Processo nº SEI-030037/000186/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA VILHENA FORTES, Prof. Doc. I, ID 3526627-9, da função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 28/02/2019. Processo nº SEI-030032/000128/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXSON OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3526528-0, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Vilhena Fortes, ID 3526627-9. Processo nº SEI-030032/000128/2020.\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANE PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4275869-6/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/07/2019, publicado no DOERJ de 30/07/2019. Processo nº SEI-030041/000450/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANE PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4275869-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anne Isabelle Costa Gomes, ID 1730923-9/1. Processo nº SEI-030041/000450/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE ALVARO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4390344-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000082/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIEL MENDONÇA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 568548-6/6, da função de Diretor Adjunto do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 11802310515, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000216/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRED DE SOUZA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 5082497-0/1, para exercer, com a função de Diretor Adjunto do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 11802310515, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliel Mendonça Pereira, ID 568548-6/6. Processo nº SEI-030039/000216/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/02/2020, KARLA MEDEIROS COSTA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4414060-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000329/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA NUNES DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3902398-2/1, para exercer, com validade a contar de 17/02/2020, a função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Tipo D, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Medeiros Costa Moura, ID 4414060-6/1. Processo nº SEI-030030/000329/2020.\r\n\r\nDESIGNA ,provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA MEDEIROS COSTA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4414060-6/1, para exercer, com validade a contar de 17/02/2020, a função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 18-2955 Tipo C, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000329/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA FRANÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4330557-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Lubéia Siqueira, ID 3847058-6/1. Processo nº SEI-030043/000098/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELI PEREIRA AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3524675-8/1 da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 11802303560, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 14/06/2013, publicado no DOERJ de 18/06/2013. Processo nº SEI-030032/000185/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA DUTRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4322836-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 11802303560, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Neli Pereira Amaral, ID 3524675-8/1. Processo nº SEI-030032/000185/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/07/2017, MAGNA LUCIA ROSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3462743-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/02/ 2016 publicado no DOERJ de 23/02/2016. Processo nº SEI-030037/000184/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, Prof. Doc. I, ID 5023375-0/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000168/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, Prof. Doc. I, ID 5023375-0/1 para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Izabela de Fátima Bellini Neves, ID 3416882-6/2. Processo nº SEI-030035/000168/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3705924-6/1, da função de Diretor do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 19/07/2020. Processo nº SEI-030035/000235/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA JACQUELINE DOS REIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 3717137-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2018, publicado no DOERJ de 22/10/2018. Processo nº SEI-030035/000235/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA JACQUELINE DOS REIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 3717137-2/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Nogueira dos Santos Oliveira, ID 3705924-6/1. Processo nº SEI-030035/000235/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4201066-7/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola U.A. 11802306552, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Berenice Marcelino da Silva Apelfeler, ID 4210610-9/2. Processo nº SEI-03/035/003917/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NEIVA MACHADO BRAZ, Prof. Doc. II, ID 3478167-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, U.A. 11802310525, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030039/000367/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO CAVALCANTI DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID 3653450-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 11802307556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alan Carvalho Costa, ID 4277916-2/1. Processo nº SEI-030036/000113/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELE BASTOS SUTIL, Prof. Doc. I, ID 4212372-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Mariano Dublasievicz, ID3601002-2/1. Processo nº SEI-030041/000278/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 4035705-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José Antonio Maia Vinagre, U.A. 11802302529, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Maria Rodrigues Malta, ID 3590953-6/1. Processo nº SEI-030031/000034/2020.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3941544-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Iracema Leite Nader, U.A. 11802303568, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Penha Pedrosa de Moraes, ID 5030301-5/1 Processo nº SEI-030032/000094/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEANDRO VELLOSO LUNZ, Prof. Doc. I, ID 5018581-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Gonçalves, U.A. 11802307531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisangela Silva da Rocha, ID 3423254-0/1. Processo nº SEI-030036/000111/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA GOMES GARCIA, Prof. Doc. II, ID 4042403-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Pessoa, U.A. 11802312548, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000447/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GREICE MAR RIBEIRO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3777673-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Pessoa, U.A. 11802312548, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Gomes Garcia, ID 4042403-0/1. Processo nº SEI-030041/000447/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/2, da função de Secretário do C.E. Prof. Carlos da Costa U.A. 11802315509, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000017/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia Valeria Ribeiro do Amaral Leite, ID 3474287-5/1. Processo nº SEI-030036/000017/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSINÉIA ALVES BATISTA SAAD FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3474665-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Tipo D, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Franklin Azeredo da Costa ID 4414615-9/2 Processo nº SEI-030036/000117/2020.\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO, Assistente Executivo ID 5027435-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angélica de Azeredo Fonseca, ID 3347584-9. Processo nº SEI-030030/000128/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO SOUZA PAULA, Prof. Doc. I, ID 3729954-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 11802305542, Tipo A, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Jozete da Fonseca Ribeiro de Oliveira, ID 373086-2/1. Processo nº SEI-030034/000108/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3383531-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Itaperuna, U.A. 11802311511, Município de Itaperuna, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-260004/000126/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3383531-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Itaperuna/Bom Jesus do Itabapoana, U.A. 18-5160, Tipo A, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/000126/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398226-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Califórnia U.A. 11802304551, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/12/2018, publicado no DOERJ de 12/12/2018. Processo nº SEI-030033/000104/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398226-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Machado, U.A. 11802304542, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Maria Braggio, ID 3337491-0. Processo nº SEI-030033/000104/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2020, WELISON MONTEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4358933-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 05/09/2019 publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030033/000295/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WELISON MONTEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4358933-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Evellin Tavares de Lima, ID 4182562-4/2. Processo nº SEI-030033/000295/2020.\r\n\r\nId: 2245207"
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Lia Márcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030037/000195/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEIDE APARECIDA DE MORAES COSTA, Prof. Doc. I, ID 4330712-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 311 Dep. Bocayuva Cunha, U.A. 11802307561, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Amorim Leite, ID 4203030-7/1. Processo nº SEI-030036/000105/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROMILDA HENRIQUETA DA SILVA BERGOSSI, Agente Coordenador de Turno, ID 3348794-4/1, da função de Secretário do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade, U.A. 11802304561, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000098/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROMILDA HENRIQUETA DA SILVA BERGOSSI, Agente Coordenador de Turno, ID 3348794-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cassia Araújo, ID 3348803-7. Processo nº SEI-030033/000098/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA DA FROTA RAPOSO, Prof. Doc. II, ID 3581632-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000124/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, Prof. Doc. II, ID 3474227-1/1, da função de Secretário do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000137/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA DOS SANTOS HORTENCIO, Prof. Doc. II, ID 3850371-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 118023012578, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030004/000258/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4260066-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/041/005480/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/03/2020, ANA CLÉA JOSÉ PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3644714-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000335/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUELMA MARIA RAMOS ALVES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206887-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cléa José Pinheiro, ID 36444714-5/1. Processo nº SEI-030030/000335/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCIA BRAGA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 3864803-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Cristina Pinheiro dos Santos, ID 3282915-9/1. Processo nº SEI-030030/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABÍOLA FLORENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 570574-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimere Reis Machado, ID 3254274-7/1. Processo nº SEI-030030/000127/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA MARIA BAÊTA LOURENÇO BRANDÃO, Prof. Doc. II, ID 4066963-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000180/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, da função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 11802313518, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000102/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BEIBIANA DUTRA DE PINHO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4215127-9/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 11802313518, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Elaine da Silva Carvalho Lopes, ID 4328922-3/3. Processo nº SEI-030042/000102/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MAURÍCIO PEREIRA FÉLIX, Prof. Doc. I, ID 4258563-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 316 General Ladário Pereira Teles, U.A. 11802310541, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane da Silva Silveira, ID 4257140-5/2. Processo nº SEI-03/014/001157/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUAN FELIPE DE ALMEIDA TAVARES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5023606-7, para exercer, com validade a contar de 03/02/2020, a função de Secretário do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504 Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000208/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, Prof. Doc. II, ID 3625617-0, da função de Orientador Educacional do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030036/000115/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, Prof. Doc. II, ID 3625617-0, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000115/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4410985-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato publicado no DOERJ de 10/12/2019. Processo nº SEI-030036/000112/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS DE SANTI, Prof. Doc. II, ID 4136839-8, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000124/2020.\r\n\r\nDISPENSA RICARDO DA SILVA DARIENZO, Prof. Doc. I, ID 3994445-0, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato publicado no DOERJ de 31/07/2014. Processo nº SEI-030030/000334/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RICARDO DA SILVA DARIENZO, Prof. Doc. I, ID 3994445-0, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Marica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Rangel de Moraes Spelta, ID 3583923-6. Processo nº SEI-030030/000334/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387646-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Samuel Maia dos Santos, ID 568986-4/4. Processo nº SEI-030038/000102/2020.\r\n\r\nId: 2245114"
                    ],
                    "2245218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000556/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para prestação de serviços de energia elétrica, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000669/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para atender ao fornecimento de energia elétrica de unidade administrativa da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000475/2020 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para o fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000533/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para atender ao fornecimento de energia elétrica de unidade administrativa da SEEDUC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2245218"
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                    "2244888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLUIS RAFAEL MARTINS MORAES, ID. Funcional nº 4368478-5, vínculo 2, mat. n° 3.031.646-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/01/2020. Processo nº SEI-030030/000205/2020.\r\n\r\nELISABETE DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 5020904-3, vínculo 1, mat. n° 3.051.286-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/01/2020. Processo nº SEI-030035/000125/2020.\r\n\r\nBIANCA DA CUNHA DE AQUINO, ID. Funcional nº 4283879-7, vínculo 1, mat. n° 935.643-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/01/2020 Processo nº SEI-030042/000065/2020.\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE ARAUJO TORRES, ID. Funcional nº 4201226-0, vínculo 1, mat. n° 913.026-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/01/2020. Processo nº SEI-030036/000044/2020.\r\n\r\nRODRIGO ROUGEMONT DA MOTTA, ID. Funcional nº 5075364-9, vínculo 1, mat. n° 3.083.858-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/01/2020. Processo nº SEI-030039/000031/2020.\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNAYARA RIOS CUNHA SALVADOR, ID. Funcional nº al 5023963-5, vínculo 3, mat. n° 3.122.068-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2020. Processo nº SEI-030031/000043/2020.\r\n\r\nSUELEM SILVA RAIMUNDO, ID. Funcional nº 4343067-8, vínculo 1, mat. n° 948.765-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/01/2020. Processo nº SEI-030035/000140/2020.\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA FARIA, ID. Funcional nº 5014534-7, vínculo 2, mat. n° 3.047.550-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 28/01/2020. Processo nº SEI-030031/000037/2020.\r\n\r\nFABIANA PEREIRA POLICARPO, ID. Funcional nº 4137167-4, vínculo 3, mat. n° 970.853-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/01/2020. Processo nº SEI-030037/000117/2020.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TORRES MACHADO, ID. Funcional nº 570562-2, vínculo 2, mat. n° 911.489-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 21/01/2020. Processo nº SEI-030035/000095/2020.\r\n\r\nWILLIANS SOARES ROCHA, ID. Funcional nº 5073988-3, vínculo 2, mat. n° 3.122.000-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/01/2020. Processo nº SEI-030032/000048/2020.\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4378991-9, vínculo 1, mat. n° 960.299-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 15/01/2020. Processo nº SEI-030035/000077/2020.\r\n\r\nFABRICIO LUIZ BENATE DE JESUS, ID. Funcional nº 4394186-9, vínculo 1, mat. n° 967.206-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/01/2020. Processo nº SEI-030033/000049/2020.\r\n\r\nCLAUDIA PIRES LOLA, ID. Funcional nº 573973-0, vínculo 1, mat. n° 5.006.959-0, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 21/07/1998. Processo nº SEI-030032/000009/2020.\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA, ID. Funcional nº 3656783-3, vínculo 1, mat. n° 844.884-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-030036/000015/2020.\r\n\r\nId: 2244888"
                    ],
                    "2245132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000321/2020 - ELIZÂNGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4180194-6, mats. nº 878.358-1 e nº 933.221-4. AUTORIZO a dispensa de ponto, no período de 11/03/2020 a 13/03/2020, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resolução SEEDUC nº 5783/2019, para regularizar vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2245132"
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                    "2245116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, LUAN FELIPE DE ALMEIDA TAVARES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5023606-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802301511, do C.E. Elisiário Matta, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000208/2020.\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA NUNES VIEIRA, Prof. A.A.E. II, ID 3328964-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802310502, do CEJA Prof.ª Rosa Soares, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000029/2020.\r\n\r\nId: 2245116"
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                    "2245052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002656/2019 - MARIA JOSÉ DE PAULA, ID. Funcional nº 35138645/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 01/04/1976 a 24/07/1978, de 19/10/1979 a 30/01/1982 e de 15/04/1988 a 06/09/1988, num total de 1.818 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002649/2019 - JAILDE SILVA, ID. Funcional nº 36115142/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, o período de 06/10/1977 a 22/09/1983, num total de 2.172 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003694/2019 - MARIA JOSÉ DA SILVA PAULO NEVES, ID. Funcional nº 37036637/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 18/12/1981 a 08/06/1984, de 10/06/1985 a 28/09/1985 e de 08/07/1986 a 09/07/1986, num total de 1.012 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006230/2019 - ISAC AQUINO DA SILVA, ID. Funcional nº 50232657/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/2008 a 04/09/2009 e de 06/10/2009 a 26/12/2013, num total de 1.910 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002351/2019 - SONIA MARIA SANTOS DE MATOS, ID. Funcional nº 33294585/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1978 a 28/02/1979, de 02/05/1979 a 20/03/1981, de 01/09/1982 a 30/11/1982, de 09/03/1987 a 30/06/1987, de 02/02/1988 a 20/06/1988, 15/05/1990 a 27/09/1990, de 12/09/1991 a 09/10/1991 e de 03/05/1993 a 15/07/1993, num total de 1.484 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003693/2019 - SIDNEA LEAL MARINHO, ID. Funcional nº 40346617/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 02/02/1990 a 19/12/1990 e de 01/02/1991 a 30/12/1993, num total de 1.385 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1989 a 01/02/1991 e de 01/08/1994 a 31/10/1994, por solicitação da servidora, de 03/08/1992 a 01/02/1993, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004974/2019 - VILMA MIRANDA LANUNCE PAES, ID. Funcional nº 33913269/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 03/01/1977 a 05/05/1978 e de 04/12/1992 a 04/12/1993, num total de 854 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), como Recepcionista / Cozinheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004980/2019 - DENY DE SOUZA BARROSO, ID. Funcional nº 37582089/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 04/12/1985 a 03/08/1986, de 02/08/1987 a 31/05/1988 e de 02/01/1990 a 01/04/1990, num total de 634 dias de efetivo exercício prestado as Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nId: 2245052"
                    ],
                    "2245208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDISPENSA INÚBIA RIBEIRO GOYTACAZES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4028659-2, mat. nº 189.227-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Instituto de Educação Professor Joel Monnerat. Processo nº SEI-030042/000251/2020.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE BRANDÃO DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3665372-1, mat. nº 803.634-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Instituto de Educação Professor Joel Monnerat, em substituição ao servidor Inúbia Ribeiro Goytacazes de Araújo, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4028659-2, mat. nº 189.227-2, com validade a contar de 24/10/2012. Processo nº SEI-030042/000251/2020.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE BRANDÃO DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3665372-1, mat. nº 803.634-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Instituto de Educação Professor Joel Monnerat. Processo nº SEI-030042/000251/2020.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3666214-3, mat. nº 5.001.146-9, para exercer a função Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Instituto de Educação Professor Joel Monnerat, em substituição ao servidor Simone Brandão dos Santos Souza, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3665372-1, mat. nº 803.634-5, com validade a contar de 30/01/2013. Processo nº SEI-030042/000251/2020.\r\n\r\nId: 2245208"
                    ],
                    "2245087": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000056/2020 - FABIANA FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.014-3, período base de 15/09/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000362/2020 - MARCIA HELENA KIELING ROOS BECK, Prof. Doc. I, mat. nº 916.281-9, período base de 26/02/2007 a 27/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4649/2015 - MARIA PATRÍCIA DA COSTA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.179-3, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2245087"
                    ],
                    "2245112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/03/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Campus CECEL, descritas no Processo nº SEI-030022/004057/2020, de 23/03/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional: 4304452-2.\r\n\r\nDE 24/03/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 14/2020/COORINFJUV, de 03/02/2020, acerca de ocorrência no CENSE Professora Marlene Henrique Alves, em 30/01/2020, descritas no Processo nº SEI-030022/004077/2020 de 24/03/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7.\r\n\r\nId: 2245112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245188": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 07 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\nId: 2245188"
                        ],
                        "2245098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA FREITAS DE SOUSA, ID.: 42740657, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 19/2019, da P&P Turismo Eireli - EPP, em substituição a servidora Marilvia Dansa ID.: 6412734.\r\n\r\nId: 2245098"
                        ],
                        "2245154": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/652/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 560.000,00, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2741/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 451.857,61, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/650/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, no valor de R$ 4.154.034,48, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2245154"
                        ],
                        "2245164": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/652/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da STRYKER DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.097.377,04 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas\r\n\r\nId: 2245164"
                        ],
                        "2245178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3683/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 32.950,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2245178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2245367": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1408 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1408, DE 16 DE MARÇO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE LUGARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas excepcionais no Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas e manejo da emergência epidemiológica da COVID-19;\r\n\r\n- que o mundo está trabalhando na restrição da circulação das pessoas como medida de contenção da pandemia decretada pela OMS em 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o aumento da incidência de casos no território nacional e no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a maior parte dos casos no Estado está concentrada na região metropolitana do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Alterar o art. 1º da Resolução SETRANS nº 1408, de 16 de março de 2020 nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - A disponibilidade de lugares nas viagens ocorridas em todas as linhas do transporte aquaviário de passageiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficará restrita ao número de assentos existentes nas embarcações. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade no mínimo de 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, se em data inferior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2245367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2977/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (2925542).\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2296/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 44/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2753/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 43/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2756/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 42/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2759/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 40/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3310/2019 - AUTORIZO, com base no Parecer nº 46/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-736910, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3368/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (2351864).\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-10/005/1976/2020, SEI-10/005/1986/2020 E SEI-10/005/2167/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2299/2020 - Nos termos do PARECER Nº 48/2020/DETRO/ASJUR, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2307/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 50/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nId: 2245213"
                        ],
                        "2245006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18056/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.58.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/005/19579/2019...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/005/19759/2019...\r\n\r\nId: 2245006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2245185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 54 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO COORDENADOR DESIGNADO NA RESOLUÇÃO SEA Nº 554, DE 07 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n º E-07/001/37/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir DAVI PINTO CHERENE VIANA, Id Funcional nº 43514839, que exerce a função de Coordenador do GT, instituída pela Resolução SEA nº 549, de 19 de janeiro de 2017, por TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, Id Funcional nº 4372258-0, que passará a exercer a função de Coordenador do GT que visa implementar as ações necessárias ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0071613-52.1993.4.02.5103.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2245185"
                    ],
                    "2244989": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 74 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas da Baía da Ilha Grande (RH I) E Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000/408/2015 - PROCESSO INEA: SEI- 07002/001455/2020 e PROCESSO INEA E-07/002.924/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.619.887,08\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 1.489.408,29\r\n\r\nR$ 1.130.479,08\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente-INEA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2244989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2244984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 7813 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CONTRATO Nº 006/2019 - SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos, celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA - Nº 006/2019 - SEI-020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0;\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 7913 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E PINTURA LTDA - CONTRATO Nº 005/2020- SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Construmax de Itaocara Construção, Reforma e Pintura Ltda - Contrato Nº 005/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\n- MARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 8013 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA-ME. - CONTRATO Nº 004/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda-ME - Contrato Nº 004/2020 - SEI- SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 8113 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CONTRATO Nº 003/2020 - SEI- SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Geo Ambiental Empreendimentos Ltda - Contrato Nº 003/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\n-LEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 8213 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA-ME - CONTRATO Nº 002/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda - ME - Contrato Nº 002/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 8313 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CONTRATO Nº 001/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda - Contrato Nº 001/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\n\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 14.02.2020.\r\n\r\nId: 2244984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2245041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000290/2020 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2245041"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2245136": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000786/2020 - DEFIRO a interrupção da licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, concedida a servidora ALINE RIBEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005916-5, a contar de 22 de março de 2020, na forma do artigo 9, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75; artigo 3º do Decreto nº 5.146/81; e artigo 100 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2245136"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2245103": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/138/2019 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2245103"
                    ],
                    "2245169": [
                        "I - Ato",
                        "GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 16.03.2020, publicado no Diário Oficial de 18.03.2020, parte I, página 30, 3ª coluna em que o Instrumento é o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nId: 2245169"
                    ],
                    "2245069": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 19.718,65 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), competência 2019, constante na folha de pessoal de fevereiro de 2020, em favor dos servidores abaixo relacionados constante no Processo nº SEI-390001/000078/2020.\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nId.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO GUIMARAES BRITO\r\n\r\n20263350\r\n\r\nBELMIRO CONRADO DE ANDRADE\r\n\r\n20185561\r\n\r\nEDUARDO DAMIAO AUGUSTINHO\r\n\r\n24363642\r\n\r\nELAINE SOUZA NASRI\r\n\r\n24192988\r\n\r\nMARCIO BARROSO PEREIRA\r\n\r\n50085557\r\n\r\nRENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24274135\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n22947426\r\n\r\nROSEMBERG ALVES DE AVELAR\r\n\r\n23208503\r\n\r\nId: 2245069"
                    ],
                    "2245131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/14/2020 - Desvinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/68/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/69/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2245131"
                    ],
                    "2245047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/67/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2245047"
                    ],
                    "2245068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000037/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 3.491,13 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), competência 2019, constante na folha de pessoal de janeiro de 2020, em favor dos servidores ERICK VIANNA DA COSTA, WELINTON RODRIGUES DA SILVA e THIAGO DA ROSA GARCIA, constante no Processo nº SEI-390001/000037/2020.\r\n\r\nId: 2245068"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2245191": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EWERTON DA SILVA MARTINS, Id. Funcional nº 50114905, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de abril de 2020. Processo SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002326/2020 - Requerente: ROSELI SANTANA GONÇALVES - CPF: 073.772.697-07 - Falecido: JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2245191"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.088/2019.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 031/2020 (DFI).\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 031/2020 (DRI).\r\n\r\nId: 2245202"
                            ],
                            "2245201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 153/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.786/2017 (PE nº 345/2018).\r\n\r\nId: 2245201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2245102": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2012-DO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Contratado: MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel funcional de Apoio Administrativo que serve como sede da 3ª DPJM\r\n\r\nVALOR: Houve reajuste de 3,38%, calculado pelo IGP-M, alterando o valor mensal para R$ 5.263,28 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) /mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/539/2508/2012, apensado ao Processo nº E-09/094/1634/2013.\r\n\r\nId: 2245102"
                        ],
                        "2245100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna pública a Errata nº 01 do Edital do Pregão SRP nº 07/20, na forma abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nOUTRAS UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nDGO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\n56799\r\n\r\nUN\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\n56929\r\n\r\nUN\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO,, DIMENSOES CATETER: 3 FR x 5/6 CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\n97615\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n400\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nOUTRAS UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nDGO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 13CM A 15 CM\r\n\r\n56799\r\n\r\nUN\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 13CM A 15 CM\r\n\r\n56929\r\n\r\nUN\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO,, DIMENSOES CATETER: 3 FR x 5 a 8 CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\n97615\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n400\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nPLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS E VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS\r\n\r\n1. Planilha orçamentária\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 10.520, de 2002, c/c art. 40, X, da Lei nº 8.666, de 1993, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, com base na pesquisa de mercado realizada durante a fase interna do procedimento licitatório, fixa neste ato como critério de aceitabilidade da proposta de preço a ser apresentada pelas licitantes, o valor máximo admitido por item, expresso em reais, conforme quadro abaixo discriminado, ficando a licitante ciente de que, a proposta de preços apresentada com o valor superior ao limite estabelecido, acarretará na desclassificação da proposta, sujeitando-se ainda, a todos os efeitos decorrentes da legislação pertinente.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nVALOR UNIT\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22\r\n\r\n56799\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\nUND\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n144,9667\r\n\r\n23\r\n\r\n56929\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\nUND\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n122,0667\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28\r\n\r\n97615\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO,, DIMENSOES CATETER: 3 FR x 5/6 CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n400\r\n\r\n450\r\n\r\n133,6675\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nVALOR UNIT\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22\r\n\r\n56799\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP,.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 13CM A 15 CM\r\n\r\nUND\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n144,9667\r\n\r\n23\r\n\r\n56929\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 13CM A 15 CM\r\n\r\nUND\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n122,0667\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28\r\n\r\n97615\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/ RADIOPACO,, DIMENSOES CATETER: 3 FR x 5 a 8 CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n400\r\n\r\n450\r\n\r\n133,6675\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2245100"
                        ],
                        "2245066": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 ª ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2020\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 18 DEMARÇO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO:10h\r\n\r\nTÉRMINO:12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa habilitada na prestação de serviços em cardiologia intervencionista.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS: Ten Cel PM Farm Irene Ramos Gambati (Presidente), 2º SGT PM Luis Atanázio Francisco (membro), CB PM Carlos Alberto Poblan de Araújo (membro).\r\n\r\nEMPRESA HABILITADA: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, CNPJ: 42.297.507/0001-07\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, CNPJ: 42.297.507/0001-07 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas na segunda sessão realizada dia quatro de março do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n4 - RESULTADO: Habilitado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, CNPJ: 42.297.507/0001-07, para fins de contratação para o credenciamento de Serviços de Cardiologia.\r\n\r\nId: 2245066"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2245121": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGAS E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n44,50\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2245121"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2245125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - CNPJ: 29.962.016/0001-67;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de utilização do trabalho dos internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com concessão de reajuste;\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 10/03/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 291.051,00 (duzentos e noventa e um mil cinquenta e um reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/001/16/2017.\r\n\r\nId: 2245125"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2244995": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA, CNPJ n° 05.069.028/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio para até 40 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV); até 40 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER) e até 20 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC)\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/004449/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, representante legal do Secretário de Estado de Saúde EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, nomeada pelo Decreto nº1858, de 24 de maio de 2019, inscrita no CPF sob o nº 879.739.367-34 e Sra. SILVANA DOS SANTOS MAIA, diretora e representante legal do Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA, inscrita no CPF nº 026.199.937-09\r\n\r\nId: 2244995"
                        ],
                        "2245002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Colégio Estadual Hilton Gama, CNPJ nº 31.997.489/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio para até 30 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Hilton Gama no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e até 30 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Hilton Gama no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) da rede própria da SES-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, representante legal do Secretário de Estado de Saúde EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, nomeada pelo Decreto nº 1858, de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº 879.739.367-34 e Sra. DÉSIRÉ ALVES RAMOS, Diretora Geral e representante legal do Colégio Estadual Hilton Gama, CPF nº 835.557.907-06.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/004534/2020.\r\n\r\nId: 2245002"
                        ],
                        "2245162": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020, Processo nº E-08/001/098/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Ticagrelor 90 mg - comprimido revestido e outros), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2245162"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1318/2019. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2245105"
                            ],
                            "2245106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2020. Dispensa de Licitação nº 015/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa VITRALAB EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CENTRIFUGA LABORATORIO, PHMETRO, LAVADORA MICROPLACAS), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS. VIGÊNCIA: Conforme § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020 a dispensa de licitação é temporária, sendo possível eventual prorrogação enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Valor Total: R$ 113.963,20 (cento e treze mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-08/007/1165/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2020. Dispensa de Licitação nº 016/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa RTS RIO S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FLUXOMETRO; VACUOMETRO e OXIMETRO), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS. VIGÊNCIA: Conforme § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020 a dispensa de licitação é temporária, sendo possível eventual prorrogação enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. VALOR TOTAL: R$ 204.346,87 (duzentos e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-08/007/1165/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2020. Dispensa de Licitação nº 017/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa PHOENIX INSTRUMENTAL CIENTIFICA LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MICROSCOPIO IMUNOFLUORESCENCIA), para atender as Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HECC, LACEN, HEAN, HESM, HEER, IEDS, CPRJ e IEISS. VIGÊNCIA: Conforme § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020 a dispensa de licitação é temporária, sendo possível eventual prorrogação enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. VALOR TOTAL: R$ 236.800,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-08/007/1165/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2245106"
                            ],
                            "2245109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00420. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL Ltda. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ENDOPROTESE (STENTE) - LOTE 1 (ITENS: 01,02 e 03). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 16/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 81.800,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1925/2018. Ata de Registro de Preços n°041/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00417. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ESPECULO VAGINAL - ITEM 10). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 16/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 344,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1785/2018. Ata de Registro de Preços n°060/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00422. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRALDA GERIÁTRICA DESCARTAVEL TAM: G E GG - ITENS 7 e 8) PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 18/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 38.662,26. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1785/2018. Ata de Registro de Preços n°060/2019-E.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00419. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BISTURI CIRURGICO - ITENS 03, 04 e 05). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 21.421,75. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.125/2018. Ata de Registro de Preços n°021/2020-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00421. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL - ITEM 06). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 3.329,98. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.125/2018. Ata de Registro de Preços n°021/2020-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00418. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (OCULOS DE SEGURANÇA e APARELHO BARBEAR DESCARTÁVEL - ITENS 5 e 6). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 16/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.758,70. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1785/2018. Ata de Registro de Preços n°060/2019-D.\r\n\r\nId: 2245109"
                            ],
                            "2245097": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 027/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 14/3/2020, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº E-08/007/1125/2019. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2245097"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2245117": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GABARITO DA PROVA, REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO/2020, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 2903/2011, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, dando cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0006366-20.2017.8.19.0078, torna público o gabarito da prova do curso de formação, aplicada em 18/03/2020, referente ao Curso de Formação/2020, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nGabarito Preliminar \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2245117"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional prevista no Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos do Quadro de Pessoal Permanente - Edital 01/2019.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 4º, incisos VIII e IX, do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, e considerando o fato de candidatos convocados para a realização da Avaliação pela Equipe Multiprofissional residirem em Municípios que não o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica adiado sine die pelo INSTITUTO ACESSO a realização da Avaliação pela Equipe Multiprofissional. \r\n\r\nO Edital de Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional e o respectivo aviso de adiamento encontram-se no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do Concurso Público, em Publicações.\r\n\r\nId: 2245091"
                            ],
                            "2245190": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista as autorizações exaradas no Decreto Estadual nº 46.929/2020 e no Decreto Estadual nº 46.933/2020, e do constante nos Processos Administrativos nºs SEI-26/0005/000032/2020 e nº SEI-26/0005/000035/2020, e na Portaria FAETEC/PR nº 621/2020, e considerando as DIRETRIZES DE CONTINGÊNCIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA FAETEC, a partir do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, e posteriormente acentuado pelos Decretos Estaduais nº 46.973 e nº 46.980, respectivamente de 16/03/2020 e 19/03/2020, torna pública o adiamento do prazo final do período de inscrição para o dia 31/03/2020 às 19h e o adiamento sine die os demais períodos do cronograma das etapas e calendário do processo seletivo, item 9.1, do Edital no 001/2020, Processo Seletivo Simplificado com vistas à Formação de Cadastro Reserva para Contratação por Tempo Determinado, cujo extrato foi publicado no DOERJ de 10/03/2020, às fls. 38 e 39, conforme abaixo:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nDe 10/03/2020 a 31/03/2020 até às 19h\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nAdiado sine die\r\n\r\nId: 2245190"
                            ],
                            "2245177": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD MEDICAL Comércio de Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais). N.E: 2020NE00414. FISCAIS: Carlos Alberto Rodrigues da Cruz - matrícula nº 27.701-2, Constantino Gonzalez Salgado - matrícula nº 35.845-7 e Felipe Souza Maia da Silva - matrícula nº 36.708-6. GESTOR: Maria de Lourdes Montedonio Santos - matrícula nº 25.936-6. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2998/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 042/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2019. VALOR: R$ 65.780,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta reais). N.E: 2020NE00399. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 043/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2019. VALOR: R$ 18.288,00 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito reais). N.E: 2020NE00400. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2019. VALOR: R$ 33.538,00 (trinta e três mil quinhentos e trinta e oito reais). N.E: 2020NE00401. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 045/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2019. VALOR: R$ 39.874,56 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). N.E: 2020NE00402. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2245177"
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                            "2245111": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 04º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2018/UERJ. PARTES: UERJ e Crater Construções LTDA. OBJETO: Prorrogação por 90 dias contados de 24/01/2020 a 23/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2656/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2245111"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº PE 001/2020, Proc. nº E-10/004/737/2019, Objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO NO FORMATO DE CARTÃO MAGNÉTICO NA MODALIDADE ELETRÔNICA COM CHIP”, marcado para 06 de abril de 2020, às 10:00 horas, no Portal Eletrônico:www.compras.rj.gov.br, foi adiado “SINE-DIE”.\r\n\r\nId: 2245039"
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                            "2245170": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato n° 10/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 010/2019, prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.817,45 (sessenta mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/001/038146/2019.\r\n\r\nId: 2245170"
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