{
    "2020-03-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2242073": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n4094/2020\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n240897-6/2014\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n4008/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n237700-4/2019\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n3361/2020\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\n100848-2/2018\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n4477/2020\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n101156-4/2018\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n4142/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n240897-6/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4007/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4090/2020\r\n\r\n950.706.647-00\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4093/2020\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n237327-8/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n2929/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n217170-9/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n4252/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n214739-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2758/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235481-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2992/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235484-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n3000/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n237770-9/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3036/2020\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n205381-4/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n2979/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n202167-0/2020\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n2187/2020\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n205483-8/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n3741/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n221974-1/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n4320/2020\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n237237-7/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n3028/2020\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n211959-1/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n2900/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n107952-2/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4171/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n236567-3/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3341/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n4478/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n206555-8/2016\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4064/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n206555-8/2016\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4067/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n237805-0/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n3367/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n219440-6/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n2904/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n226422-1/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n4425/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2242073"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2241943": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nId: 2241943"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2242240": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.241 - Aposenta CLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2836/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2242240"
                    ],
                    "2242242": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.331-2/2020 - Fixados na importância de R$ 19.877,79 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), com validade a contar de 17.02.2020, conforme apostila apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, os proventos da servidora TANIA MARIA DE OLIVEIRA , Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2732/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.213, de 13.02.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.597-1/2018 - Retificados na importância de R$ 34.576,94 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fixação apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, os proventos da servidora GLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2326/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.709, de 08.03.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2242242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2242241": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.20\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Albano da Silva Pinto Teixeira, matrícula nº 02/1835/3-6, processo TCE/RJ nº 304.864-2/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 30.284,38; Arístoteles Lemos da Silva, matrícula nº 02/3468/3-5, processo TCE/RJ nº 300.021-9/20, em 08 (oito) parcelas de R$ 26.557,08 e Rosane Sil Miranda, matrícula nº 02/3462/3-3, processo TCE/RJ nº 304.866-0/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 26.437,92.\r\n\r\nId: 2242241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2242316": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 366 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 274,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA ANA LUCIA DA COSTA BARROS - DELEGADA DE POLÍCIA - TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Doutora ANA LUCIA DA COSTA BARROS, Delegada de Polícia, Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 186, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM -, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM -, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242316"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2242317": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n§1º Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos \"Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente\".\r\n\r\n§2º As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos \"Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 1622/2019: Deputadas RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado para a realização de trabalhos com a população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O trabalho voluntário é definido como a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.\r\n\r\n§2º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - articular os órgãos do Estado, entidades do terceiro setor e cidadãos para incentivo à prática do voluntariado, para realização de trabalhos com a população em situação de rua;\r\n\r\nII - promover, fomentar e divulgar oportunidades para a prática do voluntariado nos órgãos públicos e nas entidades do terceiro setor no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - oferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos púbicos que recebem voluntários;\r\n\r\nIV - criar um sistema de acompanhamento das práticas do voluntariado executadas nos órgãos do Estado e entidades do terceiro setor, para identificar as demandas e orientar as iniciativas de trabalho;\r\n\r\nV - fazer um mapeamento das áreas de atuação do serviço voluntário, a fim de possibilitar a promoção de políticas públicas para a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo poderá atribuir o controle desta política à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que deverá dispor de um sistema on-line de cadastro e controle dos interessados no voluntariado.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro, é extremamente séria e requer providências imediatas.\r\n\r\nNão existem números assertivos, mapeamento dos pontos de concentração de pessoas em situação de rua, e outros dados estatísticos que apontem com precisão a evolução desta população e os efeitos correlacionados que impactam direta e indiretamente os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nÉ necessária a elaboração de um arcabouço de informações fundamentadas para balizar ações que devem urgentemente ser implementadas pelo poder público, objetivando mitigar o problema de forma efetiva.\r\n\r\nO estado de invisibilidade desse contingente populacional, e a ausência de resultados satisfatórios das políticas públicas adotadas, para promover a reinserção social e o tratamento humanizado da população em estado de vulnerabilidade extrema, fazem com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo, a fim de contribuir na construção de um diagnóstico atualizado com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nConsiderando a gravidade do problema, é importante também o incentivo à prática do voluntariado para atuar e prestar auxílio nesta questão.\r\n\r\nNa sociedade brasileira contemporânea, o papel do voluntário é muito relevante, visto que promove mudanças sociais na solução dos diversos problemas, apesar de ainda ser exíguo, sobretudo no momento pelo qual o país passa.\r\n\r\nA voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e comunitário.\r\n\r\nSendo assim, considero de ampla relevância a instituição de uma política pública estadual voltada para o incentivo ao voluntariado para a realização de trabalhos com a população em situação de rua e solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL tem como objetivo reconhecer, valorizar e debater a importância dessa atividade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de maio\r\n\r\nO Dia Estadual do Influenciador Digital\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo reconhecer e valorizar a atuação dos Influenciadores Digitais no Estado do Rio de Janeiro. A proposição adota o dia 17 de maio, como o Dia Estadual do Influenciador, porque nesta data já se comemora o Dia Mundial da Internet, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, com a finalidade de fomentar a reflexão sobre as potencialidades e os desafios das novas tecnologias na vida dos cidadãos. No Brasil, mais de 70% da população já utiliza a internet, espaço que se tornou o mais propício para a divulgação de produtos e opiniões. Hoje, vemos o crescimento vertiginoso do número de empresas que passaram a investir na área dos influenciadores digitais, por reconhecer o poder desse segmento e a sua capacidade de alavancar ainda mais os seus negócios.\r\n\r\nO marketing de influência, ou influenciador digital, surgiu em tal contexto, com uma abordagem que consiste na prática de ações focadas em pessoas que exerçam influência ou liderança sobre a sociedade em geral e potenciais consumidores de marcas. Os influenciadores digitais podem ter dezenas de milhões de seguidores ou contar com apenas algumas centenas, mas possuem público fiel e engajado em seus canais online e, em alguma medida, exercem capacidade de influência na tomada de decisão de seus seguidores.\r\n\r\nExistem algumas classificações para os influenciadores de acordo com o número de seguidores que possuem.\r\n\r\nO que caracteriza o grau de influência que uma pessoa efetivamente exerce sobre o público que o acompanha é o bom desempenho em três aspectos: alcance, relevância e ressonância.\r\n\r\nO alcance, diz respeito ao potencial que um influenciador tem de espalhar a sua mensagem. Se ele tem muitos seguidores, seu alcance tende naturalmente a ser grande. Mas se os seus seguidores também tiverem muitos seguidores, o alcance se torna potencialmente ainda maior, porque pessoas compartilham posts. Já a ressonância, reflete o quanto as pessoas estão efetivamente passando a mensagem do influenciador adiante em seu segmento. O que ele diz é compartilhado, discutido, comentado? Há interação e engajamento dentro daquele segmento ou nicho? Esse elemento é crucial porque diferencia influenciadores reais daqueles que compram seguidores falsos. Por fim, a relevância traduz a importância que o influenciador digital tem dentro do seu segmento ou nicho. Ele não precisa ser popular ou ter milhões de seguidores, mas precisa ser relevante dentro do grupo que pretende influenciar.\r\n\r\nInfluenciadores digitais podem ser pessoas que conquistaram fama na própria internet ou em outras mídias. Por isso, o mercado adotou termos para especificar os diferentes tipos de influenciadores digitais com a finalidade de diferenciá-los quanto à sua natureza. Existem os Nativos digitais, famosos que formaram seus públicos nas próprias plataformas online e redes sociais, como blog, YouTube, Instagram, Facebook, podcast, etc. As celebridades, pessoas que ficaram famosas em mídias tradicionais, a exemplo da TV, do cinema e do rádio, e aproveitaram a popularidade para criar público nas redes sociais. Outro tipo de influenciador é composto por jornalistas, que utilizam mecanismo similar ao das celebridades, usando sua reputação e seu renome adquiridos em outras mídias para construir o seu próprio público. E há também os ativistas, que não lançaram um determinado conteúdo, mas formaram uma audiência, porque conseguiram conquistar posição de liderança em grupos que se unem em torno de uma causa.\r\n\r\nPor outro lado, muitos influenciadores digitais atuam também no sentido de combater notícias falsas que circulam nas redes sociais. Um exemplo disso é o projeto da ONG Instituto Oncoguia, que decidiu formar uma rede de \"causadores\" para combater fake newscom fórmulas mágicas para combater o câncer. A ideia foi fazer com que influenciadores digitais sigam uma cartilha de boas práticas na divulgação de conteúdo sobre o assunto, contando com a ajuda de pacientes que se tornaram grandes influenciadores das redes sociais com suas postagens. Vide: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2018/03/projeto-recruta-pacientes-para-combater-fake-news-oncologicas.shtml\r\n\r\nOutro bom exemplo é o do canal \"Francisquinha Alves o bom do Alzheimer\", que já possui mais de 120 mil seguidores no Youtube. Cláudia Alves, filha de dona Francisquinha e criadora do canal, acabou se tornando uma influenciadora digital ativista ao buscar ensinar como tratar pacientes com Alzheimer com carinho, bom humor e um olhar mais afetuoso, que vem ajudando famílias do Brasil e do exterior. Vide: https://www.youtube.com/channel/UCTAj9NsjqmM_-kuSPxCHLIA\r\n\r\nDiante do exposto, e reconhecendo a importância do influenciador digital, solicito aos meus pares o apoio para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta inciso ao Art. 37 da Lei 3.467/00, inciso IV, e que tem a seguinte redação:\r\n\r\n\" IV - Causa degradação e/ou morte de recifes de corais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 43 da Lei 3.467/00, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 - Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como extrair ou coletar recifes de corais, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, considera-se crime ambiental toda conduta ou atividade lesiva ao ambiente, conforme determina a Lei Federal 6.905/98, e no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000. Os crimes ambientais são especificamente aqueles contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, o patrimônio cultural e a administração ambiental, causada por pessoa física ou jurídica. Tais condutas ou atividades podem refletir no âmbito civil (com a obrigação de indenizar) e no âmbito administrativo (com a aplicação de multa e obrigação de recuperar ou compensar o bem lesado).\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende tornar crime ambiental a degradação e morte de corais no Estado do Rio de Janeiro, bem como a extração e coleta de corais sem a devida permissão pelo órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização obtida.\r\n\r\nOs recifes de corais são ecossistemas costeiros de grande biodiversidade, formados por pelo menos 18 espécies diferentes de corais, além de algas e peixes. Eles dão abrigo e alimento para a maioria dos peixes e também filtram a água do mar. Os corais podem constituir colônias coloridas e podem formar recifes de grandes dimensões, que albergam um ecossistema com uma grande biodiversidade e produtividade. Por abrigarem uma extraordinária variedade de plantas e animais, são considerados como o mais diverso habitat marinho do mundo e, por isso mesmo, possuem grande importância econômica, pois representam a fonte de alimento e renda para muitas comunidades. Para se ter uma ideia, uma em cada quatro espécies marinhas vive nos recifes, incluindo 65% dos peixes.\r\n\r\nOs recifes funcionam como verdadeiros criadouros de peixes, renovando estoques e, principalmente, no caso de áreas protegidas, favorecendo a reposição de populações de áreas densamente exploradas. Os recifes de coral também mantem estáveis nossos suprimentos alimentares e produzem compostos para encontrar soluções em medicamentos para o câncer, doenças cardíacas e HIV. Quando garantimos a preservação dos recifes, garantimos também o futuro dos humanos.\r\n\r\nMas os recifes de corais estão sendo gravemente ameaçados pela contaminação terrestre (poluição por nutrientes, sedimentos, esgotos doméstico e/ou industrial), pela pesca predatória com uso de explosivos e cianeto (ou outras substâncias tóxicas), pela mineração de areia e rocha, e pela extração, coleta e retirada deles do habitat natural para venda no setor de aquariofilia, que destrói e mata comunidades coralíneas inteiras. O aquecimento e a acidificação dos oceanos, causados pelo aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, também está causando a destruição dos recifes de coral. De acordo com estudo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), nos últimos 50 anos o país perdeu cerca de 80% dos ecossistemas de corais devido à extração e à poluição doméstica e industrial. Se nada for feito, a estimativa é que o percentual de recifes ameaçados salte de 80% para 95% em 2030 e para quase todos os recifes em 2050.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a proteção dos ecossistemas de corais e das comunidades coralíneas do Rio de Janeiro, coibindo e criminalizando as prática danosas, tipificando-a expressamente nos artigos 37 e 43 da Lei de Crimes Ambientais do Estado do Rio de Janeiro e, desse modo, contribuindo para a conservação dos nossos valiosos recifes de corais. Para isso, pedimos seu valioso apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Organização Voluntária\" destinado às empresas privadas ou integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, que desejem estimular o trabalho voluntário entre seus funcionários e/ou servidores públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O programa, disposto no artigo 1º, é um projeto social com objetivo de proporcionar aos funcionários ou servidores das instituições cadastradas no Programa a vivência de um trabalho voluntário, como também incentivar a prática de ações solidárias.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados no Programa deverão comprovar a atuação em projeto social reconhecido por Organizações da Sociedade Civil legalmente constituídas ou pela própria instituição a que estão vinculados, e esta, por sua vez, poderá conceder incentivos laborais aos participantes do programa, a fim de difundir e estimular a iniciativa.\r\n\r\nArt. 3º - A participação da instituição será voluntária e espontânea, devendo o poder público emitir o Certificado de Organização Voluntáriaaos participantes do programa com o objetivo de estimular a difusão do serviço voluntário e implementar um espírito de solidariedade e cidadania na missão das instituições e entre os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do Programa a instituição precisará se cadastrar junto ao órgão competente no Executivo, o qual regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO voluntariado é um importante agente de transformação em benefício da sociedade atendendo não apenas às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, mas às próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político ou emocional.\r\n\r\nAtualmente as empresas não se limitam a investir em marketing para construir uma boa reputação, hoje, mais do que nunca, é fundamental que as instituições estejam comprometidas em causar impacto social positivo. \"O valor econômico nem sempre cria valor social, mas o valor social sempre cria valor econômico, numa espiral virtuosa.\" James Austin - Harvard Business School. Com o crescimento cada vez maior da consciência e engajamento dos consumidores, essa cobrança pela responsabilidade social das instituições, sejam elas públicas ou privadas, tem sido cada vez mais frequente. O envolvimento e a preocupação com causas sociais é também uma forma inovadora de gerar exposição de uma marca na mídia, contribuindo para fortalecer o relacionamento com o seu público.\r\n\r\nUma excelente forma de trabalhar isso é incentivar o trabalho voluntário entre os membros da equipe e criar projetos que favoreçam mudanças sociais positivas como vídeoaulas para crianças de comunidades remotas, doações de sangue coletivas, plantio de árvores, construção de casas para populações em situação de emergência e até realização de sonhos de meninos e meninas com doenças graves são algumas ações que podem ser incentivadas sob a forma de trabalho voluntário.\r\n\r\nMuitas instituições em todo o mundo cedem horas de trabalho do seu pessoal para causas sociais e desenvolvem (ou apoiam) políticas sérias de voluntariado - que vão muito além de doar dinheiro.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio a meus pares com vista à aprovação deste projeto de lei, o qual institui o Programa \"Organização Voluntária\" por acreditar que com ele as instituições públicas ou privadas poderão obter uma imagem positiva, além de fomentar um espírito de solidariedade e cidadania junto à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1980/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA\"\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA\", a ser celebrada, anualmente, no dia 22 (vinte e dois) de fevereiro\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n22 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2020\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR SITUAÇÕES DE APOLOGIA AO TRÁFICO E AO CONSUMO DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar e apurar situações de apologia ao trafico e o consumo de drogas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Giovani Ratinho, Bruno Dauaire, Marina Rocha, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcontecimentos recentes trouxeram à tona um assunto vital para o regime democrático: a liberdade de expressão. Até onde vai o direito do cidadão de defender a legalização das drogas já que há uma linha tênue entre a defesa da descriminalização e a apologia ao uso dela?\r\n\r\nÉ notório que, há tempos, persiste a tentativa de realização de atos em favor da legalização das drogas, mais especificamente da cannabis, vulgarmente conhecida por Maconha. A Marcha da Maconha atesta isso. A banalização do uso da mesma, através de músicas, depoimentos de artistas, celebridades enaltecendo o uso e eventos que incitam o consumo de drogas, se constitui em delito previsto na Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, em total desrespeito à Legislação Penal.\r\n\r\nA presente CPI busca coibir a divulgação de músicas e a realização de quaisquer eventos em favor de substâncias psicotrópicas e que fazem apologia ao uso das mesmas, a fim de impedir a prática ilícita sob o pretexto da \"liberdade de criação e expressão.\"\r\n\r\nInicialmente cumpre destacar que o Código Penal Brasileiro traz em seu texto dois artigos que versam sobre a manifestação pública em favor de crimes, a saber:\r\n\r\nArt. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.\r\n\r\nArt. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.\r\n\r\nIncitar significa instigar, estimular, promover a prática de hábito nocivo conduzindo seus ouvintes -em sua maioria adolescentes e jovens- ao uso de entorpecentes. Tal atitude deve ser impedida com veemência.Estimular o uso e o tráfico de drogas, a pornografia, ofensas à imagem da mulher e o ódio à polícia, equipara-se à conduta de apologia ao crime ou mesmo ao criminoso.\r\n\r\nO que se vê é um grande desrespeito à moral pública, com a reprodução de canções que contêm expressões pejorativas ou ofensivas em ambientes públicos. Nossas crianças e adolescentes, com certeza, são vítimas dessa apelação musical de cultura de massa. Na infância, o indivíduo está absorvendo e armazenando informações e é nesta fase que são construídos valores que formarão seu caráter e personalidade para que, em sua vida futura, , ela possa contemplar os frutos de uma educação saudável, tendo acesso à alta cultura em todos as suas vertentes, tornando-se um ser completo e capaz de fazer suas próprias escolhas. \r\n\r\nImportante ressaltar que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve buscar harmonia com os demais direitos e garantias individuais, como a paz pública. Um videoclipe ou letra de música podem sim, incitar o espectador a cometer ato ilícito de plantar, consumir e comercializar drogas. Ressaltamos aqui o forte apelo e influência que esses artistas exercem sobre os jovens em plena formação de suas personalidades, o que torna o ato de apologizar a droga ainda mais cruel. \r\n\r\nEstá claro que tais músicas estimulam a prática de um crime, obviamente. Nosso País proíbe as drogas, segundo a lei 11.343 de 2006, art. 2°. Como também o plantio, a cultura, a colheita, a venda, o armazenamento, o transporte ou fornecimento.Logo, se uma música fala, sugere, insinua que drogas (ilícitas), devem ser cultivadas, comercializadas ou consumidas, indiscutivelmente o intérprete comete crime, ainda que tecnicamente o consumo de drogas seja considerado contravenção penal.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é\" a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas\". Assim, conforme acima delineado, não existe uma diferença ontológica entre crime e contravenção penal, ocorrendo a sua diferenciação apenas nas penas cominadas, que no caso da contravenção consiste em prisão simples ou multa; e, quando se tratar de crime, as penas serão de reclusão ou de detenção.\r\n\r\nSeguem exemplos de artistas e celebridades que reproduzem esses conceitos:\r\n\r\nEm 1997, o rapper Gabriel o Pensador fez sucesso com a música Cachimbo da Paz, de seu álbum Quebra-Cabeça. Em alguns trechos, a música faz menção à maresia e os efeitos da fumaça do tal cachimbo.\r\n\r\nGilberto Gil, também em entrevista a revista Quem, disse que a droga o ajudava a compor. \r\n\r\n\"A maconha ajudou a minha música, sempre digo isso com toda a certeza. A maconha me ajudou pela criatividade, pelo modo do seu uso. Para o tipo de uso que eu queria fazer, ela me ajudou, sim.\"\r\n\r\nMarcelo D2, vocalista da banda Planet Hemp, já fez afirmação em público que fuma maconha na frente do filho e não sente nenhum constrangimento com isso. O cantor inclusive já foi condenado a pagar 20 salários mínimos por ter exposto o filho menor de idade à apologia ao uso de drogas durante um festival de hip hop.\r\n\r\nMúsicas com conteúdo impróprio falando sobre facções criminosas, armas e uso de drogas podem ser facilmente encontradas no youtube. Uma amostra é a versão do Mc Catra na qual se lê: \"fortalece o bonde do P\" e \"o CV tá forte, mas tem blindado à vera\". Ou quando Mc Poze no hit \"fala que a tropa é comando vermelho\", referindo-se a uma facção criminosa do Estado do Rio, exemplificam o que pode ser acessado por crianças e adolescentes sem nenhuma restrição. \r\n\r\nO debate sobre a legalidade e ilegalidade das drogas vai além dos benefícios ou malefícios que causam no organismo. Os fatores culturais e econômicos possuem um peso significativo nas tomadas de decisões. O uso de drogas e o envolvimento com esse tipo de ação criminosa tomou um rumo quase que de glamour entre os jovens. Recentemente o programa \"Encontro com Fátima Bernardes\", da Rede Globo, apresentou em horário impróprio, uma participação da cantora Ludmila com o funk \"A verdinha\". A música foi exibida por volta das 11 horas da manhã, com uma letra que faz alusão clara à maconha, droga usada pela própria cantora e pelo elenco, segundo informações do G1, portal de notícias da Rede Globo.Além da questão penal, o consumo de drogas pode causar efeitos diversos nos indivíduos. Um desses efeitos é a dependência química, que vem se tornando um problema grave de saúde pública no país. Ela afeta a vida de diversas formas, seja em relações afetivas, profissionais, o que acaba por desestruturar famílias e vidas.\r\n\r\nÉ nesse sentido que proponho o estabelecimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o intuito de fazer aprofundar as investigações acerca de música, eventos e atos em geral, que estimulem o consumo e tráfico de drogas, com declarada apologia ao crime, a fim de coibi-los, responsabilizar potenciais causadores e trabalhar para o recrudescimento de uma legislação mais contundente que previna esse tipo de conduta.Com o exposto conto com o apreço dos nobres colegas para a abertura desta CPI que será de grande relevância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual dirigido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, trabalhadores terceirizados e estagiários do Poder Legislativo.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como assédio sexual toda a tentativa, por parte de superior hierárquico ou quem obtenha poder hierárquico sobre o subordinado, visando à obtenção de favores sexuais através de condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, como forma de ameaçar e como condição para continuidade no emprego. Também se caracteriza por quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com objetivo de prejudicar a atividade laboral por parte de qualquer pessoa que integre a equipe de trabalho, independente do uso do poder hierárquico. \r\n\r\nI. O assédio sexual pode-se configurar como vertical, quando o agressor, em posição hierárquica superior, se vale de sua posição de chefe para constranger alguém, com intimidações, pressões ou outras interferências, com o objetivo de obter algum favorecimento sexual; ou horizontal, quando não há distinção hierárquica entre a pessoa que assedia e aquela que é assediada, a exemplo do constrangimento verificado entre colegas de trabalho.\r\n\r\nII. O assédio sexual pode ser caracterizar por chantagem, quando existe exigência por parte de um superior hierárquico a um subordinado para que preste a atividade sexual como condição para a manutenção do emprego/função, ou obtenção de benefícios na relação de trabalho; ou por intimidação, caracterizado por incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações da mesma índole verbais ou físicas, o que acaba por prejudicar a atuação de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Este Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI. A adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do assédio sexual; \r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências da ocorrência de práticas de assédio sexual no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII. Refletir sobre a reprodução de práticas de assédio sexual em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do assédio sexual como violação dos direitos humanos, em especial das mulheres, e dentre elas as mulheres negras, as mais atingidas pelas práticas assediadoras;\r\n\r\nV. A busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais;\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. O respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII. A garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII. A manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV. A valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV. Preconização do recorte de gênero, compreendendo que o assédio sexual é sobremaneira vivenciado pelas mulheres;\r\n\r\nV. Preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVII. Que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao assédio sexual. \r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI. Produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o assédio sexual;\r\n\r\nII. Promoção de formação interna obrigatória para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e trabalhadores terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com frequência mínima de 75% das atividades realizadas, para o reconhecimento das práticas de assédio sexual e formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII. Produção e divulgação de dados sobre denúncias de assédio sexual no âmbito da administração direta e indireta da administração pública, em todos setores, destacando o perfilamento das vítimas e agressores, em especial informações sobre gênero, raça e orientação sexual;\r\n\r\nIV. Promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa;\r\n\r\nParágrafo Único. É facultada a participação dos parlamentares nas atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação e contabilização de casos de assédio sexual, levar-se-á em consideração o simples registro de denúncia, não estando condicionada à existência de eventual procedimento investigativo ou decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\nArt. 6º A Assembleia Legislativa realizará convênio com Universidades Públicas, e Organizações da Sociedade Civil que debatam o assédio sexual e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assédio sexual nos ambientes de trabalho, apesar de contrário ao ordenamento jurídico pátrio, é prática corriqueira tanto no setor privado quanto no setor público, impondo-se ao Poder Público a adoção de medidas efetivas para preveni-la e enfrentá-la.\r\n\r\nNo que toca especificamente ao setor público, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. Contudo, no cotidiano laboral, não é incomum deparar-se com situações abusivas, por vezes sequer denunciadas.\r\n\r\nO assédio sexual no ambiente de trabalho consiste em uma das formas de violência sexual, que afeta especialmente as mulheres e que se caracteriza como meio de exercer controle e poder sobre elas nas relações laborais. Trata-se de crime previsto na legislação brasileira e de violação de direitos humanos. O assédio sexual fere a dignidade humana e demais direitos fundamentais dos servidores públicos, dos empregados e dos estagiários. Viola os direitos de trabalhadores/as à segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades, além de prejudicar sua saúde. É alimentado pelo sigilo, que esconde o tamanho real do problema.\r\n\r\nA prática do assédio sexual deteriora o ambiente de trabalho, que deve proporcionar, antes de tudo, respeito à dignidade humana. A construção desse ambiente de trabalho saudável é de responsabilidade de todos. Os gestores são particularmente responsáveis por monitorar o ambiente de trabalho e prevenir situações constrangedoras para as pessoas que ali trabalham.\r\n\r\nDiante deste cenário, é dever das instituições adotar todas as medidas necessárias para coibir o assédio sexual, como, por exemplo, oferecer informação sobre o assédio sexual; fazer constar do código de ética do servidor ou das convenções coletivas de trabalho medidas de prevenção do assédio sexual; incentivar a prática de relações respeitosas no ambiente de trabalho; avaliar constantemente as relações interpessoais no ambiente de trabalho, atentando para as mudanças de comportamento; dispor de instância administrativa para acolher denúncias de maneira objetiva; apurar e punir as violações denunciadas.\r\n\r\nFrente a isso, apresenta-se este Projeto de Resolução como resposta institucional desta Assembleia Legislativa a tão séria problemática a ser enfrentada em todos os âmbitos do mundo do trabalho, inclusive do serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2020\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROJETO ESPORTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar supostas irregularidades no Projeto Esportivo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 14 de fevereiro, o RJTV- 1 edição, da TV Globo, exibiu matéria denunciando o projeto esportivo \"Esporte e Lazer\", da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que deveria atender a 2 mil pessoas oferecendo práticas esportivas e instalações em praças como campos de futebol. Mas o projeto \"Esporte e Lazer\" que existe desde 2018 não saiu do papel. O repórter foi até algumas praças e entrevistou moradores que disseram desconhecer qualquer projeto. \r\n\r\nA matéria mostra que o projeto deveria atender a 5 núcleos localizados na Taquara, Macaé, Bangu, Seropédica e Mangaratiba. Em resposta à matéria, a Secretaria de Esporte disse que a Controladoria vai investigar o caso. E, a Secretaria de Esporte disse que será feita uma auditoria interna no contrato que vence em abril de 2020. A criação de Comissão de Inquérito - CPI destina-se a investigar as responsabilidades dos entes públicos e privados tendo em vista matéria vinculada no RJ TV.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor Rogério José de Oliveira Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Giovani Ratinho, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério José de Oliveira Alves é um advogado militante e experiente. Possui trajetória brilhante, empenhada no idealismo de agregar a classe, em defesa das prerrogativas, da justiça, da ordem e do desenvolvimento social.\r\n\r\nÉ sócio fundador do OLIVEIRA NEVES - Advogados Associados, empresa com forte reconhecimento e representatividade no Estado do Rio de Janeiro que destaca-se como proeminente escritoìrio juriìdico. \r\n\r\nRogério José de Oliveira Alves é Membro Efetivo da ComissaÞo de Relac'oÞes Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil/Rio de Janeiro e Especialista em Direito Civil e Processual. Atua como advogado de diversas empresas em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevido à sua expertise participa como palestrante de incontaìveis eventos jurídicos, especialmente os voltados para o Direito Civil e Direito Condominial. \r\n\r\nNa área social desta-se como Idealizador do Projeto Social voltado à reduc'aÞo das desigualdades sociais no Estado do Rio de Janeiro, propiciando atendimento às pessoas que necessitam integrar-se ao meio social e oferecendo-lhes um atendimento globalizado que inclui , inicialmente, atendimento multidisciplinar, qualificac'aÞo profissional e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nFace ao exposto e por trata-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 570/2019, DE MINHA AUTORIA, \"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELELEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I. que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 570/2019, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÌNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELELEIRO, Bebeto, Flavio Serafini, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Marina Rocha, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Mônica Francisco, Rodrigo Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1958/2020 QUE \"REVOGA A LEI Nº 4.321/2004, O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.495/2016 E O ARTIGO 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.657/2017\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do projeto de lei nº 1958/2020 que \"REVOGA A LEI Nº 4.321/2004, O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.495/2016 E O ARTIGO 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.657/2017\" de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bebeto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Lucinha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1885/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do projeto de lei nº 1885/2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\", de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, e Flávio Serafini.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Zeidan, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Dani Monteiro, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 202/2020\r\n\r\nREQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 27 DE MARÇO DE 2020, PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RICARDO DE OLIVEIRA MENEZES, RESOLUÇÃO Nº 372/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a utilização do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 27 de março de 2020, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor RICARDO DE OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Zeidan, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 203/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 455 ANOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 455 anos do Município de Magé.\r\n\r\nO atual município tem origem no povoado de Majepemirim, fundado em 1565 por colonos portugueses. Possuía um dos principais portos da região, onde muitos navios negreiros descarregavam os escravos. Em 1696, foi criada a freguesia e, em 1789, o conselho com a designação atual. A vila foi elevada a cidade em 1857. Durante a monarquia, foi criado o baronato de Magé em 1810. Este foi elevado a viscondado em 1811.\r\n\r\nA freguesia foi criada, com a denominação de Magé, por alvará, no dia 18 de janeiro de 1696; e também pelos decretos estaduais 1, de 8 de maio de 1892, e 1A, de 6 de março de 1892.\r\n\r\nElevado à categoria de vila com a denominação de Magé, por força do ato de 9 de junho de 1789, o seu território foi constituído com terras desmembradas do município de Santana de Macacu e da cidade do Rio de Janeiro, inclusive ilhas do pequeno arquipélago de Paquetá. Era constituído de cinco distritos: Magé, Guapimirim, Suruí, Inhomirim e Guia de Pacopahiba. Instalado em 12 de junho de 1789.\r\n\r\nElevado à condição de cidade com a denominação de Magé, por efeito da Lei ou Decreto Provincial 965, de 2 de outubro de 1857.\r\n\r\nPelos decretos estaduais Um, de 8 de maio de 1892 e Um-A, de 3 de junho de 1892, foram criados os distritos de Inhomirim e de Santo Aleixo e anexados ao município de Magé. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município aparece constituído de seis distritos: Magé, Guapimirim, Guia de Pacobaíba, Inhomirim, Santo Aleixo e Suruí. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1 de julho de 1960.\r\n\r\nA Lei Estadual 1 772, de 21 de dezembro de 1990, desmembrou, do município de Magé, o distrito de Guapimirim, o qual foi elevado à categoria de município.\r\n\r\nEm Magé, cognominado acertadamente, como o \"Portal da Glória\" , deram-se as grandes penetrações que desbravaram o Estado até as Minas Gerais e o interior do Brasil, através de quatro dos cinco caminhos para as Gerais e o interior: O de Garcia Paes - Pilar, que na época pertencia a Magé -; o de Bernardo Soares de Proença, com a abertura do Caminho Novo das Minas Gerais, que se iniciava em Inhomirim até a picada já existente em Secretário - Petrópolis -, a qual já possuía comunicação com o Rio Paraíba; o de Custódio Ferreira Leite, o Barão de Ayruoca - que havia assinado um contrato e construiu um caminho ligando o Porto da Piedade a Mar de Espanha, Minas Gerais. Esse caminho ficou conhecido como \"Caminho do Ayruoca\" e o de Félix Madeira, que passou por terras mageense.\r\n\r\nO patrimônio histórico do município de Magé é compreendido por diversos pontos turísticos e históricos.\r\n\r\nA poucos quilômetros do Rio de Janeiro, Magé é privilegiado na diversificação de roteiros turísticos. São igrejas e capelas seculares, trilhas desconhecidas, que no passado desbravaram o interior do Brasil com belezas naturais incríveis. Também, são encontradas no município ruínas de antigos prédios históricos, como engenhos, fazendas, e até mesmo um antigo paiol.\r\n\r\nMagé é um paraíso ecológico e cultural desconhecido de muitos. Passeios a bordo de um jeep, pilotando uma moto, num sobrevôo de asa delta, de ultraleve ou até mesmo a pé. Magé possui trilhas para todos os gostos. Um point certo para quem gosta de belezas naturais e muita aventura. Uma passagem pela Mata Atlântica. Um mergulho nas cachoeiras do Monjolo e Rio d`Ouro com quedas d`água que variam de 15 a 110 metros de altura. Piscinas naturais cercadas por densa mata ou assistir um pôr do Sol em diversos outeiros ou em suas praias.\r\n\r\nSão séculos de história, fazendo e desenhando atrativos naturais. Além de ser cercada pela Mata Atlântica, de manguezais, de belos rios e maravilhosas cachoeiras, Magé é uma cidade histórica, pois parte da história do Brasil aconteceu aqui, Magé possuiu ainda um dos portos mais movimentados da época do Brasil Colônia e Império, o Porto da Estrela, pelo qual escoavam para Portugal os tesouros arrancados das \"Gerais\", que vinham pelo Variante de Proença ou Caminho Novo das Gerais aberto em 1723, por Bernardo Soares de Proença.\r\n\r\nHá que se falar ainda do importante marco histórico brasileiro, qual seja a inauguração da Primeira Ferrovia do Brasil, a Estrada de Ferro Mauá, oficialmente denominada Imperial Companhia de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis, inaugurada em 30 de abril de 1854 em seu trecho inicial, ligando o Porto de Mauá a Fragoso, no pé da Serra de Petrópolis, num trecho de 14,5 km, construída pelo empresário brasileiro Irineu Evangelista de Sousa, o Barão de Mauá.\r\n\r\nPor tais motivos Magé é cidade de relevância histórica e política, deste estado, merecendo nossas homenagens por seus 455 anos de existência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Sérgio Louback, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 125/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCENTISSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP - A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA APENADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no Artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Administração Penitenciária, David Anthony Gonçalves Alves, para que envie a este Parlamentar as seguintes informações:\r\n\r\n1 - cópia de todos os contratos emergências de fornecimento de alimentação para aquela Secretaria no período de JANEIRO/2018 até o recebimento do requerimento COM A RESPECTIVA PLANILHA DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DE CADA PROCESSO.\r\n\r\n2 - cópia de todos os contratos de fornecimento de alimentação para aquela Secretaria no período de JANEIRO/2018 até o recebimento do requerimento COM A RESPECTIVA PLANILHA DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DE CADA PROCESSO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 126/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, O SR. CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou a quem esteja no exercício da função, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações e documentações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nConsiderando o período de chuvas que assolam todo o Estado, em especial a região da Baixada Fluminense, e mais especificamente o município de Belford Roxo, provocando enchentes e inúmeros transtornos, além de colocar em risco a vida de milhares de moradores nesta época do ano, solicito ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) esclarecimentos técnicos a respeito do funcionamento da Estação de Bombeamento instalada na margem do Rio Iguaçu, na localidade do Parque Amorim, bem como a realização de uma inspeção in loco para a averiguação das condições técnicas e de funcionamento dos referidos equipamentos, atestando a sua funcionalidade, e o devido encaminhamento das documentações pertinentes à esta Casa Legislativa com o resultado desta vistoria realizada no local por este órgão, com a devida urgência que o caso requer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 127/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À EMPRESA CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Sr. Presidente da CCR Barcas para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Encaminhar a este parlamentar cópia do contrato de concessão da CCR Barcas e todos os seus Termos Aditivos;\r\n\r\n2 - Existe algum desequilíbrio financeiro? Em caso positivo, qual o valor apurado nos últimos três anos e qual a empresa realizadora deste levantamento? E qual o valor apurado nos últimos 3 anos ?\r\n\r\n3 - Qual a grade de horários em vigor nas linhas Paquetá, Cocotá, Araribóia e Charitas ?\r\n\r\n4 - Qual o preço de cada tarifa e sua margem de lucro líquido nas linhas operadas dentro da Baia de Guanabara ?\r\n\r\n5 - Quais as embarcações que operam nas linhas dentro da Baia de Guanabara, tempo de uso dessas embarcações e sua capacidade de transportar passageiros ?\r\n\r\n6 - Qual o número de passageiros transportados por dia nas linhas dentro da Baia de Guanabara e especificando também por linha ?\r\n\r\n7 - Qual o gasto mensal com combustíveis das embarcações e ainda, qual o gasto com a folha de pagamento de funcionários e terceirizados ?\r\n\r\n8 - Quantos e quais são os contratos de publicidade e de aluguel de lojas, boxes e quiosques ? Especificar separadamente os valores mensais dessas receitas acessórias;\r\n\r\n9 - Estas receitas acessórias entram todas no cálculo das tarifas? Sim ou não ? Em caso positivo especificar este cálculo.\r\n\r\n10 - Informar a este parlamentar qual a situação da tarifa social aprovada por lei estadual, para ser implementada na linha Charitas ?\r\n\r\n11 - Existe alguma previsão em lançar edital para nova licitação a público ?\r\n\r\n12 - Informar a este parlamentar se a Comissão de Transportes da ALERJ será convocada para opinar sobre pontos desse novo edital.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 128/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107 bem como no artigo 101 caput e parágrafo único da Constituição Estadual, para que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Informar a este parlamentar qual cláusula, item no contrato de concessão ou em seus Termos Aditivos, onde esteja previsto redução/supressão do número de viagens nas linhas atendidas pela concessionária, para adequar aos supostos impactos de desequilíbrio financeiro da empresa CCR Barcas?\r\n\r\n2 - Informar a este parlamentar se este fato alegado de desequilíbrio financeiro da concessionária CCR Barcas foi auditado e em caso positivo, por qual empresa especializada ?\r\n\r\n3 - Existe realmente desequilíbrio financeiro alegado pela CCR Barcas ? Em caso positivo, qual o valor apurado nestes últimos 3 anos ?\r\n\r\n4 - Qual o preço de cada tarifa e sua margem de lucro líquido nas linhas operadas dentro da Baia de Guanabara ?\r\n\r\n5 - Informar qual o número de passageiros transportados por dia nas linhas dentro da Baia de Guanabara e especificando também, por linha;\r\n\r\n6 - Quantos e quais são os contratos de publicidade e de aluguel de lojas, boxes e quiosques firmados com a concessionária CCR Barcas ? Especificar separadamente os valores mensais dessas receitas acessórias;\r\n\r\n7 - Essas receitas acessórias entram todas no cálculo das tarifas ou não ?\r\n\r\n8 - Como está a situação da tarifa social, aprovada por lei estadual, para ser implementada na linha Charitas ?\r\n\r\n9 - O Estado havia encomendado 7 embarcações de 2.000 lugares na China, mas só foram pagas e estão em operação 3 embarcações. Como se encontram a situação legal das outras 4 embarcações ? Foi celebrado algum contrato com empresas na China? Em caso positivo enviar cópia para este parlamentar e se foi cancelado o contrato, enviar o distrato;\r\n\r\n10 - Qual a previsão de lançar o edital de nova licitação a público ?\r\n\r\n11 - A Comissão de Transportes da ALERJ será convidada para opinar sobre pontos deste novo edital licitatório?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 129/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AGETRANSP.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Ilmo . Sr. PRESIDENTE da AGETRANSP, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Em qual cláusula ou item no contrato de concessão ou em seus Termos Aditivos, está prevista a redução/supressão do número de viagens nas linhas atendidas pela concessionária CCR Barcas, para adequar os supostos impactos de desequilíbrio financeiro da empresa ? Esta agência reguladora participou desta discussão? Em caso positivo, de que forma?\r\n\r\n2 - Esse alegado desequilíbrio financeiro da concessionária CCR Barcas foi auditado por qual empresa especializada ? Esta Agência tem/teve alguma informação sobre este desequilíbrio financeiro?\r\n\r\n3 - Existe realmente desequilíbrio financeiro alegado pela CCR Barcas ? Em caso positivo, qual o valor dos últimos 3 anos ?\r\n\r\n4 - Qual o preço de cada tarifa e sua margem de lucro líquido nas linhas operadas pela CCR Barcas dentro da Baia de Guanabara ?\r\n\r\n5 - Qual o número de passageiros transportados por dia nas linhas da CCR Barcas dentro da Baia de Guanabara e especificando também, por linha;\r\n\r\n6 - Quantos e quais são os contratos firmados pela concessionária CCR Barcas de publicidade, aluguel de lojas, boxes e quiosques ? Especificar separadamente os valores mensais dessas receitas acessórias;\r\n\r\n7 - Essas receitas acessórias entram todas no cálculo das tarifas ou não da concessionária ?\r\n\r\n8 - Como está a situação da tarifa social, aprovada por lei estadual, para ser implementada na linha Charitas ?\r\n\r\n9 - Informar a este parlamentar que mesmo estando a concessionária prestando um péssimo serviço à população, especialmente aos usuários de Paquetá, Ilha do Governador e Charitas (esta com intervalo das 12 as 16 horas sem saídas e com valor da tarifa absurdamente alto, R$ 18,20), esta Agência Reguladora autorizou este mês de fevereiro de 2020, reajuste nas tarifas. Indago se em qualquer situação de precariedade nos serviços prestados, o reajuste anual das tarifas, é sempre concedido ou há alguma cláusula contratual que o impeça ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 130/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazendo, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, qual o impacto orçamentário anual da reposição salarial dos servidores ativos e inativos de educação por carreira (professor docente I e II), conforme índices oficiais como IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Ato contínuo, requer-se, que junto com os cálculos, sejam encaminhadas as planilhas com informações sobre: (i) quantidade de servidores por nível e categoria; (ii) respectivo valor dos vencimentos; (iii) índice aplicado; (iv) resultado da variação ano a ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 131/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PEDRO FERNANDES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ACERCA DE DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado o Exmo. Sr. Pedro Fernandes, Secretário de Estado de Educação, para que preste, no prazo constitucional, informações acerca de atividades desta Pasta, especialmente quanto aos seguintes INSTRUMENTOS CONTRATUAIS:\r\n\r\n1 - Contrato SEEDUC no 04/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2020. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será por até 180 dias, contados a partir de 10/02/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PARTES : O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 2.283.657,60 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 12), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016. CÓDIGOS DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROCESSO No SEI-030001/000001/2020. INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC no 05/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2020, e\r\n\r\n2 - Contrato SEEDUC no 05/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2020. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será por até 180 dias, contados a partir de 10/02/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PARTES : O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 1.896.182,40 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos). OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 09), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual. FUNDAMENTO : Art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016. CÓDIGOS DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROCESSO No SEI-030001/000002/2020.\r\n\r\nTratando-se ambas as contratações realizadas com dispensa de licitação, esta admitida \"nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade\", necessário se faz saber o que segue:\r\n\r\na) Quantas refeições foram contratadas em cada instrumento?\r\n\r\nb) Quais localidades e escolas serão atendidas pelos objetos dos mencionados contratos?\r\n\r\nc) Tratando-se de compra emergencial, quais as justificativas para as contratações?\r\n\r\nd) Supondo haver regularidade na prestação do serviço de distribuição de refeições em ambiente escolar:\r\n\r\n(d.1) Quantas refeições são usualmente distribuídas em cada uma dessas unidades escolares num período de 180 (cento e oitenta) dias?\r\n\r\n(d.2) quando houve a interrupção do fornecimento nessas unidades?\r\n\r\n(d.3) qual o instrumento contratual, a modalidade de licitação, o prazo, a parte contratada, o valor e a quantidade de refeições ajustadas no último contrato que supria estas escolas até a interrupção?\r\n\r\n(d.4) em relação a este último instrumento, quantas refeições foram distribuídas em cada um desses núcleos escolares, e por qual período?\r\n\r\ne) Quais os critérios para a contratação com a Parte AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA?\r\n\r\nVale consignar que não obtive êxito em pesquisa no sítio Contas Públicas - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Contrato/buscar.action #), seja em pesquisa pelos números dos contratos, seja pelo fornecedor, razão pela qual recorro a esta proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 132/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, O SR. CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou a quem esteja no exercício da função, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações e documentações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nInformações no tocante a dragagem do Rio Acari e limpeza do Rio Pavuna, em São João de Mereti de extrema importância em toda sua extensão, principalmente pelo ocorrido após chuvas e enchentes que ocorreram nesta cidade. Pois ele dá refluxo para dentro das comunidades, e no encontro com o Rio Pavuna, devido o acúmulo de sujeira, ele não consegue desaguar. E por tratar de dois municípios distintos pedimos a este competente órgão as providências necessárias.\r\n\r\n1) De quem é a competência para a solução do problema? Fundamentar.\r\n\r\n2) O que é necessário ser feito para impedir que o problema assuma maiores proporções, independente de quem seja a competência?\r\n\r\n3) O que o Governo do Estado, através de seus órgãos responsáveis, propõe com o objetivo de impedir o derrame de lixo no rio Acari?\r\n\r\n4) Há recursos orçamentários para custeio e para investimento no exercício de 2020?\r\n\r\n5) Há cronograma de execução orçamentária? Qual?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 45/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1288 de 2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8737, de 20 de fevereiro de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 46/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1611 de 2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Sergio Louback que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8738, de 20 de fevereiro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 47/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 867 de 2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8739, de 20 de fevereiro de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 48/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 682 de 2019 de autoria dos Deputados Leo Vieira e Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8740, de 20 de fevereiro de 2020, que \"DISPENSA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, DE REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 49/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 09.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 436, de 2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8741, de 02 de março de 2020, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 50/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2478, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8742, de 02 de março de 2020, que \"ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 51/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 984-A de 2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8743, de 04 de março de 2020, que \"CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 113/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4582 de 2018, oriundo da Mensagem nº 45 de 2018 do autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forrma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8436, de 1 de julho de 2019, que \"DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRiA - SEAP\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4582/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 45/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre os Arts. 5°, 8°, 9° e 10. \r\n\r\nO projeto de lei em exame tenciona dispor sobre novo enquadramento do Quadro de Pessoal da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os Arts. 5°, 8°, 9° e 10, no entanto, ensejam aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente vedado pelo Art. 8° da Lei Complementar Federal nº 159/17, que rege o Regime de Recuperação Fiscal ao qual é submetido o Estado do Rio de Janeiro, podendo, inclusive, ser considerado motivo de exclusão do Estado, do citado regime especial, pelo Conselho de Supervisão. \r\n\r\nJunte-se a isso, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no Art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nPelo exposto, não tive outra opçnão senão a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Ecréoia Casa Legislativa. \r\n\r\nCLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 020/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 465/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.136, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 621/2019, de autoria do Deputado Chicão Bulhões, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1408/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 031/2020 \r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1548/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 411/2015, de autoria dos Deputados TÂNIA RODRIGUES e WALDECK CARNEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 700/2019, de autoria dos Deputados Bebeto, Renato Zaca e Rosane Félix, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 041/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1225/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 042/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1359/2019, de autoria dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 043/2020 \r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1507/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 164/2019, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 044/2020\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1588/2019, de autoria da Deputada TIA JU, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 3ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.630, de 22 de novembro de 2019, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1595/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 046/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1703/2019, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.726, de 25 de março de 2014, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 047/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1707/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, na 3ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CNI Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para, na condição de Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, e Relator do Projeto de Lei nº 1635/2019, de autoria do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, solicitar as devidas providências no sentido de que a referida proposição seja BAIXADA EM DILIGÊNCIA à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS, para que cumpra os requisitos previstos na Lei nº 3.383/2000, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade de instituições.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 02/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3987/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno , declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rodrigo Amorim, através de Parecer, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta Comissão, em virtude da existência da Lei nº 8645/2019, que revoga a Lei nº 7428/2016.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 003/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme decisão dos membros desta Comissão, em sua 2ª Reunião Extraordinária de 13.02.2020.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V. Exª, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 011/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a forma regimental indicar o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar as obras da Linha 4 do Metrô Rio.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 021/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste comunicar a ausência da Deputada Marina Rocha, na Sessão Plenária no dia 11 de março de 2020, a qual irá representar essa Casa Legislativa em uma agenda no Município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRICHARD BRAGANÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nDep. Marina Rocha\r\n\r\nMat. 424.591-6\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 024/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Rodrigo Bacellar da Sessão Plenária do dia 05 de março de 2020, conforme Art. 252, II do Regimento Interno, para tratamento de saúde.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nDep. Rodrigo Bacellar\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3021 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n3022 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3023 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Itaboraí.\r\n\r\n3024 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Rio Bonito.\r\n\r\n3025 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Silva Jardim.\r\n\r\n3026 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Tanguá.\r\n\r\n3034 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Marcus Vinícius, as medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM, no município de Araruama.\r\n\r\n3035 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a construção de uma Ponte no Distrito de Nova Cidade, ligando o bairro Nova Cidade ao bairro de Rio Vermelho no município de Rio Bonito.\r\n\r\n3065 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a restauração, pavimentação, recapeamento e roçagem na Rodovia RJ 142 - Rodovia Serramar, entre o município de Casimiro de Abreu e o município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3066 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para a reabertura do Hospital Regional de Barra de São João, localizado no Distrito de Barra de São João, município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n3161 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ medidas necessárias para a realização de vistoria técnica nas encostas ao longo da RJ-104, principalmente no trecho entre a Alameda São Boaventura no bairro Fonseca e o bairro Caramujo em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3168 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Polícia Militar, para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Vaz Lobo no município do Rio de Janeiro, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.\r\n\r\n3169 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Polícia Militar, para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Vicente de Carvalho no município do Rio de Janeiro, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n3015 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Academia da Terceira Idade no bairro Vila Iguaçuana no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3016 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para obras de pavimentação e saneamento básico nos seguintes logradouros: Rua Santana, Rua Primavera, Rua das Margaridas, Rua Silva, Rua Mota, Rua Andorinha, Rua Quatro, Rua Quatorze, Rua Dezesseis, Rua Mota, Rua Eril, Rua Mauro, Rua Cambazes, Rua Araju, Rua Flexa, Rua Rodan, Rua Dois e Rua E do bairro Vila Iguaçuana no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3017 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução de obras para implantação de abastecimento de água potável nos seguintes bairros: Santa Rita, Vila Iguaçuana, Rancho Fundo e Monte Castelo do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3018 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Academia da Terceira Idade na Praça Francisco Assunção no bairro Ponto Chic no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3019 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para obras de pavimentação e saneamento básico nos seguintes logradouros: Rua Rodan, Rua Anadir Leite, Rua Ademar Guimarães, Rua Clarice Ladeira, Rua Contrin, Rua Vera Batista, Rua Cláudia Távora, Rua Albertino Ladeira, Rua Ione Torres Ennes e Rua Luiza Guimarães do bairro Monte Castelo no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3020 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Cabine da Policia Militar na praça do bairro Vila Iguaçuana no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3037 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, a instalação de uma Casa da Inovação no município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n3002 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para implantação de 10 (dez) Unidade Básica de Saúde (UBS) em parceria entre os entes no município de Magé.\r\n\r\n3003 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para providenciar uma operação tapa buracos na Rua Guarani e Ruas Transversais - Piabetá, no 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3004 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para obras de infraestrutura nos bairros: Parque Estrela e Vila Recreio - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3005 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para implantação de uma Academia da 3º Idade em parceria entre os entes no bairro: Campinho - Suruí, 4º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3006 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para construção de Parquinhos Infantil nos bairros: Campinho e Conceição - Suruí, 4º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3008 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e a Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, medidas necessárias para uma parceria entre os entes para implantação de Projetos Culturais no município de Magé.\r\n\r\n3008 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e a Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, medidas necessárias para uma parceria entre os entes para implantação de Projetos Culturais no município de Magé.\r\n\r\n3009 - SOLICITA a Exma Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, medidas necessárias para a implantação de Projetos Culturais nos municípios de São Pedro e Aperibé.\r\n\r\n3010 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para o reparo da pavimentação asfáltica na Rua Dr. Carlos Vilalvia Jr., altura do nº 119 - bairro Parque Estrela - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3011 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para obras de drenagem e asfaltamento das Ruas do bairro Ipiranga - 5º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3012 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e o Prefeito Municipal de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, medidas necessárias para construção de uma quadra poliesportiva na Estrada Velha da Estrela, altura do nº 155, bairro: Açude - município de Petrópolis.\r\n\r\n3013 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para obras de drenagem e asfaltamento das Ruas do bairro Bela Floresta - 1º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3014 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para operação tapa buracos na Rua Francisco Land (Rua Beira Linha) - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n3058 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para uma operação tapa buracos nos seguintes locais: Rua Beira Rio, Av. Robertinho, Av. Zelinha e Av. Automóvel Clube - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\nId: 2242317"
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                        "ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h20, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Mônica Francisco, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias. Fizemos há pouco uma reunião de líderes e foi lembrado pelo Deputado Flávio Serafini... Onde está o Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nFizemos uma reunião na Presidência. Nela havia mais de 50 representantes das categorias e ficou claro que, com relação ao texto autorizativo, derrubaríamos o veto. Certo ou não? Quem esteve conosco aqui pode ser testemunha disso. Em relação aos vetos, acordamos aqui que, sendo autorizativo, o derrubaríamos. Ocorre que fomos surpreendidos porque havia vetos que não eram autorizativos. Especificamente, Deputado Márcio Pacheco... Cadê o Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não sei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Especificamente em relação à LO. Está certo, Deputado Márcio Pacheco? Então, há a possibilidade de termos um projeto de lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E outros.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria que o Deputado Luiz Paulo ficasse atento porque quero que ele leia o artigo 1º. \r\n\r\nNum acordo, eu diria unânime, o Colégio de Líderes decidiu votar o projeto. Independentemente de estar no PPA ou na LOA, é um projeto que dá mais garantia à possibilidade da recomposição salarial.\r\n\r\nGostaria da atenção das galerias para que possamos avançar. \r\n\r\nO acordo que construí com o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, em relação àquela primeira reunião, em que estavam mais de 50 representantes, era de que derrubaríamos os vetos referentes a autorização para reajuste, recomposição ou aumento, qualquer que seja o termo. \r\n\r\nOcorre que só há um texto autorizativo, o do PCCS. Os outros dois textos não são autorizativos. Está certo, Deputado Flávio Serafini? Estou comunicando às galerias o que discutimos no Colégio de Líderes. Há, então, a possibilidade de retirarmos tanto o PPA quanto a LOA no dia de hoje e voltarmos dia 19 com o projeto dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho. Votaríamos o projeto que autoriza o Governo com um texto certo, correto, para que não aconteça o que aconteceu da outra vez, na questão do aumento do MP, do Judiciário e da Defensoria, para que pudéssemos não incorrer na inconstitucionalidade, que caiu por unanimidade no STF. Então, há esse acordo. \r\n\r\nVamos ter uma reunião no dia 18 com o Secretário da Casa Civil e no dia 19 nós votaríamos um Projeto de Lei, em Discussão Única, sem Emendas, e manteríamos os Vetos da LOA e derrubaríamos o Veto do PCCS. Ocorre que nós podemos fazê-lo também hoje: derrubar o Veto do PCCS, mantermos os dois Vetos e, acordado no Colégio de Líderes, esperaríamos a reunião do dia 18. Qualquer que seja a solução do dia 18, no dia 19 votaríamos o Projeto de Lei, em Regime de Urgência, em uma única discussão. \r\n\r\nEntão, quero atenção das galerias, porque se mantivermos aqui hoje o Veto, pode parecer que um lado saiu vencedor. Se derrubamos o Veto, pode ser que um lado saiu vencedor. Mas, como disse o Deputado Luiz Paulo, na reunião, mesmo esse texto que está de maneira impositiva, correria o risco da inconstitucionalidade. \r\n\r\nEntão, peço a atenção de vocês. O acordo que fizemos, de derrubar o Veto, está mantido, das Emendas autorizativas. Em relação à possibilidade de ampliarmos para as outras categorias, que não só o PCCS, está na garantia do Projeto de Lei, que eu quero que todos aqui possam prestar atenção. O Deputado Luiz Paulo vai ler o Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo) \r\n\r\n“Projeto de Lei n° 1885, de 2020, autoriza o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no Orçamento de 2020. \r\n\r\nArtigo 1°: Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento de 2020, em obediência ao que preceitua o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal; o Inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Inciso I, do Artigo 8°, da Lei Complementar Federal n° 159, de 2017, que é a Lei Complementar do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArtigo 2°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE assinariam todos os Deputados que assim o desejassem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a V.Exa., que sempre, de forma muito diligente, coordena os trabalhos do Colégio de Líderes, mantendo exatamente a proposta que V.Exa. acaba de nos trazer. \r\n\r\nNa peça dos Vetos que foram mantidos e as propostas derrubadas, o Colégio de Líderes se reuniu e, conforme V.Exa. acaba de dizer, aquilo que foi tratado, ou seja, o conteúdo autorizativo seria encaminhado pela derrubada e aqueles que estivessem dando, dentro da LOA e do PPA, pela imposição, seriam consideradas matérias estranhas ao PPA e à LOA, e por essa razão o encaminhamento pela manutenção. \r\n\r\nE aí nós avançamos. V.Exa. e eu, tivemos uma reunião junto com os representantes do sindicato, esses que foram recebidos obviamente pelas lideranças que fizeram a V.Exa. o encaminhamento - eu estive presente - e imediatamente interpelamos o Governo para marcarmos uma reunião a fim de começarmos uma discussão ampla nas negociações do que se referem às reposições previstas em lei, e que poderiam ser aceitas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nMesmo hoje, todos são sabedores de que estamos enfrentando talvez um grande problema econômico no Rio de Janeiro e no Brasil por conta de uma grave crise no petróleo e também no mundo inteiro, que todos estão acompanhando. \r\n\r\nMesmo assim, respeitando os acordos realizados, o nosso encaminhamento, Sr. Presidente, foi acolher o Projeto de Lei que o Deputado Luiz Paulo acaba de ler, projeto de lei que defende o previsto na Constituição, ou seja, inclusive lei específica como preceitua o Inciso X do Artigo 37, que retira a possibilidade de haver prejuízo por ter um processo depois de inconstitucionalidade justamente por as matérias serem estranhas à LOA e ao PPA, acolhemos essa proposta.\r\n\r\nHoje, como V.Exa. pautou os Vetos, o nosso encaminhamento era então pela manutenção dos Vetos, pela derrubada do Veto ao Artigo 22 do PPA que trata do PCCS, por ser essa matéria autorizativa, no compromisso de que, após a reunião do dia 18, teríamos esse Projeto de Lei pautado por V.Exa. \r\n\r\nO Governador, em nenhum momento, se opôs a abrir o diálogo para avançar com os servidores no que diz respeito à reposição. A prova disso foi a imediata marcação da reunião que só não se antecipou para esta semana porque o Governador se encontra em Brasília para tratar da crise que estamos enfrentando com a presença do Chefe da Casa Civil. Portanto, a reunião será no dia 18. \r\n\r\nContinuo com o meu encaminhamento para que a votação seja hoje - no compromisso como V.Exa. já encaminhou - e que após a reunião do dia 18 faremos a apresentação do Projeto de Lei apresentado pelos colegas há pouco.\r\n\r\nEsse é o encaminhamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas e todos os servidores públicos presentes, quero aproveitar o que já foi apresentado pelo Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa e pelo Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo. \r\n\r\nHoje há um empenho de vários e vários Deputados e Deputadas, liderados pelo Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, para que consigamos abrir uma negociação para que o Governo - é quem pode dar reajuste para os servidores - compreenda e faça o esforço de garantir esse reajuste.\r\n\r\nComo parte desse esforço este Parlamento aprovou algumas Emendas às peças orçamentárias que iam nesse sentido. Mas essas Emendas às peças orçamentárias, em última instância, dependem de uma negociação com o próprio Governo para que Mensagens sejam enviadas para esta Casa. Essa etapa está sendo vencida.\r\n\r\nNo dia 18 haverá uma reunião nesta Casa sob a liderança do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, com a Presidência do Chefe da Casa Civil, com o líder do Governo Márcio Pacheco e com vários Deputados e Deputadas para abrir uma negociação sobre a recomposição das perdas. \r\n\r\nO Governo avaliou que a redação de uma das Emendas, por não ser autorizativa, criaria embaraços legais ao próprio Governo na condução dessas negociações. Hoje, foi proposto um acordo para derrubarmos o Veto ao PCCS da Saúde e já saímos daqui com a inclusão na LOA da autorização ao Governo para implementação do PCCS da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nAlém disso, como parte desse acordo, manteríamos o Veto ao PPA que fala em recomposição de perdas inflacionárias para aprovar um projeto de lei específico, protocolado por alguns Deputados, em que autorizamos o Governo a dar novas recomposições de perdas. Sairia o que está vetado no PPA e entraria um outro projeto - já foi protocolado o pedido de urgência - e que seria aprovado na próxima semana. \r\n\r\nEsse novo projeto não tem uma redação impositiva como está no Plano Plurianual, mas, por outro lado, ele tem uma redação legalmente mais cuidadosa, para nos fazer permitir caminhar num entendimento. A mesa de negociação seria mantida no dia 18 - a garantia está sendo dada pelo Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, e pelo líder do Governo, Deputado Marcio Pacheco, para que comecem, finalmente, as negociações sobre a recomposição de perdas dos servidores. \r\n\r\nEsse é o acordo que estamos fechando, sobre o qual conversamos com as lideranças das categorias, para avançarmos num entendimento. É fundamental que as categorias estejam mobilizadas e que a mesa de diálogo esteja sendo estabelecida. O papel de vários Deputados - especialmente do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano - tem sido fundamental para que possamos avançar nesse acordo. \r\n\r\nDialogando com as lideranças das categorias, caminhamos para esse entendimento. Então, hoje, vamos derrubar o veto à Lei Orçamentária Anual com relação ao plano de cargos, carreiras e salários da Saúde e vamos manter o outro veto. Na semana que vem, dia 18, haverá reunião com a Casa Civil e nova lei para autorizar o Governo a fazer novas recomposições à medida que as novas negociações avancem. \r\n\r\nEstamos juntos. Parabéns pela luta! Parabéns, Presidente, pela condução do processo! (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conversei também com o Deputado Bruno Dauaire. Então, quero ouvi-lo agora. Em seguida, Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos desta Casa, diante de uma proposta de V.Exa., consegui convencer os servidores públicos quanto à necessidade de hoje derrubarmos o veto do plano de cargos, carreiras e salários, com base na confiança no parlamento e na confiança no Sr. Presidente, que tem tido aqui um mandato de muito diálogo e de interlocução com o Governo em temas muito espinhosos. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e aos outros movimentos de servidores, que entenderam a necessidade e a importância da derrubada do veto do plano de cargos, carreiras e salários hoje, ainda que mantenhamos o veto da reposição, para, na semana que vem, votarmos esse projeto de lei. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar os servidores públicos e agradecer a confiança nos Deputados e no Presidente da Casa. Com este acordo implementado hoje, inauguramos, de fato, uma agenda em relação à questão dos salários com o Governo. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. Parabéns a todos os líderes, que entabularam este acordo. Com base na confiança em V.Exa., esses servidores hoje fecharam este acordo. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha e depois o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos e, em particular, a todos aqueles que ocupam as galerias. É sempre muito bom ver as galerias ocupadas, porque, afinal, esta é a Casa do povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer muito ao Presidente desta Casa, que entendeu que a questão do plano de cargos, carreiras e salários já estava profundamente debatida e estava consensuada entre todos os partidos. Percebeu que essa questão é antiga e que nós, nesta Casa, fizemos todas as ações para apresentar as compensações, pela Secretaria de Saúde, para dar efetividade àquilo que é a vontade deste parlamento, o plano de cargos e salários. \r\n\r\nEu quero fazer aqui uma saudação especial à Deputada Enfermeira Rejane, que está na Comissão de Saúde e que trouxe este debate. (Palmas)\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, fazer duas observações. A recomposição salarial é do desejo de vários partidos, em particular, do PDT, do PSOL, do PCdoB, do PT, do PSB, que sempre trabalharam nesta Casa o tema. No debate do Colégio de Líderes, estava a emenda de autoria do PSOL, a primeira a ser apresentada, mas não a única. \r\n\r\nEsse tema é da base progressista deste Parlamento, que sempre defendeu os servidores públicos e a recomposição salarial. Portanto, vamos derrubar e aplaudir hoje a derrubada do PCCS, mas é importante que todos juntos estejamos aqui no dia 18 para tratar do segundo momento deste debate, o da recomposição salarial.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo por permitir que o PDT assine esse projeto de lei. O respeito ao serviço público sempre foi uma bandeira do PDT, portanto, pedimos a assinatura em conjunto desse novo projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, colegas servidoras públicas e servidores públicos, o grande mérito desse acordo que estamos construindo no plenário da Assembleia Legislativa é que a pauta da recomposição das perdas inflacionária nos salários dos servidores não seja apagada. Os servidores não podem pagar a conta das sucessivas crises por que passa o Rio de Janeiro. Este é o principal mérito. O esforço que estamos fazendo aqui é para que essa agenda seja tratada com a importância que ela tem, em primeiro lugar.\r\n\r\nEm segundo lugar, vale ressaltar que, apesar do esforço dos Deputados e das diferentes bancadas e do papel absolutamente indispensável do Deputado André Ceciliano na condução das negociações, são muito importantes a mobilização e a organização de vocês, lotando as galerias, se fazendo presentes, fazendo a devida pressão democrática sobre o Parlamento.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, o que estamos construindo aqui não é pouca coisa. A luta pelo PCCS da Saúde é importantíssima, mas vem se arrastando no Rio de Janeiro. É preciso garantir um plano de cargos, carreira e vencimentos aos profissionais da Secretaria de Saúde e do Iaserj. Então, hoje vamos derrubar o veto e garantir a inscrição na Lei Orçamentária Anual do caráter prioritário da implementação do PCCS da Saúde. Isso é muito importante. \r\n\r\nPor outro lado, a mensagem que devemos reter aqui, Deputado Márcio Pacheco, não é a do veto ao PPA. É o que vamos fazer no dia 18, isso sim, porque o veto ao PPA hoje é um movimento meramente tático. No dia 18 está assegurada a reunião e, no próprio dia 18 ou no dia 19, será pautado, em regime de urgência, o projeto de lei com o mesmo conteúdo do PPA, só que adequado, digamos, em caráter autorizativo, de maneira que não possa ser vetado. Por isso é muito importante entender que é um movimento meramente tático a manutenção desse veto, porque o conteúdo do que estamos vetando está no projeto de lei que será pautado na semana que vem, em regime de urgência, com a palavra dada pelo Presidente André Ceciliano daquela cadeira - isso vale uma assinatura. \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos esquecer, falei para o Deputado Márcio Pacheco, em relação ao PPA, a questão da Cultura, dos recursos da Cultura. Vamos derrubar essa questão da Cultura, não é isso, Márcio? É importante garantir, de qualquer maneira, a mobilização dos servidores, derrubar o veto do PCCS da Saúde e garantir, na semana que vem, a reunião e, na Ordem do Dia, em regime de urgência, o projeto de lei com o mesmo conteúdo que, hoje, apenas taticamente, estamos rejeitando no PPA. Portanto, peço aos servidores que continuem a mobilização, continuem a organização. Estejam firmes aqui, no dia 18, para a reunião e para acompanhar a discussão desse projeto na Ordem do Dia.\r\n\r\nVamos avançar e garantir o direito de recomposição de perdas inflacionárias para servidoras e servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Carlos Minc e o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, parabenizo todos os servidores que hoje estão lotando esta Casa de Leis. Só assim se consegue vitórias.\r\n\r\nQuero dizer que há dois momentos aqui dessa discussão. A primeira é a recomposição para todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, que há mais de cinco anos amargam nenhum centavo a mais nos seus contracheques. Esta é uma primeira questão, a recomposição salarial de todos os servidores que há mais de cinco anos não têm reajuste de nada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA outra questão é a dos servidores da área da Saúde, que estão discutindo e debatendo, porque, antes dos cinco anos de todos os servidores, esses trabalhadores da área da Saúde não veem um centavo a mais nos seus salários há muitos anos, muito mais de dez anos.\r\n\r\nSão duas coisas diferentes e nós temos compromisso, o PCdoB tem compromisso com todos os trabalhadores.\r\n\r\nTivemos hoje uma reunião no Colégio de Líderes, onde avançamos a questão do PCCS. Propus, Sr. Presidente, e V.Exa. acompanhou, que pudéssemos avançar com o Governador em relação às compensações financeiras.\r\n\r\nIndependentemente de estar sendo discutido na Secretaria de Saúde, com o Secretário Edmar, no Governo essas compensações, que geram gastos e que poderiam imediatamente ser vistos pelo Governo para implementar o PCCS, ainda não conseguimos avançar. No que conseguimos avançar? Derrubar o Veto do Governo em relação ao PCCS. \r\n\r\nEm relação a todos os outros trabalhadores, servidores, nós temos aqui uma proposta, que é um Projeto de Lei trazido pelo Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Flávio Serafini, e por outro Deputado do qual não me recordo, e que podemos avançar para o dia 18.\r\n\r\nEntão, estamos jogando peso no dia 18 e querendo que vocês voltem a lotar esta Casa. Nada é fácil. Nada é fácil, principalmente para os servidores, para os trabalhadores do Rio de Janeiro que amargam um descaso imenso de vários governos.\r\n\r\nCompanheiros, precisamos de vocês fazendo pressão dentro desta Casa, reafirmando a necessidade de os trabalhadores terem recomposição salarial. A forma para que isso aconteça é acordando, negociando, e é o que estamos fazendo dentro desta Casa.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos vocês que lotaram. Vamos, na data de hoje, derrubar, mais uma vez, o Veto do Governador e garantir que o PCCS é a nossa bandeira de luta, e não vamos parar enquanto não conseguirmos esse Plano de Cargos e Salários para os trabalhadores da área da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo-me aos servidores, aos funcionários, aos trabalhadores da área da Saúde e a todos os outros que vieram da Faetec, do Sinderj, de todos os sistemas, funcionários da Saúde que estão lutando pela justa recomposição. Estou vendo aqui o Detran, o Fosperj, todo o sistema penal, todos os que vieram aqui correr atrás dos seus direitos.\r\n\r\nNós temos que partir do princípio que a recomposição é um direito, é necessária. As pessoas estão há anos e anos sem recomposição, estão na miséria. Isso não pode continuar assim. Quem é penalizado é a população, que fica sem o serviço da Saúde e sem os outros serviços todos essenciais.\r\n\r\nHoje, nós vamos derrubar o Veto do PCCS. É uma homenagem histórica à luta de pessoas que estão há 15, 20, 30 anos lutando sem parar pela dignidade. Também vamos derrubar na Comissão de Cultura, para garantir os recursos para a cultura. Muito importante a derrubada do Veto na Comissão.\r\n\r\nEm relação aos outros Vetos havia por parte bancadas, não só as progressistas, mas todos os Deputados, a disposição de derrubá-los. O que acontece? Recentemente aprovamos para a Justiça e para o MP e caiu por unanimidade no Supremo. Então, Deputado André Ceciliano, Presidente, V.Exa. que participou de todas essas negociações, ninguém aqui quer fazer demagogia, jogar para a plateia um dia e perder no dia seguinte. Devemos avançar com consistência. \r\n\r\nO novo projeto apresentado entrará em regime de urgência, como disse bem a Deputada Martha Rocha e vários Deputados de vários partidos.\r\n\r\nVejo aqui o Deputado Renan Ferreirinha, do PSB, do nosso partido, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Apresentamos várias Emendas: o Psol, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane. Na verdade, vários Deputados apresentaram Emendas e todos nós seremos coautores desse Projeto por uma proposta dos Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Flávio Serafini, porque já havíamos apresentado Emendas nesse sentido. \r\n\r\nGarantir que isso seja votado em urgência, em discussão única no dia 19, depois da reunião do dia18, dá mais garantia e mais consistência do que tentar derrubar o Veto. O Projeto é inconsistente e cairá na Justiça porque, infelizmente, o Legislativo não tem como obrigar sem ter esse recurso assegurado. Então, me parece que avançar onde temos condições de derrubar hoje, que é o PCCS, e garantir dia 19, em urgência, o Projeto de todos os Deputados, com as bancadas dos partidos e com essas galerias cheias me parece mais consistente avançar com responsabilidade.\r\n\r\nOs Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco tiveram um papel importante nisso, mas o papel mais importante é da consciência dos servidores, que estão dando um exemplo de persistência e de cidadania, ao virem aqui defender o serviço público, a qualidade desse serviço, e a dignidade dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, quero saber de V.Exa. se já foi homologada a nova liderança do PSL junto à Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, Deputado, mesmo porque tem um recurso, salvo engano, do Deputado Coronel Salema, e como tem dois ou três ofícios indicando líderes, a Presidência juntou todos os ofícios e encaminhou ao Procurador. V.Exa. pode despachar com o Dr. Rodrigo ou Dr. Sérgio Pimentel.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e também o líder de Governo, entendendo a nossa posição responsável, pela tentativa de manobrar as discussões em relação a esse tema da melhor forma possível. \r\n\r\nQuero chamar a atenção, nessa semana do dia 8 de março, para a presença, Deputada Martha Rocha, também defensora incansável do funcionalismo público, da maioria de mulheres aqui presentes, entendendo que, principalmente no que se refere à categoria da educação, temos uma maioria feminina e as perdas salariais dessa categoria são uma violação franca, principalmente à qualidade de vida e subsistência dessas mulheres. \r\n\r\nMesmo parabenizando V.Exas., contando com a boa vontade de todos os parlamentares que discutiram no Colégio de Líderes, teremos no dia 18 - se assim Deus nos permitir - uma definição dessa pauta. Faço uma referência de que precisamos cobrar do Governo para que haja disposição para dar uma solução a um tema que vem fazendo sofrer uma categoria, ressaltando a categoria da Educação como uma das mais penalizadas pelas perdas salariais ao longo de todos esses anos. O PSOL se põe, juntamente com os demais Partidos, em defesa das categorias, sobretudo pela maioria composta por mulheres. A nossa luta é para que essas categorias sejam reconhecidas pelo seu trabalho, pela sua contribuição. O Governo desse Estado precisa entender que esse reconhecimento só virá de fato com um reajuste, uma recomposição, ou o que seja nesse jogo de palavras, que contemple a necessidade prática e real na vida desses servidores, sobretudo dessas servidoras. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Peço a V. Exa. que explique melhor, porque eu não entendi. O Coronel Salema disse agora que ele não tem qualquer recurso e que está indo à Presidência para deixar claro isso. Todos os processos partidários foram feitos de forma correta, homologados no Tribunal Eleitoral e, também, notificados aos deputados. É só para entendermos essa situação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me tentar explicar. Na verdade, o recurso é do líder Deputado Serginho, que usa a declaração do Deputado Coronel Salema de que ele não foi notificado da expulsão do partido. Repito o que falei para o Deputado Gustavo Schmidt: V.Exa. pode, juntamente com os parlamentares do PSL, fazer uma discussão com o Procurador-Geral da Casa, Dr. Sérgio Pimentel, que está à disposição. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É só para informar que o Deputado está aí atrás dizendo que já foi notificado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dizendo que assinou. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim, mas ele foi notificado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não foi. Está dizendo que não foi notificado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Temos um AR no partido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nEncaminhado o acordo, quero saudar a Mariléa, representante do Sindicato dos Servidores do Estado da Saúde, Afiaserj; o José Carlos Arruda, do Fosperj; o Sidney, que representa o Sinterj, Sindicato dos Titulares de Cartório, e demais representantes. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nEstá acordado, segundo decidido no Colégio de Líderes, a retirada do primeiro Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 3003/2014 e, também, do Veto Total Aposto ao Projeto 3213/2010. \r\n\r\nQuero saudar também o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nVamos às cédulas. Foram distribuídas três cédulas. A primeira cédula é pela manutenção do veto, salvo os Destaques. Quero chamar a assessoria para ficar comigo aqui, Dra. Milena e Dra. Ellen. Na questão da segurança, vamos ter um Destaque. Está certo ou não? \r\n\r\nSenhores parlamentares, vamos votar em bloco no painel pela manutenção, salvo Destaques, os seguintes vetos:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3766-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 232-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, esse Projeto de Lei 1775 é o em que há o Destaque. O voto 'não' mantém o veto, salvo o Destaque, neste último Projeto. \r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares, a primeira votação em bloco é pela manutenção do veto, salvo o Destaque ao Projeto de Lei 1775. O voto 'não' mantém o veto. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, seguindo o entendimento firmado no acordo de líderes, o Novo vai votar “não”, pela manutenção dos vetos. Faço, porém, uma ressalva, apenas para elogiar o Projeto de Lei 973-A, de autoria de V.Exa., junto com os Deputados Luiz Paulo e Leo Vieira. Infelizmente, por uma questão de constitucionalidade, acabou ficando pela manutenção do veto, ainda que eu ache que podemos salvar partes desse projeto, dado que é muito importante para a população.\r\n\r\nO projeto garante que a população não tenha o seu carro apreendido em razão de débitos tributários referentes a IPVA. Já conversei com o Deputado Luiz Paulo e vamos trabalhar novamente no texto do projeto. Espero contar também com a ajuda dos demais autores, V.Exa. e Deputado Leo Vieira, para levar isso adiante.\r\n\r\nEncaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do governo, o Deputado...\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3766-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e chama o Deputado Marcelo do Seu Dino para dar o parecer ao veto. Continuamos votando. Tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 232-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Voto “não” pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Voto “não” pela manutenção do veto, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. No painel, o voto “não” mantém o veto, salvo o destaque.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, conforme acordo no Colégio de Líderes, o encaminhamento é pelo voto “não”, pela manutenção ao veto, nos vetos apresentados por V.Exa., ressalvados os destaques no item 8, cuja leitura V.Exa. já fez. \r\n\r\nO voto é “não”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido Republicano, o Deputado Carlos Macedo e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB do B.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Seguimos o acordo do Colégio de líderes, votamos “não”. Encaminho para o Republicano conforme acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação pelo PSD do B, o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha vamos honrar o acordo do Colégio de Líderes em relação tanto à manutenção dos vetos, com exceção dos destaques, quanto à derrubada dos vetos em relação a dois projetos, o 313-A, do Marcelo do Seu Dino, e o 1005-A, do Deputado Dr. Serginho. Então, são dois “sim” e seis “não”, a menos nos destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como sempre, o PSL, cumprindo o acordo no Colégio de Líderes, encaminha o voto contrário à proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Celebrando o acordo no Colégio de Líderes, o PSOL vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fechar o painel. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda falta a Deputada votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, a Presidência não pode exigir que ele dê a presença ou, então, certifique o voto. Tem quórum suficiente, nós vamos fechar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas não houve acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Houve acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ou não houve? Se houve acordo todos têm que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini não está presente. Está presente, está votando. Já votou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu tinha razão que não podia fechar o quadro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpe-me, Presidente, perdi alguma coisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 51. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nOs Vetos foram mantidos, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque aposto ao Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei 1775, do Deputado André Ceciliano e da Deputada Zeidan, pela liderança do PT.\r\n\r\nVotando “sim” aprova o Destaque. \r\n\r\nEntão, vamos votar no painel o acordo de que “não incidirá sobre o presente fundo as vinculações previstas na Emenda Constitucional Federal 93/2016.” Foi acordado isso aqui no dia da votação do fundo do Segurança Presente.\r\n\r\nVotando “sim” aprova o Destaque. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai votar simbolicamente aqui, Deputado Flávio.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governador para sanção.\r\n\r\nSó o Veto Parcial ao Projeto de Lei 1775.\r\n\r\nAgora vamos à 2ª votação pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nSó para confirmar, nesse Projeto do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, nós mantivemos o Veto ao Inciso I do Artigo 2º. Mantivemos o Veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estranhamente não foi suprimido na votação que nós fizemos. Acho que o líder do Governo não gostou do que aconteceu naquela votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aquele foi um dia que é bom não lembrar, Sr. Presidente. Aprecio estar sempre aqui com V.Exa. convergindo. Este é o meu desejo. Sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero convidar o Deputado Marcelo do Seu Dino para emitir parecer pela rejeição do Veto acordada no Colégio de Líderes.\r\n\r\nNa verdade, o Deputado não vai poder emitir parecer em relação a este Projeto. E, sim, ao Projeto de Lei 1005-A/2019. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1005-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Convido o Deputado Marcelo do Seu Dino para emitir parecer ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1005-A/2019. \r\n\r\nEm seguida, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcelo não pode emitir parecer no primeiro porque ele é dono do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já avisei a ele. Então, ele vai dar o décimo aí, ao Projeto de Lei 1005-A.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando “sim”, derruba o Veto.\r\n\r\nPara emitir parecer pelo Veto Total ao Aposto ao Projeto de Lei 313-A/19, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos, vamos votar.\r\n\r\nVotando “sim” derruba o Veto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Deputado, só para esclarecer da necessidade de assinatura no documento dos Vetos. Em todas as outras votações, foi necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa porque foi nominal.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Maravilha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, para encaminhar pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, conforme acordo, o encaminhamento é voto “sim”, pela rejeição aos Vetos item 09 e 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há destaque, o destaque está na última página, então, atenção os Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal no painel.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nOs Vetos foram derrubados, retorna ao Governador.\r\n\r\nEstá encerrada a presente votação.\r\n\r\nVamos à última cédula onde temos dois Destaques...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...ao PPA e à Lei Orçamentária. O PPA é o PCCS e a Lei Orçamentária é a emenda em relação ao Fundo de Cultura.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só para esclarecer, conforme V.Exa. chamou a atenção. O Destaque ao veto parcial ao Projeto de Lei 1364, que é o Plano Plurianual, é sobre o artigo 16: pela derrubada do veto no artigo 16 e pela manutenção dos demais. No Projeto de Lei 1365, veto parcial, sobre a LOA, o Destaque é sobre o artigo 21, que trata do PCCS.\r\n\r\nO encaminhamento é pelo voto 'não', que mantém o veto, destacando o artigo 16, no Projeto de Lei 1364 e destacando o artigo 21, no Projeto de Lei 1365, ambos pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em meu nome e no da Deputada Lucinha, mantendo o acordo do Colégio de Líderes, estamos votando pela manutenção do veto, excepcionando o artigo 16, no PL 1364/19, e o artigo 21, no PL 1365/19, porque esse foi o acordo. Estamos acompanhando o que foi acordado, com esses dois Destaques. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que ele trocou os artigos, mas tudo bem.\r\n\r\nVamos votar no painel. O voto 'não' é pela manutenção e, depois, salvo os Destaques. Está certo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só.\r\n\r\nVamos colher o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Marcelo do Seu Dino. V.Exa. vai emitir parecer ao veto parcial aposto ao Projeto de Lei 1364/19 e ao veto parcial aposto ao Projeto de Lei 1365/19.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Voto 'não', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção do veto. O acordo é manter os vetos, salvo os Destaques. \r\n\r\nDestaque da Deputada Martha Rocha. É porque temos vários Destaques para o mesmo tema. Já, já, vou ler os Destaques. Então, o voto 'não' mantém o veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de acordo com o que compactuamos no Colégio de Líderes, em relação ao Projeto de Lei 1364, sobre o PPA, votamos 'não', pela manutenção do veto, ressalvado o Destaque ao artigo 16, para preservar os recursos da cultura.\r\n\r\nEm relação ao projeto da Lei Orçamentária Anual, também de acordo com o que pactuamos, votamos pela manutenção do veto, ressalvado o artigo 21, para derrubar o veto ao PCCS da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha, para encaminhar a votação pelo PDT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Quero saudar os servidores da saúde, em nome dos Deputados Martha Rocha, Thiago Pampolha e Sérgio Fernandes, encaminhando pela manutenção do veto, destacando as questões pertinentes à cultura e essa luta, que vai ser sempre gloriosa, em defesa da Saúde pública e dos servidores, destacado o PCCS. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo Novo, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para nós, do Novo, esse foi um tema espinhoso. Estamos obviamente respeitando o acordo costurado na reunião de líderes. Foi um assunto espinhoso porque, como é sabido, o Novo defende, sim, medidas de austeridade fiscal e de responsabilidade fiscal e entende o impacto nas Contas públicas que afetam, obviamente, não só o Estado, como todos os cidadãos.\r\n\r\nVamos, obviamente, votar pela manutenção do veto, como acordado. Em relação ao PCCS, especificamente, entendemos, sim, que há uma defasagem; entendemos que há uma certa injustiça nos valores hoje pagos a título de salários aos servidores da Saúde. Sensíveis a isso, considerando que o texto autoriza o Executivo, entendemos que este vai ter a prerrogativa técnica, por intermédio da Secretaria de Saúde, de fazer uma análise da pertinência e da formatação desses ajustes e desses cargos. Estamos dando, portanto, um voto de confiança, acreditando que isso será feito da melhor forma possível, em benefício da população. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, encaminho a derrubada do veto à LOA e ao PCCS da Saúde, categoria que tem sido tão maltratada e que tem se mobilizado tanto na luta por dignidade, na luta por saúde pública. Sem servidores não há SUS, sem servidores não há saúde pública, sem servidores não há saúde de qualidade para a população.\r\n\r\nParabéns! Vocês são a resistência não só de uma categoria, mas também de um modelo assistencial que defendemos, o Sistema Único de Saúde. Estamos juntos e hoje damos mais um passo, derrubando esse veto, para que consigamos enfim caminhar para a implementação do PCCS.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, seguindo o acordo costurado no Colégio de Líderes, nós, do PSOL, aceitamos o entendimento de que o mais importante é manter uma mesa de negociação entre servidores, Governo e Parlamento para fazer o debate necessário sobre a recomposição de perdas. Já são mais de 30% acumulados ao longo de quase seis anos sem nenhum reajuste para quase nenhuma categoria. Não é possível que isso permaneça, por isso é importante que seja estabelecida uma mesa.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado em crise? É. Continua sendo? Continua, mas os contratos todos do Estado estão sendo reajustados. Não dá para o servidor ser penalizado com mais de 30% de perdas sem sequer ter a possibilidade de estabelecer uma mesa de negociação. Assim, fechamos esse acordo no Colégio de Líderes com o objetivo de manter essa mesa de negociação e de conseguir colocar em pauta no Rio de Janeiro a recomposição das perdas e a valorização dos servidores. Isso faz parte, sim, da responsabilidade fiscal e da responsabilidade social, porque não há serviço público com servidor superexplorado. A semana que vem será de muita mobilização porque dia 18 haverá negociação nesta Casa entre lideranças sindicais, Governo e Parlamento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acho que hoje foi um dia importante. Conseguimos alguns avanços para todos que estão presentes na Casa e já foi explicado tudo que aconteceu. Semana que vem teremos uma reunião muito importante, a que sindicatos e Governo estarão presentes, e é importante que cheguemos a um denominador comum. Hoje, respeitando o Colégio de Líderes e o acordo firmado, a bancada do PSB encaminha o voto “não” nesses dois aspectos finais. \r\n\r\nAgradeço todos os esforços que foram feitos no Colégio de Líderes para que conseguíssemos chegar ao melhor resultado possível, hoje, aqui no plenário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, seguindo o acordo, encaminhamos o voto “não” aos dois projetos, com o entendimento de que há praticamente dez anos os trabalhadores da área da Saúde vêm a esta Casa pedir e exigir um direito que é deles, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Desde o primeiro dia em que pisei nesta Casa, esses trabalhadores estão aqui exigindo o cumprimento de uma lei que está no arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a garantia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores da área da Saúde. \r\n\r\nNa realidade, o que vemos todos os dias, cada vez mais, são pessoas morrendo, adoecendo, enquanto esses trabalhadores passam vergonha e se humilham, nesta Casa e nos seus locais de trabalho, com o salário miserável que está sendo pago pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro aos servidores da Saúde. Então, é questão de honra que este Legislativo, que não é mais o do ano passado, porque vários Deputados não foram eleitos e outros entraram na Casa, esses Deputados aprovarem e garantirem dignidade aos servidores da Saúde. O que está em jogo, realmente, como disse o Deputado Flávio Serafini, é o direito da população ter um Sistema Único de Saúde Pública, adequado com garantia a seus trabalhadores. Essa garantia é o plano de cargos.\r\n\r\nEntão, parabéns. Vamos lutar. Dia 18 todo mundo aqui exigindo o cumprimento desse acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 47. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. \r\n\r\nOs Vetos foram mantidos salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque:\r\n\r\nDestaque à Emenda Orçamentária 1263, Projeto de Lei nº 1365/19, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque ao Veto aposto ao Artigo 16, do Projeto de Lei nº 1364/19, da Deputada Zeidan Lula e do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retornam ao Governador as duas matérias. \r\n\r\nFica o compromisso: no dia 18 vamos fazer uma reunião grande com todos os representantes, possivelmente, lá no Auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo, às 10 horas.\r\n\r\nE no dia 19, a pauta trará em Regime de Urgência em uma única votação, o Projeto de Lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini Eliomar Coelho e outros.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só para confirmar os Destaques que foram apresentados: o 16, no PPA, e o 21 na LOA conforme o acordo. Já foram votados. É isso, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Confirmando a reunião às 10 horas, no dia 18, com os sindicatos presentes, Casa Civil, liderança de Governo e os demais Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Mônica Francisco, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 366/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA ANA LUCIA DA COSTA BARROS - DELEGADA DE POLÍCIA - TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM CENTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 186/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO A EMENDA 01 E FAVORÁVEL A EMENDA 02; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO A EMENDA 01 E FAVORÁVEL A EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER: DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1909-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, às Emendas de Plenário, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Projeto de Lei 1909-A/2016, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para emitir parecer) - O Parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 6, contrárias às Emendas 2, 3, 4, 5, 7 e 8, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane. Ela pode dar parecer ao Substitutivo, sim. É Emenda de Plenário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, o PL é o 1909-A/2016?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputada Franciane Motta;\r\n\r\nA Comissão de Defesa Civil vai dar parecer, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vai depender de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde já se viu, Deputado.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Deputado Chicão Bulhões para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, prejudicada a 6, favorável a 7, e contrário a 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o parecer da CCJ concluído por Substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à emenda modificativa 1, de autoria do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEstá prejudicada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3877-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN LULA, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FELIX, DANI MONTEIRO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7.966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção das autoras, Deputadas Alana Passos e Martha Rocha, depois de muito entendimento junto com a assessoria. Hoje, o aluguel social é praticado e é feito por Decreto e não por lei; portanto, está previsto num Decreto.\r\n\r\nOcorre que a iniciativa das Deputadas, absolutamente meritória, impõe uma questão legal e modifica uma questão legal, que está imposta num Decreto que generaliza, Deputada Alana, o projeto, ou seja, o aluguel social, de um modo geral, é feito e determinado por decreto e não por lei. V.Exa. propõe uma especificidade, por meio de um projeto de lei, para um grupo merecedor, ou que o parlamento pode julgar merecedor, de receber o aluguel social por lei, sendo que o projeto é um decreto. \r\n\r\nEsse é um debate que precisamos fazer. Como estamos dando o parecer sobre as emendas, trago mais uma vez esse debate, porque ele pode não atender ao intento, por quê? Porque, hoje, repito, Presidente - e eu trabalhei um pouco isso com a Deputada Alana e com os demais Deputados -, há uma necessidade de alteração e, mesmo que haja uma alteração na Lei de Assistência Social, o aluguel social não está nessa lei, porque ele é decreto. Então, não podemos dar uma especificidade, dando uma obrigação na Lei de Assistência para o aluguel social especificamente para um determinado segmento sem uma lei específica que determine que o aluguel social seja pago, porque não é lei - é decreto.\r\n\r\nEntão, há aqui um debate que precisa ser feito, nesta Casa, Deputada Martha Rocha. Por essa razão, para tentar colher a medida de V.Exa., o parecer é o seguinte: favorável à emenda 2; favorável com subemenda às Emendas 5 e 8; favorável com subemenda aglutinava às Emendas 6 e 7; e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, sou autora das Emendas 9, 10, 11 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. está impedida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também não posso dar parecer sobre as outras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ concluindo por substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ concluindo por substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda 1 e favorável à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda 1 e favorável com Subemenda à Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário: favorável à Emenda 1 e favorável com Subemenda à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa, porque estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ontem tivemos uma audiência pública neste Parlamento em que debatemos uma lei de incentivo direcionada a certos municípios do Estado. A lei, aprovada por esta Casa em legislatura passada, é muito nobre: queria reduzir as desigualdades entre os municípios. Era um incentivo para o setor de metalurgia cujo resultado, na verdade, foi uma descoordenação absurda da lógica de mercado. Segundo a Secretaria de Fazenda, 50% dos empreendedores do setor de siderurgia eram sonegadores e fraudadores de guias de recolhimento por conta do incentivo pernicioso que foi criado por meio de lei; os outros 50% continuavam em Volta Redonda, porque, obviamente, não era interessante economicamente irem para outros municípios. \r\n\r\nO que quero dizer com essa introdução é que o papel aceita tudo, inclusive pseudo boas intenções. O que o presente Projeto de Lei busca é criar um ônibus intermunicipal exclusivo para mulheres - não é nem municipal - em horários de pico. Acontece que o Estado do Rio de Janeiro tem municípios com apenas cinco horários; como vamos implementar isso? Pior ainda: há uma Emenda que obrigava que esses ônibus fossem dirigidos por mulheres, como se houvesse uma quantidade absurda de mulheres motoristas de ônibus - mas é óbvio que, para o discurso tudo vale, pouco importa a realidade. \r\n\r\nSe este Projeto for aprovado o resultado pode ser alarmante. Basta olhar os valores das multas, que são surreais, o que pode acabar com empresas de ônibus caso não consigam implementar esse absurdo. Haverá escassez de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, trabalhadores serão prejudicados por conta de uma pseudo boa intenção. Não existe sequer um estudo de impacto econômico, de viabilidade real da implementação deste Projeto. O Partido Novo entende que é uma irresponsabilidade este Parlamento aprovar essa lei da forma que está, em redação final, prezando pelo cidadão fluminense, pela pessoa que sai todos os dias, às vezes de um município a outro, para trabalhar e que será extremamente prejudicada caso a lei seja aprovada. \r\n\r\nAssim sendo, encaminhamos o voto 'não', contrário ao Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho divergir do Partido Novo quanto à comparação do polo metalmecânico com o Projeto em epígrafe - Projeto de Lei nº 2462/2017 -, até porque estava eu presidindo a referida audiência pública. O representante da Fazenda não disse que aqueles 50% de empresários sonegadores era um número correto; na verdade, ele deu um exemplo. E mais: esqueceu o Partido Novo de dizer que o Município de Volta Redonda não estava incluído na Lei Rosinha, que virou Cabral e que virou Pezão; era um dos municípios que não estavam incluídos exatamente porque tinha um IDH alto. Faço essa referência porque uma coisa não tem nada a ver com a outra.\r\n\r\nConcordo com ele que, em um País justo, não deveria haver incentivo fiscal nenhum. Nenhum! Todo mundo deveria ser igual perante a Lei e o que valesse para um, valesse para todos. Agora, essa distorção é nacional. O Partido Novo administra o Estado de Minas Gerais e não acaba com os incentivos fiscais lá. Deveria acabar. Eu duvido que o faça. \r\n\r\nEntão, não é o Partido Novo. São alguns elementos do partido Novo. Mas quanto a isso eu e o Deputado Alexandre Freitas temos consonância. Um dia, ele talvez mais jovem, eu muito mais difícil, veremos acabar o incentivo fiscal no Brasil. \r\n\r\nQuanto ao Projeto do ônibus lilás, o conceito é positivo porque ele deriva da lei do transporte ferroviário. O trem com um vagão específico para as mulheres, tendo em vista os sucessivos assédios que existem - existiam e existem - nos transportes ferroviário e metroviário. \r\n\r\nQuis a Deputada estender o mesmo conceito para os ônibus, que também têm muito assédio. Volte e meia lemos essas notícias. Ocorre que transporte intermunicipal é muito mais complexo do que o transporte meramente urbano dentro da Região Metropolitana. \r\n\r\nMuitas vezes, se V.Exa. pegar um ônibus, Deputado Alexandre Freitas, para Varre-Sai, possivelmente, terá dois por dia. Então, não dá para ter a proporção de, a cada três ônibus, um ser só para mulheres. Esse conceito deveria ser um conceito não de três por um, mas um conceito meramente percentual. \r\n\r\nMais ainda, talvez nem devesse ser de ônibus. Talvez pudesse ser de cadeiras dentro de um ônibus. Porque houve tempo, quando o Deputado Alexandre Freitas não era nascido e o Deputado Rodrigo Amorim já o era, e V. Exa. também Deputado, que as damas entravam no ônibus e os cavalheiros ofereciam lugar. Hoje, corre-se na frente para sentar-se primeiro. Então, isso tudo é que está levando a essa questão. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane voltará em segunda e, quando voltar, tentaremos melhorar com nova redação. Estou entendendo que, com a redação que está, está difícil sob ponto de vista de entender que intermunicipal abrange os 92 municípios do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar na questão. Votamos o parecer da CCJ. Em votação o Projeto assim emendado. V. Exa. pediu verificação. Certo?\r\n\r\nEntão, estamos votando o Projeto. As Emendas já foram aprovadas no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que o Partido Comunista tenta nessa tarde, nesta Casa, é mais uma vez impor esta mentalidade nefasta de querer dividir, de querer segregar.\r\n\r\nObviamente, eu sou um eterno entusiasta e defensor do direito das mulheres. Na minha experiência, inclusive na Baixada Fluminense, institui a Casa da Mulher na Baixada Fluminense. Sou um entusiasta do direito das mulheres. \r\n\r\nNo entanto, o que está querendo apresentar hoje, sob o ponto de vista da segregação, é uma aberração. Efetivamente devemos punir os assediadores, os estupradores, com o rigor da Lei. Inclusive, se puder, faço um apelo ao Congresso Nacional, que intensifique o rigor da Lei para punição desse tipo de crime bárbaro. \r\n\r\nPelo lado econômico, Sr. Presidente, é mais um óbice, é mais uma barreira que a esquerda tenta impor àqueles que efetivamente levam este país nas costas: os empresários. Querer impor que a iniciativa privada, que o empreendedor suporte uma política eleitoral de um determinado grupo da esquerda é absolutamente lamentável e será impedido por esta Casa. \r\n\r\nNão é crível que tenhamos ônibus pintados de roxo ou seja lá de que cor simplesmente para agradar um tipo de política que, efetivamente, não tem proveito algum para a sociedade. Daqui a pouco, vão querer inventar de pintar aviões de roxo, exclusivo para mulheres. \r\n\r\nAlém do mais, sob o ponto de vista da segurança, já que tanto se fala em feminicídio, em ataques às mulheres, em cuja luta estamos efetivamente lado a lado, parece-me que a ideia de querer identificar um ônibus, a qual já era ruim por si só e foi piorada pelo PSOL, querendo que o motorista e o cobrador também sejam mulheres, é uma forma, além de segregar, de expor essas mulheres a perigos. \r\n\r\nSr. Presidente, por óbvio, faço coro com aqueles que, nesta Casa, com toda consciência e agindo em prol da sociedade, defendem o direito das mulheres e, sobretudo, do empreendedor: o nosso voto é 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo entendimento do Deputado do PSL, que me antecedeu, parece que não existem empresários comunistas. Ele está redondamente enganado e enganando toda a sociedade. \r\n\r\nÉ muito ruim enquadrar a população dessa forma. Esse Deputado, que estava no partido do Governo Bolsonaro e agora não é mais o partido do Governo Bolsonaro, com isso, engana a toda a população. Essa é a confusão que quer fazer com toda a sociedade, principalmente com as mulheres, que estão festejando o 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, um dia de luta pelos direitos das mulheres. \r\n\r\nUm dos direitos da mulher é esse: poder usar transporte público, porque é concessão dada a vários empresários que, em vez de botarem ônibus para a sociedade, retiram os ônibus, aumentam passagens, enriquecem, enchem seus bolsos de dinheiro e oferecem serviço precário à toda a população, mas, principalmente, às mulheres. \r\n\r\nPor conta disso, a importância de garantir ônibus que facilitem o deslocamento das mulheres para o trabalho, da Baixada Fluminense ao Centro da cidade. Isso não é segregação para ninguém. Porque só nós, mulheres, sabemos o que passamos dentro dos transportes públicos, sendo assediadas sexualmente, sendo bolinadas em ônibus que os empresários deveriam ter vergonha de disponibilizar para a população. \r\n\r\nPor isso, estamos apresentando um Projeto de Lei, cujo debate é importante, mas o debate saudável, como feito pelo Deputado Luiz Paulo, sem preconceito, de valorização das mulheres, respeitoso, que melhora o Projeto de Lei em benefício das mulheres, em benefício de vários empresários comunistas que existem em todo o Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. \r\n\r\nNão é só o PSL que tem empresários, não. Empresários existem em vários partidos políticos, e nós queremos essa diversidade no nosso país. Nós queremos esse entendimento de quem defende o socialismo. E quem defende o socialismo defende a igualdade e condições melhores para a sociedade. Pagamos os nossos impostos e eles têm que retornar para a população em forma de políticas públicas que envolvam saúde, transporte, educação, segurança. Essa é a política que queremos no nosso Estado e no nosso País, por isso vamos reverter esse quadro que coloca a sociedade à mercê dos seus direitos. \r\n\r\nO projeto merece ser emendado, merece ser melhorado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Luiz Paulo, Rosane Félix.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 5; votos “não”, 9, votos “abstenção”, 4. Total de votos: 18.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nEsgotado o tempo regulamentar, devemos passar ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só um pela ordem, Deputado, para destacar a presença de duas lideranças do Município de Japeri, Eraldo e aquele que tem direito até no nome, Marcelo Destro. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente, venho dizer que o mérito e a intenção da Deputada Enfermeira Rejane são louváveis. De fato, temos que tratar de forma mais assertiva e mais forte o tema do assédio às mulheres. Aliás, compactuo com o pedido do Deputado Rodrigo Amorim de que o Congresso Nacional faça ou modifique leis para que elas sejam mais contundentes com relação a esse tipo de violência. Só não acho que é o caso de criar um ônibus lilás no Estado do Rio de Janeiro, andando por aí e mostrando essa segregação. \r\n\r\nAproveito para informar à Deputada Enfermeira Rejane que o PSL não só é base do Governo Jair Bittencourt como também todas as propostas dele que são aprovadas só o são por causa do PSL, que tem 52 Deputados. Então, enquanto não existir outro partido - estão para criar -, o PSL é o principal partido da base do Governo Jair Bolsonaro. Aliás, aqueles que já declararam que vão ficar no PSL continuam votando com o Governo do Presidente Jair Bolsonaro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por último, antes de passarmos ao Expediente Final, pela ordem, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção da Seeduc sobre a empresa que hoje participou do pregão e apresentou o menor lance para se tornar responsável pela prestação de serviços de contratação de profissionais intérpretes de Libras nas escolas estaduais. Sr. Presidente, recebemos algumas denúncias, que foram veiculadas pela imprensa, de que essa empresa está sendo investigada pelo Ministério Público de outro Estado, apresentando algumas irregularidades. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, como esse processo ainda depende de três dias, para que que essa documentação seja apresentada e, assim, possa de repente ganhar esse processo licitatório, eu gostaria de chamar a atenção da Seeduc. Nós encaminharemos à Seeduc e esperamos que a mesma apure de forma eficaz a idoneidade dessa empresa. \r\n\r\nE eu me preocupo muito com isso, Sr. Presidente, por quê? As duas empresas anteriores falharam. Falharam com os profissionais terceirizados, com os profissionais intérpretes de libras, muitos saíram sem receber, muitos profissionais saíram literalmente com calote, não conseguiram receber. E eu gostaria então de chamar a atenção para que a Seeduc desta vez preste muita atenção e que averigue de verdade sobre esta nova empresa. \r\n\r\nNós não vamos aceitar, este plenário não vai mais tolerar. Afinal de contas, esses profissionais merecem respeito, eles são elo de comunicação entre as crianças e o professor. Então, essas crianças precisam desses intérpretes e eles precisam também ser respeitados. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, Seeduc, nós estaremos aqui acompanhando, nós estaremos de olho, para que não aconteça esse tipo de coisa, esse desrespeito com os nossos profissionais da Educação. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, passaremos ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - São 17h20 ainda. Sr. Presidente, peço que o painel esteja correto em relação a esta última votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não, está correto. Porque os que estão em vermelho é porque não votaram. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tem que botar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não votaram. Tem gente que votou “não”, que se absteve, que votou “sim” e tem gente que não votou. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o que está ali é “presente”, “ausente” e “licença”, não é? Tem que aparecer ali os que votaram “sim” e “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Peço à assessoria que cheque o painel de votação em relação a este último Projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria a informação de quantos votaram “sim”, quantos votaram “não” e os ausentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A Mesa Diretora vai providenciar essa informação, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, infelizmente, o que aconteceu aqui foi uma derrubada de um Projeto de Lei, por conta de um Deputado, de um partido novo, e que realmente derrubou todo uma plenária temática, com vários Projetos de Lei que dizem respeito a nós mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, esse tipo de atitude é uma atitude muito ruim. Porque, em que pese cada Deputado aqui ter a sua autonomia de pedir a verificação, nós perdemos a oportunidade de avançar em vários Projetos de Lei que têm a temática de mulheres. É tão difícil para nós, que somos poucas dentro de um Parlamento. Com 70 Deputados, nós hoje somos 12 Deputadas, porque a Deputada Tia Ju saiu para assumir um cargo no Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, é uma postura, no meu entendimento, em que as mulheres que acompanham o Parlamento estadual têm que ficar de olho, nessas dificuldades que existem aqui. Os Deputados poderiam votar “não”, outros “sim”, mas deixar essa temática tão importante para termos continuidade. \r\n\r\nNo entanto, infelizmente, nós vamos buscar esse entendimento para que o Projeto de Lei seja melhorado. Essa é a postura dos partidos políticos que apoiam o Governo Bolsonaro, dos partidos políticos que não querem o avanço das mulheres, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo País. \r\n\r\nEssa é a postura de Deputados que criticam as mulheres, Deputados que são a favor do feminicídio, da violência doméstica, que corroboram os pronunciamentos machistas do Governo Federal e que nós vemos reproduzidos nesta Casa. \r\n\r\nTemos a afirmar para as mulheres que, no dia 8 de março, no mês de março, assim como nos 365 dias do ano, vamos continuar. Nós, bancada feminina da Alerj, juntamente com aqueles Deputados que entendem a nossa luta, continuar fazendo proposições, lutando para que as mulheres tenham os seus direitos garantidos, tenham igualdade com os homens e que consigamos realmente ter um mundo melhor, onde homens e mulheres não precisem apresentar projetos de lei que garantam ônibus lilás, nem ônibus cinza nem ônibus de coloração nenhuma. É lamentável que, nesse momento ainda de muito preconceito, de muita revolta contra os avanços das mulheres, contra os direitos das mulheres de estarem num Parlamento, ainda precisamos apresentar projetos de lei que valorizem as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a todos aqueles Deputados que têm esse entendimento e que acreditam que ainda é o momento de avançarmos, como existem leis de cotas para negros e negras, como existem vários projetos que flutuam nos momentos políticos, quando é necessário ainda garantir esse tipo de dignidade para esse segmento da população.\r\n\r\nViva as mulheres! Viva as mulheres guerreiras! Viva o oito de março! Viva as mulheres do Parlamento Estadual!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara conhecimento de V.Exa., votaram 18 Srs. Deputados: cinco “sim”, nove “não” e quatro abstenções.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2163-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3514-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 390/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RODRIGO AMORIM, MARCIO PACHECO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 216/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO ENGENHO DA RAINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS, PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO EM COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 665/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA AO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1537/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1515/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS PÚBLICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1541/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2242318"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2017, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelatora Original: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo viabilizar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, através de imóveis de titularidade das pessoas físicas ou jurídicas devedoras, desde que os bens estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.\r\n\r\nConcordamos com o parecer favorável exarado pela Deputada Martha Rocha. No entanto, defendemos a necessidade de se adicionar que devedores contumazes não poderiam se beneficiar desta legislação.\r\n\r\nNão pode o Estado oferecer condições mais favoráveis na forma de pagamento de seus débitos àqueles que reiteradamente se colocam na posição de devedores do fisco. Entender de forma contrária seria igualar a conduta imbuída de boa fé à de má fé (ou, no mínimo, de desleixo).\r\n\r\nDesta forma, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01 \r\n\r\nAcrescente-se o §2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3069/2017:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º. Não poderá se beneficiar do programa a pessoa física ou jurídica que for devedora contumaz do fisco estadual, conforme classificação elaborada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, em suma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3069/2017, com Voto em Separado, CONTRÁRIO, da Deputada Martha Rocha, Relatora Original.\r\n\r\nSala das Comissões\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATORA ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2017, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado André Ceciliano, que cria o Programa de Estímulo ao Pagamento de Débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo viabilizar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, através de imóveis de titularidade das pessoas físicas ou jurídicas devedoras, desde que os bens estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça se posicionou pela baixa em diligência com vistas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ). O relatório da SEFAZ se posicionou contrariamente ao projeto de lei, tendo em vista já existir regulamentação quanto à matéria, contudo o presente projeto não busca apenas a ação de bens imóveis para o pagamento de dívida ativa, mas também o Programa de Estímulo de Pagamento de Débitos.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou três emendas supressivas, todas com o objetivo de retirar artigos que versem sobre o pagamento de débitos por meio de imóveis de titularidade das pessoas devedoras, esvaziando a ideia principal do projeto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer vencedor, deu pela constitucionalidade do projeto, e destacou que a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem levado o Poder Legislativo à elaboração de medidas, como esta, que auxiliem o governo no enfrentamento desta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia para a sua primeira reunião ordinária, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, e Dani Monteiro, membros efetivos, e Flavio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos comunicando que o objetivo da reunião é apresentar o programa de trabalho para o ano de dois mil e vinte e o relatório das atividades da Comissão na sessão legislativa de dois mil e dezenove, e deliberar a realização de audiências públicas. O Senhor Presidente comunicou os temas já aprovados na primeira reunião extraordinária e com datas marcadas, quais sejam: “Lei dos Duodécimos (Projeto de Lei nº 1857/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, que disciplina os repasses financeiros às instituições universitárias estaduais)”, em 17.03.20; “FAETEC: monitoramento do início do ano letivo de 2020”, em 24.03.20 e “PRODERJ: Desafios e Perspectivas da governança pública integrada de sistemas de informação”, em 31.03.20. Em sequência, elencou os seguintes tópicos a serem abordados pela Comissão nesta sessão legislativa: formar parceria com o Forum de Ciência e Cultura da UFRJ para o ciclo de debates “Ciência e Soberania nacional”; realizar audiência pública sobre o PL nº 394/19, do Deputado Waldeck Carneiro, que transforma a FAETEC em Instituto Estadual Tecnológico; monitorar a expansão dos polos da rede FAETEC e CECIERJ, os restos a pagar e a liberação de recursos do edital FAPERJ; promover reunião entre Reitoria do IFRJ, Prefeitura de Belford Roxo e ALERJ sobre o campus local; promover reunião com os institutos de educação vinculados à FAETEC; instalar um conselho para o programa de TV Ciência e Existência; realizar uma visita às dependências do antigo Centro Universitário Moacyr Bastos, como alternativa para implantação da sede da UEZO; realizar uma audiência pública sobre o destino do campus da Universidade Gama Filho, com presença da administração judicial da massa falida; monitoramento da parceria ALERJ-UFRJ para restauração do telhado do Museu Nacional; realizar audiência pública sobre o PL 780/19, que cria instituto de pesquisa em ciências forenses(perícia técnica) do Estado do Rio de Janeiro - RIO FORENSE; realizar uma sessão solene para homenagear o centenário da UFRJ; criar um prêmio para produção científica, com o título “Prêmio Alba Zaluar”, em homenagem à antropóloga e cientista social; lançamento da Frente Parlamentar em defesa da FINEP(Empresa pública financiadora de estudos e projetos); fomentar a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, tendo a ALERJ como pólo. Apresentado e discutido o plano de trabalho para a sessão legislativa de dois mil e vinte, foi o mesmo aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente entregou aos senhores Deputados membros efetivos mídia com o relatório de atividades realizadas pela Comissão no ano anterior. Em sequência, o Senhor Presidente comunicou que, em reunião extraordinária da Comissão de Educação, realizada hoje, às nove ho ras e trinta minutos, foi aprovada realização de audiências públicas conjuntas com a Comissão de Ciência e Tecnologia com os seguintes temas: 1. “Desafios dos estudantes de Pós-Graduação no Estado do Rio de Janeiro quanto às condições de trabalho, estudo e pesquisa”; 2. “As políticas e práticas para a garantia de Educação Técnica, Profissional e Tecnológica na Rede FAETEC”; 3. “Apresentação do Relatório Anual da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009)”. Em discussão e votação, foram aprovados os temas. Prosseguindo, a Senhora Deputada Dani Monteiro elogiou a Comissão e a importância dos institutos de pesquisa e ciência na solução e encaminhamento do problema do surto de vírus (COVID-19). O Senhor Deputado Flavio Serafini elogiou também o trabalho da Comissão, sua reativação e contribuição para o Estado do Rio de Janeiro como um todo. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente; Alana Passos, Vice-Presidente; Chico Machado e Rosane Félix, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.02.2020. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e, em 18.12.2019 ter avocado, o Projeto de Lei nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alana Passos que concedeu a palavra ao Deputado Renato Zaca para relatar o parecer: Projeto de Lei nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Renato Zaca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente; Alana Passos, Vice-Presidente e Rosane Félix, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.03.2020. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e, em 17.02.2020 ter avocado, o Projeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella e haver recebido e em 03.03.2020 ter avocado, o Projeto de Lei nº 982/2020, do Deputado Danniel Librelon. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alana Passos que concedeu a palavra ao Deputado Renato Zaca para relatar o parecer: Projeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 982/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Renato Zaca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de março de dois mil e vinte. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Resolução n° 06/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Val Ceasa e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo deliberar as próximas atividades da Comissão. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou a proposta de realização da 4ª Audiência Pública com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, para tratar sobre a proibição da cobrança dos quinze metros cúbicos mínimos; realização da 5ª Audiência Pública para tratar da Tarifa Social e a concordância das empresas; Indicação de endereços para realização de teste da CEDAE; Reunião Ordinária para apresentação dos resultados dos testes e Reunião Ordinária para tratar do Relatório Final da Comissão. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a todos os Deputados pela presença, colocou as propostas em discussão e votação e foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Após, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados, para quem quisesse fazer uso e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Nicanor Nery Campanário, matrícula 201.194-8, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. (a) Nicanor Nery Campanário - Secretário; (a) Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pelo Resolução n° 06/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, com a presença dos Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, FILIPE SOARES, VAL CEASA e GIL VIANNA membros efetivos. O Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença da Dra. Daniela Lemos Gomes - Ouvidora Chefe da CEDAE; Dr. Hugo Albertino - CEDAE; Dr. Luiz Cláudio - CEDAE; Dr. Fabio Zugão - CEDAE; Dra. Soraya Panella - PROCON-RJ; Dr. Eduardo Tostes - DE FENSORIA PÚBLICA; Dra. Cintia Guedes - DEFENSORIA PÚBLICA; Dr. Welington Brito - PROCON CARIOCA e o Dr. Jaime Davoezem - PROCON CARIOCA. O Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Thiago Pampulha que fez sua dissertação. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares que fez sua fala. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Cintia Guedes que realizou sua dissertação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Eduardo Tostes que dissertou sobre o tema. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Welington Brito que falou sobre o assunto. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Soraya Panella que falou sobre o tema. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Val Ceasa que dissertou sobre o assunto. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Daniela Gomes que discursou sobre o tema. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Claudio que explicou sobre os questionamentos. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Val Ceasa que fez suas colocações. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares para suas considerações. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Eduardo Tostes que falou sobre o assunto. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Thiago Pampulha que questionou e dissertou sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares que fez suas considerações. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Daniela Gomes que fez suas colocações. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Claudio que fez sua explanação. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Fabio Lugão para sua dissertação. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Thiago Pampulha que fez suas considerações finais. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares para suas considerações finais. Seguindo, o Senhor Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra aos Senhores para suas colocações finais e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Nicanor Nery Campanário, matrícula 201.194-8, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de maio de 2019. (a) Nicanor Nery Campanário - Secretário; (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito boa tarde, senhoras e senhores. Às 13h do dia 30 de maio de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas medições dos hidrômetros das concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro e propor soluções, contando com a presença do sr. deputado Thiago Pampolha, dou por abertos os trabalhos da 1ª audiência pública, com o objetivo de aprovar a ata da 1ª reunião ordinária. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovada. E discutir as reclamações das concessionárias nos órgãos de defesa ao consumidor. \r\n\r\nSó fazer um leve introito a isso. Muitos aqui, por exemplo o Nudecon ou o Procon estadual, já estiveram em outras CPIs da Casa como, por exemplo, a CPI da Light/Enel. Lá eles fizeram as oitivas das concessionárias, a priori, os órgãos de defesa do consumidor. A gente modificou essa metodologia justamente para identificar o dimensionamento dos problemas, os problemas em si com vocês, a qualidade de reclamação para, depois, fazer oitiva com as concessionárias. Então, essa reunião vai ser fundamental para que a gente determine os objetivos com maior primor dessa CPI. \r\n\r\nContando com a presença dos convidados: dra. Cíntia Guedes, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora cível; dr. Eduardo Tostes, defensor público do Estado do Rio de Janeiro, subcoordenador do Nudecon; dr. Francisco Messias Neto, assessor parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; sra. Daniela Lemos Gomes, ouvidora chefe da Cedae; sra. Soraya Duarte de Oliveira Panella, coordenadora de atendimento do Procon/RJ; e o sr. Wellington Brito, gerente-geral de atendimento do Procon municipal. Muito obrigado pela presença de todos. Hugo Albertino da Silva e o sr. Luiz Cláudio Drumond. E o advogado Fábio Lugão, representando a Cedae. Se quiserem chegar mais para cá é bom. \r\n\r\nEssa comissão foi criada diante de uma série de matérias jornalísticas, seja na mídia impressa, mas, principalmente, veiculada em diversos programas televisivos, tratando especificamente de dois temas. Primeiro, ar na tubulação. A gente sabe que o Rio de Janeiro é um sistema extremamente manobrado e, numa breve análise no site Reclame Aqui, a gente vê uma série de consumidores reclamando que o hidrômetro está andando sozinho, e por aí vai; e isso gera uma cobrança irregular na conta de água desses consumidores, desses usuários. E, segundo, o famoso salto, que acontece quando da troca de hidrômetro, seja na área industrial, seja na residencial. Fato é que a concessionária deixa lá o hidrômetro cinco, dez anos na casa do sujeito, não faz nenhum tipo de exigência nesse período, e um belo dia troca o hidrômetro. Com isso a conta do mês seguinte salta 100%, 150%, 200%, porque aquele hidrômetro anterior já tinha uma certa resistência pelo uso. Ele é um instrumento mecânico, então, precisa de manutenção ou troca constante para funcionar adequadamente. E os consumidores que estão estabelecidos há anos num padrão de consumo mantêm esse padrão no mês seguinte achando que está tudo bem e têm esse salto na conta de água. Esse problema, especificamente, acontece diuturnamente, eu sei que é muito mais um objeto de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor\r\n\r\nEntão, nossa CPI se propõe a legiferar em torno de ambos os temas para que a gente tenha as soluções, inclusive acho que é benéfico a própria Cedae, as próprias concessionárias, no sentido de que esse hidrômetro, muito tempo sem fazer manutenção, gira contra empresa. Eu sei que está gerando essa resistência.\r\n\r\nQuero aqui registrar a presença do relator, deputado Filipe Soares. Muito boa tarde. \r\n\r\nFeito esse introito, franquear a palavra os nobres deputados. deputado Filipe, deputado Thiago, querem fazer o uso da palavra? \r\n\r\nDeputado Thiago.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, deputado presidente, Jorge Felippe Neto, deputado Filipe Soares, nosso relator, e a todos os convidados, agradecendo a presença de todos. Acho que essa CPI, como eu falei na instalação, é de suma importância; nós temos temas e dúvidas que vão ser tiradas ao longo da as manifestações aqui. \r\n\r\nEntão, eu queria só parabenizar e agradecer a presença de todos inicialmente. Estou ansioso para ouvir aí nossos organismos de controle de defesa do consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha, deputado Thiago. \r\n\r\nDeputado Filipe. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. presidente, boa tarde a todos. É muito bom ter todos os convidados aqui presentes, e mais importante ainda é esta comissão ter sido instalada, que eu peço até escusas pela minha demora aqui. Eu tive outros compromissos que me atrasaram, mas estou aqui para contribuir com os andamentos da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. \r\n\r\nRegistro também a presença deputado Val Ceasa. Deseja fazer uso da palavra? Deseja fazer os da palavra, deputado? Não.\r\n\r\nEu só queria fazer um registro antes para que, especificamente, v. sas. possam responder a esse questionamento. deputado Thiago Pampolha, na primeira reunião ordinária que tivemos, v. exa. lembra que falou da instalação de hidrômetros em áreas de interesse social, onde estaria com a tarifa social, por exemplo, da Cedae e outras concessionárias\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Isso. Eu pontuei essa questão de hidrometrar áreas que estão estabelecidas como área de tarifa social, isso é um ponto.\r\n\r\nO outro que eu coloquei aqui para tirar dúvida, eu até ia ouvir primeiro os nossos convidados para depois de formular as perguntas, mas, já lapidando um pouco, também sobre a questão da colocação dos hidrômetros nas empresas que são contratadas, terceirizadas para instalar os hidrômetros. A forma que elas, enfim, são pagas pelo serviço que prestam e como isso influencia na banalização nesse serviço. Ou seja, pelo o que me consta, nessas empresas, elas são pagas pelo montante que elas vão instalando, os hidrômetros elas vão recebendo, e muitas vezes elas atropelam, colocam hidrômetros em áreas que têm essa tarifa social, onde não era... Enfim, então, são coisas que a precisar procurar, entender e ver como que a gente pode corrigir.\r\n\r\nEntão, na verdade eu queria ouvir eles primeiro para depois formular as perguntas nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Feitos esses questionamentos, passo a palavra à Defensoria Pública, para que possa expor suas considerações.\r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Boa tarde a todos. Obrigada pelo convite, deputado Felippe Neto, presidente da CPI. Eu me chamo Cíntia Guedes, sou defensora pública, estou hoje na Coordenação Cível da Defensoria Pública. Na Coordenação Cível eu, de certa forma, coordeno todos os defensores que trabalham na área cível, nas ações individuais. Depois de mim vai falar o dr. Eduardo, que é do Nudecon, que faz, de certa forma, a tutela coletiva. Eu vou tentar fazer um uma visão das ações individuais, das reclamações individuais dos consumidores, depois o Eduardo pode falar alguma coisa da tutela coletiva.\r\n\r\nA Defensoria Pública atende, como os doutores sabem, a população mais vulnerável, aqueles hipossuficientes que pretendem demandar na justiça. Nós temos com isso um número bem levado de ações contra a Cedae. A Cedae está ranqueada no site no Tribunal de Justiça como a 13ª empresa mais demandada do Rio, não chega aos pés da Light, por exemplo, que já foi objeto de outra CPI, a Light teve, só no juizado, 70 mil processos ano passado; a Cedae tem cinco mil, então, ela tem bastante processo, mas nada que se compare à Light.\r\n\r\nDe todas as demandas que a gente tem, eu tentei fazer um levantamento, embora a gente não tenha dados precisos para dizer estatisticamente qual o percentual de ações são relativas a hidrômetros, não dá para fazer... A Defensoria não tem, o Tribunal de Justiça também não tem como fazer esse percentual porque elas não são classificadas por esse tipo de demanda, mas nós temos muitas ações contra a Cedae, embora boa parte dessas ações judiciais não seja especificamente sobre irregularidade de hidrômetros, ao contrário, boa parte das ações contra a Cedae são sobre a forma como a Cedae faz a cobrança, a questão de ela cobrar a tarifa mínima ou cobrar o que está efetivamente marcado no hidrômetro; e a questão da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, que é algo que foi simulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não é possível, mas que de certa forma a Cedae continua fazendo.\r\n\r\nEm relação especificamente a hidrômetros, é muito comum esse tipo de demanda em que o consumidor chega na Defensoria e diz: doutora, todo mês eu recebo uma conta em torno de 200 reais, esse mês eu recebi uma conta de cinco mil reais. Mas, vejam, é muito difícil para o consumidor identificar a razão pela qual aquela conta veio num valor muito mais elevado do que as outras contas. E o fato de uma conta ter um valor muito elevado não significa necessariamente um defeito ou uma irregularidade no medidor, no hidrômetro. Então, quando se propõe esse tipo de ação, o que o consumidor faz é narrar para o Judiciário que houve uma cobrança indevida porque ele não é capaz de gastar cinco mil reais de água em único mês, então, aquela cobrança, da óptica do consumidor, é indevida porque não é condizente com aquilo que ele consumiu, mas o consumidor não tem como aferir naquele momento qual a causa possível daquela cobrança. Essas são ações que individualmente vão para o Judiciário e acabam demandando uma prova técnica, uma perícia, na realidade a questão do hidrômetro é muito uma questão técnica, como o presidente disse, não basta eu ter o selo do Inmetro dizendo que aquele hidrômetro funciona bem porque o selo foi dado quando ele foi instalado e ele pode ter sido instalado há 10 anos. Isso não significa que hoje ele funciona nos padrões que o Inmetro certificou quando ele foi instalado. Mas, ainda assim, o fato de uma conta ser elevada não significa que necessariamente há uma falha no hidrômetro, é possível, por exemplo, que haja um vazamento interno dentro da casa do consumidor, que às vezes ele não vê, pode estar vazando dentro da caixa da descarga, pode ter um vazamento na tubulação; e isso faz com que a conta chegue num valor muito alto sem que seja um problema de hidrômetro. Pode ser que haja, de alguma forma, um desvio clandestino, o famoso “gato”, feito por algum vizinho na tubulação, isso também vai gerar uma conta alta sem que seja um problema de hidrômetro. E pode ser também que a falha seja no hidrômetro, mas não na marcação da água consumida e sim na leitura que é feita pelo técnico da Cedae. Quando a Cedae vai à casa do consumidor e faz a leitura, e eles anotam e emitem a conta, pode ser um erro humano, a pessoa que leu, leu e anotou o número errado e aí dá uma diferença enorme naquelas contas.\r\n\r\nEntão, embora a gente tenha, como eu disse no início, várias demandas judiciais contra a Cedae por esse tipo de questionamento, em poucas delas se consegue concluir judicialmente que a falha era do hidrômetro, por quê? Porque tem outras possibilidades de fato; e porque para que eu possa concluir, para que o juiz tenha certeza de que houve uma irregularidade do hidrômetro, é preciso que haja um perito que examine aquele hidrômetro, um engenheiro, faça todos os testes e consiga certificar, consiga atestar para o juiz que, efetivamente, há um erro de leitura ou está passando ar no hidrômetro, há uma falha na instalação e aí sim, se a gente pode ter certeza de que há uma irregularidade. \r\n\r\nEntão, de todas as ações que são propostas contra a Cedae, como eu disse, a menor parte questiona problemas do hidrômetro. E mesmo dentro dessas que questionam, não necessariamente há realmente um problema no hidrômetro, e talvez haja aquelas em que tinha um problema no hidrômetro e o perito não consegue efetivamente atestar isso, porque ele só vai fazer a perícia seis meses depois do problema já ter acontecido e aquilo pode não estar naquele momento efetivamente funcionando. \r\n\r\nUma coisa que tem crescido, e isso é um problema que está chegando muito fortemente na Defensoria, é o problema levantado pelo deputado Thiago Pampolha, das individualizações e das empresas privadas. Talvez seja o caso de a Assembleia legislar sobre isso. Hoje, nós temos grandes condomínios, principalmente os oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida, que têm milhares de moradores. Nós já tivemos casos, tanto eu como o doutor Eduardo, de vários condomínios do Minha Casa, Minha Vida, tanto Santa Cruz, Campo Grande, agora temos um no centro, porque esses condomínios têm um problema de fundo. São pessoas muitas vezes reassentadas, são pessoas que vivem em área de risco, são pessoas que viviam em situação de rua e que não têm a cultura do pagamento da tarifa condominial, da tarifa de água, e, com isso, esses condomínios, assim que foram lançados e ocupados, foram acumulando um débito gigantesco junto à Cedae porque os moradores, muitas vezes por falta de condição financeira, na maior parte das vezes, e até por não terem essa cultura, não conseguem pagar a cota condominial; e se não pagam a cota condominial, também não pagam a água, porque a água vem junto com a cota condominial. \r\n\r\nEntão, muitos desses condomínios tiveram como busca de uma solução fazer a individualização desses hidrômetros, o que a Cedae não está fazendo nos condomínios que já foram construídos aí há alguns anos. \r\n\r\nEntão, como é que eles procedem isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Desculpe, a individualização...\r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Do hidrômetro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Por unidade habitacional.\r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Por unidade habitacional. O que a Cedae faz é colocar um hidrômetro em cada bloco, digamos assim, cada prédio. Exatamente. E, aí, abrindo um parêntese, essa questão é que gera a maior parte dos processos judiciais, porque quando ela coloca um hidrômetro só para o prédio inteiro, ela pega a tarifa mínima e multiplica pelo número de apartamentos. Então, se o prédio tiver 210 apartamentos, ela pega a tarifa mínima, multiplica por 210 e essa é a conta, quando, na verdade, os condomínios querem pagar não isso, eles querem pagar o que está no hidrômetro, que normalmente é bem menos do que isso. Essa é a maior fonte de discussão das ações judiciais, saber se ele vai pagar o valor que está no hidrômetro ou se ele vai pagar tarifa mínima; ou se cada unidade vai pagar uma tarifa mínima, digamos assim, e o valor total da conta é a tarifa mínima vezes o número de unidades. E então a solução que alguns condomínios estão buscando é a contratação de empresas particulares, para que essas empresas façam, dentro do condomínio, a individualização de hidrômetro, ou seja, para que essas empresas particulares coloquem medidores para cada apartamento, para cada unidade consumidora. Claro que as empresas cobram um valor por isso, esse foi o questionamento do deputado, e elas cobram também para fazer a leitura. Elas cobram numa média entre cinco e dez reais de cada morador para que aquele morador receba a leitura do quanto ele, morador, gastou, de quanto o seu apartamento gastou. E qual o objetivo dos condomínios quando eles fazem isso? Eles querem que, junto com o boleto do condomínio, venha discriminado quanto é a cota condominial e quanto é a cobrança de água. \r\n\r\nEntão, a água vem cobrada individualmente de cada apartamento, ela não é um valor total dividido igualmente por todos e dentro da cobrança do condomínio. O condomínio vem, o valor da cota é em separado, o valor da água. E a partir do momento em que o morador não paga esse valor da água correspondente ao seu apartamento, os síndicos estão fazendo corte de água. O síndico tem como fazer o corte por quê? Porque a empresa privada fez a individualização. Quando ela coloca na entrada do apartamento um medidor, esse aparelho é capaz de medir o quanto de água o apartamento consome e é capaz, também, de fechar o fornecimento de água daquele apartamento. E esse, hoje, é o maior problema nesses grandes condomínios: muitos moradores tem a água cortada pelo síndico porque não pagam o valor que seria o equivalente à sua cota de água. E essa cota, dizem, que é a cota, exatamente, o consumo dele, porque é o que foi medido dentro daquela empresa que faz a individualização. Isso, hoje, tem gerado conflitos intermináveis dentro dos condomínios. Nós temos atuado na Defensoria, inclusive, com mediação de conflitos indo ao local. Já fomos a Santa Cruz algumas vezes. São muitos condomínios fazendo mediação de conflitos; educação e direitos; conversando com os moradores no sentido de conscientizar da importância de tentar resolver aquilo; conversando com os síndicos para parcelarem ao máximo para que a gente consiga manter. E ainda assim temos muitas ações judiciais. Isso também tem a ver com a tarifa social: nem todos os condomínios conseguem uma tarifa social muitos demandam judicialmente a tarifa social o que é bastante complicado, porque são requisitos que a Cedae tem que cumprir - a Cedae vai dizer depois -, mas há um decreto: há um formulário. Há uma série de requisitos que o condomínio tem que cumprir para se enquadrar na tarifa social, que nem sempre ele consegue.\r\n\r\nEntão, não sei se essa seria uma solução legislativa possível. Talvez ampliar a questão da tarifa social, mas, enfim, eu acho que é isso. \r\n\r\nFico à disposição para perguntas, se eu puder responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, dra. Cíntia. Tem alguma reclamação na seara de v. sa. com relação à frequência do leiturista, porque a gente aprovou uma lei nesta Casa - salvo engano, da deputada Lucinha e do deputado Bruno Dauaire - que impedia a cobrança por estimativa em quaisquer casos: luz, água, gás e por aí vai. E há reclamações vindo ao meu gabinete no sentido de que o leiturista não vai todo mês, ou seja, ele faz uma leitura... Principalmente em áreas de conflito, enfim, de vulnerabilidade social; e faz uma estimativa para valer por dois, três meses seguintes. Procede?\r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Eu não tenho recebido esse tipo de demanda. Não sei se o Eduardo já viu isso. Que tivesse chegado até mim? Não. Não digo que não tenha chegado, mas uma coisa boa da Cedae é que nós temos um canal de diálogo com a Cedae. Muitas coisas até a gente não judicializa porque acaba resolvendo. Em um ou outro caso a gente consegue resolver esse tipo de demanda. \r\n\r\nEntão, essa não é uma demanda que a gente tenha e que a gente costume levar judicialmente. Não saberia dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Alguém deseja fazer uso da palavra? Não?\r\n\r\nEntão, por favor, dr. Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Boa tarde a todos. Eu agradeço o convite do deputado Jorge Felipe Neto e faço esse agradecimento a toda a Casa, a Alerj. Na Defensoria Pública eu atuo no Núcleo de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema específico da questão do hidrômetro, a falha na adição e imputação de valores equivocados por vezes maiores aos consumidores, a gente fez uma breve pesquisa acerca desse tema para tentar contribuir aqui com a Casa, ajudar na medida do possível do que a gente consegue.\r\n\r\nEntão, eu trouxe aqui... A gente até trouxe uma documentação para entregar ao deputado acerca de procedimentos que já tramitaram ou tramitam junto ao Ministério Público, junto à agência reguladora estadual, acerca, justamente, dessa temática de perícias e tudo o mais sobre os hidrômetros. Reclamações também a gente trouxe, de sistemas de defesa do consumidor, sobre essa temática também. A gente também está aqui juntando para fim de análise da comissão e o prosseguimento dessa investigação.\r\n\r\nNós entendemos que, sim, essa demanda é muito importante a partir do ponto de que se, efetivamente, ficar constatado e esta comissão conseguir nos trazer essa prova técnica, que é muito importante, da inadequação... Da prestação de um serviço inadequado por parte da Cedae, da empresa, da concessionária de serviço público de abastecimento de água, que gere uma cobrança a maior para o consumidor - artigo 94, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor -, é claro que a devolução terá que ser em dobro. \r\n\r\nEntão, essa prova é muito importante, até para a gente conseguir, caso isso seja constatado, demandar para uma devolução de valores porventura cobrados a maior. Hoje, a gente ainda não consegue essa prova técnica, isso é algo importantíssimo, que a gente acredita que se isso efetivamente acontecer e conseguir ser demonstrado, produzido, corroborado por uma equipe técnica a partir dessas investigações da comissão, para os consumidores seria muito bom, tiraria, pelo menos, a dúvida. Porque se tiver uma certeza de que o hidrômetro é correto, ótimo, a gente consegue superar e partir para outras questões; mas se tiver uma certeza de que esse hidrômetro não é adequado, que está cobrando em valores superiores ao devido, aí outros problemas virão, problemas com relação à devolução de valores cobrados indevidamente para os consumidores e tudo mais. Mas a gente gostaria de acompanhar, sim, e contribuir naquilo que for possível aqui com a comissão para efetivar o direito dos consumidores, que ainda dependem dessa prova técnica específica.\r\n\r\nCom relação à fala do deputado Thiago Pampolha, que foi muito interessante, no que se refere à tarifa social, hoje, a gente vive uma questão muito importante também para o consumidor, que é ausência de efetivação dessa tarifa social. A gente hoje tem, só no Município do Rio de Janeiro, mais de mil comunidades carentes. O número de beneficiários de tarifa social é baixo e a gente não consegue, porventura, efetivar esse direito, que é um direito que, na verdade, tira as pessoas de uma situação de irregularidade - você consegue trazê-las para pagar de uma maneira consciente e regular, o que acaba sendo bom para ela, que não vai estar mais irregular, e bom para toda a população, porque também esse valor de perda é imputado a todos os demais consumidores que pagam a conta. No nosso modo de entender, essa universalização da tarifa do abastecimento de água e esgoto passa necessariamente por uma remodelação - e aí sim eu acho importantíssimo o trabalho da Casa, porque o que a gente observa hoje é que a norma que impera sobre isso é um decreto, não é uma lei, é um decreto do Garotinho, salvo engano, de 2000, 2004, que até hoje está vigorando com critérios talvez que pu dessem ser melhorados por esta Casa. A gente observa que a legislação federal sobre tarifa social de energia elétrica, que vincula a programas de CadÚnico - de 99 o decreto -, do Cadastro Único, são situações que se a Casa conseguisse revisitar, na verdade criar uma norma acerca disso, um contingente grande de pessoas poderia ser beneficiado e a população como um todo também poderia se beneficiar, introduzindo essas pessoas que necessariamente acabam adquirindo esse serviço de uma maneira não regular e jogando-as para a regularidade. \r\n\r\nEntão, na visão da Defensoria Pública seria muito bom trazer cidadania a todas essas pessoas; é um conjunto de centenas de milhares de pessoas que poderia se beneficiar disso e ajudar muito, não só dar a eles atitude de cidadania, mas também a economia dos consumidores e das próprias empresas, porque é uma perda, então, você transforma perda em ganho. \r\n\r\nFica uma contribuição também. Já temos alguns trabalhos assim acerca disso: temos ações individuais, temos ações civis públicas. E temos sugestões que já mandamos para agência reguladora também, de modelos de regulação acerca disso. E, se for do interesse da Casa, a gente também compartilha mais uma peça de informação para contribuir nesse debate, que é em prol da população, em prol da economia do Estado do Rio de Janeiro, que precisa muito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, dr. Eduardo. Muito obrigado também pelo seu empenho em contribuir com essa comissão. \r\n\r\nPeço à assessoria aqui prepare cópias para entregar os membros efetivos e suplentes da comissão, para que possa ser analisado por todos. \r\n\r\nAlguém deseja fazer algum... Dr. Francisco Messias Neto? Não? Ok. \r\n\r\nEntão, vamos passar aos órgãos executivos de defesa do consumidor, começando pelo Procon municipal. Muito embora a Cedae seja uma concessão estadual, vocês têm a (não compreendido), que agora é Zona Oeste Mais. E também nenhum óbice em receber as reclamações de todas as concessionárias, independentemente da esfera em que estejam. \r\n\r\nGostaria que o senhor pudesse falar justamente das reclamações mais frequentes porque por mais que essa comissão verse sobre irregularidade dos hidrômetros, ela vai tratar das irregularidades em geral, das contas de água em geral, enfim. \r\n\r\nEntão, por favor, senhor.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON BRITO - Boa tarde a todos, meu nome é Wellington Brito. Sou gerente de atendimento do Procon municipal, mais conhecido como Procon Carioca, do Município do Rio de Janeiro. Peço perdão porque é a primeira vez que nós estamos participando aqui da audiência e não trouxe nada muito pontual para contribuir fisicamente, mas em relação ao que o senhor questiona, ao questionamento do deputado Thiago Pampolha, nós recebemos algumas reclamações acerca desses quesitos perguntados, demanda do aumento da conta. De um mês vem um básico, depois vem um aumento, que até atrapalha no orçamento da pessoa no mês seguinte. Nós temos recebido algumas coisas. Em relação ao que o deputado pontuou, quando a pessoa paga a tarifa básica e, do lado, passa a pagar - também nós temos -, mas um questionamento que eu queria fazer, ontem... O Procon Carioca não trabalha diretamente com atendimento físico no nosso órgão. Nós fazemos atendimento itinerante, pela internet e por telefone, o 1746, que é o telefone da Prefeitura do Rio de Janeiro. Ontem nós estávamos atendendo no itinerante; eu, fisicamente, estava no Largo do Bicão, atendi uma senhora que não tem hidrômetro na residência - só apontando para vocês - e ela foi procurar a Cedae para tentar regularizar a situação dela. Ela tem contas, mesmo não tendo hidrômetro, com valores altos. Eu até fiz a reclamação dela, vai ser encaminhada para vocês, foi feita ontem, já deve estar sendo encaminhada para a Cedae, para a gente tentar ajudá-la em algum ponto, o que pode ser feito em questão desses valores que ela tem a pagar.\r\n\r\nEntão, o Procon Carioca se coloca à disposição aqui da Casa, do presidente e dos membros para, futuramente, qualquer informação que precise ser feita, o Procon vai estar à disposição para responder.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, sr. Wellington. \r\n\r\nSra. Soraya, por gentileza, pelo Procon estadual.\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Boa tarde, sr. presidente, eu estou aqui representando o presidente do Procon, dr. Cassio Coelho, que, infelizmente, não pôde comparecer hoje, mas sou a pessoa que fica ali no contato diário com o consumidor. Sou coordenadora-geral de atendimento, então, estou à frente do atendimento presencial, do atendimento on-line e do atendimento através do aplicativo, que são nossas portas de entrada. Nós temos também atendimento pelo 151, que é o telefone, e temos atendimento por e-mail. Então, temos uma vasta porta de entrada de reclamações que incluem a Cedae. \r\n\r\nEu trouxe aqui um material também, um breve levantamento que nós fizemos lá em relação à Cedae e às demais reclamações das empresas de concessão de água, mas a Cedae é sempre a empresa que aparece em primeiro lugar de reclamações; mas ela foi, no ano de 2018, a nova colocada no ranking do Procon do estado, dentro do Sindec, que é o sistema onde inserimos todas as reclamações. E este ano ela já está em décima colocada, ou seja, esse ano a gente já observou um aumento muito grande de reclamações em face da Cedae. Nós encerramos o ano de 2018 com 439 reclamações e já estamos, em 2019, com 467 reclamações, incluindo todas as portas de entrada de reclamações no Procon. Mas um ponto a favor da Cedae é que nós temos um contato direto, através do telefone, até muito bem representada aqui pelo dr. Fábio Lugão; e nós conseguimos atender a uma boa parte das reclamações, fazer alguns acordos ajudando o consumidor.\r\n\r\nO maior número de reclamações que temos no Procon não vem do hidrômetro. Temos muitas reclamações das cobranças que o consumidor alega como indevidas ou abusivas. No entendimento do Procon, as reclamações podem partir pelo problema do hidrômetro; pode ser uma falha na marcação, ausência do leiturista. Quando o consumidor apresenta, ele chega dizendo que houve uma cobrança indevida ou abusiva. Também a indisponibilidade do serviço, que é uma reclamação pontual, da qual o consumidor se queixa muito; fornecimento parcial, cancelamento de serviço. Tem a questão do termo de ocorrência de irregularidade, que também aparece muito no Procon. A baixa renda é pontual, se analisarmos que os órgãos de defesa e proteção do consumidor - Defensoria Pública, Procon, Carioca e do estado, pela sua natureza, eles já atendem a uma demanda grande de consumidores menos favorecidos. Então, é difícil falar da baixa renda porque já há o entendimento de que o consumidor que procura esses órgãos já vem da situação menos favorecida. Os consumidores que podem buscam seus advogados e ingressam judicialmente. Temos um pouco dessa reclamação, mas não é muito agressiva no Procon. A maioria delas é a cobrança indevida.\r\n\r\nTemos hoje alguns processos já autuados no Procon, que já receberam aplicação de multa. Em face à Cedae, temos hoje 22 processos que já apontam para uma multa de R$ 12 milhões; 67 processos já inscritos na dívida ativa, que não houve pagamento, que somam mais de R$ 2 milhões. Neste momento, estamos com 13 processos em andamento para julgamento na primeira instância, para ser aplicada multa, com prazo de resposta e os trâmites que a Cedae conhece. Não tenho conhecimento em relação às dívidas que já foram para a dívida ativa, quanto à PGE, se já houve ou não pagamento. Em regra, eles não costumam nos dar essa informação. \r\n\r\nO que eu acho importante o Procon do estado pontuar nesse caso? A gente fala de um serviço muito difícil. A Cedae tem um serviço muito difícil de prestar, se for levado em consideração o tipo de serviço, a geografia do estado. Entendemos que isso não justifica a má prestação de serviço, que é onde o Procon do estado se pega sempre. \r\n\r\nO maior problema da Cedae hoje é a má prestação de serviço, que inclui fornecimento de água, de esgoto, do saneamento propriamente dito e o atendimento ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prima a informação, da qualidade no atendimento. Recebemos muitos consumidores se queixando de que ele procura a empresa para tentar solucionar ou para tirar dúvida, a ignorância é natural até pela dificuldade de entendimento do serviço. E o consumidor tem dificuldade de ter esclarecimentos, coisas que, às vezes, lá no Procon, em cinco, dez minutos, com um telefonema, a gente consegue resolver o problema do consumidor, que facilmente a Cedae teria resolvido.\r\n\r\nEu pontuei algumas questões, certamente deve ter mais, no momento oportuno a gente pode fazer um levantamento mais aprofundado, e coloco o Procon do estado à disposição para o que for preciso. E o que eu puder responder, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado. É muito produtivo, fez um material bastante claro com relação aos principais. Com relação ao termo de ocorrência de irregularidade, em quais hipóteses é aceito diante do fornecimento de água? Porque o furto de energia elétrica é muito mais comum do que o de água, apesar de ser possível e acontecer com também com frequência. Mas tendo em vista que é muito mais aparente do que o subterrânea, como fica a canalização de água, como é feita essa discrepância entre o TOI certo e o TOI errado? E em quais condições você pode receber o TOI? \r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Nós não temos como fazer uma averiguação, vamos dizer assim uma perícia, porque o Procon nem tem essa competência. Há, sim, reclamações à aplicação de TOIs pela empresa; e acredito que seja de alguma forma aparente, porque isso pode ser feito até mesmo no momento em que o leiturista chega - eu não tenho uma forma de esclarecer de como a Cedae aplica isso -, mas sei dizer que quando isso chega ao Procon. Se há um entendimento pela empresa, no nosso telefonema, quando a gente entra em contato, a gente, em alguns casos, consegue resolver e a Cedae consegue retirar a aplicação da irregularidade. E a gente consegue resolver isso administrativamente. E de alguma forma eles, lá, internamente, devem fazer esse levantamento. Às vezes, suponho eu, que até por falta de provas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Ou seja, mas com relação à cobrança propriamente dita, ela vem direto em conta... \r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Eles recebem a notificação, algo bem semelhante ao da Light. Bem semelhante. Eles recebem a notificação, a informação de que houve uma irregularidade naquele ramal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas com motivação, porque a Light não justificava. Sei porque estou naquela CPI também. A Light não justifica... \r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - A Light, então... Para o consumidor, vem na cobrança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - ...ela fala: você está irregular. Você pergunta: mas irregular em quê? \r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - É isso aí, é isso aí. É exatamente assim: vem a cobrança e aí quando ele vai informar, ele é notificado, quando ele vai buscar informações é notificado de que há uma irregularidade. É exatamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Alguém quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nPor favor, deputado Val. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu gostaria de saber, eu cheguei um pouco atrasado: se esses hidrômetros, eles são atestados pelo Ipem? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Pelo Inmetro. \r\n\r\nO Ipem não certifica nada sobre isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Faço o questionamento à Cedae, à dra. Daniela, aliás, muito simpática e solícita. \r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Obrigada. \r\n\r\nSenhores, boa-tarde, é uma honra estar aqui. Eu fui designada pelo nosso presidente para estar representante a empresa, a companhia, e confesso aos senhores que estou como ouvidora-geral há dois meses e meio, por aí. Estou tomando pé da situação e colocando a casa em ordem. Mas me reuni com o corpo técnico e viemos aqui muito dispostos a estar contribuindo com essa CPI. \r\n\r\nVou passar para o Luiz Cláudio, que é o nosso representante aqui na parte de hidrômetros. Ele vai estar respondendo à pergunta do senhor, deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Boa-tarde a todos, presidente, boa-tarde. Meu nome é Luiz Cláudio, sou engenheiro da Cedae. Rapidamente dizer que entrei na companhia como mecânico de hidrômetro, me formei em engenheiro mecânico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e hoje estou à frente ao Departamento de Micromedição, que cuida dos hidrômetros. E estou à frente, sou responsável por uma coordenação do Laboratório de Medidores da Cedae, que é um laboratório acreditado pelo Inmetro, através da ISO 17.025, uma norma internacional. Na verdade, no Brasil, nós temos quatro laboratórios acreditados, em termos de companhia de saneamento. Nós somos um deles. Temos um laboratório acreditado, certificado pelo Inmetro. E diretamente à sua pergunta, deputado, os hidrômetros todos são certificados, aprovados. Todos os hidrômetros utilizados no Brasil, em território nacional, devem atender à portaria do Inmetro, a Portaria 295/2018. Ela foi aprovada em 28 de junho de 2018 e todos os hidrômetros têm que atender a essa portaria. Ela é certificada. O Ipem é o braço executor do Inmetro, ele fiscaliza todos os equipamentos metrológicos que envolvem transferência de custódia, não é? Tudo que envolve cobrança, o Ipem é o órgão fiscalizador. E não diferente disso, a gente está sempre sob a vigilância do... Apesar de ser um laboratório acreditado pelo Inmetro, a gente tem sempre uma vigilância do Ipem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Qual o número da portaria, desculpe. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A portaria é a 295/2018, portaria do Inmetro. E o nosso laboratório é acreditado, a consulta pode ser acessada pelo site do Inmetro e o nosso certificado de registro do laboratório é o 1.083. É de fácil acesso.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - No caso, o Ipem não fiscaliza?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Fiscaliza o nosso laboratório e os hidrômetros. Eventualmente, a gente tem demandas em que é necessário a retirada de um medidor, na presença de um perito e do Ipem. É retirado o medidor, que vai para o laboratório para fazer o teste e emitir certificado daquele resultado, daquele medidor, para a parte interessada, justiça, Procon. A gente tem muita demanda, que é atendida nesses casos em que a gente retira e leva para o nosso laboratório; e o hidrômetro é testado lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Passo a palavra ao deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - A gente sabe que tem um entendimento, já pacificado pelo STJ, que veda a cobrança por estimativa, em casos de possível rompimento de lacre ou até mesmo suspeita de faturamento errôneo por parte da empresa. Nesse caso, por que a Cedae persiste no erro de realizar tais cobranças, sendo o tema objeto de inúmeras ações judiciais com êxito para os consumidores?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - O lacre no medidor é a segurança que as partes interessadas possuem de que não houve fraude no sistema de medição. Existe um lacre, que é no hidrômetro, que é o lacre do Inmetro, e o lacre da Cedae que o lacre que é colocado no cavalete na unidade de medição para garantir que não houve a retirada do medidor. A gente estava falando de fraude, e a gente tem um histórico recorrente em torno de 3% de fraudes nas trocas que identificam um histórico nosso. \r\n\r\nEntão, a gente tem mecanismos, como a Soraia falou, de informar o cliente e não multar. A gente manda uma notificação, uma carta, informando primeiro da irregularidade e depois ele tem 30 dias para ir na agência de atendimento e explicar a forma, o motivo, se foi um eventual dano. Há muitos casos de cachorro que danifica o hidrômetro. Não é uma intencional. Quando é o cachorro a gente entende que é um dano, não é uma fraude. O cliente não é multado por esse motivo. Os casos são tratados e analisados por pelas agências de atendimento da empresa. Muitas das vezes, a gente percebe que ao invés do cliente ir agência de atendimento, o cliente vai diretamente aos órgãos de defesa, Procon, ouvidoria, agência reguladora, ao passo que esse problema poderia ter sido resolvido diretamente na agência de atendimento.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Quanto à zona oeste, daqui do município, existem residências que não possuem serviços completos de tratamento de água e esgoto e ainda assim são cobrados. Como a Cedae se posiciona sobre isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A gente só está na dúvida se é na área de concessão da Zona Oeste Mais, que é uma outra área da empresa.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Figure genericamente, que não seja da área, mas outras em que a cobrança de água e esgoto existe, mas não há um ou outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Tem que ver o caso pontualmente. Em regra, a cobrança é feita onde há o fornecimento e onde há a prestação do serviço. Se tiver algum caso que não tenha um ou outro, a gente tem que avaliar isoladamente para poder apresentar uma posição. Em regra, não acontece isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Por exemplo, com relação ao esgoto. É sabido que, mesmo onde não há rede de separador absoluto, a Cedae cobra só por existir uma galeria de água pluvial, uma vez que se imagina que aquele esgoto está indo para algum lugar ou para o sumidouro ou para a própria rede, para a própria gap. Como a Cedae se posiciona com relação a isso. Ela considera o esgoto algo que não é um separador absoluto, que não é uma rede apropriada para tanto e faz a cobrança em 50%(?) da conta. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Tem até o amparo do posicionamento do Judiciário que, se houver uma ou algumas das fases do tratamento de esgoto, a prestação do serviço de esgoto, é lícito à Cedae a cobrança. \r\n\r\nEntão, a Cedae se baseia basicamente nisso. Se tem, mesmo que não tenham as quatro etapas do tratamento, mas tem a prestação do serviço, a cobrança é lícita, é devida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mesmo que não haja, então, a completude do serviço, vocês fazem a completude da cobrança? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Entendi. \r\n\r\nDr. Eduardo, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Deputado, será que eu poderia fazer uma pergunta para Cedae no mesmo sentido, por favor? Não seria interessante, então, já que eu entendo a jurisprudência do STJ que permite essa cobrança na tarifa de esgoto, mesmo sem cumprir todas as fases, mas há outros entes federativos que cobram não um valor integral daquilo que é cobrado da água. Não seria interessante talvez revisitar para, ok, cobrança, mas uma cobrança proporcional à medida do que é efetivamente feito? Porque, se a Cedae prestar serviço integralmente, ok, mas, se o serviço não é prestado de maneira integral, não seis se seria interessante uma legislação no sentido de uma proporcionalidade, à luz do que efetivamente for prestado pela própria empresa. Essa é uma demanda muito grande dos consumidores, de pagar por um serviço que não é completo. E isso transborda também uma violação de direito à questão do meio ambiente. Porque é um sistema como um todo, mas a completude das fases, por mais que seja permitida pelo STJ a sua cobrança, não fala que a cobrança tem que ser igual. Tem que ser integral, tal qual o valor da água. É só um parêntese porque isso é uma demanda muito grande também dos consumidores na Defensoria.\r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Podemos só ouvir a Cedae? \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Eu queria justamente aproveitar isso até para acrescentar no que ele falou. Efetivamente, nós temos um entendimento do STJ de que o serviço de esgoto é feito em quatro fases, desde a coleta até a distribuição, etc. E que, a partir do momento que a empresa faz pelo menos uma das fases, ela pode cobrar. Mas hoje nós temos uma série de demandas judiciais, como o dr. Eduardo disse, pedindo que a cobrança seja feita proporcional. E temos muitas decisões, aqui no Tribunal de Justiça, dizendo que, a partir do momento em que a Cedae só presta uma fase, ela tem que cobrar 25%. Se ela presta duas fases do serviço de esgotamento, ela só poderia cobrar 50%. \r\n\r\nEntão, é exatamente o que o dr. Eduardo acabou de dizer: esse talvez seja um potencial de regulamentação. Porque nós temos o Judiciário, aqui no Rio, já acolhendo, em muitos casos, essa tese. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Se vocês puderem dar essas... \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Podemos, com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Cedae, por favor. Depois, vou passar ao deputado Thiago. \r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Os defensores, isso? Não estou enxergando o nome. O posicionamento da Cedae, hoje, é esse, que o nosso colega aqui mencionou. Mas acho interessante estarmos acolhendo a ideia e o posicionamento; e estar estudando, junto com o jurídico, e com o departamento lá que vai estar resolvendo, ok? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Pergunta também direcionada à Cedae. Primeiro, nos locais onde já tem instituída a tarifa social, já existente. A prática da Cedae colocar hidrômetro, mesmo nesses locais, ela coloca o hidrômetro?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Então, nos conjuntos habitacionais existe uma orientação de se hidrometrar gradativamente, em função, primeiro, de uma determinação, de uma lei que não se pode mais cobrar por estimativa. Segundo, é que o hidrômetro é o único meio que nós temos para controlar o consumo. O hidrômetro é um aparelho de precisão aprovado pelo Inmetro, e faz com que, mesmo assim, não quer dizer que a gente não obedece a estrutura tarifária da cobrança por conjunto habitacional, a cobrança de tarifa social. O hidrômetro está ali apenas para controlar o consumo. Se houver, extrapolar aquela faixa de consumo, ele vai perder direito à tarifa social. Mas, lembrando que são 21 m3, ou seja, até 21 m3 um imóvel pode consumir água que vai ser cobrado pela tarifa social, que é até 6 m3. Se cobra 6 m3 de água e você pode consumir até 21. Quer dizer, então, o hidrômetro está ali apenas como meio de controlar, inibir o desperdício, não tem o objetivo nenhum de penalizar o consumidor.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Em relação à aferição do hidrômetro, a pergunta aqui é do meu amigo Val, ele pediu até para fazer: essa aferição é feita por quem? Você, acho, já colocou isso, mas existe alguma empresa privada que faça essa aferição ou alguma empresa contratada? Licenciada por vocês.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Então, a Cedae, ela tem um laboratório, moderno laboratório de aferição. No passado tinha muito questionamento com relação a ser um órgão unilateral. A própria empresa estava realizando o ensaio, no seu hidrômetro e com base nessa demanda a Cedae, ela resolveu junto ao Inmetro fazer um posto avançado autorizado pelo Inmetro. Ela tem uma instalação, uma infraestrutura capaz de realizar os ensaios em todos os hidrômetros, em torno de 20.000 hidrômetros por ano. É uma estrutura, uma infraestrutura com laboratório creditado e certificado pelo Inmetro. Inclusive...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, não tem empresa envolvida, é a propriedade que...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A Cedae é acreditada e aí a gente passa por auditorias permanentes do Inmetro. Inclusive, está prevista para o dia 11, 12, 13 de junho a auditoria do Inmetro no nosso laboratório. Então, é uma coisa muito transparente, auditorias frequentes, permanentes; temos que atender todos os requisitos do Inmetro.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - No caso, a dúvida do deputado Val, salvo engano, é em relação, então, à instalação. Porque pelo que eu sei tem empresas privadas que são terceirizados para instalar os hidrômetros; a aferição é pela própria Cedae, pelo que eu entendi. É isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A Cedae, ela contratou o serviço de substituição dos medidores. Então, as empresas substitui sobre a supervisão, orientação da empresa. Se recebe uma ordem de serviço e mediante essa ordem de serviço a empresa vai ao local, substitui o hidrômetro, retira aquele hidrômetro que que é alvo de alguma... Algum questionamento. É lacrado na presença do cliente. O cliente tem o direito de acompanhar o ensaio. Inclusive, o cliente é convidado e é questionado: o senhor deseja acompanhar o ensaio? E ele é conduzido, o medidor lacrado, ao laboratório e no laboratório, quando o cliente é agendado o acompanhamento, é retirado o medidor do lacre e ele acompanha o ensaio. Tudo isso bem transparente. No final o cliente responde uma pesquisa de satisfação. Ou seja, o processo, ele é bem mapeado, bem transparente, em conformidade com o que exige o Inmetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Desculpe, deputado Val, mas dois questionamentos me vêm em mente. Primeiro, se o consumidor não está em casa, é instalado da mesma forma, é trocado da mesma forma? E, segundo, me parece que o problema não seria na certificação ou na... Mas na falta de talvez um planejamento na troca periódica desses medidores, porque como o senhor próprio falou, você recebe uma demanda do consumidor, então se o consumidor não reclama não há a troca, não existe um plano para isso ser feito. É isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Não, são duas demandas distintas. Existe a questão do quando o cliente, ele reclama, e aí ele aciona a agência de atendimento, e aí é enviada uma equipe para substituir o medidor. E fora isso, eu até achei interessante essa questão do salto, gostei muito dessa palavra, um salto. A Cedae tem o procedimento de trocar os medidores, os medidores têm que ser trocados em atendimento a... Essa norma 295/2018 fala que os medidores têm que ser verificados em um prazo não superior a sete anos. \r\n\r\nEntão, ou seja, a companhia tem uma rotina de em até sete anos, dez anos, manter. Trocar esses medidores. Ou seja, se você deixar o medidor com muito tempo na rede, esse medidor vai degradar, ele vai medir fora da realidade do consumo do cliente. Isso a companhia toma prejuízo, e, aí, quando você substitui o medidor, aí que acontece, aí nossos amigos aqui começam a ser acionados. Geralmente, eles falam: ah, eu queria aquele medidor antigo, eu queria o anterior. Mas o anterior está degradado. É porque ele se acostumou com o consumo, enfim.\r\n\r\nEntão, é necessário - aí, então, a Cedae, hoje, ela tem o procedimento de trocar os medidores em um prazo exíguo para que não haja a degradação do medidor e o cliente não acostume com uma realidade de consumo que não é a real dele. \r\n\r\nO SR. - Presidente. Em relação - posso, posso? - ao consumo, à aferição mensal, a avaliação realmente do que está sendo ali computado para aferir o valor da conta. Esse acompanhamento mensal é feito pela própria Cedae? Essa aferição mensal no hidrômetro individualizado é feito pela própria Cedae ou pela empresa terceirizada que instalou o hidrômetro?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A leitura do medidor e o faturamento do cliente, é isso, não é?\r\n\r\nO SR. - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Quando você lê o medidor...\r\n\r\nO SR. - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - ...vai ter um diferencial que ele envia um funcionário para ler, já imprime a conta e entrega a conta ao cliente. É até uma coisa, é interessante que é um atendimento personalizado, você tem um funcionário que está ali lendo o hidrômetro e dá algumas orientações quando a conta sai do padrão normal. Tanto que até a Light agora já está emitindo conta simultânea também. \r\n\r\nO SR. - Então, mas é a Cedae que manda esse funcionário?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - É uma... Isso, é a Cedae. \r\n\r\nO SR. - Da Cedae?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Da Cedae. \r\n\r\nÉ uma empresa, é um serviço...\r\n\r\nO SR. - A empresa?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - É um serviço terceirizado em que a Cedae envia sob a supervisão da Cedae.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA(?) - Então, a minha pergunta é essa: se existe a empresa terceirizada para fazer a aferição mensal.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Existe a empresa terceirizada. Sob a supervisão da Cedae. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA(?) - São muitas empresas, é uma empresa, você tem noção disso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - São três consórcios que atendem três áreas da Cedae, interior, metropolitana.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA(?) - O senhor poderia dizer quais seriam? Tem essa informação agora ou poderia mandar?\r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Deputado, todas as informações que nós não tivermos de pronto, nós vamos levantar e apresentar. Está bem?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Está bom. Fica requerido por essa comissão, então.\r\n\r\nDeixa eu, só para encerrar a minha participação aqui, fazer uma pergunta em relação à dificuldade - até meu assessor me mandou aqui agora no WhatsApp para eu perguntar. A Cedae tem dificultado, em alguns casos, a instalação de novos hidrômetros, ligações novas. Isso tem acontecido em vários lugares. E, aí, em alguns... Nesse caso específico - o meu assessor me colocou aqui -, e a Cedae exige do consumidor um reservatório mínimo de 2.000 litros de água numa casa de aproximadamente 50 m2 para essa nova instalação. Nesse caso específico, está correta essa exigência? Existe respaldo legal para isso? \r\n\r\nO SR. FÁBIO LUGÃO - Boa tarde, deputado, meu nome é Fábio Lugão, eu sou advogado do contencioso administrativo lá da Cedae.\r\n\r\nQuanto à sua pergunta, quanto a esse reservação, está previsto no Decreto 553 que toda a habitação, ela precisa ter a reservação...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA(?) - Decreto?\r\n\r\nO SR. FÁBIO LUGÃO - 553 de 76. \r\n\r\nEntão, toda a habitação, ela precisa ter a reservação porque não é obrigatório a Cedae fornecer, de forma contínua, diariamente, o abastecimento. Existem algumas localidades que a gente sabe que o Rio de Janeiro, como um todo, é fornecido através de manobra. Algumas localidades são por manobra, outras têm a possibilidade desse abastecimento diariamente. E essa imposição da legislação, da reservação de 2.000 m3 é exatamente para que o consumidor consiga abastecer, para estar abastecido, para que ele tenha água nesses períodos que a água não está chegando por rede. \r\n\r\nEntão, a exigência da legislação está amparado na regulamentação prevista no (não com público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas isso é a condição, vocês exigem isso? E caso o consumidor não tenha isso, vocês têm autorização para não instalar?\r\n\r\nO SR. FÁBIO LUGÃO - Sim, isso está previsto nesse Decreto 553/76.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, presidente. Eram essas as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, deputado Thiago. \r\n\r\nDeputado Filipe. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Eu tenho ainda alguns questionamentos aqui. E um que eu recebi fica no condomínio Del Lago, no bairro da Barra da Tijuca. Os moradores de lá são cobrados por tarifa de água e esgoto, em sua totalidade, sendo que precisaram contratar empresa terceirizada para realizar o serviço; o que é, inclusive, comprovado em processo judicial que corre na vara cível do Fórum da Barra da Tijuca. Como é que fica essa questão, sendo que eles têm que contratar esse serviço. Como é que fica a Cedae em relação a isso? \r\n\r\nO SR. - Só para deixar claro: eles têm que contratar o serviço de leiturista? \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Isso.\r\n\r\nO SR. - Boa-tarde, só para ficar claro: esse serviço contratado foi para colher a leitura do hidrômetro? Qual o serviço que foi contratado pelo condomínio? \r\n\r\nO SR. - Então, leiturista.\r\n\r\nO SR. - Mas internamente? Porque o que acontece? Quando o condomínio tem um único ramal, ele tem uma matrícula. E a leitura é feita nesse hidrômetro, que fornece água para o condomínio. Se internamente eles fizeram divisões, para poder ratear a conta de água entre os moradores, essa leitura interna, na verdade, não seria feita pela Cedae. É esse serviço que foi contratado?\r\n\r\nA SRA - Não seria de esgoto?\r\n\r\nO SR. - Porque, para mim, não ficou claro qual o serviço foi contratado pelo condomínio. \r\n\r\nO SR. - Água e esgoto. E são cobrados pela água e pelo esgoto, eles tiveram que contratar e eu tenho até o número aqui da ação.\r\n\r\nO SR. - Mas...\r\n\r\nO SR. - Quer dizer, eu posso passar para vocês. \r\n\r\nO SR. - Mas aí que está: desculpa a minha dúvida, porque eu que não estou compreendendo. O serviço de água, a Cedae detém o monopólio na região. Só a Cedae faz o tratamento e a distribuição. Então, o serviço de água eles não tiveram como contratar com outra empresa. \r\n\r\nQuer dizer, como é que eles contrataram água e esgoto de terceiros? Isso para mim, desculpa, não ficou claro para mim para poder esclarecer. \r\n\r\nO SR. - Já falo com você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Enquanto tiramos essa dúvida, eu queria fazer um outro questionamento com relação à... Eu falei aqui - e errei - que o hidrômetro é um instrumento mecânico. Não necessariamente ele o é. Hoje, estamos em pleno século XXI, o hidrômetro normal custa 200, 300 reais, talvez. O ultrassônico vai custar 500? 600? Não é algo que é injustificável perto do prazo de validade que ele tem, da acurácia da medição. Porque o hidrômetro mecânico, ele acaba girando contra a empresa. A Sabesp, outras empresas, inclusive, Águas de Friburgo, a própria Zona Oeste Mais já tem um sistema principalmente para o grande consumidor, de utilização do hidrômetro mais moderno: esse ultrassônico e tem mais um tipo. Evidentemente que se há fraude, se há algum tipo de malversação com relação ao serviço prestado pela Cedae, não vai ser no varejo, digamos assim, da certificação do hidrômetro. Seria justamente, por exemplo, num grande consumidor, numa grande indústria, num grande estabelecimento, que esse prazo de sete anos talvez não fosse cumprido, ou esse prazo de menos tempo até ele já tiver essa redução, porque a mudança do hidrômetro não ocorre do dia para a noite. Não são sete anos, agora está medindo errado. Ele vai ao longo do tempo, criando a resistência e tal. \r\n\r\nHá algum tipo de medição automatizada nesse aspecto? E se não, por quê? No caso de grandes consumidores ou até mesmo da população em geral, se isso se justificaria do ponto de vista financeiro. \r\n\r\nO SR. - A tecnologia de medição ultrassônica já é uma realidade. E até fico feliz, porque até nivela o nível de entendimento, não é? Fico feliz pelo deputado, presidente Jorge Felippe, ter mencionado. É uma tecnologia de medição, sem partes móveis. São medidores que agora, graças às baterias, permitem uma autonomia de até 15 anos. Ou seja, a gente pode hoje coloca um medidor em um cliente e não precisar ser substituído. Simplesmente verificado com o set e recolocado na casa do cliente. Medição de tecnologia ultrassônica. \r\n\r\nA Cedae já tem alavancado, já tem vestido, já está adquirindo medidores de tecnologia ultrassônica. No ano passado, compramos de 368 medidores ultrassônicos para grandes clientes. Já temos um processo para comprar 900 medidores. Enfim, gradativamente, a tecnologia de medição do futuro será a tecnologia ultrassônica. E a Cedae já está nesse contexto e a gente já tem feito medições em grandes clientes com tecnologia ultrassônica. É um medidor três vezes mais caro que o medidor convencional, mas, pelo fato de não ser necessário trocar frequentemente, você consegue... O estudo de viabilidade perfeitamente se enquadra. Ou seja, isso é o futuro. O futuro é a tecnologia de ultrassônica e que tem o diferencial. É o medidor, por não ter parte móveis, essa questão do ar... Inclusive, eu queria... Até já conversei com a nossa ouvidora aqui e já mostrei a ela um processo que aconteceu, que depois a gente poderia até disponibilizar, convidar para ir no laboratório. E um processo que foi impetrado num shopping que questionou exatamente isso. Questionou a questão do ar, a conta estava muito alta e era o ar. E aí o perito, o engenheiro, teve essa ideia: vou colocar o medidor da ultrassônico. Mas não vou retirar o medidor que está lá da Cedae, que é mecânico, e eu quero comparar as medições. Porque, se o ultrassônico não mede o ar, então a diferença das medições será grande. E foi feito um teste, por três meses se eu não me engano, acompanhando, e no final o perito concluiu que a interferência do ar não aconteceu. Ou seja, é um processo judicial em que o perito emitiu um relatório, um parecer técnico, e que comprovou que a questão do ar não influenciou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Entendi. O senhor falou em 900 unidades. Quantos consumidores tem a Cedae? \r\n\r\nO SR. - Então, 900 é para os grandes clientes. A gente já está... o projeto inicial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O que é o grande cliente? \r\n\r\nO SR. - Grandes clientes são medidores acima de duas polegadas. Medidores acima de duas, que a gente tem em torno, no Rio de Janeiro todo, em torno de 10 mil clientes acima de duas polegadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Duas polegadas com relação ao quê?\r\n\r\nO SR. - Duas polegadas são prédios acima de... Com dez andares, indústrias, escolas, hospitais. Esses grandes clientes já serão contemplados com essa tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em quanto tempo? \r\n\r\nO SR. - Está sendo estudado e já está em fase de aquisição. Ou seja, está em fase de licitação e já vai serão instalados. E gradativamente as próximas contas serão com essa tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O edital prevê ata ou vocês estão comprando X unidades?\r\n\r\nO SR. - Isso, por licitação, por X quantidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas quantas unidades? \r\n\r\nO SR. - São 900 peças, mais 400 peças de medidores domiciliares, que visa estudar. É para realização de estudo, para comprovar a viabilidade, em função do custo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O deputado Filipe Soares pegou aqui a informação do condomínio Del Lago. Por favor, dra. Daniela...\r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Deputado, eu acho de extrema importância a CPI dos Hidrômetros. Eu venho convidar os senhores. Eu acho muito importante, eu estou falando isso porque uma coisa era a técnica, outra coisa é visualização em laboratório. Eu queria convidá-los a ir até o laboratório, se possível for, para estar conhecendo a medição, tanto o ultrassônico quanto o hidrômetro analógico. Porque isso faz total diferença até mesmo nos debates. E queria convidar também senhores aqui da bancada, para que a gente pudesse ter esse estreitamento para debater, para somar a CPI. Se possível for, a gente poderia estar agendando os senhores e depois com a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não, claro. Sem problemas. Se for anuído pelos membros da comissão, acho que pode ser. Vai ser profícuo. Mas só quero deixar claro que é com relação à irregularidade nas medições dos hidrômetros. A gente não teria capacidade técnica, muito menos o interesse em avaliar o hidrômetro em sim, mas a forma em que o instrumento é utilizado, em que o instrumento, enfim, é manipulado pelas companhias, pelos concessionários.\r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Lá no laboratório, é feito todo o processo. É superinteressante. Por isso que eu sugiro a visita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Filipe, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Eu, como tinha colocado aqui a questão, e até o representante da Cedae falou que tem um monopólio, a Cedae tem um monopólio de tratamento de água e de esgoto, eu disse que o condomínio está sendo cobrado, está sendo cobrado por água e esgoto e eles não têm água e esgoto. Eles tiveram que contratar uma empresa para cavar um poço artesiano para eles terem água. \r\n\r\nEntão, eles gastaram, os condôminos gastaram o dinheiro deles para fazer essa operação de poço artesiano. Enquanto isso, a Cedae, pelo que eles alegam em uma ação judicial, está cobrando água e esgoto. Isso que eu estou tentando entender. É isso que eu estou tentando entender. Esse é o meu questionamento.\r\n\r\nO SR. - Deputado, agradeço pelo esclarecimento. Porque, anteriormente, não tinha ficado claro assim para mim. E, como é um caso que eu não tive acesso, eu não tenho como prestar informação assim de pronto. A gente teria que avaliar para poder esclarecer. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Certo. A minha pergunta, no caso, aqui eu vou fazer uma pergunta para o Procon. A senhora trouxe um estudo, não foi o caso? Nesse estudo que a senhora trouxe, possui algum dado estatístico sobre o número de ocorrências e reclamações acerca de cobranças abusivas no consumo de água? Assim como as retroativas realizadas pela Cedae e demais empresas prestadoras do serviço no âmbito do estado? Está contido nesse estudo?\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Está. No documento que foi entregue, há os anexos. Os anexos são os relatórios emitidos pelo Sindec, que o nosso Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, onde estão as reclamações individualizadas, com seus números de andamento e a área de reclamação do consumidor, nos nossos postos de atendimentos, não só aqui na sede, como nos nossos postos avançados. Está no anexo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Será enviado a todos os membros da comissão. A assessoria está tirando cópia para mandar para todo mundo. Mas era a maioria das reclamações. Há multas na ordem de 12 milhões, não é isso?\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Eu puxei o relatório de reclamação do ano de 2018 inteiro e 2019 até a presente data, que está no anexo. E no meu levantamento eu coloco as multas que foram aplicadas por resultado de processos administrativos. Então, o que é isso: são as reclamações que entram pelo Procon, que a gente não consegue dar a tratativa, não há um acordo da Cedae com o consumidor. Esse procedimento é encaminhado ao jurídico do Procon e nasce um processo administrativo que cumpre todas as fases legais e, não havendo ainda assim uma solução pela Cedae, é aplicada multa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Qual é o percentual de acordo?\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Aí depende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Extrajudicial.\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Então, isso está aí também no relatório. E depende do momento, depende da reclamação. Hoje, agora, nesse início de 2019, aqui no Procon do estado, nós já tivemos 467 atendimentos, todo tipo de atendimento. E já chegamos a um total de 172 acordos. \r\n\r\nEntão, isso varia muito. No ano passado, o total de 2018, você vê o crescimento da Cedae está muito alto. Em 2018 todo, nós tivermos 437 reclamações com 91 acordos. Hoje, nós já estamos em 21 de maio, foi de onde eu puxei o relatório. Já estamos com 467 reclamações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E com relação à Defensoria? Eu também pergunto porque eles estão em fase administrativa e vocês já em conciliação judicial. Esse percentual de acordo persiste, da ordem de mais ou menos 40%? \r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Então, lá na Defensoria Pública a gente faz tanto extrajudicial, antes de a gente judicializar, antes de ajuizar a ação, quanto após. E, efetivamente, tal qual o Procon, o número de conciliações diminuiu significativamente esse ano. É até um pleito que a gente consiga efetivamente se reunir com a ouvidoria e com a diretoria da Cedae para tentar ver se é possível melhorar esse tratamento aos consumidores para resolver os problemas sem ter que judicializá-los. E a gente pode também remeter à Casa também depois um relatório com o dimensionamento de tudo isso, fora as outras demandas a que a gente também vai submeter. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. Se a Cedae puder depois fazer esse atendimento ao caso do deputado Felipe, inclusive avaliar em primeira mão a capacidade ou não de conciliação, ou caso concreto, e por aí vai, vai ser muito bom. \r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Com certeza. Me passa os dados do caso e a gente vai resolver isso. \r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Passo. É um caso de 2016, já está...\r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Ótimo. Eu vejo. Isso está no jurídico, certamente. \r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Sim. \r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Eu vou acessar o jurídico. Você me passa os dados e a gente volta a se falar. Eu trago um posicionamento. \r\n\r\nO SR. EDUARDO TOSTES - Ok. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Com relação a ar propriamente dito na tubulação? Isso é um tema que parece um pouco etéreo, mas se qualquer um aqui ficar olhando para o seu hidrômetro durante uma hora ele vai rodar sem absolutamente nenhum consumo. Primeiro seria por que isso ocorre e, segundo, é um tema polêmico, mas todas as concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro utilizam já não bloqueador, a válvula na tubulação, principalmente nas arestas e tal, para fazer essa retirada de ar na rede, uma válvula até israelense, até me apresentaram uma que é muito bem feita, e tal. \r\n\r\nPor que a Cedae não faz essa instalação? Vocês consideram trivial? \r\n\r\nO SR. - Existe o eliminador de ar, que é um dispositivo que é instalado antes do hidrômetro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não é esse que se está tratando. Estou perguntando da válvula propriamente dita na tubulação. \r\n\r\nO SR. - E o bloqueador de ar, que é a válvula que se ... Não é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não. Ela não fica “linkada” ao hidrômetro. O bloqueador acaba fazendo parte do conjunto hidrômetro? \r\n\r\nO SR. - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não. É na rede mesmo, na rede propriamente dita, na distribuição. \r\n\r\nO SR. - Ah sim, as ventosas. Inclusive existem ventosas israelenses que são as melhores do mundo. A Cedae faz uso. E por isso que esse assunto é um assunto que, volta e meio, é recorrente, com relação à água, mas a Cedae tem um tratamento. Ela instala as ventosas nos pontos estratégicos. A ventosa é feita para ser instalada em adutoras. Uma coisa interessante, você vai observar que toda vez que a gente passar em rios, travessias, você vai ver os travessões, as adutoras, escrito Cedae; e existe ali naquele ponto uma ventosa. Essas ventosas têm o objetivo de fazer o trabalho de eliminar o ar. E aí que a gente não entende o porquê que se deseja fazer isso pontualmente em cada cliente, colocar uma microventosa em cada cliente. Não tem sentido, porque o objetivo da ventosa, e aí é um detalhe, a ventosa é um ponto de contaminação da rede, ela possui uma abertura para a atmosfera. Por isso que nas travessias vocês vão observar que em rios geralmente se tem adutoras, que ficam no alto, para evitar o transbordamento do rio e contaminar a rede. \r\n\r\nO SR. - Mas desculpem-me, contaminação na rede, se isso é um problema, 50% da rede é objeto de contaminação, porque 50% da rede está vasada. \r\n\r\nO SR. - Não. Mas como tem pressão interna não tem como, se você tem abastecimento você não admite. Se você tem abastecimento pleno, se está pressurizada a rede, não vai admitir. Então, o que acontece quando você coloca uma ventosa num cavalete no hidrômetro? Você está propiciando um ponto de contaminação da rede, por isso que a Cedae não autoriza a instalação de microventosas, porque são eliminadores de ar no cavalete próximo ao hidrômetro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Isso altera a medição do hidrômetro e, voltando à questão de ar e tubulação, é trivial, não é? Por que o hidrômetro gira constantemente? \r\n\r\nO SR. - A Cedae tem feito testes, exaustivos testes, inclusive com outras companhias de saneamento do Brasil, inclusive a gente tem testes que depois a gente pode disponibilizar, comparação entre medição de medidores analógicos, conforme a Daniela, ouvidora, explicou, com medidor ultrassônico. Teste de um ano. Inclusive no próprio prédio sede da Cedae foi objeto de estudo, tem fotos, o medidor ultrassônico e o medidor convencional, o medidor analógico. A diferença não ficou, não passou de 1% a mais do medidor ultrassônico, ou seja, refutando, caindo por terra a teoria que o ar aumenta a conta do cliente.\r\n\r\nEntão, esses testes foram feitos estão sendo... dando continuidade em outras áreas; a gente pode depois disponibilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Eu queria, se vocês tivessem um teste... tudo bem(?) do prédio da Cedae, e se há um teste, por exemplo, na zona oeste, minha e do deputado Thiago Pampolha, no Irajá, deputado Val, onde o sistema é extremamente manobrado. Não é incomum haver rodízios, dado a abastecimento de água, dos bairros, é o caso do Rio da Prata e de Bangu, a Rua... Estou do centro até de Bangu. Se você pegar e tentar abastecer a sua caixa d'água lá, qualquer que seja, durante o dia você não consegue, só de madrugada, ao passo que, do outro lado, é o contrário. Se você tentar abastecer de madrugada, você não consegue, tem que ser durante o dia. Então, as pessoas têm que ser organizar, enfim, de maneira a fazer jogo interno nas suas vidas.\r\n\r\nCom relação aos sistemas manobrados, como são diariamente, por exemplo, os da zona oeste, ou mesmo da zona norte, de outros locais da cidade, qual é o teste da Cedae que foi realizado, qual o veredito?\r\n\r\nO SR. - A gente tem acatados as reclamações, muitas delas chegam diretamente à Cedae, muitos clientes acham que o problema está relacionado ao ar. A gente recebe clientes que, a conta, pagava 100 reais e está pagando 400 500 e atribui ao ar. E a gente faz o ensaio no hidrômetro dando está em perfeitas condições. E o cliente insiste. Então, o problema é ar. E aí a gente explica o seguinte: olha, o seu vizinho da direita, o seu vizinho da esquerda está com reclamação? Porque a gente entende que existe um distribuidor o único; se existe um problema de ar, esse problema pode ser pontual de apenas um domicílio, um cliente, mas de toda a... De todo o bairro.\r\n\r\nEntão, a gente faz essa comparação, explica, e o cliente com se convence de que não é um problema de ar, mas é um problema de vazamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas tem teste?\r\n\r\nO SR. - A gente faz teste nos locais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Manobrados?\r\n\r\nO SR. - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O hidrômetro faz esse giro constante?\r\n\r\nO SR. - Então, isso é o seguinte, o hidrômetro tem a propriedade... aliás, isso é das determinações do Inmetro, que o hidrômetro faça a medição nos dois sentidos. Quando existe a ausência de água, o hidrômetro, ele rotaciona, ele rotaciona desmarcando o consumo, ele faz admissão ao contrário, e isso a gente prova até em testes de laboratório, ele tanto marca no sentido para frente, a montante, como para trás, osso é uma característica natural do hidrômetro.\r\n\r\nEntão, na ausência do abastecimento, por onde que se admite o ar? É pelas airboias(?), pelas caixas da água, pela cisterna, pelas torneiras. A gente recebeu o vídeo, cliente mostrou aqui o meu hidrômetro está girando, está girando, mas se observa para qual o sentido que o hidrômetro está girando, ele está girando em sentido contrário porque ele está girando desmarcando. Porque para se admitir... uma questão técnica, para admitir o ar na tubulação, esse vai entrar pelos reservatórios, enfim pelas casas, não tem como entrar pela pelo distribuidor.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, me permite? No caso de vazamento na residência, por exemplo, a Cedae tem o costume de ajudar o cliente, entrar ali para, enfim, ajudar o cliente a identificar o vazamento, corrigir o problema? Como que é feita a sistemática?\r\n\r\nO SR. - Sim. A sociedade tem uma cartilha, ela orienta como localizar o vazamento. Vazamento hidrômetro, ele é um pouco ingrato porque, às vezes, a conta, o cliente 100 reais e vai para 500. Se fizer uma conta fria, se você orientar o cliente: procura vazamento. A princípio, o cliente vai procurar uma cachoeira dentro de casa, e não é uma cachoeira. Se você fizer uma conta simples, a gente estava fazendo aqui, o cliente paga 15 metros cúbicos, mede um, em média, durante o ano, 15 metros cúbicos, paga 100 Reais de conta. Se passou para 30 metros cúbicos, essa conta vai chegar a 400 reais, 300, enfim. 15 metros cúbicos a mais, se você dividir por 30 dias e depois por 24 horas, que seria um vazamento, isso aí dá uma vazão muito pequena que caracteriza uma descarga com defeito, caracteriza uma tubulação com a conexão rachada por debaixo da terra, enfim, só que o cliente, ele não localiza esse vazamento, ele acha que o vazamento é uma cachoeira, um tsunami, enfim, ele fala “ não, não tem vazamento” e aí a cartilha que a Cedae disponibiliza para o cliente orienta tudo isso e aí que bem transparente, agora, o livre acesso ao hidrômetro tem que ser dado, mas, geralmente, o técnico da Cedae não pode entrar dentro da casa do cliente para localizar, fazer esse serviço de localizar o vazamento, só orientação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não pode mesmo se o cliente pedir?\r\n\r\nO SR. - A orientação é chegar somente até o hidrômetro e orientar o cliente, agora, adentrar no imóvel do cliente para localizar vazamento, não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Só para fazer um último questionamento, que a gente já está no horário do plenário, eu estou intrigado com esse negócio do hidrômetro virar para trás porque, na verdade, quando você manobra, você não está gerando vácuo, não existe vácuo nessa tubulação, pelo contrário, quando mesmo manobrado, quando as pessoas ligam, eu si porque em Bangu isso é bastante comum, a própria pressão do ar que sai não é trivial também, sai com um certo bombeamento, enfim, e o hidrômetro é feito, salvo engano, padronizado, desculpa, não sei como eu vou explicar isso se não for por desenho, mas, dessa forma, a um, dois pés no chão, ou seja, porque, raios d'água isso ficaria girando para trás mecanicamente assim? Você pode me dar essa explicação escrita, depois, porque a gente... Tem horário...\r\n\r\nO SR. - Sim, sim, é uma questão de fluido, o fluido medidor tem partes móveis que se deslocam quando se movimentam por fluido, se esse fluido é a água, ele se desloca, se esse fluido é o ar, também se desloca, aí existe a grande polêmica. Então, quando existe uma ausência de abastecimento, e alguém mora na parte alta, a tendência da água é descer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Ah, sim, o vaso comunicante ... mesmo assim, ia demorar um tempo...\r\n\r\nO SR. - Exatamente, vai descer, isso que ele desce para a parte inferior, o que admitiu foi o ar, e esses hidrômetros que estão na parte superior, eles giraram, mas, giraram desmarcando o consumo, e o pior, giraram sem o seu principal lubrificante, que é a água. O hidrômetro tem uma parte mecânica, ele gira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas, a própria pressão da tubulação já não seria o suficiente para impedir que essa água voltasse? \r\n\r\nEntão, está pressurizada, se fosse sistema...\r\n\r\nO SR. - Sim, mas, a gente está dando um exemplo excepcional, quando existe uma parada geral em que não vai ter mais água na tubulação, isso aí é um momento excepcional e praticamente não existe. Ele está dando o exemplo pior, o pior exemplo que a gente está imaginando aqui é o momento em que... da ausência completa de água na tubulação. A tubulação sendo esvaziada para a parte inferior, quem mora na parte alta, e aí você vai ter esse fenômeno, mas, na parte baixa, não teria esse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Bom, eu quero agradecer muito a presença de todos, à Defensoria, aos Procons estadual e municipal, à Cedae. É muito profícua a presença de vocês aqui, acho que a gente pode tirar uma gama de dúvidas, esperamos que as próximas reuniões sejam assim também no sentido que a CPI não é para... É para garantir o direito do consumidor, é para garantir o direito de cidadão do Rio de Janeiro de ter o melhor abastecimento possível, que essa Casa possa legislar também de maneira a garantir esse eficiência, essa satisfação ao consumidor, não para fazer caça às bruxas e nem nada do gênero, acho que isso ficou bastante patente, agradecer muito a presença do deputado Val Ceasa, deputado Thiago Pampolha, do nosso querido relator deputado Filipe Soares. Nada mais havendo...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. presidente, posso fazer três colocações aqui rápido? Primeiro, sugerir a v. exa. para a gente aprofundar esse temas que foram colocados aqui pela Defensoria, sobre regulação da tarifa mínima dos condomínios, aprofundar o tema da regulação sobre a cobrança do esgoto, cobrança proporcional do esgoto. São esses dois pontos que eu queria aprofundar um pouco mais para nós pensarmos de forma conjunta pela CPI, numa legislação que possa garantir aí minimamente um texto base, para que a gente possa pensar em termos de previsibilidade para o cliente, o que ele pode contar por parte do estado acerca dessa regulação, porque está muito ainda... O STJ está meio que legislando, está meio que dando o tom de como deve ser feito. Eu acho que o estado pode entrar nessa questão do esgoto e na questão da tarifação mínima, visto que hoje é tudo por decreto, numa legislação nossa. \r\n\r\nEntão, que a gente no âmbito dessa CPI possamos aprofundar esse debate e tentar construir uma legislação nossa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Perfeito, deputado, concordo com as considerações de v. exa. Só peço que o relator fique atento a essas questões. A gente concluindo o nosso calendário inicial das três audiências públicas, vamos aprofundar em reunião própria, se o senhor quiser fique à vontade também em mandar ofício a essa presidência com os questionamentos, fazendo questionamentos à própria Cedae, à própria Agenersa aqui. Muito embora tenha sido convidado, o presidente Bismarck mandou aqui a sua justificativa, de que ele está em Brasília, a proposta de regulação dada pela Defensoria acho que já consta aqui e também vai ser distribuída... Nós vamos mandar ainda? Está bem. Para que a gente adentre esse tema. Eu acho que justamente o maior opus dessa comissão vai ser o de garantir uma legislação moderna para todos esses casos. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião. Chamo a próxima reunião para quinta-feira que vem, no mesmo horário. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pelo Resolução n° 06/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, com a presença dos Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, FILIPE SOARES, GUSTAVO SCHMIDT membros efetivos e o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO membro suplente. O Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença da Sr. Roosevelt Fonseca -Representante da AGENERSA; Sr. Rodrigo Ornellas e Leonardo Cinelli - ambos do INMETRO; Dra. Daniela Lemos Gomes - Ouvidora Chefe da CEDAE; Dr. Rafael de Amorin - CEDAE; Dr. Hugo Albertino - CEDAE; Dr. Luiz Cláudio - CEDAE; Dra. Soraia Panella - PROCON-RJ e o Deputado Welberth Rezende. O Senhor Presidente passou a palavra para a Dra. Daniela Lemos Gomes que fez sua dissertação. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Cláudio que fez sua fala. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Roosevelt Fonseca. Em prosseguimento, o Senhor. Presidente passou a palavra para a Dra. Soraya Duarte que dissertou sobre o tema. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Thiago Pampulha que falou sobre o tema e fez perguntas. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra o Senhor Rodrigo Ornellas que respondeu às perguntas e falou sobre o tema. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Thiago Pampulha que dissertou sobre o assunto. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Gustavo Schmidt que discursou sobre o tema. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Claudio que explicou sobre os questionamentos. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Gustavo Schmidt que fez suas colocações. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Rodrigo Ornellas para suas considerações finais. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Welberth Rezende que fez suas considerações. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares que questionou e dissertou sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Claudio que explanou sobre as questões. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Filipe Soares que fez suas colocações. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Roosevelt Fonseca que fez sua explanação. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Márcio Gualberto para sua dissertação. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Gustavo Schmidt que fez suas considerações. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Claudio que respondeu aos questionamentos. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Roosevelt Fonseca que respondeu às perguntas. Seguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a visita ao laboratório da Cedae, em data que será marcada pela Cedae e que todas as concessionárias enviem quais são as empresas que fazem a instalação dos seus hidrômetros, que foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Senhor Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra aos Senhores para suas colocações finais e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Nicanor Nery Campanário, matrícula 201.194-8, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de junho de 2019. (a) Nicanor Nery Campanário - Secretário, (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito boa tarde a todos. Boa tarde, Dra. Daniela, querida. Boa tarde ao nosso Procon estadual; Agenersa; o Deputado Welberth Rezende; Thiago Pampolha; nosso Relator, Filipe Soares. O Deputado Gustavo Schmidt também já está chegando. Dou por abertos os trabalhos dessa sessão da nossa colenda CPI, com a presença dos Deputados já mencionados, com representantes da Cedae, Procon, Agenersa. Crea veio? \r\n\r\nO objeto, a intenção dessa segunda audiência pública seria discutir mais amiúde, tecnicamente, a parte de engenharia hidráulica, junto ao Crea, junto a associações e confederações ligadas à área de saneamento, setor de saneamento. A novidade é que a gente vai ter a presença da Agenersa. A reunião passada foi extremamente profícua. A gente discutiu muitos temas, dentre eles o salto de conta, quando da não troca, no prazo de cinco anos, do hidrômetro. O consumidor acaba se acostumando a um consumo de água X, Y ou Z, troca o hidrômetro, a resistência do hidrômetro não existe mais, então, a conta sobe. E hoje a gente inicia passando o vídeo aqui produzido pela assessoria, justamente com o objeto principal, tema da Comissão. Eu peço à assessoria que inicie, por favor.\r\n\r\n(Exibição de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Ele recomeçou a olhar o vídeo. Bom, gente... então... Essas são as imagens que a gente tem de cadeias televisivas nacionalmente reconhecidas, com uma responsabilidade, diante do seu dever/poder de informar, o que não é trivial. Na semana passada, a gente discutiu tecnicamente, aliás, as explicações do Sr. Luiz Cláudio foram absolutamente pertinentes. Acho que inclusive muito boas. Nos foi feito o convite para conhecer o laboratório da Cedae, com relação aos hidrômetros. \r\n\r\nEu peço licença aqui para que a gente delibere também essa visita em data a ser marcada pela Cedae.\r\n\r\nAqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. \r\n\r\nE gostaria agora, antes de passar aos Deputados, fazer um primeiro bloco, para que tanto a Cedae quanto as agências reguladoras possam se pronunciar diante do vídeo. E registrar a presença do nobre Deputado e amigo Gustavo Schmidt, Vice-Presidente desta Comissão. Passo agora a palavra aos representantes da Cedae.\r\n\r\nA SRA. DANIELA LEMOS GOMES - Cumprimento a Mesa, na pessoa do Presidente dessa Comissão, Deputado Jorge Felippe Neto. Hoje nos colocamos mais uma vez aqui para contribuir com essa CPI. Trago, do nosso Presidente, a seguinte mensagem: nós estamos com as portas abertas para recebê-los, tanto Defensoria Pública, Procon, Agenersa. Se os senhores acharem necessário, podemos de imediato, já agendar. Temos total interesse em contribuir com essa CPI. Trouxe hoje aqui comigo o corpo técnico, Dr. Hugo, Dr. Rafael Lima e Luiz Cláudio, que é o responsável pela medição. E é isso. Boa tarde. Vou passar a palavra para o Luiz Cláudio, que vai estar falando sobre o vídeo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Boa tarde a todos. Presidente Jorge Felippe Neto. Satisfação estar aqui novamente. Eu sou - vou repetir rapidamente para quem não se fez presente na última reunião - sou engenheiro da Cedae, entrei em 1990 na Cedae como mecânico de hidrômetro, trabalhando, realizando ensaio metrológico nos hidrômetros da companhia. Formei-me engenheiro pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj. Fiz concurso, ingressei no quadro da companhia como engenheiro mecânico, e hoje estou à frente não de uma oficina de hidrômetro, mas agora um laboratório. A gente teve o orgulho de transformar uma antiga oficina de hidrômetro em um laboratório acreditado pelo Inmetro. Laboratório acreditado, que pode ser acessado, consultado. A gente tem hoje representante do Inmetro aqui presente também. Pode falar um pouco sobre o nosso laboratório. E a gente vai passar um tempo junto aqui, e estamos disponíveis para responder a todas as questões e mostrar que a empresa tem todo o interesse em esclarecer a questão. Toda essa questão relacionada ao fenômeno do ar, que já é objeto de discussão em outras concessionárias do Brasil também. E lembrar que os hidrômetros que a Cedae utiliza são hidrômetros utilizados no mundo inteiro. Todo o planeta Terra, a água é medida através de hidrômetros no sistema de abastecimento, como o da Cedae. E, quando a gente vê especificamente mostrando o vídeo, a gente vê aquele caso pontual. A gente vê um caso pontual, um fenômeno que - acredito que aquele cliente foi à agência. Só que não é cliente da Cedae, é um cliente da Sabesp, salvo engano. Acredito que ele foi na agência de atendimento e a agência já esteve... como na Cedae, quando ocorre excepcionalmente algum caso como esse, ela tem todas as ferramentas para revisar a conta, identificar e colocar a ventosa israelense na rede. E tratar e resolver o problema. Eu queria até pedir para que a gente pudesse avançar esse próximo vídeo, que está aí no Bom Dia Brasil, que eu queria assistir, que esse aí eu acho muito interessante. Acho que essa reportagem é de dois minutos. Se for possível a gente avançar essa também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A assessoria pode procurar na Internet esse vídeo na íntegra, porque aí ele está picotado. Na verdade, eles só fazem a introdução.\r\n\r\n(Exibição de vídeo)\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Eu queria que fosse disponibilizada a reportagem do Bom Dia Brasil que exatamente acontece o mesmo fenômeno, o hidrômetro girando, mas girando ao contrário, como eu tinha dito. O hidrômetro está girando, desmarcando. É fácil observar pelo ponteiro. O ponteiro do medidor a gente observa que ele está regredindo, que é o fenômeno contrário: quando existe a ausência de ar, ele admite para a rede o ar. Então, aquilo que eu tinha explicado - e hoje eu tomei a liberdade de trazer até um hidrômetro para a gente ter contato aqui. Vai passar para o pessoal verificar e mostrar que nós da Companhia, a Cedae, estamos disponíveis. Visita ao laboratório, testes de campo, casos pontuais. A gente vai lá acompanhar, fazemos questão de fazer medição, e se possível até com o pessoal do Inmetro acompanhando. Estamos disponíveis. Os hidrômetros estão aqui comigo. Aí eu tenho uma... Trago aqui um hidrômetro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Se puder passar para...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - ...analógico e o hidrômetro digital, ultrassônico. Esse é evolução. Se a gente fizer uma analogia, essa aqui é a TV de tubo. Essa aqui é a TV de LED. No futuro, teremos somente hidrômetros ultrassônicos desse tipo. Não foi desenvolvido para não medir o ar. Ele foi muito desenvolvido porque ele é muito mais preciso, a acuracidade, durabilidade, não tem partes móveis. Enfim, e ele cumpre o papel de fazer a medição. E se, eventualmente passar o ar, não vai ter o problema. Coloquei os dois juntos para mostrar exatamente o que eu falei. Aqui é o sentido de fluxo da água. A água passa pelo medidor, mas, se eventualmente faltar abastecimento, a bomba desligar, a tendência do ar é retornar. Então, ele vai fazer como um pulmão: respiração vai e volta. Ou seja, ele faz esse trabalho. Enfim, eu vou passar para vocês o medidor. \r\n\r\nEstamos aqui à disposição para explicar detalhadamente o princípio de funcionamento. Na última reunião, foi solicitado um descritivo, como funcionam os medidores, Deputado. Estou disponibilizando aos senhores aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Peço à assessoria que pegue, tire cópia e distribua aos Deputados, imediatamente. \r\n\r\nSr. Luiz Cláudio, se gira para trás ou se gira para frente são dois problemas. Um seria uma cobrança abusiva em cima do consumidor, o outro uma fuga de arrecadação tarifária da Cedae. Ambos são problemáticos. Como eu disse aqui, a gente não tem interesse em caçar bruxa, nem nada do gênero, mas simplesmente desmistificar um eventual problema e resolvê-lo. Quer dizer, se há possibilidade pontualmente de isso existir na Sabesp, por exemplo, eu imagino na rede do Rio de Janeiro, que é muito mais manobrada. Ou seja, ela a todo momento é mais vazada. Então, seus vazamentos também contribuem para que eventualmente ar ou qualquer outro tipo de contaminação entre na rede, por mais que seja pressurizado. Dois, a gente tem uma quantidade enorme também não só de vazamentos, mas de furtos. Isso é uma realidade, infelizmente, do Rio de Janeiro. É um problema de ordem social, de segurança pública, de fiscalização também, para ter a justa medida de responsabilidade de todo mundo. E também a questão das manobras que a gente sabe que existem. Como o senhor se posicionaria? Quer dizer, o problema, ainda que pontual, existe. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Não temos relatos. Na última reunião, a gente percebeu nos órgãos de defesa do consumidor problemas específicos relacionados à questão do ar. Mas, uma vez identificado, como eu falei, nós temos mecanismo na empresa de revisão de conta e de checar exatamente esses casos pontuais e instalar ventosas em pontos estratégicos para resolver o problema. O problema se resolve pontual. Isso não é um problema no âmbito de toda a companhia. E nós temos, sinceramente... A gente... Fizemos uma reunião com o corpo jurídico para apurar, e a gente não tem relatos relacionados à questão do ar. E os que tiveram - aliás, está até nesse descritivo aqui - foi uma ação de dois shoppings, de grandes shoppings do Rio de Janeiro, em que um perito fez uma avaliação... Primeiro, eu lembro que ele me ligou e falou assim: “Como é que eu vou provar isso, que a rede não funciona com ar?” E a gente deu uma orientação: a sugestão é você instalar o medidor ultrassônico, do jeito que está ali. Medidor ultrassônico, junto com o medidor da Cedae, e deixa fazer uma medição ao longo de um mês, dois meses, três meses, cinco meses, um ano. E assim ele fez. Salvo engano, acho que foram três meses de teste. E ele foi categórico, que ele fala: “Não houve influência do ar.” Isso está nos autos de um pro cesso, o processo está aqui. Enfim, vai ser disponibilizado, podem avaliar. E são casos pontuais, são casos que foram realizados em grandes... são hidrômetros de grande capacidade: 4 polegadas, redes próximas a adutoras, e não foi caracterizado presença do ar. Agora, a gente reforça que onde ocorrer problema como esse, são tratados pontualmente. E honestamente nós não, na Cedae, a gente não conhece problemas como esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, querido. Antes de passar ao Procon, à Agenersa para considerações, caso queria explicar um pouco como é feita a regulação. Diferentemente do setor de energia elétrica, como a gente também tem visto aqui na Casa, Sr. Roosevelt, nós... A Agenersa tem um poder efetivo de regulação quando se trata de saneamento. Diferentemente do caso da energia elétrica, que, por exemplo, a formatação, parametrização de metas, ou mesmo a avaliação de resultados das suas metas ficam com a Aneel, na questão do saneamento, principalmente da água, recai a vocês. Então, gostaria que o senhor explicasse um pouco para a Comissão, fizesse essa explanação de como é feita a regulação por parte da Agenersa.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Boa tarde, Presidente Deputado Jorge Felippe. Cumprimentando o Presidente desta Comissão, cumprimento os demais deputados, as demais pessoas aqui também presentes, a Cedae, a equipe da Cedae também. Eu estou aqui representando o nosso Presidente, José Bismark, que não pôde estar aqui. Eu sou engenheiro lá da Agenersa, já trabalho em saneamento há cerca de 36 anos, já estive do outro lado, como operador do saneamento. Fui Diretor de Autarquias Municipais de Água e Esgoto, e esse problema realmente é um problema que acontece no Brasil todo. Problema de reclamações em relação a ar passando pelos medidores. Eu concordo com o técnico aqui da Cedae que a medida não pode ser generalizada. Geralmente ela acontece de maneira pontual. E a gente observa que ocorre também em função às vezes de problemas de métodos construtivos, quando se fazem as redes. Ou é uma linha de recalque, ou uma adutora por gravidade. Quando ela para, quando ela paralisa, ela admite ar. E, quando ela volta a funcionar, ela expulsa aquele ar que entrou na rede. Então, os dispositivos que são colocados, quando da construção das redes, são fundamentais. As ventosas nos pontos estratégicos... Tem pontos que devem ser levados em consideração para se instalar a ventosa. O melhor ponto geralmente é nos vértices de tubulações, onde ela está numa subida e começa a descer. É naquele ponto ali que geralmente é o ponto onde acumula mais ar; portanto, naquele local é o local mais fácil para subtrair o ar da rede. E é verdade que a mesma rede que expulsa o ar ela admite o ar também. A mesma ventosa também admite o ar. Então, é um problema muito comum na maioria das companhias, de algumas reclamações pontuais sobre isso. Eu diria que o problema da construção da rede começa a ser um dos problemas, que às vezes, em alguns lugares, construir... Uma empreiteira foi definida lá para fazer uma determinada obra, ou não estava projetada ventosa, ou esqueceram de instalar a ventosa, ou a ventosa deu algum problema de manutenção. Nós tivemos recentemente, em 2016, um processo lá na Agência, oriundo do Ministério Público. É o processo de número E12003103/2016, Ministério Público estadual, apurando e envolvendo vários órgãos, como Crea, ABNT, Inmetro, nas reuniões que aconteceram aqui na ABNT, no Rio. Inclusive, é na mesma rua da Agência, ali na Treze de Maio. Vieram representantes da Caesb, representante da Copasa... E, na verdade, não há ainda... Naquela ocasião, a discussão era um dispositivo de eliminação de ar nos medidores, junto aos medidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O chamado bloqueador de ar água que é alardeado.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT DE FONSECA - ...que não se chegou a consenso. Não há norma brasileira que aprove esse dispositivo por ora. Não há.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Junto ao medidor, não na rede.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT DE FONSECA - Não, não rede. Ventosas, ventosas, como disse o nosso amigo aqui, tem ventosa de todo tipo, de todo preço. Eles falaram até que adotam alguma ventosa israelense. A Saint-Gobain é umas das fabricantes aí mais renomadas do Brasil. Então, tem problema de método construtivo. Em outros países, como, por exemplo, Estados Unidos, não há esse problema porque as redes são frequentemente pressurizadas. Não há essa intermitência de abastecimento. Como bem disse o Deputado, toda vez que um sistema desliga e volta a ligar, e volta a pressurizar a linha, pode ocorrer algum tipo de extravasamento de ar pelos medidores. Mas há também a possibilidade de admitir ar pelo medidor, como nosso técnico aqui da Cedae acabou de mencionar. Então, na verdade, não há uma regulamentação específica ainda sobre esse problema de ar. Os casos são tratados pontualmente. Realmente na agência o que ocorre: ele tem que fazer a reclamação na Cedae. Se uma pessoa se sentir lesada por um problema como esse que nós vimos aqui, ele vai fazer a reclamação à Cedae. Se a Cedae não resolver o problema pontual dele, ele vai pegar aquele número de protocolo, vai ligar para a Agência Reguladora. Nós vamos acompanhar a solução que a Cedae irá dar ao caso. Então, chegam alguns casos lá na Agência... Já chegaram alguns, mas a Cedae deu solução para aqueles casos pontuais que chegaram, e o problema foi resolvido. Então, os casos que têm chegado na Agenersa de ar são muito poucos, realmente. E foram devidamente solucionados aí pela Cedae. Então, essa é a nossa contribuição. Eu me coloco à disposição aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. Obrigado, Dr. Roosevelt de Fonseca, da Agenersa. Passo... O Procon quer fazer considerações? Dra. Soraya, por favor. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. SORAYA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Boa tarde a todos. Obrigada. Boa tarde, Deputado. Em relação ao ar no hidrômetro, nós não temos muito o que acrescentar porque essa reclamação não chega ao Procon. Até porque é uma reclamação que requer uma perícia técnica, e o Procon não é o órgão adequado para isso. No caso, seria o Judiciário. O que eu posso acrescentar é que, provavelmente, as reclamações que chegam no Procon que podem ser oriundas do ar - vamos dizer assim - são as reclamações que vêm pelo aumento do consumo e automaticamente o valor da conta. Então, eu não consigo acrescentar muito em relação à questão do ar. Mas, sim, a gente tem um número considerado do valor da conta. Mas, como eu já havia colocado anteriormente, a Cedae tem um atendimento direto ao Procon. Então, a gente consegue compor e fazer aí acordos para atender o pleito do consumidor. Tá? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. Obrigado, Dra. Soraya. Passo a palavra agora aos nossos eminentes Deputados. Quem deseja fazer uso? Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, gostaria de agradecer aqui a presença de todos. Parabenizar a condução de Vossa Excelência. Eu queria só fazer aqui uma colocação, no sentido de solicitar à nossa CPI o convite ou um ofício - mas eu acho que, nesse primeiro momento, um convite -para o Inmetro se fazer presente em alguma das nossas audiências. Ah, já está presente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Ah, querido. Eu peço à assessoria que devidamente o qualifique ali com a plaquinha. Está deferido imediatamente, Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Literalmente. Bom, então era isso, eu queria ouvir também o Inmetro a respeito dessa questão do ar e de qualquer outra circunstância que possa ter o hidrômetro. E perguntar aqui à Cedae, que, na última reunião, nós fizemos a solicitação deles nos enviarem a lista das empresas contratadas para instalação dos hidrômetros. Eu queria também solicitar isso, se ela trouxe. Só isso, Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Thiago. A lista das empresas já foi remetida? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Pode ser por e-mail, Dra. Daniela. Pode ser por e-mail. Gostaria de franquear a palavra também ao Inmetro, para fazer suas considerações, já que foi um convite realizado por essa CPI. Justamente o objeto dessa reunião era ouvir adequadamente os órgãos de setor de Engenharia com relação aos medidores, eventuais problemas, enfim... Por favor, eu franqueio a palavra ao Sr....\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Rodrigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Sr. Rodrigo, do Inmetro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Bom, antes de mais nada, boa tarde para os senhores. Gostaria de pedir desculpas em nome de minha Presidente, Angela Flores Furtado. Ela não pôde comparecer. Eu estou aqui a substituindo. Eu sou pesquisador do Inmetro desde 2010. Eu trabalho no Setor de Instrumentos de Medição de Fluidos. Lá é o setor do Inmetro responsável pelos ensaios e aprovação dos hidrômetros, medidores de volume de água. Em relação aos hidrômetros, eu fico feliz que muitos comentários que eu ia fazer na verdade já foram adiantados pelos meus colegas da Agenersa e da Cedae. Alguns pontos eu gostaria de esclarecer até para deixar claro qual é a parte do Inmetro, qual é sua competência, seu poder legal em cima disso. Especificamente, na Diretoria que eu pertenço, que é a Diretoria de Metrologia Legal, a Dimel, nós trabalhamos ensaiando instrumentos de medição. Então, nós ensaiamos esses instrumentos de medição com vistas a observar seu desempenho na medição, seu desempenho metrológico. Então, entre esses instrumentos de medição, nós ensaiamos, no meu setor, os hidrômetros. Nossos ensaios são realizados com base em algum documento técnico específico. No caso do Inmetro, a gente baseia-se em nossos próprios regulamentos. O Inmetro emite os regulamentos e ensaia os instrumentos com base nesses regulamentos. Nós não testamos, por exemplo, com base em resoluções da Agenersa, ou normas da ABNT. Quando à minha praxe é necessário, nós podemos internalizar, por exemplo, uma norma da ABNT, transformar ela em regulamento do Inmetro. O regulamento do Inmetro atualmente aplicado em medidores de volume de água é a Portaria Inmetro 295, de 29 de junho de 2018. É uma atualização. Havia uma anterior, que era a 246, de 2000. E essa Portaria Inmetro 295/2018 versa sobre todas as... qual deve ser o desempenho do hidrômetro, condições de instalação, erros máximos... Afinal de contas, o hidrômetro tem que ter uma margem de erro no qual ele pode errar, e ainda assim ser aprovado pelo Inmetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E também a validade temporal daquele instrumento mecânico, para a criação de resistência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Sim. Não existe uma validade, isso é um assunto muito requerido ao Inmetro. Em verdade, não existe uma validade máxima para o hidrômetro. O que existe é uma frequência para verificação subsequente, que é o quê? Depois que o instrumento é instalado, ele pode ficar... No caso do hidrômetro, me falha um pouco a memória. Não sei se são cinco ou dez anos. São sete anos. Peço desculpas, eu não trabalho nessa regulamentação específica. Então, após instalado, ele pode ficar até sete anos instalado em campo funcionando continuamente. Quando esse limite de tempo se esgota, o hidrômetro deve ser retirado e ensaiado novamente. É a chamada verificação subsequente. Nessa verificação, observa-se se ele mantém a sua capacidade de medição dentro dos parâmetros estipulados pelo nosso regulamento. Se ele foi aprovado, se ele ainda está dentro daquela margem de erro, ele pode ser recolocado em campo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Qual é essa tolerância à margem de erro? Só para ficar claro aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Se eu não me engano, eu acho que é 5% dos hidrômetros. Só para deixar claro: isso fica... É claro que a retirada do hidrômetro e o ensaio dele, isso fica a cargo da Companhia de Águas, que é comum algumas companhias de abastecimento pelo Brasil retirarem o hidrômetro, e, ao invés de ensaiarem ele, substituírem por um novo. Tem um certo custo a logística de retirar o hidrômetro, voltar. Os ensaios têm uma taxa federal cobrada por esse serviço. Então, por uma questão de logística, uma questão financeira, muitas companhias de água decidem tirar o hidrômetro, algumas vezes até reciclá-lo - alguns fabricantes têm esse programa - e substituir por um novo. Não há impedimento legal. Os dois casos podem ser realizados. Então, esse regulamento - é bom citar - essa Portaria 295/2018 é baseada numa recomendação internacional da Organização Internacional de Metrologia Legal. Então, tem um documento emitido por essa organização. O Inmetro é signatário desse órgão. Nós participamos das reuniões, sugerimos alterações nesses documentos. E, conforme esses documentos são publicados, essa recomendação específica para medidores de água foi internalizada pelo Inmetro, foi transformada nessa Portaria 295. O Inmetro já foi requerido várias vezes por consultas públicas por outros órgãos governamentais. Foi feita uma simples pergunta: por que o hidrômetro, medidor de volume de água, aprovado pelo Inmetro mede ar, se isso é errado? Se ele deve medir ar, e não água. É bom deixar claro que felizmente atualmente o Inmetro não tem, entre suas competências, legislar sobre o fluxo de ar dentro da tubulação. O foco do Inmetro é sempre o instrumento medidor. Nesse caso, nós seguimos a recomendação internacional, nosso regulamento. No nosso regulamento, item 631, Condições de Instalação, ele versa que o medidor deve ser instalado de modo a ficar completamente cheio de água sob as condições normais de utilização. Então, se entra ar na tubulação, de acordo com esse regulamento, isso já é uma situação anormal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Só para saber. Esse teste que é feito por vocês, qual a pressurização testada no hidrômetro mecânico?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - A pressurização, se não me engano, tem... Tenho esses dados em diversas fontes. Estou juntando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Isso é mais técnico, mas vai dar embasamento. Quer dizer, para fazer um randômico, que seria na rua, na vida real, e o que é padronizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - O nosso regulamento trata que o instrumento deve ser pressurizado com uma pressão tal que ele esteja sempre completamente cheio. Então, se eu não me engano, a pressão de abastecimento deve ser de pelo menos 10 Bar - medida de pressão - na linha de abastecimento. Então... De acordo com esse regulamento, são feitos vários ensaios de desempenho no hidrômetro, mas sempre com ele completamente cheio de água. Nós não testamos o hidrômetro em nenhum dos momentos com ar, porque não há uma base, não há um consenso internacional ainda sobre como testar esses instrumentos com ar. Como foi citado pelo nosso colega da Agenersa, em muitos países do mundo, Europa, rede de abastecimento está sempre completamente cheia de água. Então, nunca surgiu a necessidade internacional de regulamentar de alguma forma essa questão do ar dentro do hidrômetro. Como nossa regulamentação não trata de medição de ar - nós não fazemos ensaios com ar -, o Inmetro aprova todo instrumento que obedece ao regulamento. Alguns instrumentos com uma tecnologia... Nosso colega mencionou muito bem as tecnologias, mencionou a medição dos hidrômetros do tipo mecânico e o princípio ultrassônico. Essas duas tecnologias são aprovadas pelo Inmetro. Então, tem alguns hidrômetros aprovados pelo Inmetro que podem eventualmente medir a passagem de ar, e tem as novas tecnologias, hidrômetros mais modernos que não medem a passagem de ar. Nós aprovamos as duas. O que mais posso dizer? Especificamente, em relação aos eliminadores de ar, ou bloqueadores ou ventosas - há várias nomenclaturas para isso -, eles atualmente não são regulamentados dentro do Inmetro. Então, nós não ensaiamos eles sob nenhuma forma, esses bloqueadores de ar. Como eu disse, ainda não há nenhuma recomendação dessa organização internacional, nem mesmo, como o nosso colega citou, uma norma dentro da ABNT. Antes de nós regulamentarmos, nós sempre tomamos o cuidado de observar se há um consenso no mercado sobre o desempenho de certa tecnologia, para a gente não criar de repente uma jabuticaba. Criar uma regulamentação para resolver o problema, só que a regulamentação se baseia num entendimento frágil. Então, a gente espera um entendimento no mercado estar formado, normalmente ser unificado na forma de uma norma ou uma recomendação internacional, para, a partir daí, havendo necessidade, havendo um problema em campo, nós transformarmos essas normas opcionais, essas recomendações em regulamentações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas o senhor fala tanto dos bloqueadores de ar junto ao medidor como a ventosa em rede.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Sim, nenhum desses é regulamentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas, na qualidade de pesquisador, e não institucionalizando uma posição do órgão, o que o senhor teria a falar sobre ambas as possibilidades, tecnologias, enfim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Fica um pouco, para mim, difícil discutir especificamente, porque, como eu disse, como isso nunca foi regulamentado, eu não tive acesso a essas tecnologias em mãos. Não observei o desempenho delas em laboratório. Posso falar um pouquinho das tecnologias de medição, de princípio mecânico, princípio ultrassônico, certo? Porque já ensaiamos e já tínhamos o contato. Esses medidores, a gente tem contato, é um contato secundário. Quer dizer, eu conheci um engenheiro que comentou que essa tecnologia bloqueia ar, outro que diz: “Não, essa daqui elimina o ar, mas a gente pode ter um problema de contaminação.” Mas eu não me sentiria à vontade comentando essas tecnologias, uma vez que eu não tive contato direto com elas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Se o senhor puder falar um pouquinho, então, das tecnologias eletromagnética, ultrassônico...\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Sim, sim. Bom, como eu disse, o regulamento do Inmetro não versa sobre tipos de tecnologia. Então, qualquer medidor que se diga ser capaz de medir água potável, ele é trazido para... ele está sendo legislado de acordo com essa Portaria 295, e ele deve ter trazido para o Inmetro para ser aprovado. Eles têm vários, ene princípios de medição. Até onde seja de meu conhecimento, o mais utilizado em campo hoje é o princípio mecânico, que se diz ser sensível a ar. Eu digo “se diz” porque, de novo, como engenheiro me parece óbvio dizer que um medidor com uma ventoinha vai medir o ar. Só que nunca observei isso numa bancada. A gente... Não existe uma bancada específica para adicionar ar no medidor para observar o desempenho dele. Mas o princípio mecânico é um dos medidores mais baratos que tem no mercado, tem uma precisão relativamente boa, apesar de nós não... “Ah, o princípio mecânico. Então, talvez um eletrônico tenha um desempenho melhor.” O princípio mecânico tem um desempenho relativamente bom, um erro pequeno. É um dos mais baratos utilizados no mercado, mas tem surgido uma tendência dentro do mercado pela troca de alguma dessas tecnologias. Por possuir partes móveis, ele se desgasta um pouco mais rápido. Então, é muito comum você... bateu aqueles sete anos do regulamento, quando você deve tirar o instrumento lá de campo, é muito comum ele ser reprovado em ensaios. Mais uma razão pela qual ele é trocado por um novo. Em vez de você pegar o hidrômetro, reensaiar... “Opa, ele foi reprovado. Vamos fazer algum ajuste aqui.” Em vez de ter esse trabalho, é comum você trocar... Se é um princípio mecânico, bateu sete anos, é comum as companhias de água trocarem esses medidores. Outras tecnologias são os medidores ultrassônicos e magnéticos. Certo? Eles... Entre suas vantagens, com maior precisão, a ausência de partes móveis, eles de fato dizem que são vendidos com a ideia de que não fazem medição de ar. Pelo princípio de funcionamento deles, isso me parece ser verdade. Não posso afirmar que não medem ar, porque, de novo, tem aquela questão: não tivemos uma... botei ele numa bancada para ser testado, especificamente. Mas o princípio dele, sim, é consonante com essa afirmação de que eles realmente medem apenas a água, e não mediriam o ar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas eles não têm certificação do Inmetro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Não, eles têm certificação. Como eu disse, qualquer medidor de qualquer tecnologia... Se a gente observar esses medidores aí, eu estou apostando que os dois são aprovados pelo Inmetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas eles não foram testados pelo Inmetro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Não, foram testados e aprovados pelo Inmetro, tanto o princípio mecânico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O senhor é que não os testou pessoalmente. Foi isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Sim, não testei. Eu digo que não os testei pessoalmente com ar. Eu testei eles observando o disposto no regulamento de manter a tubulação sempre cheia de água. Quanto à função específica de não medir ar, eu não testei pessoalmente. Mas, como engenheiro, pelo princípio dele, é consonante com a verdade. Ambos têm aprovação do Inmetro. Uma das desvantagens dos medidores ultrassônicos e magnéticos é que eles são um pouco mais caros. Cinco ou até oito vezes mais caros que o medidor mecânico. E isso tem atrapalhado um pouco uma adoção em maior escala pelo mercado. Mas isso daí entra já na parte da livre concorrência. O Inmetro não legisla. Como eu disse, como ele não legisla sobre tecnologia, até porque isso seria escapar um pouco do nosso escopo, não cabe ao Inmetro definir o desempenho do instrumento, não definir qual tecnologia deve ou não ser utilizada. Como nós não tratamos de tecnologia, é de livre escolha pelas companhias de água, se elas... qual instrumento que elas podem comprar. Se elas vão escolher um medidor mecânico ou ultrassônico ou magnético, isso é livre escolha do mercado. O que mais posso falar? Bom, esses são os apontamentos que eu queria trazer. \r\n\r\nSó complementar aqui um ponto interessante. Como eu tinha dito há um tempo atrás, os bloqueadores, eliminadores, ventosas eles são... não são regulamentados pelo Inmetro. Tem até um ponto extra, um ponto problemático para a regulamentação deles. Eliminadores de ar, pela sua definição básica, não são instrumentos de medir. Ele apenas elimina o ar da tubulação, ele não contabiliza aquele ar. Então, como eles não são instrumentos de medição, dentro da minha diretoria dentro do Inmetro (experimento de mel?), nós não poderíamos regulamentar ele. Por isso a gente regulamenta instrumentos de medição. Tem até uma outra Diretoria dentro do Inmetro, que é a de Avaliação de Conformidade, que poderia, em face da existência prévia de uma norma, poderia regulamentar. Certo? Mas, como não são medidores especificamente, dentro de Diretorias, não poderiam ser tratadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado. Deputado Thiago, tem alguma consideração a fazer? \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Por ora não, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputados? Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Boa tarde a todos. Quero agradecer, parabenizar a condução dos trabalhos da CPI do meu amigo Jorge Felippe Neto. Na sua figura, vou cumprimentar meus companheiros Deputados. \r\n\r\nTenho algumas perguntas para o Dr. Luiz Cláudio, se não me engano, da Cedae... O laboratório da Cedae de hidrômetro... Se o senhor falou, eu cheguei um pouco atrasado. A gente consegue, nessa vistoria, a gente fazer exatamente esse teste medindo, jogando ar, que o Inmetro não coloca. Coloca a tubulação toda cheia de água. A gente consegue fazer tanto com o mecânico quanto com o ultrassônico um teste colocando ar nessa rede?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - É possível. Boa tarde, Deputado. É possível simular. Sim, a gente pode criar, a gente tem laboratórios que já fizeram esse tipo de teste. A gente pode, sim, simular, injetar ar na tubulação e verificar a eficiência de ambas as tecnologias.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Perfeito. A intenção nossa... Acho que o Deputado Jorge Felippe Neto, eu e os demais colegas também vão concordar. É que a gente não quer nem que a população seja lesada e nem que a Cedae perca a arrecadação. Hoje, esse hidrômetro ultrassônico para vocês é a melhor opção? A durabilidade dele é maior? A gente já sabe pelo Dr. Rodrigo, do Inmetro, que o custo é cinco a oito vezes maior. A durabilidade dele é maior que o hidrômetro mecânico ou é igual? Tem... Muita gente fala que, depois de cinco anos, rouba contra a companhia, o mecânico. Muita coisa se fala e nada de concreto nós temos. E eu queria saber a durabilidade do ultrassônico. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Eu vou aproveitar e vou fazer, com a complementação do colega do Inmetro, em função de algumas dúvidas... É um medidor que tem uma bateria de lítio-cádmio embarcada com alta durabilidade. Esse medidor está previsto para permanecer na rede até 2030. Está até a data aqui. Depois a gente passa para vocês darem uma olhada. 2030. Ou seja, alta durabilidade. Por isso, esse custo cinco vezes maior. Mas, se a gente entender, a gente... Nós somos engenheiros. Engenheiro faz conta. Que você tenha uma janela de troca, você tem que trocar duas, três vezes não só a compra do medidor, mas também a mão de obra de você mandar uma equipe substituir. Então, se a gente colocar para fazer um estudo de viabilidade, a gente vai perceber que isso aqui, ao longo do tempo, ele já está... ele já foi um medidor que custava em torno de R$ 700,00. Já está chegando a R$ 450,00, R$ 500,00. É possível que, ao longo do tempo - e isso é uma evolução natural -, esse preço vai cair e vai tornar realmente muito mais viável essa tecnologia. Isso é uma coisa aí, a janela aí de dez anos. Acredito que as companhias do Brasil já estarão utilizando essa tecnologia como a tecnologia definitiva.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Entendi. O senhor falando isso, e a gente tendo a certeza que é proveitoso tanto para a população quanto para a própria Cedae a troca dos hidrômetros mecânicos pelos supersônicos... os ultrassônicos, qual a taxa hoje de substituição da Cedae, já com essas empresas contratadas da troca do mecânico para o ultrassônico? A gente tem esse número? A gente tem um número também da quantidade de domicílios, de comércio, de indústria que têm hidrômetros da Cedae, que têm... já é extrapolado o tempo natural dele de garantia, que já estão dez anos, quinze anos. Com certeza isso deve existir. A Cedae não troca na data correta nem faz a verificação, como o Dr. Rodrigo ali falou. A gente tem um estudo disso, da totalidade de hidrômetros no Estado do Rio de Janeiro que a Cedae controla e conduz?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Sim. Aliás, o colega do Inmetro está aqui. A gente atende exatamente... Quando ele falou da 295/18, é a nossa bíblia, né? Nós, lá no meu setor, Departamento de Micromedição, a gente tem que atender aos requisitos metrológicos que o Inmetro determina, porque nós vendemos água. A gente tem um instrumento... A colega Soraya aqui estava até vendo. Aqui, ó. Tem realmente uma portaria de aprovação de modelo. Como esse aqui... O Cláudio foi perguntado se está aprovado. Está aqui. O modelo 199, do Inmetro. E esse medidor aqui, o modelo 298, do Inmetro. Ou seja, a portaria de aprovação do modelo. Todos esses medidores devem ser aprovados pelo Inmetro para utilização em território nacional. E a gente tem, hoje, uma troca e uma taxa de substituição de medidor na base de 12 a 15 mil hidrômetros por mês. As substituições.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Num total de quantos, no Estado? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Num total de 1.200.000 medidores. A gente tem essa taxa de substituição, e isso para atender exatamente a essa logística de manter o hidrômetro na rede com uma data inferior, não superior ao estabelecido pelo Inmetro, que é o estabelecido por sete anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Um milhão?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Um milhão e duzentos mil. Enfim, então, gradativamente a gente vai fazer... Hoje, as grandes indústrias já possuem medidores (não compreendido) ultrassônico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Perdoe-me. O senhor falou, qual é a taxa de substituição? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Se a gente pegar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Bota em quinze mil por...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Se a gente pegar quinze mil por mês vezes doze...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - 180 mil. 180 mil vezes 7, 1.260.\r\n\r\nO SR LUIZ CLÁUDIO - Isso aí. Está em torno disso, ou seja, é a nossa taxa de substituição. É porque a gente realmente tem que atender aos requisitos do Inmetro. E ele foi muito bem feliz quando explicou que não vale a pena você... Você poderia retirar o medidor, verificar e retornar com ele para o cliente, desde que ele estivesse atendendo aos requisitos metrológicos da portaria. Porém, a logística de transporte inviabiliza isso. É muito mais econômico substituir por um novo, por um mesmo do novo já verificado pelo Inmetro. Estaremos atendendo à portaria de qualquer forma.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Eu gostaria que o Presidente, se possível, ao deliberar às empresas que estão fazendo a troca, se a gente pudesse também constatar essa quantidade de substituição, que o senhor falou, por essas empresas que... Deve estar em contrato, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Fazer um encaminhamento aqui também, entrando numa questão que foi suscitada pelo Deputado Thiago, da hidrometração de locais em que haja a tarifa social de água, também foi um requerimento de adequação tanto do Procon quanto do Decon, Defensoria. Que a gente faça uma reunião apartada só com essas empresas, sobretudo... E aí também a gente vai ter que fazer essa reunião das empresas que fazem hidrometração, depois da reunião com as concessionárias, os outros concessionários de água. A gente está pegando aqui nessas primeiras reuniões, porque faz sentido, a Cedae como principal produtora e distribuidora do produto água, para representar o setor. Mas, aí, caso a caso essa questão da hidrometração, por exemplo, a Cedae tem aqui da Capital, Região Metropolitana, 1.200. Mas a gente teria que contabilizar também as outras empresas, até porque em todas elas a Cedae tem alguma participação tarifária. Então, a gente pode deliberar isso mais para frente, com todas as empresas. Aí, põe à votação todas as empresas mandarem quais são as empresas que fazem a instalação dos seus hidrômetros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Perfeito. Os que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPeço à assessoria que envie esses ofícios a todas as concessionárias de água do Estado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Só concluir, Deputado. Eu queria fazer uma pergunta ao Dr. Rodrigo. Se solicitado, o Inmetro conseguiria fazer esse teste? Ao invés de ser só água na linha, colocar com ar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Eu desconheço bancada atualmente que tenha essa infraestrutura.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Então, como é que a gente vai conseguir fazer lá? A gente consegue, Dr. Luiz Cláudio, fazer lá e não consegue fazer no Inmetro? \r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - É bom destacar o seguinte: o Inmetro não tem uma bancada específica para ensaiar hidrômetros. Em geral, quando nós vamos fazer os ensaios para aprovação, nós fazemos em empresas acreditadas. É enviado um servidor nosso para acompanhar os ensaios, garantir que eles estejam de acordo com o regulamento, mas por eu desconhecer não... Quando nós fazemos a verificação da bancada antes dos ensaios, nunca consegui que uma bancada que tivesse um aparato específico para entrar ar. Não sei se de repente a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O Inmetro pode fazer esse acompanhamento da nossa Comissão no laboratório?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Podemos. Podemos enviar um técnico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Num laboratório certificado pelo Inmetro também. Então, tudo certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO- É só uma questão de ordem, de orientação, que o Inmetro trabalha muito atrelado em regulamento. Ele sempre... Ele vai fazer o ensaio com base, fundamentado no regulamento. E não existe um regulamento nesse contexto de... Isso seria a título até de curiosidade, da gente fazer um ensaio informal. Não seria atrelado a nenhum regulamento, porque eu desconheço. Eu não sei se o colega Rodrigo tem algum regulamento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Em relação à água, não. Podemos comparecer, mas, como eu disse, não vou poder fazer nenhuma espécie de julgamento do aparato da Cedae, uma vez que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não é uma modificação da certificação. É um ensaio livre para fins científicos, enfim. Acho que é importante que o Inmetro participe. Até porque, muito embora tenhamos diversas especialidades, dos Deputados que compõem esta Comissão acho que nenhum seja engenheiro. Então, é fundamental que a gente tenha esse embasamento técnico. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ORNELAS - Sim, certamente. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Vou só agradecer ao Dr. Luiz Cláudio, Dr. Rodrigo. Só isso, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPULHA - Presidente, posso fazer uma pergunta aqui sobre a Cedae? O Deputado Gustavo Schmidt colocou aqui as indagações acerca dos hidrômetros, enfim, da taxa de substituição, e ficou uma dúvida sobre o valor que a Cedae adquire o hidrômetro mecânico e o valor que a Cedae adquire o hidrômetro ultrassônico. A gente falou muito do valor estimado, mas assistência, informação de quanto que é cada hidrômetro para a Cedae?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - As aquisições são realizadas por pregão eletrônico, processo administrativo, e são divulgadas no próprio site da Cedae. E esses valores variam em função da capacidade do diâmetro de cada hidrômetro. Um hidrômetro industrial de 6 polegadas tem um valor, um hidrômetro domiciliar tem um outro valor. É um infinito de valores. São escalonados. Isso é comprado à parte pela Cedae por pregão eletrônico, por licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Na reunião passada, só complementando e acho que ajudando a pergunta, foram comprados 900... Foi feito tomada de preço. Não sei se já assinou o contrato, 900 medidores ultrassônicos. Qual o preço? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Um medidor de 2 polegadas, R$ 3.800,00, ultrassônico. Medidor de 3 polegadas, aí já não lembro, mas ele varia de duas polegadas a 3.800. Polegada que está em torno de 8 mil reais. Essa é a escala de valor da aquisição de medidores. A gente pode fornecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - 6 polegadas ou 3? Não entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - 2 polegadas, 3 polegadas, 4 polegadas e 6 polegadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Então, a de 6 polegadas custa mais ou menos...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Em torno de oito, seis mil reais, sete mil. Eu posso passar depois os valores licitados, da última licitação. Isso é um preço licitado das empresas. Lembrar que a Cedae não fabrica hidrômetro. Apesar de ter um laboratório acreditado, ela não fabrica. Ela compra. São os mesmos hidrômetros utilizados. E muitas das vezes, como a tecnologia é recente, poucas fábricas no Brasil fabricam. Então, muitos deles são importados. São medidores importados. Alguns... os que nós compramos da última vez, foram medidores israelenses; enfim, e esses medidores têm essa variação de preço por licitação, por pregão eletrônico. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPULHA - Eu gostaria de pedir a Vossa Senhoria para encaminhar para a gente o último pregão que vocês têm, de compra do hidrômetro mecânico e do ultrassônico. Queria só ter uma noção da diferença de preço para vocês. E uma pergunta que eu queria fazer também é: depois que é constatado o problema pontual, a Cedae vai até a residência, ou até o comércio, identifica algum problema de ar e coloca o bloqueador, o vazador, enfim. Aquele equipamento, no hidrômetro. Vocês têm algum levantamento de reincidência de reclamação? Depois de vocês irem instalar o bloqueador e o problema voltar a acontecer. Isso acontece, vocês têm essas informações para passar?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Desculpa, acho que eu não expliquei corretamente. Quando, se eventualmente ocorrer um problema pontual, como naquele caso do vídeo, que não ocorreu na Cedae, mas ocorreu na Sabesp, a companhia não vai no medidor, no cavalete, fazer nenhuma ação de colocar bloqueador ou ventosa. Ela vai fazer uma ação em toda a rua, todo o logradouro porque, se há aquele caso ali, por ser pontual, não está ocorrendo em só um cliente, mas no contexto de toda aquela comunidade ali. Então, você tem que fazer um trabalho de colocar uma ventosa na rede. Isso a ventosa num ponto estratégico, como o colega mencionou, com muita pertinência. A gente, quando passa pelo Maracanã, para alguns locais, se vê as adutoras sempre nessa posição, que é uma posição circular e com a ventosa estrategicamente no topo. Ou seja, nesses casos, vai ser colocado em algum local estratégico, a ventosa para expurgar o ar coletivamente, não de um caso, de um único caso.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPULHA- Mas aí vocês têm reincidência? O problemas pode... Vocês geralmente saneiam o problema ali? Ou tem algum desdobramento depois, alguma cobrança depois que não resolveu?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Se houver, resolve. Mas, como eu falei no início, a gente desconhece. A gente não tem esse caso assim. A gente até gostaria de ter casos como esse para trazer e explicar: “Realmente acontece...” Mas a gente desconhece casos em que o ar se perpetua durante muito tempo. E são casos excepcionais, porque o sistema está sempre cheio, pressurizado. E, se não tiver pressurização no sistema, o sistema não funciona. Uma bomba de recalque precisa estar preenchida, com água. Não com ar. Enfim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Welberth tinha pedido a palavra. Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - ...de Macaé.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Não é isso não. Deputado Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Thiago Pampolha, amigo Márcio Gualberto. Boa tarde a todos. Representante Rodrigo e o Leonardo, do Inmetro. Representante da Agenersa. Procon do Rio de Janeiro, a Cedae. Bom, eu fico feliz em participar. Eu queria parabenizá-los pela condução, Presidente, e pela proposição da CPI. Uma CPI muito importante no nosso Estado. Eu não faço parte dessa Comissão, mas achei por bem participar por conta da relevância do tema, a importância. Realmente muitos consumidores reclamam disso. E eu achei... Eu saio daqui com uma sensação muito positiva. Eu acho que eu aprendi bastante hoje aqui sobre o funcionamento. Eu achei que era um problema que era constante. Hoje eu saio daqui com a definição por parte do engenheiro da Agenersa, Rodrigo. E a Cedae, de que é uma falha. Um problema que não é constante. Em todas as redes sai ar? Todo mundo paga por ar em sua conta? Não. Tem um problema, que aí... pontualmente ele entra ar. Então, isso é muito importante de ser entendido. Também parabenizo e fico muito feliz com a posição de hoje da Cedae, que se coloca numa postura de querer resolver o problema, convidando, se colocando à disposição, abrindo sua oficina, não... Não é oficina, é laboratório. Para que possamos juntos verificar e ver os testes sendo feitos. Fui muito contemplado porque eu queria falar sobre a questão do ultrassônico. Então, um ponto se coloca ali. \r\n\r\nHoje nós vimos aqui claramente, pelos engenheiros de diversos órgãos, que o eliminador de ar não tem regulamentação. Logo, a gente não vai poder discutir sobre ele. “Ah, vamos colocar...” E vai colocar, se ele não tem regulamentação? Não tem Inmetro, não tem nada. Claro, vai ficar aí para o futuro a tecnologia legislar sobre ele. Mas hoje nós temos a solução. Eu acho que hoje a solução para essa Comissão - quero contribuir - é o ultrassônico. Se o ultrassônico, assim como foi colocado pelo Rodrigo, que é o princípio dele, ele não traz a falha e que, potencialmente ele funciona e não passa ar, eu acho que a grande solução está na troca. Então, fui muito contemplado na fala do Deputado Gustavo Schmidt, que fala sobre a questão da troca.\r\n\r\nEu acho que nós temos que concentrar nossas forças agora na mudança do plano de hidrômetros do Estado do Rio de Janeiro. De doze, tentar talvez - essa Casa também, Presidente Jorge Felippe - junto ao Governador discutir. Junta-se a Direção da Cedae... Buscar uma forma de substituir esse mais um milhão de hidrômetros. Está sendo substituído doze mil por mês. Que se aumente esse número, já que ele traz realmente uma certeza maior de que não vai passar ar pela rede. E, como foi colocado aqui, comparando a TV de tubo com uma TV de LED, eu acho que a grande solução, então, está nesse hidrômetro. Então, nós precisamos primeiramente discutir o aumento da substituição do hidrômetro que é mecânico pelo ultrassônico. É o primeiro ponto que queria deixar aqui. Temos que concentrar nossos esforços nisso. E também falar sobre as outras empresas. Não sei se foi convidada também. Nós temos diversas concessionárias - ah, mais à frente, né? - no Estado do Rio de Janeiro. Eu, por exemplo, eu moro em Macaé. Atuo na Região dos Lagos. Lá é Prolagos. É Águas do Imperador, em Petrópolis. É Águas de Niterói. Eu estou atualmente morando em Niterói durante a semana. E tem diversos componentes. Precisamos saber de todos porque a população do outro lado do Estado também sofre com essa falta de comunicação. E todo mundo quer saber se realmente paga por ar, não paga... \r\n\r\nAqui hoje eu aprendi bastante. Eu vi que é uma falha pontual e que realmente temos que trocar o hidrômetro para poder acabar com essa falha. Fico feliz. Obrigado pela contribuição. E mais uma vez parabéns pela proposição dessa CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Deputado Welberth. Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Minha pergunta aqui para a Cedae é a seguinte: então, pode-se dizer que todos os hidrômetros em campos estão dentro da validade? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Os hidrômetros... Ele tem as suas condições... Por ser mecânico, é possivelmente... possível, pode ter alguns com desgaste precoce, pode ter alguns que eventualmente tenham algum problema. E daí a necessidade de ter uma área estratégica da companhia que cuida desses medidores. É a área na qual eu pertenço. Então, a idade hoje média do parque da Cedae, em geral, é em torno de cinco anos, quatro anos e meio. Em determinadas áreas estratégicas, essa idade média cai para três anos. Ou seja, a gente consegue substituir medidores não só em sete anos, mas a gente... Muitas vezes a gente troca o medidor antes de completar sete anos. Exatamente porque, como o colega explicou, ele tem um desgaste gradativo ao longo de um tempo. Então, se você tem um desgaste, se você fizer um estudo de viabilidade, você vai perceber que é mais importante não aguardar os sete anos. Você substituir antes. Então, alguns deles podem estar com a idade bem precoce. A gente tem... A idade média do parque nosso é em torno de cinco anos, quatro anos e meio. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - E o que a Cedae poderia fazer para garantir que essa precocidade não acontecesse, para trocar esses equipamentos antes que atingissem isso? O que você poderia fazer em relação a isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Hoje a gente já atende, a gente já substitui medidor antes de chegar aos sete anos. Como eu falei, os hidrômetros mecânicos muitas vezes se desgastam antes dos sete anos. E aí a Cedae... Isso... Mas, com o advento da nova tecnologia, isso não vai mais acontecer com... E o mesmo do ultrassônico, a durabilidade dele poderá chegar a quinze anos, somente sendo necessário a verificação subsequente, como o Rodrigo explicou. Retirar o medidor, testar e retornar com ele ao... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Posso tentar ajudar aqui, Deputado? Posso fazer uma outra pergunta? É possível um desgaste precoce, por exemplo, de 25% do volume medido, em quanto tempo? Dois anos, três anos? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Deixar de medir o volume entregue ao cliente. 25%? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - 25%.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - É possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em quanto tempo?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO - Em quanto tempo? Normalmente, se o medidor ultrapassar dez anos, doze anos, é possível o medidor deixar de medir 25%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não. Tá, mas nas áreas estratégicas que o senhor falou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em condições adversas, clientes com muito consumo, consumo elevadíssimo, porque o medidor é um medidor... Ele é mecânico; então, quanto mais ele for requisitado, mais ele girar, com mais velocidade, mais rápido ele vai se degradar, vai desgastar internamente. É como se fosse você instalar um hidrômetro numa papelaria, em que o consumo é muito baixo, e no vizinho você instalar em uma lavanderia, uma churrascaria. Ou seja, os medidores têm desgaste diferente. Então, você não usa somente a janela-tempo para fazer a gestão da micromedição. Você precisa usar a janela também “desgaste”. Aí existem critérios dentro da nossa área estratégica da empresa que sinalizam quais são os medidores a serem trocados antes dessa janela de sete anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas, por exemplo... Na CSN, que usa um volume gigantesco, descomunal, um rio de água para fazer lá, enfim, o sistema de arrefecimento, da calefação industrial e tal, é possível que em dois, três anos haja uma diferença contra a empresa grande?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Essa é a pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Na pior condição possível. Então, em quanto tempo o medidor chegaria a 25%...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Quanto mais requisitado... De dois a três anos já é um período para se trocar o medidor. Três anos. É a média de grandes clientes, três anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Filipe, quer fazer mais alguma...\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Eu ia fazer uma pergunta aqui para a Agenersa, hoje representada pelo Dr. Roosenfeld... Ou é Roosenvelt? Roosenfelt. A Agenersa só atua se for provocada? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Não. Por exemplo, quando você tem... Às vezes o MP provoca, às vezes uma notícia também. E se abre até um processo, quando tem uma série de reclamações sobre algum... que virou notícia, geralmente você faz a abertura de processo. Dá a oportunidade da Cedae se defender. E ouve os técnicos, e às vezes vistoria no local. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Certo. É porque eu, por exemplo... O site Reclame Aqui registra a queixa de consumidores no âmbito nacional, contra empresas, de situações prestadoras de serviço. E a Cedae tem mais de mil e quinhentas reclamações registradas e uma reputação avaliada como ruim. Só nesse ano foram quase 150 reclamações. Esse é o motivo do meu questionamento a vocês.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Inclusive, acho que é público e notório que, desde o final do ano passado para cá, a Cedae está tendo um problema muito sério lá com uma terceirizada chamada Emissão, que isso provocou uma avalanche de processos. A quantidade de processos abertos talvez esse ano já deve ter superado todo o ano passado. Então, ela terceirizou muita atividade-fim. Eu não estou entrando aqui no questionamento se deveria ou não, mas de serviços fundamentais de atividade-fim e deixou de atender. Ela tem recebido até muitas penalidades nas sessões regulatórias. Vocês podem acompanhar. Em função disso, porque ela correu um risco ao terceirizar parte tão grande das suas atividades. E essa empresa teve problemas, está tendo problemas. Parece que não há solução ainda porque ele teria que licitar outros lotes, e depende de liberação do Tribunal de Contas para isso. Enquanto isso, tem tido um aumento muito acentuado de reclamações, principalmente de novembro para cá. É uma quantidade enorme de processos. Muito grande.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Está certo. Esses foram os meus questionamentos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Boa tarde a todos. Deputado Gustavo Schmidt. Eu serei breve, até porque eu já cheguei bastante atrasado. Peço desculpas aos demais. Mas, entre as explicações técnicas e as contas altas de muitos consumidores, tem um espaço. E nós precisamos saber como ele está sendo preenchido. Porque, como morador da Zona Oeste, mais especificamente em Padre Miguel, se nós continuarmos nessa toada, eu vou acordar de manhã e vai ter uma fila na minha residência porque as reclamações são abundantes no que diz respeito à conta alta da Cedae. Pessoas que o consumo permaneceu o mesmo, mas não o valor que é pago. E as pessoas me dizem que não passaram a criar baleias em seus quintais. Então, eu acho que a gente tem que chegar aqui realmente, tem que ser muito bem apurado isso, porque, em diversas situações, as pessoas têm muita razão. O consumo permanece o mesmo, e a conta, elevadíssima. Então, eu não sei qual foi a explicação que foi dada, se essa explicação já foi dada, se é uma prestadora de serviço que não está fazendo bem, realizando bem o seu trabalho. Mas, com absoluta certeza, uma coisa eu tenho bastante ciência e consciência, que o consumidor em hipótese alguma pode ser prejudicado nessa situação. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Até onde eu sei, a empresa que estava prestando serviço anterior era a Emissão, um serviço de péssima qualidade. Meio que não dava nem para pagar no final das contas. Abandonou literalmente a manutenção, principalmente na Zo na Oeste. Mas a Cedae assinou um contrato agora, em seis lotes, se eu não me engano, salvo engano, com empresas diferentes em cada lote. E já acho que, nos próximos dias, vai começar a melhorar e a solucionar todo esse passivo que ficou para trás da empresa anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É, porque em muitas residências o hidrômetro foi trocado, na Zona Oeste. A reclamação era que essa empresa, ao trocar o hidrômetro, fez com que as contas alcançassem patamares jamais vistos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Mas isso, Deputado, não é com relação à Cedae, é com relação à Zona Oeste Mais. É só para deixar claro. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT- Em cima disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A área da Cedae é manutenção ali. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Eu só queria fazer uma pergunta até para o Dr. Luiz Cláudio. Hoje, percentual de substituição dos hidrômetros que o senhor falou, que são feitos ao longo de um ano, qual a taxa - a gente sabe que, pelo que o senhor informou, é muito caro o hidrômetro ultrassônico - qual a taxa hoje de hidrômetros trocados sendo mecânico e sendo ultrassônico? E quando que a empresa, a Cedae, tem uma projeção de estar trocando 100% por ultrassônico? Eu acho que a gente já tem uma noção hoje aqui que é um hidrômetro que é bom, tanto para a Cedae como companhia, como para a população, como cliente. Eu acho que o elemento principal dessa CPI aqui hoje é que nenhum dos lados sejam lesados, que seja justo e que cada um receba e pague pelo que consumiu, o que produzir.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Sim. Isso é uma tendência natural. Quando eu falei da TV de tubo e de LED, isso vai ser naturalmente implementado ao longo do tempo. Esses medidores são de origem... Esse aqui, por exemplo, dinamarquês. São medidores... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu só perguntei ao senhor qual é a taxa hoje, quantos por cento são comprados e substituídos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Então, os grandes clientes, 100% já serão as próximas... As próximas compras já têm sido feitas na tecnologia ultrassônica. 50 metros cúbicos é o grande cliente.\r\n\r\nAcima de duas polegadas, de 50 mm de diâmetro, já é um grande cliente. Enfim, e isso aqui por ser um medidor ainda caro, estrategicamente a gente ainda não está fazendo aquisição em grande demanda. Mas a tendência nos próximos anos é baratear. Então, para os grandes, 100%. Para os grandes clientes. Para os pequenos clientes, a gente tem feito compras ainda discretas. Mas estão sendo comprados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deixei as minhas considerações por último, mas, antes de iniciar as perguntas, aqui eu quero fazer um elogio de público aqui a Vossa Senhoria. Tem sido de grande valia a essa colenda Comissão. Tomei a liberdade, inclusive, de elogiar o seu trabalho junto a essa Casa Legislativa, e o da Dra. Daniela, ao Presidente e à Diretoria hoje da Cedae. Agradecer muito a participação de todos. Também tem sido de grande valia, para que a gente resolva eventual problema de tubulação de ar, mas acho que está claro que esse é o problema pontual. Então, o problema fundamental seria o desgaste precoce do medidor e o salto na conta, que é objeto de reclamação, como bem disse aqui o Deputado Gualberto, o Thiago na outra sessão também. \r\n\r\nEu faço a pergunta aqui à Agenersa: existe uma meta de frequência de manobra, de desligamento da rede? Quer dizer, a Cedae pode fazer isso livremente? Pergunto isso porque a gente está em vias de inaugurar - as obras estão acontecendo - a grande operação da Cedae na Baixada Fluminense. Apesar de ser alardeado que vai ter água para a Baixada toda, aquilo na prática é uma mentira, a não ser que essa tubulação já venha com água infinita dentro dela, porque o Guandu não tem essa capacidade de produção hoje. E isso geraria a necessidade... Aliás, já gera, porque a gente sabe que existe a rede clandestina, feita pelos próprios moradores. Afinal, é uma realidade que ninguém vive sem água, e a única produção daquela região toda vem necessariamente da Cedae. E há um manobramento constante dessa rede clandestina, também da rede formal, por diversos motivos que não são objeto desta CPI. Essa meta da Agenersa, como é que é feita? Pode encaminhar só documentação? Meta de troca de hidrômetros, também a gente não sabe se existe. Eu gostaria que o senhor entrasse um pouco nessa seara.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Olha só. Deputado Jorge Felippe, sobre intermitência de abastecimento e manobras, na verdade não é muito comum nem regulamentar as agências reguladoras no Brasil todo entrar na expertise da empresa, em relação a número de manobras... Isso geralmente a empresa sabe o que ela vai fazer, e nós atuamos na chegada do líquido no imóvel, na porta da casa em relação às reclamações. Então, não há uma regulamentação sobre manobras, número de manobra, limite de manobras. Isso não há. Não há. Eu não conheço outra agência reguladora também que trabalhe nesse sentido, de estabelecer limites. O ideal é que não tivesse nenhuma. O ideal é que não tivesse nenhuma. Num sistema... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Por conta da energia elétrica, que tem FFI, a frequência de intermitência, justamente para regular a qualidade do abastecimento para o consumidor.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Porque é um pouco diferente de energia porque a água... A energia você não tem como armazenar. E o Brasil todo admite armazenamento de água, tanto que há lei estadual que prevê a necessidade dos usuários, são obrigados a ter reservatórios. Então, é um pouco diferente da energia. Você não tem como guardar energia. Então, por isso que a energia tem essa... É muito mais forte a questão. Se ficou, acabou o sistema, desligou, vai ficar sem energia. Então... Mas é diferente um pouco de outros lugares, que é obrigado a você ter a rede pressurizada 100% do tempo. Eu acho, particularmente, que nós estamos longe disso. Principalmente no Estado do Rio. Hoje, o número de manobras e de intermitência de abastecimento na Região Metropolitana e no Interior é muito grande, muito grande. E sobre metas também de troca de hidrômetros, não há, porque tem muitas variáveis. Tem variáveis de qualidade da água, tem variável de pressão. Por exemplo, dependendo da pressão, se você tem uma pressão mais elevada, não é, Luiz Cláudio, é óbvio que vai ter um desgaste maior. Quanto menor a pressão ali na chegada ao hidrômetro, com certeza vai ter uma durabilidade maior. E o volume que passa por ali. Então, não há metas porque seria... Vamos dizer assim: a Agência cometeria até algum equívoco de injustiça em relação a estabelecer padrão de troca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O senhor me permitiria uma outra pergunta? Até desculpe a franqueza, mas não regula a frequência, intermitência do abastecimento, não regula a troca do hidrômetro, não regula a meta de satisfação...\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Não é não regular. Não ter meta. Não ter meta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - O que a Agenersa metrifica objetivamente, então? Além do investimento sem produção...\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Uma das coisas que é estabelecida: acidentes. Acidentes e incidentes. Ela monitora, tem prazo para a Cedae comunicar, prazo para resolver o problema. Tem várias portarias e deliberações que definem tempo de resposta ao usuário, tempo de resposta para corrigir um problema. Isso tudo tem normativa nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não obstante a Assembleia possa nos dar essa atribuição de regular ainda mais...\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT FONSECA - Sem dúvida. É muito recente. 2015, agosto de 2015 para cá. É bem recente a regulação da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. Muito obrigado. Alguém mais deseja fazer uso da palavra? Quero só fazer mais uma pergunta à Cedae. O teste do Inmetro foi dito que foi com 10 bar. Qual a pressão mínima aceitável distribuída pela Cedae? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - A Cedae atende à norma ABNT, que tem que ser uma pressão mínima de 10mca, que dá próximo... Os 10 bar que ele está falando é com relação à estanqueidade. Você submete o medidor a uma pressão de 10 bar ou 20 bar durante um minuto. Se houver problema de vazamento ou exsudação no medidor, ele é reprovado. Esse é um teste de limite de fadiga. Mas a pressão de abastecimento que a Cedae hoje atende é o da norma: 10 mca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Esse foi o conteúdo da nossa sessão de hoje. Acho que foi muito profícua, muito produtiva, uma oportunidade de edificar intelectualmente no assunto muito grande. \r\n\r\nDou por encerrada a sessão, não antes de reiterar os elogios a todos os presentes, especialmente à Cedae, que está sendo utilizada de ensaio, tubo de ensaio para todas as concessionárias do Estado. Mas justamente por este Parlamento considerar a Cedae não só um exemplo para as outras concessionárias, como também da importância para a Cedae deste Estado, como da luta dessa Casa pela Cedae pública e de qualidade, como a gente viu em 2016. Eu, tendo votado contra a privatização, me sinto então duplamente atribuído a zelar pelo fortalecimento da companhia. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nDou por encerrada a presente sessão. \r\n\r\nId: 2242319"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 635/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 380/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ALMEIDA, matrícula nº 304.491-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO DA SILVA BATISTA, matrícula nº 420.992-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DA SILVA DE AGUIAR, matrícula nº 426.028-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº 424.143-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IDAYANA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 426.185-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3110/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTANA DOS ANJOS, matrícula nº 426.625-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Orgair dos Santos Lyra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3090/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE SOUZA PÁDUA, matrícula nº 426.624-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Chagas Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3119/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BASTOS FERREIRA, matrícula nº 425.149-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto Liderança do DEM/Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Xavier Bonel Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3181/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LITZA XAVIER DE BRITO KRONIG, matrícula nº 426.627-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3079/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZENÁRIA REGINA DA SILVA ALVES, matrícula nº 426.385-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3080/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS RAMIRES FERNANDES BARROSO, matrícula nº 426.626-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Zenária Regina da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 611/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 423.269-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Marcio Domingos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 628/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2800/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA LEONOR DE MORAES, matrícula nº 426.622-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Renata Cristina Neves Vianna Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n780/2020 - ÂNGELA MARIA BARROS MENDONÇA ABBOUD PINTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2031/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2033/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2662/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 460/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26216/2019 - STEPHANIE FERTE\r\n\r\nAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 087/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Planos e Orçamentos para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Gardenia Aparecida Mota, matrícula nº 421.250-2, com efeito a partir de 01/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 075/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17816/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/12/2019 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 17816/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das portas de aço de enrolar do Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nContratada: Mem Eletrônicos e Manutenção Ltda.\r\n\r\nGestor: Sebastião Tavares Bavier, matrícula nº: 201.277-1.\r\n\r\nFiscal: Josimar Antunes de Souza, matrícula nº: 201.274-8.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2242320"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2242321": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de março de 2020, às 13 horas e 10 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar proposta de audiência pública solicitada pelo Deputado Jair Bittencourt, ofício GDJB nº 20, de 03 de março do corrente, sobre “A atuação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater nos municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente; FILLIPE POUBEL, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 10 de março do corrente, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Relatório de atividades de 2019\r\n\r\nII. Plano de Trabalho para 2020\r\n\r\nIII. Deliberação de realização de audiências públicas com o seguinte Tema:\r\n\r\n1. Desafios dos estudantes de Pós-Graduação no Estado do Rio de Janeiro quanto às condições de trabalho, estudo e pesquisa;\r\n\r\n2. As políticas e práticas para a garantia de Educação Técnica, Profissional e Tecnológica na Rede FAETEC;\r\n\r\n3. Apresentação do Relatório Anual da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ANDERSON MORAES, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2020, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2876/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librellon, que “DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- As condições de trabalho, a recomposição salarial, a saúde e a valorização das carreiras dos profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os desafios dos estudantes de Pós-Graduação no Estado do Rio de Janeiro, quanto às condições de trabalho, estudo e pesquisa, em conjunto com a Comissão de Ciências e Tecnologia.\r\n\r\n- Evasão, repetência e distorção série-idade, na rede estadual de ensino: realidades, estratégias, desafios e políticas educacionais.\r\n\r\n- Panorama da oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas redes públicas de ensino no Estado do Rio de Janeiro. Pela garantia do direito à educação.\r\n\r\n- As políticas e práticas para a garantia do princípio da Educação Democrática na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As políticas e práticas para a garantia da Educação Técnica, Profissional e Tecnológica na Rede Faetec, em conjunto com a Comissão de Ciências e Tecnologia.\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 8488/2019 e o fomento de bandas marciais e fanfarras em escolas públicas estaduais.\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 1857/2020, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI, sobre repasses financeiros (duodécimos) às instituições universitárias estaduais, em conjunto com a Comissão de Ciências e Tecnologia, no dia 24/03/2020.\r\n\r\nIV - Deliberação de convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar da 2ª Audiência Pública, no dia 16 março de 2020, para realizar a apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 09/03/2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2020, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: - Respeito aos trabalhadores da imprensa. Contra os ataques aos jornalistas em seu exercício profissional.\r\n\r\n- Debate sobre a Lei do Piso Salarial de 2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II, de 09/03/2020)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Relator, MARCIO CANELLA e SUBTENENTE BERNARDO, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e RENATO COZZOLINO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de março de 2020, sexta-feira, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 17892/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHES PARA OS ALUNO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 17891/19\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA EM VISITAÇÃO AO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBR 500 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 17939/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHES PARA OS VISITANTES DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE NO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 9230/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 6401/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS RELÓGIOS INSTALADOS NO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 24493/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 24494/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09A/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxímetros digitais, sistemas de ECG portátil, medidores de glicose e colesterol, lancetadores, tiras de colesterol, tiras de glicose, lancetas, DEA, Kits de Oxigênio Portátil.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.425/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/03/2020 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(menor preço unitário)\r\n\r\nVIGILANTE DA GLICOSE COMÉRCIO PRODUTO PARA DIABÉTICOS LTDA -ME\r\n\r\nLote: 03 - R$ 38,76 - trinta e oito reais e setenta e seis centavos (valor ofertado)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 15/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 18478/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 95.000 (noventa e cinco mil) envelopes, formato 34 cm x 26cm, gramatura 120 grs., cor 4/0, número da cor do Pantone 7506C\r\n\r\nSESSÃO: 24 de março de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2242321"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 12º andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4º, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Indicação de Membro Titular do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a eleição do Sr. BRUNO CIRILO MENDONÇA DE CAMPOS, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 2225323, expedida pelo SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 968.509.901-44, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Ministério da Economia, Bloco P, Edifício Anexo, Ala B, 1º andar, sala 124, CEP: 70048-900, para membro titular do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em ocupação do cargo vago existente, para a complementação do mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, cumprindo os estritos termos da Lei nº 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. O membro titular do Conselho Fiscal, ora eleito, assinará o respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003856534, em 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2241399"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 NIRE:33300022881\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27/12/2019:Data. Hora e Local: Em 27/12/2019 às 14 hs, na sede social da Cia, na Av. Brasil, 8255, 3o andar, CEP 21030-000, Cidade e Estado do RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4o da Lei 6.404, de 15/12/76. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; e Secretário: Antônio Pádua Arantes. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aumento do capital social no valor de R$ 20.000.000,00, mediante a capitalização de reservas de lucros, na forma do art. 169 da Lei 6.404, de 15/12/76, com a distribuição de ações ordinárias e preferenciais novas, correspondentes ao aumento, entre os acionistas, na proporção do número e da mesma espécie de ações que possuírem; e (ii) Caso aprovada a deliberação indicada no item acima, aprovar a versão consolidada do Estatuto Social refletindo a alteração correspondente. Deliberações: - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social no valor de R$ 20.000.000,00, mediante a capitalização de reservas de lucros de igual valor existentes no último balanço anual, na forma do artigo 169 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, passando o capital social dos atuais R$ 76.000.000,00 para R$ 96.000.000,00 com distribuição de 17.000.000 de novas ações ordinárias e 3.000.000 de novas ações preferenciais, correspondentes ao aumento, entre os acionistas, na proporção do número e da mesma espécie de ações que possuírem, Considerando o aqui deliberado o Artigo 6o do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: Artigo 6o. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 96.000.000,00, representado por 96.000.000 de ações, sendo 81.600.000 ações ordinárias e 14.400.000 ações preferenciais, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (ii) Aprovado, por unanimidade, a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo a alteração aprovada no item anterior, que passa a integrar a presente ata como Anexo I. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, conforme o disposto no § 1o do Artigo 130, da Lei 6.404. Encerramento e Assinaturas: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente Ata de Assembleia foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos acionistas. Acionistas: Jacob Barata (JB1), David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e DFB Participação Ltda, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Sr. Jacob Barata (JB2). RJ, 27/12/2019. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 3860879, em 09/03/2020. Anexo I: Parte Integrante da Ata da AGE Realizada em 27/12/2019: Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social: Artigo 1o. Banco Guanabara S/A é uma sociedade anônima privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2o. A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Único. A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. Artigo 3o. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 4o.- A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Artigo 5o. A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes: (a) os destinados a operações pré-determinadas; (b) os levantados mediante quaisquer operações de crédito; (c) os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capitulo II: Do Capital Social e Ações: Artigo 6o. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 96.000.000,00, representado por 96.000.000 de ações, sendo 81.600.000 ações ordinárias e 14.400.000 ações preferenciais, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Artigo 7o. As ações preferenciais emitidas pela Cia, observado o limite legal, não terão direito a voto, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia. Artigo 8o. As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Artigo 9o. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 10. A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número e espécie de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III: Da Assembléia Geral: Artigo 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Artigo 12. A Assembleia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 13. As resoluções da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Artigo 14: Compete privativamente a Assembleia Geral: (a) autorizar a (i) prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e a (ii) aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; (c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (d) deliberar sobre os casos omissos. Capitulo IV: Da Administração: Artigo 15: A administração da Sociedade será de competência exclusiva da Diretoria. Seção I: Da Diretoria: Artigo 16. A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes: (a) um Diretor Presidente; (b) de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação específica. Artigo 17. Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe; a. levantar os balanços e propor a sua apro vação a Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 30; b. submeter a Assembleia Geral a aprovação do Relatório Anual, do Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras de cada exercício; c. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os termos do Estatuto Social. Artigo 18. Compete ao Diretor Presidente da Sociedade: a) estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) autorizar a convocação das Assembleias Gerais dos acionistas; c) escolher e destituir auditores independentes; d) contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários. e) submeter à Assembleia Geral propostas de reformas estatutárias. f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; g) fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; h) tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, “ad referendum” desta. Artigo 19. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. § 1o. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2o. Das reuniões e dos atos previstos no Artigo 17 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Artigo 20. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a. tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, dois Diretores; b. levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura. Artigo 21. A Sociedade será obrigatoriamente representada: a) observado o estabelecido na alínea “a” do Artigo 14, por dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou, ainda, por dois procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea “b” deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem: I - na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II - na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III- na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; (b) por dois de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos eumerados na alínea “a” deste artigo; c) por dois membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad judicia. § Único. A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Artigo 22. A Assembleia Geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, quando preenchido o limite mínimo estabelecido no Artigo 16. Artigo 23. Os membros da Diretoria, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 24. O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Artigo 25. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Artigo 26. A Assembleia Geral fixará o montante dos honorários da Diretoria. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Artigo 27. A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembleia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembleia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Capítulo VI: Da Ouvidoria: Artigo 28. A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 Ouvidor (a), designado e destituído pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o BACEN, cuja duração será por prazo indeterminado. § 1o. A ouvidoria terá por atribuição: (a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; (b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; (c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; (d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; (e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; (f) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. (g) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. § 2o. A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. § 3o. O Ouvidor se reportará diretamente à Diretoria da Sociedade, responsável pela ouvidoria. Capítulo VII: Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Artigo 29. O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31/12/cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Artigo 30. Dos lucros líquidos apurados serão destinados: (a) Cinco por cento para o Fundo de Reserva Legal, até atingir vinte por cento do capital social; (b) Doze por cento, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 202, da Lei Sociedade por ações; § Único. O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII: Da Liquidação: Artigo 31. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembleia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX: Das Disposições Gerais: Artigo 32. As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. § Único. O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de sessenta dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Artigo 33. Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário.\r\n\r\nId: 2242262"
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                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.021.590/0001-58 - NIRE 33300159347\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de dezembro de 2019. Às quinze horas do dia 30 de dezembro de 2019, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A., na sede social da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - sala 101A - Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, convidando para Secretário Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Em seguida o Sr. secretário informou que a reunião fora convocada como objetivo de eleger a diretoria da companhia com mandato até 31 de dezembro de 2020, tendo sido deliberada, pela totalidade dos membros presentes, a reeleição dos seguintes membros: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Presidente; Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4 expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79 - Diretor; Joaquim Alvaro Monteiro de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 2.376.898-9, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.659.917-91 - Diretor e Antonio Luis Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 10600712-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.549.97-61 - Diretor, todos com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - sala 101A - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP sob o nº 22430-060, os quais declaram-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis. Os Diretores eleitos foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria e permanecerão em seus cargos até a posse dos seus substitutos. Nada mais a havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Joaquim Alvaro Monteiro de Carvalho e Antonio Luis Monteiro de Carvalho Guimarães. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário. Jucerja sob o nº 00003858257 em 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2242254"
                ],
                "2242206": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242206"
                ],
                "2242170": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DHL Logistics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.836.056/0160-29\r\n\r\nNIRE 33.901.756.871\r\n\r\nMemorial Descritivo - Declarações Art. 1º, Itens 1º A 4º do Decreto nº 1.102/1903 - Armazém Geral - Pilar Duque de Caxias-RJ\r\n\r\n1. Da Qualificação: DHL Logistics (Brazil) Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ nº 02.836.056/0160-29, Inscrição Estadual nº 11.564.038, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE nº 33.901.756.871, de natureza privada, localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 3.777, Galpão 01, Bairro Parque Duque, zona urbana do município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.085-008. 2. Do Capital Social: O Capital Social da so ciedade é de R$ 200.954.033,00 (duzentos milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e três reais). 3. Medidas do Armazém: A área para o armazém geral é de 48.001,71 m2 e altura de armazenagem (altura de uso): 11,70 m. 4. Capacidade para Armazenagem: Volume Total do Armazém Geral: 561.620,00 metros cúbicos. 5. Comodidade: a unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. O terreno está situado em área urbana de Duque de Caxias, RJ, ao lado da Rodovia Washington Luiz, nº 3.777 - Galpão 01, Bairro Parque Duque. Nele encontramos outros galpões de armazenamento e indústrias nacionais e estrangeiras. O galpão de armazenamento tem unidades de apoio externas a ele, tais como áreas administrativas, vestiários e sanitários masculinos e femininos para funcionários e visitantes. O galpão tem 1 pavimento e está elevado para nivelamento de docas; o prédio de apoio para as áreas administrativas tem 2 pavimentos (térreo e 1º pavimento), totalizando (galpão e prédio de apoio) 49.477,32 m2 de área construída. Através da vistoria técnica efetuada no Armazém Geral DHL Pilar Duque de Caxias, atestou que todos os itens construtivos do galpão, sua estrutura, cobertura, fechamentos laterais, pisos, caixilhos, portas, instalações hidráulicas e elétricas, sistemas segurança e combate á incêndio, equipamentos e mobiliário encontram-se em boas condições de uso e manutenção; prestando satisfatoriamente a edificação, para a finalidade de armazenamento de mercadorias. 6. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A segurança interna dos funcionários e das mercadorias armazenadas é realizada através de sistema de câmeras e controle de acesso. O Acesso às instalações internas é feito através de portaria monitorada por câmeras de circuito interno de televisão (CFTV), guardas de segurança e catraca torniquete. 7. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias recebidas são de origem nacional ou nacionalizadas. Trata-se de resinas termo plásticas. Não haverá o armazenamento de produtos agropecuários. 8. Descrição dos Equipamentos: 10 Empilhadeiras Elétricas frontais contra balanceadas - Capacidade 2.500 kg, marca Crown; 01 Empilhadeira à combustão GLP frontal contrabalanceada de 4.000 kg, marca SRR; 02 Transpaleteira Dupla de 3,6 toneladas marca Crown; 01 máquina de Strech (semi automática), modelo HP 88 ECO, marca HP e 02 Esteiras automáticas para descarga e carga de containers (40 pés STD) e (40 pés HC REEFER), da Capo Tecnologia e Serviço de Engenharia. 9. Operações e Serviços: A empresa acima qualificada tem como objetivo a prestação de serviços de armazéns gerais (emissão de warrant). A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a carga e descarga de mercadorias bem como a movimentação interna das mesmas. As operações de logística de mercadorias podem ser assim descritas: (i) transporte intramunicipal; (ii) recebimento de mercadorias; (iii) armazenagem; (iv) inventário; (v) faturamento; (vi) retrabalho; (vii) e expedição de produtos acabados de mercado interno e externo. São Paulo, 22 de outubro de 2019. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Representante: Eduardo Barbosa Nogueira, RG: 25045025 SSP/SP - CPF: 035.891.896-06. Regulamento Interno de Armazém Geral. Capítulo I - Objeto Social: Art. 1º. A DHL Logistics (Brazil) Ltda., através de sua filial localizada na Rodovia Washington Luiz, 3777, Galpão 01, Parque Duque, Município de Duque de Caxias, Estado de Rio de Janeiro, CEP 25085-008, registrada sob o NIRE 33901756871 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.836.056/0160-29 (doravante denominada “Armazém”), terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante a emissão de títulos especiais, de acordo com as disposições previstas no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo II - Responsabilidades: Art. 2º. O Armazém, no exercício das atividades de armazém geral, se obrigará a promover a boa conservação das mercadorias recebidas, entregando-as contra a apresentação dos documentos que emitir por ocasião de seu recebimento. Art. 3º. Em relação às mercadorias recebidas em depósito, o Armazém será responsável: (i) Pela guarda e conservação de tais mercadorias, pelas consequências dos atos praticados por culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como pelos furtos que por ventura vierem a ocorrer no interior do armazém; e (ii) Pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito, como fiel depositária das mesmas, salvo as quebras de peso, retiradas de amostras e alterações de cor, inerentes à natureza da mercadoria ou produto, e consequentes do tempo de armazenamento, sob pena de sofrerem os responsáveis as sanções previstas em lei. § 1º. A indenização a ser devida pelo Armazém, nas hipóteses de responsabilidade do Armazém previstas neste Art., será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado, no lugar e no tempo em que deveria ser entregue. O direito ao recebimento da referida indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ter sido entregue, nos termos da legislação em vigor. § 2º. Cessará a responsabilidade do Armazém nos casos específicos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou embalagens da mercadoria, salvo convenção expressa feita por escrito nos títulos de depósito emitidos, considerando-se o disposto no § 3º deste Art.. § 3º. Na ocorrência de pedido de armazenamento de mercadorias da mesma natureza e qualidade, porém de titularidade diversa, o Armazém poderá, nos termos do disposto no Art. 12, § 1º, incisos I e II, do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, armazenar tais mercadorias em conjunto, não estando o Armazém obrigado a devolver a mesma mercadoria recebida, desde que a mercadoria entregue tenha a mesma natureza e qualidade da mercadoria depositada. Capítulo III - Condições de Estocagem: Art. 4º. O Armazém poderá receber em depósito quaisquer mercadorias em condições ou características físicas que preencham os requisitos necessários ao seu devido armazenamento. § Único: As mercadorias armazenadas deverão ser de origem nacional ou estrangeira já nacionalizada. Art. 5º. O Armazém poderá recusar o armazenamento de mercadorias em suas instalações nos casos em que: (i) A mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para sua acomodação e/ou se em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas, ou, ainda, se as mercadorias forem de fácil deterioração; Art. 6º. O armazém não poderá: (i) Abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante. (ii) Exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimento, ainda que seja a pretexto de consumo particular. (iii) Emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem. (iv) Estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. Capítulo IV - Recebimento e Retirada de Mercadorias: Art. 7º. O Armazém, localizado na Rodovia Washington Luiz, 3777, Galpão 01, Parque Duque, Município de Duque de Caxias, Estado de Rio de Janeiro, CEP 25085-008 e funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo. Art. 8º. O interessado em realizar depósito no Armazém deverá elaborar pedido escrito, nos termos do modelo fornecido pelo Armazém, onde será declarado o nome do depositante, a quantidade, a marca dos volumes, a natureza das mercadorias, o peso correspondente às mesmas, o estado dos invólucros e o tempo de depósito. § Único: Aceito o pedido proposto, o interessado passará ao Administrador do Armazém uma ordem de recebimento de mercadoria, a ser entregue no momento da efetivação do depósito. Art. 9º. O Administrador de Armazém poderá abrir os invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, mediante designação de local e hora, para verificar as mercadorias, inclusive quantidade, peso e medida, se for o caso, recusando prontamente o armazenamento daquelas mercadorias que apresentarem falsidade, simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou seu preposto, a conferência ou verificação será efetuada na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo de conferência. § 1º. Conferida a mercadoria, o Administrador do Armazém dará o competente recibo, e em seu verso verão ser anotadas as retiradas parciais de mercadoria durante o depósito. Nas hipóteses de retirada da mercadoria, o Armazém emitirá os documentos fiscais nos termos da legislação vigente. § 2º. O Armazém não se responsabilizará pelas mercadorias que por qualquer motivo ou interesse não tenham sofrido a competente verificação no ato de recebimento à porta do Armazém. No caso de ser verificada a falsidade das declarações feitas pelo depositante, o Armazém promoverá as diligências necessárias para tornar efetiva a responsabilidade do autor. Art. 10º. A entrega da mercadoria armazenada ao depositante ou por sua conta e ordem, será feita através de nota fiscal, emitida pelo Armazém e contra a entrega do Conhecimento de Depósito e respectivo Warrant, caso tenham sido emitidos, desde que todas as despesas de armazenagens, serviços, adiantamentos, juros, seguros, comissões ou quaisquer outras despesas, tenham sido devidamente pagas. § único: Para a garantia do pagamento das despesas mencionadas neste Art., o Armazém poderá exercer o direito de retenção de mercadoria, na forma do Art. 14, do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo V - Prazo para Depósito e Abandono da Mercadoria: Art. 11º. O prazo de depósito começara a correr da data da entrada da mercadoria nos armazéns gerais e será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes. Art. 12º. Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o Armazém comunicará o depositante, sendo-lhe conferido o prazo de 8 (oito) dias para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou outros títulos emitidos. Art. 13º-SE a mercadoria não for retirada no prazo estabelecido no Art. anterior, será considerada abandonada e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades estabelecidas no Art. 10, do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo VI - Seguro das Mercadorias: Art. 14º. As mercadorias depositadas no Armazém para servirem à emissão dos títulos, devem ser seguradas contra risco de incêndio, pelo valor designado pelo depositante. Art. 15º. O Armazém poderá ter apólices especiais ou abertas para este fim. Art. 16º. Nos casos de sinistro, o Armazém será competente para receber a indenização devida pelo segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazém geral e os portadores de conhecimentos de depósito e “warrant” os mesmos direitos e privilégios que tenham sobre a mercadoria segurado. As mercadorias que trata o art. 12 do Decreto nº 1.102/1903, poderão ser asseguradas em nome da empresa do armazém geral, a qual, nesta hipótese, fica responsável pela indenização no caso de sinistro. Capítulo VII - Recibo de Depósito e Warrant: Art. 17º. O Armazém fornecerá, à escolha do depositante, simples recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant. Art. 18º. A mercadoria depositada sobre a qual tenham de ser emitidos títulos deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus, não podendo ser objeto de embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo na hipótese de extravio de títulos, conforme estabelecido no Art. 27, do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. § único: O Conhecimento de Depósito e Warrant poderão ser penhorados e arrestados por dívidas contraídas pelo seu portador. Art. 19º. A mercadoria depositada será retirada do armazém contra a entrega do respectivo recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant, nos termos do disposto no Art. 9º deste Regulamento Interno. Art. 20º. Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitida a retirada da mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, depois de efetuado o pagamento dos serviços atribuídos ao Armazém. Capítulo VIII - Taxas de Serviços de Armazenagem: Art. 21º. As taxas correspondentes à armazenagem, seguro e serviços correlatos estão relacionadas e previstas na Tabela de Tarifas do Armazém, anexa ao presente Regulamento. Capítulo IX - Quadro Funcional e suas Orbigações: Art. 22º. O Armazém terá os auxiliares que se fizerem necessários entre os quais o Administrador de Armazém. Art. 23º. O Administrador de Armazém terá sob a sua guarda, fiscalização, inspeção e limpeza, as instalações do Armazém, competindo-lhe dividir os serviços com os auxiliares do Armazém. Capítulo X - Disposições Gerais: Art. 24º. Será permitido aos interessados examinar e verificar as mercadorias mantidas em depósito, bem como conferir as respectivas amostras, no horário de funcionamento do Armazém e mediante aviso prévio. Art. 25º. O presente Regulamento Interno e a Tabela de Tarifas permanecerão à disposição do público para conhecimento e consulta no Armazém. Art. 26º. Os casos omissos serão regulados pelo Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação aplicável e armazéns gerais. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Eduardo Barbosa Nogueira. Anexo I (Anexo ao Regulamento Interno de Armazém Geral). Tabela de Tarifas de Armazém Geral. DHL Logistics (Brazil) Ltda. CNPJ/MF nº 02.836.056/0160-29 NIRE 33901756871. Filial: Rodovia Washington Luiz, 3777, Galpão 01, Parque Duque, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25085-008. CNPJ/MF: 02.836.056/0160-29 NIRE: 33901756871. 1) Tarifas de Armazenagem: Descrição: Armazenagem Seca; Valor Unitário: R$ 89,16; 41,33%; Parâmetro: Palete por mês cobrado pelo pico de paletes armazenados no período. Descrição: Palete Completo Recebido; Valor Unitário: R$ 24,25; 11,47%; Parâmetro: Palete para recebimento paletizado. Descrição: Palete Fracionado Recebido: Valor Unitário: R$ 35,30; 16,36%; Parâmetro: Palete para recebimento a granel e paletização. Descrição: Palete Expedido: Valor Unitário: R$ 24,25; 11,24%; Parâmetro: Palete para expedição de palete multi-produto. Descrição: Palete Fracionada Expedido: Valor Unitário: R$ 40,91; 18,96%; Parâmetro: Palete. Descrição: Palete Vazio Expedido; Valor Unitário: R$ 0,94, 0,43%; Parâmetro: Palete. Descrição: Ad Valorem; Valor Unitário: R$ 0,94, 0,43%; Parâmetro: Por mês sobre o pico de estoque diário apurado no mês. 2) Tarifa Remuneratória: As tarifas serão publicadas sempre que forem reajustadas.\r\n\r\nDHL Logistics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nEduardo Barbosa Nogueira. \r\n\r\nTodos registrados na JUCERJA em 19/02/2020 sob o nº 00003854018.\r\n\r\nId: 2242170"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria, realizada em 13.1.2020. Aos 13 dias do mês de janeiro de 2020, às 16h, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Ney Ferraz Dias. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Sociedade formulado pelo senhor Juliano Ribeiro Marcílio, em carta desta data (13.1.2020), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Diretores presentes assinam. aa) Ney Ferraz Dias, Ivan Luiz Gontijo Júnior, Américo Pinto Gomes, Curt Cortese Zimmermann, Gedson Oliveira Santos e Vinicius Marinho da Cruz. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Saint Clair Pereira Lima - Diretor, Ivan Luiz Gontijo Júnior. Jucerja - Certifico o arquivamento em 28/02/2020 sob o nº 00003856494.\r\n\r\nId: 2242143"
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                "2242072": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF N° 33.110.156/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 03/03/2020 - LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA. 1 - LOCAL E HORA: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante; 3 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4 - DELIBERAÇÕES: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) - Aprovação das contas do Liquidante e da liquidação até 31/12/2019; b) - Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 18/02/2020 respectivamente; c) - Reeleger por 03 (três) anos, até 30/04/2023, os seguintes Diretores: Presidente - Hermano Pinto Beaumont de Mattos, brasileiro, divorciado, industrial, identidade IFP nº 02617162-9, CPF/MF nº 430.733.367-53; Diretora -Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos, brasileira, divorciada, advogada, portadora do CPF/MF nº 944.320.077-53 e OAB/RJ sob o nº 25.677. O cargo do segundo diretor continuará vago por tempo indeterminado, sendo que as suas funções serão exercidas pelo primeiro diretor e pelo Diretor-Presidente; d) - Fixar a remuneração da Diretoria em até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, sendo a mesma rateada e estipulada a critério da diretoria; e) - Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; f) - Assuntos gerais da sociedade: não houve assuntos; g) - A Cia. encontra-se em Liquidação. 5 - ENCERRAMENTO: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 03 de março de 2020. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas Presentes: Hermano Pinto Beaumont de Mattos; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 05/03/2020 sob o nº 00003858929. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2242072"
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                "2242142": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 14.1.2020. Aos 14 dias do mês de janeiro de 2020, às 16h30, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Sociedade tendo assumido a presidência dos trabalhos o senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Conselheiros deliberaram eleger para integrar a Diretoria da Sociedade, no cargo de Diretora, a senhora Valdirene Soares Secato, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 20.310.424-9/SSP-SP, CPF 131.402.398/58, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. A Diretora eleita: a) preenche as condições previstas na Resolução Normativa nº 311, de 1º.11.2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; b) arquivou na sede da Sociedade, declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedida de exercer a administração da sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; e c) terá mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até 30.04.2021, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2021. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até 30.4.2021, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2021, ficam assim composta: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, divorciado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicíio na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 65.168.400-6/SSP-SP, CPF 749.510.847/91, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CPF 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46; Diretores: Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42; Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28, todos com domicílio na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG 1.337.361-ES/SSP-ES, CPF 075.763.917-82; Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, Securitário, RG 50.942.449-1/ssp-sp, cpf 074.063.487/97; e Valdirene Soares Secato, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 20.310.424-9/SSP-SP, CPF 131.402.398/58, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CPF 06472-900. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, Octavio de Lazari Junior, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Manoel Antonio Peres e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Flavio Bitter - Diretor Gerente; Sylvio Roberto Alves Vilardi - Diretor. CERTIDÃO - Certifico o arquivamento em 17/02/2020 sob o nº 00003852516.\r\n\r\nId: 2242142"
                ],
                "2242245": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 03/03/2020, às 13:00 horas, na sede social da Cia, situada na cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Estrada Floriano Porto Real n. 3395 - Centro, Cep: 27570-000. 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social. 3. Publicações: (1) dispensada a publicação do aviso do art. 133 da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; (2) o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, no DOERJ e no jornal Diário Comercial de 28/02/2020. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa. 5. Ordem do Dia: (1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; (2) apuração e destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2019 e (3) fixação dos honorários dos Diretores. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (1) examinados, discutidos e aprovadas as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; (2) O prejuízo do exercício de 2019, apurado consoante o artigo 187 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 1.003.894,08, foi totalmente absorvido pela Reservas Especiais de Lucros, remanescendo um saldo de Reservas Especiais de Lucros no valor de R$ 519.078,48 e (3) Fixar em um salário mínimo nacional mensal para cada membro da Diretoria, a vigorar a partir de 01/01/2020. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, Presidente e Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, Secretária. Acionistas: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa. A presente é cópia fiel da Ata da AGO de 03/03/2020, transcrita no livro próprio. Porto Real, 03/03/2020. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja Reg. 3860746, em 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2242245"
                ],
                "2242158": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/02/2020: Data, Horário e Local: Ao 28/02/2020, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Conforme recomendação do Conselho de Administração, os acionistas aprovam por unanimidade de votos a distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela) no montante de R$ 100 milhões a ser registrado nas demonstrações financeiras de fevereiro de 2020 e a ser pago em ou antes de 31/12/2020. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 28/02/2020. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 3859840 em 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2242158"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2242221": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 27 de março de 2020, às 11:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membro(s) para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se, desde o dia 27 de fevereiro de 2020, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma dos Avisos aos Acionistas publicados em 27/02/2020, 28/02/2020 e 02/03/2020 no jornal Valor Econômico e em 27/02/2020, 28/02/2020 e 02/03/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação, nesse mesmo prazo, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. WILSON TONETO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(11, 12 e 13/03/2020)\r\n\r\nId: 2242221"
                        ],
                        "2242230": [
                            "V - Convocação",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E EM 16/04/20, ÀS 10H. Ficam convocados os Srs. acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Enauta” ou “Cia.”) para a AGO/E a realizar-se em 16/04/20, às 10h, na sede da Cia., à Av. Almirante Barroso, 52, sala 1101, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/19, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; (iii) examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/19; (iv) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração; (v) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (vi) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores; Em AGE: (vii) reformar os arts. 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, §§1º, 6º e 7º do estatuto social, bem como incluir os itens (u) e (v) ao art. 19; os §§8º e 9º ao art. 21; e novo Capítulo V, com a respectiva consolidação. Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Cia., localizada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), Centro/RJ: a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/19; b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/19; c) cópia do parecer do conselho fiscal; d) relatório dos auditores independentes; e e) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.enauta.com.br/investidores/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Para os fins do Art. 141 da Lei 6.404/76, do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 e do Art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%. Os acionistas da Cia. poderão participar da AGO/E, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76. Para maiores informações sobre a participação na AGO/E, consulte o Manual de Participação da Cia. que está disponível em nosso site (www.enauta.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: a) Se pessoas naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iii) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); c) Se fundos de investimento: (i) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador ou gestor, conforme aplicável; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iv) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). As procurações deverão conter firma reconhecida. Em qualquer caso de documento estrangeiro, antes de seu encaminhamento à Enauta, ele deve ser notarizado, consularizado ou apostilado, traduzido para o português e registrado no Registro de Títulos e Documentos. Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Enauta, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 dias úteis antes da data de realização da AGO/E. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. A fim de facilitar o acesso dos Srs. acionistas na AGO/E, a Enauta iniciará seu cadastramento a partir do dia 31/03/20. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados até o dia 14/04/20, na sede da Cia., aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@enauta.com.br. RJ, 11/03/20. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2242230"
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                        "2242028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art.1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. RJ, 09/03/2020. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2242028"
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                        "2242179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2242179"
                        ],
                        "2242119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios - Convidamos os Srs. Sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 20 de março de 2020, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20031-050, às 9:30h em primeira convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2) Ratificação de atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. Nelson Lara dos Reis - Administrador.\r\n\r\nId: 2242119"
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                        "2241452": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA - EPP. \r\n\r\nCNPJ: 03.241.065/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051189, com validade até 06 de março de 2025, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) de 20 m³ de capacidade, bipartidos (10/10 m³) e 01 (um) de 15 m³ de capacidade, pleno, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, em um terreno de 1.095,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24, na RUA ELFIZINO JOVANINO PUDDO, S/N - SANTA CLARA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.728/2013) \r\n\r\nId: 2241452"
                        ],
                        "2240043": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JULIETA UCHÔA MULLER\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n468.855.957-72\r\n\r\nJULIETA UCHÔA MULLER, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação - LO nº IN051160, para operação de uma malacocultura, sendo as seguintes espécies a serem cultivadas: mexilhões (Perna perna) e vieiras (Nodipecten nodosus) em uma área de aproximadamente 0,66 ha, no seguinte local: Praia das Pitas, Mombaça, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/202754/2005)\r\n\r\nId: 2240043"
                        ],
                        "2242024": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.300.490.231\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 3ª Série da 3ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 3ª Série da 3ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“PDG Securitizadora”), para a AGE que será realizada em 02/04/2020, às 11h, na sede, Av. Doutor Cardoso de Melo, 1955, 6º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) pela liquidação, ou não, do Patrimônio Separado, em decorrência do vencimento antecipado da Emissão; (ii) pela contratação ou não de assessor legal para a defesa dos interesses dos titulares dos CRI no âmbito da recuperação judicial da PDG Securitizadora, na cobrança de crédito extraconcursal, fixando seu escopo de atuação e remuneração; (iii) medidas a serem tomadas visando a manutenção, ou não, da PDG Securitizadora como administradora do Patrimônio Separado vinculado à Emissão, incluindo, mas não se limitando, a fixação de remuneração para a PDG Securitizadora; (iv) acerca da forma de pagamento da remuneração do Agente Fiduciário, conforme definida na cláusula dez do Termo de Securitização e (v) demais assuntos de interesse dos investidores relacionados à administração do Patrimônio Separado. Os titulares dos CRI deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição de titular dos CRI e, os que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação. São Paulo, 11/03/2020.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE \r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2242024"
                        ],
                        "2242133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com seu Estatuto, convoca seus associados para deliberar sobre o balanço 2019, em sua Sede à Est. da Covanca, 1245 Jacarepaguá, em Assembléia Geral Ordinária, dia 28/04/2020, às 11h00, primeira convocação e às 11h30 segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo, Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2242133"
                        ],
                        "2241701": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 24 de março de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de fevereiro de 2020, conforme proposta da diretoria”. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396248\r\n\r\nId: 2241701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2241158": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ Nº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/206, torna publica a seguinte relação nomi-\r\n\r\nnal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3163 de 07/08/06. No ANO LETIVO de 2010, 2° Semestre, \r\n\r\nTurma 3° Ano: Bárbara da Silva Araújo Rodrigues, Matricula 868. Dire-\r\n\r\ntora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº 1351\\09; Secretária \r\n\r\nEscolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. \r\n\r\nServidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, \r\n\r\nMat: 0966.726-7 ID: 544809-3, Eliane Ribeiro Martins, Mat: 0942.791.5,\r\n\r\nID: 4325089-0\r\n\r\nId: 2241158"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242178": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018001610\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, através da Secretaria Executiva de Obras, vem informar que houve alterações no Edital: Parte I – Preâmbulo, Parte III – Lista de Anexos e Parte IV – Regulamento da Licitação nos itens 1, 3, 6, 10, 12 e 13.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de março de 2020.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2242178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 9301/2020\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA 002 /2020\r\n\r\n1.1OBJETO “contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Jussara - Parati - Araruama - RJ”, conforme Termo de referência (Anexo I) e demais anexos..\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Março de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2242176"
                        ],
                        "2242173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29811/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 26/2020\r\n\r\n1.1OBJETO “Aquisição de equipamentos de informática para as unidades escolares da rede municipal de ensino e para a sede da Secretaria de Educação”, pelo Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/03/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2242173"
                        ],
                        "2242171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8663/2020\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2020\r\n\r\n1.1OBJETO contratação de empresa, para realização de construção de uma Escola Municipal no Bairro Fazendinha, localizada na Rua Dr. Batista - Araruama - RJ, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, todos em forma de anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Março de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2242171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 07/2020 - COM ITENS EXCLUSIVO DE PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamento / Material Permanente para atender ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 24/03/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 08/2020 - COM ITENS EXCLUSIVO DE PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamento / Material Permanente para atender ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 24/03/2020 Horário: 14h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 09/2020 - COM ITENS EXCLUSIVO DE PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamento / Material Permanente para aten der ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 25/03/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 10/2020 - COM ITENS EXCLUSIVO DE PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamentos da Remume, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 26/03/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242156": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 001/2020, modalidade TOMADA DE PREÇOS 001/2020 referente contratação de empresa especializada - localizada a uma distância máxima (por via pavimentada) de 10 (dez) km da sede da Câmara - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C” e óleo diesel S10), a se realizar no dia 30 de Março de 2020, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2242156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242080": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que findado o prazo de recurso, nenhum interessado manifestou interesse em recorrer, dessa forma, fica marcado para o dia 16 de março de 2020, às 16:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de março de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2242080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 016/2020 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBA E BICO - PARTE ELETRÔNICA, ELÉTRICA E SCANER COM TROCA DE PEÇAS INCLUSAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 8559/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 016/2020, com sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de março de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de março de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2242160"
                        ],
                        "2242161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 004/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MELHORIAS SANITÁRIAS (MSD) DA FUNASA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 10284/2019, na modalidade Tomada de Preços n.º 004/2020 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 30 de março de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de março de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2242161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 57/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 57/19 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PARA O PROGRAMA AGITA PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Torno sem efeito a publicação que havia marcado a data da licitação acima mencionada. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 10 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2242181"
                        ],
                        "2241794": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉDIO ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO PUGNALONI NA ESTRADA DO CATOBIRA, N° 241 EM ITAIPAVA - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 27/03/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 12/03/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 06 de março de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2241794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242202": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 987/2020\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consiste em 03 (tres) quiosques, sendo 02 (dois) localizados no Centro e 01(um) no Carmo. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/04/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2242202"
                        ],
                        "2242203": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4148/2019\r\n\r\nTornamos público que, conforme Decisão do TCE/RJ no Processo nº 217.667-2/19, fica anulada a sessão realizada no dia 01/07/2019 e todos os seus atos decorrentes, como: abertura do envelope de habilitação, julgamento da habilitação, abertura do envelope de proposta de preços e análise da proposta de preços, referentes a Concorrência Pública nº 004/2019, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos; limpeza pública; conservação e manutenção de logradouros públicos; manutenção de rede de águas pluviais; manutenção de parques e áreas verdes, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nO Edital de Concorrência Pública nº 004/2019 será republicado com todas as alterações realizadas, conforme Erratas nº 01, 02 e 03 disponíveis no site \"www.quissama.rj.gov.br\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de março de 2020.\r\n\r\nJonas de Siqueira César\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2242203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2020 - Processo de despesa nº 128/2020. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada (s) para atender as demandas operacionais da implantação e desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC, no município de Rio Claro/RJ, conforme detalhado no plano de trabalho, mediante Convênio SICONV nº 882390/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Março 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Março de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2242201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n(ERRATA) AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - Concorrência Pública 004/2017 (PA 22092/2017), contratação de empresa de engenharia para conservação, manutenção e melhorias de logradouros, vias e áreas públicas, e de todo sistema de drenagem de águas pluviais do município, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 13/04/2020 às 09:00 horas. - Valor Estimado: R$ 18.909.614,35 - As alterações foram publicadas na Edição 1143 (09/03/2020) no Jornal Oficial de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2241873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 016/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68.593/2019\r\n\r\nObjeto: É o registro formal de preços para futuro fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S 500, óleo diesel S10 e Gasolina comum) para o abastecimento dos veículos Oficiais do Município de São Gonçalo, onde também são participantes a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 23/03/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2242208"
                        ],
                        "2242209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 017/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 1.733/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de equipamentos esportivos e de lazer, considerados bens comuns, para montagem de espaços para prática de atividades esportivas e de lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 24/03/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2242209"
                        ],
                        "2242210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 011/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 44.319/2019\r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BOLSA PARA COLETA DE SANGUE PARA ATENDER AO BANCO DE SANGUE / HEMONUCLEO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FMS/SEMSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o 25/03/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2242210"
                        ],
                        "2242211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 018/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 30.100/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo móvel ilimitado) para atender a Secretaria Municipal De Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Defesa Civil Do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 26/03/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2242211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 011/2019. De acordo com a decisão da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, para conhecimento dos interessados, fica REVOGADA a licitação divulgada através do Edital de CONCORRENCIA 011/2019, tendo como objetivo a contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão de obra para execução de obra de urbanização a nova Orla do Mar (Vila), Conforme processo 5361/2019 .Saquarema, 05 de março de 2020. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2241946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.030/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de fraldas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.438/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/03/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2242218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242192": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0521/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA GERAL DA PRAÇA DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 31/03/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2242192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2242063": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8747 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares à 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 2º - Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento, 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, podendo concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1759/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Zaca, Anderson Moraes, Subtenente Bernardo e Alana Passos.\r\n\r\nId: 2242063"
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                    "2242064": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8748 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ” O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz” o trecho da RJ-216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 814/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2242064"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2242359": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/005459/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - isolamento;\r\n\r\nII - quarentena;\r\n\r\nIII - exames médicos;\r\n\r\nIV - testes laboratoriais;\r\n\r\nV - coleta de amostras clínicas;\r\n\r\nVI - vacinação e outras medidas profiláticas; ou\r\n\r\nVII - tratamentos médicos específicos;\r\n\r\nVIII - estudo ou investigação epidemiológica;\r\n\r\nIX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;\r\n\r\nX - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;\r\n\r\nII - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.\r\n\r\n§ 2º - A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial:\r\n\r\na) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;\r\n\r\nb) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009. \r\n\r\nArt. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria de Estado de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos no artigo 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde, deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no artigo 1º do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar um Plano de Contingência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para conter a emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-nCoV), a ser publicado na internet e distribuído para toda a rede pública e privada de saúde no Estado, em até 07 (sete) dias após a edição do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria de Estado de Saúde com objetivo de conter a emergência do Cornavírus, nos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, Lei de Reponsabilidade Fiscal e em atenção as Regras do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2242359"
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                    "2242309": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/00/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.935 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... Processo nº SEI-21/010/002111/2020,\r\n\r\nLeia-se: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... Processo nº SEI-21/010/002111/2019,\r\n\r\nId: 2242309"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2242322": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, a Chefe de Gabinete ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, ID FUNCIONAL Nº 5024452-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, Danielle Christian Ribeiro Barros, ID Funcional n° 5107108-8, Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-180007/000247/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL Nº 5084048-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Darwin Magnus Leite, ID Funcional nº 5099159-0. Processo nº E-150001/001232/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gerard Andres Fischgold, ID Funcional nº 4423781-2. Processo nº E-150001/001232/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 10 de janeiro de 2020, VITOR FERREIRA BENATTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006064-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscal Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/196/000800/2019.\r\n\r\nEXONERAR EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL Nº 5084048-7, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098925-1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000405/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N/ 5106502-9, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Roberto Marques da Costa Neto, ID Funcional n° 5098925-1. Processo nº SEI-170026/000407/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5087875-1, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, ID Funcional nº 5106502-9. Processo nº SEI-170026/000409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5106502-9 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000406/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5087875-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000408/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO FERRAZ CHRISTINO, ID FUNCIONAL N° 5091950-4, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Rocha, ID Funcional nº 5087875-1. Processo nº SEI-170026/000413/2020.\r\n\r\nNOMEAR KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID FUNCIONAL N° 358315-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Regina Gomes de Souza, ID Funcional n° 4183954-4. Processo nº SEI-260004/000500/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mario Gomes de Amorim Filho, ID Funcional nº 5097704-0. Processo nº SEI-260005/000130/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000127/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105404-3, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonia Irani de Souza, ID Funcional nº 2095023-3. Processo nº SEI-260005/000193/2020.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 578107-8, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone Câmara Maniero, ID Funcional nº 4205659-4. Processo nº SEI-260005/000188/2020.\r\n\r\nNOMEAR PULINE EMMANUELLE OLIVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carmem Dolores Pereira dos Santos. Processo nº SEI-260005/000193/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON OLIVEIRA LAURINDO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Paula de Oliveira Nascimento, ID Funcional nº 5091716-1. Processo nº SEI-260005/000193/2020.\r\n\r\nNOMEAR URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4354001-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Paula Carvalhaes Giannini, ID Funcional nº 5092740-0. Processo nº SEI-260005/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE LIMA DAVID, ID FUNCIONAL N° 5098252-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Henrique Albuquerque Carvalho, ID Funcional n° 3955067-2. Processo nº SEI-260005/000200/2020.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE ALBURQUERQUE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3955067-2, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000200/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA VIRIATO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 14997224-7, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000201/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernanda Viriato Bandeira, ID Funcional nº 14997224-7. Processo nº SEI-260005/000201/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3600073-6, do cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 395506-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosane Aparecida Bartholazzi de Carvalho, ID Funcional nº 3600073-6. Processo nº SEI-260005/000199/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANITA FERREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4411821-0, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000196/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ANDRADE DOS SANTOS RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4382919-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Anita Ferreira Marinho, ID Funcional nº 4411821-0. Processo nº SEI-260005/000196/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA ANDRADE DOS SANTOS RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4382919-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000207/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2071964-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Monteiro Domingues, ID Funcional nº 559486-3. Processo nº SEI-260005/000186/2020.\r\n\r\nEXONERAR NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 578107-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000202/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA IRINEU, ID FUNCIONAL N° 5099500-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nubia Regina dos Santos Vasconcellos, ID Funcional nº 578107-8. Processo nº SEI-260005/000202/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0, 186para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ursula Dias Ribeiro Nunes, ID Funcional nº 4354001-5. Processo nº SEI-260005/000205/2020.\r\n\r\nEXONERAR URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4354001-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000205/2020.\r\n\r\nEXONERAR NIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4147544-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000197/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BARBOSA DA CUNHA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4265437-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nirvana de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 4147544-5. Processo nº SEI-260005/000197/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4406050-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Marques da Fonseca Junior, ID Funcional nº 3863984-0. Processo nº SEI-260005/000175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2020, SOLANGE DO COUTO SARDINHA, ID FUNCIONAL N° 4431218-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000195/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ARMANDO GOMES GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5099500-6, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Solange do Couto Sardinha, ID Funcional n° 4431218-0. Processo nº SEI-260005/000195/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, ROSELENE ALVES, ID FUNCIONAL N° 4330590-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000172/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2071964-7, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000191/2020.\r\n\r\nEXONERAR IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4406050-5, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000191/2020.\r\n\r\nNOMEAR NIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4147544-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Rosa, ID Funcional n° 4216566-0, matrícula nº 00/0224877-1. Processo nº SEI-260005/000206/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000206/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LOPES CLEMENTE, ID FUNCIONAL N° 2075276-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000191/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105404-3, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000165/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Débora Pereira da Silva, ID Funcional n° 5105404-3. Processo nº SEI-260005/000165/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5035832-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000177/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2071718-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosangela Neves Gomes, ID Funcional n° 3987754-0. Processo nº SEI-260005/000179/2020.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2071718-0, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000173/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA SILVA IRINEU, ID FUNCIONAL N° 5099500-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26000/000178/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO BARBOSA DA CUNHA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4265437-8, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000174/2020.\r\n\r\nId: 2242322"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/SECCG/SSCS Nº 456\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº E-16/004/47/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 21.01.2020 Término: 31.12.2020\r\n\r\nIII - De/Concedente:.\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.UO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.2016 - (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas) \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa observando, no que couberem as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ, nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente, unto com cópia da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito do SIAFE - RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros, a partir de 21 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2242069"
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                        "2242311": [
                            "I - Despacho",
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3213795-8, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Paulo de Almeida Dias, ID Funcional n° 50268945. Processo nº SEI-160001/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniel Moreira Ciribeli, ID Funcional nº 5032607-4. Processo nº SEI-160192/001343/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5026485-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcio Veloso dos Santos, ID Funcional nº 5026406-0. Processo nº SEI-160192/001343/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001744/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aline Inglez de Souza Dias, ID Funcional nº 5008765-7. Processo nº SEI-120001/001744/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5037742-6, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Priscila Farias de Araujo, ID Funcional n° 005105701-8. Processo nº SEI-120211/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109609-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001220/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS LEITE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5089153-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001213/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109609-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Leite de Carvalho, ID Funcional nº5089153-7. Processo nº SEI-150001/001213/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALBUQUERQUE VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5105570-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Felipe de Lima Ferreira, ID Funcional nº 5081478-8. Processo nº SEI-150001/001178/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2020, LUIZ VICTOR GONÇALVES SAMUEL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107135-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001195/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MATEUS MACIEL RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5105648-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001134/2020.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CARDOSO SANT´ANNA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leonardo Mateus Maciel Ramos, ID Funcional n° 5105648-8. Processo nº SEI-150001/001134/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106786-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001136/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO CARVALHO DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Souza Bezerra da Silva, ID Funcional n° 5106786-2. Processo nº SEI-150001/001136/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, VANDERLAN DE SOUZA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5107035-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001195/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanderlan de Souza da Rocha, ID Funcional n° 5107035-9. Processo nº SEI-150001/001195/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE LIMA SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diogo Bezerra Cavalcanti Aita, ID Funcional nº 5074798-3. Processo nº SEI-220002/000351/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2019, ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, ID FUNCIONAL Nº 3006156-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tuberculose, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003549/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GANZENMÜLLER MOZA, ID FUNCIONAL Nº 3148197-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tuberculose, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Alice Teixeira Pereira Bevilaqua, ID Funcional nº 3006156-3. Processo nº SEI-080001/003549/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA GREGÓRIO SILVA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, ID Funcional nº 5099116-7. Processo nº SEI-100001/000207/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICAELLE BELMONT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001/000208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2020, FRANCILENE RIBEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5104270-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000202/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 50888900, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001982/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON FOCHT DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Julia Fernandes, ID Funcional n° 50888900. Processo nº SEI-100005/001983/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMARY CARDOSO ROSA, ID FUNCIONAL N° 42527562, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001984/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALESKA SANTOS ALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5030006-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rosemary Cardoso Rosa, ID Funcional n° 42527562, matrícula nº 34/00787-2. Processo nº SEI-100005/001985/2020.\r\n\r\nNOMEAR YOLÉ MARIA DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio Eduardo Soriano Szwarcwald, ID Funcional nº 5088370-4. Processo nº SEI-180007/000321/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MARCO ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5073339-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000322/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA ADRIANA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5099931-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Samanta da Costa, ID Funcional n° 50818520. Processo nº SEI-180007/000341/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ VIEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Lima de Melo Gama, ID Funcional n° 5100392-9. Processo nº SEI-180007/000298/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, ANNA CAROLINA DA COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5075696-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRENO DAMBROSIO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Anna Carolina da Costa Barros, ID Funcional nº 5075696-6. Processo nº SEI-300001/000335/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, VALDINEI CALIXTO, ID FUNCIONAL N° 5098137-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000106/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JORGE RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Valdinei Calixto, ID Funcional n° 5098137-4. Processo nº SEI-400001/000110/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 18/11/2019 - D.O. DE 19/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000006/2020, fica esclarecido que a exoneração de FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 19 de novembro de 2019, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 13/01/2020.\r\n\r\nId: 2242323"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RICARDO TRISTÃO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4179278-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001271/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniela Mello Duarte, ID Funcional nº 4402361-8. Processo nº SEI-120001/001320/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 05/02/2020, que nomeou SANDRA MARIA LOPES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniela Mello Duarte, ID Funcional nº 4402361-8. Processo nº SEI-120001/001320/2020. \r\n\r\nNOMEAR EDSON ALCANTARA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002636/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, BRENNO AFFONSO DE SOUZA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5107710-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/002132/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAGALHÃES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Brenno Affonso de Souza Mendes ID Funcional n° 5107710-8. Processo nº SEI-120001/002132/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002636/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO COUTINHO RIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5097941-8, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Amanda de Oliveira Souza ID Funcional n°5106061-2. Processo nº SEI-120211/000288/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5108909-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000325/2020.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL VALOURA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vinicius Cardoso Cavalcanti, ID Funcional n° 5108909-2. Processo nº SEI-220002/000328/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE LIMA SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diogo Bezerra Cavalcanti Aita, ID Funcional nº 5074798-3. Processo nº SEI-220002/000351/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2020, SAMIRA SCOTON, ID FUNCIONAL N° 5108651-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000341/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DA SILVA CATHARINO, ID FUNCIONAL N° 5097055-0, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Isabelli Maria Gravatá Maron, ID Funcional n° 50981560. Processo nº SEI-220011/000121/2020.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO, ID FUNCIONAL N° 5102089-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000118/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Isis de Souza Santana, ID Funcional n° 5104390-4. Processo nº SEI-220002/000350/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2020, FELIPE BARRETO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5099775-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000331/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PUCCINI MARQUES para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Registro e Fiscalização, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ronaldo da Costa Mauricio, ID Funcional n° 51063484,. Processo nº SEI-070025/000178/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAYNA BAPTISTA JORGE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diorgenis dos Santos Almeida, ID Funcional nº 5037632-2. Processo nº SEI-220013/000116/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000349/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08/01/2020, que nomeou NATALI MOURA VASCONCELOS GÓES para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Batista Junior, ID Funcional n° 4391246-0/1. Processo nº SEI-03/022/007972/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1981985-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/002386/2020.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO LOPES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 1984218-0/1, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Augusto dos Santos, ID Funcional nº 1981985-4. Processo nº SEI-030022/002386/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, VANESSA GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5095731-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/000148/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vanessa Gomes Pereira, ID Funcional n° 5095731-7. Processo nº SEI-260019/000148/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, FILIPE MOURA DO PINHO, ID FUNCIONAL N° 5106583-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/000164/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, RAPHAEL LINDOSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4331959-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/000164/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, VERA LÚCIA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 32386621, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07002/001848/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vera Lúcia de Lima, ID Funcional n° 32386621. Processo nº SEI-07002/001848/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYANNE DA SILVA DELLE VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000721/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO DE ALMEIDA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000723/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CAMPOS SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000724/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Iraci da Silva, ID Funcional n° 5644402. Processo nº SEI-180007/000309/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELY RODRIGUES FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 5024397-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mayara Baltar Nicolay, ID Funcional nº 5077496-4. Processo nº E-18/005/79/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, MAYARA BALTAR NICOLAY, ID FUNCIONAL Nº 5077496-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/78/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, LUCAS BUNN GAVIÃO, ID FUNCIONAL N° 5098742-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5105680-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, HELENA OSTERMANN LOREA, ID FUNCIONAL N° 51049295, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000270/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, AYRTON RAMOS TORTURELLI, ID FUNCIONAL N° 4385163-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000287/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA PINHO MENDONÇA MASCITELLI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marilia de Almeida Baptista, ID Funcional n° 50989855. Processo nº SEI-180007/000277/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VERONICA CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jones Xavier de Brito, ID Funcional n° 51036479. Processo nº SEI-180007/000299/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIANA SALDANHA BELLO, ID FUNCIONAL N° 5100487-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Marcos Martins Leite, ID Funcional n° 5093859-2. Processo nº SEI-180007/000320/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA GONÇALVES SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Karine Gonçalves Elvas, ID Funcional n° 50985507. Processo nº SEI-180007/000296/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, ALESSANDRO COSME DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5104259-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000316/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA ALVES DE CARVALHO MORAES para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Talles Moreira Delgado, ID Funcional n° 51025353. Processo nº SEI-180007/000295/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, THAIANA SALDANHA BELLO, ID FUNCIONAL N° 5100487-9, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000319/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, TAISSA ADRIANA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5099931-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000317/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUIZ CORREA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Custodio de Lima, ID Funcional n° 5097946-9. Processo nº SEI-180007/000297/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, ANDRESSA DE MESQUITA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5108940-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000308/2020.\r\n\r\nNOMEAR YNGRID DE MENEZES DO ESPIRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Andressa de Mesquita Nascimento, ID Funcional n° 5108940-8. Processo nº SEI-300001/000308/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, BERNARDO RODRIGUES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51059673-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000670/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR HUGUENIM FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5109544-0, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bernardo Rodrigues de Barros, ID Funcional n° 51059673-1. Processo nº SEI-310003/000671/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, GABRIELA GONÇALVES ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 4335013-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO HENRIQUE SILVA SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000643/2020. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELA GONÇALVES ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 4335013-5, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Murilo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4336793-3. Processo nº SEI-320001/00670/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4336793-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SE-320001/000670/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANILLO DE CASTRO BRITO, ID FUNCIONAL N° 5025544-4, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenadoria de Tomada de Contas, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Eliane Maria da Silva Miranda, ID Funcional n° 5025616-5. Processo n° SEI-320001/000555/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 555179-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo nº 160192/001118/2020.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUZA MAIA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operacional, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança em vaga do Decreto nº 46.612/19, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-120001/002546/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\n**Republicados por terem saídos com incorreções no D.O. de 09/03/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\n*DECRETO DE 13/01/2020 - D.O. DE 14/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000143/2020, fica retificado para 06 de janeiro de 2020, a validade da nomeação de SÉRGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 03/01/2020 - D.O DE 06/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/000404/2020, fica retificado para 20 de fevereiro de 2020, a validade da nomeação de CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2242302"
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                    "2242243": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nATO DE 05/03/2020 - Fica retificado para MARIAM LIMA COUTINHO o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 11802311553, Município de Porciúncula, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030040/000083/2020.\r\n\r\nId: 2242243"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-04/432/009/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/432/009/2019...\r\n\r\nId: 2242306"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/096/15/2020 - Maria de Fátima Almeida de Mello, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.630-9, Id funcional. 2462813-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82 1.605 (mil seiscentos e cinco) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2241978"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-36/321/4387/2019 - ARQUIVA a Sindicância Sumária nº E-36/321/4387/2019, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2242187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/114/2020, E-08/004/116/2020, E-08/004/122/2020, E-08/004/132/2020 E E-08/004/134/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2242250"
                        ],
                        "2242249": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 1327/2018 - CLAUDINELI REGINA DA SILVA, matr. 08/106.719-1, ID Funcional nº 21100184 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/004/85/2020, fica alterado o nome da servidora em referência para CLAUDINELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nATO DE 28.11.1981 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, matr. 08/104.195-6, ID Funcional nº 2104054-6 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/004/1/2020, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA DE FÁTIMA BORGES SIMÕES.\r\n\r\nId: 2242249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2242327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.292/1995 - ROSÂNGELA DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 3816953-3, Datilógrafo. ANOTE-SE que o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, por ter sido contratada, C.L.T. e não como constou no despacho de 14/08/2003, publicado no D.O. de 01/09/2003.\r\n\r\nId: 2242327"
                    ],
                    "2242213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101495/2018 - IZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.014.676-0, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40333680/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/5/2019 - MARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA, mat. nº 5.020.627-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35611340/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II- 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2039/2019- LUCIA TEIXEIRA LOPES, mat. nº 5.004.571-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32953941/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/414/2019- ELIANA DE OLIVEIRA SILVERIO, mat. nº 5.019.994-2, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35929774/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1188/2019- ANDREA LUCIANO DE SOUZA, mat. nº 5.010.134-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39610489/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1082/2019- MAISA WALDECK FERREIRA, mat. nº 5.007.706-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36380652/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II- 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1976/2019- APARECIDA PEREIRA CABRAL, mat. nº 5.011.798-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34680853/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II- 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3506/2019 - MARIA ESTER ORLANDO DA COSTA, mat. nº 5.023.048-1, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36523488/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/189/2020- GENISE DE MOURA FREITAS FERREIRA, mat. nº 5.003.477-6, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39971414/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100880/2018- HELOISA MARIA DE ABREU MARQUES MACEDO SILVA, mat. nº 5.021.549-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1273/2019- MARIA BALBINA CALLE SERODIO, mat. nº 5.021.663-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32872577/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/6/2020 - ROSMARY MARIA FAGUNDES ALVES, mat. nº 5.007.425-1, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35276720/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1893/2019 - MARINEIDE VERNEKE COELHO SILVA, mat. nº 5.005.182-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35839945/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/30/2020 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.007.105-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35927216/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2062/2019 - LILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUARTE, mat. nº 5.013.298-4, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36199214/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/275/2020- MARIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL, mat. nº 5.003.159-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36260444/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100982/2018 - MARIZE SOUZA DE BARROS, mat. nº 5.011.926-2, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33307261/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1971/2019 - MARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS RODRIGUES, mat. nº 5.021.940-1, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34226842/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1978/2019- ESTER SOUZA DE MELO, mat. nº 5.021.719-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34085483/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3817/2019- ANA LUCIA DE REZENDE MARQUES, mat. nº 5.018.388-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36549029/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1133/2019 - GISELLE ROSE SANTOS DE CARVALHO, mat. nº 5.008.195-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33658234/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 10/03/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2242213"
                    ],
                    "2242247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIANE MARTINS RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3503314-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. São José, U.A. 11802314528, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000113/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HALENE SIMONE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3639425-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000019/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4336684-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Halene Simone Dias da Silva, ID 3639425-4/1. Processo nº SEI-030036/000019/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISA HELENA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4274904-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 22/07/2019, publicado no DOERJ de 24/07/2019. Processo nº SEI-030036/000055/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isa Helena Alves, ID 4274904-2/2. Processo nº SEI-030036/000055/2020.\r\n\r\nDESIGNA NATÁLIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO, Assistente Executivo, ID 5018920-4/1, para exercer, com validade a contar de 03/02/2020, a função de Secretário do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Ferreira Teixeira, ID 3647036-8/1. Processo nº SEI-030031/000036/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE BASSINI CAMPANHARO, Prof. Doc. I, ID 557340-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000033/2020.\r\n\r\nDISPENSA FÁTIMA APARECIDA DE JESUS BERTANHA MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3950076-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 11802312594, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030041/000157/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA TELES, Prof. Doc. I, ID 589390-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 11802312594, Tipo C, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Aparecida de Jesus Bertanha Medeiros, ID 3950076-4/1. Processo nº SEI-030041/000157/2020.\r\n\r\nId: 2242247"
                    ],
                    "2242112": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 463 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de junho de 2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do Coordenador Geral, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios, que impliquem dispêndio financeiro, por órgãos e entidades da administração pública, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARY MARQUES PORTO, ID 1534934-9, ocupante do cargo em comissão de Assistente, de atuar como Coordenadora Geral de Convênios,\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID 5075149-2, ocupante do cargo em comissão de Assessora, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2242112"
                    ],
                    "2242009": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-16/004/040/2020 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade CRS Campo Grande, da Fundação Leão XIII, competência de janeiro a dezembro de 2020, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2020.\r\n\r\nId: 2242009"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos - Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 31 de janeiro de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal anexa ao termo. VALOR TOTAL: R$ 2.226.436,89 (dois milhões duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00726. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000012/2020.\r\n\r\nId: 2242289"
                        ],
                        "2242041": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2020.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h.\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 236.675,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000948/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2242041"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2241881": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA a servidora PRISCILA CANDIDO DOS SANTOS, portadora do ID 40742784, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/160/000063/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP CONVOCA o servidor CARLOS ALBERTO SIMOES MENEZES, portador do ID 31692770, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-08/001/031272/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP CONVOCA a servidora ELIZABETH BITTENCOURT DANTAS, portadora do ID 32962584, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/161/003220/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP convoca a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, portadora do ID 40888525, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/160/000113/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA a servidora LENI LOPES BERNARDINO, portadora do ID 40809455, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/161/003151/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA o servidor MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, portador do ID 43369324, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-21/071/001036/2019.\r\n\r\nId: 2241881"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 206/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de hidrômetros multijatos, Qmáx 3 m³/h x 1/2”, 3m³/h x 3/4”, 5m³/h x 3/4”, saída pulsada, 7m³/h x 1” saída pulsada e 20m³/h x 1 ½” saída pulsada”\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.224.970,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:10/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.491/2018 (Pregão Eletrônico nº 335/2019).\r\n\r\nId: 2242025"
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                                "2242046": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 619/2020 - ADPR-31\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE COMPRESSOR DE AR COM ROMPEDOR E CORTADORA DE PISO PARA ASFALTO E CONCRETO.\r\n\r\nData da Etapa de Lances: 25/03/2020 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2242046"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de reforma e limpeza das fachadas, piso da cobertura e casa de máquinas do edifício sede da SEFAZ, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro - Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.039.927,05 (um milhão, trinta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0482.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.03.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00156.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177/100011/2018.\r\n\r\nId: 2241966"
                            ],
                            "2241965": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a Transferência de Bens Móveis, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/18/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2241965"
                            ],
                            "2241939": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Serviço de Locação de Veículos Automotores blindado, por um período de 36 (trinta e seis) meses, para atender à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24/03/2020, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/03/2020, às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 24/03/2020, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/227/000042/2019\r\n\r\nId: 2241939"
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                            "2241904": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA PAULO DE SA VILLELA PEDRAS, CPF nº 430.345.607-10, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 113/2017 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no Processo Administrativo nº E-04/041/2604/2016, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2241904"
                            ],
                            "2241905": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA IBRAHIM HASSEN MOHREZ, CPF nº 256.728.007-34, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 11/2019, exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no Processo Administrativo nº E-04/041/2620/2016, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2241905"
                            ],
                            "2241906": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA PAULO MARCELLO DE CASTRO BARBOSA FILHO, CPF nº 012.492.057-86, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 28/2017 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no Processo Administrativo nº E-04/041/1095/2016, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2241906"
                            ],
                            "2241907": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima MIGUEL ANTONIO DE CASTRO BARBOSA, CPF nº 043.042.707-70, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 29/2017 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no Processo Administrativo nº E-04/041/1091/2016, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2241907"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241990": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de março de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.109/2018.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00054.\r\n\r\nId: 2241990"
                                ],
                                "2242061": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA P & P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nASSINATURA: 04 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPRAZO: ATÉ 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, LEI FEDERAL N° 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/003/177/2016\r\n\r\nEMPENHO N° 2020NE00053\r\n\r\nId: 2242061"
                                ],
                                "2242092": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2º Região.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000069/2020.\r\n\r\nId: 2242092"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2241944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 002/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, 06 (seis) Notebooks e 2 (duas) Impressoras Plotter. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 504.578,16 (quinhentos e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/026/1122/2019\r\n\r\nId: 2241944"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2241898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 068/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APOSITOS II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.264,56 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76.932; TEN JENNIFER MARY RABELO RODRIGUES RG 89.439;\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.919 VIVIAN MARÍLIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY; 2º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0297/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 069/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APOSITOS II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.478,00 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76.932; TEN JENNIFER MARY RABELO RODRIGUES RG 89.439;\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.919 VIVIAN MARÍLIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY; 2º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0297/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 070/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP - CNPJ 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APOSITOS II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.520,40 (treze mil quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76.932; TEN JENNIFER MARY RABELO RODRIGUES RG 89.439;\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.919 VIVIAN MARÍLIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY; 2º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0297/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS-EPP-CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APOSITOS II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.071,00 (dezoito mil setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76.932; TEN JENNIFER MARY RABELO RODRIGUES RG 89.439;\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.919 VIVIAN MARÍLIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY; 2º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0297/2017.\r\n\r\nId: 2241898"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2241982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ 16.858.835/0001-17;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para os grupos de geradores e subestações de energia elétrica nas unidades prisionais e hospitais penais da SEAP, executados no mês de novembro de 2018;\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPERÍODO: novembro/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/27/2019;\r\n\r\nId: 2241982"
                            ],
                            "2241983": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ 16.858.835/0001-17;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para os grupos de geradores e subestações de energia elétrica nas unidades prisionais e hospitais penais da SEAP, executados no mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais);\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2018;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/28/2019;\r\n\r\nId: 2241983"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2241950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/973/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/974/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO EPP (RADIO MED DIAGNÓSTICO E IMAGENS EM GERAL).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/975/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLIMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 230.657,08 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2241950"
                            ],
                            "2241951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/970/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Barra Mansa, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/971/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Barra Mansa, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2241951"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2242067": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PGL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A e Veículo de Transporte Sanitário Eletivo (Com Acessibilidade - 01 Cadeirante) para distribuição aos Municípios do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro e Ambulâncias padrão SAMU adaptável para Suporte Básico e Avançado De Vida. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.357.184,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102425/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A e Veículo de Transporte Sanitário Eletivo (Com Acessibilidade - 01 Cadeirante) para distribuição aos Municípios do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro e Ambulâncias padrão SAMU adaptável para Suporte Básico e Avançado De Vida. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.929.906,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil novecentos e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102425/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar-condicionado do tipo split, por meio de recursos de Emenda Parlamentar cadastradas no Fundo Estadual de Saúde, que serão alocados em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 685.206,85 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2126/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2242067"
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                            "2242022": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TIRA REATIVA HOSPITALAR PARA DOSAGEM DE GLICEMIA), para atendimento a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/225/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (APIXABANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7821/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (AGULHA PARA CANETA DE INSULINA - 8 MM), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1156/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACETAZOLAMIDA 250 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102943/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARVEDILOL 12,5 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1524/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG - COMPRIMIDO + MESILATO DE RASAGILINA 1 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/874/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA NPH HUMANA - 100 UI/ml - 10 ml F/A E INSULINA REGULAR HUMANA - 100 UI/ ml - 10 ml F/A), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/710/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4562/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ELTROMBOPAG OLAMINA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/641/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2242022"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, o seguinte:\r\n\r\nAdia-se sine die, a abertura da Sessão dos Pregões Eletrônicos SRP nº 001/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0277/2019, cujo objeto é a aquisição de material de reagentes e meios de cultura; PE SRP nº 002/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0055/2019, cujo objeto é a aquisição de material de EPI - calçados e PE SRP nº 003/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0054/2019, cujo objeto é a aquisição de material de EPI - geral, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019. A nova data será posteriormente divulgada.\r\n\r\nId: 2242066"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, que FICA ADIADA a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico nº 005/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0738/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas no edital, termo de referência e nos demais anexos; em cumprimento ao Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019. A nova data será 01 de abril de 2020, às 14h00min.\r\n\r\nId: 2242059"
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                                "2242084": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 017/2020. Dispensa de Licitação nº 008/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de REAGENTES para a realização de exame sorológico obrigatório - SIFILIS, para atender a demanda das doações de sangue obtidas pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 585.039,42 (quinhentos e oitenta e cinco mil trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08007/00542/2020. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2242084"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO RESULTADO FINAL DAS VAGAS DE MÉDICO - HEMATOLOGIA E MÉDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, mediante as condições estipuladas neste Edital, torna pública a RETIFICAÇÃO DA LISTAGEM GERAL DO RESULTADO FINAL exclusivamente das vagas de MÉDICO - HEMATOLOGIA e MÉDICO - HEMOTERAPEUTA do Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital n° 01/2019, de 23 de dezembro de 2019, e, por conseguinte, torna SEM EFEITO da CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS, divulgando NOVA CONVOCAÇÃO. A presente retificação justifica-se pela verificação de erro material no gabarito das provas TIPO 2 - VERDE das respectivas vagas.\r\n\r\n1. Fica divulgado o Resultado Final de aprovados para as vagas de MÉDICO - HEMATOLOGIA e MÉDICO - HEMOTERAPEUTA, em ordem de classificação:\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n995027411\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JARDIM SANTOS\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n995024910\r\n\r\nVITOR RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA VALVIESSE\r\n\r\n27/05/1985\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n995028696\r\n\r\nJULIANO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n995038511\r\n\r\nINGRID LUISE SOARES PINTO\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n995042836\r\n\r\nALEX BATISTA PAULO\r\n\r\n27/08/1987\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n995019467\r\n\r\nMELISSA SILVA DIBAI\r\n\r\n23/11/1987\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n995027413\r\n\r\nMAYARA REGO ZAROUR\r\n\r\n26/06/1989\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n995018629\r\n\r\nLILIAN MARIA COSTA GOVEIA\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n995004470\r\n\r\nMENDEL SUCHMACHER NETO\r\n\r\n18/04/1963\r\n\r\n60\r\n\r\n4,5\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n995007165\r\n\r\nIGOR GOMES CLAUDIO\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n995025771\r\n\r\nJOANNA PAES BARRETO BOKEL\r\n\r\n10/06/1989\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n995010051\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MIRANDA TELES\r\n\r\n08/05/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n995030201\r\n\r\nCLARA WERNER ROSEMBERG\r\n\r\n01/01/1990\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n995034527\r\n\r\nANNA KAROLINA CANDIDO DIAS BATALHA\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n995038484\r\n\r\nDIOGO CARDIN SALGADO\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n995005236\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n05/03/1988\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n995032833\r\n\r\nALINE CURY BORCHARDT\r\n\r\n21/04/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n995016052\r\n\r\nANGELA CRISTINA ESTALOTE\r\n\r\n06/07/1952\r\n\r\n64\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n995022558\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA MURGA\r\n\r\n16/09/1975\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n995019366\r\n\r\nLUIZA FEUILLATEY ALBAGLI PAIVA\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n62\r\n\r\n1,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n995014495\r\n\r\nAMANDA ROMANO MOURA VARIDEL\r\n\r\n04/07/1990\r\n\r\n62\r\n\r\n1,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n995040088\r\n\r\nANDRESSA CANO VALVESON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n995041696\r\n\r\nRENATA ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n28/12/1974\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n995042309\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM MESQUITA\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n995031577\r\n\r\nMARIANA PAZ NEVES ABRAHÃO\r\n\r\n16/04/1984\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n995039849\r\n\r\nLEISE MARCELLO PIMENTA BUENO\r\n\r\n22/03/1960\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n1.1 O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado exclusivamente para as vagas divulgadas neste Edital fica devidamente RETIFICADO, permanecendo inalteradas as demais disposições do Resultado Final, publicado no D.O.E. em 06 de março de 2020.\r\n\r\n1.2 As listagens específicas de concorrência por cotas para PcD, negros e índios e hipossuficientes do Resultado Final permanecem inalteradas.\r\n\r\n2. Tendo em vista a reclassificação final dos candidatos nas vagas de Médico - Hematologia e Médico - Hemoterapeuta, torna-se SEM EFEITO a convocação para exames médicos, de 05 de março de 2020, exclusivamente para as vagas de que trata este Edital. \r\n\r\n2.1 Fica divulgada a nova relação de candidatos convocados para exames médicos para as vagas de Médico - Hematologia e Médico - Hemoterapeuta:\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n995027411\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JARDIM SANTOS\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n995024910\r\n\r\nVITOR RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA VALVIESSE\r\n\r\n27/05/1985\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n995028696\r\n\r\nJULIANO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n995038511\r\n\r\nINGRID LUISE SOARES PINTO\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n995042836\r\n\r\nALEX BATISTA PAULO\r\n\r\n27/08/1987\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n995019467\r\n\r\nMELISSA SILVA DIBAI\r\n\r\n23/11/1987\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n995027413\r\n\r\nMAYARA REGO ZAROUR\r\n\r\n26/06/1989\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n995018629\r\n\r\nLILIAN MARIA COSTA GOVEIA\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n995004470\r\n\r\nMENDEL SUCHMACHER NETO\r\n\r\n18/04/1963\r\n\r\n60\r\n\r\n4,5\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nMÉDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n995005236\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n05/03/1988\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n995032833\r\n\r\nALINE CURY BORCHARDT\r\n\r\n21/04/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n995016052\r\n\r\nANGELA CRISTINA ESTALOTE\r\n\r\n06/07/1952\r\n\r\n64\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n995022558\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA MURGA\r\n\r\n16/09/1975\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n995019366\r\n\r\nLUIZA FEUILLATEY ALBAGLI PAIVA\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n62\r\n\r\n1,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n995014495\r\n\r\nAMANDA ROMANO MOURA VARIDEL\r\n\r\n04/07/1990\r\n\r\n62\r\n\r\n1,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n995040088\r\n\r\nANDRESSA CANO VALVESON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n995041696\r\n\r\nRENATA ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n28/12/1974\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n995042309\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM MESQUITA\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n2.2 Fica alterado o cronograma de apresentação de exames médicos aos candidatos acima relacionados no posto presencial situado na Microlins Centro RJ, Av. Rio Branco, 173 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, impreterivelmente entre os dias 11 e 16 de março, de segunda-feira a sexta-feira, de 13h às 18h, exceto feriados e/ou pontos facultativos.\r\n\r\n2.3 Os candidatos ora convocados que porventura já tenham apresentado exames médicos não necessitarão encaminhar novamente a documentação.\r\n\r\n2.4 Permanecem inalteradas as demais disposições da convocação para exames médicos, devendo os candidatos ora convocados observar todas as normas especificada na convocação, inclusive no que tange ao prazo para apresentação dos exames.\r\n\r\nId: 2242089"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua Doze de Outubro, s/nº, São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028109, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25623/1999, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Cátia Silva dos Santos, Luciene Mendes dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Alisandra de Souza Pequeno, Luciene da Costa Mariano, Vitor Dias Cunha. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Géssica Ferreira Dias, Turma 3004: Adilson da Silveira. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Mariana da Silva Fernandes Ivo, Matrícula 200918500234946, Turma 3004: Elizangela Rodrigues dos Santos, Matrícula 200918500158077, Jeferson de Souza Machado, Matrícula 200918500160560, turma de origem 3004/2004: Amanda Vieira Fiuza. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Thiago de Oliveira Costa, Matrícula 201018500146743. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Amanda Rodrigues Pinheiro, Matrícula 200918500125659, Turma 3003: Adriana Kelly Azevedo Silva dos Santos, Matrícula 200918500134216, NO ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Sabrina Jesus de Abrantes, Matrícula 200918500128321, Turma 3002: Elaine dos Santos Martins, Matrícula 200918500197994, Maik de Oliveira Queiroz, Matrícula 201118500207285, Turma 3003: Amanda dos Santos Gabry, Matrícula 20109999261339, Jessyca de Oliveira Barbosa, Matrícula 200918500202580, Turma 3005: Alexandre Klen da Silva, Matrícula 201099990065462, Cleyton Santos Silva, Matrícula 201099990258622, Jéssica Pereira Diogo, Matrícula 201099990046409, Patricia Santos da Cruz, Matrícula 200918500128089, Ramires da Silva Lima, Matrícula 200918500204281, Ricardo Borges Silva, Matrícula 201018500136357, Whesellen Freitas Silva, Matrícula 200918500196599, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Fabio Junior Gomes de Oliveira, Matrícula 201318500272470, Renata Regina Pereira dos Santos, Matrícula 201025460150527, Suelen Miguel Manhães, Matrícula 201099990111113, Secretário Escolar: Dejair de Magalhães Siqueira, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna. Diretora: Izabel Cristina Almeida de Paulo, designada no DOERJ de 09/07/2015, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID: 4324983 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua Doze de Outubro, s/nº, São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028109, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Fabiana Maria de Moura, CURSO: ENSINO MÉDIO, turma: PAEM-IV, ANO: 2013, publicado no DOERJ de 02/05/2017, Página 30, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Dejair de Magalhães Siqueira, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora: Izabel Cristina Almeida de Paulo, designada no DOERJ de 09/07/2015, página 15, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID: 4324983.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aldaiza de Fátima Costa Cunha\r\n\r\nLeia-se: 01-Aldaiza de Fatima Costa Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 09-Izaque de Souza Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 09-Izaque de Souza Fonsseca\r\n\r\nOnde se lê: 13-Kleiton Rodrigues Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 13-Kleyton Rodrigues Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 11-Khesselyn Barreto Rosa-201325460277968\r\n\r\nLeia-se: 11-Khésselyn Barreto Rosa-201325460277968\r\n\r\nId: 2241899"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jéssica Maria Batista da Silva, Matrícula 201769780735980; Josilene Marinho da Silva Seguro, Matrícula 201969780866190; Keroline Nunes Alves, Matrícula 201318020461210; Lucilene Santos da Silva, Matrícula 201869780810830; Luiz Carlos Santos da Silva, Matrícula 201069780142489; Marcela Barcellos Monteiro, Matrícula 201569780586400; Marizete da Costa Sinquini, Matrícula 201869780782446; Moisés Douglas Prazeres do Nascimento, Matrícula 201869780741766. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosana Salcedo Correia , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2241925"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC e a PNAPLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/794/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MEC-Q COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/842/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 014/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CONCEIÇÃO REGINA RANGEL.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/841/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a A.SALLES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/795/2020.\r\n\r\nId: 2241958"
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                                "2241986": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2019. VALOR: R$ 11.016,80 (onze mil dezesseis reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE00296. FISCAL: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 024/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2019. VALOR: R$ 65.627,70 (sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos). N.E: 2020NE00297. FISCAL: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 024/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR Indústria Farmacêutica S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2019. VALOR: R$ 49.497,90 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos). N.E: 2020NE00301. FISCAL: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 024/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2241986"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, DO DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ÁREA DE GENÉTICA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata HAYDÉE ANDRADE CUNHA, 1° classificada, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5817/2019.\r\n\r\nId: 2242100"
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                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata ISABELLE NOGUEIRA RODRIGUES, 25ª classificada, por desistência da vaga, e convocar, em substituição, o candidato KAIO DO NASCIMENTO TAVARES, 26º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ROSANGELA SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 27122-1, Portaria nº 674/SRH/2019, publicada no DOERJ de 13/11/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2242003"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PROGRAMADOR JAVA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação do candidato RENAN CARLOS KRUBNIKI, 13º classificado, por desistência, e convocar, em substituição, DAYVISON PINTO DE MAGALHAES, 15º classificado, na vacância pela exoneração de WILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, matrícula 39301-7, Portaria nº 083/2020, publicada no DOERJ em 10/02/2020. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2241988"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, tornar pública a eliminação da candidata MARLUCE DA COSTA TIMOTEO, 95ª classificada, por não comparecimento, e a convocação da candidata PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, 121ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora JUREMA DE SOUZA ALVES, matrícula 35374-8, Portaria nº 628/SRH/2018, publicada no DOERJ de 05/11/2018. A candidata convocada deverá aguardar o re cebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de docu mentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8551/2015\r\n\r\nId: 2241981"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata CARLA DE AGUIAR SOARES, 15ª classificada, por não comparecimento, e convocar, em substituição, o candidato JOHN LEE ALVES MELO, 17ª classificado, na vacância pela exoneração de PLÍNIO DE FREITAS MARTINHO, matrícula nº 35436-5, Portaria nº 1342/SRH/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16/12/2014. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2242004"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas Danielle Tudes Pereira Silva e Juliana Godói de Miranda Perez Alvarenga, respectivamente, 1ª e 2ª classificadas a comparecerem em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/237/2019.\r\n\r\nId: 2242120"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 16/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 17/04/2020, às 10h a Licitação para execução de serviços na área de reprografia na FEBF/UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/103826/2018.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2241840"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ETIQUETAS. Proc. HUPE nº E-26/008/3464/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de SACOS PLÁSTICOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2430/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KIT INSTRUMENTAL CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/224/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/03/2020, às 14h a licitação para aquisição de DRENO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3094/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE PENIANA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1368/019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2241931"
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                                "2242087": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G003/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ARVUT Meio Ambiente LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/226/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G004/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Real Express Campos LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/240/2020.\r\n\r\nId: 2242087"
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                                "2241976": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNatureza Ind Com e Serv Eirelli \r\n\r\n27.731.913/0001-34\r\n\r\n1047125\r\n\r\n16/03/2020 ás10:30\r\n\r\nSemente de linhaça marrom/ Arte da Roca 200g\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alim Ltda\r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1047105\r\n\r\n17/03/2020 ás09:30\r\n\r\nMacarrao/ Sandella 80g\r\n\r\nRomanato Alim Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1047106\r\n\r\n17/03/2020 ás09:30\r\n\r\nSalgadinho de trigo bacon/ Romanato 40g\r\n\r\nTemperos da Nonna Ind e Com Ltda\r\n\r\n32.607.371/0001-22\r\n\r\n1047104\r\n\r\n17/03/2020 ás09:30\r\n\r\nTempero/ Da Nonna 250g\r\n\r\nAlnutri Alim Ltda\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1046783\r\n\r\n18/03/2020 ás09:30\r\n\r\nFarinha de rosca/Pink 500g\r\n\r\nBunge Alim S/A \r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1046787\r\n\r\n18/03/2020 ás09:30\r\n\r\nFarinha de trigo/ Util 1kg\r\n\r\nKraft Foods Bras Ltda\r\n\r\n33.033.028/0081-69\r\n\r\n1046798\r\n\r\n20/03/2020 ás10:30\r\n\r\nProduto integral com cereais/ Bel Vita 75g\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2241976"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241900": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que acatou e deu provimento ao recurso interposto tempestivamente pela empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.314.057/0001-53 e DESCLASSIFICOU do certame a empresa LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.109.793/0001-93. A CODERTE dará continuidade ao PREGÃO PRESENCIAL 002/2019, referente ao Processo nº E-10/004/492/2019 cujo objeto é a Permissão a Título Precário e Oneroso de serviço para operação e exploração dos Estacionamentos Públicos da Rua Nilo Peçanha, nº 38 - Centro - Rio de Janeiro / RJ e Avenida Paulo de Frontin, nº 126 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro / RJ, dia 17 de fevereiro de 2020 às 10:00 horas no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, 7º andar, (sala de reuniões) Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 2241900"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2242129": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 04/2020 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Primasoft Informática LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses a contar de 14 de janeiro de 2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (vinte e quatro) meses relativo à prestação de serviços contínuos de atualização e suporte para manutenção do software. VALOR: R$ 11.601,63 (onze mil seiscentos e um reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, do artigo 55, inciso II, do artigo 57, inciso I do artigo 58, c/c o inciso I, alínea “b”, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.11707/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2020.\r\n\r\nId: 2242129"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2241808": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA REVOGADO o Edital de Concorrência SECEC-RJ n° 001/2019, referente à permissão de uso do imóvel situado à Av. Afrânio de Mello, n° 290, loja A, Leblon, atendendo ao Princípio da Legalidade, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93 c/c a Súmula 473, STF, devidamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° SEI-18/007/001742/2019.\r\n\r\nId: 2241808"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2242214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais - CNPJ 03.686.998/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Pesquisa de campo, cadastro social, gestão de dados, mapeamento da área de atuação, acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades”, desenvolvendo palestras e capacitações sobre saúde preventiva para alunos de escola públicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como adultos, idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.967.644,40 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, Lei 6.072/2011.\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-33/018/001470/2019.\r\n\r\nId: 2242214"
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2242065": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 18 de março de 2020, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 538ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\n1) Processo nº E-14/001.125399/2018 (sigiloso);\r\n\r\n2) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2242065"
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