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    "2020-03-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 19 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão ordinária, de 12 de fevereiro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207487-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Iguaba Grande - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães - período de 01.01.18 a 11.06.18 e 09.10.18 a 31.12.18 - e do Sr. Balliester Werneck de Praguer - período de 12.06.18 a 08.10.18 - no qual foi apregoado o nome do representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que o município não tivera a sua despesa de pessoal além do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois no 3º quadrimestre daquele exercício a despesa final fora de 53,34% em relação à receita corrente líquida. Observou que a origem da extrapolação do limite fora a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas do valor apurado entre as receitas e as despesas previdenciárias. Assim, aduziu que fora distribuído para os gabinetes um memorial com todos os fatos descritos, requerendo que as contas recebessem parecer prévio favorável. Retomando a palavra, a Senhora Conselheira detalhou os aspectos relevantes das Contas e votou, em desacordo com o Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público Especial, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que concordou com a relatora, nos termos no art. 40 da Constituição e do parágrafo 1º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98, que era obrigação do ente assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso concreto, em não tendo feito, o responsável pelas contas do Município de Iguaba Grande, no exercício de 2018, descumprira estes dispositivos legais. Observou que, se o jurisdicionado cumprisse o determinado nestes dispositivos legais e tivesse efetuado o aporte de recursos para cobrir o déficit financeiro no exercício, tal aporte seria contabilizado como despesa de pessoal, acarretando, no presente caso, o estouro do limite estabelecido na LRF. Dessa forma, não era sem motivo, portanto, que o Manual de Demonstrativos Fiscais, 8ª edição, previa que, em situações de desequilíbrio financeiro e atuarial e na ausência de instituição formal das formas de equilíbrio estabelecidas na Portaria MPS nº 403, os recursos do RPPS utilizados para cobrir o déficit financeiro fossem contabilizados como despesas de pessoal. Contudo, como as irregularidades relacionadas à gestão previdenciária estavam sob a regra de transição, considerou o Senhor Conselheiro o mais adequado acompanhar a relatora em seu voto, certo de que, a partir do exercício de 2019, casos semelhantes à situação em debate poderiam vir a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento também apresentou declaração de voto, cuja íntegra consta do anexo A desta ata, aduzindo que ela valeria para a presente e para as futuras situações que se referissem exclusivamente às contas de governos municipais referentes a 2018. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 215195-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Alessandro Cronge Bouzada, no qual foi apregoado o nome do representante, Dr. Sebastião Hélio Teixeira de Araújo, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, apresentando antes duas preliminares: a primeira, no sentido do descumprimento ao disposto no art. 16, parágrafo único, da Deliberação nº 204/96, que expressamente determinava que, publicada a pauta especial, seria aberta a vista do processo à parte interessada ou ao seu procurador, que poderia apresentar defesa escrita em até cinco dias, antes da data marcada para a sessão (19.02.20), se contado os dias corridos e não úteis, como determinava o atual CPC, que se aplicava subsidiariamente ao processo do Tribunal de Contas. Assim, o prazo de apresentação da defesa escrita seria dia 14.02.20, o mesmo dia da publicação em Diário Oficial do Estado e na página do TCE, não havendo prazo razoável para a elaboração de qualquer defesa escrita, de forma que requereu fosse designada nova pauta especial, assegurando um prazo razoável ao jurisdicionado para a defesa escrita. A segunda se referia ao desatendimento às normas contidas no art. 9º e no art. 10º da Deliberação nº 204/96 do Tribunal de Contas, aduzindo que fora reconhecido serem fatos novos, motivo para solicitar o sobrestamento e o reexame da peça recursal. Como havia reenviado em 12.02.20 novos dados que alteraram a apuração do percentual da despesa com pessoal no primeiro quadrimestre de 2017, conforme o anexo I da RGF, com reflexos nos julgamentos no processo supra, este seria um fato novo. E assim, seria uma questão prejudicial ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal, razão pela qual requeria fosse dada oportunidade à defesa de articular sua tese em tempo e modo próprio, suspendendo o presente julgamento até a nova análise feita. Prosseguindo, observou o representante que, no mérito, pelo princípio da eventualidade, se não acatada as preliminares ora levantadas, havia que se considerar, mesmo com a defesa cerceada em sua plenitude constitucional, os diversos fatos e fundamentos que passaria a expor, tendo concluído, após sua explanação, que, no caso, restava claro que a irregularidade atinente ao excesso de gastos com pessoal não decorrera de ato praticado pelo titular das contas, que adotara providências visando à recondução das despesas ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim, nessa senda, em que pesasse o princípio da continuidade administrativa, à luz do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, entendia que o prefeito não deveria ser responsabilizado por ato praticado em gestões anteriores, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade em reconduzir a dívida com pessoal ao limite legalmente estabelecido ao final do primeiro quadrimestre de 2019, correspondendo ao término do prazo legal para reenquadramento. Retomando a palavra, a Senhora Conselheira submeteu ao Plenário as duas preliminares suscitadas, observando, quanto à primeira, que todos os prazos previstos no Regimento Interno eram prazos contados em dias corridos, razão pela qual não vislumbrava qualquer inobservância à ampla defesa em relação a essa matéria; e, quanto à segunda, que não vislumbrava a possibilidade de as razões de defesa adicionais impactarem favoravelmente a defesa do jurisdicionado, sendo ambas superadas pelo Plenário. Em seguida, detalhou os aspectos relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o desrespeito pelo Poder Executivo do limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2017, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e mais impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206971-0/2018 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária na Prefeitura Municipal de Niterói), no qual foram apregoados os nomes do Dr. Carlos Raposo, pelo Município de Niterói; e do Dr. Bruno Silva Navega, pela E3 Comunicação Integrada Ltda, os quais procederam à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando o primeiro que o município vinha solicitar a reconsideração da determinação do voto do relator constante dos itens 12.1, qual seja, a de se abster de autorizar a execução de objeto no contrato de publicidade que não estivesse vinculado - e claramente identificado - aos objetivos ou desafios de comunicação discriminados no briefing elaborado pela Administração; e 12.2, qual seja, a de promover novo procedimento licitatório para a contratação de serviços publicitários cujos objetivos ou desafios de comunicação não estivessem contemplados no briefing elaborado pela Administração, determinação essa que, se mantida, observou, acarretaria um entendimento diferente para o município em relação aos demais municípios do País, o que praticamente inviabilizaria a execução de qualquer contrato de publicidade no Município de Niterói. Concedida a palavra ao segundo representante, este argumentou que a principal questão objeto do processo era saber qual era o efeito do briefing como elemento da licitação, quando da execução do contrato de publicidade, pois todo edital de licitação de publicidade, por exigência da Lei nº 12.232/10, tinha necessariamente o briefing, que era o elemento em que o licitante apresentava determinadas matérias ou determinados projetos de publicidade institucional, a partir de matérias ou de questões colocadas no próprio edital de licitação. Dessa forma, a questão era saber se o briefing elaborado no início do processo licitatório pela Administração Pública deveria ser interpretado, exatamente, como projeto básico e as definições previstas no art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/93, ou, se no âmbito do contrato de publicidade, diante das suas vicissitudes e das suas peculiaridades, esses rigores formais das definições ou de todos os elementos que deveriam constar no projeto básico à luz do art. 6º, inc. IX, da Lei 8.666/93, deveriam ser ponderados e, de alguma forma, flexibilizados na execução do contrato. Após considerações e fundamentações, concluiu o representante que entender o briefing da maneira que fora entendida pelo Corpo Instrutivo iria fazer do Estado do Rio de Janeiro uma espécie de ordem jurídica parcial inédita. E, por essas razões, rogava para um ajuste de interpretação quanto à função do briefing no contrato administrativo para que, no âmbito do contrato em comento, e também de outros contratos administrativos de publicidade, fosse aplicado um entendimento que desse ao contrato administrativo de publicidade a sua eficiência e a sua função, uma função meramente de qualificação dos licitantes e uma função meramente propositiva. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro solicitou a juntada aos autos da transcrição das defesas realizadas e votou pelo acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, comunicação, determinações, notificação para defesa, ciência e determinação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207892-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Cambuci - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira Mello, no qual foi apregoado o nome dos representantes, Dr. Carlos Lopes Simeão e Dr. Claudio Marcio da Silva Alberoni, havendo este procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qual destacou, em relação à primeira irregularidade, que fora reformulado um novo balanço orçamentário com os quadros dos restos a pagar, pois se observara que o sistema de contabilidade, quando gerara o relatório, duplicara o valor da coluna pago para a coluna cancelado, o que acarretou a elaboração de novo balanço orçamentário, que foi encaminhado junto com as razões de defesa. Com relação ao Fundeb, explicou que, por um equívoco, alguns valores da receita do PNAE foram lançados na conta do Fundeb tornando o valor da receita maior e diminuindo o percentual de aplicação, e para saná-la, refizera o quadro, indicando também o valor que chegara em 31.12.18. Com relação à irregularidade nº 3, aduziu que elaborara um novo quadro com a devida documentação comprovando o valor correto. Quanto à irregularidade nº 4, do MPE, relacionado ao déficit técnico, destacou que encaminhara uma declaração do Fundo de Previdência atestando a regularidade no exercício de 2018 e, também, que vinha sendo feito regularmente o pagamento desse exercício de 2019, como comprovado na prestação de contas. Retomando a palavra, a Senhora Conselheira detalhou os aspectos relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: (i) a ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 2.965.846,17, conforme registrado no Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados do Balanço Orçamentário Consolidado, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto no artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64; (ii) a utilização de 93,05% dos recursos recebidos do Fundeb em 2018, restando a empenhar 6,95%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte; e (iii) o superávit financeiro do exercício de 2018 apurado na presente prestação de contas (R$ 394.187,63) superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 286.719,00), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 107.468,63, sem a devida comprovação, o que descumpria o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07; e mais impropriedades, determinações, comunicações, ciência à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210506-3/2019 (edital de licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), estando presentes os representantes do Município de Niterói, apenas para acompanhar o relato, no qual o relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou pela notificação e recomendação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 139 processos: 36 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 54 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 20 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 19 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou inversão de pauta, iniciando os relatos com anuência do Plenário. Durante o relato dos Processos TCE nºs 809633-5/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Fundação Municipal de Cultura e Turismo e Petrópolis - exercício de 2015), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e deferimento, comunicação e remessa dos autos; e 110276-7/2014 (contrato da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, ambos aprovados por unanimi dade, registrou-se a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, três tutelas provisórias: a primeira, nos autos do Processo TCE nº 211137-5/2019, determinando - em sede de auditoria governamental - ao prefeito do Município de Cardoso Moreira e ao secretário municipal de Educação que promovessem estudos técnicos e econômicos prévios à celebração de uma nova licitação para serviços de transporte escolar municipal e, no caso de eventual prorrogação do contrato em vigor, formalizassem a devida justificativa, estabelecendo prazo não superior ao necessário para nova contratação, tendo dado oportunidade ao jurisdicionado de se manifestar acerca de um achado específico do relatório de auditoria, não tendo o jurisdicionado apresentado objeção alguma quantos aos fatos narrados nesse achado específico, e, assim, reputando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, votou pelo não acolhimento, concessão de tutela provisória, com determinações, determinação à Secretaria-Geral das Sessões, retorno, expedição de ofício e desapensação, referendada por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; a segunda, nos autos do Processo TCE nº 205420-6/2019, auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, na qual determinou ao atual Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e ao atual Secretário Municipal de Saúde que promovessem a imediata suspensão dos pagamentos referentes aos exames de tomografia computadorizada, previstos em contrato celebrado com Organização Social, tendo dado oportunidade para contraditório, e observando que o achado de auditoria reportava-se à constatação de que os serviços de tomografia não estariam sendo prestados pela contratada, em desrespeito à previsão contratual, e assim sendo, presentes os requisitos, votou pela concessão de tutela provisória, determinação à Secretaria-Geral das Sessões e retorno, referendada por unanimidade; e a terceira, nos autos do Processo TCE nº 242791-0/2019, representação, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no edital de chamada pública, tendo por objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, tendo conferido oportunidade de contraditório, e considerando que o não escalonamento para pontuação de critérios para avaliação das propostas e a inexistência de critérios de julgamento suficientemente objetivos denotavam subjetividade e riscos ao julgamento objetivo do certame, e estando presentes os requisitos de fumus boni iuris e do periculum in mora, votou pela concessão de tutela provisória, determinando a suspensão do certame no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito, encaminhamento e expedição de ofício, referendada por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 105696-0/2017 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 234042-9/2014 (relatório de auditoria governamental convertido em tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata (Anexo D): Processo TCE nº 204801-7/2019 (Prefeitura Municipal de Macuco), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e encaminhamento. No relato do Processo TCE nº 105988-9/2016, consignou seu impedimento o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 100373-4/2020. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 828521-3/2016 (consulta da Câmara Municipal de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento in casu, ciência à Subsecretaria, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata (Anexo E). No relato do Processo TCE nº 234962-3/2019 (consulta do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, solicitou vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 238324-1/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo), pela notificação, comunicação, determinações e limitação do caráter sigiloso, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência e tratamento sigiloso, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 207834-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2018), de responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade, com declarações de voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que consignou acompanhar o relator nas conclusões, conforme anexo B desta ata, declaração essa que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual, no que se refere à irregularidade relacionada aos gastos com pessoal, acompanhou o relator apenas nas conclusões, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento invocado para este processo a sua declaração de voto proferida nas Contas de Governo de Iguaba Grande, exercício de 2018, acompanhando o relator, a qual ficaria, após a devida adaptação a estas contas, constando dos autos, conforme anexo C desta ata. No relato do Processo TCE nº 117657-2/2018 (representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela ciência, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, participou da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos ausentou-se, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumindo a Presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren informou que em 18.02.20 fora encaminhado ao seu gabinete o Documento nº 005.470-0/2020, no qual a patrona da recorrente do primeiro processo de sua pauta especial recorrera à suspensão do julgamento, uma vez que estaria impossibilitada de acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, razão pela qual solicitou o relator a retirada de todos os oito processos que compunham a sua pauta especial: Processos TCE nºs 108479-5/2014, 108471-3/2014, 112378-1/2012, 105682-1/2013, 122372-1/2013, 108346-2/2014, 108349-4/2014 e 101029-1/2016. Em seguida, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata (Anexo F): Processo TCE nº 243579-7/2019 (Câmara Municipal de Itaocara), na qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nDeclaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE nº 207.487-8/2019\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas de Governo do Município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Prefeitos Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães (01/01 a 11/06 e 09/10 a 31/12/2018) e Balliester Werneck de Praguer (12/06 a 08/10/2018). Em Sessão Plenária de 19/02/2020, a Relatora, eminente Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, apresentou Voto, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações. Divirjo da fundamentação adotada pela eminente Relatora, pois considero, em linha de princípio, que a dedução - no valor correspondente aos recursos vinculados do RPPS utilizados para cobertura do déficit financeiro do respectivo Fundo - efetuada nas despesas com pessoal para fins de cumprimento do limite máximo previsto na LRF em seu art. 20, inciso III, alínea “b”, afigura-se irregular, considerando as normas estatuídas pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 8ª edição (item 04.01.02.02), válida para o exercício de 2018. Nada obstante isso, tendo em vista a exigência, estabelecida pelo Plenário, de comprovação acerca da avaliação atuarial anual exigida em lei apenas para as contas referentes ao exercício de 2019, e considerando a decisão proferida por esta Corte nas Contas de Governo do Município de São Sebastião do Alto (exercício de 2018), no sentido de considerar ocorrência similar como mera Impropriedade, em respeito ao princípio da segurança jurídica, na vertente da proteção à confiança legítima, e aos princípios da isonomia e da estabilidade das decisões, acompanho a eminente Relatora em suas conclusões - no sentido da emissão de Parecer Prévio Favorável - no que se refere à consignação da irregularidade descrita no parágrafo anterior como mera impropriedade, valendo a presente Declaração de Voto para a presente e as futuras situações que se refiram, exclusivamente, às Contas de Governo Municipais referentes ao exercício de 2018, pelo que solicito a publicação em ata do inteiro teor desta declaração.\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nDeclaração de voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins no Processo TCE nº 207.834-5/2019 (Prestação de Contas de Governo do Município de Belford Roxo, referente ao exercício de 2018)\r\n\r\nResumidamente, minha divergência ao voto proferido pelo eminente Relator, refere-se ao posicionamento deste em não aceitar a dedução das despesas com pessoal dos gastos com inativos financiados com os recursos do RPPS, quando deveria ter efetuado aportes financeiros para cobrir o déficit financeiro do exercício. No meu entendimento, o ente, ao utilizar recurso do RPPS para cobrir o déficit financeiro, quando deveria ter efetuado aportes financeiros, infringiu o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/98, ou seja, a irregularidade cometida foi a ausência de realização de aporte financeiro, o que não caracteriza desvinculação de recursos, irregularidade esta que estaria abarcada na regra de transição adotada por este Tribunal relativa às questões previdenciárias. Logo, a utilização de recursos vinculados para pagamento dos gastos com inativos deve, em respeito ao artigo 19 da LRF, possibilitar a dedução das despesas totais de pessoal. Desta forma, no que se refere ao tratamento dado à irregularidade relativa aos gastos com pessoal, acompanho o eminente Relator, tão-somente em suas conclusões, aderindo, por conseguinte, à emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas ora em análise. Por fim, solicito à Secretaria Geral das Sessões que seja providenciada a publicação do inteiro teor desta Declaração de Voto em Ata.\r\n\r\nAnexo C\r\n\r\nDeclaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE nº 207.834-5/2019 \r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas de Governo do Município de Belford Roxo, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito Wagner dos Santos Carneiro. Em Sessão Plenária de 19/02/2020, o Relator, eminente Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou Voto, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações. Considero, em linha de princípio, que a dedução - no valor correspondente aos recursos vinculados do RPPS, utilizados para cobertura do déficit financeiro do respectivo Fundo - efetuada nas despesas com pessoal para fins de cumprimento do limite máximo previsto na LRF, em seu art. 20, inciso III, alínea “b”, afigura-se irregular, considerando as normas estatuídas pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 8ª edição (item 04.01.02.02), válida para o exercício de 2018. Nada obstante isso, tendo em vista a exigência, estabelecida pelo Plenário, de comprovação acerca da avaliação atuarial anual exigida em lei apenas para as contas referentes ao exercício de 2019, e considerando a decisão proferida por esta Corte nas Contas de governo do Município de São Sebastião do Alto (exercício de 2018), no sentido de considerar ocorrência similar como mera impropriedade, em respeito ao princípio da segurança jurídica, na vertente da proteção à confiança legítima, e aos princípios da isonomia e da estabilidade das decisões, acompanho o eminente relator no sentido da emissão de parecer prévio favorável, valendo a presente Declaração de Voto para a presente e as futuras situações que se refiram, exclusivamente, às Contas de Governo Municipais referentes ao exercício de 2018, pelo que solicito a publicação em ata do inteiro teor desta Declaração de Voto.\r\n\r\nAnexo D\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-7/2019 (Prefeitura Municipal de Macuco), formulada pelo Prefeito do Município de Macuco, acerca da obrigatoriedade ou não de as Fundações Públicas de Direito Privado observarem os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao gasto com pessoal e à possibilidade de buscarem receitas privadas com planos de saúde, convênios e particulares. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade; II- Pela expedição de ofício ao consulente, Sr. Bruno Alves Boaretto, Prefeito do Município de Macuco, sendo-lhe respondido o que segue: II.1 - As fundações públicas de direito privado que atuem na área de saúde pública, mesmo as que celebrem contrato de gestão ou instrumento congênere com o ente público instituidor, são consideradas mantidas pelo Poder Público e, por isso, se sujeitam aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; II.2 - As fundações públicas de direito privado podem buscar receitas privadas, sem que isso modifique a sua natureza jurídica, desde que atentem para a necessidade de observância aos princípios da universalidade e da igualdade de acesso que regem o SUS (art. 196 da Constituição Federal e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/90); II.3 - Uma vez que o orçamento da entidade origina-se de recursos públicos, as receitas privadas auferidas pela fundação deverão ser obrigatoriamente ressarcidas ao Fundo de Saúde do ente a que se vincule a fundação, por meio de depósito em conta própria gerida pelo respectivo Fundo de Saúde; III - Pela ciência do teor deste Voto à Subsecretaria de Controle Especializado (SCE), à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão da Receita (SSR) e à Subsecretaria de Controle de Municipal (SUM); IV - Pelo encaminhamento do presente processo à Coordenadoria de Gestão Documental para fins de arquivamento.\r\n\r\nAnexo E\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 828521-3/2016 (Câmara Municipal de Volta Redonda), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, sobre a possibilidade de a Câmara Municipal efetuar aplicações de disponibilidade de caixa no mercado financeiro, bem como sobre a utilização dos rendimentos advindos dessas aplicações, além de posicionamento quanto à validade do entendimento manifestado na Súmula Jurisprudencial TCE-RJ n° 3, aprovada nos autos do Processo TCE-RJ nº 115.271-2/92, em Sessão Plenária de 10/12/1992, in verbis: “É vedado à Câmara Municipal aplicar seus recursos no mercado financeiro.” O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento in casu da presente Consulta; II - Pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/consultas): II.1 É permitido às Câmaras Municipais aplicarem suas disponibilidades temporárias de caixa no mercado financeiro; II.2 As aplicações financeiras de recursos públicos devem observar os princípios da administração pública e ser operadas mediante bancos oficiais, recaindo sua escolha sobre investimentos que propiciem liquidez, rentabilidade e segurança condizentes com a finalidade pública do órgão e, ainda, gestão de risco compatível com os rendimentos esperados, sob pena de responsabilização do gestor por eventuais prejuízos advindos do mau emprego de recursos públicos; II.3 Os recursos decorrentes de sobras financeiras dos Poderes e órgãos autônomos constituem recursos diferidos, pertencentes ao erário e não ao órgão superavitário, ensejando a sua devolução à conta única do Tesouro; II.4 Na hipótese de as sobras financeiras permanecerem depositadas em contas de titularidade do órgão superavitário após o encerramento do exercício financeiro, o montante em disponibilidade, desde que livre e desvinculado de destinação legal específica, reputar-se-á antecipação de recursos autorizados para o exercício imediatamente posterior, devendo ser deduzidos da importância a ser repassada via sistemática duodecimal; II.5 A antiga Súmula nº 3 deste TCE-RJ - “É vedado à Câmara Municipal aplicar seus recursos no mercado financeiro” - não foi recepcionada pela nova sistemática de gestão da jurisprudência e súmulas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 287/18); III - Pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR) e à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR); IV - Pela expedição de ofício a todos os Chefes dos Poderes Legislativos e Executivos Municipais, para que tomem ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/consultas); V - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nAnexo F\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 243579-7/2019 (Câmara Municipal de Itaocara), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, quanto à aplicação ou não do Princípio da Anterioridade ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos agentes políticos. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta; II - Pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência de que o Prejulgado n° 25/2019 (Processo TCE-RJ n° 231.624-0/18), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/consultas, esclarece o indagado na consulta objeto destes autos; III - Pelo arquivamento do feito. \r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100037-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100155-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100244-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100295-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100344-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100371-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100461-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100574-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101202-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102220-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103072-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103597-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103856-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103864-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103972-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104335-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104361-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104452-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104465-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104904-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104976-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105041-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105150-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105207-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105771-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105802-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105815-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105866-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105935-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105936-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106010-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106027-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106082-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106095-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106135-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106176-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106700-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106772-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106811-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106845-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107077-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107477-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107561-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107562-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107692-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107916-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107970-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108000-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108087-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108140-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108224-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108334-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200084-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200299-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200312-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200351-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200477-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200572-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200635-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200755-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201104-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201221-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201801-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201997-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202144-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202651-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n203231-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203852-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204622-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205182-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207497-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208905-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209162-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210639-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215270-1/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216845-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216905-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217069-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218735-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219339-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219925-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220362-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221140-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221757-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222332-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229884-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235104-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235851-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235852-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236101-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236829-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237225-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237434-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237742-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237996-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238374-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238590-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239286-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239297-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239569-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239861-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240444-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240669-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241204-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241504-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241771-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241989-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242409-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242784-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242854-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243150-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243285-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243491-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243590-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243787-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243911-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243981-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244085-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244266-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244429-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244480-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244586-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100152-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100187-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100256-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100293-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100367-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100372-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100444-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100471-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100722-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102222-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102225-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103421-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103647-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103881-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104052-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104145-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104347-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104447-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104462-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104605-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104916-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105055-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105142-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105262-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105776-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105801-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105816-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105865-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105925-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105977-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106012-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106030-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106045-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106112-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106145-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106320-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106684-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106746-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106841-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106842-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106960-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107471-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107524-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107566-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107672-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107912-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107927-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108012-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108124-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108126-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108171-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108400-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200022-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200307-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200325-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200350-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200417-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200571-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200714-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200881-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201051-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201197-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201799-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201845-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202139-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202567-4/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203115-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204155-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204212-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204792-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205389-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208611-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210565-9/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n211730-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215675-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216135-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216910-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217316-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217445-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219160-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220235-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220389-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220770-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221871-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223155-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228949-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235271-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235604-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236081-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236094-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237049-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237060-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237351-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237796-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238175-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238392-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238580-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238805-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239365-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239446-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239846-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239974-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241045-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241270-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241475-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241956-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241975-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242404-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242581-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242952-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243265-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243430-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243467-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243681-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243865-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243896-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243949-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244136-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244226-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244450-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244582-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244611-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819306-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100115-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100234-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100266-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100326-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100366-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100432-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100435-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100462-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100695-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101746-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103076-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103612-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103617-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103871-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103966-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104330-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104351-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104364-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104604-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104611-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104906-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105042-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105061-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105250-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105774-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105805-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105806-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105876-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105922-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105961-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105980-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106034-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106066-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106107-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106146-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106622-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106737-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106752-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106786-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106926-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107437-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107472-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107491-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107564-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107677-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107914-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107981-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108016-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108091-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108166-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108181-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108430-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117311-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200219-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200315-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200356-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200456-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200479-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200577-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200899-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201147-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201350-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201789-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201976-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202127-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202367-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202697-5/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203790-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204565-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204746-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205839-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208367-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208954-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213601-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214644-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216465-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216855-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217079-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217571-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219517-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219866-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220415-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220614-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221545-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222047-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235099-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235364-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235591-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235919-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236099-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237027-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237160-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237341-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237927-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238194-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238576-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238650-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238824-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239352-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239434-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239790-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239991-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240619-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241285-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241476-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241879-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242036-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242571-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242736-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242975-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243261-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243312-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243485-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243746-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243819-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243876-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243931-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244185-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244404-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244445-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244489-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244705-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244714-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100054-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100205-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100262-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100327-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100368-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100434-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100441-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100470-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100650-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102120-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103110-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103595-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103616-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103872-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103929-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104342-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104362-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104457-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104601-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104607-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105040-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105045-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105145-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105462-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105791-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105796-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105807-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105887-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105934-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105964-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106011-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106022-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106051-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106092-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106140-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106616-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106666-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106776-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106820-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106915-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107200-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107460-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107531-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107567-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107637-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107891-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107971-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108014-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108055-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108136-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108286-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114815-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n200144-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200195-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200307-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200332-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200416-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200570-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200579-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200796-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201020-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201417-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201425-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202029-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202122-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202439-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203042-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203334-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204595-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204691-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206829-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207689-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210490-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212096-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215924-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216140-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216900-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217429-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217625-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219516-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219914-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220301-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220507-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221645-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222241-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233366-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235325-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235709-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236010-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236092-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236476-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237144-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237711-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237757-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238136-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238427-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238684-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239234-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239335-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239651-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239740-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239865-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240560-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241269-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241299-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241961-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241987-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242339-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242810-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242946-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243155-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243386-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243566-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243761-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243859-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243881-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244001-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244220-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244420-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244449-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244454-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244587-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244712-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2010 (02/400158/09) - Interessados: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES, WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-9/2016 (6080/2012) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-9/2007 - Interessado: CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107279-6/2014, 105098-2/2012, 106316-3/2014, 107317-2/2013, 108247-0/2014, 115769-5/2012, 016101-9/2011 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-0/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-1/2013 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-5/2019 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-7/2019 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-8/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-1/2017 (2016 004 000017-5 TC) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810599-2/2016 - Interessados: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA PAIVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-8/2019 - Interessado: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-9/2014 - Interessado: LUCIANO CARVALHO MOTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-7/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-3/2018 (114/2015) - Interessado: JANI MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Interessados: PATRÍCIA FERREIRA ABDALLA, MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, TORQ REFORMA E EDIFICAÇÕES LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-5/2019 - Interessado: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-5/2016 - Interessado: ADRIANA MADEIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-0/2013 - Interessado: SAMMY DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-6/2016 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-9/2013 (15870/2012) - Interessado: MARILDA TOLEDO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117657-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117328-7/2010 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-1/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-8/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113472-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113493-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112323-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109645-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112099-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112163-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109735-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113021-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118600-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111955-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113406-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109888-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115567-7/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-3/2019 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113279-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-4/2013 - Votos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Votos: PROCEDÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-9/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-5/2013 - Votos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-5/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243579-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-3/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-5/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-5/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-7/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241397-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244799-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-1/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-5/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-9/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826629-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826737-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-6/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-8/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243275-3/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-7/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243639-3/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-1/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828521-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-4/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/02/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109611-2/2014\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n109611-2/2014\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n210506-3/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n214402-9/2019\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n219375-5/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n219375-5/2014\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA\r\n\r\n219375-5/2014\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA ABDALLA\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nTORQ REFORMAS E EDIFICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nJOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n234042-9/2014\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n235879-5/2018\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n236403-9/2018\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n241309-6/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ\r\n\r\n810875-4/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n810875-4/2016\r\n\r\nSessão: 19/02/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\n107279-6/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n110276-7/2014\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n110276-7/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115567-7/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n115567-7/2018\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\n115567-7/2018\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n115567-7/2018\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nCONSTRUTORA PASSARELLI LTDA.\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nJOÃO PONTES SILVA\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nRÔMULO MACHADO FILHO\r\n\r\n117328-7/2010\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n205272-7/2019\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nVITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER TORRES GONÇALVES\r\n\r\n229793-3/2014\r\n\r\nGUILHERME HART PONTES SIGNORINI\r\n\r\n229793-3/2014\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n229793-3/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n229793-3/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n229934-9/2014\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n229934-9/2014\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS COELLAR\r\n\r\n230030-8/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n230030-8/2014\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n234042-9/2014\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n235879-5/2018\r\n\r\nId: 2242793"
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                        "ACÓRDÃO Nº 101/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110276-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Mútuo e outras Avenças nº CSBRA20140800329, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco de Investimentos Credit Suisse S.A, em 29/08/2014, no valor total de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), tendo por objeto o financiamento do Programa de Desenvolvimento Socioambiental - PRODES, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 6.728, de 25 de março de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, então Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Janeiro à época dos fatos, foi devidamente notificado para apresentar defesa contra o desvio de finalidade sobre o uso dos recursos do financiamento, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram aptas a ilidir a irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta perpetrada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, então Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Janeiro, no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242795"
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                        "ACÓRDÃO Nº 102/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110276-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Mútuo e outras Avenças nº CSBRA20140800329, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco de Investimentos Credit Suisse S.A, em 29/08/2014, no valor total de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), tendo por objeto o financiamento do Programa de Desenvolvimento Socioambiental - PRODES, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 6.728, de 25 de março de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Fernando de Souza, então Governador do Estado do Rio Janeiro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: desvio de finalidade sobre o uso dos recursos do financiamento, embora mantida a finalidade pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Fernando de Souza, então Governador do Estado do Rio Janeiro, no valor equivalente a no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242796"
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                        "ACÓRDÃO Nº 151/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107279-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, em favor da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, no valor de R$ 327.120,00 (trezentos e vinte e sete mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em exame sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Rodrigues Pinto Neto, ex-Secretário Estadual de Transportes, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242797"
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                        "ACÓRDÃO Nº 152/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229934-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 3, 5 e 16, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242798"
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                        "ACÓRDÃO Nº 153/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229934-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade pertinente à Situação 16, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa em decorrência da Notificação constante do item II do Voto proferido em Sessão Plenária de 23/03/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Linaldo de Souza Lyra, Assessor Jurídico do Município de Cardoso Moreira à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242799"
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                    "2242800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, PATRÍCIA FERREIRA ABDALLA e TORQ REFORMAS EDIFICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a verificação de irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras e serviços de engenharia, em decorrência de notícias veiculadas pelo Prefeito Municipal eleito para o quadriênio 2013/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Nilópolis, na ordem de 8.848,04 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Patrícia Ferreira Abdalla, ex-Secretária Municipal de Obras de Nilópolis, solidariamente ao Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes, ex-Subsecretário Municipal de Obras de Nilópolis e à empresa Torq Reforma e Edificações Ltda, na quantia equivalente, nesta data, a 8.848,04 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242800"
                    ],
                    "2242801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a verificação de irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras e serviços de engenharia, em decorrência de notícias veiculadas pelo Prefeito Municipal eleito para o quadriênio 2013/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, prefeito de Nilópolis à época dos fatos, em virtude da ausência de apuração das causas da não utilização de bens patrimoniais e por não dar a equipamentos a destinação que fundamentou sua aquisição/doação, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242801"
                    ],
                    "2242802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205272-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 3º quadrimestre de 2018, por parte da Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não envio a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018 constitui infração administrativa às leis de finanças públicas punível com multa ao agente que lhe der causa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.028/00, no montante de 14.625,46 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 51.993,51 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242802"
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                    "2242803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229774-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 20 e 21, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Ribeiro de Souza, Procurador Assistente do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242803"
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                    "2242804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229774-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 20 e 21, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aguinaldo Sarcinelli Cappe, Procurador-Geral do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242804"
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                    "2242805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229774-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 20 e 21, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vitor Vale Nogueira da Silva, Procurador Assistente do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242805"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229774-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, referente às Situações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 20 e 21;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa em decorrência da Notificação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 23/03/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242806"
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                        "ACÓRDÃO Nº 161/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230030-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 3, 4, 6, 8 e 10 catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242807"
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                    "2242808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230030-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIELE DOS SANTOS COELLAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 8 e 10, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa em decorrência da Notificação constante do item III do Voto proferido em Sessão Plenária de 13/12/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sra. Daniele dos Santos Coellar, Superintendente de Compras da Prefeitura Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242808"
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                    "2242809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229793-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 1, 2, 4, 5, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21 e 22, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se silente ante o chamamento a estes autos, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 1141/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242809"
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                    "2242810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229793-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE XAVIER TORRES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referentes à Situação 12, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Xavier Torres Gonçalves, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242810"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229793-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 20, 21 e 22, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Guilherme Hart Pontes Signorini, Procurador-Geral do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242811"
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                    "2242812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229793-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAXWELL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 20, 21 e 22, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maxwell da Silva Miranda, Procurador do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242812"
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                    "2242813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235879-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECIsSÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 2º quadrimestre de 2018, por parte da Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não envio a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2018 constitui infração administrativa às leis de finanças públicas punível com multa ao agente que lhe der causa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amilton Machado Domingues, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.028/00, no montante de 12.187,88 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 43.327,91 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242813"
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                        "ACÓRDÃO Nº 197/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRÍCIA FERREIRA ABDALLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a verificação de irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras e serviços de engenharia, em decorrência de notícias veiculadas pelo Prefeito Municipal eleito para o quadriênio 2013/2016.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária da Sra. Patrícia Ferreira Abdalla, do Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes e da empresa Torq Reforma e Edificações Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242814"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a verificação de irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras e serviços de engenharia, em decorrência de notícias veiculadas pelo Prefeito Municipal eleito para o quadriênio 2013/2016.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária da Sra. Patrícia Ferreira Abdalla, do Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes e da empresa Torq Reforma e Edificações Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242815"
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                    "2242816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TORQ REFORMAS EDIFICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a verificação de irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras e serviços de engenharia, em decorrência de notícias veiculadas pelo Prefeito Municipal eleito para o quadriênio 2013/2016.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária da Sra. Patrícia Ferreira Abdalla, do Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes e da empresa Torq Reforma e Edificações Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242816"
                    ],
                    "2242817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 280/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234042-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada entre os dias 11.09 e 22.10.14, decorrente de Denúncia protocolizada como processo TCE-RJ nº 220.196-6/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas presentes contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí, à época, com base na alínea \"b\", III, do art. 20 c/c art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da realização de gastos sem a efetiva liquidação da despesa (Situação 12), que foram objeto da Citação de 07.07.15.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242817"
                    ],
                    "2242818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234042-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada entre os dias 11.09 e 22.10.14, decorrente de Denúncia protocolizada como processo TCE-RJ nº 220.196-6/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentada defesa por parte do responsável ou comprovado o recolhimento do débito apurado nos autos, resultando na emissão do Certificado de Revelia de nº 540/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando os Responsáveis ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea \"b\", III, do artigo 20 c/c o artigo 23, da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela Irregularidade das Contas este Tribunal deverá Notificar o Responsável para que seja efetuado e comprovado o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação dos Responsáveis em débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí, à época, na quantia equivalente a 6.195.479,10 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242818"
                    ],
                    "2242819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 282/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234042-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada entre os dias 11.09 e 22.10.14, decorrente de Denúncia protocolizada como processo TCE-RJ nº 220.196-6/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentada defesa por parte do responsável ou comprovado o recolhimento do débito apurado nos autos, resultando na emissão do Certificado de Revelia de nº 539/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Luciano Carvalho Mota;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, quando o Responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao Erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas nos item 3.3.1 a 3.3.10 da Conclusão da Instrução (arquivo digital de 07.05.15), relativos às situações \"1\" a \"10\", que foram objeto da Notificação de 07.07.15, para as quais o responsável não apresentou defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia de nº 539/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável também encontra-se sujeito à sanção conforme dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidades mencionadas no item anterior;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí, à época, no valor de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), equivalente nesta data a 8.000 UFIR-RJ, com base no artigo 62 e artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2242819"
                    ],
                    "2241318": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217259-7/12\r\n\r\nKISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9590/2019 \r\n\r\nId: 2241318"
                    ],
                    "2242842": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs processos abaixo relacionados, constantes da PAUTA ESPECIAL Nº 056/2020, publicada no Diário Oficial de 12/03/2020, não serão relatados na Sessão Plenária de 18/03/2020:\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.409-3/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.417-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RECHUAN JUNIOR (Procurador: Dr. Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146).\r\n\r\nId: 2242842"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2242573": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-1/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2242573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2242831": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.20\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 303.958-2/19 - Lucia Helena de Souza Dias pensionista do servidor Luiz Machado Gomes, matrícula nº 02/3713/0-2. AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas pelo servidor falecido em atividade, em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas de R$ 17.739,92, tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 300.432-7/19.\r\n\r\nId: 2242831"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2242753": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.863-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on site de equipamentos da marca DELL EMC, incluindo reposição integral de peças originais em operação nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo do Contrato nº 05/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O novo prazo compreenderá o período de 21/03/2020 a 20/03/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 130.389,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 11/03/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2242753"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2242897": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17 E 18 DE MARÇO DE 2020, ÀS 14H50 E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17, 18 E 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se nos dias 17 e 18 de março de 2020, às 14h50 e Ordinárias a realizarem-se nos dias 17, 18 e 19 de março de 2020, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 12, 7º E 8º DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nELEIÇÃO DO CARGO DE 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2019), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS, A IMPRIMIREM MENSAGEM, NO RÓTULO DA EMBALAGEM, SOBRE SEU ENVIO À RECICLAGEM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, FABIO SILVA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS - MESC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 189/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 201/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE A CESSÃO DO PLENARIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° O SEU ARTIGO 1°. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 931/2005, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL A EMENDA À EMENDA Nº 01 E Nº02 COM SUBEMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO À MENEDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO, WALDECK CARNEIRO, DR. SERGINHO; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1297/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN LULA, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1605/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA E TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, RENATO COZZOLINO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATO ZACA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO E MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS, PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO EM COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 200/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1796/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FLUMINENSE E INSTITUI O ANO DE 2020 COMO “ANO DE LUTA PELA TRANSFORMAÇÃO DO FUNDEB EM FUNDO PERMANENTE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DIONÍSIO LINS, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FILIPE SOARES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E RENAN FEREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242897"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2242896": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 373 de 2020 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 276,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. Senhor Desembargador PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 376 de 2020 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 277,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ADVOGADO E GRAN MESTRE FAIXA VERMELHA 9º GRAU DE JIU-JITSU.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, Advogado e Gran Mestre Faixa Vermelha 9º Grau de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 194, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA -, para atendimento da população de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único. A implantação desta Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA -, servirá para atender apenas a população de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 199, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU e ZEIDAN LULA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 21ª Delegacia de Polícia, situada no bairro de Bonsucesso.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 233, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CORDEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/RJ - no município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242896"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2242898": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020\r\n\r\nAUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO §6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE O REPASSE EM DUODÉCIMOS PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a regulamentação dos repasses duodecimais relativos as universidades estaduais no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA - de cada ano, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 7% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.\r\n\r\n§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados:\r\n\r\nI - 7% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.\r\n\r\nII - O valor correspondente à participação das Universidades Estaduais no produto da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nArt. 3º - A administração e a execução dos recursos financeiros repassados em duodécimos às instituições universitárias estaduais competem a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo a programação de desembolso de competência das Reitorias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, dará publicidade, em Diário Oficial e no Portal da Transparência, quadrimestralmente, aos demonstrativos dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.\r\n\r\nArt. 5º - As Reitorias das Universidades Estaduais darão publicidade em Diário Oficial, quadrimestralmente, e disponibilizará em seus portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as despesas relativas a restos a pagar e dívidas, inclusive fiscais, de exercícios anteriores, que tiverem sido contraídas até a entrada em vigor da presente Lei, permanecem aÌ conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Os dispêndios orçamentários das universidades públicas estaduais terão por prioridade o pagamento de pessoal e encargos sociais, gastos relacionados a manutenção do complexo de saúde, prestadores de serviço e demais despesas de caráter primário e obrigatório.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO - O orçamento das universidades públicas estaduais não poderá destinar mais que 80% (oitenta porcento) às despesas com pessoal sob pena de descumprimento da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 8º - O percentual dos duodécimos dos orçamentos dos anos anteriores, a partir de 2018, que não tenham sido aplicados não se converterão em obrigação de aplicação em exercícios posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL tem como objetivo regulamentar os artigos da Constituição Estadual que dispõem sobre os repasses duodecimais às instituições universitárias estaduais. A efetivação desses dispositivos constitucionais é fundamental para assegurar às universidades estaduais o princípio da autonomia universitária, notadamente da autonomia financeira, insculpido no artigo 207 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID 19).\r\n\r\nArt. 2º - A realização da desinfecção e a limpeza serão realizados em horários de não funcionamento destes serviços de transportes ou em intervalos de circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de seus serviços prestados, bem como a cassação pelo Poder Concedente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande importância visto que a Organização Mundial da Saúde já considera o Coronavírus uma pandemia. Há de se ressaltar que o vírus, irá atingir cerca de 70% da população mundial em poucos dias. Alguns países já estão realizando a desinfecção e a limpeza diária de seus veículos para minimizar o contágio da doença. Na China, com a propagação do vírus, trens, metrô e todos os meios de transportes públicos, estão diariamente sendo desinfectados e limpos. Somente com medidas urgentes de contenção e precaução poderemos diminuir a gravidade desta doença em nosso país, bem como os danos à população. O risco é eminente e não há neste momento, vacinas ou medicamentos que possam impedir a disseminação desta patologia.\r\n\r\nAssim sendo, conto com a aprovação desta Lei pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESTAÇÕES OPERADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NOS MODAIS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, A SEREM TOTALMENTE ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, dos modais ferroviário e metroviário, a promoverem a adaptação nas suas estações de embarque/desembarque, garantindo a acessibilidade plena para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação desta lei, para a conclusão das adaptações nas estações.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento do prazo determinado no artigo 2º, fica a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autorizada a aplicar multa pecuniária à concessionária no valor de 12.000 (doze mil) UFIRs-RJ, por cada estação de embarque/desembarque de passageiros que não esteja totalmente adaptada, conforme o disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Para cada 90 (noventa) dias de atraso nas obras de adaptação nas estações, depois de decorrido o prazo estipulado no artigo 2º, será aplicada nova multa pecuniária à concessionária, no valor de 8.000 (oito mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O valor que poderá ser arrecadado com as multas pecuniárias aplicadas pela AGETRANSP, será revertido, em partes iguais, para o Fundo Para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE e o Fundo Para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá baixar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo, obrigar as concessionárias de transporte público de passageiros, que operam nos modais ferroviário e metroviário, a providenciarem as adaptações que se fizerem necessárias, para permitir que as pessoas com deficiência, idosos e gestantes, possam ter uma acessibilidade plena, tanto para o embarque quanto para o desembarque nas estações.\r\n\r\nÉ inadmissível que após décadas destes modais terem sido privatizados, ainda tenhamos problemas de acessibilidade na maioria das estações, chegando ao absurdo de o Ministério Público do Estado, ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no dia 03/10/2019, com a Supervia, para elaboração de diagnóstico de acessibilidade nas estações de trem, com o objetivo de garantir a acessibilidade.\r\n\r\nComo forma de realmente obrigar as concessionárias a adaptarem suas estações, o presente projeto estipula um prazo de 24 meses de razoabilidade e que não cumprindo esse prazo, haverá aplicação de multa pecuniária pela Agência Reguladora.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem fins lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:\r\n\r\nI. Pré-vestibulares;\r\n\r\nII. Pré-militares;\r\n\r\nIII. Pré-técnicos;\r\n\r\nIV. Preparatório para concursos públicos;\r\n\r\nV. Curso de línguas estrangeiras;\r\n\r\nVI. Curso de informática;\r\n\r\nVII. Aulas de reforço escolar;\r\n\r\nVIII. Oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música;\r\n\r\nIX. Treinamento desportivo;\r\n\r\nX. Outros cursos, aulas, oficinas ou treinamentos diversos.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes\r\n\r\nI. O fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nII. O incentivo à educação popular;\r\n\r\nIII. O apoio aos professores e tutores voluntários;\r\n\r\nIV. O incentivo à formação continuada;\r\n\r\nV. A integração entre a comunidade e o Administração Pública;\r\n\r\nVI. O uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI. O fomento aos cursos sociais, populares e comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;\r\n\r\nII. A simplificação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nIII. Promoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações não oficiais da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários;\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para ministrar aulas.\r\n\r\n§2º A permissão poderá ser concedida a título precário ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no funcionamento normal e regular da unidade.\r\n\r\n§3° Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos.\r\n\r\n§4º A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos responsáveis pela realização do curso.\r\n\r\nArt. 5º As universidades públicas estaduais ficam autorizadas a permitir o uso e ceder as suas instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários, nos termos do art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Educação, bem como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação elaborar lista das instalações e horários disponíveis nas diferentes unidades de ensino e universidades para cessão dos espaços de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei.\r\n\r\n§1º Ao menos um representante da entidade interessada deverá formular o requerimento solicitando o uso ou a cessão do espaço listado, contendo a finalidade e o cronograma do curso, o horário das atividades e a assinatura do Termo de Responsabilidade do requerente.\r\n\r\n§2º O Termo de Responsabilidade é preestabelecido pela Secretaria competente, visando resguardar a integridade do patrimônio público, nos termos do §3º do art. 4º.\r\n\r\n§3º A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do começo previsto do curso.\r\n\r\n§4º Fica vedada qualquer cobrança, por parte do Poder Executivo, para permissão de uso e a cessão dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º Uma vez preenchido todos os requisitos de que trata esta Lei e autorizado o uso ou a cessão do espaço público pela autoridade competente, será garantida a realização do curso pelo tempo previamente estabelecido, ficando vedado à Administração Pública cassar a permissão ou revogar a concessão até a conclusão das aulas, salvo por motivo de caso fortuito ou por força maior, em ato administrativo devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações não oficiais da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e financiamentos diretos.\r\n\r\nArt. 9º O art. 1º da Lei n.º 3724, de 04 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada aos estudantes universitários do Estado do Rio de Janeiro a contagem, como horas complementares ou jornada de atividade em estágio, do tempo das aulas por eles ministradas em curso social. popular, comunitário ou similar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 10. Revoga-se a Lei n.º 4260, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos são os exemplos de cursos sociais, populares e comunitários que se organizam no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de ações sem fins lucrativos realizadas por agentes organizadores distintos, que têm como característica o caráter preparatório e o ensino que serve tanto para suprir deficiências da educação básica como para garantir formação.\r\n\r\nTais agentes organizadores - responsáveis por organizar, promover a criação e garantir a manutenção dos seus respectivos cursos - são jovens professores e estudantes do ensino superior, que oferecem e difundem os conhecimentos adquiridos, de forma solidária e gratuita, para outros jovens que buscam ter êxito em concursos, no Enem e vestibulares das universidades públicas.\r\n\r\nO público alvo é formado, sobretudo, por jovens de baixa renda que não têm condições de arcar com os custos de cursos pré-vestibulares pagos.\r\n\r\nEsses cursos, independentemente de sua origem, bem como todas as outras iniciativas de propagação de conhecimento por meio de uma ideia de educação popular, devem ter algum tipo de apoio e incentivo por parte do Poder Público.\r\n\r\nNessa perspectiva, usamos aqui, para efeito de exemplificação, o Pré-vestibular popular “+Nós”, que existe desde 2015, e possui, atualmente, 15 unidades instaladas na Região Metropolitana e uma na Região Serrana. Somente no ano de 2019, foram mais de 600 alunos atendidos, dos quais em torno de 40 tiveram êxito em ser aprovados no ENEM ou no vestibular da UERJ. Os resultados confirmam a necessidade de manutenção de tais iniciativas para garantir o acesso de jovens oriundos de escolas públicas e periferias ao ensino superior.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o maior e mais difícil problema enfrentado por eles é a falta de espaços físicos adequados para a sua realização, ou ainda, tendo em vista que muitas vezes os espaços dos equipamentos públicos permanecem ociosos por determinados períodos de tempo, é que a presente proposta busca oferecer uma ferramenta legal para que tanto a sociedade civil como a Administração Pública possam cooperar para atingir o fim da realização dos cursos, pela permissão ou cessão do uso desses espaços públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1991/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n° 4892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 28 ao texto:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - álcool etílico neutro a 70% gel.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA OMS declarou a pandemia do Coronavírus, ou seja, a doença já está espalhada por diversos continentes e com transmissão entre as pessoas. De acordo com o órgão, o número de pacientes infectados, de mortes, e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias.\r\n\r\nSão mais de 118 mil casos ao redor do mundo e 4.291 mortes.\r\n\r\nDiante desse quadro, a proposta visa assegurar a toda população do Estado do Rio de Janeiro, o acesso ao álcool gel e máscara, com um valor adequado, uma vez que são medidas importantes para evitar o contágio dessa doença.\r\n\r\nPor essa razão, diante da quantidade de casos, com o objetivo de proteger a população de nosso Estado, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1992/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao roubo, furto e receptação de cabos e fios metálicos, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar, bem como das Guardas Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, formulando diretrizes que objetivem o aumento da fiscalização e a identificação da localização de indivíduos que praticam ações ilícitas para a obtenção dos cabos e fios metálicos, bem como para estimular as empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias sobre irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas ou companhias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, através de convênio com o Estado, poderão auxiliar na fiscalização e localização de indivíduos ou grupo de indivíduos que pratiquem ações ilícitas com fim de obter esses metais.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de casos de furtos de cabos de telecomunicações dobrou no ano de 2018.\r\n\r\nAcredita-se que por dia ocorram 50 (cinquenta) casos de furto. De acordo com as companhias de telecomunicações o prejuízo enfrentado com esses casos alcança R$ 500 milhões por ano.\r\n\r\nEm apenas uma empresa de telefonia, foram registrados 15.510 furtos de cabos no ano de 2018, um aumento de 93%.\r\n\r\nO mesmo tem acontecido com as concessionárias de energia elétrica, só de 2016 a 2018 foram furtados aproximadamente 20km de cabos e cordoalhas, o que corresponde a um prejuízo de aproximadamente R$ 2 milhões.\r\n\r\nA Zona Norte do Município do Rio é a área mais afetada com esses casos. E, os moradores da região afirmam não ter um grande policiamento para deter os criminosos na cidade.\r\n\r\nSegundo o noticiado pela BANDNEWS, foram furtados equivalente a R$ 1 bilhão entre equipamentos e cabos de telecomunicações, o que provocou a interrupção desses serviços para equivalente a 10 milhões de clientes em todo o país. Só em nosso Estado, mil quilômetros de cabos foram furtados por criminosos.\r\n\r\nPor essa razão, diante da quantidade de casos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita no âmbito de nosso Estado, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1993/2020\r\n\r\nFICAM RESERVADOS OS CAMAROTES DO SAMBÓDRAMO DA MARQUÊS DA SAPUCAÍ, CEDIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM RENDA ATÉ 3.000 (TRÊS MIL) UFIR'S E ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reservados os camarotes do sambódromo da Marquês de Sapucaí, cedidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ao Governo do Estado, para os servidores públicos estaduais com renda até 3.000 (três mil) UFIR's e estudantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - A disponibilização deverá se dar no montante total das vagas ofertadas ao Governo do Estado, durante todos os dias em que houver desfiles das escolas de samba, considerando o Grupo A, Grupo Especial e Desfile das Campeãs.\r\n\r\nArt. 2º - As vagas nos camarotes deverão ser atribuídas aos servidores públicos estaduais e estudantes de escolas estaduais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada grupo, com direito a um acompanhante por sorteado, mediante sorteio.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta poderão participar do sorteio, cujos critérios deverão ser regulamentados pelo poder executivo, tendo por base a seleção dos servidores melhor avaliados nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, e estudantes com melhores médias escolares no ano anterior ao desfile das escolas de samba.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarreta em multa de 10.000 (dez mil) Ufir's ao agente público que utilizar, ou valer-se de seu cargo para ceder a terceiros, os camarotes cedido ao Governo do Estado, preterindo os legitimados previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A multa constante no caput deverá ocorrer mediante desconto mensal em folha de pagamento, no montante de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do agente público, até alcançado o total da multa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um cenário de crise financeira, com vedações expressas na legislação do Regime de Recuperação Fiscal para aumento de salários ou qualquer vantagem em favor do servidor público estadual, da mesma forma as vicissitudes que passam os alunos da rede pública estadual, a presente iniciativa objetiva promover um singelo mecanismo de motivação e lazer a estes cidadãos que, merecidamente, contribuem, apesar das dificuldades, para formação de uma sociedade fluminense melhor, na qual sofrem diretamente e diariamente, os efeitos do descompasso governamental de décadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, o uso político de tais regalias tem se demonstrado incompatível com o interesse público, ensejando casos latentes de desvios de finalidade, donde a defesa da promoção do turismo e valorização da cultura popular, tem sucumbido por usos pessoais de espaços públicos, extensivos a terceiros, por autoridades que pouco se valem dos camarotes para fins republicanos, de modo que sua cessão aos servidores e alunos, pessoas anônimas que se entregam, sem “confetes e serpentinas”, na prestação de serviços públicos à sociedade fluminense, devem ser priorizados, no contexto de uma política de incentivo e retribuição àqueles que melhor servem ao Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1994/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Fomento ao Incentivo ao Turismo Religioso, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo religioso, assim como impulsionar as potencialidades do setor religioso do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento, translado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, ainda que tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião e com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido.\r\n\r\nArt. 3º - É considerado turista religioso toda pessoa que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, santuário, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionadas à religião.\r\n\r\nArt. 4º - Além das disposições estabelecidas pela Lei nº 11.771, de 2008, a pessoa física ou jurídica envolvida na relação de turismo religioso deverá observar:\r\n\r\nI - O Plano Nacional de Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal;\r\n\r\nII - A Política Nacional de Turismo;\r\n\r\nIII - O Sistema Nacional de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - Poderá o Poder Público Estadual incentivar o turismo religioso, por meio do desenvolvimento sustentável, promoção e apoio do produto turístico religioso, implantação e ampliação de infraestrutura básica nos roteiros turísticos religiosos e nas localidades em que sejam situados monumentos, santuários, igrejas, templos ou locais preservados de relevante valor religioso, orientando-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o consumo dos turistas mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;\r\n\r\nII - Aplicação de investimento em:\r\n\r\na) implantação em infraestrutura básica nas localidades turísticas;\r\n\r\nb) implantação de sinalização turistica de carater informativo, educativo, e quando necessário restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente;\r\n\r\nc) prevenção, conservação, e restauração de santuários, templos e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turistico.\r\n\r\nIII- promoção de turismo religioso em todos os tipos de mídia visando inserir o Estado do Rio de Janeiro nos roteiros turisticos nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turistica;\r\n\r\nV - promoção de seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado;\r\n\r\nVI - estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos,\r\n\r\nVII - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;\r\n\r\nVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;\r\n\r\nIX - informação à sociedade e ao cidadão sobre a importancia economica e social do turismo.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado o turismo religioso que acarrete em degradação do meio ambiente; da biodiversidade; dos santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turistico; impacto sócio ambiental ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Secretaria de Turismo - SECTUR a edição do regulamento específico aos operadores, empreendimentos e equipamentos voltados ao turismo religioso, estabelecendo normas de qualidade, eficiência, segurança na prestação dos serviços, bem como a edição e publicização dos dados estatísticos com indicadores relativos às atividades de turismo religioso, empreendimentos turísticos e fluxo de turistas por região.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado o turismo religioso que promova práticas discriminatórias a outras crenças que não aquela objeto do evento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo religioso pode ser entendido como uma atividade desenvolvida por pessoas que se deslocam por motivos religiosos ou para participar de eventos de significado religioso. Compreendem peregrinações, romarias, visitas a locais de caráter histórico/religioso, festas e espetáculos de cunho sagrado.\r\n\r\nÉ um segmento que pode contribuir para a valorização e a preservação das práticas espirituais, enquanto manifestações culturais e de fé que identificam determinados grupos humanos. A sustentabilidade do turismo religioso pode ser enfocada pelo aspecto de que a cultura religiosa não venha perder o seu sentido enquanto manifestação de fé. Por se tratar de um segmento que apresenta um crescimento significativo em decorrência da necessidade do homem de ampliar sua visão de mundo e refletir sobre a sua própria condição, a atividade turística religiosa poderá ser responsável pelo incremento positivo da economia, da cultura e da qualidade de vida da população local.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro não faltam atrações do turismo religioso tais como: Corcovado, Mosteiro de São Bento, no Rio de janeiro, Catedral de São Pedro de Alcântara em Petrópolis, Igreja de Santana em Búzios, Igreja de Santa Rita em Paraty, Convento do Carmo em Angra dos Reis, entre muitos outros.\r\n\r\nEm 2020 o Rio será sede da 16° edição do Congresso Internacional de Turismo Religioso e Sustentável. A vaga foi pleiteada pela Secretaria de Estado de Turismo por meio do núcleo de Turismo Religioso e teve como concorrentes cidades de diferentes países da América e Europa. A escolha foi feita com base em critérios técnicos como locais, atividades e espaços religiosos de grande valor cultural e interesse turístico. Organizado pela Fundação São José de Ciências Humanas e Religiosas (PR), o congresso é um dos maiores do segmento e contará com diversas atividades, conferências, painéis, rodada de negócios, projeto jovem, espaços de negócios, shows culturais, degustação de pratos típicos, visitas e excursões pós-evento. A expectativa é que este evento mobilize em torno de 20 mil pessoas por dia. Nesse sentido, apresento esta proposta e com base nas justificativas expostas solicito aos nobres pares que deliberem por sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2)\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).\r\n\r\n§1º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas aéreas que, desde a proliferação da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optaram pelo cancelamento ou remarcação de que trata esta Lei deverão ressarci-los integralmente, de forma dobrada, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não ressarcimento completo na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as sanções determinadas no Art. 2º desta mesma Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCoronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China e provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19) que tem se espalhado por todo o mundo.\r\n\r\nO consumidor, em razão de tal proliferação não pode ser obrigado a viajar para destinos com alto risco de contrair o coronavírus. É seu direito optar por uma das alternativas: postergar a viagem para data futura, viajar para outro destino de mesmo valor ou até mesmo cancelar a viagem.\r\n\r\nTal medida, além de proteger os consumidores é medida de Saúde Pública, a fim de evitar uma maior proliferação do vírus.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública mundial, a fim de não prejudicar os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996/2020\r\n\r\nFICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a Política Pública de Conscientização sobre os problemas decorrentes da menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.\r\n\r\nArt.2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social e:\r\n\r\nI - à conscientização do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;\r\n\r\nII - à atenção integral à saúde íntima da mulher;\r\n\r\nIII - o acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.\r\n\r\nIV - convênios e parcerias não onerosas entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem o cumprimento do disposto na presente lei ;\r\n\r\nV- abordagem através de palestras nas escolas de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- estímulo a conscientização do corpo feminino;\r\n\r\nArt.3º - Disponibilizar, mediante convênio e/ou parcerias com a iniciativa privada, a distribuição gratuita de absorventes higiênicos as mulheres em locais de fácil acesso.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa semana de comemoração do Dia da Mulher, 8 de março, que é um marco histórico de luta constante e celebração de várias conquistas ao longo dos anos, vislumbramos que apesar da evolução, existem várias questões acerca da saúde íntima da mulher que necessitam de conscientização da sociedade e do Poder Público.\r\n\r\nGrande parte da população feminina de países em desenvolivimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período mestrual. Como alternativa, usam panos, papel higiênico o que acaba afetando sua higiene pessoal.\r\n\r\nA disponibilização de absorventes as mulheres é medida de prevenção de doenças e dignidade humana.\r\n\r\nInegavelmente ainda há um caminho longo a ser percorrido em busca da aceitação do corpo feminino, da menstruação e o combate ao preconceito, assim peço a aprovação do presente Projeto de Lei pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE A USUÁRIOS QUE PERDEREM SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica obrigatório o cancelamento da multa contratual de fidelidade cobrada pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel (celular), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao usuário que perder o vínculo empregatício após a adesão do contrato.\r\n\r\nParágrafo único - Serão beneficiados os usuários demitidos sem justa causa e/ou que na data da entrada em vigor desta lei esteja recebendo auxílio-desemprego, ficando assim excluídos os usuários demitidos por justa causa e por iniciativa própria.\r\n\r\nArt.2º - Nos casos em que tenha ocorrido o fornecimento de algum tipo de equipamento: modem, roteador, ou similares. fica o consumidor obrigado a devolução o mesmo à operadora.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo contratual.\r\n\r\nOcorre que atualmente muitos consumidores tem sido obrigados a promover rescisão de seus contratos de relação de consumo em decorrência da perda de seus empregos.\r\n\r\nAssim, como proteção ao consumidor que, por motivo alheio à sua vontade, requer o cancelamento devendo ser realizado de forma isenta de penalidade, ou seja sem cobrança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 2º A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art.1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impacto na vida de todos os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e controle da saúde pública. E no Estado do Rio de Janeiro conforme as disposições oficiais de diversos órgãos, inclusive desta Casa de Leis, diante da pandemia do vírus COVID-19, com a suspensão de atividades que garantem também o funcionamento das escolas e instituições de ensino público, se faz necessário dar suporte, como em diversos outros países na Europa, às famílias responsáveis.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 26/2019\r\n\r\nINSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À SENHORA CARMELITA MADRIAGA NASCIMENTO (CARMEM COSTA)\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem à senhora Carmelita Madriaga Nascimento (Carmem Costa).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Bagueira, Dani Monteiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmpregada doméstica do famoso cantor Francisco Alves. Em uma festa ele a fez cantar para os convidados, entre eles Carmen Miranda, e a incentivou a iniciar uma carreira artística. \r\n\r\nA partir desse incentivo se apresentou como caloura no programa de rádio de Ary Barroso, saindo-se vencedora, passando a cantar profissionalmente e a fazer dupla com o cantor e compositor Henricão.\r\n\r\nSeu primeiro sucesso foi \"Está Chegando a Hora\", versão da canção mexicana Cielito Lindo, nos anos 1940. Em 1945, casou-se com o norte-americano Hans Van Koehler, indo viver com ele nos Estados Unidos, primeiro em Los Angeles e posteriormente em Nova York. \r\n\r\nNos anos 1950 voltou ao Brasil, quando conheceu o compositor Mirabeau Pinheiro, com quem viveu um romance por cinco anos, engravidou e teve sua única filha, Silésia. Juntos tiveram sucessos como \"Cachaça não é água\" e \"Obsessão\". Desta mesma época foi o samba-canção de Ricardo Galeno \"Eu sou a outra\".\r\n\r\nFoi uma das participantes do concerto histórico no Carnegie Hall, que marcou a bossa nova nos EUA, e a apresentou para o mundo, ao lado de Tom Jobim e outros, em 1962.\r\n\r\nAssim como outras cantoras, Carmen também participou de vários filmes, como \"Pra Lá de Boa\" (1949), \"Carnaval em Marte\" (1955), \"Depois Eu Conto\" (1956) e \"Vou Te Contá\" (1958).\r\n\r\nFoi homenageada no programa \"MPB Especial\" da TV Cultura de São Paulo gravado em 1972, quando pode apresentar os seus maiores sucessos, canções como \"Está Chegando a Hora\", de Rubens Campos; \"Só vendo que Beleza\", \"Casinha da Marambaia\", de Rubens Campos e Henricão; \"Xamego\", de Luiz Gonzaga; \"Polêmica\", de Ataulfo Alves; e \"Cachaça Não é Água Não\", de Mirabeau.\r\n\r\nCom o também saudoso cantor Paulo Márquez, gravou um belo LP \"A Música de Paulo Vanzolini\", de 1974. \r\n\r\nCarmen Costa foi reconhecida como uma estilista musical em função do seu timbre de voz e de uma personalidade ímpares. Segundo o produtor e compositor Hermínio Bello de Carvalho, profundo conhecedor do assunto afirmou \"Existem cores de voz e a da Carmen Costa é indiscutivelmente negra, negra de azeviche. Carmen Costa é uma das maiores estilistas da música popular brasileira\".\r\n\r\nEm 2003, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tinha aprovado um projeto de iniciativa do Museu da República e ela foi reconhecida como patrimônio cultural do Brasil. Para a ocasião, compôs a música \"Tombamento\", que cantou para o ministro da Cultura, Gilberto Gil (Eu sou a raça/ Sou mistura/Sou aquela criatura/ Que o tempo vai tombar).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2004 no Rio de Janeiro, participou da reinauguração da Rádio Nacional, emissora líder de audiência nas décadas de 1940 e 1950 e um dos símbolos da chamada Era do Rádio. Na ocasião, houve o encontro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as \"cantoras do rádio\", geração de artistas reveladas na Rádio Nacional. Lula definiu o encontro de \"saudosismo gostoso\" e subiu ao palco do auditório da Nacional para cumprimentar as artistas Emilinha Borba, Marlene, Carmen Costa, Ademilde Fonseca, Adelaide Chiozzo e Carmélia Alves, todas saudosas.\r\n\r\nA sua última gravação foi a música “Quase” em participação especial no CD Elymar Santos ao vivo no Canecão, em 1997. \r\n\r\nMorreu no Hospital Lourenço Jorge, no Rio de Janeiro, aos 86 anos, depois de alguns dias internada devido à uma insuficiência renal e parada cardíaca às 6h do dia 25 de abril de 2007.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO JONES BARBOSA DE MOURA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao VEREADOR JONES BARBOSA DE MOURA.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Samuel Malafaia \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é o vereador Jones Moura, do município do Rio de Janeiro. Nascido em Nova Iguaçu, em 1974, Jones Barbosa de Moura é guarda municipal da capital fluminense há 24 anos. Após ter atuado em diversos setores da GM-Rio, Moura conheceu a fundo o desgaste sofrido pelos servidores e passou a lutar por melhorias junto com outros colegas, fundando, em 2012, o Movimento Frente Manifestante.\r\n\r\nDepois de liderar o movimento paredista de 2013/2014, que viabilizou significativo aumento salarial da categoria, Jones Moura percebeu que era necessário, então, levar a luta para o âmbito político. Ao se candidatar, em 2016, ele se tornou o primeiro guarda municipal eleito vereador na cidade do Rio.\r\n\r\nDesde então, o parlamentar tem atuado principalmente em defesa da segurança pública no âmbito municipal, tendo sido o criador da Comissão permanente de Segurança Pública, além do principal articulador em prol do uso de arma de fogo pela Guarda Municipal do Rio. Soma-se a isso a luta permanente em prol dos servidores públicos, tendo alcançado nesse contexto, logo no primeiro ano de mandato, por exemplo, a escala de serviço humana para os guardas municipais, o que vem permitindo que os agentes prestem um serviço de mais qualidade para a população carioca.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e seriedade ao longo de sua respeitada trajetória profissional e de luta em prol do povo e dos servidores públicos, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos dos membros desta egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 259/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE ESTADIA TEMPORÁRIA PARA PACIENTES COM CÂNCER EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS ONCOLÓGICOS HABILITADOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA SEDIADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A CASA DE ESTADIA TEMPORÁRIA PARA PACIENTES COM CÂNCER EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS ONCOLÓGICOS HABILITADOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA SEDIADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Casa de Estadia Temporária para pacientes com câncer, que estejam em tratamento nos hospitais oncológicos habilitados, pertencentes à rede pública de saúde, sediados na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - A Casa de Estadia Temporária será instalada em um imóvel com acessibilidade para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção, com camas de solteiro em cada quarto, garantida a oferta de travesseiros e roupas de cama.\r\n\r\n§2° - A Casa de Estadia Temporária funcionará 24 horas por dia, com capacidade para receber até 50 (cinquenta) pessoas.\r\n\r\n§3° - Cada paciente poderá permanecer com 01 (um) acompanhante ou familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes descritos nesta Lei terão acesso ao abrigo, sem qualquer custo, pelo prazo máximo de 24 horas, contados a partir da data e horário de comparecimento à consulta, mediante comprovante fornecido pelo hospital oncológico.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias, objetivando a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta Indicação Legislativa é garantir maior dignidade aos pacientes com câncer dos diversos municípios do nosso estado que, por falta de atendimento em suas cidades, percorrem vários quilômetros para realizar consultar e exames no Rio de Janeiro, onde está concentrado o maior número de hospitais habilitados para atendimento oncológico. Além do desgaste imposto pela doença em si, os pacientes e seus acompanhantes sofrem também com desgaste da viagem e o tempo de realização dos procedimentos médicos, o que justifica a criação da Casa de Estadia Temporária proposta pela presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 208/2020\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 06/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; GUSTAVO SCHMIDT , GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, CARLO CAIADO, MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 209/2020\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 84/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 84/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Presidente; RODRIGO BARCELLAR, Relator; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 017/2020\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE Senhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 115/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MAX LEMOS, aprovado na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.427, de 01 de julho de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 018/2020\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE Senhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 134/2019, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.266, de 26 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 053/2020\r\n\r\nEm 04 de março de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3328/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC, na 4ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.343, de 01 de abril de 2019, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 055/2020 \r\n\r\nEm 04 de março de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1336/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 056/2020 \r\n\r\nEm 04 de março de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1337/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3021/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 27ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me a V. Exª, venho por meio deste, justificar a minha ausência na 4ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2020 em virtude de consulta médica.\r\n\r\nNestes termos, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 16/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente para informar a V. Exª, que não poderei comparecer na sessão de 12/03/2020, quinta-feira, tendo em vista que estarei representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ em reunião na UNALE - União Nacional dos Legisladores Estaduais, que será realizada em Brasília, no intuito de discutir a Lei Kandir, consoante convite, em anexo, recebido por Vossa Excelência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 35/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Ex.ª para comunicar e justificar, de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ausência do Deputado Filipe Soares no dia de hoje por questões de saúde. Em anexo atestado médico.\r\n\r\nCerto de sua atenção, renovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.318-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 41/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, para comunicar e justificar, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ausência do Deputado Filipe Soares no dia de hoje por questões de saúde. Em anexo Atestado Médico.\r\n\r\nCerto de sua atenção, renovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\nMatrícula nº 419.318-1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 113/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Convite do Prefeito de Angra dos Reis\r\n\r\nPrezado Senhor, \r\n\r\nAo tempo que o cumprimento, venho comunicar à Mesa Diretora a minha ausência na Sessão Plenária do dia 12/03/2020, por estar representando essa Egrégia Casa junto a Municipalidade de Angra dos Reis, conforme regência do Artigo 69 §13, do Regimento Interno. Trata-se do convite do Prefeito Fernando Jordão para tratar dos danos causados pelas chuvas à RJ 155, que liga os Municípios de Angra dos Reis e Barra Mansa. Outro tema na pauta refere-se a Transferência do Batalhão do Parque Mambucaba para o Centro do Município de Angra dos Reis, por questões fundamentais de Segurança, que assolam a região.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente ofício para justificar a ausência do Exm.º Sr. Deputado Estadual Fábio Silva na sessão ordinária do dia 11/03/2020, por motivos de saúde, conforme comprova atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e admiração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMarcio Fontes de Mattos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.258-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 143/2019, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a suspensão do seu prazo de funcionamento entre o período de 07.02.2020 até 09.03.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Especial necessitar de prazo para maiores diligências, bem como pela quantidade de respostas a serem remetidas pelos órgãos públicos, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Relatora; ALANA PASSOS, Membro Efetivo; GIOVANI RATINHO, Membro Efetivo.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar e Apurar os Casos dos Inúmeros Incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 198/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a suspensão do seu prazo de funcionamento por 13 (treze) dias, a partir do dia 18.02.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para elaboração do Relatório Final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Relator; SUBTENENTE BERNARDO; ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 202/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RICARDO DE OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor RICARDO DE OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 202/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 203/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 455 ANOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia Extraordinária em homenagem aos 455 anos do Município de Magé.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 203/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 204/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes ao Grupo Força Jovem Universal - FJU. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 204/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 205/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÕES AOS GRUPOS ÚLTIMA PEDRA E ANJOS DA MADRUGADA.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de entrega de Moções aos Grupos Última Pedra e Anjos da Madrugada.\r\n\r\nII - VOTO DO RE LATO R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 205/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 206/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Deputado Federal Marcelo Freixo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 206/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 207/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT).\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia em homenagem aos 40 anos do Partido Democrático Trabalhista (PDT).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 207/2020.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à BANDA DE MÚSICA da 1ª DIVISÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIDADE B.I. MEC (Es) REGIMENTO SAMPAIO, composta pelos S TEM MARCELO TEIXEIRA SILVA, 1º SGT SANDRO OLIVIERA REIS, 1º SGT PAULO CÉSAR OFFREDI MAIA, 2º SGT ELIEZER DA SILVA LIMA, 2º SGT ANDRÉ SIMÕES FERREIRA, 2º SGT DIOGO BARBOSA DE LIMA, 2º SGT ELIZEU MENDONÇA DE OLIVEIRA, 2º SGT ALEXANDRE JOSÉ LACERDA BERNARDO, 2º SGT ROBSON GOMES PEREIRA, 3º SGT CARLOS HENRIQUE INÁCIO DO AMARAL, 3º SGT KALLEBER FERNANDO DA SILVA, 3º SGT CLEYSON CORDEIRO DE SOUZA DA SILVA, 3º SGT ISAAC MAXIMO DE SOUZA OLIVEIRA, 3º SGT HEVERTON SAMUEL MARTINS BARBOSA, CB NEEMIAS DOS SANTOS PRAZERES, CB GABRIEL VIEIRA CONCEIÇÃO, CB JOÃO LUIZ MOREIRA CANSANÇÃO, CB BRUNO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CB CAIO JONATHAN DOS SANTOS ALMEIDA, SD EP DANIEL DE OLIVEIRA FRANCISCO VICENTE, SD EP MATEUS GALDINO DA SLVA, SD EP DANRLEY FERREIRA BATISTAS SANTOS, SD EP RAPHAEL DANYEL RANGEL DA SILVA e SD EP LUCAS GONÇALVEAS DIAS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade por participações em importantes programações cívicas e culturais.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n0711 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, em reconhecimento pela grande vitória no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0712 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DUDU FALCÃO, Diretor de Carnaval do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola, no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0713 - DE LOUVOR E APLAUSOS a MAURO AMORIM, Diretor Geral de Harmonia do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola, no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0714 - DE LOUVOR E APLAUSOS a ALEX FAB, Diretor de Carnaval do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola, no Carnaval de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n0697 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à EDUARDA DE CASTRO MARINS JERÔNIMO, Coronel-Aluna do Colégio Militar do Rio de Janeiro no ano de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n0699 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado BM Q00/14 VITOR VINÍCIUS ANDRADE MALINOSKY, RG 49529, ID Funcional 5034662-8, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0700 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM Q02/08 VALDEIR GONÇALVES DA SILVA, RG 43481, ID Funcional 4341435-4, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0701 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM Q06/AXE/08 RÔMULO DE OLIVEIRA WERNECK, RG 49953, ID Funcional 4340757-9, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0702 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM Q00/08 MAURO DA SILVA ANTUNES RG 44114, ID Funcional 4346003-8, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0703 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente BM Q11/99 MAURÍCIO DA SILVA MOREIRA RG 25699, ID Funcional 4142417-4, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0704 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro QOC/11, MURILO GOMES RANGEL, RG 47145, ID Funcional 4405362-2, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0705 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM Q02/08 ANDRÉ VITOR PACHECO DE AQUINO LACATIVA RG 43371, ID Funcional 4341328-5, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0706 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento BM Q09/97 FÁBIO DE OLIVEIRA, RG 21893, ID Funcional 2588593-6, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0707 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento BM Q02/98 JOSÉ AMARAL DA SILVA FILHO, RG 24023, ID Funcional 2638345-4, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0708 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento BM Q02/02 ANDREI DE MATTOS ALVES, RG 31849, ID Funcional 614745-3, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\n0709 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM Q00/08 LUIZ CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA JÚNIOR, RG 44031, ID Funcional 4341849-0, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO, Delegada de Polícia, matrícula/ID nº 9465048 pelos excelentes serviços prestados na titularidade da 19ª Delegacia de Polícia no bairro da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0710 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES com o GRUPO RESOLVE EDUCAÇÃO em especial com o Professor ATOS TASSIO SILVA.\r\n\r\nId: 2242898"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado João Peixoto, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Peixoto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, quero solicitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Eu vou abrir e suspender a Sessão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exas. deixarem, faço a pauta em cinco, dez minutos. É muito, muito importante a reunião que vamos ter daqui a pouco na Presidência. Se cada um falar pela ordem, vai comprometer. Eu não vou dar a palavra, salvo se for assunto relativo à pauta. Já há três, quatro Deputados querendo falar. Mais de cinco. É abrir a Sessão e a confusão começar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, não é questão de ordem. É só para comunicar que o Deputado Luiz Paulo pediu para que eu fizesse a leitura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está em Brasília representando a Presidência numa reunião sobre a Lei Kandir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. Então, não preciso nem fazer a leitura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido.\r\n\r\nSr. Subtenente.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É um assunto grave: sobre os policiais militares da Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Eu já vi de tudo e cada vez mais eu me espanto. O Comandante-Geral que o policial militar que se machucar tem que se dirigir ao batalhão, para ser consultado por um médico de lá, que irá homologar a dispensa médica que o médico deu. Por exemplo: o policial quebrou a perna; vai ao batalhão com a perna engessada e o médico de lá dá 15 dias para ele. O que fizeram? \r\n\r\nEles estavam achando que os policiais estavam mentindo, estavam fingindo que estão doentes para não trabalhar. Isso não é problema do policial, eles teriam que processar o médico que deu a dispensa. O que o comandante-geral fez? Tirou todos os médicos e os mandou para Campos. Agora o policial tem que ir, engessado, a Campos para homologar a sua dispensa. É covardia!\r\n\r\nGostaria que V.Exa. interviesse para rever essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou falar com o comandante Figueiredo, com o nosso Secretário e voltamos a falar ainda hoje.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma questão de ordem - na verdade, é uma questão de saúde - o requerimento que faço à Mesa Diretora. Ontem, o Deputado Eliomar Coelho trouxe ao plenário a notícia de que a Deputada Renata Souza estaria na Europa. Aliás, o ex-Presidente Lula também está na Europa. Não sei se estão juntos, mas o fato, Sr. Presidente, é que estamos vivendo uma pandemia muito grave. Já há 13 casos no Rio de Janeiro, um número sugestivo, e faço um requerimento à Mesa Diretora, Sr. Presidente: que, por ocasião do regresso da Deputada Renata Souza - a doença começou no Oriente e agora tem como epicentro a Europa, justamente onde ela está -, nada a ver com o passeio dela com o Presidente Lula, se faça uma inspeção sanitária no sentido de que ela não nos contamine no plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode deixar, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é contaminação ideológica, até porque contra isso já estamos vacinados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aqui não pode ser um ambiente de contaminação. Inclusive, se a Assembleia Legislativa puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido V.Exa. para, daqui a pouco, participar de uma reunião na Presidência. Vamos tratar disso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, rapidamente, com relação a esse tema, estamos redigindo um projeto de lei - vamos tentar fazê-lo tramitar em regime de urgência. Diversas pessoas no Estado do Rio de Janeiro estão com problemas para rever recursos, em agências de viagens e turismo, por cancelamento das suas viagens. As empresas estão cobrando multas e ninguém está podendo viajar por causa do coronavírus.\r\n\r\nVamos tentar fazer a matéria tramitar em regime de urgência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. colhe as assinaturas que eu publico e defiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - De forma que não haja esse ônus.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nRapidamente, reitero o informe dado pelo Deputado Eliomar Coelho ontem: a Deputada Renata Souza se encontra em viagem após convite oficial feito pelo Museu Reina Sofia. Ela não está passeando, como foi dito aqui de forma irresponsável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique tranquilo, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obviamente, ela, assim como - assim entendemos - qualquer servidor e qualquer autoridade do Estado do Rio de Janeiro, vai cumprir tudo o que foi orientado em termos sanitários para que consigamos conter essa pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, na Mesa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é com galhofa que vamos enfrentar um problema dessa gravidade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3277-A/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, está na pauta. Quando o votamos em 1ª, combinamos que voltaria em 2ª depois de uma audiência pública que seria feita pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O Zaqueu mesmo já me procurou, está sabendo disso, enviou pessoas para conversarem com o nosso mandato. Acho que seria adequado, portanto, em função da combinação que fizemos, que se retirasse da pauta o PL 3277-A, para que volte depois da audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 596/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Flávio, foi feito um acordo no texto. O texto é o acordado, é isso?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1239/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, estou sendo informado de que o Deputado Gil Vianna pediu para ser incluído como coautor - ele milita nessa área -, se possível.\r\n\r\nV.Exa. é o autor intelectual da proposta e quero ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde; boa tarde Deputado Márcio Canella, grande Deputado. Sr. Presidente, V.Exa. se esqueceu de uma coisa: quem manda aqui é V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mando, mas ninguém obedece. Pode ser, Deputado?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Autorização concedida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama a atenção dos assessores e assessoras.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Até porque é um grande Projeto. Ele dá acessibilidade a essas pessoas. Nós precisamos, Presidente, colocar isso em prática, de verdade. Não só fazer o Projeto de Lei, mas tenho certeza de que o Estado vai aplicar essa nova delegacia para cuidar das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, venho destacar a presença do nosso Deputado Federal Professor Josiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São João de Meriti presente, Deputado Josiel. Valeu.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1239/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1917/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE A LEI 6979 DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emendas?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos duas Emendas ao Projeto. Traga a ele para ver se já podemos ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Segundo a assessoria, essas Emendas foram objeto de acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As duas aqui. Vamos adiante. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Redação final. Está certo. Pede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá para acolher? Sim ou não? Deputado Alexandre Freitas!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, Sr. Presidente, chamando aqui ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Vamos colher os outros. Vou chamar V.Exa. já.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, as Emendas são minhas. Aqui, estamos vendo se vamos incorporar ao texto ou não, porque, senão, dou parecer, incorporando as minhas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenta costurar porque, senão, vai sair de pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Esse é qual, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse ainda é o do Deputado Carlos Minc: 1917/2020.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, vai acolher as Emendas?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, Sr. Presidente, o parecer é como eu falei: pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, dado que a Milena falou que vão incorporar as Emendas ao texto, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com Forma Final de Redação e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora não, Deputado.\r\n\r\nÉ sobre o Projeto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, há um Projeto de V.Exa. na pauta, o 1984/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem certeza que é hoje, Deputado?\r\n\r\nSe for o 620, ok?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. vai criar um protocolo para combater o coronavírus...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Pode ser a publicação no Diário Oficial de dois Projetos de Lei que eu apresentei ontem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, está bom.\r\n\r\nO que eu quero propor a V.Exa.? O Artigo 5º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos republicá-lo porque estão surgindo mais sugestões no dia de hoje. Vamos republicá-lo amanhã.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá contribuir, entregue-me aqui e vou republicá-lo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Porque o Artigo fala justamente do nosso Projeto de Lei 1680/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ser coautor também, sem problema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu quero uma carona, por favor. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nÉ porque ele cita um Artigo parecido com o de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, foi plagiado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Idêntico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deve ser aquele assim: “Revogue as disposições em contrário”. Deve ter sido esse texto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Inclua-me porque o Projeto é de 2016 e não foi à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem o instrumento de pedir inclusão. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Porque são tantos Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há muitos Projetos, é isso aí. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - São tantos Projetos que eu estou pedindo todos os dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 863-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor para a audiência pública.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 530-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ muito rápido.\r\n\r\nSó para anunciar a presença dos representantes do Comitê Rio do Fórum Social Mundial: Ivanir; Luiz Mária; Glorinha de Souza, irmã dos saudosos Henfil e Hebert de Souza, o nosso Betinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 844-A/2015. DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO REALIZADOS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VEGANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1369-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência pede atenção dos senhores parlamentares: às 15h30 suspenderei a Sessão e iremos à reunião.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ADVOGADO E GRAN MESTRE FAIXA VERMELHA 9º GRAU DE JIU-JITSU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 194/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, TIA JU E ZEIDAN LULA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 233/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSOL. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 2 e favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 3: (Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o art.1º do projeto de lei 657/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - As concessionárias dos serviços do Metrô Rio e da SuperVia, que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a instalar pelo menos um posto de atendimento médico a cada quatro estações no interior da estação.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização compreende a realização de instrumento de convênio análogo das concessionárias com os entes públicos municipais ou estaduais para cessão do espaço em suas instalações para instalação do posto médico a que alude o caput desse artigo”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está tirando da obrigação para autorização, é isso?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes acompanha a CCJ, presidida pelo futuro Conselheiro, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário, favorável à emenda 2, com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às emendas pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 5 e 10; pela prejudicabilidade da Emenda 6; pela rejeição da Emenda 2; pela prejudicabilidade da Emenda 13; pela rejeição da Emenda 7; contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rejeição, 2 e 7?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rejeição e contrário é a mesma coisa?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi pela rejeição à emenda da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\n“Prejudicado” seria o termo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, pela prejudicabilidade da 6, por conta da rejeição da Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a 13?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da mesma forma, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 4, 5, 6, 7, 8 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável a 4 e 9, com subemenda aglutinativa 3, 5 e 10, prejudicadas 6 e 13, rejeitadas 5, 2, 9, 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 26/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá uma questão de ordem a ser levantada. Apesar do mérito muito importante, chamo a atenção e peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem. Há um projeto de lei tramitando na Casa, de 2011, que é de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está arquivado ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não está arquivado, está tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remete esse PL 26/19, para a CCJ, para dirimir as dúvidas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso que eu queria pedir a V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 620/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017, COM OS RECURSOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para registrar que o Deputado Waldeck Carneiro pediu coautoria neste Projeto 26/2019, de autoria minha, da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência defere, mas ele tem que ir à Mesa Diretora, assinar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JOÃO PEIXOTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2242899"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, QUE INSTITUI O PROGRMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do nobre Deputado FÁBIO SILVA, que institui o Programa de Incentivo à adesão voluntária de Servidores Públicos Estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, ampliam o alcance do projeto de lei, aprimorando o texto de maneira a estender o programa à adesão voluntária de doação de medula óssea a outros segmentos, não restringindo somente aos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto 2300/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2300/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3210/2017, QUE ESTABELECE QUE FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a implantar nos Municípios as Câmaras Técnicas de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo autorizar o Estado do Rio de Janeiro a implantar nos Municípios as Câmaras Técnicas de Saúde, com o objetivo de atuar na fiscalização da aplicação mínima constitucional na área da saúde, assim como estudar, propor, promover e discutir políticas públicas, proporcionando à população fluminense o acesso mais adequado à saúde.\r\n\r\nBuscando aprimorar o presente Projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma Emenda ao art. 4º, que dispõe que “Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual”, retirando a expressão “no prazo de 180 dias após sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3210/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 3587/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos, ou produtos alimentares manufaturados em redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois determina a adoção de medidas de prevenção à saúde pelas redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda de alimentos e bebidas, que deverão dispor de claras e objetivas informações aos consumidores sobre o consumo consciente de produtos contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos. Neste sentido, determina que estes estabelecimentos adequem a exposição dessas substâncias em gôndolas específicas em suas instalações físicas, buscando dificultar o acesso de crianças e adolescentes e divulgar informações adequadas sobre o caráter gorduroso desses produtos.\r\n\r\nEm razão disso, está em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, que garante o direito à informações adequadas sobre os produtos comercializados, de acordo com os seus artigos 6º e 9º; e observa o dever do Estado de efetivar o direito à saúde, com absoluta prioridade, às crianças e adolescentes, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990). Portanto, trata-se de importante medida de caráter preventivo, contribuindo para promoção da saúde integral. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3587/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3587/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, QUE INSTITUI A 'SEMANA DE CONSCIENTICAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SINDROME DE BERARDINELLI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda de Plenário de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro ao Projeto de Lei nº 3661/2017 da nobre Deputada Marcia Jeovani, que trata da instituição da Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir a 'Semana de conscientização, orientação e Tratamento de Lipodistrofia - Sindrome de Berardinelli.\r\n\r\nA emenda de plenário tem como objetivo complementar o art. 2º, adicionando que o uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV pode ocasionar a lipodistrofia.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AS EMENDAS PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria do nobre Deputada TIA JU, que estabelece que as maternidades e os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCasos de engasgamento e aspiração de corpos estranhos em recém-nascidos são muitos comuns. O engasgo é considerado uma emergência, e em casos graves, pode levar à inconsciência ou até à morte.\r\n\r\nÉ de grande importância que enfermeiras ou profissionais indicados pela unidade de saúde dos hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os responsáveis por crianças recém-nascidas, pois o aprendizado de técnicas simples pode evitar a passagem de alimento para o sistema respiratório e a morte por asfixia.\r\n\r\nAs emendas de autoria da Deputada Enfermeira Rejane aprimoram o texto do projeto ao estender, este benefício, aos hospitais privados e devem ser acolhidas.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto 3948/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3948/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4240/2018, QUE INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4240/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui o Centro de referência de atendimento especializado aos recém-nascidos e às crianças portadoras da microcefalia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é relevante e meritório, uma vez que tem como objetivo assegurar a melhoria na qualidade de vida dos recém-nascidos e das crianças portadoras de microcefalia. Visa o projeto instituir o centro de referência que atenda esta demanda por meio de equipe multidisciplinar, que prestará atendimento especializado buscando a estimulação precoce para tratamento e reabilitação dessas crianças.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4240/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4240/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4405/2018, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 4405/2018, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que torna obrigatória a afixação de cartazes e identificação de profissionais nos hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, identificando e informando sobre as diferenças das profissões de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória pois visa informar a diferença entre as profissões de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a técnica legislativa do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4405/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4405/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 253/2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 810/1984, para autorizar o ingresso de ministros ou oficiantes de qualquer credo religioso nos hospitais da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a Lei nº 810 de 1984, que passa a prever que os Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso ficam autorizados a ingressar nos hospitais e demais casas de saúde, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que autorizados pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nPrevê, ainda, sinalização que informe, nos hospitais e demais casas de saúde, quanto ao direito da visita do Ministro ou Oficiante de seu credo religioso e revoga as Leis Estaduais 2.994/1998 e 4.154/2003, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nA abrangência da assistência religiosa de todos os credos religiosos nos hospitais é de extrema relevância, pois garante o apoio de forma ampla, diminuindo o sofrimento e trazendo alívio aos pacientes que necessitam do serviço religioso.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 253/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a restrição do uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, com a finalidade específica de atuar como ativador de slime, espécie de geleca caseira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa restringir a utilização do borato de sódio como ativador de slime, espécie de geleca ainda comercializada e amplamente utilizada como brinquedo por crianças e adolescentes, desconsiderando o seu potencial lesivo à saúde. Diante dessa realidade, desde 2001, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde proíbe a utilização dessa substância na fabricação de determinados produtos, o que incluía o brinquedo chamado “Meleca Louca”, destacando que sua utilização em alta concentração compromete a saúde, gerando intoxicação, queimadura, vômitos, entre outros sintomas. Em comunicado realizado em 2019, a ANVISA novamente ressaltou a necessidade de restrição na utilização do borato de sódio, especialmente no que tange o contato com crianças e adolescentes.\r\n\r\nNessa medida, o projeto de lei ora analisado é meritório, pois observa o dever do poder público, com absoluta prioridade, efetivar o direito à saúde das crianças e adolescentes, nos termos do artigo 227º da Constituição Federal, artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) e artigo 45º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Portanto, trata-se de importante medida de caráter preventivo, contribuindo para promoção da saúde integral. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 624/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 627/2019, QUE DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Macedo, que determina que seja afixado, em farmácias de manipulação a Resolução nº 1.407/2018 que proíbe a venda e comercialização do produto MMS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo a afixação de aviso sobre a proibição da venda do produto MMS em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMMS - Solução Mineral Milagrosa é composta por dióxido de cloro. Segundo a Anvisa, o dióxido de cloro é corrosivo e precisa ser manipulado com equipamentos especiais para não causar danos. A sua inalação, inclusive, pode trazer riscos às vias aéreas. Esta substância é usada em alvejantes para branqueamento de tecidos e no tratamento de água.\r\n\r\nApesar de prometer a cura de várias enfermidades, como diversos tipos de câncer, AIDS, hepatite, trombose, autismo, entre outras doenças, foi entre os familiares de crianças que têm transtornos do espectro autista que os propagadores do MMS encontraram seu público principal. Segundo os sites de venda deste produto, o suposto medicamento deve ser ministrado por via oral ou retal, por meio de enemas inseridos no intestino, quando as crianças não conseguirem tomar o produto, que tem forte cheiro de cloro. Quando administrado por via retal, o composto pode causar descamação da mucosa do intestino.\r\n\r\nMédicos alertam para o perigo do uso dessa substância. Além das lesões no intestino, o produto químico pode causar enjoo, vômito, diarreia, desidratação, insuficiência renal, anemia, entre outros problemas de saúde graves, sendo proibido pela ANVISA a fabricação, distribuição, comercialização e uso do MMS, como medicamento.\r\n\r\nA divulgação da Resolução nº 1.407, de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS nas farmácias de manipulação, poderá conscientizar as famílias de crianças que têm transtorno de espectro autista quanto ao risco do consumo da substância, assim como lhes dar conhecimento a respeito da proibição pela ANVISA, além de inibir a venda por comerciantes inescrupulosos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 627/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 692/2019, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Coronel Salema, que dispõe sobre o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos nos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir a realização do exame psicotécnico obrigatório para candidatos nos quadros da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes de Segurança Penitenciária, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal - STF prever que “Só por Lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato a cargo público”.\r\n\r\nContudo a Súmula nº 44 do STF não dispõe apenas a respeito da área de segurança, mas de todos os concursos públicos, já havendo, inclusive, quanto à Polícia Civil, regulamentação pela Lei nº 3586/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 692/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que cria o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico ao Idosos, a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilos e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, visando estabelecer ações de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos.\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, pois é essencial o cuidado aos idosos e o desenvolvimento de trabalho nas unidades de saúde para o atendimento adequado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1106/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que cria o 'Programa estadual de prevenção e combate a depressão e ao suicídio aplicado nas escolas de ensino secundário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch é relevante e meritório, uma vez que tem como objetivo prevenir e combater os casos de depressão e suicídio entre os jovens e adolescentes por meio de capacitação de equipe multidisciplinar para que consiga identificar os possíveis casos. Todavia, ao analisar o referido projeto, verificamos a necessidade de emendá-lo para aprimorá-lo.\r\n\r\nAssim, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º do Projeto de Lei 1134/2019, o inciso I com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Veiculação de propagandas em Rádio e TV, bem como no site da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 1134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, QUE CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Welberth Rezende, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo conceder atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nO Projeto é meritório e deve prosperar, pois muito dos pacientes em tratamento oncológico se encontram em uma situação de maior debilidade, tendo em vista os efeitos colaterais do tratamento a que são expostos. O presente projeto poderá atenuar o sofrimento destas pessoas e contribuir para um maior conforto neste momento de fragilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e Deputado MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados, acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia dez de março de dois mil e vinte. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 11.02.2020: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI; em 11.12.2019: Projeto de Lei nº 3210/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI; em 20.02.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI; em 11.02.2020: Projeto de Lei nº 4388/2018, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; em 11.12.2020: Projeto de Lei nº 253/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA; em 10.12.2019: Projeto de Lei nº 627/2019, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO; em 26.11.2019: Projeto de Lei nº 692/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA; em 11.02.2020: Projeto de Lei nº 1106/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA e em 18.02.2020 o Projeto de Lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado WELBERTH REZENDE. Seguindo, distribuiu para a Deputada MÔNICA FRANCISCO, em 18.12.2019: Projeto de Lei nº 3587/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA; em 11.02.2020: Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; distribuiu para o Deputado DR. DEODALTO, em 11.02.2020 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA; em 02.04.2019: Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria da Deputada TIA JU; em 26.11.2019: Projeto de Lei nº 4240/2018, de autoria do Deputado ÀTILA NUNES; em 26.11.2019: Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e distribuiu para o Deputado ROSENVERG REIS, em 18.02.2020 o Projeto de Lei nº 4405/2018, de autoria do Deputado FILIPE SOARES e em 11.02.2020: Projeto de Lei nº 822/2019, de autoria do Deputado MARCIO CANELLA. Continuando, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA solicitou que o Senhor Deputado DR. DEODALTO assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI: Contrário a Emenda nº 01 e Favorável à Emenda nº 02. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3210/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI: Favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI: Favorável à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4388/2018, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Favorável com Emendas da Comissão de Saúde e com Emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, o Deputado DR. DEODALTO e a Deputada ENFERMEIRA REJANE pediram vistas deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 253/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 627/2019, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 692/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA: Contrário. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1106/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado WELBERTH REZENDE: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA reassumiu a presidência e apresentou os pareceres do Senhor Deputado ROSENVERG REIS: Projeto de Lei nº 4405/2018, de autoria do Deputado FILIPE SOARES: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 822/2019, de autoria do Deputado MARCIO CANELLA. Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, a Deputada MÔNICA FRANCISCO pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Continuando, a Senhora Presidente passou à palavra para a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 3587/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Em sequência, a Senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Dr. DEODALTO apresentasse os quatro pareceres de sua relatoria: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA: Favorável às Emendas de Plenário. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3948/20148, de autoria da Deputada TIA JU: Favorável às Emendas. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de lei nº 4240/2018, de autoria do Deputado ÀTILA NUNES: Favorável. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: Favorável com Emenda. Posto em discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para discutir a denúncia do descumprimento do acordo de recontratação das profissionais grávidas ou afastadas em auxílio-maternidade (OSS Instituto Solidário - Contrato de Gestão 002/2019), conforme Ofício GDER nº 022/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, e ainda, a proposta de vistoria às unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro, com objetivo do restabelecimento de todos os parâmetros adequados e obrigatórios para o bom funcionamento das unidades de saúde, da atenção básica do Rio de Janeiro, conforme Ofício nº 011/20, do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, onze de março de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA \r\n\r\n03 A 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 682/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01, a Emenda de Plenário nº 02 e três Emendas de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 814/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 1759/2019, de autoria dos Deputados Renato Zaca, Anderson Moraes, Subtenente Bernardo e Alana Passos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda das Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de fevereiro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2401/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 152/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de fevereiro, para apreciar as seguintes Redações: Redação Final do Projeto de Lei nº 580/2019, da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 198/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2069/2016, de autoria do Deputado Walodeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04 e três Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 345/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foi incorporada, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 196/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 889/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1323/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. O texto foi reescrito, baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 273/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de fevereiro, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1363/2019, de autoria dos Deputados Lucinha e Renan Ferreirinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1218/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saúde e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saúde e a Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 596/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de fevereiro, para apreciar as seguintes redações: Redação Final do Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Mesa Diretora; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3514/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 863/2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e às Emendas nºs 02 e 04 e três Emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02 e 04; Redação Final do Projeto de Lei nº 2474/2013, de autoria do Deputado Bebeto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 530/2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, prejudicando a Emenda da Comissão de Saúde e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 164/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e as Emendas de Plenário nºs 02 e 08; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e incorporando-se as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 05. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de fevereiro, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1429/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 02 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3277/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição; as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 05; a Emenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 03 e 04; e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de fevereiro, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discus são do Projeto de Lei nº 267/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e três Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1369/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Tributação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de fevereiro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1613/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas do dia dois de maio de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada DANI MONTEIRO e da Deputada MÔNICA FRANCISCO - membro suplente da Comissão. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria discutir a situação, acesso e permanência da juventude na Rede Estadual de Educação, crise de vagas e gestão democrática. Prosseguindo, a Senhora Presidente convidou para compor a mesa o Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público, a Dra. Lara Alondra, Defensora Pública, Sra Ângela Iório, do Conselho Estadual de Educação, a Sra Maria da Conceição, Coordenadora Geral do Sepe, o Sr. João Paulo Cabrera, Diretor do Colégio Estadual André Maurois, Sr. Pedro Mara, Diretor da Escola do Ciep em Belford Roxo e o Sr. Cauã Lopes do ELO. Após, a Senhora Deputada Dani Monteiro passou a palavra para os participantes dando início a Audiência. Assim que todos os convidados fizerem o uso da palavra, um amplo debate foi realizado e a Presidenta solicitou que as notas taquigráficas, com inteiro teor do ocorrido na reunião, fossem publicadas na integra. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório Senador Nelson Carneiro, 02 de maio de 2019. (a)Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom-dia, gente. Às 10h48 do dia 2 de maio de 2019, na condição de presidenta da Comissão Especial da Juventude, contando com a presença já aqui da minha companheira, deputada estadual Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos desta 2ª audiência pública da Comissão Especial de Juventude, para discutir a situação, acesso e permanência da juventude na Rede Estadual de Educação, crise de vagas e gestão democrática. \r\n\r\nGostaria de chamar aqui, para compor o espaço da Mesa também, para fazer fala, o dr. Rodrigo Azambuja, defensor público. Desculpa, foi pego na hora. A dra. Lara Alondra, também defensora pública. (Palmas) Ângela Iório, do Conselho Estadual de Educação. Maria da Conceição, que é coordenadora geral do Sepe. João Paulo Cabrera, que é da direção do Colégio Estadual André Maurois. Pedro Mara, diretor também de escola do Ciep em Belford Roxo. E também Cauã Lopes, ELO. \r\n\r\nAntes de começar a audiência, eu gostaria de informar que o secretário confirmou a presença, ele está a caminho, a gente está aguardando, ligamos para a secretária dele, que informou que ele está a caminho. Então, ainda assim pelo adiantar do horário, a gente vai iniciar a audiência. A gente iniciaria com a fala da Secretaria de Educação, para expor um pouco da situação que traz o tema dessa audiência, que é a crise de vagas. No entanto, como o secretário ainda não chegou, a gente vai procedendo com o restante das falas aqui da Mesa, e conforme o secretário chegar, ele é também incorporado à Mesa. E essa audiência de hoje vem tratar sobre o que é o acúmulo de anos e anos de fechamento de turmas, turnos e escolas inteiras da Rede Estadual de Ensino. Os dados são que de 2016 a 2018 foram fechadas 1.147 turmas e que isso representa, em âmbito nacional, que o Rio de Janeiro, em proporcionalidade, é o segundo menor estado da rede a oferecer vagas na educação básica e no ensino médio. De 2007 a 2017, essa diminuição foi de 40%. E a gente presenciou, no ano de 2018, filas absurdas de matrículas nas escolas, chegando ao ano de 2019, com o sistema da matrícula fácil, onde todas as vagas deveriam ser preenchidas pela Rede, na Internet, e não mais no balcão presencial. Isso já é algo que fere a autonomia da escola. As escolas tiveram dificuldade de montar turmas e alterar essas turmas, porque qualquer alteração vinha mediante ao próprio sistema da Secretaria de Educação, e não, ali, um realocar da própria escola. Como também a gente vê que isso dificultou para quem já tem barreiras sociais colocadas. Pessoas com dificuldade de acesso à internet ou até com dificuldade de alfabetização mesmo, de escolarização, encontra muito mais dificuldade, porque já não têm aquele equipamento público funcionando no seu território, prestando esse atendimento direto, ou seja, o atendimento é única e exclusivamente pelo site Matrícula Fácil, que nesse ano acumulou não só falta de vagas, mas diversos erros mesmo do sistema e a dificuldade de vários jovens de acessar a esse sistema. \r\n\r\nEntão, a gente vê essa dificuldade chegou ao ponto de 20 mil jovens, no ano de 2019, fora das salas de aula. E hoje temos aqui a presença da Defensoria Pública que, juntamente, com o Ministério Público, coloca como medida paliativa a abertura, a colocação desses estudantes em salas de aulas de escolas particulares, no entanto, fica para nós o questionamento mesmo da rede que já funciona hoje. Um levantamento feito pelo nosso mandato, por exemplo, em escolas estaduais, em Caxias, a gente chega a dados que nos colocam dúvidas, como a Escola Estadual Nova Campina, onde no turno da manhã funcionam três turmas, no turno da tarde, não funciona nenhuma turma, e no turno da noite, funcionam onze turmas. Ou até mesmo como o Colégio Estadual Parada Angélica, que seguindo mais ou menos no mesmo patamar, duas turmas funcionam no horário da manhã, uma turma funciona no horário da tarde e oito turmas funcionam no horário da noite. Ou seja, a gente tem a mesma estrutura de escola, porque a escola não muda pelos turnos, a construção física é a mesma, mas a escola que consegue abrir oito turmas à noite, não consegue ter a mesma oferta de vagas nos turnos da manhã e da tarde. Isso ocasionou que diversos jovens que conseguiram vagas na rede, muitos deles tiveram vagas á noite. Jovens de 13 a 16 anos, muitas vezes, saíram da escola às 10 horas da noite, tendo que voltar para casa num panorama onde foi preferível abrir mais turmas à noite e menos de manhã. Isso são dados de algumas escolas de Caxias, mas isso se repete por toda a rede estadual. E o fechamento mesmo das escolas, em especial, em áreas mais afetadas. (Não compreendido) prioritariamente de educação dos jovens mais pobres do nosso estado. E ao acompanhar o fechamento de turmas, turnos em escolas, a gente vê que são em áreas já precarizadas, e afastadas do poder público, como é o caso do fechamento de escolas na zona oeste, ou até o fechamento de escolas no interior, como o Município de Natividade, que tem hoje um déficit enorme, porque quando se fecha uma escola no interior, a dificuldade de remanejamento, pelo distanciamento das escolas, é muito mais deficitária.\r\n\r\nEntão, a partir disso, a gente chama essa audiência, juntamente, com o poder público, com os deputados, da Casa, para criar hoje, elucidar de fato qual o déficit. Porque fala-se em 20 mil, fala-se em 16 mil, fala-se em 14 mil, mas há muita dificuldade de se mensurar hoje, de fato, quantos jovens estão fora da sala de aula. Porque não há um censo atualizado. Havia uma perspectiva, por exemplo, que os diretores de escolas, ao receberem estudantes lá diretamente no balcão da escola tentando se matricular que não conseguisse, que ainda assim esse jovem fosse ali registrado na escola como alguém que procurou vaga e não achou. E, aí, quando a gente vai conversar com os diretores da rede, essa não é uma informação que chegou aos diretores. Então, há pouca contribuição das diretorias das escolas sobre o censo real de déficit das escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido, essa audiência vem tentar de fato diagnosticar qual é o déficit real, e a partir desse déficit pensar dois caminhos de medias paliativas, para hoje os jovens que já enfrentam dois meses de perda de ensino. E daqui para a frente o que seriam essas medidas paliativas para esse ano, mas pensando também, como construir, pavimentar medidas concretas para os anos que virão para que isso não ocorra mais. Se o Estado do Rio de Janeiro deixou de ofertar mais de 90 mil vagas, nos últimos anos, alegando que o processo de evasão colocava essas turmas vazias, hoje, os 20 mil jovens fora da sala de aula já nos mostram que não. \r\n\r\nHá aí muitos desafios nessa audiência pública. Conto com a participação e presença de todos e todas aqui para ajudar e elucidar e construir essas recomendações ao poder público. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Mesa, gostaria de passar a palavra para a deputada Mônica Francisco, que faz parte da Comissão Especial da Juventude, e que também é presidente da Comissão de Trabalho e Renda, aqui da Casa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom-dia a todos, todas e todes, quero cumprimentar, na pessoa de v. exa., deputada Dani Monteiro, as autoridades da Mesa e aos demais presentes que nos assistem, que acompanham essa audiência tão importante. Parte de minha fala V.Exa. já me contemplou. Mas, enquanto presidenta da Comissão de Trabalho e Renda, e entendendo o link e a relação umbilical entre inserção nos postos de trabalho, primeiro emprego, a possibilidade de estágio, a construção de perspectiva de futuro está imbricado na relação com o acesso à educação. \r\n\r\nEntão, essa audiência é mais do que necessária. Nós vivemos um momento dramático, uma supressão de quase 20 mil vagas. V. exa. falava dessa imprecisão de dados, a imprecisão de dados não é qualquer coisa, ela não é menor. Ela é parte da atuação desse sistema excludente. Não posso também, enquanto vice-presidenta da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Procedência Nacional e Expressão Religiosa, dizer que esse processo é racial; ele tem um recorte racial profundo; ele tem um recorte de classe; ele está localizado, como v. exa. mesmo aqui evidenciou, falando do interior do estado. O interior do estado é majoritariamente feminino, pobre, preto e jovem, que não encontra a possibilidade de perspectiva de futuro. A gente está falando de supressão de dados, de supressão de postos, de fechamento de vagas em escola. A gente está falando para além da retirada do balcão de vagas, e eu queria fazer um parêntese nesse sentido, o quanto essa relação da ida à escola, por parte dos responsáveis, das responsáveis, faz-se como um primeiro momento de relação da escola com a comunidade. O quanto esses elementos vão sendo suprimidos nesse processo e quantas possibilidades elas vão sendo destruídas e num processo violento de violação de um dos direitos humanos mais básicos, que é o acesso à educação e o fortalecimento da inserção dos nossos jovens no mercado de trabalho, na construção de um projeto de sociedade menos desigual, tendo um Rio de Janeiro, um Estado do Rio de Janeiro, segundo dados do Programa Nacional de Amostragem de Domicílios, o PNAD, tendo um Estado do Rio de Janeiro onde a maioria dos jovens entre 18 e 24 anos estão fora do mercado de trabalho; não conseguem nem mesmo chegar a ele, ter a sua primeira oportunidade. \r\n\r\nEntão, o quanto essa relação vai produzindo um abismo de uma distância, de uma desigualdade no estado, onde você tem um abismo entre ricos e pobres, um avanço da desigualdade 33 vezes maior do que no estado brasileiro. Ou seja, estamos produzindo, para além do genocídio da juventude negra, a partir da produção de descartes de vida, numa política de segurança pública de morte, você produz a morte intelectual, a morte da possibilidade social, a morte de uma perspectiva de futuro e do direito ao sonho, de sonhar o futuro. Para além da superlotação de salas, para além da desvalorização da docência, para além da criminalização da juventude, para além da criminalização da atuação de professores e professoras - acho que o Pedro vai falar muito disso aqui -, o quanto o ambiente da escola é um ambiente fundamental para que a gente construa uma sociedade com pensamento crítico, com uma relação mais próxima e mais empática com a diversidade, com a diferença. \r\n\r\nEntão, só saudar v. exa., os demais presentes aqui nesta audiência tão importante. Sinto ter que sair, tenho um compromisso, mas coloco-me à disposição de v. exa., como componente desta Comissão tão importante. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Passo a palavra, então, ao dr. Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública, para falar um pouco para nós sobre o que foi essa ordem judicial, em relação à contratação de salas de aulas em escolas particulares, para esses jovens que estão fora da escola hoje. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Deputada Mônica, a senhora poderia esperar um segundo? Já que falamos em inserção em mercado de trabalho, eu vou só fazer um parêntese também, deputada, para o seguinte: nós fazemos parte de uma comissão interinstitucional, que se chama Cierj, que é uma comissão para a estimulação da aprendizagem. Sabemos que tem muitos jovens fora do mercado de trabalho e, já que v. exa. tocou no ponto, nós estamos muito preocupados que a lei que institui o piso salarial aqui no Estado do Rio de Janeiro excluiu a aplicação do piso aos aprendizes. E também estamos preocupados com essa dificuldade que as empresas cumpram as cotas delas. De acordo com a CLT, elas devem contratar aprendizes. \r\n\r\nEntão, fica a sugestão da Defensoria Pública: se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão da Juventude pudessem convocar uma audiência pública para discutir essa temática, tanto aplicação do piso salarial aos aprendizes como também adoção de formas para estimular que as empresas cumpram essa cota então consigam aumentar a inserção no mercado de trabalho dessa população já tão sofrida que v. exa. se manifestou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Sim, que as pautas são bastante próximas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Bom-dia a todas e todos. Cumprimento a deputada Dani Monteiro pela audiência pública que puxou para debater tema bastante relevante e de interesse de toda a sociedade, não apenas dos alunos, mas de toda sociedade. Afinal de contas, esses meninos que estão sem vaga na escola fazem parte da sociedade e não podem ser esquecidos.\r\n\r\nEu fiz umas anotações aqui dos dados que v. exa. mencionou sobre turmas em escolas em Caxias e queria, para explicar a decisão judicial, que entregar a conta para v. exa., e também da petição inicial proposta, e aí peço, se possível, que encaminhe para os outros deputados integrantes da comissão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, vou encaminhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - E da Comissão de Educação, já que v. exa. também é membro daquela comissão. E aí faço um breve histórico do que aconteceu. Já desde 2016 nos acompanhávamos a Defensoria Pública, a questão da reordenação das escolas na Seeduc, fechamento de turmas, remanejamento etc. Em 2016 propusemos uma ação coletiva. Essa ação coletiva ainda está em tramitação. O que pode ter gerado esse a crise no ano de 2019, de ausência de cerca de 19.000 vagas, a primeira declaração da Secretaria de Educação foi nesse sentido; depois daquela audiência, acho que no início de março, déficit de 19.000 teria caído para 9.000, sendo 5.000 aqui na capital do estado. E nós começamos a apurar quais eram as condutas que a Secretaria de Educação vinha adotando para consertar esse problema grave que é de garantir o acesso à educação digital, nem trabalhando a qualidade, era efetivamente o mínimo do mínimo do mínimo que essas crianças e adolescentes conseguissem chegar à escola. Aí acompanhamos, verificamos que a Seeduc começou a fazer muita criação de vaga no turno da noite. A gente observou que, e esse dado está na petição inicial, de 9.753 vagas criadas, cerca de 5.634... “Cerca” não, exatamente 5.634 eram no turno da noite. Cerca de 70%, então, das vagas novas oferecidas eram no turno da noite e muitos alunos vinham sendo matriculados compulsoriamente nesse turno, especialmente alunos bastante jovens de 13 a 16 anos. Isso nos chamou muito a atenção. \r\n\r\nOs atendimentos individuais sobre acesso à escola continuaram ocorrendo pelo Núcleo de Fazenda Pública, que é um departamento que eu não faço parte, mas a gente também assina esta petição inicial e a gente sempre conversa - até as trouxe os dados aqui que ela me forneceu sobre o número de atendimento. E a gente verificou então que o problema, apesar das declarações de que a fila não existiria mais e que agora havia vagas suficientes para todos, não teria sido solucionado. E aí digo que sexta-feira esse núcleo fez um atendimento a uma adolescente que não conseguiu vaga; essa semana dois adolescentes também nos procuraram dizendo que não conseguiram vaga. E o que a gente tem ter em mente que a procura pela Defensoria Pública não reflete em hipótese nenhuma o número de adolescentes que não estão com a escola. A gente sabe da dificuldade das pessoas chegarem até nós, não só por falta de informação, apesar da Defensoria Pública do Estado do Rio ser uma instituição antiga e as pessoas até têm algum conhecimento de como chegar ao órgão, mas até por questões financeiras de chegar lá, de ter disponibilidade de tempo. A gente sabe que esse é um termômetro que nós utilizamos para saber se o problema está sendo solucionado ou não, mas que esse não reflete o número de pessoas que efetivamente não acessou a educação.\r\n\r\nEntão, diante desse problema já anunciado em final de fevereiro, constatado na audiência pública de 10 de março e que a gente vinha monitorando e os atendimentos continuavam acontecendo, a gente decidiu em 5 de abril manejar uma ação coletiva, quer dizer, 5 de abril ela foi protocolar. Até a gente construir, 33 páginas demora um pouco a serem redigidas. Por problema de advogado, gostam de falar a beça. Mas, de reunir documentos, e tudo, demorou. Mas 05/04 protocolamos, e dia 17 de abril essa decisão foi proferida. \r\n\r\nA gente tem plena certeza, aí os pedidos são vários, de informar os alunos sem matrícula; informar a estrutura de equipamentos; números de escolas, salas de aula, capacidade de funcionamento dessa nos três turnos; pessoal necessário ao atendimento da demanda; quantitativo de vagas abertas; relações de turnos, e turnos abertos ou reativados; e outros espaços aproveitados ou ociosos que deram origem às novas turmas. Isso, diante da informação de que algumas bibliotecas haviam sido transformadas, alguns espaços haviam sido transformados em salas de aula; por escola e por turno. Informar o quantitativo atualizado de adolescente de 13 a 16 anos matriculados no turno noturno, e que não escolheram esse turno; informar a estrutura de equipamentos; número de escolas, salas de aula, capacidade de funcionamento dessa, dos três turnos, e pessoal necessário à transferência de turno para esses adolescentes que foram matriculados compulsoriamente. Enfim, uma série de indagações para que a gente pudesse ter um panorama real do problema, como v. exa. já disse, os dados são muito inconsistentes. E trabalhar a partir disso com soluções.\r\n\r\nA gente pediu então, também, que todos os alunos que tivessem aguardando vaga fossem matriculados, e que os alunos compulsoriamente matriculados, e que tivessem a idade de 13 a 16 anos, fossem matriculados no turno que escolheram, tarde ou manhã. Claro que a gente não podia obrigar o aluno a escolher o turno da noite a se matricular em outro turno. Afinal de contas, existem arranjos familiares, às vezes a família, um irmão acaba tomando conta de outro, enfim, porque a mãe precisa trabalhar, o pai precisa trabalhar. Então, a gente também não pode... Ou faz, se tiver sorte, participa de algum contrato de aprendizagem, tem alguma atividade laboral. \r\n\r\nEntão, a gente não poderia obrigar que esse menino fosse matriculado obrigatoriamente naquele (não compreendido) turno noturno. Mas aqueles que foram compulsoriamente, que se fossem matriculados no turno da manhã. E, aí, a gente disse o seguinte, que caso demonstrado esgotamento das estruturas próprias para a realização de todas as matrículas dos alunos que se encontrem em lista de espera, e a transferência daqueles matriculados compulsoriamente num turno, excepcionalmente durante o ano letivo de 2019, que se custeasse, então, na rede privada, esse serviço educacional. E, claro que a gente não é a favor dessa medida. A gente acha que o estado deve prestar, ele mesmo, o serviço educacional, até mesmo para ter controle sobre o que está sendo transmitido para os alunos. A gente tem a perspectiva que o direito à educação é um direito, mas também é um dever, porque ele visa sobretudo formar um cidadão, permitir que ele seja apto ao exercício da cidadania. Hoje em dia se fala muito em permitir que ele ingresse no mercado de trabalho, mas esse é só um segundo ponto do direito à educação. Ele deve, na verdade, o direito à educação deve permitir que ele seja um cidadão e que exerça os direitos da cidadania. E por isso que ele também é dever, afinal de contas a sociedade quer que ele esteja preparado para o exercício da cidadania. \r\n\r\nEntão, essa medida é uma medida que a gente achou que era excepcional. Mas é claro que o estado pode, e deve, antes disso, (não compreendido), deve esgotar totalmente a sua capacidade de ele mesmo promover isso, seja alugando espaços públicos, (não compreendido), comprovasse que os prédios de escolas não comportam abertura de novas turmas; seja tendo qualquer outra medida construindo escolas em prazo menor, terminando a conclusão de outras, reformando, ampliando. Essa é uma medida que a gente vê verdadeiramente como excepcional. E a gente também pede que a Seeduc apresente um plano para a construção de novas unidades escolares, discriminando como esse plano vai ser realizado para sanar esse problema.\r\n\r\nEssa decisão, esse pedido foi inteiramente acolhido, apesar (não compreendido) parcialmente (não compreendido) reduziu o pedido (não compreendido), a gente pediu que a (não compreendido) fosse 50 mil reais, e a (não compreendido) foi de cinco mil reais. É uma decisão provisória, está sujeita a recurso, e (não compreendido) tem um prazo de 15 dias para cumprir todas as determinações, seja apresentar esses dados todos que eu mencionei, como, também, matricular todos os estudantes que foram compulsoriamente (não compreendido), nos turnos de preferência; e aqueles que ainda eventualmente se encontrarem aguardando vaga.\r\n\r\nA gente reafirma que para nós é excepcional a contratação de privados para a realização dessa atividade. A gente acha que o estado deve cumprir esse serviço público, até por conta do que eu falei - ser um dever e um direito -, e da necessidade de o próprio estado monitorar a educação pública e a qualidade do serviço. Nos privados, apesar de ainda haver a possibilidade de monitoramento, ele ser menos presente. E vamos ver agora que medidas a Secretaria de Educação vai adotar diante dessa decisão. E, como v. exa. informou, por exemplo, em dois colégios, muitas turmas do turno da noite, essas turmas poderiam, a meu ver, não conheço a realidade desses dois colégios, mas acredito que, sem problema nenhum, até porque o prédio é único, não é compartilhado, poderia o problema ser solucionado dessa forma.\r\n\r\nAgradeço a presença e me coloco à disposição para qualquer detalhe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, doutor. Só para esclarecer sobre esses dados, que o nosso mandato preparou em relação às escolas de Caxias, a gente pegou do próprio sistema da rede, que é o Consulta QH, que a gente consegue ver os horários das turmas pelo o estado inteiro, em todas as cidades.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a dra. defensora, eu queria chamar para compor a Mesa o Ruan Guilherme Vidal, da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro, a Aerj. E gostaria de anunciar a presença de Marco Antônio, do Colégio Estadual Stella Matutina. \r\n\r\nAntes de passar a palavra aqui para a dra. Lara, o secretário de educação, Pedro Fernandes, já deu declarações, neste ano, prometendo que, até o final do ano, seriam construídas 12 novas escolas. Isso, para gente, abre uma dúvida em relação ao que aconteceu com as escolas que foram fechadas no último período ou municipalizadas. Essas escolas, hoje, estão em pleno funcionamento? A estrutura delas está a pleno vapor? No sentido que, hoje, quando a gente visita algumas das escolas, que foram municipalizadas, várias delas, inclusive, encontram-se fechadas. Então, há uma dúvida, óbvio que não seremos, de maneira nenhuma, contra a construção de escolas, mas há uma dúvida em relação ao orçamento. O orçamento, que já é tão reduzido, é muito mais custoso construir uma escola nova do que já usar uma que anteriormente já existia. Eu gostaria que a defensora, se puder, nos elucide um pouco sobre esses caminhos do que fazer, de modo mais permanente, sobre esse problema. Porque, hoje, essa medida paliativa, em relação a vagas em escolas particulares, abre um precedente da privatização. O precedente de que vai se tornar mais fácil o argumento de que é mais fácil pagar para esse jovem, dar um voucher escolar para ele do que manter uma estrutura de uma rede toda funcionando, inclusive tentando comparar índices escolares desconsiderando toda a precarização tanto dos profissionais de educação quanto da própria estrutura da escola e da rede. Precariza-se e vem com o argumento da privatização.\r\n\r\nEntão, é nossa dúvida e, se for possível, elucidar, e de que forma a gente pode construir caminhos para reabrir escolas que, hoje, foram fechadas nesses últimos dez anos.\r\n\r\nA SRA. LARA ALONDRA - Bom-dia a todas e todos. Sem dúvida, a situação toda nos preocupa bastante. Como o dr. Rodrigo ressaltou aqui, essa alternativa da inclusão nas unidades privadas, a gente ressalta bastante. A decisão fixou que seria, exclusivamente, no ano de 2019, excepcionalmente. E vale destacar também que essa decisão está condicionada, essa contratação está vinculada às regras do art. 37 da Constituição. E essa medida tem que ser feita com a transparência necessária. Então, os órgãos públicos - tanto o Ministério Público e a Defensoria - estariam acompanhando essa contratação. \r\n\r\nEntão, seria, exclusivamente e excepcionalmente, no ano de 2019, e não seria uma medida...a gente teria que, realmente, acompanhar com todo o cuidado. Uma coisa que foi interessante, eu estava chegando aqui na Alerj; e eu recebi um WhatsApp, para sair hoje em O Estado de São Paulo um artigo que menciona um estudo, na verdade, uma pesquisa que fala da geração... a gente já ouviu muito essa história da geração “nem-nem-nem”. Nem está estudando, nem está trabalhando, nem está procurando emprego. E que hoje a gente tem a geração do “sem-sem-sem”. Sem escola, sem emprego, sem perspectiva, sem acesso à cultura, sem acesso a nada. Eu acho que tinha muito essa fala de que havia uma evasão muito grande, o que justificaria fazer, que se tomasse essas medidas todas que a gente assistiu aí durante esses anos todos de redução do número de vagas e que, na verdade, o que se demonstra não é bem isso. A gente estava atento desde 2016 a essa questão, não havia transparência com relação a essa, na verdade, essa falta de vagas que a gente não conseguia demonstrar para o poder público, porque essa terceira fase da matrícula ela não era transparente, a gente não conseguia demonstrar essa lista de balcão que existia. \r\n\r\nA terceira fase, na verdade, quando ela foi lançada, eu até estava no evento com a dra. Samantha, do Núcleo de Fazenda, e a coordenadora de fazenda pública, a Defensoria. A gente participou desse lançamento, comemorando muito a decisão, finalmente a gente teria a transparência que a gente gostaria. E na verdade o que aconteceu foi que finalmente apareceu o problema. E agente não sabe se isso foi bom ou ruim, na verdade, porque a questão explodiu. Mas está aí o problema posto. A gente foi, na verdade, surpreendido. A gente acreditava que existia um número de vagas realmente inferior à demanda, mas não esse número. Tanto é que de uma semana para a outra... Eu estive por acaso numa reunião com o secretário no início do ano. Foi logo depois que ela anunciou a carência de vagas de 19 mil vagas. E a gente esteve reunido na vara de infância. E ele relatou as 19 mil vagas e uma semana depois já não eram mais as 19 mil vagas, entendeu? \r\n\r\nEntão, foi uma coisa que meio que não batia. Realmente os números que a Coordenação de Fazenda Pública tinha previsto pelo cálculo deles, realmente esse número não era um número que fazia sentido. E esse número realmente baixou de uma semana para a outra. Até a gente demorou um pouco mais com essa ação, para poder entender os números, onde é que estavam essas vagas, para onde elas foram remanejadas. Realmente, identificamos que foram para o turno noturno, que evidentemente é um prejuízo para os nossos alunos. A verdade é que durante muitos anos havia uma divisão meio a meio de noturno e diurno e isso atendia à população. Mas o que temos verificado é que houve um aumento expressivo da procura pelo ensino público de uns anos para cá. Acho que podemos entender isso em virtude da crise econômica e a procura tem sido maior. E a gente acredita que realmente o turno diurno vai ser cada vez mais demandado e que a gente tenha que ter um aumento gradativo, mas que ele vai existir, que ela tenha que existir talvez com a criação de novas vagas mesmo. Talvez com a construção, que tem que ser acompanhada, evidentemente, mas que é um prejuízo essas crianças de 13, enfim, de 14, 15 anos estarem no turno noturno, evidentemente por questões de segurança e, também, por outros fatores que pesquisas demonstram: que o rendimento dos adolescentes cai nesse período, a evasão é maior, também o período do turno noturno é menor, é reduzido. São fatores que realmente vão dificultar a escolarização desses adolescentes. \r\n\r\nOntem eu assisti, na verdade, até me mandaram um link, porque foi o Dia do Trabalho, e falávamos dos índices alarmantes do desemprego, 16 milhões de desempregados no Brasil e que a porcentagem maior está entre os jovens. E a lei de aprendizagem foi abordada e que só 60% das empresas cumprem a cota social. E que para cumprir a cota social, para o adolescente ser jovem, até 24 anos ser incluído num programa como o Jovem Aprendiz, ele tem que estar estudando. Então, esse acesso à educação tem que estar sendo cumprido. O que eu gostaria de destacar é que essa decisão, a gente está aguardando, na verdade, os 15 dias que o estado tem para se manifestar, que a secretaria tem para se manifestar, é a partir da intimação. A gente está aguardando isso. Essa decisão está sujeita a recurso, ela ainda não se estabilizou. A gente fez a opção, na verdade, nesse caso de ingressar com o pedido na vara da infância e Juventude, que é uma possibilidade. Esse pedido esse tipo de pedido coletivo pode ser, tratando-se de adolescente, pode ser junto à Infância.\r\n\r\nOutra medida que a gente fez com relação ao ornamento das escolas, a reestruturação a gente ajuizou na vara da fazenda pública, ela ainda está em andamento, não obtivemos a antecipação da tutela. Em virtude dessa demora, a gente optou, desta vez, pela vara da infância; e a experiência foi positiva. Mas, assim que se estabilizar, se se estabilizar, mesmo havendo recurso, se não houver uma reversão dessa decisão, ela vai poder ser executada.\r\n\r\nEntão, assim, a gente vai ver de que forma isso pode ser melhor executado, que medidas que eles vão tomando e a gente vai estar acompanhando e informando a vocês.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Só fica o nosso compromisso com a educação pública prestada - de qualidade - pelo poder público. A Defensoria Pública, de maneira alguma, apoiaria qualquer tentativa de privatização da rede. Então a gente vai acompanhar se isso está de fato acontecendo ou não. Em relação a que ao que v. exa. pronunciou, com relação à construção de novas escolas, de fato isso tem que ser observado. Se há necessidade de construir novas escolas ou reformar as que já existem, adotando reestrutura física necessária para receber mais alunos em cumprimento ao princípio da economicidade, justamente por conta das limitações orçamentárias a que v. exa. se referiu. \r\n\r\nMas vamos fiscalizar essa questão de não permitir que isso daqui seja um “cavalo de Tróia”, no sentido de estimular a privatização da educação pública. Porque a gente acha - e repito - que ela tem que ser prestada pelo estado e ela deve ser de qualidade. \r\n\r\nA SRA. LARA ALONDRA - Só para terminar aqui. Assim, 2019 tem sido um ano de muitas surpresas, não é? E a gente tem estado com algumas pessoas da secretaria e eu tive algumas oportunidades com secretário. E nós traçávamos um plano de conversar sobre essa questão da violência nas escolas - que vai afetando não só os alunos como profissionais de educação. E traçávamos um projeto para conversar sobre isso, de uma forma de tratar melhor os conflitos nas escolas. Já estamos com um cronograma de fazer um trabalho com as direções das escolas, começando pela Região Oceânica. E não só Defensoria Pública, também outros órgãos do sistema de Justiça estão nessa tentativa de ajudar a escola a lidar melhor com os conflitos, numa visão mais restaurativa da questão, fazer uma mediação escolar. Nós estamos discutindo isso, houve seminário recentemente em que eu compareci, a gente falou sobre a questão da não judicialização dos conflitos, desse apoio que a gente pode prestar de uma forma mais... Uma visão restaurativa. E nós fomos, de repente, surpreendidos com a notícia de que haveria uma contratação de militares, de agentes reformados, para atuarem como mediadores escolares. Isso, assim, a gente tinha acabado de tratar de um assunto, decidindo uma questão numa outra perspectiva completamente diferente e fomos surpreendidos, dias depois, com essa notícia. Não que eu ache que essas pessoas não podem ser bons mediadores. Eu não sei qual a formação deles, se eles são capazes ou não. Não estou questionando isso.\r\n\r\nMas, assim, evidentemente nos preocupa, até pela questão da militarização, a gente tem que estar atento. E, assim, a gente trata uma questão, vai conversando - como já aconteceu - de repente eram 19 mil vagas, passam para 5, depois não é mais aquilo. E a gente está na busca transparência de conversar com o secretário. E, assim, olha, a gente combinou uma coisa, a gente está tratando desse assunto e de repente aparece uma novidade, uma surpresa. A gente se preocupa com isso, entendeu? De uma busca de uma maior transparência. Eu acho que isso é vital, que a gente busca junto à secretaria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Certamente. Obrigada, doutora. Entre 2016 e 2018, foram fechadas 312 turmas, no Estado do Rio de Janeiro. De modo que essas turmas foram - boa parte delas - fechadas pela falta de autonomia pedagógica de gerir as turmas. Hoje, por um decreto da própria Secretaria de Educação, só é possível abrir uma turma com um mínimo de 10 alunos. E, quando abre essa turma, só é possível abrir uma segunda turma a partir da superlotação dessa primeira turma, que é de 45 estudantes. Ou seja: não há, dentro da escola hoje, a autonomia de organizar as turmas, pelos critérios pedagógicos internos da própria gestão da escola, como também a própria capacidade de remanejar. Diversas turmas até com mais de dez alunos foram fechadas, por se considerar um número insuficiente. E há dificuldade de remanejar. Às vezes você vai ter uma turma com quarenta e cinco alunos e uma segunda turma com vinte alunos e a escola não tem autonomia para remanejar. Há casos no sistema da Matrícula Fácil - também chamamos o responsável pelo Matrícula Fácil para compor esta audiência, no entanto, não obtivemos resposta. Mas, ali dentro daquele sistema, como garantir esta autonomia para a própria escola gerir a construção, abertura de turmas.\r\n\r\nEntão, há muita dificuldade. E considerando diversas dificuldades em áreas especialmente afetadas, o Conselho Tutelar de Campo Grande, após receber inúmeras denúncias, receber inúmeros pais com jovens que não conseguiriam vaga na rede neste ano, decidiu entrar com uma ação, tendo em vista que são diversos jovens daquela área afetados. Porque justamente esse fechamento de turmas desta forma... Esta falta de autonomia pedagógica da direção para gerir as turmas ocasiona isso muitas vezes. Ainda mais em áreas onde a invasão já se complementa com outros fatores. Acho que o movimento estudantil está aqui para colocar suas próprias pautas, mas há inúmeras outras questões. Seja da precarização da merenda ou do próprio passe livre, a dificuldade de efetivar o direito do passe livre. \r\n\r\nEntão, há inúmeros critérios que se somam a essa invasão. E, por óbvio, ela vai ser mais severa em áreas nas quais o poder público é mais precário. Dessa forma, são áreas justamente mais afetadas com esse fechamento. E a autonomia pedagógica é um dispositivo simples, ela não vai gerar custo orçamentário para o estado, ela não vai mudar nada que já não era feito até aqui. E ela garantiria talvez a diminuição deste déficit só pela própria escola que está dentro daquele território, daquela realidade e que conhece aqueles estudantes, aqueles pais. Conseguiria realocar e reverter. É uma das propostas inclusive que a gente gostaria de trazer para o secretário de educação, que até o momento ainda não chegou, mas estamos aguardando ainda a sua chegada. Mas, dessa forma, para a gente há muita preocupação sobre para onde vai. A ideia do que fazer com os jovens do nosso estado. Porque, ao passo que não é alarmante ao poder público tantos jovens fora de sala de aula... Não consigo entender como não há presença aqui de ninguém da secretaria, porque oficiamos o secretário de estado diretamente e diversas subsecretarias da Seeduc, foram quase quarenta ofícios só para a Seeduc. Ou seja, vinte mil jovens fora da rede não é algo alarmante, mas é alarmante a quantidade de jovens no Degase, por exemplo, no sistema socioeducativo. Porque deveria, talvez, haver outras medidas, militarizar mais aquele espaço. O problema, por exemplo, do Degase não é 200% de ocupação, é o fato de os agentes socioeducativos não estarem armados para ali fazer o controle daqueles jovens. Parece que a gente caminha muito para uma sociedade de controle. Por isso a preocupação com a privatização da rede. Por isso que a gente queria destrinchar mais e mais sobre essa questão a privatização, porque nos preocupa muito. É um momento onde ter vinte mil jovens fora de sala de aula não choca, mas a construção de presídio se torna necessária. Como a declaração do nosso governador Wilson Witzel sobre construção de presídios verticais, que vai ser uma obra muito vantajosa, com custo de sessenta a oitenta milhões, vamos abrir cinco mil novas vagas em presídios. E com muito entusiasmo ele fala que podemos construir, com oitocentos milhões, setenta mil novas vagas de presídio. Mas as vinte mil vagas que estão faltando na rede de educação não é uma preocupação. Muito pelo contrário, a partir do orçamento da educação, que é o projeto de mediação um pouco, que a doutora apresentou aqui, vai levando um pouco à militarização. Porque de onde vai sair o orçamento para que esses mediadores, que são ex-oficiais reformados, estejam ali no entorno? \r\n\r\nDe onde sai o orçamento, por exemplo, para pegar um CIEP, como do bairro Açude, em Volta Redonda, que até então funcionava um CIEP ali, o CIEP 401, e transformá-lo em uma escola militar de bombeiros? De onde sai esse orçamento? Até o final do ano passado não existiam condições de manter essa escola do Açude funcionando porque não tinha orçamento. Mas aí vira o ano e tem orçamento para pintar a escola toda de vermelho, transformar em escola de bombeiros e agora tem orçamento para fazer uma escola de excelência ali, inclusive, como prevê a construção de escolas militares. Para a gente é uma preocupação para onde hoje vai o orçamento da rede e a prioridade mesmo sobre a construção desse orçamento.\r\n\r\nMas para falar um pouco da situação desses jovens que procuraram o conselho tutelar e estão fora da sala de aula, que motivou talvez até a própria ação da Defensoria Pública a partir dessa ação do conselho tutelar, eu quero chamar aqui a presença da Angela Iório, para...\r\n\r\nA SRA. ANGELA IÓRIO - Eu sou do Conselho Estadual de Educação, não do tutelar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Opa! Tudo bem, mas passo a palavra para a senhora.\r\n\r\nA SRA. ANGELA IÓRIO - Bom-dia a todos e a todas. Eu estou aqui representando a presidente do Conselho Estadual de Educação, a professora Malvina Tuttman, que está num outro compromisso externo, já previamente agendado, e não pode estar aqui presente.\r\n\r\nBom, nós estamos sensíveis e muito preocupados com essa situação. Em janeiro, agora no inicio do ano, nós recebemos no Conselho Estadual de Educação, numa sessão plenário, o secretário de educação Pedro Fernandes, para abordar justamente essa questão da necessidade de alocar esses jovens, esses vinte mil jovens que estão fora de sala de aula, e que têm por direito estar inserido no sistema público estadual de ensino. E uma das sugestões, dada inclusive pela própria presidente do conselho, a professora Malvina, foi para que as universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro pudessem alocar esses estudantes. Em especial, as universidades públicas. Nós temos Universidade Rural, Unirio, universidades privadas, que são espaços de educação, e que certamente devem ter salas que pudessem ser disponibilizadas, principalmente no horário da tarde. Porque a grande maioria das universidades têm um quantitativo alto de jovens estudando no horário da manhã e da noite, mas aquele horário da tarde, o vespertino, é um horário que muitas vezes as universidades estão ociosas, em especial as universidades públicas, a gente sabe dessa realidade. E que poderiam estar alocando esses jovens então para estes espaços públicos, em especial. Para não acontecer o que o dr. Rodrigo, nosso defensor, falou, de a gente criar essa perspectiva de privatização da escola pública. A escola pública precisa garantir ao aluno a locação desse aluno em sala de aula. É um direito. Isso está previsto na Constituição Federal, isso está previsto no ECA, no Estatuto da Criança e do Adolescente, isso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O estado tem que ofertar educação básica a esses estudantes. E, assim, a gente sabe que é da competência da Secretaria de Educação alocar esses jovens, e não do conselho. O conselho é um órgão normatizador do estado, que está atento às legislações, e nós estamos aqui por isso, para estar ouvindo. Nós gostaríamos de ouvir o secretário, que infelizmente não está presente, e ouvir os presentes, os defensores, diretores de escolas públicas.\r\n\r\nGostaria de agradecer à deputada Dani Monteiro por ter convidado o conselho a participar. Nós não estivemos presentes na outra audiência pública que tratou desta temática. E estamos atentos a isso. Neste momento, inclusive, o conselho está normatizando o documento curricular do estado. \r\n\r\nNós recebemos, em dezembro, do secretário de educação 1, o Wagner Victer, o antigo secretário, o documento curricular que vai nortear o currículo do estado. E nós então convocamos uma série de especialistas. Estamos associados ao Fórum Estadual de Educação, à Anfope, à Anpae, à Anped. E então vários especialistas das áreas dos conhecimentos distintos das universidades públicas do Rio de Janeiro estão participando, junto com o Conselho Estadual de Educação, para analisar esse documento curricular do estado e, a partir dessa análise, o conselho, então, juntamente com o seu colegiado - os conselheiros -, vai normatizar um documento que vai nortear o currículo do Estado do Rio de Janeiro. O conselho não quis fazer isso só com a perspectiva dos conselheiros, mas está ampliando esse debate; ampliando para que outros profissionais de diversas áreas do conhecimento estejam com a gente analisando esse documento. E como trouxe a deputada Dani, nos preocupa também, e agora estamos construindo um documento que vai determinar como vai ser a inserção dos jovens que cumprem medidas socioeducativas, porque tem jovens também que estão em liberdade assistida, em esquema de semiliberdade, que não tem acesso às escolas do Degase e que precisam ser inseridos também na rede pública de ensino. \r\n\r\nEntão, a gente precisa fixar normas de inserção, e não só de inserção, mas de permanência desses alunos, porque não adianta também você absorver o aluno e ter vagas, mas não ter como manter esse aluno dentro da escola. Tem que ter uma escola que atraia esse aluno a permanecer nela. Está sendo agora gerado - até julho deve estar saindo - a normativa que garanta esses jovens também que cumprem medidas socioeducativas serem inseridos na rede pública de ensino. Então, para tal, a gente precisa ampliar o número de escola e de vagas. E a gente necessita que o estado então, amplie realmente o número de escolas. A gente sabe que tem escolas que poderiam ser utilizadas pelo estado em horário integral e que são compartilhadas com o município. O município atua manhã e tarde, e o estado só tem acesso aquela escola em um horário noturno. E aí, a gente sabe que o horário noturno, às vezes, o jovem é muito jovem, tem uma série de vulnerabilidade, e a mãe não quer deixar aquele menino percorrer uma longa distância para estar naquela escola noturna. A gente precisa dessa garantia.\r\n\r\nEstamos aqui - o conselho - como parceiros sensíveis a essa causa também, para pensar o que podemos fazer, em termos de uma normatização, para que esses alunos tenham realmente condições de serem inseridos, e todos os outros que vão vir, inclusive os que estão cumprindo atualmente medidas socioeducativas. \r\n\r\nAcho que a minha fala é nesse sentido: ser um parceiro desse grupo e da Comissão Especial da Juventude. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Já foi aqui colocado não só por mim, mas pelos defensores também, a dificuldade de ter um censo real desse déficit hoje. No entanto, acho que quem contribui um pouco para os números que a gente consegue hoje trabalhar de alguma forma, são os próprios profissionais de educação alocados nas escolas, que de alguma forma conseguem a partir, tanto do próprio sistema do Consulta QH quanto da própria realidade das escolas traçar um panorama mínimo sobre esse déficit.\r\n\r\nEntão, gostaria de chamar para fazer uma fala aqui, a responsável pelo Sepe, que é o Sindicato dos Profissionais de Educação, a Maria da Conceição, coordenadora-geral do Sepe.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES - Bom-dia a todas e todos, sou coordenadora do interior. Estou aqui representando o Sepe; os coordenadores gerais estão em outras atividades. A gente tem aqui também a professora Beatriz Lugão, que é da Secretaria de Imprensa do Sepe; está presente aqui no plenário para contribuir. A Dione, que é também da imprensa - as duas são diretoras de imprensa. A gente gostaria de saldar a iniciativa da deputada de estar chamando a essa audiência pública para um tema tão importante e que afeta tanto os estudantes e profissionais de educação. \r\n\r\nNão é de hoje que o Sepe vem denunciando toda essa política de sucateamento da educação, fechamento de escola, fechamento de turnos e turmas, fechamento do ensino fundamental nas escolas do estado, que leva os alunos a uma evasão. Se a gente tem hoje essa defasagem, ela poderia ser até maior ainda, porque o governo abriu mão do compartilhamento do ensino fundamental; muitos estudantes estão em casa sem sequer utilizar o ensino fundamental. \r\n\r\nEntão, fizeram o compartilhamento, a municipalização. O sucateamento da escola pública estadual vem sendo denunciado pelo Sepe há décadas. Veio com a política salarial dos profissionais de educação, que a gente está há 5 anos sem reajuste, a falta de contratação de profissionais, como porteiros, merendeiras; a terceirização desses serviços, o desmonte total da educação, e a gente tem - que eu me lembre - pelo menos há três gestões, secretários de educação que sequer são da educação. A política desses secretários, quando teve o Risolia; o Victer, que vieram para sanear... O fechamento de escola, vagas e turmas é uma política do estado. É uma política que vem para poder economizar em cima do bem mais precioso da população mais pobre, que é a educação, e de qualidade. A universalização da educação não é só colocar o estudante dentro da escola; não é só colocar em um prédio precarizado sem as mínimas condições de ensino; os profissionais desestimulados e abandonando a educação a cada dia. A gente pega o diário oficial e a gente vê a quantidade de exonerações a pedido dos profissionais de educação. \r\n\r\nEntão, essa política vai desaguar nessa questão mesmo, quando a gente chega ao ponto de não ter mais vagas nas escolas, ao ponto da gente pensar na possiblidade que para a gente, apesar de entender toda a preocupação do Ministério Público e da Defensoria Pública, a gente pensa nessa preocupação, mas a gente sabe quais são os inúmeros problemas que essa situação vai causar. Primeiro, a falta de diálogo, transparência e democratização da discussão das ações da educação, passa para o secretário comparecer em uma audiência que está convocada há muito tempo. Isso para a gente, preocupa demais. A gente pensar que, daqui a 15 dias, eles vão estar distribuindo vouchers para estudantes - de que forma? o que eles vão priorizar? quais escolas esses estudantes vão ter acesso? Imagina o estudante pobre, preto e da periferia estudando em uma escola particular; a hora que ele vai chegar, já vai ser olhado discriminadamente. A gente tem uma política do governo federal que incentiva esse tipo de coisa. Então, vai ser mais um problema. Acho que esse governo tem que ser responsabilizado, não só para a tirar a verba pública e passar para entidade particular, mas ser responsabilizado por não ter cumprido com o papel dele. Ele tem que ser multado; tem que ser criminalizado - os secretários que por aí passaram. Saiu um governo e deixou a rede totalmente desestruturada; a gente sabe que, procurando e conversando com as regionais, eles fecharam e não deixaram fazer a movimentação de professor e de abrir matrícula. A centralização de todas as ações em uma Secretaria de Educação que até dezembro do ano passado estava cercada por grades, é uma coisa absurda que leva a isso. E, hoje, a gente fazendo toda essa discussão, o secretário não está aqui, não vai discutir essa questão com os profissionais de educação e com os estudantes que estão presentes. Como é que a gente vai esperar que esse secretário tenha uma política que atenda, de fato, esses estudantes e esses profissionais? \r\n\r\nSou de Volta Redonda; sou da coordenação do interior; e a gente vê no sul fluminense escolas ociosas. Tem escola que tem duas turmas funcionando, e eles vão fazendo assim, vão minguando, até chegar o momento que eles falam assim: fecha a escola, porque não tem demanda para essa escola. A gente não sabe onde que estão os estudantes. Volta Redonda é a maior cidade do sul fluminense; Volta Redonda tem a Companhia Siderúrgica Nacional. Barra Mansa é o outro município. A gente sabe que tem demanda; que eles não deixam abrir as listas de espera, eles falam que é só aquelas turmas que podem abrir e ponto. É uma política que foi cavada para chegar a esse ponto: o ponto de praticamente não ter mais educação pública no estado, demandada pela rede estadual. Passamos alguns anos pelo fechamento do ensino fundamental. A gente vê escolas que hoje, em Volta Redonda, o último ano do ensino fundamental que está funcionando ainda é o nono ano; a partir do ano que vem, por determinação da secretaria, não tem mais o ensino fundamental. O ensino tem que ser compartilhado com as redes municipais. A gente vê as redes municipais lotadas; a gente vê alunos sem vaga, porque o estado abriu mão de sua função. O Município de Paty do Alferes, que é norte-sul, municipalizou as escolas de ensino fundamental. Hoje, o município não dá conta; pede aos professores da rede estadual emprestado, e ainda estão pedindo o prédio emprestado. \r\n\r\nEntão, a política do estado é uma política totalmente desorganizada. Eles fizeram em nome de uma tal de otimização, eles desorganizaram totalmente a rede. Hoje, a gente não tem os profissionais de educação - no interior, principalmente - professor que prestou concurso, que trabalhava e mora em Volta Redonda. Hoje, tem que se deslocar para Resende; tem que se deslocar para Angra dos Reis. O professor de Miguel Pereira tem que ir para Vassouras. Eles desestruturaram totalmente uma rede, e isso de acordo com a política deles de economia em cima da educação. O estudante das classes populares não precisa de educação de qualidade; não precisa de segurança. A gente tinha os porteiros das escolas; o defensor falou muito bem que essa política de colocar militar para fazer segurança - eles querem segurança dentro da escola; daqui a pouco vai ser para ser contra os próprios estudantes que estão dentro da escola. O CIEP que foi municipalizado em Volta Redonda tem 50 alunos. Eles fizeram toda uma propaganda da escola militarizada; tem 50 anos. Eles não estavam conseguindo colocar alunos na escola. Eles foram em uma escola pública, que é uma escola bem conceituada pela comunidade, para convencer os alunos a saírem daquela escola para ir para a escola militarizada - ninguém foi, logicamente. Foi um, quando chegou lá, ele quis voltar; falaram que ele ia pagar multa para sair da escola. O absurdo é muito grande. O Sepe está atento a tudo isso, a gente tem denunciado; a gente tem buscado, inclusive a gente pensou que o secretário ia estar aqui hoje para a gente cercar ele para pedir uma audiência, que a gente já está fazendo plantão na Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, essa medida de buscar a vaga na escola particular é muito perigosa, principalmente na mão de quem não tem transparência; de quem não tem a democracia para discutir com quem interessa, de fato. A gente sabe; a professora do Conselho Estadual colocou medidas que são importantes, que a gente também acha que são viáveis. Mas a gente tem que fazer um raio X dessas escolas. Volta Redonda, o turno da tarde e da noite da maioria das escolas está ocioso. A maioria das escolas estaduais tem espaço para abrir novas turmas. Acabei de conversar com a professora do Colégio Estadual Boa Vista, de Barra Mansa, eles têm uma lista de espera enorme de alunos querendo estudar, com sala ociosa, e o governo não deixa abrir turma. Agora, na hora que vai o voucher, acredito que vão liberar para um monte de gente, porque é a transferência do dinheiro público para escola privada. \r\n\r\nAcho que a gente precisa continuar buscando as soluções, urgentemente; a gente já está no meio do ano. É inadmissível acontecer isso. Essa semana eles começaram a chamar concursados do concurso de 2014, que também foi uma ação do Ministério Público que obrigou a chamar os professores. Mas está em uma forma muito lenta, a gente tem que acelerar esse processo e buscar soluções dentro da própria rede estadual. Isso existe, é fato, então, a gente precisa fazer essa ação conjunta para a gente conseguir resolver, sanar e já fazer o planejamento para o próximo ano.\r\n\r\nA reabertura do ensino fundamental nas escolas também é uma outra forma, porque não basta a gente matricular o aluno, esse aluno tem que permanecer dentro da escola. Alguém citou aqui que tem muitos alunos que tem que cuidar dos irmãos mais novos. Isso é uma realidade. Por exemplo, o aluno que está no ensino médio tem um irmão que ele tem que levar para escola. Se naquela escola não tem o fundamental, ele não vai conseguir estudar e muito menos o irmão dele. E o secretário disse numa outra audiência que onde houver demanda que ele vai atender essa demanda. A demanda existe, precisa dialogar com a gente. Sem diálogo a gente não vai resolver nada. Não dialogar com a Defensoria, com a Alerj e com os profissionais de educação e os estudantes vai continuar a mesma questão. \r\n\r\nEntão, sucateamento da escola pública é uma coisa muito séria, não basta a gente ou superlotar tudo, mas colocar lá dentro, se não tiver uma política educacional, debatida e discutida amplamente com a comunidade escolar. Não vai ser um secretário, que está num cargo político, com interesses particulares ou partidários, que vai resolver o problema da educação nesse estado. A comunidade escolar, as entidades que acompanham que têm que ser ouvidas. \r\n\r\nPor último, uma última denúncia, que acho que a Alerj precisa averiguar, o Colégio Barão de Aiuruoca em Barra Mansa é um colégio de ponta também, que tem uma aceitabilidade muito grande pela comunidade escolar, um ensino de qualidade, ele está sendo, tem um deputado aqui da Alerj que está oferendo, está negociando uma parte do pátio da escola para ceder para uma entidade privada de saúde, que a gente acredita que vai ser para fazer estacionamento para essa entidade. Então, a gente quer que essa questão seja averiguada pela Alerj, porque é mais um absurdo que acontece nesse estado. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada pela fala, Maria. Importantes considerações aqui. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do José Carlos Madureira, que é diretor do Colégio Estadual Infante Dom Henrique; da Fernanda Lacombe, que é coordenadora do Pré-vestibular Popular Mais Nós; e Dione Lins que é do Sindicato dos Profissionais de Educação, Sepe. Beatriz Lugão que está aqui pelo conselho escolar do CIEP Pablo Neruda. \r\n\r\nAcho que vou passar agora a palavra para dois diretores de escolas que estão diretamente vinculados à rede e de duas áreas também bastante afetadas da crise de vagas. Gostaria de passar a palavra, primeiramente, para o João Paulo Cabreira, diretor do Colégio Estadual André Maurois. \r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO CABRERA - Bom-dia. Primeiro, gostaria de agradecer imensamente o convite da deputada Dani Monteiro, muito obrigado. É importante você dar voz às comunidades escolares. Gostaria de começar dizendo uma coisa importante que é: não é surpresa nenhuma para a gente da educação essa situação. O que tem de diferente atualmente é que desde 2016 uma grande greve dos professores, profissionais de educação, e principalmente, e aí a gente está falando de democratização, dos processos de ocupação das escolas por estudantes, que foi possível a democratização das eleições de diretores de escolas e que permitiu que eu e outros diretores tivéssemos como professores a apreensão da realidade da escola enquanto organização em funcionamento, e pudéssemos fazer falas em lo cais públicos e também fazer denúncias públicas. Muitos diretores tiveram que ter muita coragem para fazer. Não estourou assim do nada. Graças aos estudantes e os outros profissionais de educação que, há anos, estão lutando contra essa política de educação. E eu vou falar desse lugar de direção da escola, como forma de contribuir para a comissão, e quanto à organização e funcionamento da escola. \r\n\r\nO que acontece é que a gente precisa melhorar algumas perguntas e acho que a gente só pode melhorar essas perguntas para a Secretaria de Educação visualizando esse outro lado que é o lado da gestão das escolas, o chão mesmo do que acontece no dia a dia. O que acontece é um estreitamento do olhar em que o poder público não consegue enxergar o conjunto da realidade da sociedade, em coisas muito mais amplas. Então, a gente tem melhoras no sistema que estão sendo colocadas aí no Conexão, mas são melhoras para a parte administrativa da Seeduc. Ela não atende, de fato e concretamente, os alunos e as escolas. E é aqui que eu vou tentar demonstrar para vocês, na forma prática, como isso acontece.\r\n\r\nEntão, a gente tem muitos conflitos de calendário, administrativo e dentro da escola. Então, essa é outra questão também que não é reconhecida a especificidade da instituição escolar, que ela tem especificidade, momentos e que isso tem que ser respeitado. Vamos refletir sobre essas distorções e as dificuldades do sistema Conexão e do Matrícula Fácil, são os sistemas que organizam estrutura, o funcionamento das escolas. Primeiro, o que são vagas disponíveis para a Seeduc? O que ela entende? Porque nós estamos falando o tempo todo aqui de vagas disponíveis, mas há uma diferença do que a Seeduc entende como vagas disponíveis. Quando você está em um sistema do Matrícula Fácil, ele tem uma lista de espera e ele entende essas vagas disponíveis como apenas aquelas salas que já estão abertas com professores alocados, que são de projeções feitas no ano anterior através do cadastro do Inep, que é feito em maio, a partir de um corte das otimizações dos alunos que já é feito já no primeiro bimestre. Eu vou chegar lá. \r\n\r\nEntão, as vagas disponíveis para a Seeduc são também a lista de espera enorme e diz - só pode para essas turmas que já estão abertas que têm um quantitativo que está sobrando. Ele não conta as salas que estão vazias. Então, por exemplo, a nossa escola, que é o Colégio Estadual André Maurois, que fica ali no Leblon, que tem hoje cerca de 2.400 alunos, ela tem 21 salas e de noite nós hoje, abriu, depois desse processo de denúncias que ocorreram, que foi revisto, esse Matrícula Fácil que foi uma confusão danada, abriram uma turma de manhã, abriram mais duas de tarde, abriram mais umas quatro, cinco, de noite, nós ainda temos sete turmas vazias, sete salas vazias, que para a Seeduc não é turma ainda. Então, temos sete salas vazias no Leblon, André Maurois. Acredito também que, nesse caso, as autoridades deviam ouvir, e é importante a presença aqui, porque talvez não tenham essa apreensão dessa realidade. \r\n\r\nEntão, talvez, tenham se precipitado na colocação de dar a saída para o estado de privatizar a parte dos serviços da educação escolar; e nós temos condições, sim, de fazer um avanço de aumento de matrículas. Aí, você tem as salas vazias e você tem também, você pode fazer a pergunta também para as escolas: quantas salas estão vazias? E os professores, se não dá para contratar, se a questão é contratar, a GLP, que é o extra do professor que está na escola das (não compreendido) também pode ser perguntado: os professores estão disponíveis para colocar? Que na minha escola estão, eles estão disponíveis, embora há dificuldades da locação de quadro de horário; porque se você olhar o calendário que é colocado isso, ele gera várias dificuldades para se fazer isso porque a alocação de professores é feita em outubro... Novembro, a projeção de turmas é feita em outubro, não é o diretor que faz essa projeção completamente, ele faz a partir dos dados que são migrados do Inep, que esse cadastro é feito em maio, e a partir dos dados que tem do fluxo de alunos naquele bimestre, que no caso é o terceiro bimestre. então, não é nem o final do bimestre. Então, não é nem o final do bimestre.\r\n\r\nEntão, essa projeção de turmas não é em cima de demanda da sociedade, por isso que eu digo que é um pensamento estreito que não consegue verificar, enxergar o conjunto da realidade da sociedade e nem consegue averiguar a demanda real da sociedade um ano antes de acontecer isso. É feita a projeção de turmas com base nesse fluxo de alunos no 3º bimestre, então, veja bem, não é nem o 4º bimestre, e nós sabemos, como educadores, somente escolas, aqui estamos falando de mediação de conflito, que é muita coisa para ser falada, escolas que não têm coordenação pedagógica, não têm orientação educacional, que esse acompanhamento das notas por esse fato ele acontece apenas nos conselhos de classe, quando deveria acontecer pelo acompanhamento do coordenador pedagógico, um profissional que não é reconhecido, não é valorizado no estado. E, quando é feito isso, ao invés de ser em um processo ao longo do período é feito no conselho escolar, há uma abundancia discrepante; e aí é muito fácil de comprovar, se pegarem os dados da Secretaria de Educação, das mudanças do fluxo de dados do 2º e 3º bimestres para o 4º bimestre; a mudança de aprovados e reprovados de fluxo é imensa. Só aí você já erra a projeção de turmas. Só nesse passo, você já erra a projeção de turmas, fora que você não inclui a demanda, fora que esses dados são do Inep de maio, que você já teve cortes de alunos no sistema de 30 dias, que é do primeiro bimestre quando começa haver os conselhos de classe, em abril, você vê quais alunos que abandonaram e vários cortes e não contabiliza os alunos que vão entrando depois disso também que há uma movimentação grande, tá? \r\n\r\nEntão, os momentos, a movimentação dos alunos acontece em um tampo, o cadastro dos dados acontece em outro, a projeção em outro e é tão absurdo o calendário que a matrícula, porque a otimização das turmas, projeção dos dados, projeção das turmas, alocação de professores, e se a gente chegar nas matrículas, quando chega nas matrículas, o calendário, primeiro, logo que você começa em janeiro, o calendário da Prefeitura não bate com o calendário do estado, então, é exigido... Já começa a confusão todo ano a mesma confusão. Há emissão de informações que não são claras para a população, que já tem dificuldade de acesso, a entender como funciona o sistema, e é dito que eles precisam de tais e tais documentos, e a prefeitura só abre depois do processo que já foi aberto do estado, então, como pode isso? Como que a Secretaria de Educação do Estado não conversa com a Prefeitura do Rio de Janeiro para se adequar aos calendários? O aluno faz o cadastro com pendência de documento só que as autoridades não tem noção do reflexo na organização e funcionamento dentro da escola, no dia a dia, só nós, profissionais, professores, estudantes, auxiliar de secretaria, secretários, temos a real noção do que de fato acontece, as consequências que acontecem para a organização nesse processo.\r\n\r\nEntão, as secretarias ficam abarrotadas de pais que vem fazer o cadastro e logo depois tem que votar para trazer a documentação e aí essa documentação, vou passar para a outra parte, que é permanência dos alunos nas escolas. Olha as dificuldades que são encontradas, eu estou falando só em termos burocráticos, eu gostaria muito de fazer a discussão pedagógica e política, que é importante, mas, eu estou só nos dados, estou fazendo a discussão que é feita, dados e questão burocrática. Os alunos entram pelo sistema já devendo o documento que a prefeitura não abriu, aí tem que trazer o documento e começa o cadastro e os alunos, estudantes, vão saber o que eu vou falar agora, o cadastro do Riocard, que é um verdadeiro martírio, então, acho que é uma outra pergunta que poderia ter sido feita: hoje, quantos alunos estão sem Riocard? Hoje, quantos alunos estão sem cadastro completo porque os pais tem que fazer o cadastro, a escola tem que cadastrar todos alunos e os pais tem que fazer seu cadastro no Riocard pela internet, os pais não sabem fazer, a verdade é essa, os pais não conseguem, ficam inseguros, tem medo de fazer algo errado e não voltar o cartão e quem faz somos nós na secretaria, na direção, sobrecarregando ainda mais, dificultando ainda mais a organização da escola, e esses cadastros são feitos, são demorados, muitos cartões são cancelados, essa pergunta tem que ser feita: hoje, quantas escolas tem o cadastro completo dos alunos para fazerem o pedido do Riocard? Quantos alunos estão sem Riocard? Quantos alunos tiveram o Riocard cancelado? Aí os alunos têm a possibilidade, duas passagens, direito às passagens? E o estudante não vai a museu? Estudante não faz passeio? Já querem calar o professor, professor é como se fosse um depositário... A gente está re trocedendo em vários pontos que a sociedade brasileira já avançou, então, professor agora é só aquele que transmite, só aquele que passa o conteúdo como se fosse um objeto que eu jogo para o aluno, ele não tem a possibilidade de falar em sala e o estudante só tem que estudar, estudar é só copiar a matéria? Não é ir a museu, não é se reunir publicamente, não é se expressar como arte, não é participar de audiências públicas na Alerj, não é conhecer a sua cidade? Então, temos um problema de mobilidade.\r\n\r\nPara completar, para você vê o estrago que é feito, os livros didáticos, esse ano ninguém se atentou a isso, o processo de matrícula de turmas desse erro de projeção, essas turmas foram abertas, o livro didático é pedido no ano anterior, então, essas duas, cinco, seis, sete turmas abertas, você multiplica por 40, 45 alunos, estão sem livros didáticos fora o processo que tem da sociedade do Rio de Janeiro, os alunos evadem, o livro é devolvido, o ciclo de três anos, então, evadem, fica sem o livro, os alunos perdem, teve enchente, vários alunos perderam e essa reposição não é feita de maneira automática. Então, eu poderia elencar uma série de outras coisas que nós, profissionais de educação, passamos e os estudantes também. É necessário rever essa política do Riocard dos estudantes, pensar numa política de passe livre para os estudantes para ter acesso, realmente, à cultura, a que os professores possam fazer passeios pedagógicos, não fiquem apenas na sala de aula.\r\n\r\nTermino só com um recado de que apesar da criminalização e do silenciamento de todo aquele, seja professor, educador, artista, dentro da sociedade, que quer se manifestar politicamente, existem muitas práticas boas dentro das escolas que conseguem reverter situações dentro das escolas e mudar a realidade dos estudantes, que são silenciados. Por isso eu agradeço, novamente a deputada pela oportunidade de dar voz àqueles que estão sendo silenciados e criminalizados.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, João, você trouxe elucidações importantes para o poder público, porque muitas vezes o nosso lugar aqui no Legislativo, no Judiciário, a gente tem dificuldade de dimensionar, na realidade o que acontece. Então, eu acho que foi bastante elucidativa, até do ponto de vista do quanto que a gente poderia sanar a crise de vagas de outras formas.\r\n\r\nPara complementar, eu gostaria de chamar também o Pedro Mara, diretor do CIEP 210, para fazer também uso da palavra aqui na nossa audiência.\r\n\r\nO SR. PEDRO MARA - Bom-dia, primeiro agradecer à deputada presidenta pela comissão, pelo espaço, eu acho que é importantíssimo que a gente debate, quase em maio, quase na metade do mês, um problema que segue que é a falta de vagas.\r\n\r\nEu queria colocar duas coisas antes da gente começar esse debate, ele é um processo e um acúmulo de muitos anos, aqui no Rio de Janeiro, talvez nem tanto, particularmente os últimos três, imaginemos que entre 2016 e 2019, 9.153 turmas foram fechadas. Quando a gente multiplica isso pela quantidade de alunos, a gente vê a quantidade que pode ter ficado de fora. Dessas 1.153 ou 1.147, aproximadamente, 660 foram no turno da manhã. Esse é um processo que já vem de algum tempo. Escolas, num passado recente, que era consideradas de ponta, premiadas, foram fechadas também, mas, particularmente, tem um ponto que me chama a atenção: eu sou diretor do CIEP 210, a gente tem que fazer um planejamento de turmas, ao longo do ano; até dois anos atrás, a gente poderia ter as turmas e distribuir os alunos que chegavam no sistema conexão por essas turmas, ou seja, você tem a turma 1.001, 1.002, 1.003, 1.004 e 1.005, eu podia distribuir os alunos, que estavam se matriculando, por ali, coloco 25 aqui, 28 ali, 30 ali. A partir de então, a gente teve um critério, que do meu ponto de vista é muito prejudicial ao aluno, principalmente ao professor, que tem que dar aula em condições muito piores, que é a superlotação das salas de aula. A partir de 2018, o planejamento de turmas, que nós enviávamos à Secretaria de Educação só poderia, era autorizado, mas nós só poderíamos ter as turmas liberadas depois que todas as outras fossem preenchidas. Eu fiz um rascunho, por exemplo, se eu fosse planejar, ter cinco primeiros anos, eu precisava, agora, para ter os cinco primeiros anos, de pelo menos 161 alunos. Anteriormente, eu poderia ter cinco primeiros anos com 161 alunos; anteriormente, poderia ter cinco primeiros anos com 120, ou seja, você superlotou a sala de aula, além do processo que já foi muito ruim, que vinha no estado, com a Circular 33, que depois de muito briga e muita disputa, a gente conseguiu quebrá-la, depois ela virou duas resoluções que foram muito prejudiciais - Resolução 5.531 e a 5.532 -, que determinavam, inclusive, critério de fechamento de escola. Foi necessário que esta Casa intervisse contra um processo muito prejudicial que acontecia, tivemos várias audiências na Comissão de Educação, aqui na Alerj, não é a primeira vez que nós nos reunimos para discutir esse problema. Estamos chegando num ponto que, talvez, nós não imaginávamos, por exemplo, além desse processo que é perverso em si mesmo, hoje nós chegamos ao ponto de ter, em fevereiro, eu fui o diretor que foi ao RJTV fazer a denúncia de que, por comunicação oficial, a Secretaria de Educação dizia que 15 alunos numa lista de espera não era demanda, 45 alunos numa lista de demanda. Óbvio que não é demanda, isso é outra turma que foi fechada. Demanda são dois, três, quatro, ali ou acolá.\r\n\r\nEntão, não é de hoje que a gente tem denunciado esse problema. Mas algumas coisas nesse ínterim me chamaram atenção a atenção. Aa primeira é a seguinte: o que aconteceu com o espaço? Faço essa pergunta porque é um pouco de matemática e de lógica para mim. Eu sou sociólogo, mas eu não consegui entender essa matemática ainda. Como é que nós tivemos 653 turmas diurnas fechadas no Rio de Janeiro nos últimos anos, e hoje nós não temos espaço físico? O que aconteceu com esse espaço físico? É uma pergunta que a gente precisa fazer. Por isso, eu acho que vocês estão certos em fazer um pente fino regional por regional, escola por escola, para saber qual é a disponibilidade dos espaços físicos ali. E também não é verdade o que se comenta por aí a respeito da Secretaria de Estado de Educação, que teve que desapropriar alguns espaços para transformar em sala de aula como salas de leitura, porque os agentes de leitura, que eram os antigos DOC II, profissionais que tinham sido afastados da regência de classe, foram obrigados nos últimos anos a voltar para a sala de aula pela reforma que o secretário fez pela Circular 33, correto? Esses agentes já tinham saído da sala de leitura, da biblioteca, de outros espaços, auxiliar de secretaria para voltarem à sala de aula. Profissionais que muitas vezes não estavam mais sequer preparados, estavam há 20 anos fora das salas de aula. Então, continuo achando que essa matemática não fecha.\r\n\r\nTem outro problema aí que nós podemos dar tratamento que é o seguinte: ao longo desses anos, o estado no seu afã de se desresponsabilizar da educação, avançou numa concepção equivocada a nosso respeito, de municipalização da educação. Diversas escolas foram municipalizadas, espaços físicos, e que se hoje a gente passar por aí, a gente encontra esses espaços abandonados. E é preciso que a gente inclua nessa discussão hoje não somente qual era o espaço físico e a capacidade que o estado tem hoje a ofertar, principalmente no diurno. Quantas salas de aula nós temos em termos de espaço físico disponíveis. Mas comparar com 3, 4, 5 anos atrás e saber o que aconteceu com esses espaços. Não pode ser que esses espaços simplesmente acabaram. Muitos municípios por aí ao fazerem a municipalização e os convênios com o estado, não conseguiram depois garantir a educação e ficaram com esses prédios. Esses prédios hoje estão abandonados. Nós podemos fazer a utilização desses espaços também nessa contabilidade, fazer uma força-tarefa. Algumas coisas e alguns dados que o secretário de educação coloca na mídia, eu também tenho dificuldade de entender. Eu revi hoje, eu fiz esse esforço para não falar nenhum tipo de besteira aqui, de não falar nenhum tipo de coisa equivocada. Eu vi hoje a audiência pública de 13 de março, aqui mesmo na Comissão de Educação. E o secretário... Cadê, eu acho que eu trouxe isso anotado, e o secretário falava que nós tínhamos muitos alunos crianças de 14 a 16 anos que estudavam à noite longe das suas casas. Primeiro, eu me pergunto se tem constitucionalidade, eu tenho um pouco de dúvida se tem, mas não sou a pessoa mais preparada para responder isso. Mas se essas crianças em tese não estão trabalhando que justificasse que elas... Ou justificasse terem de ir para o turno da noite, eu pergunto, por que esses alunos não podem ir para o turno da tarde? É uma pergunta que eu faço. Por que a Secretaria de Estado de Educação ao longo desses anos preferiu abrir turmas de noite? E eu falo isso também por um outro ponto: quem é profissional aqui da educação, da rede, sabe ou pelo menos a impressão que a gente tem é que o horário noturno diminuiu muito nos últimos anos. \r\n\r\nEntão, assim, continua sendo uma matemática que não fechou. A declaração do secretário diz que a maioria das turmas foram abertas à noite e eu encontrava diversos profissionais colegas meus, diretores de escola... Tem uma professora lá na escola que infelizmente sobrou. Nós lutamos bastante para mantê-la na escola, mas sobrou. 30 horas. E ela trabalha no setor privado, ela é bacharel em química, e só pode dar aula à noite. Foi um deus nos acuda para ela conseguir espaço. Nem sei se conseguiu escola por aí. \r\n\r\nEntão, eu tenho dúvidas sobre as informações que são divulgadas pela secretaria a respeito disso. Será que de fato as matrículas foram feitas à noite mesmo? Assim, dentro da sala de aula, dentro do que a gente vive de sindicato, de lutas por aí, eu tenho a impressão de que fechou. Mas além de tudo isso, a gente precisa fazer algumas discussões que continuam para mim com a importância de serem enfrentadas. A primeira delas, é que junto com isso, com esse processo racional, político, com a intenção de fechamento de escola que acontece nos últimos anos, também veio um outro golpe que eu acho que fere todo mundo, principalmente quem é pobre, quem é da periferia. O meu colega João Paulo falou de um problema que eu não tenho na minha escola que é o Riocard. Não tem porque a maioria dos alunos não reivindicam porque é uma escola de comunidade, de periferia, de favela. Então, eu não tenho problema com o Riocard na minha escola. No André Maurois que é uma escola no Leblon, que recebe gente de muitos lugares, tem. Mas foi um ferimento, principalmente as comunidades, o fato de retirar a matrícula do balcão. Quando você retira a matrícula no balcão nós criamos um excedente de alunos sem matrícula que são oficiais, que o secretário consegue reconhecer a parte dos vinte mil que ficaram de fora. E aí eu acho que tem um crime de responsabilidade do governador, do secretário que é a não oferta para a educação. Para muito além dessas questões a gente precisa voltar, imediatamente, fazer um pacto. Pelo que percebi de coisas, que vi na Internet foi feito um grupo de trabalho para essa questão da gestão das redes. Até acho que gente tem que se somar: eu me coloco à disposição para isso, mas precisamos voltar, imediatamente, a matrícula do balcão. Temos diversos alunos que não conseguiram estudar e que são oficiais, mas podemos ter uma quantidade talvez maior de alunos que não conseguiram se matricular nesse sistema. Foi um erro absurdo da Secretaria de Educação a informatização completa do processo. É um erro administrativo que a Seeduc não tenha ao longo desse tempo todo - e já tivemos audiências públicas para isso - ter colocado a matrícula no balcão, porque ela ainda não chegou. Estamos em maio. Estamos no quinto mês. Enquanto isso, quem segue prejudicado é o filho do pobre, é o filho do preto, é o filho do favelado da sociedade.\r\n\r\nPreocupa-me ainda a discussão que é feita na sociedade e, sobretudo, em relação às escolas a respeito das quase duzentas escolas que foram fechadas nos últimos anos. Duzentas escolas foram fechadas. O que aconteceu com esse prédio? Com esse espaço físico? Parte pode ter sido municipalizada e pode ser, mas tem uma outra parte que eu quero saber para onde foi. Não acredito que tenhamos duzentas escolas, em termos de espaço físico, municipalizadas. Precisamos saber o que aconteceu com esse prédio. Destaquei aqui a respeito da fala do secretário da última audiência ainda a questão da construção das novas escolas. A minha preocupação é: óbvio que nenhuma pessoa que defenda educação pública se posiciona contra a construção do espaço físico escolar. Óbvio que ninguém está se posicionando contra. A minha grande questão é: será que não temos espaço físico, hoje, disponível? Porque aparenta que - não da parte de vocês -, mas que está sendo uma forçação de barra da Secretaria de Educação para chegar à privatização: para que a gente não consiga locais para os alunos a gente abra margem para um precedente muito grave, que é a privatização da educação para os próximos anos. Estamos numa disputa a escola pública vive sendo criminalizada. Os professores, hoje, estão amordaçados com medo. É verdade. Afinal a gente tem um presidente e um ministro que falam coisas inconstitucionais e gravíssimas. Esquecem que tem uma lei estadual que proíbe o uso de celular na escola, na dependência como um todo e autoriza, incentiva alunos a estarem filmando. \r\n\r\nPreocupa-me que hoje o manejo dos conflitos escolares - a escola pública é um lugar de conflito quem não entender isso não entendeu o que é escola pública - vai ter conflito de professor com professor, de aluno com aluno, de professor com aluno, de diretor com aluno. É verdade, mas me preocupa que estejamos num momento de crise econômica um secretário anunciando construção de escolas. Um secretário anunciando um projeto militar para educação para colocar agente reformado das Forças Armadas para mediar esse conflito quando, na verdade, a escola é um espaço de diálogo. Preocupa-me quanto será empregado nisso, em termo de recurso, porque podemos estar tranquilamente abrindo mais turmas. É preciso discutir além das turmas que foram abertas se estamos, realmente, ofertando educação de qualidade para esses alunos. Será que as turmas estão cobertas com os professores ou será que a turma está faltando disciplina aqui e acolá? Quem vai dar a reposição desse grande prejuízo para o aluno? Por isso a discussão do Sindicato dos Profissionais de Educação faz a respeito: a importância do concurso público. Temos as nossas escolas abandonadas. Enquanto a gente fala tudo isso - que é um problema gravíssimo - muitos problemas seguem por aí. O fato de nós sermos (não compreendido) diretores trabalhando sem coordenador pedagógico, sem orientador educacional o profissional que deveria cuidar da gestão desse tipo de conflito, o fato de que só não acontecem tragédias no Rio de Janeiro como uma que aconteceu na Escola Real Brasil, em Suzano, talvez por uma grande sorte: o nosso pátio está aberto: entra quem quiser nas nossas escolas. Continua achando que até a saída do secretário disso (não compreendido) é uma saída errada que a contratação pelo que ouvi falar de edital para porteiros, porque o porteiro - lembro da minha escola que tem a dona Edil, é uma senhora com mais de sessenta anos ela não tem só a função ali de fazer a coordenação de turno: ela tem uma relação pedagógica com os alunos. Ela conhece cada um aluno. Ela sabe quem é quem. Ela consegue ter uma relação que vai muito além do controle do portão de quem entra e quem sai. Acho que talvez nessa cidade que tem tanto ódio a nossa pedagogia sempre é a pedagogia do amor. Pedagogia que você olha para o outro e olha para o aluno como uma pessoa que tem que estar cercada de afeto, estar cercada de carinho. Acho que não vamos chegar a resultados melhores se continuarmos fazendo as mesmas coisas. Na escola, infelizmente eu venho de um processo de criminalização, de perseguição dos mais cruéis que eu já vi neste estado nos últimos anos. Nós tínhamos um projeto-piloto para poder fazer uma experiência este ano diferente, para poder chegar à evasão zero, que era exatamente acompanhar os alunos que têm um histórico de dificuldade na escola, aluno que já reprovou, aluno que reprovou uma vez e tem possibilidade imensa de reprovar a segunda, e reprovando a segunda a possibilidade de ele sair da escola, abandonar, é muito maior. Nós fizemos um projeto-piloto que não foi possível começar por ali. Vamos pedir para o secretário a disponibilização até de GLPs para termos os professores ajudando esses alunos em tempo extra. \r\n\r\nPrecisamos rediscutir o conjunto da educação, e eu acho que essa rediscussão hoje passa para pensar primeiro o acesso à educação. Estou convencido de que não temos hoje necessidade de comprar nenhum tipo de vaga no setor privado; sou dos que são contra que possamos dar qualquer centavo da educação para o setor privado, porque acho humilhante para um profissional da educação que está há 5 anos sem reajuste; é humilhante um aluno na Baixada pegar uma sala com 50º sem ar condicionado e superlotada. Acho isso a falência da educação pública do Rio de Janeiro, só que como eu acho que essa falência é intencional, é deliberada, é projetada, acredito que, somando esforços, posamos reverter esse quadro, esforço que tem que ser construído pelo protagonismos dos grêmios estudantis, que têm que continuar denunciando a precarização das suas escolas, as dificuldades que podem se encontrar lá. Temos que ouvir mais os diretores de escola que estão na ponta implementando a educação; temos que ouvir mais nossos profissionais da educação; precisamos ouvir mais e saber os espaços estratégicos onde possamos disputar as coisas. \r\n\r\nPor isso, parabenizo a deputada Dani Monteiro pela audiência. Acho que ela pessoalmente, de sábado para cá, quando soube a notícia da justiça e ela deu uma importância muito maior. E me coloco, deputada, à disposição desta comissão voluntariamente, gratuitamente, para fazer esse mapeamento e ajudar no que for preciso. \r\n\r\nMuito obrigado. Vamos nessa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Acho que estamos falando muito aqui de defesa de um direito básico, que é a educação, que tem a ver com a defesa do futuro do país. Um país que se pretenda minimamente mais igualitário começa priorizando o investimento na educação. Mas, se estamos falando de investimento na educação e o futuro do Brasil, temos que chamar para fazer o uso da palavra quem são os mais interessados nele, que é a juventude, porque o futuro do país está intimamente ligado à vida da juventude. Assim, passo a palavra para Cauã Lopes, estudante em luta pela zona oeste, da entidade ELO.\r\n\r\nAnuncio também a presença do deputado estadual, Márcio Gualberto, do PSL.\r\n\r\nO SR. CAUÃ LOPES - Bom-dia a todos. É com grande felicidade que gostaria de agradecer a oportunidade dada pelo mandato da Dani Monteiro, que tanto constrói esperança para essa juventude negra periférica do Rio de Janeiro; que vem trazendo esperança para ocuparmos esses espaços, trazendo demandas e dados de vivência para essa juventude. Meu nome é Cauã, faço parte da ELO - Estudantes em Luta pela Zona Oeste; fui o primeiro presidente do grêmio estudantil; o primeiro presidente negro e LGBT no Colégio Estadual Vilma Atanásio; atualmente sou vice-presidente da entidade Estudantes em Luta pela Zona Oeste. \r\n\r\nInicio minha fala dizendo que é muito importante ter diretores compondo aqui essa Mesa, porque foi uma conquista muito importante nas primaveras estudantis, em 2016, que garantiram o voto pela eleição direta para direção e são esses profissionais da educação que tanto nos representam hoje e trazem dados importantes para nos representar. Inicio minha fala também dizendo que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente , no artigo 54, §7º, dia que é dever do estado e da Secretaria de Estado de Educação prestar atendimento para ensino fundamental e ensino médio com programas suplementares de materiais didáticos, sejam transporte escolar, alimentação e assistência à saúde. É importante dizer que hoje o estudante tem tido seu acesso à educação negado, e os estudantes negros das periferias da zona oeste. É importante também citar que a zona oeste faz parte de 41% do Rio de Janeiro; somos 2 milhões e 648 mil habitantes, onde o mapa, que se chama AP5, dos investimentos culturais e municipais, só temos 23 equipamentos culturais para esse tipo de habitante, enquanto a zona sul tem 368 equipamentos culturais. Como a dra. Lara citou, estamos em um estado de nem ou sem - de sem cultura e, principalmente, sem educação. É importante citar que nossos estudantes estamos tendo o nosso direito à Educação negado. \r\n\r\nNo ano de 2019, a gente começa esse episódio vergonhoso, que a Secretaria de Educação faz com que os estudantes venham a passar: 20 mil estudantes fora do sistema ou, na verdade, um sistema de espera do ensino médio. É importante também citar, como aos nossos amigos de militância, que não puderam estar aqui hoje, como o Pedro Henrique, que mora em Seropédica, e na verdade a gente tentou trazer ele, mas na verdade o nosso amigo, ele se encontra não muito entusiasmado de estar ocupando esses espaços e estar tendo o poder da fala, porque na verdade ele foi uma parte dessa parcela de 20 mil no sistema de espera, e hoje ele se encontra como servente de pedreiro. Também digo, citando que esses profissionais também lutam muito e trabalham muito, mas também são reféns da reforma da previdência. \r\n\r\nEntão, me deixa muito triste um amigo meu, companheiro de luta, largando os estudos, por conta de uma irresponsabilidade da Secretaria de Educação. E o debate a ser feito também, para tentar solucionar esse problema, com a questão dessas vagas, a Secretaria de Educação tenta solucionar esse problema, de acordo com aluguel de salas de escolas particulares. Só que o debate feito não é esse. O debate, a gente vai falar sobre vidas dos estudantes. O estudante precisa estar dentro da unidade escolar, participando do PPP, do plano político pedagógico. O debate de estarmos em escolas alugadas não é esse. Os estudantes estão aqui garantindo escolas nossas. \r\n\r\nEntão, assim, tentar solucionar um problema com escolas alugadas, não vai adiantar. Sabe? Eu fiz parte do ensino fundamental de uma escola particular, pelo governo PT. Minha mãe era auxiliar de enfermagem. No meu 3º ano do ensino fundamental eu era o único negro da minha sala. E olha que eu já sofri muitos constrangimentos, sendo aluno negro da minha sala. Então eu falei: olha só, mãe, eu preciso muito ir para uma escola municipal, entender um pouco da realidade. Eu frequentei o Colégio Municipal Venezuela, depois fui para o Colégio Mário Quintana. Ocupei o Mário Quintana e, atualmente, me formei no Colégio Professora Vilma Atanásio. E depois dessa trajetória de luta, é importante citar também que prédios, na zona oeste, como o antigo Irmão Dulce, o antigo Colégio Campo Grande, o antigo Ana Alice, que é o atual Colégio Estadual Irineu, o antigo Irmão Dulce é o atual colégio Amazonas, o antigo Colégio Campo Grande, que eram colégios particulares e agora são colégios que pertencem à rede, ainda não fazem parte do sistema da secretaria. E aí a gente tenta debater algo referente a aluguel de sala de prédios que não fazem parte da secretaria. E o debate a ser feito aqui é que os estudantes estão pedindo escolas nossas, não de salas alugadas. A gente vai tentar... A secretaria vai conseguir dialogar com esses estudantes que estudam de noite, em colégios particulares? Creio que não. \r\n\r\nEntão, perante esse cenário vergonhoso que os estudantes estão passando, e tendo seu acesso à educação negado, a gente pode também, como foi citado aqui na Mesa, perceber que os estudantes e os adolescentes entre 14 a 16 anos estão sendo encaminhados para o noturno. Por que isso acontece? Por que isso é permitido? \r\n\r\nNa Lei 10.907, afirma que as empresas de (não compreendido) devem contratar esses jovens com idades entre 14 e 24 anos. Se um menor de 16 anos trabalha como aprendiz, não existe razão desses adolescentes estudarem à noite! Mas, tudo bem. Como o diretor já citou que esses alunos estão sendo encaminhados, eu gostaria de perguntar para a secretaria, que hoje não se faz presente, mas a gente vai encontrar o secretário, hoje, na reunião de grêmios, na secretaria, e também informar o porquê da sua ausência, existe uma política de acolhimento para essas crianças, hoje, que são encaminhadas para o noturno? Existe uma política de acolhimento, uma política de segurança, para essas crianças têm frequentado o noturno? Creio que não. Porque eu também fui estudante noturno e, realmente, a frequência das salas de aulas são absurdas. O Colégio Estadual Jeannette Mannarino. São colégios que tiveram vinte turmas fechadas, um colégio central na rede de Campo Grande. \r\n\r\nVisando isso também, nos últimos meses, a Secretaria de Educação, com o seu secretário, esteve presente, na semana retrasada, num congresso, ou numa conferência, em Salvador, com outros demais secretários, e falou que o seu debate, hoje, aqui na secretaria é um debate referente a acesso à cidade, que a Secretaria de Educação diz para os estudantes que debate o acesso à cidade. Mas que tipo de debate à cidade a gente está tratando? Na década de 90, a Associação Municipal de Estudantes Secundaristas garantiu uma lei orgânica que garantiu o passe livre para os estudantes. Respeitando essa trajetória de luta dos nossos companheiros, a gente traz para um tempo mais atual, na época de 2016, onde as ocupações estudantis tiveram a sua legitimidade, nós estivemos presentes com a dra. Eufrásia, no Ministério Público, e a gente está aqui de novo com os defensores e o Ministério Público tratando dos mesmos assuntos. Isso é uma vergonha. Tratando dos mesmos assuntos. E o secretário não está aqui presente. Precisa existir uma sanção para essas pessoas. Porque a gente fala sobre vida, fala sobre vida, são vida de corpos negros, são vidas de mulheres, nossas companheiras que estão engravidando e precisam ter acesso à cultura, à educação, entende. Essas pessoas têm perspectiva de vida, sim. Elas precisam se formar, trazer dignidade para seus filhos, ocupar as Universidade. \r\n\r\nEm visão disso tudo, a gente indo num debate do Riocard. O Riocard ele é um debate muito amplo e muito demorado, mas eu gostaria de passar rapidamente. Se o secretário diz, nessa conferência, que a secretaria faz os debates sobre essa cidade, porque que os estudantes estão sendo limitados com cinco passagens e um dente fora do itinerário. Porque dentro da lógica, como presidente da ELO, o Caio, ele participa do sistema de aprendizagem, é morador de Guadalupe, vai para Campo Grande, participa do sistema de aprendizagem. Após esse sistema de aprendizagem ele vai para a escola e depois volta para Guadalupe. \r\n\r\nEntão, esse passe livre, que se é referido ao Riocard, através de cinco passagens, ele não existe, ele acaba. E é muita, como eu gosto de citar, balela, muita balela, o secretário dizer acesso à cidade, se a gente não consegue nem ir ao museu. Por exemplo, hoje, a gente a nossa associação Riocard não nos permite estar aqui hoje, porque fora do itinerário, ele é bloqueado. Eu tenho que entrar no sistema do Riocard novamente, esperar seis meses, para ter o acesso ao Riocard novamente. \r\n\r\nMas para a gente solucionar esse problema, como os estudantes, também, (não compreendido) da periferia de Campo Grande, da zona oeste, traz problemas a gente também traz soluções. A gente acredita que essas empresas que prestam um favor para a secretaria, que é o sistema de Riocard, deve ter um prazo para a entrega desse Riocard. A gente encontra relatos de estudantes, que têm oito meses esperando Riocard. Principalmente, aquele estudante que está fora da rede não tem acesso à educação e aqueles que estão vindo do Rio também não tem acesso à educação. \r\n\r\nEntão, assim, é uma situação muito difícil e muito constrangedora estar aqui lutando e dizendo que a gente tem acesso hoje à educação negado, mas a gente vai estar aqui continuando a ocupar esses espaços e dizendo que a gente precisa garantir uma educação digna, de qualidade, principalmente, uma educação pública. Visando esse acontecimento, referente ao assunto do Riocard, as concessionárias da zona oeste, não param para os estudantes, como por exemplo, o Pegazzo, consórcio da zona oeste, (não compreendido) Oeste, e (não compreendido), Campo Grande. \r\n\r\nEntão, não adianta a gente fazer um debate da cidade, um debate da educação, se nem essas concessionárias que prestam esse serviço para a Secretaria de Educação, desde a época de 2016, que também estava pauta nas ocupações estudantis, não estão parando para os estudantes. Existe uma demora no sistema do Riocard, da empresa que presta esse serviço. Não existe uma sanção para essas empresas, existe uma negligência da Secretaria da Educação, tanto quanto da parte do Riocard, da empresa que presta esse serviço, quanto para essas concessionárias. Porque essas concessionárias não estão aceitando o documento provisório para aceitar o estudante ir para as suas universidades, ou para ir as suas escolas, ou ter acesso à cidade. Isso é muito grave. \r\n\r\nFoi dito também, pela dra. Lara, sobre uma questão de um plano unidisciplinar pedagógico, de forma de orientar os estudantes sobre essa questão de acontecimento de conflito dentro das escolas. É importante citar, que ocorreu um episódio no Colégio Rio da Prata, Bairro de Campo Grande, no CIEP Brigadeiro Sérgio Carvalho, um episódio de agressão entre um aluno que resultou em esfaqueamento entre um deles. O fato é que gerou grande comoção e pânico, e ainda gera comoção e pânico na comunidade escolar. A ponto que existe mediadores, para acompanhamento dos alunos, incluídos, bem como desconhece a limitação do quantitativo de alunos na hipótese de inclusão de alunos em espécie e a consequência de diminuição de alunos e de turmas. Cita o sindicato da Regional 5, do Sepe, sindicato dos professores. A impropriedade é que de o episódio seja utilizado como justificativa para militarização das escolas. O debate sobre a segurança das escolas não é esse. A gente gostaria que o secretário estivesse aqui para ele ouvir dos estudantes que precisamos de um plano multidisciplinar pedagógico. Precisa-se de profissionais que queiram cuidar dos estudantes em momentos de conflito. Porque, vejam só, imagina um estudante que tem laudo, entra em conflito com um aluno dito normal. Imagina um policial dentro de uma abordagem. A gente sabe que a polícia não é preparada dentro da escola para tratar e para mediar segurança dentro da escola. Isso precisa ser revisto, porque esse é um caso muito sério. \r\n\r\nVisando isso também, o sindicato dos professores da regional 5 aponta que os alunos com laudo estão em turmas superlotadas, porque, na verdade, a preocupação da Secretaria de Educação é sair alojando os estudantes de qualquer forma e isso é inadmissível. Estudantes com laudo estão frequentando turmas superlotadas e estão realizando as mesmas provas que os alunos ditos normais. Isso é um absurdo. Eu tive um amigo com deficiência, no meu primeiro ano de ensino médio, o Jonathan Fernandes, que se furava com uma caneta. A gente só foi saber que ele tinha laudo no final do segundo ano do ensino médio, quando sua mãe esteve presente no conselho escolar. A gente teve que entender, discernir qual era o tipo de companheiro com quem estávamos lidando dentro de sala de aula, por conta de uma falta de acessibilidade, por conta de um não surgimento de um plano multidisciplinar pedagógico. Isso é um absurdo. Principalmente os estudantes com laudo, eles não estão sendo acompanhados pelos mediadores orientadores. \r\n\r\nEntão, podemos perceber que a secretaria está colocando como prioridade um debate sobre militarização das escolas e não uma orientação entre essas pessoas que são profissionais de orientação educacional ou esse plano multidisciplinar. \r\n\r\nEncerro minha fala aqui também dizendo que o movimento estudantil tem sua legitimidade; ele sempre vai estar ocupando esses espaços, conforme nos foi dito, e dizendo também que os estudantes estão de prontidão para conseguirmos construir uma educação digna, de qualidade, porque esse cenário é absurdo. Eu não gostaria que, como o meu amigo Pedro, que teve esse destino de largar o ensino médio no segundo ano e virar servente de pedreiro. Eu gostaria que ele tivesse a oportunidade de ter um ensino, como eu tive, como a (não compreendido) está tendo, como o Caio. \r\n\r\nEntão, a gente agradece a oportunidade de fala; a gente agradece também ao mandato da Dani, dizendo que essa juventude sempre está de braços abertos para a gente estar ocupando esse espaço. Dizer que a realidade é uma realidade assustadora. Atualmente, nossos estudantes estão tendo o direito à educação negado. Precisa existir uma sanção para o nosso governador, para o nosso secretário porque, na verdade, estamos tratando de vida. A gente fala, no artigo 54, § 7º, assistência à saúde, assistência ao trabalho, então, o jovem de 14 anos, jovem aprendiz, tem o acesso ao trabalho, mas, ao mesmo tempo, dificulta o acesso à educação, encaminhando para o noturno; não tem assistência à saúde, como a questão dos alunos com laudo; não têm acesso ao material pedagógico, como foi dito pelos diretores. O caso vai muito mais além dos que os 20 mil estudantes fora ou dentro do sistema de espera. O sistema de educação está um pouco estreito para termos uma educação de grande qualidade. \r\n\r\nAgradeço à Dani pela oportunidade; agradeço aos nossos companheiros de luta, que saíram da zona oeste para ocupar esses espaços, e estaremos mais tarde na Secretaria de Educação ressaltando o por que da ausência do nosso secretário num momento tão importante como esse. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Cauã, pelo uso da palavra. Acho que você traz elementos importantes para a gente pensar o quanto essa crise de vagas hoje é oriunda de diversas interpretações equivocadas sobre o que foi o processo de evasão escolar e está ligado à falta de outros elementos para a educação básica, desde o passe livre mais até a relação com os mediadores, a acessibilidade da escola. Ou seja, o quanto a evasão não é pela não procura dos jovens ao ensino regular, mas pela incapacidade desse espaço de receber esses estudantes na sua totalidade. É muito importante relacionar a evasão escolar com esses outros indicadores e acho que é o caminho que chega ao final dessa crise de vagas e desses 20 mil jovens fora de sala de aula.\r\n\r\nPara também trazer um pouco da visão do estudante, da juventude do sistema de educação, para fazer o uso da palavra eu gostaria de chamar o Ruan Guilherme que é da Associação de Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para ele, gostaria de anunciar a presença e chamar para compor a Mesa, que também faz parte dessa Comissão Especial da Juventude, a deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. RUAN GUILHERME - Gente, eu queria pedir para falar em pé porque eu tenho um pouquinho de ansiedade, sou um pouco hiperativo e ficar sentado não dá muito certo, eu vou ficar batendo a perna. Pode ser?\r\n\r\nBom-dia para todo mundo. Eu sou o Ruan. Como a Dani disse, eu sou presidente da Aerj. Agradecer o convite aqui na comissão. E acho que a primeira coisa que a gente precisa fazer quando a gente começa aqui nessa comissão, que é um alguém especial de juventude, é falado que está ocorrendo essa semana. E queria aqui demonstrar o nosso repúdio, em nome da Aerj, da associação dos estudantes, ao comunicado do presidente Jair Bolsonaro e do seu ministro da educação, que estão cortando 30% dos investimentos nas redes federais de ensino em nome de querer justificar a certa balbúrdia. Mas a balbúrdia que está acontecendo é esse corte de 20 mil vagas na rede estadual, por exemplo; a balbúrdia que está acontecendo é os servidores ficarem sem remuneração e sem reajuste; a balbúrdia que está acontecendo é o estudante ser barrado na porta do ônibus porque está com declaração porque o seu Riocard não chegou ainda. Então se for para resolver alguma balbúrdia, a primeira que tem que resolver é essa, não é a organização dos estudantes e dos servidores nas suas escolas não. Mas isso no fim de contas é uma justificativa para poder cortar a educação e a gente sabe disso porque o governo do estado aqui não faz diferente também. A gente recebeu aí nesses últimos anos muitas justificativas, muitas enrolações, tanto do Victor quanto agora do Pedro Fernandes, secretário de educação, mas nós também temos visto que a prioridade desse governo também não é educação. Não é à toa que nesse último ano que passou a gente teve mais investimento em isenção fiscal para empresário do que investimento em educação. Foram gastos 7,7 bilhões em educação nesse último ano passado e 8,8 bilhões em isenções fiscais para empresários, para banqueiros, para esses setores privados poderem continuar lucrando. Então o lucro tem mais valor do que a vida de estudante, do que a vida de professor, do que o futuro do nosso Estado do Rio de Janeiro à medida que não se investe em educação. E isso para a gente demonstra a face desse governo. E, para além disso também, nossa opinião é que é muito importante colocar que esses 20 mil estudantes que estão fora da sala de aula, e isso por conta dessa situação do fechamento de escolas, que foram mais de 200 escolas fechadas desde que o governo do Cabral e do Pezão estão aí em 2010, isso para nós representa, na verdade, um sentimento de que a nossa educação não é prioridade e de que vale tudo para poder economizar na educação, vale tudo para poder gastar menos dinheiro com os nossos jovens e mais sobrando para essas isenções fiscais que nós colocamos agora. E o motivo está claro, que o fechamento de escolas é um dos principais problemas que influenciam nisso. Só que não é só isso, nós também precisamos falar dos estudantes que hoje têm acesso à matrícula, à vaga na escola, mas não têm acesso a conseguir estudar. E isso se dá por vários problemas, é falta de merenda, é falta de professor, é a falta do passe livre, por exemplo, para poder garantir, é a falta de emprego para a juventude que precisa abandonar a escola porque não consegue trabalhar, porque precisa trabalhar, na verdade e não consegue ter um esquema que consiga estudar e trabalhar ao mesmo tempo. Então esses problemas também que a gente está enfrentando são fundamentais que atrapalham a gente a conseguir estudar e são o resultado da evasão escolar que a gente teve. E a gente, da Aerj, faz parte também do conselho do Fundeb, o conselho estadual; e a gente conseguiu alguns dados que talvez acho que o secretário não tem a dimensão ou, se tem, tem muita cara de pau para poder dizer que está tudo bem. Nesse último ano, de 2016 para 2017, a gente caiu de 716.000 matrículas do estado para 657.000. Isso quer dizer 70 mil estudantes a menos de um ano para o outro. E a gente fica se perguntando aonde foi parar esses estudantes. Só que a situação, se a gente for pegar no detalhe, ela fica mais clara nos últimos 10 anos. De 2010 até 2019 a gente teve 70 mil matrículas a menos no primeiro ano do ensino médio. Ou seja, os jovens estão abandonando a escola principalmente do 9º ano para o 1º ano. E isso na nossa opinião tem um problema grave com a falta de assistência e com a própria falta de perspectiva que a juventude está tendo, porque quando chega no ensino médio não acham o ensino interessante, não acham escola um lugar para ele, e acabam saindo para outros caminhos que disputam melhor do que hoje, o governo está disputando jovens para o nosso caminho da educação. Por isso, a gente queria colocar que se a solução do governo para resolver a criminalidade é investir mais pesado em segurança pública, está errado, porque isso não resolve. O que nós precisamos resolver é lá na raiz do problema. E essa raiz está diretamente ligada a um investimento na educação, que está deixando de acontecer.\r\n\r\nO segundo debate que a gente queria colocar aqui é a resposta que a gente precisa colocar, a medida que se tem corte na educação, a medida que falta assistência. São duas coisas; a resposta do secretário é colocar mais gente na escola privada. E a nossa resposta é que precisa reverter os fechamentos de escolas. Precisa reverter o fechamento de turma. Porque isso já está colocado para a gente que teve fechamento, e que se a gente for olhar dessas 200 escolas, se são 20 mil vagas que faltam, o secretário está precisando de uma aula de matemática. Porque se a gente bota cem estudantes em cada uma dessas escolas, resolveu o problema da falta de vagas. São 20 mil vagas que a gente resolve de um dia para o outro. Se a gente fizer, como o diretor João aqui falou, um mapeamento de quais são as turmas que estão ociosas, que estão faltando nas salas, nas escolas a serem ocupadas, nós vamos resolver o problema. Mas está faltando na prática interesse político em resolver isso. Porque para eles, cada centavo que se gasta na educação é um centavo a menos de quem é empresário, que colocou eles lá, na sua grande maioria. Esses deputados, em sua grande maioria, que estão aqui hoje na Alerj, foram eleitos com dinheiro de muito empresário, que hoje está recebendo isenção fiscal do governo. Em nossa opinião, esse é o real motivo de a situação estar tão calamitosa como está. E nós precisamos colocar um outro problema que existe hoje no Rio de Janeiro, que é a disputa dos nossos jovens com a criminalidade. Para vocês terem uma ideia, nesses últimos 200 dias letivos do ano passado, 193 tiveram alguma escola fechada por conta de tiroteio na sua comunidade. Ou seja, os estudantes do Rio de Janeiro só tiveram uma semana completa, em que todas as escolas do Rio de Janeiro tiveram aula. Uma semana! E isso quer dizer, no fim das contas, que a criminalidade está muito grande, está disputando a nossa juventude. E se a gente for ver, quantos deles, 70 mil estudantes que saíram, foram para esse caminho, é alarmante; a nossa preocupação com o futuro da nossa sociedade. E para isso nós precisamos investir mais em conseguir ter políticas públicas, em investimento em educação, e principalmente ouvir os estudantes. Porque nós demos resposta de qual é a solução para isso. Se a gente fosse ouvido, por exemplo, grande parte dos problemas teriam sido resolvidos.\r\n\r\nPara concluir, é só a gente ver que isso já está, o governo já tem essa resposta há três anos. O Cauã falou isso. Há três anos o governo já tem a resposta. O que a gente precisa fazer para resolver a nossa educação? Nas ocupações de escolas nós provamos que é possível resolver o problema. Onde não tinha porteiro, com a ocupação passou a ter. Onde não tinha comida, com a ocupação passou a ter. Onde não tinha aula, com a ocupação passou a ter. Então escutem os estudantes, que vão saber a resposta. E esse secretário Pedro Fernandes aí, não passa de um Agostinho Carrara, porque ele fala com todo mundo, conversa com todo mundo, e no fim das contas quer enrolar a gente. Mas nós não vamos ser enrolados, não. E vamos hoje dar a resposta que ele precisa também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu gosto do Agostinho.\r\n\r\nAcho que a gente fez aqui uma rodada na Mesa onde a gente conseguiu trazer panoramas de diversos pontos de vista. Mas que queria, antes de passar a palavra aos deputados, ouvir novamente a Defensoria Pública, que eu acho que foi amplamente citada, a medida em relação à crise de vagas, a medida paliativa sobre aluguel de salas de aula particulares. Já fiquei responsável de encaminhar à Comissão de Educação, e a Comissão Especial da Juventude, a todos os membros, titulares e suplentes. Mas acho que ficam também diversas dúvidas e inquietações que foram colocadas aqui.\r\n\r\nGostaria de retomar a palavra para os senhores para esclarecimento de qualquer dúvida, enfim, colocar algum posicionamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Nós tínhamos um problema e a gente precisava dar uma solução a esse problema, que era a matrícula compulsória de estudantes no turno da noite, o que, como a minha colega já falou, traz inúmeros prejuízos tanto ao acesso à educação, por conta da violência urbana que a gente infelizmente vive, e por conta dos prejuízos pedagógicos que isso acarreta, como notas mais baixas, e a própria evasão escolar. Nós reafirmamos que não temos a menor intenção de privatizar a educação pública. A gente acha que educação pública deve ser prestada pelo estado, como já falamos aqui. Agora, se nessa situação de crise, o estado não conseguir, utilizando os espaços próprios, alugando eventualmente outros espaços e colocando seu professores ali para darem as aulas, caso seja necessário, utilizando os espaços de universidades e outros espaços públicos que puderem se tornar salas de aula, esses estudantes, essas pessoas, esses adolescentes têm o direito subjetivo à educação - direito esse e dever -, e ela é obrigatória, e, infelizmente, essa solução ruim deve ser adotada. A gente não pode deixar que nenhum estudante, nenhum adolescente não vá à escola.\r\n\r\nEntão, o nosso pedido é para garantir que nenhum estudante esteja fora da escola. Se essa solução ruim, emergencial, tivesse que ser adotada no ano de 2019, ainda que ela não seja a melhor, ela é uma escolha trágica. Mas, lamentavelmente, ela vai ter que ser adotada, porque dos males ele é o mal menor, que é, pelo menos, assegurar, no ano de 2019, até que o estado possa ampliar sua rede, criar essa vaga para ele propriamente prestar essa decisão, esse serviço educacional, que, lamentavelmente, nessa escolha trágica, que é o serviço educacional seja, excepcionalmente, prestado por privados, que vão ser cadastrados, observando princípios de economicidade, publicidade e eficiência. Pode não ter sido a melhor solução, mas o problema é complexo. No momento em que você toma uma decisão de fazer um pedido ou outro e a gente tem a finalidade, que é assegurar a educação a todos os adolescente, que se isso não puder acontecer pelo estado, que esse adolescente tem, sim, o direito de estudar, e, lamentavelmente, ele vai ter que estudar na escola privada. Não é isso que a gente almeja, não pretendemos com essa ação civil pública precarizar o ensino público ainda mais ou, como eu disse, que isso se torne um cavalo de troia para a privatização. Mas é uma escolha trágica e que deve, na nossa visão, prevalecer o direito superior do estudante de ter o acesso à educação garantido. E por isso que a gente adotou essa medida.\r\n\r\nA SRA. LARA ALONDRA - Só complementando: a gente ficou com a impressão, na verdade, a mídia chama muito a atenção dessa questão da privatização. Ela coloca o destaque da decisão judicial sempre na questão da privatização. E toda a oportunidade que a gente teve de esclarecer a decisão, a gente destacou que, na verdade, essa é a última das opções. E lendo a decisão - quem tiver a paciência de ler a decisão, na verdade, ela é extensa -, vai de A a H o número de itens dessa decisão. A privatização está na letra G. Vou ler rapidamente para vocês só a letra G, que seria - já estamos na letra G, teve A, B, C, D, E, F. Outras alternativas anteriores a essa. Letra G: caso demonstrado o esgotamento das estruturas próprias para a realização de todas as matrículas (não compreendido) - quer dizer, o estado tem não só esgotar como demonstrar que esgotou - dos alunos que se encontram em lista de espera, bem como a transferência dos alunos de 13 a 16 anos matriculados no turno noturno, que não escolheram esse turno na 1ª ou 2ª fase da matrícula (não compreendido), excepcionalmente, durante o ano letivo de 2019 somente, dos custos da matrícula e de mais custos educacionais de tais alunos na rede privada do ensino, observando, inicialmente, a possibilidade de locação de espaços privados” - quer dizer, ainda assim só a locação do espaço com a estrutura, com os professores da rede pública - inicialmente, a possibilidade de ensino, observando, inicialmente, a possibilidade de locação de espaços privados ociosos e somente em último caso, mediante credenciamento de instituições privadas capazes de absorver a demanda não atendida pelo rede estadual, edital que deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição e os padrões mínimo de qualidade educacional sob pena de multa cominatória no valor de 50 mil.\r\n\r\nEle botou aqui 50 mil. Nessa (não compreendido) 50 mil. \r\n\r\nNão, essa é a decisão. Essa é a decisão. \r\n\r\nE que a outra que é 50 mil. \r\n\r\nAh, tá!\r\n\r\nEsse é o nosso pedido, desculpa, gente.\r\n\r\nMas olha só. Na verdade, é o pedido e ele deferiu esse nosso pedido.\r\n\r\nEntão, assim, só para observar que a mídia vai sempre ressaltar que a Justiça deferiu o pedido de que o estado matricule esses alunos em rede privada, mas, assim, para ele efetivar essa decisão vai ter que cumprir uma série de requisitos bem anteriores, entendeu?\r\n\r\nE a gente via estar obviamente fiscalizando. O Ministério Público, juntamente com a gente, que está acompanhando isso. O dr. Rogério, que participou de diversas reuniões com a gente, que estava ciente da questão, que está acompanhando tudo isso. \r\n\r\nEntão, temos a mesma preocupação de vocês com relação à privatização, mas também, como o dr. Rodrigo ressaltou, a nossa preocupação também é o aluno que vai ficar fora da escola. Se verificadas todas essas condições não for possível de modo algum esse aluno estar ingressando no ano letivo de 2019, ele vai ser excepcionalmente alocado numa escola privada, atendendo todas essas prerrogativas e essas exigências. \r\n\r\nCom relação só ao Riocard, que foi muito também citado aqui a questão do Riocard, só para... já tivemos a oportunidade aqui na Assembleia de debater a questão mais de uma vez e informar que a Defensoria continuou acompanhando a questão, nós temos a ação civil pública também para ser julgada. Estamos aguardando aí a decisão. \r\n\r\nSabemos das dificuldades. Na verdade, é um sistema bem perverso. A gente entende que o direito não está assegurado. As empresas dificultam de todas as formas essa questão. Enfim, estamos acompanhando. Qualquer problema, a gente continua fazendo os atendimentos individuais também, vocês podem procurar o Núcleo de Fazenda. As questões coletivas estão ajuizadas, a gente está aguardando decisão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - É importante que o Riocard... Façam reclamações nas ouvidorias: o motorista fulano de tal não parou. Isso é importante, porque quando vasculha tais dados depois, a gente chega com documentos para dizer: não está funcionando. Sem isso, só fica a fala de vocês. Falem para os seus colegas: o motorista da linha tal não está parando. Isso é bastante importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Certamente. Obrigada, dra. Lara, dr. Rodrigo, pela presença, pelos esclarecimentos. Muito necessários nessa nossa audiência. \r\n\r\nEstamos com o tempo um pouco apertado, porque temos que devolver o auditório já. Mas eu vou tentar garantir aqui. Chegaram algumas falas, alguns pedidos de fala da plateia, mas vamos tentar administrar aqui o tempo e verificar a viabilidade de garantir essas falas. \r\n\r\nPassar agora a palavra para a deputada Renata Souza e depois passamos aos encaminhamentos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Acho que muito rápido, porque essa audiência tem o objetivo de ouvir e sem dúvidas nenhuma parabenizar a deputada Dani Monteiro, que preside essa importante Comissão Especial da Juventude, afinal de contas encontramos um problema, um problema de política pública, que é uma tentativa de criminalização da juventude. Sem dúvida nenhuma, quando falamos de vagas, precisamos tocar nesse assunto, porque afinal de contas quando falta a vaga e recai sobre essa juventude o apelido de “nem-nem”, nem trabalha nem estuda, qual é a responsabilidade do estado para assegurar que essa juventude estude e trabalhe. Hoje, o que a gente está vendo é o contrário disso. É um estado que apela muito mais para o reconhecimento de uma juventude que é transgressora do que uma juventude que é potência. \r\n\r\nEntão, é a inversão completa da lógica de garantia dessa juventude a uma vida digna. Temos aí, eu estava, por isso não pude chegar mais cedo, estava na audiência pública da Comissão da Mulher, que eu faço parte também, discutindo sobre previdência. E ali estamos vendo o quanto que a retirada de direitos da previdência aponta para as mulheres. Em especial para essa juventude aqui que hoje não está conseguindo estudar, hoje não está conseguindo trabalhar. Será que ela vai conseguir se aposentar? Tenho muitas dúvidas. Acho que não. Se levarmos a cabo o que está apresentado nessa reforma da previdência - inclusive, presidenta, é importante que coloquemos isso também enquanto debate, afinal de contas a juventude3 de hoje é aquela população que produziu riqueza, que não vai se aposentar amanhã. A gente precisa também trazer esses pontos que são essenciais para que a gente olhe as coisas acontecendo e não naturalize o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, mas também no Brasil. \r\n\r\nÉ muito importante - e aí quero agradecer a presença dos diretores aqui também, porque faz parte desse processo em que... São as pessoas que estão na ponta, apresentando e lidando no cotidiano com as limitações de um estado ausente naquilo que diz garantia concreta do direito à educação. E também quero agradecer a presença dos estudantes, porque é quem sofre na pele a consequência de uma política em inconsequente. Afinal de contas, quando a gente fala que tem aí 20 mil vagas que a gente não está conseguindo dar conta para suprir a necessidade hoje dos estudantes do Rio de Janeiro, isso é muito sério. É muito sério porque a gente olha a política pública que vem sendo implantada e, como já foi dito aqui, a gente teve um processo de fechamento de escolas, um processo de fechamento de turmas. E ao invés da gente inverter essa lógica, abrir mais escolas, abrir mais turmas, a gente está indo para uma solução que me parece, de fato, um “cavalo de Tróia”. Afinal de contas, a gente vê os empresários muito afeitos a receber essa juventude que está fora da escola. Porque aí o estado que pagaria a esses empresários que utilizam a educação como mercadoria, e não como direito. Então é muito preocupante que a gente chegue a essas vias de fato. Afinal de contas, a gente precisa garantir a educação para todos e para todas como um direito e não como uma mercadoria pela lógica daqueles e daquelas que possam lucrar com a educação, que é o que é vigente, não é? Afinal de contas, a gente vê um processo de sucateamento das escolas... Das merendeiras, o que a gente não pode falar das duplas funções dentro das escolas hoje, dos funcionários passando por isso. A gente vê a criminalização dos professores, os professores não têm a liberdade, a autonomia educacional e pedagógica que devem ter, para que possam, sim, trabalhar a pedagogia de maneira muito concreta. A gente não tem, inclusive, a possibilidade de entender essa juventude como uma juventude que está colocando muitas questões. \r\n\r\nO Ruan lembrou aqui dos “ocupas”. Era impressionante a escola, a vivência da escola, nos “ocupas”, quando eles trouxerem, inclusive, o debate para as eleições diretas para direção. Quer algo mais democrático que isso? Nos ensinaram como tem que ser o processo democrático dentro das escolas. E isso é muito importante, sem dúvida nenhuma. Humanizar o debate sobre educação, humanizar o que tem de mais essencial, que é essa potência dessa juventude que quer viver, quer trabalhar e quer estudar. A gente tem que ir contra - e aí não tem jeito - a gente vai usar esse lugar desta casa legislativa para falar dos desmandos. Dos desmandos daqueles governos que tentam cercear as liberdades, que tentam cercear a relação direta do estudante com a educação e com o trabalho.\r\n\r\nEntão, quero agradecer de novo à deputada Dani Monteiro, quero me colocar à disposição dos estudantes, também da Defensoria Pública, das direções, que a gente tem uma relação que precisa se conformar com essa relação institucional, que muitas vezes falha na resposta direta ao que anseia a população. \r\n\r\nEntão, colocar nosso mandato à disposição; colocar também as comissões das quais eu faço parte, que são essa de juventude, de mulheres - que também os temas das mulheres, dentro das escolas, são fundamentais para que a gente possa tocar - e também a de defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos e a todos; e parabéns, deputada Dani Monteiro, pela condução dos trabalhos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, deputada. \r\n\r\nQueria lembrar a todos e a todas da nossa próxima audiência pública, da comissão, que será sobre a situação da juventude na região serrana do estado. A gente vai subir a serra com o nosso mandato com a nossa comissão, no Cefet de Petrópolis, no dia 10 de maio, duas horas da tarde.\r\n\r\nComo eu falei, há aqui os pedidos de uso de fala, mas a gente está um pouco preocupado com o horário. Em especial, também, o horário dos defensores, que se disponibilizaram a estar aqui, no entanto, têm um outro compromisso.\r\n\r\nEntão, eu vou passar para os encaminhamentos, à leitura dos encaminhamentos. Após isso a gente garante essas falas, porque aí faremos os encaminhamentos junto aos defensores. E, também, ninguém fica prejudicado sem a fala. Mas vamos garantir falas de dois minutos, porque há também o teto do uso do espaço, que a gente precisa entregar.\r\n\r\nEntão, vou ver. Aqui há encaminhamentos sobre o tema da audiência, que é a questão da crise de vagas, mas há também encaminhamentos mais gerais, colocados à Mesa. Vou ler os quatro encaminhamentos sobre a audiência pública. \r\n\r\nO requerimento de informação da Comissão Especial da Juventude à Secretaria de Educação sobre o déficit de vagas na rede estadual de ensino, da fila de espera por vagas, da quantidade de espaços ociosos nas escolas em todos os turnos, quantidade de salas de aula não utilizadas, dentre outras informações pertinentes à temática.\r\n\r\nO segundo encaminhamento: requerimento de informação a respeito do uso de espaço nas escolas fechadas e do atual uso de espaço nas unidades que foram municipalizadas. O terceiro encaminhamento: estudo junto à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Educação, ao Sepe e aos demais membros gestores das comunidades escolares sobre as vagas efetivamente disponíveis por unidades escolares, através da análise, levantamento do número de salas ociosas e da condição de absorção de alunos de vagas pela rede pública.\r\n\r\nE o quarto encaminhamento: por fim, também apresentaremos pelo nosso mandato uma indicação simples ao governo do Estado do Rio de Janeiro sobre a volta da matrícula presencial no balcão das escolas e a revogação dos decretos/resoluções da Seeduc, que são o 5.531 e 5.532. Estes decretos tratam exatamente da retirada da autonomia das escolas da gestão de vagas. \r\n\r\nEntão os encaminhamentos já se somam à Audiência anterior que já havia sido feita, no dia 13 de março, sobre o grupo de trabalho em parceira da Alerj, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da secretaria de estado. Junto a estes GTs, já lançar estes requerimentos de informação. Solicitando que a gente consiga de fato, a partir deste GT e destes requerimentos, trabalhar um panorama real da rede hoje.\r\n\r\nDesde os alunos que estão fora de sala de aula, mas a quantidade de salas ociosas e o que aconteceu com as escolas que foram fechadas também da rede. Então, estes são encaminhamentos que tangem a crise de vagas. Também há aqui encaminhamentos mais gerais sobre condições dos profissionais de educação e da própria permanência estudantil. \r\n\r\nEntão, seriam esses os encaminhamentos sobre o passe livre estudantil. Que seria solicitar a presença dos representantes da Seeduc na reunião do grupo de trabalho, que já foi implementado por audiência feita da Comissão de Educação sobre o passe livre intermunicipal para estudante. Será realizada no dia 6 de maio, às 18h. Então, solicitar a presença da Seeduc neste grupo de trabalho, que já está sendo implementado. Às 16h, corrigindo.\r\n\r\nVamos também realizar uma audiência pública da Comissão Especial da Juventude sobre a implementação do passe livre. Acho que foi amplamente aqui citado, mas é também todo um eixo de questões a parte, que precisam ser destrinchadas. Por isso já fica o compromisso da nossa Comissão em realizar também esta audiência pública.\r\n\r\nUm outro eixo de encaminhamento é sobre o projeto Cuidar e a militarização das escolas. Vamos elaborar um parecer sobre o projeto Cuidar e encaminhar à Seeduc. Convidamos também a Defensoria Pública a fazer parte da construção deste parecer e para ajudar a gente na elaboração deste documento que será enviado à Seeduc. E, também, uma realização de audiência pública, acatando o pedido do defensor, juntamente com a deputada Mônica Francisco, presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a realização de uma audiência pública sobre o piso salarial para os aprendizes.\r\n\r\nEntão, estes são os encaminhamentos aqui da nossa audiência. Não sei se mais alguém da Mesa quer completar algo sobre esses encaminhamentos. \r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PEDRO MARA - Deputada, só se puder incluir também o levantamento de quantas escolas estão sem coordenadores pedagógicos e sem orientadores educacionais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vamos anexar também isso no documento de requerimento de informação.\r\n\r\nO SR. PEDRO MARA - Obrigado. E inspetores também. Incluísse profissionais de educação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ótimo, ou seja, os profissionais de educação como um todo e não só a visão apenas do professor. Os extraclasses, exatamente.\r\n\r\nEntão, passados os encaminhamentos aqui, gostaria de chamar as pessoas que solicitaram o uso da palavra aqui. Mas quero pedir para ser breve, porque estamos realmente no teto, mas é um esforço que a gente está tentando fazer para garantir essas falas. Até para ter uma audiência pública mais plural de fato. \r\n\r\nEntão, quero chamar aqui a Maria Teresa, que é do gabinete do deputado Eliomar Coelho, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Dois minutinhos.\r\n\r\nA SRA. MARIA TERESA AVANCE - Então, rapidamente, só quero passar a informação para V. Exas., para a Comissão Especial da Juventude junto com a Comissão de Educação. Nós estamos organizando a Semana de Ação Mundial. Nós que eu digo Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Eu participo do Comitê Rio, que articula a campanha nos estados. \r\n\r\nA campanha é um movimento que já existe desde 89. A mobilização para o Fundef, Fundeb, o acompanhamento das políticas nacionais e estaduais. Neste ano, a discussão nacional. É um evento mundial, mas que acontece em todos os países. O tema deste ano é o Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nEntão, o que acontece com o Estado do Rio de Janeiro? Nós não temos plano estadual revisto. Temos um Coed, um Congresso Estadual de Educação, interrompido e não retomado. Então muitas políticas, o que a gente discute e vive discutindo nas audiências, decorrem da não existência de um plano. Porque se há um plano que não é uma questão e governo, mas é um plano de estado, é uma lei que todo e qualquer governo que entrar tem que cumprir, é preciso que nós retomemos o debate do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nEntão, a Semana de Ação Mundial, que vai acontecer de 5 a 9 de junho, vai ter um debate na Uerj, no dia 4, e uma audiência pública aqui na Assembleia, que a gente está articulando via Comissão de Educação. E aí vamos Comissão de Juventude, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque todas estas questões estão presentes num Plano Estadual de Educação, que deveria estar em vigor no Estado do Rio de Janeiro e não está.\r\n\r\nEntão, na Uerj, no dia 4, vai ter o debate e, no dia 5, audiência pública aqui. Estão todos convidados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Maria. Anotado aqui todas as indicações. \r\n\r\nQuero chamar agora a Maria Beatriz Lugão, do conselho estadual - aliás, do Conselho Escolar do CIEP Pablo Neruda, em São Gonçalo. \r\n\r\nA SRA. MARIA BEATRIZ LUGÃO - Boa tarde. Eu sou Maria Beatriz, professora há 34 anos do CIEP Pablo Neruda. É um CIEP que fica na divisa entre Laranjal e Jardim Catarina. Aquele mesmo que está aparecendo constantemente na televisão por conta da guerra que está acontecendo lá. Uma guerra que a gente prevê todos os dias. Fiz questão de me colocar aqui, porque a gente teve uma experiência, há pouco tempo, eu sou do conselho escolar, de luta para reabertura do sexto ano, que o estado tinha fechado, e para não fecharem as turmas de sétimo ano. Conseguimos reabrir na nossa escola essas turmas. E, para nossa surpresa, quer dizer, não tanto para a surpresa, as turmas ficaram superlotadas, tanto do sétimo ano quanto a do sexto ano. E não abriu no município, nas escolas da redondeza, nenhuma turma nova. Aliás, não só na nossa escola como nas escolas do Jardim Catarina, reabriram o sexto ano e todas as turmas reabertas superlotadas. Essas crianças estariam onde se não tivéssemos feito a luta e tivéssemos conseguido reabrir estas turmas? \r\n\r\nEntão, assim, a minha preocupação e um pedido, que tanto a Comissão de Educação como a Comissão de Juventude façam também para a Seeduc. Porque educação é uma política da juventude, essencialmente. É que se peça à Secretaria o planejamento. Porque a gente está falando hoje aqui, falaram também na audiência passada da educação, sobre as vagas que a gente consegue quantificar de alunos que procuraram a escola e que não conseguiram a vaga. Mas nós temos milhares de alunos no nosso estado que sequer chegam na escola ou chegam à internet para pedir vaga. E estes não são quantificados. Eles estão sendo esquecidos. É necessário que a secretaria apresente um estudo populacional, fazendo cruzamento dos alunos em idade escolar e do número de matrículas que existem em todas as redes. Vamos chegar a um número imenso de alunos que estão fora da escola. Qual é o planejamento para 2020 da Seeduc para dar conta disso? Principalmente, nas periferias. São Gonçalo é a segunda cidade do estado; tem mais de 1.200.000 habitantes. E temos uma das menores redes públicas do nosso estado. Temos milhares de crianças fora da escola, que nem a rede municipal nem a rede estadual querem dar conta. Eles não estão chegando para fazer matrículas nas escolas, eles estão ficando, e aí é só a gente olhar a conformação do Salgueiro, Jardim Catarina; Itaoca; Jockey; e saber aonde eles tão indo. Na escola, não estão sequer para fazer matricula. \r\n\r\nEntão, seria isso; qual é a previsão que a Secretaria de Educação tem para a demanda de alunos para 2020? E de que forma ela vai tratar essa demanda? Porque aí entram todas as outras. Qual a previsão de políticas públicas para 2020 de resgate desses alunos para a escola pública? Porque eles estão sem nenhuma perspectiva, apartados nessa política criminal; é uma política criminosa que o estado tem. Foram 232 escolas fechadas em dez anos, menos 300 mil vagas no ensino fundamental e menos 200 mil vagas no ensino médio. \r\n\r\nEstão, esses alunos foram expulsos da escola e não estão tendo a escola mais como um referencial de vida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Chamar a terceira Maria, aqui - três Marias. A Maria das Dores, agora; professora aposentada. Falou de professora, sempre tem Maria.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS DORES - Então, queria só fazer, rapidamente, um pouco isso que a Bia falou em relação às vagas, e um retrato de município que tentei fazer. Temos, no Brasil, 5.570 municípios, segundo o Google. Desses municípios, Volta Redonda está 66º, na lista de homicídios de jovens. Olha bem, de 5.570, está entre os 70 primeiros, em homicídios. Volta Redonda tem 271.998 habitantes; tem 61 mil jovens até 14 anos, e sabe quantos concluíram o ensino fundamental esse ano? 976. É um escândalo isso; é uma loucura. Onde estão esses jovens? E, só mais um dado, o açude, que é a escola militarizada, tem 9.137 habitantes; desses, 2.147 são jovens até 14 anos. Então, acho que isso aqui é o retrato desses municípios que estão aí. Não precisa dizer mais nada. Onde estão esses jovens? \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada. \r\n\r\nChamar agora, André Queiroz, que é professor do Colégio Estadual Stella Matutina.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ QUEIROZ MACIEL - Boa-tarde a todos, queria agradecer o convite da deputada Dani Monteiro para participar aqui da reunião da comissão. Sou professor do Colégio Estadual Stella Matutina, que fica no Tanque, em Jacarepaguá. Dou aula na rede estadual há 21 anos, e a gente vê vários problemas que foram falados aqui, como o Riocard; violência. Uma coisa que não foi citada também que hoje em dia, alunos que são de região de uma facção não podem estudar em outra. A violência, por exemplo, este ano; a gente teve muito problema de violência na região de Praça Seca e Tanque, isso atrapalhou muito o desenvolvimento da escola. E como foi falado também aqui, anteriormente; vejo na educação políticas de governo, não vejo políticas de estado. \r\n\r\nEntão, um secretário entra, fica o período que tem que ficar e faz a política que ele define. Não sei se isso é a Alerj que tem que resolver, criar leis para gerir a educação. Como tem que ser feito? - não sei. Realmente não sei. Mas o que acontece é que a gente tem só política de governo, não política de estado.\r\n\r\nO Colégio Estadual Stella Matutina funciona em um espaço alugado há 16 anos; não temos condições, nossas condições são péssimas. Há uma promessa há 10 anos de se construir uma nova escola. Isso só é renovado, essas promessas não são efetivadas. Tiveram duas vezes, duas publicações em diário oficial, de orçamento, para a construção da escola, e continua sem a construção. Não temos nenhuma resposta do secretário em relação a essa questão. E a questão escola sem estrutura; escola não tem uma quadra - várias escolas não têm quadra, várias escolas não tem pátio. Tem várias escolas sem professor, porque como é que vai manter um aluno na escola? Como foi falado a questão da atratividade da escola. Não tem professor, falta professor, o aluno vai a escola para ter aula? às vezes tem dias sem aula. Às vezes tem dois ou três dias na semana que não tem aula. \r\n\r\nEntão, fica difícil para o aluno se manter na escola com todas essas adversidades. E não vejo nenhuma política pública também para tratar da evasão escolar. O que sei é que a direção que teria que ir atrás dos alunos em comunidades para saber o porquê dele não estar frequentando a escola. Acho que isso aí é uma coisa que quem tem que fazer é a secretaria. A escola não tem condição de fazer isso. \r\n\r\nTinha várias outras coisas para falar, mas acho que isso é o principal. Agradeço a oportunidade de falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Estarrecedor, André, saber que o estado que fecha escolas concede, alugando por 16 anos, o espaço físico de uma outra escola. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Uma boa pergunta. Para tentar ajudar a gente a responder, a última fala aqui da nossa audiência é do Caio Vinícios, da entidade dos estudantes da zona oeste - estudantes em luta. \r\n\r\nO SR. CAIO VINÍCIOS - Na verdade, tenho algumas perguntas que anotei aqui para o secretário; algumas perguntas só. Mas ele não veio, ele está lá na secretaria, no encontro de grêmios que vai ter, que no caso já está acontecendo - quando acabar a minha fala a gente vai. \r\n\r\nFiz algumas perguntas simples para ele, por exemplo, o ar condicionado, que a três semanas atrás - um mês, mais ou menos - estive com o secretário e fiz essa pergunta para ele. Perguntei se os ares-condicionados seriam comprados ou alugados. Ele disse que seriam comprados. Queria saber se vai ter uma verba única; exclusiva para a manutenção dos ares-condicionados, porque é desumano a situação que a gente vive em sala de aula. Aqui no Rio de Janeiro é muito quente e a gente vive em uma situação onde é quase insuportável ficar dentro de sala de aula para assistir uma aula. E queria saber para quando são esses ares-condicionados, porque não dá para a gente ficar nessa de vai comprar; vai comprar; vai comprar, e nunca nem vi esses ares condicionados. Nunca chegam.\r\n\r\nQueria perguntar também para ele sobre o Riocard, a quantidade de passagens; cinco passagens realmente vão suprir nossas necessidades? - acho que não. Pelo menos as minhas, como jovem aprendiz e estudante, não suprem. Queria saber também por que as empresas não respeitam os estudantes. Saio da escola, a gente junta um monte de estudante no ponto para pegar o ônibus. Aí, vem o motorista e passa direto. Vai juntando; vai juntando; e o outro ônibus passa. Aí, quando um decide parar e mandar todo mundo entrar, fica aquele ônibus lotado, não tem nem lugar para se segurar. Ônibus sem ar condicionado; às vezes, tem ônibus que a porta nem fecha. Pode prejudicar o aluno; ele faz uma curva e o aluno cai do ônibus, como é que fica? Quem vai cuidar disso? Por que eles estão abandonando a gente? Porque me sinto abandonado pela secretaria quando sofro com isso. É humilhante você estar no ponto, fazer sinal para o ônibus; para o motorista, e ele passar direto, como se a gente não fosse ninguém; como se o estudante não fosse ninguém. Sendo que nós somos o futuro do Brasil, e somos hoje considerados como ninguém - isso é humilhante.\r\n\r\nQueria saber também sobre a falta do pagamento dos funcionários terceirizados, porque a secretaria está fazendo o repasse para essas empresas terceirizadas e os funcionários não estão recebendo. Por que isso está acontecendo? Na escola, a gente tem que fazer o movimento entre a gente para conseguir alimento para oferecer cesta básica para os funcionários, porque estão meses sem receber. Por que isso? - queria saber do secretário; por que ele não está aqui?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só iniciou, não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então, encerramos aqui as falas e estamos caminhando para o fim da audiência. Já procedemos aqui também com os encaminhamentos; e, aí, para nós fica, de fato, o vácuo. Uma audiência pública que foi bem boa, bem enriquecedora com diversas falas aqui, mas ficou a vacância do poder público, de fato, vir a responder as questões. Hoje, o secretário de educação Pedro Fernandes, alega que não há mais crise de vagas. Todas as medidas paliativas já foram tomadas e não há mais estudantes fora de sala de aula. Ao passo também que não traz informações concretas, de fato, sobre qual é o quantitativo de jovens fora da sala de aula. E pensar todos os problemas e questões aqui levantadas por todos os componentes da mesa e das falas agora, no final; a gente percebe que o nosso desafio é muito grande. É muito grande não só porque são 20 mil jovens fora da sala de aula, mas é um desafio de concepção de sociedade que a gente está travando aqui. É um desafio que é justamente de valorizar a vida, e não o controle da juventude. \r\n\r\nA gente vê políticas públicas que vão caminhando ali para dentro da escola como o Cuidar, que são esses mediadores oficiais reformados. A gente vê essas medidas das construções de escolas militares, inclusive em espaços de escolas públicas regulares, anteriormente ali colocadas. Ou seja, vemos um processo cada vez mais de aumento do controle social e menos de desenvolvimento das habilidades da juventude, que é o necessário para essa fase tão específica da nossa vida. \r\n\r\nEntão, para encerrar mesmo, que acho que o tempo nosso já está curto; a Tanizza, nossa secretária da comissão, já está do nosso lado aqui contando no relógio. Mas queria agradecer a presença de todos e todas, reafirmar o compromisso dessa Comissão Especial da Juventude com a vida da juventude, com políticas voltadas para a juventude, que valorize a vida, e não que destrua a juventude; e não que controle; e não que extermine e que encarcere. Então, nossos trabalhos vão seguir; o nosso desafio colocado é de traçar um diagnóstico da juventude do estado. E do estado, a gente quer falar estado mesmo, a gente não está falando da capital; a gente não está falando aqui do centro político. A gente está falando do todo, e, por isso, mais um desafio colocado para a nossa comissão é realizar uma audiência pública fora do espaço da Alerj, no território onde a juventude está inserida. A nossa primeira audiência territorial vai ser a da região serrana, como já havia sido colocado aqui anteriormente; será realizada na semana que vem, no dia 10 de maio, no Cefet Petrópolis, e contaremos com jovens ali das cidades do entorno da região serrana; Teresópolis; Petrópolis também; Nova Friburgo; Areal. A ideia mesmo é traçar o diagnóstico, a situação da juventude na região serrana, e vamos seguir com esse trabalho em defesa da vida da juventude. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, gostaria de agradecer a presença de todas e todos. E está encerrada a 2ª audiência pública da Comissão Especial da Juventude. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs quatorze horas e vinte minutos do dia dez de maio de dois mil e dezenove, no Auditório do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, Campus Petrópolis, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada DANI MONTEIRO. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta explicou o objetivo da Comissão Especial da Juventude que consiste em traçar um diagnóstico para construção de um perfil e um relatório final que possa contribuir na elaboração de novas políticas públicas para a juventude do Estado do Rio de Janeiro. Após um breve preâmbulo, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, anunciou a presença do Sr. Thiago França, Assessor da Deputada Zeidan Lula e do Sr. Alexandre Matos, que veio representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, convidou para compor a mesa a Sra. Michele Azevedo - representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos; Professora Carol Quintana - Coordenadora do Sepe Teresópolis; Sra. Diane Licure - representante do Fórum Popular de Cultura; o Ten. Cel. PM. José Ramos da Silva Junior - da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Cel. BM Rafael Simão - representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Ricardo de Jesus Andrade Pires - Coordenador de Fiscalização de Transporte de Cargas e Fretamento, DETRO. Em seguida, passou a palavra para Sra. Michele Azevedo, que fez um breve relato sobre a história do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, com um trabalho de vinte e dois anos com jovens do 1º e 2º Distrito de Petrópolis. Narrou as dificuldades enfrentadas por esses jovens em acessar a cultura da própria Cidade, cultura que muitas vezes não representa a realidade da juventude que ocupa as periferias da cidade. A Sra. Michele concluiu sua fala alertando para o preço elevado das passagens e a questão da mobilidade em Petrópolis, a exigência do cartão escolar para garantia do passe livre não permitindo que o jovem estudante circule aos finais de semana e nas férias. A Presidenta Dani Monteiro passou a palavra para Professora Carol Quintana, que deu ênfase a carência de políticas públicas de Cultura para juventude, narrou seu trabalho junto a comunidade LGBTS de Teresópolis e se disse oposição ao cenário de crise na educação que marcará muito essa geração. A Deputada Dani Monteiro passou a palavra a representante do Fórum Popular de Cultura, a Sra. Diane Licure, que sugeriu que a juventude pleiteasse uma cadeira no Conselho Municipal de Cultura para acompanhar a elaboração de políticas públicas na cidade de Petrópolis. Em seguida, passou a palavra para o estudante de arquitetura Lorran Amaral que discursou.... A senhora Presidenta anunciou as presenças do Delegado André Loureiro e da Sra. Poliana Costa, representantes da 105 Delegacia de Polícia Civil de Petrópolis, do professor Iuri Moura, representante do mandato do Deputado Federal Marcelo Freixo, do João Gabriel e Victor Derai, ambos do Movimento Coletivo Ponto Luz e Ana Lúcia Lacerda, pelo movimento Ruas. O Delegado André se desculpou por não poder ficar na reunião, pois estava no curso de uma investigação policial e deixaria a servidora Poliana Costa representando-o. Prosseguindo, a Senhora Presidenta concedeu o uso da palavra aos demais membros da mesa, que cumprimentaram e parabenizaram a Senhora Presidenta pela iniciativa de realizar a audiência pública, destacando a importância de ouvir os jovens e trabalhar respeitando sempre as diferenças. Concedendo a fala aos movimentos presentes, a Senhora Presidenta passou a palavra para Emily Santos, da Roda de Cultura, e ao Victor, do Movimento Coletivo Ponto de Luz, que traçou um panorama geral do trabalho desenvolvido pelo projeto, que surgiu da necessidade de pensar uma cultura diferente, como uma integração social e não como uma cultura voltada apenas para o consumo. O João Gabriel mencionou sobre a organização da Feira Cultural com o Favela Cria, que faz um trabalho de identificação de artistas moradores de comunidades que ajudam a contar a história vivida nesses ambientes. Com a palavra, Ana Lúcia Lacerda, do Movimento Ruas, alertou para a necessidade da democratização dos espaços públicos e da dificuldade da mobilidade da juventude da periferia. O professor Iuri Moura, membro da escola Popular, relatou sobre o sucateamento do EJA, a problemática da evasão escolar, deixou como sugestão a defesa do cumprimento do Decreto 4551 e o ofício ao Detro sobre a questão do monopólio da linha intermunicipal Única Fácil. Com a palavra a Sra. Emily convidou a todos a participarem da Roda de Cultura de Petrópolis que ocorre toda quinta-feira, às 19h, alertando para o fato que a Roda de Cultura salva vidas, tirando os jovens da marginalidade. Após amplo debate, a Senhora Presidenta abriu o uso da fala para alguns representantes de movimentos jovens, como Douglas, da Capoeira Raiz Universal, Cristiane Nogueira, da Nação Hip Hop, Breno Sanches, Jovem do PSL de Petrópolis, Sr. Marcelo Moraes - Durango Kid, que discursaram no sentido da elaboração de políticas voltadas para juventude, bem com a solicitação de mais audiência nos demais municípios da Região Serrana, para que fosse melhor debatida a questão ao acesso a mobilidade no transporte público. Em seguida, a Sra. Deputada Dani Monteiro informou que a Comissão oficiará o Secretário Estadual de Transporte, sobre a atual situação do procedimento licitatório das linhas de ônibus intermunicipais que abrangem a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em especial o Município de Petrópolis. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, 10 de maio de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada DANI MONTEIRO - PSOL - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª VISTORIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 10 horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO membros efetivos, para realização da primeira reunião de vistoria desta CPI. A primeira vistoria do dia, foi realizada no Restaurante Faro Beach Club, situado na Avenida Niemeyer, 101, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, 22451-265. Ao chegarem ao local acompanhados do Corpo de Bombeiros, Diversões Públicas e da Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBMERJ, coordenada pelo Major FELIZOLA. Foi verificado que o restaurante havia entrado com pedido de laudo de exigência no CBMERJ, porém, estava funcionando com autorização provisória que havia vencido no dia vinte e cinco de dezembro. O Corpo de Bombeiros autuou a casa, para cumprimento de exigências como: sinalização, iluminação e escape. A segunda vistoria do dia, foi realizada na casa de show Fundição Progresso, situada na Rua dos Arcos, 24, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20230-060. Ao chegarem no local, foram recebidos pelos representantes e constataram que todos documentos estavam em dia. Em continuidade, não havendo mais vistorias neste dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente vistoria, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de dezembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (b) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e vinte minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, contando com a presença da Senhora Deputada Zeidan, membro efetivo desta Comissão Especial. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os convidados e explicou que a reunião de hoje terá como objetivo discutir com os representantes das Secretarias de Estado as seguintes questões: 1 - Realização de um censo estadual, a fim de verificar a composição da população em situação de rua, e com isso desenvolver políticas públicas específicas; 2 - Saber quais são as previsões do Governo para o ano de 2020 relativas à população em situação de rua; 3 - Saber se existe previsão de aumento do número de abrigos e melhoria de condições daqueles já existentes; 4 - Com relação a reinserção social, o que o governo propõe para esse grupo no próximo ano; 5 - Se existe algum projeto prevendo a estruturação dos abrigos com a presença de equipes multidisciplinares envolvendo assistentes sociais e psicólogos. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Coronel Max - Subchefe do 1º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar - que iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e falando sobre a vulnerabilidade da população que mora nas ruas e que acabam causando problemas na segurança objetiva e subjetiva, tanto na incidência quanto na sensação de segurança. Acrescentou, ainda, que esta mesma população necessita ser protegida e muitas vezes, por falta de conhecimento da situação, a ajuda fica comprometida. Finalizou falando sobre a falta de programas que consigam abranger toda esta população e sobre os diversos tipos de pessoas e motivos que a compõem tornando uma solução abrangente a curto prazo bem difícil. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição e passou a palavra a Dra. Teodora Rufino - Coordenadora de Saúde da População em Situação de Rua da Secretaria Estadual de Saúde - que cumprimentou os presentes e agradeceu o convite. Acrescentou que participou da primeira reunião desta Comissão, informou que o Sr. Secretário de Saúde gostaria de estar presente, mas em função de compromissos inadiáveis, solicitou-lhe que viesse representando-o. Começou seu discurso falando que o fenômeno da população de rua necessita de abordagem eminentemente intersetorial para discussão do assunto. Falou sobre o trabalho que a Secretaria de Saúde vem fazendo desde o final da década de 90 com os Médicos Sem Fronteiras e que, a partir de 2012, o Ministério da Saúde passou a custear equipamentos para atendimentos específicos da saúde para tratamento desta população. Esse atendimento existe em todo o país com aproximadamente 160/170 equipes, no Município do Rio de Janeiro temos 21 equipes em funcionamento, mais duas equipes aguardando a publicação da portaria. Acrescentou, ainda, que acredita que a desigualdade socioeconômica causou grande aumento da população em situação de rua e que em momentos de recessão econômica percebe-se a olhos vistos o aumento desta população. O município trabalha com 7 equipes, mas deveria ter mais do que o dobro. Falando especificamente sobre o censo, acredita que este seja fundamental, pois a falta de um quantitativo atrapalha a realização dos trabalhos. O IBGE alega que não tem ferramenta para fazer este tipo de censo. O Município do Rio de Janeiro vem tentando fazer o censo em parceria com o Instituto Pereira Passos, mas o resto do Estado não tem nenhum projeto para que o censo aconteça. Falou sobre os trabalhos intersetoriais que a Secretaria de Saúde está realizando. Finalizou afirmando que precisamos melhorar a distribuição de renda, pois em países onde essa distribuição é melhor, a população em situação de rua é muito menor ou até inexistente. Dando prosseguimento, a Senhora Jaqueline Pedro do Carmo - Assessora Técnica de Política de População em Situação de Rua da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - agradeceu o convite, cumprimentou os presentes e ressaltou que a Secretária da pasta não pôde comparecer a esta audiência pois está levando suporte técnico aos Municípios do Estado por conta das chuvas que estão acontecendo. Começou sua fala discorrendo sobre os trabalhos que a Secretaria tem feito no atendimento à população de rua. Acrescentou, ainda, que os Centros POP, abrigos ou casas de passagens serão regionalizados, que os Municípios já estão se reunindo e se organizando para saber qual a sua necessidade. Sobre o censo, acrescentou que hoje a Secretaria tem conversado bastante com a UERJ e trabalha com um instrumento chamado RMA, registro de atendimento da população em situação de rua, para se pensar numa política feita dentro dos equipamentos que são os CREAS e os Centros POP. Informou que foram realizadas visitas aos equipamentos com o intuito de se levantar o diagnóstico das necessidades dos Municípios com a questão do aumento da população em situação de rua. Quanto aos usuários que saem das penitenciárias, indicou que tiram a documentação, fazem a inscrição no Cadastro Único e explicou que esta inscrição abre um leque muito grande para o usuário que está vulnerável neste momento. Acrescentou, ainda, que a Secretaria faz visitas funcionais além de já ter feito um primeiro encontro com a Marcha da Cidadania e o Segurança Presente, assessorando e capacitando essa equipe. Na questão dos psicólogos e assistentes sociais, já existe uma equipe multidisciplinar dentro dos abrigos e para finalizar informou que a Secretaria também trabalha na continuidade e permanência dos serviços que já existem dentro da assistência social. Em continuidade, o Doutor Marcelo Marins - Assessor Especial da Secretaria de Estado da Polícia Civil - agradeceu o convite, cumprimentou os presentes e informou que a Polícia Civil tem uma visão de auxílio e que dentro das suas limitações também visam o acolhimento da população de rua, que dentro das delegacias tem se deparado com situações bastante complexas, inclusive envolvendo a questão de usuários e a questão da criminalidade, prestando um serviço indireto e direcionando a população que os procura aos órgãos competentes. Finalizou acrescentando que por ser polícia judiciária, ficam um pouco limitados em relação a ajudar, mas que estão dispostos a contribuir dentro de todas as possibilidades e oportunidades que forem abertas. Em continuidade, o Professor Doutor Egberto Gaspar de Moura - Diretor da Coordenadoria de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento da UERJ - cumprimentou os presentes e informou que a partir de janeiro o Reitor Professor Ricardo Loth determinou que a Universidade tenha um papel mais proativo em termos de se aproximar da sociedade, fazendo isso através dos representantes eleitos. Falou sobre o papel da UERJ em fazer pesquisas, abrir cursos em função das demandas da sociedade, acrescentou que, a partir de dezembro de 2021, 10% da grade curricular será voltada para atividade de extensão, o que vai significar um grande aumento da participação dos estudantes em atividades diretamente relacionadas à população do Estado do Rio de Janeiro. Finalizou acrescentando que a UERJ tem experiência consolidada de trabalho em diferentes áreas com populações vulneráveis e apresentou a Coordenadoria, cujo objetivo é prospectar as demandas que existem dentro do Legislativo, Judiciário e Executivo, procurando que tais demandas sejam feitas dentro da universidade. Caso não possa ser feito, a intenção é trabalhar junto e em rede com as outras instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro e colocou a instituição à disposição da Comissão e Secretarias, pois garantiu que a UERJ fará todo o esforço para que a população possa ser atendida tanto na área de pesquisa, quanto na área de cursos, pós-graduação, aperfeiçoamento, se for o caso, graduação e também na assistência direta a essa população vulnerável e bastante heterogênea. Dando Continuidade, o Senhor Renato Rodrigues - Representante da COMLURB - agradeceu o convite e falou que o trabalho realizado é muito simples e pontual com ações de apoio e auxílio às Secretarias na parte do controle urbano, fazendo todo ordenamento de posturas municipais da cidade, realizando o apoio no acolhimento dos pertences desses moradores. Reforçou que é uma ação muito pontual, mas em relação à limpeza urbana é muito pertinente. Concluiu deixando a COMLURB à disposição para apoiar e participar de todos os projetos onde se fizer necessária. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Zeidan parabenizou o Senhor Presidente por instalar essa Comissão de assunto tão relevante e iniciou sua explanação falando sobre o sucateamento do SUAS nos últimos 10 anos, a luta para que este não termine, principalmente devido a sua importância quanto à regionalização dos serviços. Informou que irá protocolar hoje uma indicação para que o governador amplie a regionalização, para que ela possa potencializar o serviço das Casas de Abrigo, Casas de Passagem e das Repúblicas, e convidou o Senhor Presidente para assiná-la juntamente. Concluiu falando sobre o aumento a olhos vistos da população em situação de rua, sobre a migração entre municípios buscando melhores condições, desemprego, atendimento muito deficiente no interior e sugeriu que esta Comissão lute para que se instale uma Comissão Permanente para que o trabalho desta Comissão prossiga de forma contínua, independentemente de mandatos. Após ouvir todos os convidados que quiseram fazer uso da palavra, o Senhor Presidente informou que esta Comissão tem prazo para ser finalizada, pois se trata de uma causa específica, mas que ao final desta faremos relatórios e direcionamentos para que possamos ter um foco para sanar esta situação, para reduzir essa quantidade de pessoas que vão para situação de rua. Acrescentou que é preciso unir forças, tanto do Município quanto no Estado, dos órgãos competentes e de todas as pessoas que possam contribuir, inclusive obter um caminho para aqueles que querem se colocar como voluntários desse trabalho. Após todos os que desejaram fazerem uso da palavra, e nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que eu, Elaine Inácio Lauria, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 04 de março de 2020. (a) Elaine Inácio Lauria, Secretária. (a) Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2242900"
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                    "2242901": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO ”N”/MD/Nº 651/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão do Covid-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O acesso à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ficará restrito aos parlamentares, autoridades públicas, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores e assistentes de entidades e/ou órgãos públicos, estagiários e representantes de instituições públicas e privadas, desde que previamente credenciados. \r\n\r\n§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica a visita guiada realizada e coordenada pela Subdiretoria Geral de Cultura às dependências do Palácio Tiradentes. \r\n\r\n§ 2º - O acesso de terceiros não elencados no caput deste artigo se dará mediante autorização da Primeira Secretaria. \r\n\r\nArt. 3º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos com aglomeração de pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões Permanentes, Temporárias e de Comissões Parlamentares de Inquéritos. \r\n\r\n§ 1º - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às Sessões da Ordem do Dia, Ordinárias e Extraordinárias, que ocorrem no Plenário. \r\n\r\n§ 2º - Estão ainda suspensas as sessões solenes, as reuniões de Frentes Parlamentares e as reuniões do Fórum Permanente de Desenvolvimento. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensas as autorizações de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares ao exterior e em todo o território nacional. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensas as inscrições em cursos da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro para o público externo, bem como as aulas, seminários e palestras em curso enquanto durar o alerta emitido pelos órgãos oficiais de saúde. \r\n\r\nArt. 6º - As Comissões Permanentes e Temporárias, sempre que possível, realizarão reuniões não presenciais, utilizando-se de meios digitais para dar prosseguimento à suas atuações. \r\n\r\n§ 1º - Ficam suspensos os prazos de funcionamento das Comissões Temporárias enquanto durarem os alertas dos órgãos de saúde competentes. \r\n\r\n§ 2º - As oitivas de testemunhas e/ou autoridades públicas pelas Comissões Temporárias, Permanentes e de Comissões parlamentares de Inquéritos ficam suspensas enquanto durarem os alertas dos órgãos de saúde competentes, exceto por expressa liberação da Presidência da ALERJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os parlamentares, servidores efetivos e comissionados, os terceirizados que prestem serviços à ALERJ e demais colaboradores que estiveram em viagem ao exterior, principalmente em países com reconhecida transmissão local conforme lista atualizada pelos órgãos nacionais e internacionais competentes, serão afastados administrativamente por 14 (quatorze) dias, a contar da data de regresso. \r\n\r\n§ 1º - A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância com a respectiva comprovação à: \r\n\r\n1.Presidência, em caso de parlamentar; \r\n\r\n2.Respectiva chefia imediata, no caso de servidor e colaborador para devido encaminhamento da documentação à Subdiretoria Geral de Recursos Humanos ou ao responsável pela gestão e fiscalização do contrato. \r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, o trabalho dos servidores abrangidos por este artigo se dará de forma não presencial durante o prazo de afastamento. \r\n\r\nArt. 8º - Os parlamentares, servidores efetivos e comissionados, os terceirizados que prestem serviços à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e demais colaboradores que tiverem mantido contato próximo com casos de Covid-19, ainda que suspeitos, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar da data do contato. \r\n\r\n§ 1º - O afastamento de que trata o caput deste artigo independe da apresentação de sintomas respiratórios ou febre. \r\n\r\n§ 2º - A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância com a respectiva comprovação à: \r\n\r\n1.Presidência, em caso de parlamentar; \r\n\r\n2.Respectiva chefia imediata, no caso de servidor e colaborador para devido encaminhamento da documentação à Subdiretoria Geral de Recursos Humanos ou ao responsável pela gestão e fiscalização do contrato. \r\n\r\n§ 3º - O acesso de terceiros não elencados no caput deste artigo se dará mediante autorização da Primeira Secretaria. \r\n\r\n§ 4º - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para conformação da infecção por Covid-19. \r\n\r\n§ 5º - Entende-se como contato próximo estar aproximadamente a 2 (dois) metros de um paciente com suspeita de caso por Covid-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento, por um período prolongado sem uso de equipamento de proteção individual. \r\n\r\n§ 6º - O afastamento de que trata o caput deste artigo será interrompido na hipótese de negativa do diagnóstico do caso suspeito. \r\n\r\n§ 7º - A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo que apresentar sintomas respiratórios ou febre serão imediatamente afastados, conforme critério da unidade de saúde de referência. \r\n\r\nArt. 9º - Os parlamentares, servidores efetivos e comissionados, os terceirizados que prestem serviços à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e demais colaboradores que apresentarem sintomas respiratórios ou febre, sem qualquer histórico de contato com casos suspeitos ou confirmados, serão imediatamente afastados de suas atividades e tratadas conforme critério médico. \r\n\r\nArt. 10 - A Subdiretoria Geral de Comunicação Social divulgará em todos os meios de comunicação oficial cartilhas e orientações, bem como atualização de informações relativas aos processos de prevenção e contenção da Covid-19. \r\n\r\nArt. 11 - Enquanto durar o conceito de contágio comunitário não controlado da Covid-19, serão dispensadas, imediatamente, de suas atividades, por 30 (Trinta) dias os servidores e parlamentares com idade acima de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, a servidores e parlamentares portadores de doenças cardíacas e/ou pulmonares crônicas, que estejam fazendo uso de medicamentos imunossupressores, quimioterápicos, diabéticos, transplantados e gestantes com a devida comprovação. \r\n\r\nArt. 12 - O Departamento de Assistência Médica elaborará e divulgará protocolo de busca ativa de eventuais casos suspeitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, cartilha de esclarecimentos e orientações relativas aos processos de prevenção e contenção da Covid-19. \r\n\r\nParágrafo Único: Os casos de recusa em submeter-se ao protocolo de que trata o caput deste artigo serão, imediatamente, notificados à Presidência, em caso de parlamentares, e à Diretoria Geral em caso de servidores. \r\n\r\nArt. 13 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; PEDRO BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3377/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU, matrícula nº 426.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Guimarães de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3378/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 426.455-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3362/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMAR GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.404-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3363/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE SOUZA MACHADO FELIPE, matrícula nº 426.636-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto `a Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3410/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRA, matrícula nº 426.640-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Sebastiana Accioli Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3229/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 426.639-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Mozzer Rocha Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3413/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO MEDEIROS PIMENTEL, matrícula nº 426.198-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bagueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3452/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN DA SILVEIRA GUZZO, matrícula nº 426.642-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3450/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA ZACARIAS DE SILVA AGUIAR, matrícula nº 426.641-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Henrique de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR FERREIRA BISPO, matrícula nº 426.643-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3430/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE DE QUEIROS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 307.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Medeiros Pimentel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CERES HELENA AZEREDO PAES, matrícula nº 424.989-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Luiz da Silva Machado Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 423.428-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 426.637-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MOREIRA DA SILVA CRUZ SOUZA, matrícula nº 426.638-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Nascimento dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN MORETHSSON DE AMORIM COSAQUEVITI TEODORO, matrícula nº 426.367-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE, matrícula nº 413.798-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Suelen Morethsson de Amorim Cosaqueviti Teodoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 684/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 565/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 685/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 602/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 686/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 631/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 687/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 603/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 688/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 632/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 689/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 582/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 690/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 583/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 653/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3209/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SUELEN GONÇALVES LOPES, matrícula nº 426.628-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Lúcio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 661/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3165/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SÁ BASTOS JUNIOR, matrícula nº 426.632-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do NOVO-Deputado Chicão Bulhões, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Bastos Veloso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 665/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELZA SILVA DOS SANTOS SERRA, matrícula nº 426.635-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wando Oliveira de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3043/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6553/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 24 de maio de 2016, a servidora WANDA MENDES REIS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.423-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD/419/95 ---- R$ 8.603,31 (Oito mil e seiscentos e três reais e trinta e um centavos) ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o \"SS\", de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 530/1992, c/c o art. º da Lei 2565/1996, com o art. 3º da Lei 1696/1990 e com o processo nº 2738/1996 ------R$ 20.447,04 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos); c) Vencimento base do símbolo \"SS\", atribuído ao cargo de CONSULTOR PARLAMENTAR, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, e conforme processo n° 13060/1995 ------ R$ 7.987,13 (sete mil e novecentos e oitenta e sete reais e treze centavos) ; d) Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo \"SS\", integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/91 ------ R$ 16.932,71(dezesseis mil e novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) ; e) Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo \"SS\", integrando seus proventos nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 3.993,56 (três mil; novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos); f) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo \"SS\", concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução 080/91-------R$ 11.980,69 (onze mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos); TOTAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 -----R$ 39.473,33 (trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2661/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2714/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2738/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2740/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3168/2020 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3169/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3405/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa do presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 09/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PELO REQUERIMENTO Nº 194/2020, como membros efetivos, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - NOVO - Autor, CARLO CAIADO - DEM, MAX - MDB, GUSTAVO SCHMDIDT - PSL, ELIOMAR COELHO - PSOL, RODRIGO BACELLAR - SDD e WALDECK CARNEIRO - PT e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, LUCINHA - PSDB e MÁRCIO GUALBERTO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3346/2020 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 36/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3173/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 201.829-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da dispensa de Valdir Paulino Pinheiro da Costa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020, fls. 16.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 37/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3174/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.249-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020, fls. 16.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 38/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3323/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO SÉRGIO MATTOS DA SILVA, matrícula nº 308.329-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2020, fls. 16.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n11512/2019 - CRISTIANE DE ALMEIDA MESQUITA\r\n\r\n26103/2019 - DICKSON DE CASTRO REIS\r\n\r\n364/2020 - MONICA AZEVEDO DIAS\r\n\r\n705/2020 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n734/2020 - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n856/2020 - GISELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n1085/2020 - HELIO RICARDO PEREIRA DE LUCA JUNIOR\r\n\r\n1117/2020 - FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO\r\n\r\n1190/2020 - PABLO EMILIANO SPREI\r\n\r\n1294/2020 - AGRICIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n1370/2020 - GABRIEL MATTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1543/2020 - NATCHA DIAS BHERING\r\n\r\n1547/2020 - MARCELO MENDES CARDOSO\r\n\r\n1623/2020 - FERNANDA RAMALHO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n1625/2020 - ANA CLAUDIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n1675/2020 - ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO\r\n\r\n1704/2020 - TAINA RIBEIRO BARBOSA POLYDORO\r\n\r\n1787/2020 - PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA\r\n\r\n1792/2020 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1794/2020 - ALINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1801/2020 - MANOEL CUNHA DE LIMA\r\n\r\n1802/2020 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n1826/2020 - FABIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1866/2020 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n1950/2020 - SUELEN DE SOUSA SILVA COSTA\r\n\r\n1962/2020 - NINIVI DOS SANTOS CAMPELO MARTINS\r\n\r\n2011/2020 - DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n2014/2020 - DAIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2045/2020 - THIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2073/2020 - FERNANDA NOVAES GONÇALVES\r\n\r\n2114/2020 - REINALDO DIAS DE BRITO\r\n\r\n2149/2020 - ANDREZA ALVES GRANJA BARBOSA\r\n\r\n2154/2020 - GEANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2160/2020 - ISMAEL MARQUES CANDIDO\r\n\r\n2207/2020 - AMANDA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n2224/2020 - DANIELE DIAS MANHAES DA SILVA\r\n\r\n2225/2020 - ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2273/2020 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n2278/2020 - DEBORA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\n2321/2020 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\n2351/2020 - MIRTES DOS REIS MACHADO\r\n\r\n2388/2020 - MARCO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2432/2020 - MOISES JULIO BORMAC\r\n\r\n2471/2020 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n2514/2020 - RAYANE GOMES LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n2523/2020 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\n2526/2020 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n2542/2020 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2593/2020 - RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n2645/2020 - IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2705/2020 - DANIEL GOMES BARROZO\r\n\r\n2737/2020 - CINDY SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2741/2020 - ELISABETH APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2783/2020 - GEORGIA PUGA CARAN\r\n\r\n2790/2020 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\n2795/2020 - DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n2853/2020 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2907/2020 - ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n2910/2020 - LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIAS\r\n\r\n2934/2020 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\n2696/2020 - EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2756/2020 - LUIZA EYMAEL BARRETO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2807/2020 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2900/2020 - ALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2161/2020 - ISMAEL MARQUES CANDIDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2326/2020 - RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2329/2020 - MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n825/2020 - RONALDO DA SILVA LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n999/2020 - IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1129/2020 - EDNA VIEIRA MARQUEZINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1549/2020 - WALDIR RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1172/2020 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, RETIFICO o despacho de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1722/2020 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n960/2020 - PEDRO SILVA JUNIOR\r\n\r\n1353/2020 - FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n1398/2020 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n1710/2020 - ARCELIO FARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1750/2020 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n1784/2020 - SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n1854/2020 - CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1857/2020 - ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n1868/2020 - WELLERSON PASCOAL DA SILVA\r\n\r\n1910/2020 - CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES ROSA\r\n\r\n1924/2020 - JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1998/2020 - ATILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA\r\n\r\n2046/2020 - MARINA TEIXEIRA LAZELLOTTI BALDEZ\r\n\r\n2055/2020 - SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES\r\n\r\n2104/2020 - SARA CREVELARIO TEIXEIRA\r\n\r\n2134/2020 - JORGE HELIO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3178/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2020 A 15/03/2020:\r\n\r\n200740-9-TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2020 A 30/03/2020:\r\n\r\n401901-4-CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n402337-0-ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n405391-4-IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n405982-0-RONALDO DIAS VIANNA DE LIMA\r\n\r\n408090-9-FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n408956-1-IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n419187-0-ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n419268-8-FRANCINI COELHO DA ROCHA\r\n\r\n419308-2-ALINE CAROLINA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n419329-8-PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n420045-7-IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n421459-9-GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n422061-2-VANESSA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n422063-8-ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n422065-3-BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\n422443-2-HELIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n422854-0-ADILSON ADRIANO DE SIRIS\r\n\r\n423302-9-DANIEL DE SOUSA COSTA\r\n\r\n424429-9-JOSÉ MARIA PUGAS FILHO\r\n\r\n424446-3-LUNA NAIDIN DO VALE\r\n\r\n424491-9-TAYNÁ PESSOA BOTELHO\r\n\r\n200672-4-ANA LÚCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200754-0-ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2020 A 16/03/2020:\r\n\r\n402520-1-ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2020 A 31/03/2020:\r\n\r\n407620-4-ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\n408787-0-DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n415289-8-KELLY MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n415416-7-MICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\n415417-5-VANDA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n415587-5-CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n423109-8-PAOLA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n425191-4-ARNAUD LOPES AZEVEDO\r\n\r\n201417-3-ELIANE MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 09/03/2020 A 23/03/2020:\r\n\r\n201129-4-MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/03/2020 A 30/03/2020:\r\n\r\n424551-0-PILAR WAGNER MARTINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/03/2020 A 31/03/2020:\r\n\r\n200719-3-MARIZA MARQUES DE MATTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/03/2020 A 21/04/2020:\r\n\r\n201150-0-JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2457/2020 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2859/2020 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n2868/2020 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2576/2020 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n* 2047/2020 - DANÚBIA BARRETO SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2242901"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2242902": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2020, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Recurso de autoria do Deputado Carlo Caiado ao parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 698/2019.\r\n\r\nII - Recurso de autoria do Deputado Carlos Augusto ao parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 200/2019.\r\n\r\nIII - Processo nº 24874/2019 do Deputado Flávio Serafini enviado à CCJ pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIA DE FÁBRICA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 467/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1520/2019, da Deputada Alana Passos, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1534/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1547/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1026/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \" DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 309/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1734/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO EM LOJAS PRESENCIAIS DE RECARGAS PARA TODOS OS SISTEMAS DE BILHETAGEM ELETRÔNICA UTILIZADA EM QUALQUER MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\"\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2011, da Deputada Clarissa Garotinho, que \"DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.\"\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\"\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, do Deputado Comte Bittencourt, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\"\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDALHA TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1366/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1615/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE NSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA..\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4146/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1117/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1251/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE MARICÁ.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1530/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS, DE IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS E PRÁTICAS QUE VISEM À PROTEÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO CONTRA CRUELDADE E MAUS-TRATOS.\"\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1546/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAMÓGRAFO MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, do Deputado Filipe Soares, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1592/2019, dos Deputados Max lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha e Martha Rocha, que \"PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 34/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 529/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, do Deputado Eliomar, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1044/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"CRIA ZONAS ABERTAS DE IMPOSTOS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1059/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"ALETERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TIRBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIX - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3240/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 933/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1765/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DE NOMEAÇÕES EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, do Deputado André Ceciliano, que \"REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 912/2019, da Deputada Alana Passos, que \" DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 977/2019, da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA INSTALAÇÃO DE DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1002/2019, da Deputada Marina Rocha, que \" DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE DE BANHEIROS FEMININOS PORTÁTEIS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1019/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP, ESTAMPAR NOS UNIFORMES DE SEUS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1022/2019, da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2020, às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha, Nivaldo Mulim, que “Altera a Lei nº 2831 de 13 de novembro de 1997, na forma que menciona”.\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3517/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Determina a obrigatoriedade de colocação de placa contendo a exposição de motivos de toda paralisação de obra pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de fevereiro, às 9:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação para a realização de Audiência Pública com o tema: “Problemas do Investimento em Saneamento no Estado do Rio de Janeiro e seus impactos. Crise da água e gestão financeira da Cedae”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 19.02.2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 11ª Audiência Pública a ser realizada dia 06 de novembro de 2019, às 10 horas, no Auditório da Escola do Legislativo Fluminense, sito à rua da Alfândega 8, 7º andar, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Discussão do Projeto de Lei nº 573/2019.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de março de 2020, sexta-feira, as 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI -Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- “Restauração Ecológica”\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para Reunião de Encerramento a realizar-se no dia 16 de março de 2020, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de março de 2020\r\n\r\n(a) DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor PEDRO FERNANDES DE LIMA JÚNIOR, matrícula nº 421.280-9, no processo administrativo disciplinar n° 20349/2019. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 12 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A cooperação dos convenentes para fins de realização de procedimento licitatório em conjunto, na modalidade Pregão Presencial, com vistas à contratação de Instituição financeira autorizada pelo Banco Central, para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de subsídios, vencimentos e proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórios aos integrantes, ativos e inativos, como também aos pensionistas dos convenentes, mediante crédito a ser efetuado com conta corrente ou conta salário, além de outros serviços bancários, sem qualquer custo ou ônus para o órgão pagador ou seus integrantes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Terá início na data de assinatura do presente instrumento e término na data da homologação do certame.\r\n\r\nDATA: 11/03/2020.\r\n\r\nId: 2242902"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2242657": [
                    "V - Ata",
                    "Lambda Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.156.774/0001-60 - NIRE 33.208.149.390\r\n\r\nExtrato da 20ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 12.095.496,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 12.094.996,00 mediante a redução proporcional do número de quotas de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 10.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2242657"
                ],
                "2242650": [
                    "V - Ata",
                    "Raie Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.566.988/0001-89 - NIRE 33.2.0967752-7\r\n\r\nExtrato da 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 85.045.572,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 85.045.072,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 10/03/2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2242650"
                ],
                "2242653": [
                    "V - Ata",
                    "Zeta Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.113.348/0001-05 - NIRE 33.207.894.903\r\n\r\nExtrato da 22ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 843.654,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 843.154,00 mediante a redução proporcional do número de quotas de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 506.015,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 10.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2242653"
                ],
                "2242743": [
                    "V - Ata",
                    "BRINK CENTER COMÉRCIO DE BRINQUEDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.264.251/0001-08 - NIRE 33.2.0849391-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2019. Data, Hora e Local: Em 08 de agosto de 2019, na sede social, situada na Rua da Alfândega nº 84/86, Centro, Rio de Janeiro /RJ, às 11:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Brink Center Comércio de Brinquedos S.A., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação, consoante o disposto no § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/1976. Mesa: Leonice Pereira Areas, Presidente; e Maria Ferreira da Silva, Secretária. Ordem do Dia: (a) Eleição da nova Diretoria; (b) Deliberação sobre redução do capital social e (c) Assuntos gerais do interesse social. Deliberações: Relativamente ao item a) da Ordem do Dia, em decorrência da renúncia apresentada pelos antigos Diretores, elegem as acionistas, para cumprir o prazo de gestão estatutário de 2 (dois) anos contados desta data, para o cargo de Diretoras da Companhia, Leonice Pereira Areas, inscrita no CPF/MF sob o nº 916.306.497-91, portadora da carteira de identidade nº 06.528.851-6, expedida pelo DETRAN-RJ, residente na Rua Hilário de Gouveia nº 15, apt. 801, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22040-020, e Maria Ferreira da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 078.452.097-67, portadora da carteira de identidade nº 11.642.913-5, expedida pelo DETRAN-RJ, residente na Rua General Caldwell nº 82, casa 36, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-193, permanecendo vago o outro cargo de Diretor, que será preenchido em momento oportuno. Deliberaram as acionistas fixar a remuneração dos membros da Diretoria, no valor mensal global de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser distribuída, em partes iguais, entre as Diretoras. As Diretoras ora eleitas tomam posse imediatamente, mediante a assinatura dos respectivos termos, declarando, para os fins do artigo 147, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, não estar impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que as impeçam de exercer as suas funções. Quanto ao item (b) da Ordem do Dia, decidem as acionistas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou reservas, aprovar a redução do capital social da Companhia, já que se apresenta em excesso, na forma do artigo 173 da Lei nº 6.404/1976, mediante a restituição de parte do valor das ações às acionistas da Companhia, mediante a dação em pagamento do imóvel de propriedade da Companhia, situado na Rua Itapiru nº 1.553, antigo 453, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 2313-2C. O capital social da Companhia passa de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real), divididos proporcionalmente à participação das acionistas. No tocante ao item (c) da Ordem do Dia, nada foi acrescentado pelas acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, franqueou o Presidente aos presentes a palavra e, como ninguém quis dela fazer uso, deu por encerrado o conclave, suspendendo a sessão para lavratura da respectiva Ata que, após redigida, lida e achada conforme, segue por todos assinada, dela extraindo-se 3 (três) cópias fiéis, firmadas pela Presidente e pela Secretária da Assembleia e também únicas acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019. Leonice Pereira Areas - Presidente; Maria Ferreira da Silva - Secretária.\r\n\r\nId: 2242743"
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                "2242605": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 06 de fevereiro de 2020, às 10:00hs. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, além do Diretor Presidente Nicola Cotugno, Urbano Cirino, até então o Responsável da Auditoria Interna da Companhia e Raffaele Cutrignelli, seu sucessor. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Nomeação do novo Responsável pela Prevenção de Delitos; ii. Aprovação da Política Antissuborno; iii. Aprovação da nova versão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais; e iv. Análise do Sistema de Gestão Antissuborno. Temas para informação: Apresentação do resultado do Plano de Auditoria 2019 e do status do Canal Ético em 31.12.2019. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a nomeação de Raffaele Cutrignelli, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº YB4540863, atual responsável da Auditoria Interna da Companhia como Responsável pela Prevenção de Delitos (Função de Compliance Antisuborno), ou seja, responsável por oferecer suporte na implementação e supervisão do Programa de Compliance da Enel Brasil e efetuar os controles correspondentes. Raffaele Cutrignelli assume a função em substituição a Urbano Cirino, que terá novos desafios no Grupo Enel. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a Política Antissuborno da Companhia, com a redação constante do Anexo I desta ata. A referida Política deverá ser também adotada pelas subsidiárias da Companhia e aprovada por seus respectivos órgãos societários. A área de Auditoria Interna envolverá as respectivas áreas da Companhia necessárias para garantir a devida divulgação da Política Antissuborno entre os colaboradores da Companhia e de suas subsidiárias. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a nova versão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais da Companhia, com a redação constante do Anexo II desta ata. 5.3. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, os Conselheiros efetuaram a análise do funcionamento do Sistema de Gestão Antissuborno, com base no material apresentado pelo Responsável pela Prevenção de Delitos (Função de Compliance Antisuborno), e pela Alta Direção representada pelo Sr. Nicola Cotugno. Após as análises os Conselheiros fizeram as seguintes solicitações: - Estender o Sistema de Gestão Antisuborno da Enel Brasil para as sociedades Eletropaulo e Enel X com o objetivo de completar o perímetro de atuação do grupo no país. - Realizar atividades de sensibilização aos colaboradores internos e ações de difusão através dos canais oficiais e mídias sociais para as demais partes interessadas, especialmente aos fornecedores. - Estabelecer um reporting periódico sobre a evolução do Sistema de Gestão Antisuborno, incluindo as atividades monitoramento e melhoria continua. 5.4. No que se refere ao item (i) de informação da Ordem do Dia, os Conselheiros foram informados sobre o resultado do Plano de Auditoria 2019 e do status do Canal Ético em 31.12.2019, conforme apresentação realizada pela Auditoria Interna da Companhia. Por fim, os Conselheiros registraram os agradecimentos pelo ótimo trabalho realizado por Urbano Cirino durante o tempo que exerceu suas funções como Responsável Brasil da Auditoria Interna e também deram as boas-vindas ao novo Responsável, Raffaele Cutrig nelli. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 06 de fevereiro de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3858412 e data de 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 06-02-2020\r\n\r\nOS 396283\r\n\r\nId: 2242605"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de novembro de 2019, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e César Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia em Chapecó e Cuiabá; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422 e na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau -SC: Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Chapecó-SC: Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422, Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina; 6.1.10 - Cuiabá-MT: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; 6.1.11 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.12 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.13 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.14 - Goiânia -GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.15 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, CEP 58032-090; 6.1.16 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.17 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.18 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.19 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.20 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.21 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.22 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.23 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.24 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.25 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.26 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.27 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.28 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.29 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.30 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjunto 1603, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; e 6.1.31 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3823374,51920002139,42902006627 e data de 13/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARD 11-11-2019\r\n\r\nOS 395995_B\r\n\r\nId: 2242762"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 10h00min, DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCertidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/03/2020 sob o número 00003861217. Protocolo 00-2020/046957-6. Data do protocolo: 09/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2242703"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 28/12/2018, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao período de 01/01/2018 a 30/11/2018; (ii) Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, com base nas Demonstrações Financeiras do período de 01/01/2018 a 30/11/2018; (iii) Aprovar a distribuição de dividendos, com base nas Demonstrações Financeiras do período de 01/01/2018 a 30/11/2018; e (iv) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) A acionista única aprovou, sem reservas, as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao período de 01/01/2018 a 30/11/2018; (ii) A acionista única aprovou, sem reservas, a distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, no valor bruto de R$ 11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais), apurados com base Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao período de 01/01/2018 a 30/11/2018, sujeito à retenção de 15% de imposto de renda na fonte, exceto para acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável; (iii) A acionista única aprovou, sem reservas, a distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia, no valor de R$ 34.715.770,99 (trinta e quatro milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), apurados com base Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao período de 01/01/2018 a 30/11/2018, que serão pagos à acionista ICATU SEGUROS S.A., sociedade com sede nesta Cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, mediante a cessão total de 31.487.468 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito) de ações ordinárias nominativas representativas da totalidade do capital social da VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S.A., sociedade com sede nesta Cidade, à Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.467.788/0001-67, realizada nesta data. O valor das ações representativas da totalidade do capital social da VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. foi definido com base em laudo emitido pela MCS Markup Auditores e Contadores Ltda - EPP, sociedade com sede nesta Cidade, na rua Sete de Setembro, nº 71, 4º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.543.416/0001-63, registrada originariamente no CRO/RJ sob o n° RJ-006226/O, estando o montante atribuível, de acordo com critérios contábeis, ao valor pa trimonial da VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. na data de 31/08/2018, sensibilizado pelos resultados da sociedade no período de 01/09/2018 a 30/11/2018. A fim de formalizar a dação em pagamento em questão, materializada pela referida cessão total de ações, foi formalizado, nesta data, um Instrumento Particular de Cessão de Ações, que constitui o anexo à presente ata. A alteração do controle acionário da VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. não implica em alteração dos controladores finais desta sociedade, devendo ser submetida à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma § único do art. 28 da Resolução CNSP n° 330/2015; (iv) Nada foi a título a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3855161 e data de 20/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 28-12-2018\r\n\r\nOS 395995_A\r\n\r\nId: 2242760"
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                    "TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.760.885/0001-76 - NIRE Nº 33.3.003.1890-9.\r\n\r\nAta da Assembleia Extraordinária realizada em 15/05/2019. 1. Data, Local e Hora: Aos 15/05/2019, às 10 hs, na sede social do Torre e Cia Supermercados S/A, localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Sá Lessa nº 621, Galpão 1, Barros Filho/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976. (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinatura constante no livro de presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram abertos pelo Acionista Lindemberg Gonçalves da Silva, que eleito para presidi-los, convidou a mim Erasmo Gonçalves da Silva, para secretário. 4. Ordem do Dia: A) Retirada do Capital: B) Redução do Capital. C) Alteração do Estatuto. 5. Deliberações: Instalada a mesa a Assembleia decidiu; a) o Acionista Erasmo Gonçalves da Silva irá retirar nesse ato parte do valor de seu capital devido a necessidade particular, resultando na redução do capital, na razão de R$ 23.586.346,02 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos); b) examinado e sendo aprovada por unanimidade a redução do Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, no montante de R$ 47.172.692,04 (quarenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos), passando a ficar na razão de R$ 23.588.846,02 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos). c) Por unanimidade decide a Assembleia pela modificação do estatuto da Cia no sentido de permitir alterações estatutárias em Assembleias Gerais Extraordinárias, conforme cláusula a seguir: Cláusula Quarta: 6. O capital social da companhia passa a ser de R$ 23.588.846,02 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), subscritos em 5.000 (cinco mil) ações, nos seguintes valores: R$ 9.434,54 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) cada uma das ações pertencentes ao Acionista Lindemberg Gonçalves da Silva, titular de 2.500 ações de R$ 1,00 (um real) cada uma das ações pertencentes ao Acionista Erasmo Gonçalves da Silva, titular de 2.500 ações, assim distribuídas: Erasmo Gonçalves da Silva - 2.500 - R$ 2.500,00. Lindemberg Gonçalves da Silva - 2.500 - R$ 23.586.346,02. 4.1 - O capital da sociedade é totalmente integralizado neste ato. 4.2 - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. 4.3 - A responsabilidade dos acionistas é limitada as suas ações, conforme prevê a legislação de S.A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos. Lindemberg Gonçalves da Silva - Presidente da Assembleia; Erasmo Gonçalves da Silva - Secretário da Assembleia; Walter Souza Castro Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2242794"
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                "2242757": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de novembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e César Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia em Chapecó e Cuiabá; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422 e na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS. 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC - Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Chapecó-SC: Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422, Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina; 6.1.10 - Cuiabá-MT: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; 6.1.11 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.12 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.13 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.14 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.15 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090; 6.1.16 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.17 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.18 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empre sarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.19 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.20 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.21 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010003; 6.1.22 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.23 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.24 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.25 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.26 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.27 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.28 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.29 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.30 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.31 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.32 - Uberlândia-MG: Avenida Presidente Médici, nº 1120, Sala 01, Morada da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.33 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3823240 e data de 13/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 11-11-2019\r\n\r\nOS 395996\r\n\r\nId: 2242757"
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                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/11/2019, às 11:30 horas, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre 336, sala 401, Leblon, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social da Cia. , estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura desta ata em forma de sumário; (ii) a eleição dos Srs. Rodrigo de Souza Lobo Botti e Paulo Toshio Hayakawa, abaixo qualificados, para os cargos de Diretor Financeiro e Diretor sem designação específica, respectivamente, da Cia. ; e (iii) ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Lavratura da ata em forma sumária: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. (ii) Eleição dos Srs. Rodrigo de Souza Lobo Botti e Paulo Toshio Hayakawa: Os conselheiros aprovaram a eleição dos Srs. Rodrigo de Souza Lobo Botti e Paulo Toshio Hayakawa, abaixo qualificados, com mandato coincidente ao dos demais membros da Diretoria da Cia., isto é, até 30.03.2021, conforme Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 30.03.2018 e 14.09.2018: (a) Rodrigo de Souza Lobo Botti, brasileiro, casado, engenheiro,CI 18.711.189-3 (SSP/SP), CPF/MF 169.267.318-10 e com escritório na Rua Minas da Prata 30, conj. 122 - parte, CEP: 04.552-080 (“Rodrigo Botti”), para o cargo de Diretor Financeiro da Cia. ; e (b) Paulo Toshio Hayakawa, brasileiro, casado, engenheiro, CI 8.858.812-9 (SSP/SP), CPF/MF 058.445.628-01, com escritório na Rua Minas da Prata 30, conj. 122 - parte, CEP: 04.552-080 (“Paulo Hayakawa”), para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia.. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio e declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei 6.404/1976. Em razão da eleição do Sr. Rodrigo Botti ao cargo de Diretor Financeiro da Cia., cargo até então ocupado pelo Sr. Ricardo Vilella Abreu dos Santos, abaixo qualificado, passa este último a exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor sem designação específica da Cia.. (iii) Ratificação da composição da Diretoria da Cia. e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP: Em razão da eleição dos Srs. Rodrigo Botti e Paulo Hayakawa, aprovada no item (i) acima, os conselheiros ratificaram a composição da Diretoria da Companhia, que passa a ser composta pelos membros abaixo, todos com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021, conforme Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 30.03.2018 e 14.09.2018, bem como aprovaram a redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, conforme segue: (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, portador da CI 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF 081.292.507-64, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente da Companhia e Diretor responsável técnico, conforme Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015. (b) Rodrigo de Souza Lobo Botti, acima qualificado, Diretor Financeiro da Companhia, Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, Diretor responsável administrativo-financeiro e Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP 321/2015. (c) Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI 319710372, IFP/RJ, CPF/MF 301.538.448-17, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Cia. e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012 e legislação complementar, Diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP 249/2004, e Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP 344/2007. (d) Ricardo Villela Abreu dos Santos, brasileiro, casado, atuário, CI 12.564.364-3, DETRAN/RJ, CPF/MF 101.953.577-60 e com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, Diretor sem designação específica da Cia.. (e) Paulo Toshio Hayakawa, acima qualificado, Diretor sem designação específica da Companhia. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira; e Rodolfo Riechert. RJ, 29/11/2019. Jucerja reg. sob o nº 3862026 em 11/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2242755"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 19 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Companhia. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, havendo quórum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019 e do relatório dos auditores independentes; ii. Exame e aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; iii. Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei n.º 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; c) a eventual eleição para substituição de membro(s) do Conselho de Administração eleito(s) pelo controlador; e d) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; iv. Nomeação do Responsável pela Prevenção de Delitos; v. Aprovação da Política Antissuborno; e vi. Aprovação da nova versão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais. Temas para informação: i. Resultado do Plano de Auditoria 2019 e do status do Canal Ético em 31.12.2019; ii. Resultado da Licitação para a Prestação de Multisserviços; iii. Evolução do Plano de Qualidade; e iv. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram apresentadas pelo Diretor Presidente, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019 e suas respectivas notas explicativas. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra sobre os principais assuntos de auditoria abordados no Relatório do Auditor Independente, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, do valor adicionado, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, acompanhados do relatório emitido pelos auditores externos, BDO RCS Auditores Independentes S.S. 5.2 Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a Proposta da Administração da Companhia, a ser submetida à próxima Assembleia Geral Ordinária, sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2019, no montante total de R$ 279.257.723,99 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), adicionado ao valor correspondente à reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 55.700,97 (cinquenta e cinco mil, setecentos reais e noventa e sete centavos), dos quais R$ 13.962.886,20 (treze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) serão destinados à reserva legal, ficando, portanto, o valor líquido de R$ 265.350.538,76 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), o qual pro põe-se destinar da seguinte forma: (i) o montante de R$ 66.337.634,69 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos, o qual, em sendo aprovado pela Assembleia Geral Ordinária, será pago até 31 de dezembro de 2020 e (ii) o saldo, no valor de R$ 199.012.904,07 (cento e noventa e nove milhões, doze mil, novecentos e quatro reais e sete centavos), o qual subtraído ao valor de R$ 51.055.241,16 (cinquenta e um milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (perda atuarial), que totaliza R$ 147.957.662,91 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), propõe-se que seja destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 29, II, d, do Estatuto Social. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 27 de abril de 2020, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; c) a eventual eleição para substituição de membro(s) do Conselho de Administração eleito(s) pelo controlador; e d) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 5.3.1. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.4. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a nomeação de Raffaele Cutrignelli, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº YB4540863, atual responsável da Auditoria Interna da Companhia como Responsável pela Prevenção de Delitos (Função de Compliance Antisuborno), ou seja, responsável por oferecer suporte na implementação e supervisão do Programa de Compliance da Enel Brasil e efetuar os controles correspondentes. Raffaele Cutrignelli assume a função em substituição a Urbano Cirino, que terá novos desafios no Grupo Enel. 5.5. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a Política Antissuborno da Companhia, com a redação constante do Anexo I desta ata. A área de Auditoria Interna envolverá as respectivas áreas da Companhia necessárias para garantir a devida divulgação da Política Antissuborno entre os colaboradores da Companhia. 5.6. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a nova versão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais da Companhia, com a redação constante do Anexo II desta ata. 5.7. No que se refere ao item (i) de informação da Ordem do Dia, os Conselheiros foram informados sobre o resultado do Plano de Auditoria 2019 e do status do Canal Ético em 31.12.2019, conforme apresentação realizada pela Auditoria Interna da Companhia. Por fim, os Conselheiros registraram os agradecimentos pelo ótimo trabalho realizado por Urbano Cirino durante o tempo que exerceu suas funções como Responsável Brasil da Auditoria Interna e também deram as boas-vindas ao novo Responsável, Raffaele Cutrignelli. 5.8. Quanto ao item (ii) de informação, os Conselheiros foram informados sobre o resultado da Licitação para a Prestação de Multisserviços, cuja realização do processo foi aprovada na Reunião de Conselho de 22 de janeiro de 2020. A adjudicação dos serviços ficou 2,46% abaixo do valor teto aprovado pelo Conselho. 5.9. Quanto ao item (iii) de informação da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente fez uma explanação sobre a evolução do Plano de Qualidade da Aneel e do Planejamento Integrado da Qualidade 2019-2023. 5.8. Quanto ao item (iv) de informação da Ordem do Dia, não houve outros assuntos de interesse geral tratados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Monica Hodor, Guilherme Gomes Lencastre, Deborah Meirelles Rosa Brasil e Otacilio de Souza Junior, e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 19 de fevereiro de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3857857 e data de 03/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 19-02-2020\r\n\r\nOS 396325\r\n\r\nId: 2242607"
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                "2242837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242837"
                ],
                "2242840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242840"
                ],
                "2242829": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242829"
                ],
                "2242734": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242734"
                ],
                "2242843": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 390180\r\n\r\nId: 2242843"
                ],
                "2242752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2242752"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2239608": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB nº AVB004313, alterando o prazo de validade da Licença Prévia n° IN033328 para 23 de outubro de 2020. (Processo n°: E-07/002.11802/2015).\r\n\r\nId: 2239608"
                        ],
                        "2242225": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 27 de março de 2020, às 11:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membro(s) para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se, desde o dia 27 de fevereiro de 2020, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma dos Avisos aos Acionistas publicados em 27/02/2020, 28/02/2020 e 02/03/2020 no jornal Valor Econômico e em 27/02/2020, 28/02/2020 e 02/03/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos ins trumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação, nesse mesmo prazo, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. WILSON TONETO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(11, 12 e 13/03/2020)\r\n\r\nId: 2242225"
                        ],
                        "2242244": [
                            "V - Convocação",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E EM 16/04/20, ÀS 10H. Ficam convocados os Srs. acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Enauta” ou “Cia.”) para a AGO/E a realizar-se em 16/04/20, às 10h, na sede da Cia., à Av. Almirante Barroso, 52, sala 1101, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/19, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; (iii) examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/19; (iv) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração; (v) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (vi) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores; Em AGE: (vii) reformar os arts. 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, §§1º, 6º e 7º do estatuto social, bem como incluir os itens (u) e (v) ao art. 19; os §§8º e 9º ao art. 21; e novo Capítulo V, com a respectiva consolidação. Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Cia., localizada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), Centro/RJ: a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/19; b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/19; c) cópia do parecer do conselho fiscal; d) relatório dos auditores independentes; e e) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.enauta.com.br/investidores/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Para os fins do Art. 141 da Lei 6.404/76, do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 e do Art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%. Os acionistas da Cia. poderão participar da AGO/E, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76. Para maiores informações sobre a participação na AGO/E, consulte o Manual de Participação da Cia. que está disponível em nosso site (www.enauta.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: a) Se pessoas naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iii) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); c) Se fundos de investimento: (i) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador ou gestor, conforme aplicável; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iv) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). As procurações deverão conter firma reconhecida. Em qualquer caso de documento estrangeiro, antes de seu encaminhamento à Enauta, ele deve ser notarizado, consularizado ou apostilado, traduzido para o português e registrado no Registro de Títulos e Documentos. Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Enauta, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 dias úteis antes da data de realização da AGO/E. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. A fim de facilitar o acesso dos Srs. acionistas na AGO/E, a Enauta iniciará seu cadastramento a partir do dia 31/03/20. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados até o dia 14/04/20, na sede da Cia., aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@enauta.com.br. RJ, 11/03/20. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2242244"
                        ],
                        "2242122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios - Convidamos os Srs. Sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 20 de março de 2020, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20031-050, às 9:30h em primeira convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2) Ratificação de atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. Nelson Lara dos Reis - Administrador.\r\n\r\nId: 2242122"
                        ],
                        "2242707": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), cumprindo a Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, alterada pelas Instruções nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), informa que foi intimada, nesta data, da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0040259-34.2020.8.19.0001, concedendo a tutela de urgência, para que a CEDAE implemente \"... um desconto mensal de 50% do valor relativo ao fornecimento de água na conta de consumo da CEDAE, o que totaliza 25% do valor total da conta de consumo, uma vez que a cobrança de esgoto permanece inalterada, aos consumidores abastecidos pelo rio Guandu até a comprovação de regularização do fornecimento de água sem odor, cheiro ou turbidez inadequados, com o devido fornecimento de água adequada e própria para o consumo, limpa, inodora e incolor, na forma das normas regulamentares e legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\". A Companhia está no momento estudando as medidas legais a serem adotadas.\r\n\r\nEventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2242707"
                        ],
                        "2241244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 13.759.684/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004373, Esta averbação da Licença de Operação nº LO IN039419 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 510ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 9.1.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; Excluir as seguintes condições de validade: 7, 15, 17, 20 e 23; Incluir as seguintes condições de validade: 25, 26, 27, 28, 29; Alterar as seguintes condições de validade: 5, 6, 10, 11, 16, 19, 21; Prazo de validade: prorrogar por seis anos a partir da data de vencimento da Licença de Operação nº IN039419; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/511409/2011.\r\n\r\nId: 2241244"
                        ],
                        "2242730": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCA-SE OS ASSOCIADOS, EM GOZO DE SEUS DIREITOS, PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18.05.2020, DAS 08h00m ÀS 14h00m, EM SUA SEDE SOCIAL, NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 39 - 4º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, NA FORMA DO ART. 44 DO ESTATUTO VIGENTE. OS ASSOCIADOS QUE DESCONTAM EM FOLHA, DEVERÃO COMPARECER MUNIDOS DE CONTRACHEQUE E CARTEIRA SOCIAL E OS QUE PAGAM NA SEDE, DEVERÃO TRAZER O RECIBO DE QUITAÇÃO ATUALIZADO. RIO DE JANEIRO, 13 DE MARÇO DE 2020. BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2242730"
                        ],
                        "2242662": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os senhores acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, no dia 15/04/20, na sede da Cia., à Av. das Américas 3.500, bl. 2, sl. 503, Barra da Tijuca/RJ, às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Dfs. da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/19; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/19; c) Fixação da remuneração global dos Administradores para o ano de 2020. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei e do Estatuto Social dela. RJ, 11/03/20. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2242662"
                        ],
                        "2242460": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2020\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembleia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 26 de março de 2020, às 12h00 em primeira convocação e às 12h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 13 de março de 2020. Altair Dantas de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2242460"
                        ],
                        "2242756": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, às 10:00 horas, a fim de discutir e deliberar sobre os seguintes itens da Ordem do Dia: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Definição do número de membros que irá compor o Conselho de Administração e eleição dos seus membros; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. Informações Gerais: Participação na Assembleia: Para participar na Assembleia, os senhores Acionistas deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (iii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. Maiores informações poderão ser obtidas no Manual para Participação de Acionistas na Assembleia Geral Ordinária de 13/04/2020. Para participar das Assembleias, os acionistas deverão depositar na sede da Companhia, aos cuidados da Diretoria de Relações com Investidores, com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência contados da data fixada para a realização das Assembleias, o comprovante de propriedade das ações, expedido pela instituição financeira em que são mantidas em conta depósito, assim como o procurador e o representante legal dos acionistas deverão, em igual prazo, depositar na sede da Companhia o instrumento de mandato e os documentos comprobatórios da representação. Cópia da documentação poderá ser encaminhada para o e-mail ri@neoenergia.com. Voto Múltiplo: Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 8% (oito por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos senhores Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Documentos à disposição dos Acionistas: Os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia das Assembleias, bem como o Manual para Participação de Acionistas na Assembleia Geral Ordinária de 13/04/2020 e demais documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ri.neoenergia.com) e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), conforme regulamentação em vigor, em especial a Instrução CVM nº 481/09. Tais documentos também poderão ser consultados e examinados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2020. André Augusto Telles Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2242756"
                        ],
                        "2242057": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.300.490.231\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 3ª Série da 3ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 3ª Série da 3ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“PDG Securitizadora”), para a AGE que será realizada em 02/04/2020, às 11h, na sede, Av. Doutor Cardoso de Melo, 1955, 6º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) pela liquidação, ou não, do Patrimônio Separado, em decorrência do vencimento antecipado da Emissão; (ii) pela contratação ou não de assessor legal para a defesa dos interesses dos titulares dos CRI no âmbito da recuperação judicial da PDG Securitizadora, na cobrança de crédito extraconcursal, fixando seu escopo de atuação e remuneração; (iii) medidas a serem tomadas visando a manutenção, ou não, da PDG Securitizadora como administradora do Patrimônio Separado vinculado à Emissão, incluindo, mas não se limitando, a fixação de remuneração para a PDG Securitizadora; (iv) acerca da forma de pagamento da remuneração do Agente Fiduciário, conforme definida na cláusula dez do Termo de Securitização e (v) demais assuntos de interesse dos investidores relacionados à administração do Patrimônio Separado. Os titulares dos CRI deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição de titular dos CRI e, os que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação. São Paulo, 11/03/2020.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2242057"
                        ],
                        "2242370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 12 de março de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2242370"
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                        "2242047": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art.1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. RJ, 09/03/2020. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2242047"
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                        "2242185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2242185"
                        ],
                        "2242770": [
                            "V - Convocação",
                            "SURGITECH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.705.601/0001-98 - RCPJ/RJ n.º 180.205\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da Surgitech Serviços Médicos Ltda. convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada nesta cidade, na Av. Rio Branco, 110, 11º andar, Centro, em 1ª convocação, às 10h do dia 27.03.2020, para deliberarem sobre a transformação da Sociedade em sociedade simples pura e a consequente adaptação do seu Contrato Social. RJ, 13/03/2020. Paulo Roberto Falcão Leal - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2242770"
                        ],
                        "2242621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0062/20\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0063/20\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n3904.10.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2242621"
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                        "2242763": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 24/03/20, às 10h, na sede da Cia, situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2019; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2019, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 13/03/20.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396278\r\n\r\nId: 2242763"
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                        "2242389": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 20/03/2019 às 11:00 hrs, na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegramas de 25/03/2019 e 14/02/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 10/03/2020. A Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396349\r\n\r\nId: 2242389"
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                        "2242597": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Santo Antônio de Pádua, 10 de março de 2020. Antônio Fernando Pinheiro da Silva - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396389\r\n\r\nId: 2242597"
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                        "2242507": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures integrantes da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), a se reunirem, em primeira convocação, para a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) em 27 de novembro de 2014, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 20 de março de 2020, às 10:00 horas, na sede do Agente Fiduciário, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) considerando o disposto na Cláusula 8.1.(xxxix) da Escritura de Emissão, aceitação ou não pelos Debenturistas, acerca do oferecimento pela Emissora de substituição temporária da parcela do Saldo Mínimo de Reserva, depositada na Conta Reserva, conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças Nº 13.2.0768.2 (conforme aditado), em garantia exclusivamente das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, por fiança bancária a ser oferecida pela Emissora aos Debenturistas, nos mesmos termos e condições da fiança bancária que será contratada pela Emissora em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”); e (ii) uma vez aprovado o item “(i)” desta Ordem do Dia, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a celebrar quaisquer documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações do item “(i)” da Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2242507"
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                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, sito a Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal - São Gonçalo - RJ, mantido por Externato Júlio Lima LTDA-ME, Censo Escolar: 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457 de 01/06/1998, publicada no D.O. de 19/06/1998, ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 05: Jefferson Luiz da Silva Costa, Matrícula 107.12.03; José Carlos de Oliveira, Matrícula 102.12.03; Jose Claudio Maldonado do Livramento, Matrícula 108.12.03; Leandro Fernandes de Souza, Matrícula 109.12.03; Marilene Adriano Pereira, Matrícula 110.12.03; Rafaela de Assis Peixoto, Matrícula 114.12.03; Robson Ferreira Neves, Matrícula 111.12.03; Rogério Paes Gomes, Matrícula 112.12.03; Romildo Menezes Araujo, Matrícula 113.12.03; Rosiete Meire Costa Moraes, Matrícula 104.12.03; Sheila de Carvalho Dias Ribeiro, Matrícula 115.12.03; Simone Gomes Batista Trindade, Matrícula 117.12.03; Weverson Oliveira Ramos Barros, Matrícula 116.12.03; ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 01: Bruno de Oliveira Perricone, Matrícula 105.12.05; ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 01: Claudia Regina Araujo de Oliveira, Matrícula 103.07.09; Eduardo Frankllyn Costa Ribeiro, Matrícula 106.07.09; Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Proc. nº E-03/006/1364/2015, Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima - Of.E/COIE E nº 445-17/07/2002, Servidoras que autorizaram a publicação: Fabiana Nery de Lima Pessanha - ID: 4327250-9 e Francis Mary da Cruz Simplicio - ID: 4049195-1. \r\n\r\nId: 2241055"
                        ],
                        "2241514": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E \r\n\r\nJUVENTUDE-UNIVERSIDADE DO SER\r\n\r\nCNPJ: 02.307.529/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE-UNIVERSIDADE DO SER, mantido pelo Centro de Estudos Psicopedagógicos Tocando em Você Ltda., CNPJ 02.307.529/0001-88, sito na Rua General Roca, nº 362, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120790, nos Termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/193/2011, no ANO LETIVO de 2019, Turma 01: Americo Moreira Alvim Neto, Matrícula 014; Turma 02: Ruthe Nunes do Couto, Matrícula 016. Secretária Escolar: Karla Maria Lemos, designada no Processo E03/015/2107/15, Diretora: Regina Lúcia Oliveira Colucci, designada no Processo E03/015/2820/14. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43 263631/1.\r\n\r\nId: 2241514"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETOCPF: 791.696.437-68 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nLeiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, realizará licitação na modalidade Leilão. Leilão de Semoventes (Bovinos) nº 01/2020, no dia 31/03/2020, às 13h, com sede na Rua B, 1.048, Bairro Ecologia, Seropédica/RJ.. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 / ID 91*10198. Site: www.pedroalmeidaneto.com.br - Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2242470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2242660": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Pelo presente edital a presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos senhores empregados nas concessões de Ro dovias, Estradas, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins no Estado do Rio de Janeiro, que ficam desde já notificadas as empresas a descontar da remuneração de seus empregados na folha de março de 2020, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, com recolhimento até dia 30 de abril do ano corrente, observadas e atendidas as formalidades legais e nos termos do enunciado de número 38 da ANAMATRA e enunciado de número 24 aprovado pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério do Trabalho, em 26 de novembro de 2018. Compreendem-se como remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. A contribuição sindical deverá ser recolhida em guia de recolhimento fornecida pela entidade sindical ou emitidas diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal, nas agências da Caixa Econômica Federal ou na Rede Bancária credenciada. O comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos respectivos contribuintes, deverão ser remetidos a esta entidade sindical no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, conforme Nota Técnica nº 202/SRT/MTE/2009, publicada no dia 15 de dezembro de 2009 no Diário Oficial da União. Ficam os interessados cientificados que o não recolhimento nos prazos estabelecidos implicará nas multas e correções legais, conforme estabelecido no Artigo 600 da CLT. Rio de Janeiro, 05 de março de 2020. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2242660"
                            ],
                            "2239490": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2173/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico ELIEZER ALVES FEITOZA - CRM 52 46837-1, por infração aos artigos 80, 81, 82 e 83 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2239490"
                            ],
                            "2239491": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2.231/15, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico BRUNO GOMES DA SILVA - CRM/RJ 52 15525-7, por infração aos artigos 14, 15 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2239491"
                            ],
                            "2239492": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, com fulcro nos artigos 35, 37, inciso IV e 39 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 122/17 oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, vem a público NOTIFICAR os médicos ADERBAL MAGNO CAMINADA SABRA - CRM/RJ 52 21460 e SELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA - CRM/RJ 52 513726, a apresentar por escrito suas Defesas Prévias, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.\r\n\r\nInformamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas na sala 110 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 as 16:00 horas, sem que isto implique em dilação de prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAIS:\r\n\r\nPEP 122/17 CRM PR\r\n\r\nPEP 2231/15\r\n\r\nPEP 2173/14\r\n\r\nId: 2239492"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31248/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços 001/2020\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para a realização de avaliação do solo e do monitoramento do lençol freático para Licenciamento Ambiental dos Cemitérios Municipais de Araruama, de Morro Grande e de São Vicente de Paula”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Março de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2242778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa informa que a Concorrência 001/2020 - Objeto: Contratação de Empresa especializada em coleta de resíduos urbanos, manual e mecanizada e de resíduos de saúde, encontra-se ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2242742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4688/19.\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Materiais Médico Hospitalares E Diversos Insumos De Média E Alta Complexidade Para Atender A Atenção Básica De Saúde E Outras Unidades Do Município Para O Exercício 2020, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 25/03/2020 ÀS 16:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2242710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 08/2020 - REPETIÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 4633-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 30/03/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 1.236.000,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 09/2020\r\n\r\nProcesso n° 4549-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA 39215.827000/1177-12. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 31/03/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 211.500,00.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Mu nicípio de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 11 de março de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2242516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242482": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002 REMARCAÇÂO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender parcialmente ao pedido de impugnação 002 e ao pedido de esclarecimento 003, adotando as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 4.3.1 e 12.1.2.4; Anexos modificados no edital: V e X.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 30 de março de 2020, às 10:00h, na sala de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, subsolo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO POR GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na Coordenadoria Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de grupo gerador a diesel, com suporte técnico, combustível, instalação e desinstalação dos cabos no Município de Macaé - RJ, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2242482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14320/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de “JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO (Cm2/Col.)\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de março de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7700/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-01, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 30400005 para Unidades de Atenção Básica em Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, as especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de março de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 12 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2242732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2020 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1357/2020. Objeto: Eventual fornecimento de combustível para suprimento da frota oficial da municipalidade, bem como para atendimento a serviços executados com utilização de roçadeiras, moto serra e moto poda, prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 26/03/2020, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com, site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 06 de março de 2020. Glaucia de Souza Oliveira Ferreira. Secretária Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2242745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242786": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 013/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de fresagem e recapeamento de pavimento flexível em C.B.U.Q., com extensão total de 2,345 km no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 31 de março de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 12 de março de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2242786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 557/2020\r\n\r\nOBJETO: O Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios e materiais descartáveis para uso na merenda escolar, para o preparo e distribuição gratuita aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Quissamã – RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 997.708,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/03/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2242740"
                        ],
                        "2242789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 987/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nFica excluído do edital o item 5.1, inciso VIII, conforme abaixo:\r\n\r\n5.1 -.........\r\n\r\nVIII. Prova de inexistência de vínculo trabalhista, por meio de guias de seguro-desemprego, cópia da carteira de trabalho com baixa e parte da anotação do Contrato em branco ou comprovante de percepção de benefícios previdenciários ou aposentadoria.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2242789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242754": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 10/03/2020 Edital do TP 16/2020, onde se lê: valor estimado R$ 644.701,43 Leia-se: valor estimado R$ 698.831,06. \r\n\r\nId: 2242754"
                        ],
                        "2242722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 17/2020 - Objeto:serviços de recuperação e conservação de estradas vicinais, parte do 2º Distrito (Zona Rural) deste Município, por período de 12 (doze) meses,conforme edital Processo Administrativo n° 19.087/2019. Data/Hora: 02/04/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 698.921,28. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2242722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPUBLICADO EM 04/02/2020 - EDICÃO: 023 - PARTE: IV - PÁGINA: 02 \r\n\r\nONDE LÊ-SE PROCESSO 474/2020, LEIA-SE PROCESSO 474/2019 \r\n\r\nSeropédica, 12 de março de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2242739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242787": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 001/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 24577/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de leites e suplementos nutricionais destinados a atender pacientes com mandados judiciais e hipossuficientes.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2242787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2242895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.967 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA DA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM, a denominação dos cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.967, \r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCoordenador Adjunto\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarmen Lucia Petraglia \r\n\r\n618365\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaurício Silva Knoploch dos Santos\r\n\r\n50983343\r\n\r\nAssessor Executivo (Assessoria Executiva da Presidência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAffonso Junqueira Accorsi\r\n\r\n42713404\r\n\r\nAssessor Especial (Assessoria de Comunicação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJuliana Vasconcellos Baptista\r\n\r\n43669344\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKarine da Silva Araújo\r\n\r\n50995111\r\n\r\nAssessor Técnico (Assessoria Executiva do FDRM)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAmanda Ithala Santos da Paschoa\r\n\r\n50995120\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChristiane Lemos Ammon\r\n\r\n32191650\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAnna Paula Sant Anna Masiero\r\n\r\n44322399\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nClaudio Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n44237812\r\n\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Gestão Interna)\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nManoel Costa de Lima\r\n\r\n42145090\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcio Caldeira Carelli \r\n\r\n50344609\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Contabilidade)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMárcia da Costa Ribeiro Campos \r\n\r\n50061631\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Planejamento e Finanças)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJúlio César de Oliveira\r\n\r\n44163177\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Contratos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNilo Marcio Barbosa\r\n\r\n50952013\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Equipe\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nWaleska Santos Alves de Santana\r\n\r\n50300067\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuís Gustavo Ribeiro Caiafa \r\n\r\n50978861\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nEmilio Cesar Aloe\r\n\r\n5099159-0\r\n\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Planejamento e Projetos)\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPedro Motta Lima Cascon \r\n\r\n19197853\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Projetos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJosé Carlos de Souza \r\n\r\n50344447\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nNelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n50994468\r\n\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado)\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNelson Caldeira \r\n\r\n50344684\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBranca Fernandes Pinto \r\n\r\n50823850\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDecreto nº 46.964, de 04 de março de 2020\r\n\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada)\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson \r\n\r\n42747708\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Mobilidade Urbana)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEster Pinho da Silva \r\n\r\n44128207\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuís Firmino Martins Pereira \r\n\r\n21502056\r\n\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado)\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPaulo Manoel Lenz César Protásio \r\n\r\n50996010\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Saneamento Básico)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNadiege Alves Rocha da Silveira \r\n\r\n5040619\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2242895"
                    ],
                    "2242882": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.968 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, NO VALOR GLOBAL DE R$ 51.110.136,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/002852/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, no valor global de R$ 51.110.136,57 (cinquenta e um milhões, cento e dez mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 10 do Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: As Unidades Orçamentárias deverão abrir um processo para cada solicitação de que trata o caput do artigo 10, referente ao Exercício Financeiro 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2242882"
                    ],
                    "2242883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciado\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n3.248.192 \r\n\r\n4.343.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n6.131.071 \r\n\r\n28.812.252 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n97.770.509 \r\n\r\n34.403.677 \r\n\r\n63.366.832 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n3.920.892 \r\n\r\n9.570.199 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n15.197.027 \r\n\r\n73.360.778 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n57.938.128 \r\n\r\n154.892.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n11.778.950 \r\n\r\n45.798.666 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n1.366.131 \r\n\r\n7.037.859 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.149.988 \r\n\r\n3.375.902 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n623.756.150 \r\n\r\n370.385.177 \r\n\r\n253.370.973 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.103.353 \r\n\r\n11.341.532 \r\n\r\n53.761.821 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.820.000 \r\n\r\n15.787.489 \r\n\r\n124.032.511 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.456.009 \r\n\r\n4.991.334 \r\n\r\n9.464.675 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n22.694.837 \r\n\r\n73.754.980 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n10.989.773 \r\n\r\n30.079.018 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n775.567 \r\n\r\n4.982.089 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n1.709.199 \r\n\r\n133.521.338 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n313.875.403 \r\n\r\n21.400.000 \r\n\r\n292.475.403 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n3.042.288 \r\n\r\n4.131.413 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n160.615.556 \r\n\r\n121.792.556 \r\n\r\n38.823.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.449.246 \r\n\r\n21.455.449 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n19.424.083 \r\n\r\n48.840.111 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n1.950.177 \r\n\r\n1.852.107 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n38.227.438 \r\n\r\n11.100.000 \r\n\r\n27.127.438 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n515.857.352 \r\n\r\n1.303.481.925 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n10.589.127 \r\n\r\n40.788.060 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n23.789.364 \r\n\r\n15.406.838 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.013.158.304 \r\n\r\n209.343.604 \r\n\r\n4.803.814.700 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n50.330.000 \r\n\r\n277.588.028 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.090.697 \r\n\r\n217.486.277 \r\n\r\n609.604.420 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n1.799.361.056 \r\n\r\n22.355.079.134 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n4.292.772 \r\n\r\n257.357.547 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n115.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n49.401.482 \r\n\r\n104.307.379 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n19.658.194 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n19.171.822 \r\n\r\n61.902.094 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.456.806 \r\n\r\n18.066.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n101.044 \r\n\r\n79.360 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n12.664 \r\n\r\n61.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n836.490 \r\n\r\n139.264 \r\n\r\n697.226 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n4.161.224 \r\n\r\n9.557.513 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580 \r\n\r\n149.223 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n2.677.347 \r\n\r\n5.734.346 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n3.437.433 \r\n\r\n9.811.356 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.646.272 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n2.471.746 \r\n\r\n17.688.793 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n54.681.013 \r\n\r\n603.722.794 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.402.872 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n78.774.092 \r\n\r\n681.559.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n44.700.624 \r\n\r\n274.938.766 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n395.331.453 \r\n\r\n709.378.048 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n63.989.620 \r\n\r\n3.623.595 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n0 \r\n\r\n999.799 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n606.499.531 \r\n\r\n1.814.223 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.199.969.614 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n5.899.390.566 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n5.609.043 \r\n\r\n10.358.940 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.532.073 \r\n\r\n52.398.126 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n233.969.304 \r\n\r\n28.549.452 \r\n\r\n205.419.852 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n125.264.136 \r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n25.447.241 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.486.615 \r\n\r\n17.396.522 \r\n\r\n132.090.093 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.188.462 \r\n\r\n12.062.079 \r\n\r\n98.126.383 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.375.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.089.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.840.356 \r\n\r\n42.166.123 \r\n\r\n31.674.233 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n12.500.000 \r\n\r\n46.496.856 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.954.531 \r\n\r\n155.582.484 \r\n\r\n361.372.047 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n13.603.464 \r\n\r\n1.366.685.468 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n118.815.014 \r\n\r\n776.881.982 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n558.000 \r\n\r\n263.407.838 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n53.418.986 \r\n\r\n111.293.435 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n51.034.075 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n22.951.995 \r\n\r\n167.376.662 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n1.773.987 \r\n\r\n6.321.028 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.878.563 \r\n\r\n61.868.121 \r\n\r\n48.010.442 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n24.158.244 \r\n\r\n14.169.728 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n9.373.406 \r\n\r\n58.695.780 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336 \r\n\r\n28.470.232 \r\n\r\n55.711.104 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n1.336.383.278 \r\n\r\n4.401.360.263 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n489.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n523.830.315 \r\n\r\n1.460.741.998 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n114.409.815 \r\n\r\n70.687.398 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n3.808.806 \r\n\r\n14.421.826 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n1.979.201 \r\n\r\n9.990.342 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n1.570.182 \r\n\r\n2.949.181 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.165.308.722 \r\n\r\n13.882.549.133 \r\n\r\n59.282.759.589 \r\n\r\nId: 2242883"
                    ],
                    "2242884": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n11.735.132 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.481.050 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.400.007 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.314.644 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.146.355 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.646.666 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.235.172 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.518.658 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n26.361.011 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.110.825 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.914.952 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n65.010.354 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.691.060 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.410.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n555.238 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n100.296.037 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.241 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.812.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.297.218 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.373.900 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.057 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n906.132.652 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n388.285.578 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n81.589.232 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.527 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.818.107 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n248.807.551 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.808.146.747 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n530.650.934 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n15.895.917.465 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n65.819.575 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.427.711 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.817.338 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.827.036 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.360 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n29.869 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n314.760 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n381.856 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.379.629 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.947.763 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n181.190 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.214.797 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.901.834 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n52.739.555 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.752.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n404.436.195 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n165.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.755.764 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.177.174 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.890.642 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.389.758 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n39.417.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n777.812.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.349.447 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.992.638 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.725.194 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.415.943 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n14.365.428 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.631.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n51.860.229 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.147.953.978 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n944.835.860 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n975.419.453 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n423.217.537 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n7.072.413 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.960.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.377.180 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.419.023 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.777 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35.672.405.217 \r\n\r\nId: 2242884"
                    ],
                    "2242885": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.941.200\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.944.149\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.800\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.182.900\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n176.200\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n4.960.200\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.885.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.800\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.050.100\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.200\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.700\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.300\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.279.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n619.900\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.900\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n230.700\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.400\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n157.500\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.982\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.066.006\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n408.300\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n62.538\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n20.194\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.894.300\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.553.500\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n100\r\n\r\n545.800.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.495.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n945.286.359\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.300\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n455.500\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.900\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.222.853.094\r\n\r\nId: 2242885"
                    ],
                    "2242886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALISTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.892.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n16.661.679 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.140.769 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.963 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.922 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n154.889.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n324.600 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n71.892 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.838.148 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.719.939 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.799.229 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.571.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n94.221.460 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.206.839 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.294 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.737.791 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n653.527 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.905.291 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n968.988 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.769.366 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.042.885 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.035 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n134.323 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n27.125.938 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.838.236 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.516.508 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.154 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n467.784.512 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.866.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n68.448.605 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.071.020 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n492.833.979 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.330.550 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.884.307 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.665.005 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.312.320 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.827.365 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n951.501 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n38.784 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.493 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.975.412 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.045.833 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n676.533.582 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n72.737.911 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.005.971 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.874 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n427.813.536 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n736.737.917 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.381.794 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.218.941 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.925.152 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n37.518.048 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.992.352 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.112.962 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.777.433 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n349.797.960 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n274.340.574 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n102.895.860 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.979.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n85.040.918 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.151.486 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.263.088 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n87.702.282 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n404.070 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.002 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.835.350 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.768 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n43.056.483 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.801.375 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n121.002.935 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n413.158.878 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.544.713 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.358 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n194.227 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.430.647 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.136.404 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.771.879.162 \r\n\r\nId: 2242886"
                    ],
                    "2242887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n410.441 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n385.857 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.229 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.424.326 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n341.173 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.593 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.038 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.426.989 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.528.681 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n649.635 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n506.814 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n483.615 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.724.494 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.586.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345.649 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n147.179 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n19.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n410.895 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n784.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n118.537.350 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.466 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.598.497 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.682 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n153.554 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.083 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.124 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.198.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n6.624 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.409 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n600.675 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n850.465 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.042.615 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n482.353 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.196.764 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.968.949 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.947.912 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n629.920 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n359.132 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n164.729 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n45.515 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.321.962 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.551 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n31.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n71.141.799 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n76.605.078 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.469.982 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n616.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.843 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n246 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n90.672 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n615.622.116 \r\n\r\nId: 2242887"
                    ],
                    "2242904": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.969 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instalado o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus, (2019-nCoV).\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Crise tem por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (2019-nCoV).\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais,\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Transportes; \r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nXVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nXVII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nXVIII - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nXIX - Secretaria de Estado das Cidades; \r\n\r\nXX - Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXI - Gabinete de Segurança Institucional do Governo; \r\n\r\nXXII - Secretaria de Estado de Vitimados;\r\n\r\nXXIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nXXIV - Secretaria de Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\n\r\nXXV - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão indicar participantes para o Gabinete de Crise:\r\n\r\nI - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensória Pública;\r\n\r\nV - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OABRJ;\r\n\r\nVI - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n\r\nVIII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nIX - Federação Estadual de Transportes;\r\n\r\nX - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ\r\n\r\nXI - Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;\r\n\r\nXII - Associação de Shopping Center;\r\n\r\nXIII - Associação de Representantes de Teatros Privados;\r\n\r\nXIV - Associação de Representantes de Cinemas;\r\n\r\nXV - Fundação Fiocruz;\r\n\r\nXVI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVIII - Mitra e demais entidades religiosas; \r\n\r\nXIX - outros órgãos demandados pela coordenação do gabinete em razão de existência de demandas pontuais.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, por meio eletrônico, gabinete@casacivil.rj.gov.br, contendo o nome completo da pessoa, o CPF, o número e a cópia do documento de identificação civil e telefone para contato.\r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete de Crise de que trata o presente Decreto será coordenado pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança e ficará sediado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, no Prédio Anexo, 5º andar e funcionará 24 horas por dia enquanto durar a situação de emergência para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (2019-nCoV).\r\n\r\nArt. 6º - A coordenação do Gabinete de Crise, de acordo com a necessidade, poderá convocar os representantes demandando medidas específicas de acordo com a competência de cada um dos órgãos ou entidades.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no Gabinete de Crise será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado \r\n\r\nId: 2242904"
                    ],
                    "2242830": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.919 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.418.923.386,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que autoriza a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social;\r\n\r\n- o art.15 da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que autoriza as alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que altera a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e cria a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.868, de 13 de dezembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/002140/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.418.923.386,35 (dois bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, novecentos e vinte três mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2242830"
                    ],
                    "2242888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.932 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.949.494.589,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-040061/00040/2020 e SEI-120001/002141/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.949.494.589,62 (um bilhão, novecentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, no valor de R$ 131.656,00 (cento e trinta e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais) e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2242888"
                    ],
                    "2242889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciado\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n3.248.192 \r\n\r\n4.343.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n6.131.071 \r\n\r\n28.812.252 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n97.770.509 \r\n\r\n34.403.677 \r\n\r\n63.366.832 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n3.920.892 \r\n\r\n9.570.199 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n15.197.027 \r\n\r\n73.360.778 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n57.938.128 \r\n\r\n154.892.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n11.778.950 \r\n\r\n45.798.666 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n1.366.131 \r\n\r\n7.037.859 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.149.988 \r\n\r\n3.375.902 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n623.756.150 \r\n\r\n441.385.177 \r\n\r\n182.370.973 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.103.353 \r\n\r\n11.341.532 \r\n\r\n53.761.821 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.820.000 \r\n\r\n15.787.489 \r\n\r\n124.032.511 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.456.009 \r\n\r\n4.991.334 \r\n\r\n9.464.675 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n22.694.837 \r\n\r\n73.754.980 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n10.989.773 \r\n\r\n30.079.018 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n775.567 \r\n\r\n4.982.089 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n1.709.199 \r\n\r\n133.521.338 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n313.875.403 \r\n\r\n21.400.000 \r\n\r\n292.475.403 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n3.042.288 \r\n\r\n4.131.413 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n156.415.556 \r\n\r\n121.792.556 \r\n\r\n34.623.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.449.246 \r\n\r\n21.455.449 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n19.424.083 \r\n\r\n48.840.111 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n1.950.177 \r\n\r\n1.852.107 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n38.227.438 \r\n\r\n11.100.000 \r\n\r\n27.127.438 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n515.857.352 \r\n\r\n1.303.481.925 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n10.589.127 \r\n\r\n40.788.060 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n23.789.364 \r\n\r\n15.406.838 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.013.158.304 \r\n\r\n209.343.604 \r\n\r\n4.803.814.700 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n50.330.000 \r\n\r\n277.588.028 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.090.697 \r\n\r\n217.486.277 \r\n\r\n609.604.420 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n1.799.361.056 \r\n\r\n22.355.079.134 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n4.292.772 \r\n\r\n257.357.547 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n115.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n49.401.482 \r\n\r\n104.307.379 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n19.658.194 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n19.171.822 \r\n\r\n61.902.094 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.456.806 \r\n\r\n18.066.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n101.044 \r\n\r\n79.360 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n12.664 \r\n\r\n61.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n836.490 \r\n\r\n139.264 \r\n\r\n697.226 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n4.161.224 \r\n\r\n9.557.513 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580 \r\n\r\n149.223 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n2.677.347 \r\n\r\n5.734.346 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n3.437.433 \r\n\r\n9.811.356 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.646.272 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n2.471.746 \r\n\r\n17.688.793 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n54.681.013 \r\n\r\n603.722.794 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.402.872 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n78.774.092 \r\n\r\n681.559.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n44.700.624 \r\n\r\n274.938.766 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n395.331.453 \r\n\r\n709.378.048 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n63.989.620 \r\n\r\n3.623.595 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n0 \r\n\r\n999.799 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n606.499.531 \r\n\r\n1.814.223 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.199.969.614 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n5.899.390.566 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n5.609.043 \r\n\r\n10.358.940 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.532.073 \r\n\r\n52.398.126 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n233.969.304 \r\n\r\n28.549.452 \r\n\r\n205.419.852 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n125.264.136 \r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n25.447.241 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.486.615 \r\n\r\n17.396.522 \r\n\r\n132.090.093 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.188.462 \r\n\r\n12.062.079 \r\n\r\n98.126.383 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n550.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.375.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.089.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.840.356 \r\n\r\n42.166.123 \r\n\r\n31.674.233 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n12.500.000 \r\n\r\n46.496.856 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.954.531 \r\n\r\n155.582.484 \r\n\r\n361.372.047 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n13.603.464 \r\n\r\n1.366.685.468 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n118.815.014 \r\n\r\n776.881.982 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n558.000 \r\n\r\n263.407.838 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n53.418.986 \r\n\r\n111.293.435 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n51.034.075 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n22.951.995 \r\n\r\n167.376.662 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n1.773.987 \r\n\r\n6.321.028 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.878.563 \r\n\r\n61.868.121 \r\n\r\n48.010.442 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n24.158.244 \r\n\r\n14.169.728 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n9.373.406 \r\n\r\n58.695.780 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336 \r\n\r\n28.470.232 \r\n\r\n55.711.104 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n1.336.383.278 \r\n\r\n4.401.360.263 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n489.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n523.830.315 \r\n\r\n1.460.741.998 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n114.409.815 \r\n\r\n70.687.398 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n3.808.806 \r\n\r\n14.421.826 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n1.979.201 \r\n\r\n9.990.342 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n1.570.182 \r\n\r\n2.949.181 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.165.308.722 \r\n\r\n13.953.549.133 \r\n\r\n59.211.759.589 \r\n\r\nId: 2242889"
                    ],
                    "2242890": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.941.200\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.944.149\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.800\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.182.900\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n176.200\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n4.960.200\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.885.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.800\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.050.100\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.200\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.700\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.300\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.279.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n619.900\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.900\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n230.700\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.400\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n157.500\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.982\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.066.006\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n408.300\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n62.538\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n20.194\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.894.300\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.553.500\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.495.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n945.286.359\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.300\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n455.500\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.900\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.227.053.094\r\n\r\nId: 2242890"
                    ],
                    "2242891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V- MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALISTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.892.895 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n16.661.679 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.140.769 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.963 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.922 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n154.889.165 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n324.600 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n71.892 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.838.148 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.719.939 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.799.229 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.571.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n94.221.460 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.206.839 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.294 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.737.791 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n653.527 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.905.291 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n968.988 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.569.366 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.042.885 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.035 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n134.323 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n27.125.938 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.838.236 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.516.508 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.154 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n467.784.512 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.866.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n68.448.605 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n116.682 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.071.020 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n492.833.979 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.330.550 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.884.307 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.665.005 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.312.320 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.827.365 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n951.501 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n38.784 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.493 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.546.272 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.975.412 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.045.833 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n676.533.582 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n72.737.911 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.005.971 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.874 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n427.813.536 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n736.737.917 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.381.794 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.218.941 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.925.152 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n37.518.048 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.970.096 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.992.352 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.112.962 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.777.433 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n349.797.960 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n274.340.574 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n102.895.860 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.979.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n85.040.918 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.151.486 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.263.088 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n87.702.282 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n404.070 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.002 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.835.350 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.768 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n43.056.483 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.801.375 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n121.002.935 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n413.158.878 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.544.713 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.358 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n194.227 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.430.647 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.136.404 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.696.679.162 \r\n\r\nId: 2242891"
                    ],
                    "2242892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n410.441 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n385.857 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.229 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.424.326 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n341.173 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.593 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.038 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.426.989 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.528.681 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n649.635 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n506.814 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n483.615 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.724.494 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.586.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345.649 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n147.179 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n19.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n410.895 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n784.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n118.537.350 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.466 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.598.497 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.682 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n153.554 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.083 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.124 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.198.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n6.624 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.409 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.883 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n600.675 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n850.465 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.042.615 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n482.353 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.196.764 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.968.949 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.947.912 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n629.920 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n359.132 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n164.729 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n45.515 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.321.962 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.551 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n31.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n71.141.799 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n76.605.078 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.469.982 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n616.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.843 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n246 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n90.672 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n615.622.116 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2020.\r\n\r\nId: 2242892"
                    ],
                    "2242903": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/005459/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, (2019-nCoV).\r\n\r\nArt. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - isolamento;\r\n\r\nII - quarentena;\r\n\r\nIII - exames médicos;\r\n\r\nIV - testes laboratoriais;\r\n\r\nV - coleta de amostras clínicas;\r\n\r\nVI - vacinação e outras medidas profiláticas; ou\r\n\r\nVII - tratamentos médicos específicos;\r\n\r\nVIII - estudo ou investigação epidemiológica;\r\n\r\nIX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;\r\n\r\nX - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;\r\n\r\nII - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.\r\n\r\n§2º- A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§3º- A requisição de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, em especial:\r\n\r\na) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;\r\n\r\nb) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, evitar a contaminação e a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009. \r\n\r\nArt. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria de Estado de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos no artigo 2º, os órgãos competentes deverão adotar as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no artigo 1º do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar um Plano de Contingência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para conter a emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-nCoV), a ser publicado na internet e distribuído para toda a rede pública e privada de saúde no Estado, em até 07 (sete) dias após a edição do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria de Estado de Saúde com objetivo de conter a emergência do coronavírus, nos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, Lei de Reponsabilidade Fiscal e em atenção as Regras do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/03/2020.\r\n\r\nId: 2242903"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2242845": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000264/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a administração do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e compor, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, e suas alterações, e Decreto nº 44.503, de 29 de novembro de 2013, o Conselho Gestor, como segue: \r\n\r\n- GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON \r\n\r\nPRESIDENTE DO PROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nDO CONSELHO GESTOR\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nLUCAS TRISTAO - Presidente\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\n\r\nCÁSSIO RODRIGUES BARREIROS\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nId: 2242845"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2242877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000061/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2242877"
                    ],
                    "2242826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002860/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nId: 2242826"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242865": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5823 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019, QUE TRATA DA INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160190/000037/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e\r\n\r\n- que as atribuições de gestão e fiscalização dos imóveis ocupados pelo DETRAN.RJ guardam estreita relação com as atividades exercidas na Assessoria de Engenharia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) independentemente do valor: Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2242865"
                        ],
                        "2242866": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5824 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE ROTINA INTERNA PARA OBTENÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO NOS CASOS DE LOCAÇÃO, RENOVAÇÃO DE ALUGUEL, AQUISIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160190/000038/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à locação, renovação e aquisição de imóveis para atender as Unidades deste DETRAN/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos referentes às locações, renovações, aquisições de imóveis e atualização de valores venais dos próprios, deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria de Engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Para cada um desses procedimentos deverá a Assessoria de Engenharia elaborar o respectivo Laudo de Avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de renovação, os Laudos de Avaliação deverão ser solicitados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de vencimento do Contrato.\r\n\r\n§ 2º - Em quaisquer dos casos indicados no art. 1º, a Assessoria de Engenharia se obriga a enviar os Laudos de Avaliação à unidade administrativa interessada, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da sua solicitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES-DETRAN-RJ nº 3.116, de 30 de junho de 2003 e PRES-DETRAN/RJ nº 4.158, de 19 de novembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2242866"
                        ],
                        "2242675": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/717/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2019, em favor da empresa BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2242675"
                        ],
                        "2242676": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8852/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.098.209,98 (um milhão, noventa e oito mil duzentos e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S.A., referente à execução de serviços durante o período de 19 a 30 de agosto de 2019, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2242676"
                        ],
                        "2242875": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/120/001937/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. referente à prestação dos serviços de Locação de equipamentos de reprografia, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de insumos (exceto papel), com suporte técnico local, prestados no período de 26/07/2019 a 31/12/2019, relativo ao objeto do Contrato nº 008/19 que vigorou até o dia 25/07/2019, sem a devida cobertura contratual, prestados de boa-fé, no valor total de R$ 1.600.013,96 (um milhão, seiscentos mil treze reais e noventa e seis centavos), na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2242875"
                        ],
                        "2242852": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECCG/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0841.26.122.0002.2016 \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0841.26.122.0002.2016 \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\nId: 2242852"
                        ],
                        "2242850": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 12 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2019, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA - ID Funcional nº 5099975-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BORSATO GUIMARÃES - ID Funcional nº 5101192-1\r\n\r\nSTEPHANIE NUNES DE ALMEIDA AMORIM - ID Funcional nº 5103655-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2242850"
                        ],
                        "2242849": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID Funcional 1458921-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-160002/000833/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID Funcional 1458921-4, do Cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana-Norte/Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana-Norte/Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-160002/000833/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional 5109177-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID Funcional 1458921-4. Processo n° SEI-160002/000833/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROBERTA HEINEN LIMA, ID Funcional 5099059-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de março de 2020. Processo n° SEI-160002/000833/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FELIPE LETA DIAS, ID Funcional 5103586-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado do, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de março de 2020. Processo n° SEI-160002/000833/2020.\r\n\r\nId: 2242849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2242905": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joseli Resse, ID Funcional n° 5098918-9. Processo nº E-16/004/239/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2020, JOSELI RESSE, ID FUNCIONAL N° 5098918-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/161/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL N° 5007687-6, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Audrey Fischer ID Funcional N°5004433-8. Processo nº E-16/004/243/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/239/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, ALEX GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5100304-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/280/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANDRA GOMES BELO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alex Gomes de Souza, ID Funcional n° 5100304-0. Processo nº E-16/004/280/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5103132-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/163/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LETA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5103586-3 para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Roberta Alves Castelo Branco, ID Funcional nº 5103132-9. Processo nº E-16/004/163/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, JULIANA LOIOLA BITTENCOURT AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5105778-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000332/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, JOÃO BERNARDO PRATES CHARARIS, ID FUNCIONAL N° 5104275-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000332/2020.\r\n\r\nNOMEAR CELSO MARCON, ID FUNCIONAL Nº 5097954-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Masiero Rigo, ID Funcional nº 5097845-4. Processo nº SEI-220002/000380/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2020, CRISTINA MARIA LOURENÇO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 41863895, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000251/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, EDSON BEZERRA VEDOVI, ID FUNCIONAL N° 43595200, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000471/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DA COSTA SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097873-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jorge Bessa de Castro, ID Funcional n° 51051672. Processo nº SEI-170026/000448/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, CLAUDIO LUIS CALVANO, ID FUNCIONAL N° 5103523-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000468/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, FILIPE FRANCISCO DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 51051745 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000473/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, MARCELO SOUTO MAIOR BASTOS, ID FUNCIONAL N° 5100642-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000477/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, SERGIO RICARDO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100644-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000481/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE SOUZA LAVALLE BARBEITO, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planeja mento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Isabela da Silva Catharino, ID Funcional n° 5097055-0. Processo nº SEI-170026/000441/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, CLEYTON DE ANDRADE MENEZES JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5106375-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000469/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, MAURÍCIO GONÇALVES DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5099618-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000478/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, GRAZIELE SILVEIRA MARQUES CORRÊA, ID FUNCIONAL N° 50997459, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000474/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 19/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, JAIRO REIS, ID FUNCIONAL N° 5106377-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004684/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, JAIRO REIS, ID FUNCIONAL N° 5106377-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000475/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, MARCELO GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51006430, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000476/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, DILERMANDO DE AZEVEDO SOARES, ID FUNCIONAL N° 51052792, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000470/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4432312-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000479/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, VICTOR DE ALMEIDA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5072955-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000483/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MAURÍCIO FRANÇA FABIÃO, ID FUNCIONAL N° 4205330-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001419/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2020, FLAVIA PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 574387-7/1, do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001892/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4180194-6/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001901/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESA COSTA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 3341045-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizangela Nascimento de Lima Silva, ID Funcional n° 4180194-6/1, matrícula nº 878358-1. Processo nº SEI-030029/001901/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON BARROS SARTI, ID FUNCIONAL Nº 4032183-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001726/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, ID FUNCIONAL N°3454915-3/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adilson Barros Sarti, ID Funcional nº 4032183-5/1. Processo nº SEI-030029/001726/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 3454915-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001726/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013963-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2020, HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001419/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5020951-5/1, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique Sterenberg, ID Funcional nº 5025101-5/3. Processo nº SEI-030029/001419/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5005909-2/2, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000915/2020. \r\n\r\nNOMEAR NIRMO ANTÕNIO ARAÚJO FILHO, ID FUNCIONAL N° 5032572-8/3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000915/2020 \r\n\r\nEXONERAR CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID FUNCIONAL Nº 4347369-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001310/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4368512-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional nº 4347369-5. Processo nº SEI-030029/001310/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5013940-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001387/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3/1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruna Roberta Pereira dos Santos, ID Funcional n° 5013940-1/1. Processo nº SEI-030029/001387/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5074193-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/001634/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, CARLA LIMA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3609006-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração de Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001578/2020. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NERES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3658218-2/1, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração de Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupada por Carla Lima Gomes, ID Funcional n° 3609006-9/1. Processo nº SEI-030029/001578/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4194468-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marta Valéria Ribeiro Vita, ID Funcional nº 4124845-7/2. Processo nº SEI-030038/000002/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2020, EDUARDA SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL N° 5102293-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000728/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, NATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018920-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000035/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO ACÁCIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 503262601, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natalia Carolina Soares da Silveira, ID Funcional nº 5018920-4/1. Processo nº SEI-030031/000035/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, EMILIANO RODRIGUES DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5012854-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000728/2020.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emiliano Rodrigues de Rezende, ID Funcional nº 5012854-0. Processo nº SEI-030029/000728/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID FUNCIONAL Nº 4329272-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID Funcional nº 4195695-8/2. Processo nº SEI-030034/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, IRENE MORÃO DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL N° 4330903-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001286/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA COUTO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Irene Morão de Melo Silva, ID Funcional n° 4330903-8/1. Processo nº SEI-030029/001337/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AMÉRICO PONTES DOS SANTOS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/001335/2020. \r\n\r\nNOMEAR RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 3972614-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000878/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL N° 3933067-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduarda Santos Correa, ID Funcional n° 51022931/1. Processo nº SEI-030029/000878/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2020, ROSANIA MARIA MACHADO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3153155-5 do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/000882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 1905234-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000441/2020. \r\n\r\nNOMEAR ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4349567-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thabata Mentzingen Paz, ID Funcional n° 4459748-7. Processo nº SEI-070002/001843/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA MOREIRA DOS SANTOS DE MENEZES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hortência Mesquita Freitas, ID Funcional nº 5034755-1. Processo nº SEI-070002/002244/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID FUNCIONAL N° 5108722-7, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Victor Valle da Cunha, ID Funcional nº 5091619-0. Processo nº SEI-180007/000361/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID FUNCIONAL N° 5108722-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000361/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LIMA, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Elisabete Fidélis dos Santos, ID Funcional n° 4304006-3. Processo nº SEI-180007/000356/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONES AUGUSTO XAVIER DE BRITO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Bunn Gavião, ID Funcional n° 5098742-9. Processo nº SEI-180007/000358/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, DAVID PAULINO FRAGOSO DA CONCEIÇÃO, ID FINCIONAL N° 5098401-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000360/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, THIAGO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414009-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000359/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARCIA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roserval Araujo dos Santos, ID Funcional nº 5100130-6. Processo nº SEI-180007/000364/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CESAR ESPECHIT DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Damasio Maia de Moura, ID FUNCIONAL Nº 50999945-1. Processo nº SEI-180007/000271/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2020, TANIA MARIA LIMA FREIRE DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 4347405-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIS FERREIRA SIMOES ROSA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tania Maria Lima Freire Domingues, ID Funcional n° 4347405-5. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA JERONIMO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4350185-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Anderson Mendonça Teixeira de Castro, ID Funcional n° 5087294-0. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5087294-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lenise Monteiro Nunes Mendonça, ID Funcional nº 5076006-8. Processo nº SEI-300001/000352/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, MARCIA JERONIMO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4350185-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5087294-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcia Jeronimo da Costa, ID Funcional nº 4350185-0. Processo nº SEI-300001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUCAS NEPOMUCENO ORSAY, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Monique Martins França, ID Funcional Nº 5005767-7. Processo nº SEI-300001/000342/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE SOUZA FREITAS para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lucas Gonzales da Costa, ID Funcional n° 5103948-6. Processo nº SEI-300001/000354/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AUGUSTO BRITO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Maurício da Fonseca Pontual, ID Funcional n° 5108658-1. Processo nº SEI-050003/000129/2020.\r\n\r\nNOMEAR EVELINE MARQUES CRISPIM para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Clara Borges Vasconcelos, ID Funcional n° 5099534-0. Processo nº SEI-400001/000118/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SANTOS ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renato de Oliveira Cardoso, ID Funcional n° 5099865-0. Processo nº SEI-400001/000119/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS, ID FUNCIONAL N° 5099540-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000122/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FIGUEIREDO LIMA DUARTE PENETRA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marta Lucia Belmiro Lemos, ID Funcional n° 5099540-5. Processo nº SEI-400001/000123/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTES, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9 para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tatiane da Silva Medeiros dos Santos, ID Funcional nº 5087947-2. Processo nº SEI-400001/000117/2020.\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 e tendo em vista o que consta do Processo SEI-120001/002546/2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUZA MAIA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança em vaga do Decreto nº 46.612/19, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-120001/002546/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/03/2020\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/03/2020.\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5097196-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Geisa Rocha Fraga Hartmann. Processo nº SEI-120001/002637/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2242905"
                    ],
                    "2242846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/034327/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2020, página 8, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 18.11.2019.\r\n\r\nId: 2242846"
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                    "2242879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/000629/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, Médico, ID Funcional nº 2037153-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2242879"
                    ],
                    "2242893": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 03 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002869/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n\r\n3.3.96.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n\r\n4.4.90.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n\r\n3.3.90.39.01\r\n\r\nEncargos com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas com contratação de Bolsas de estudo para aperfeiçoamento técnico dos servidores dos órgãos do estado, bem como para alunos mantidos pelo estado em estabelecimentos particulares habilitados em prestar esses tipos de serviços, compensação pelo estágio realizado e inscrições de servidores em seminários ou congressos.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.36.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 33903629 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n\r\n4.4.90.36.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903629 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n\r\n3.3.90.36.23\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e 33903623 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes da participação na preparação de aulas e suas ministrações,\r\n\r\nexposições, palestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processoz de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional que contribua com a elaboração ou realização do projeto de Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, não sendo relevante para a finalidade do projeto o reconhecimento profissional do participante.\r\n\r\n4.4.90.36.23\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903623 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes da participação na preparação de aulas e suas ministrações, exposições, \r\n\r\npalestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional que contribua com a elaboração ou realização do projeto de Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, não sendo relevante para a finalidade do projeto o reconhecimento profissional do participante.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.91.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3391 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades, 339139 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33913929 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n\r\n3.3.90.36.21\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e 33903621 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes de preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, \r\n\r\nelaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional disponível no mercado em que a relevância do serviço tenha vinculo com seu reconhecimento profissional, inclusive nas necessidade de dispensa ou de inexigibilidade.\r\n\r\n4.4.90.36.21\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903621 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes de preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, elaboração \r\n\r\nde planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional disponível no mercado em que a relevância do serviço tenha vinculo com seu reconhecimento profissional, inclusive nas necessidade de dispensa ou de inexigibilidade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 2242893"
                    ],
                    "2242274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/54/2019 - MARCO ANTÕNIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional 6399762, Profissional de Nível Superior/Propaganda e Marketing, vínculo 3 (UENF) e Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula 2379651 (IFF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2242274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2242881": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 125 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a ALVARO LUIZ SAVIO, Identidade Funcional nº 5098124-2, Subsecretário Geral de Fazenda, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de março de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2242881"
                    ],
                    "2242539": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nDESLOCA ELLYE KIYOMI ISHIY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5028430-4, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 02.03.2020 à 31.05.2020. Processo nº SEI-04/0073/000029/2020.\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947174-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.03.2020. Processo nº SEI-04/196/000033/2020.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365334-0, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.03.2020. Processo nº SEI-04/196/000033/2020.\r\n\r\nId: 2242539"
                    ],
                    "2242759": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1866 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MARIA LUCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, FELIPE ARANHA LIMA, ID Funcional 5106968-7 e NELSO JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2020, celebrado com a Empresa SUPORTEC CONSULTORIA DE SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/157/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2242759"
                    ],
                    "2242468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4191928-9, do Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo, da Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03/02/2020. Processo n° SEI-04/196/000001/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO EZEQUIEL FARIA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419336-0, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03/02/2020. Processo n° SEI-04/196/000001/2020.\r\n\r\nId: 2242468"
                    ],
                    "2242708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.309/1987 - EDISON CORREIA DE MELO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948527-1. Fica interrompido, por imperiosa necessidade serviço, o gozo da licença prêmio a partir de 24/01/2020. \r\n\r\nId: 2242708"
                    ],
                    "2242692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046.820/1997 - ANGELA MARIA VIEIRA CAMARA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Nos períodos de 13/08/1973 a 09/08/1974, 02/09/1976 a 15/12/1976, 05/09/1977 a 08/03/1978, 06/10/1978 a 06/08/1979 e 20/08/2019 a 11/08/1982.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Nos períodos de 13/08/1973 a 09/08/1974, 02/09/1976 a 15/12/1976, 05/09/1977 a 08/03/1978, 06/10/1978 a 06/08/1979 e 20/08/1979 a 11/08/1982.\r\n\r\nId: 2242692"
                    ],
                    "2242595": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2242595"
                    ],
                    "2242496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SUBCONT Nº 09 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- o artigo 36, § 7º, do Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2020;\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01 de 07 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio de relatório trimestral com análise dos saldos, as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 36, § 7º, do Decreto 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nI - 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS;\r\n\r\nII - 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR;\r\n\r\nIII - 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL;\r\n\r\nIV - 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MILITAR;\r\n\r\nV - 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.\r\n\r\nArt. 2° - Para o primeiro trimestre deste exercício, o relatório que trata o art. 1° deverá ser enviado até 10 de abril de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os demais trimestres deste exercício financeiro, o relatório que trata o art. 1º desta Portaria, seguirá o cronograma abaixo, caso este dia recaia em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte:\r\n\r\nI - 2º trimestre - 10 de julho de 2020;\r\n\r\nII - 3º trimestre - 10 de outubro de 2020;\r\n\r\nIII - 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n\r\n§ 1º - Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por mensagem Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n\r\nArt. 4º- A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 4º, do art. 36 do Decreto n° 46.931, que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL\r\n\r\n(Código da UG)\r\n\r\n(Denominação completa da UG)\r\n\r\nConta Contábil\r\n\r\nSaldo\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nAções para regularização\r\n\r\nconta corrente 1\r\n\r\nconta corrente 2\r\n\r\n...\r\n\r\nTelefone para contato\r\n\r\nE-mail \r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nContador Responsável CRC nº\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2242496"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\n*Recurso nº 65.464 - Processo nº E-04/136.896/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.890 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. Entretanto, determino a aplicação da multa do art. 62 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, no seu limite máximo cobrado pelo lançamento de forma global por ser mais benéfica para o contribuinte, obedecida a regra prevista no inciso IV do art. 112 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2242698"
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                    "2242699": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA - Conforme o Parecer LAMGS nº 02/2013, a Nota de Lançamento deve ser lavrada contra o contribuinte de fato. Nota de Lançamento lavrada contra o contribuinte de direito. Nota de lançamento improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2242699"
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                    "2242700": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.612 - Processo nº E-04/211/1714/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto do qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.984 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2242700"
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                    "2242701": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.715 - Processo nº E-04/211/17931/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.197- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.962 - Processo nº E-04/041/2694/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIO CESAR GOMES BARBOSA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.198- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.839 - Processo nº E-04/041/811/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.199 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.910 - Processo nº E-04/211/1910/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2242701"
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                    "2242600": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.645. - Processo nº E-04/041/1052/2019. - Recorrente: VANDA MARIA BECKER DE CASTRO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.575 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Contribuinte que não enfrentou a intempestividade da defesa, apresentada 7 meses após o término do prazo legal. Não apresentada qualquer justificativa para o descumprimento do prazo legal. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2242600"
                    ],
                    "2242601": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.174ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.490. - Processo nº E04/211/15391/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.504. - Processo nº E04/211/14598/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOTUS COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2242601"
                    ],
                    "2242602": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.175ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.295. - Processo nº E04/034/6107/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 74.888, 74.889, 74.890 e 74.891. - Processos nº E04/211/5793/2019, E-04/211/5792/2019, E-04/211/5790/2019 e E-04/211/7702/201. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.827, 18.828, 18.829 e 18.830. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.640. - Processo nº E04/003/100090/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mc rio comércio de alimentos LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Gisela. - Acórdão nº. 18.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2242602"
                    ],
                    "2242603": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.176ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75.038, 75.039 e 75.041. - Processos nºs E04/037/809/2017, E-04/037/804/2017 e E04/037/806/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.832, 18.833 e 18.834. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs 75.476, 75.477 e 75.478. - Processos nºs E04/211/14285/2019, E-04/211/14451/2019 e E04/211/14453/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.835, 18.836 e 18.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 75.479. - Processo nº E04/211/12861/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.547. - Processo nº E04/041/100986/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.839. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.457. - Processo nº E04/211/7183/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.898. - Processo nº E04/008/100185/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR ALVA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2242603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 379 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA OS GERENTES DO RIOPREVIDÊNCIA- FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos na fase interna da licitação; e\r\n\r\n- as atribuições definidas no Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para os servidores titulares do cargo de Gerentes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro assinarem o ato administrativo aprovando o início do procedimento licitatório nas suas respectivas áreas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2242651"
                        ],
                        "2242654": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, alterado pela Lei n° 3.189/99, a JOSE LUIZ DE CARBALHO BASTOS e ARLETE DA COSTA FRADE, com validade a contar de 04/09/2019, conforme processo n° E-04/152.1326/2019.\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARILDA NONATO DOS SANTOS LOPES e IZALTINA PIRES, com validade a contar de 01/12/2019, conforme processo n° E-01/017/61/2015.\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, alterada pela Lei 3.189/99, a MARIA HELENA RIBEIRO, com validade a contar de 14/08/2018, conforme processo n° E-04/153/4/2020.\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELIZABETH MARIA CONSTANTINO FERNANDES, com validade a contar de 01/01/2020, conforme processo n° E-04/153/3/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/17, a THEREZINHA DE SOUZA GAMA, com validade a contar de 22/11/2019, conforme processo n° E-04/137/2/2020.\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SANDRA MARA SOARES DINIZ DE SOUZA, com validade a contar de 07/12/2019, conforme processo n° E-04/231/7/2020.\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SUELI FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 28/12/2019, conforme processo n° E-04/153/12/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MAGNOLIA DE ALMEIDA BARRETO, com validade a contar de 04/12/2019, conforme processo n° E-04/137/3/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a LIDIA SANTORO MOLFESE, com validade a contar de 01/02/2020, conforme processo n° E-04/143/22/2020\r\n\r\nId: 2242654"
                        ],
                        "2242652": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a MARCILEA SILVA PAIXAO, com validade a contar de 17/10/2019, conforme Processo n° E-04/153/1408/2019. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a ADRIANA PIRES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 06/11/2019, conforme Processo n° E-04/145/1066/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a ANDRELINA DA CONCEICAO GOMES, com validade a contar de 25/10/2019, conforme Processo n° E-04/140/1383/2019. \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA JOSE DE ALMEIDA JUSTINO e ILZA PEREIRA PEIXOTO MACHADO, com validade a contar de 07/11/2019, conforme Processo n° E-04/135/2171/2019. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA SILVA, com validade a contar de 27/08/2019, conforme Processo n° E-04/137/1432/2019. \r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA, com validade a contar de 01/01/2020, conforme Processo n° E-04/138/1447/2019. \r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES MOREIRA CRAVO, com validade a contar de 11/07/2009, tornando sem efeito o Ato de 06/10/2010, publicado no D.O. de 13/10/2010, conforme Processo n° E-01/308973/2010.\r\n\r\nId: 2242652"
                        ],
                        "2242661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, UBIRACY CALDEIRA DE SOUZA FILHO, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20635150/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/03/2020. Proc. nº PD-04/135.115/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA HELENA LINHARES SILVA LIRIO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19519559/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/03/2020. Proc. nº PD-04/144.39/2020.\r\n\r\nId: 2242661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2242567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/707/2007 - ALEXANDRE COBBETT STAEL COSME, Economista, matrícula: 248802-1, ID: 1961904-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/12/2016, publicado no D.O. de 08/12/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/07/1993 a 29/06/1998, 30/06/1998 a 28/06/2003, 29/06/2003 a 26/06/2008, 27/06/2008 a 25/06/2013 e de 26/06/2013 a 24/06/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2242567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242591": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 08 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear DEMETRIUS TORRES GUIOT, matrícula 369, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado à Diretoria de Controladoria, Risco e Compliance.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242591"
                        ],
                        "2240142": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1132\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SEVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE 02 DE ABRIL DE 2020 A 01 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.029/2020, a Nota Técnica CAPET nº 002/2020, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correa na forma dos votos orais proferidos que propôs, também, autorizar à Concessionária a conceder desconto sobre a tarifa fixada no artigo 2º, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, assim como em determinar à CAPET que apure, em processo específico, a compensação pelo desequilíbrio causado pelo desconto autorizado na cobrança do valor da tarifa, caso este venha a ser praticado, para efeito de revisão tarifária, nos termos da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1993 e da Lei nº 8.987, de 03 de fevereiro de 1995,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 4,9840 (quatro inteiros, nove mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real), base de cálculo para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Concessionária Rio Barra S.A a praticar a tarifa no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme os critérios de arredondamento estipulados no §11, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2020 a 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e no § 6º, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 002/2020 e o Parecer nº 002/2020 - DSP, todos constantes do Processo nº E-22/008.29/202.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1133\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SEVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHAS 1 E 2 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE 02 DE ABRIL DE 2020 A 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.030/2020, a Nota Técnica CAPET nº 001/2020, o Parecer Jurídico nº 001/2020 - DSP emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correa, na forma dos votos orais proferidos, que propôs, também, autorizar à Concessionária, isoladamente ou em conjunto com o Poder Concedente, a conceder desconto sobre a tarifa fixada no artigo 2º, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 4,9840 (quatro inteiros, nove mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real), base de cálculo para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Concessão Metroviária S.A a praticar a tarifa no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme os critérios de arredondamento estipulados no §11 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2020 a 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e no § 6º da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 001/2020 e o Parecer nº 001/2020 - DSP, todos constantes do Processo nº E-22/008.30/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\n\r\nId: 2240142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 103 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEXPÕE PRIMEIRO VOLUME DO PROGRAMA COMPLIANCE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o Manual de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores, elaborado pela Auditoria Interna do IEEA, que consiste no primeiro volume do Programa Compliance instaurado no âmbito desta Autarquia pela Portaria IEEA/PRE Nº 101, de 26/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Anunciar a disponibilização do inteiro teor do Manual supramencionado no link: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/ieea_imagens/arquivos/MANUAL%20DE%20RECONHECIMENTO%20DE%20DIVIDAS%20DE%20EXERCICIOS%20ANTERIORES.pdf \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242640"
                        ],
                        "2242641": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 101 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA O PROGRMA COMPLIANCE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Id Funcional: 62292-9\r\n\r\nCINTIA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional: 51077966-6\r\n\r\nLeia-se: ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO - Id Funcional: 622929-8\r\n\r\nCINTYA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional: 51077966-6\r\n\r\nId: 2242641"
                        ],
                        "2242530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-19/100/265/2012 - AUTORIZO o Reajuste dos Preços do Saldo Contratual no valor de R$ 766.333,49 (setecentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), relativo às obras de construção de 188 (cento e oitenta e oito) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização no Conjunto Habitacional Bairro Boa Vista, no Município Laje do Muriaé/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2019\r\n\r\nId: 2242530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2242545": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 75.382 MAX FREITAS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 16/01/2020, Registrado no Livro nº C-00042, Folha nº 132, sob nº 21277, do 2º RCPN DO 4º DISTRITO DE SÃO GONÇALO-RJ. Processo nº SEI-350096/000123/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 71.902 CLAUDIO HENRIQUE DE REZENDE SOARES, a contar da data de seu falecimento em 05/02/2020, Registrado no Livro nº C-000121, Folha nº 082, sob nº 51308, do CARTÓRIO RCPN E INTERDIÇÕES E TUTELAS 1º DIST DE TERESOPOLIS-RJ. Processo nº SEI-350047/000303/2020.\r\n\r\nId: 2242545"
                    ],
                    "2242586": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DA FONSECA SANTOS, Subtenente PM, RG 53.893, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/317/2019.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA, Subtenente PM, RG 42.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/192/83/2019.\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 65.772, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/65/2019.\r\n\r\nELIAS TOMAZ DE SOUZA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 72.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/120/101/2019.\r\n\r\nJORGE NATAN MUNIZ, 1º Sargento PM, RG 59.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/342/2019.\r\n\r\nLAERCIO NUNES SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 54.526, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/117/005/2020.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Subtenente PM, RG 55.162, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/5/2020.\r\n\r\nLUIS RENATO DAS NEVES PINTO, Subtenente PM, RG 56.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/341/2019.\r\n\r\nLUIZ FABIANO MARINHO GENEROSO, Subtenente PM, RG 56.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/058/01/2020.\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES, Subtenente PM, RG 53.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/023/245/2019.\r\n\r\nMONCLAIR COELHO DE MOURA, Subtenente PM, RG 53.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/120/99/2019.\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CARLOS, Subtenente PM, RG 49.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/33/2020.\r\n\r\nSANDRO MARCIO CUPERTINO, Subtenente PM, RG 53.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/026/13/2020.\r\n\r\nSEBASTIÃO MOURA DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/032/079/2019.\r\n\r\nSILVIO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.307, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/011/127/2019.\r\n\r\nWILTON MANSO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 63.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/005/5/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nJOÃO SOUZA DE AQUINO, Subtenente PM, RG 41.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 35 anos de serviço a contar de 14.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/011/8/2019. \r\n\r\nMARCELO LEIRA, 2º Sargento PM, RG 68.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 07.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/17/2019.\r\n\r\nRENATO GOMES COELHO, 2º Sargento PM, RG 70.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.07.2000, com 24 anos de serviço a contar de 19.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/027/73/2019.\r\n\r\nWANDER VINICIUS DOS SANTOS DAIBERT, Cabo PM, RG 97.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2012, com 07 anos de serviço a contar de 18.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/066/2019.\r\n\r\nId: 2242586"
                    ],
                    "2242547": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020 \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 76.031 ALEXANDRE BALBINO SILVA, a contar da data de seu falecimento em 18/09/2019, Registrado no Livro nº C-00031, Folha nº 094, sob nº 9355, do RCPN DO 2º DISTRITO DE RESENDE-RJ. Processo nº SEI-35/054/002995/2019.\r\n\r\nId: 2242547"
                    ],
                    "2242542": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/093/333/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MAJ PM RG 76.606 CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... MAJ PM MÉDICO RG 76.606 CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2242542"
                    ],
                    "2242433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/051/001441/2019 - 1ºSGT PM RG 66.672 NEHIL RICARDO CAETANO FRANCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/119/001054/2019 - SUBTEN PM RG 55.625 ALDECY MADUREIRA DO ROSARIO Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350105/000088/2020 - 2ºSGT PM RG 68.553 EDINEI DE OLIVEIRA BRAGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/041/004880/2019 - SUBTEN PM RG 55.085 EVERTON CORREA RISSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002669/2019 - SUBTEN PM RG 65.761 ORESTES LUIS DA SILVEIRA GOMES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/003072/2019- 1ºSGT PM RG 62.251 LUIS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/002627/2019- 1ºSGT PM RG 57.654 RENILDO IZIDORIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2242433"
                    ],
                    "2242546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001085/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.064 CARLOS EDUARDO CARVALHO PAES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 59.328 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001086/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 88.290 BRUNO EUGÊNIO QUEIROZ MARINS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 91.257 RENATO TAVARES DIAS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2242546"
                    ],
                    "2242505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/03/2020\r\n\r\nPAGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/260/2019 \r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-35/020/269/2019 \r\n\r\nLeia - se: PROC. Nº E-35/020/260/2019 \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nD.O DE 09/03/2020\r\n\r\nPAGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/269/2019 \r\n\r\nOnde se lê: *PROC. Nº E-35/020/269/2019 \r\n\r\nLeia - se: *PROC. Nº E-35/020/260/2019 \r\n\r\nId: 2242505"
                    ],
                    "2242544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100296/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, o qual versa sobre AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO, a fim de atender as demandas do serviço do RCES da SEPM, aos itens 03, 26, 47 e 48 no valor de R$ 45.136,70 (quarenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e setenta centavos), em favor da empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP, ao item 43, no valor de R$ 529,00 (quinhentos e vinte e nove reais), em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, aos itens 01, 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 44, 45, 46, 49, 50, 51 e 53 no valor de R$ 285.813,72 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME e ao item 18, no valor de R$ 487,20 (quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa TERESA GAGLIARDI HARA - EPP, perfazendo o Valor Total de R$ 331.966,62 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Pregão Eletrônico SRP nº 046/19.\r\n\r\nId: 2242544"
                    ],
                    "2242633": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 268/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, RELATIVO A CLAUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 62 DA LEI Nº 10.192/2001.\r\n\r\nOBJETO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/106/118/2018\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nAgência: 3376-6, Conta Corrente: 9803-5\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nAgência: 2042-7, Conta Corrente: 0009804-3\r\n\r\nId: 2242633"
                    ],
                    "2242697": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/119/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 78/2019 e AUTORIZO a DESPESA, em favor das empresas TECNOVENT COMERCIO DE EQUIPAMENTO MÉDICO LTDA, CNPJ: 07.912.362/0001-06, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 14, 15, 16, 17 e 18, com valor total registrado de R$ 15.404,00 (quinze mil quatrocentos e quatro reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 06 e 013, com o valor total registrado de R$ 45.888,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais), VITALPLAST COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.744.539/0001-02, vencedora do item 12, com o valor total registrado de R$ 31.212,00 (trinta e um mil duzentos e doze reais), perfazendo um total de R$ 92.504,00 (noventa e dois mil quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2242697"
                    ],
                    "2242686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100144/2018 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 28.876,69 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a contar da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.201 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual: (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos e na Natureza de Despesa 3.3.90.30.01 (artigos e utensílios - copa e cozinha), em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, para pagamento referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA COPA E COZINHA, para atender as necessidades do 2º CPM/ERJ, Pregão Eletrônico nº 091/2019.\r\n\r\nId: 2242686"
                    ],
                    "2242635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/155/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MBM SEGURADORA SA, CNPJ Nº 87.883.807/0001-06, referente à contratação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor total de R$ 3.987.688,32 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). DISPENSA de Licitação, art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/155/2020 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MBM SEGURADORA SA, CNPJ Nº 87.883.807/0001-06, referente à contratação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor total de R$ 3.987.688,32 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). DISPENSA de Licitação, art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2242635"
                    ],
                    "2242714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/290/2017 - Com base no artigo 82, § 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ: 04.743.858/0001-05, no valor de R$ 321.807,19 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos), em decorrência do primeiro termo aditivo ao contrato n° 01/2019 firmado com a SEPM para prorrogação de prazo, com fundamento no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2242714"
                    ],
                    "2242587": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/093/242/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 189, de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2242587"
                    ],
                    "2242566": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/018/142/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/007/041/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/019/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/087/167/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/112/050/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/092/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/056/151/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nId: 2242566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2242666": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JONATAS ROSENO DA SILVA, ID Funcional nº 5.098.430-6, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-36/050/772/2019.\r\n\r\nId: 2242666"
                    ],
                    "2242487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/463/2020 - FERNANDO MAROTTA JUNIOR, ID Funcional n° 4.374.538-5 - 7.085 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/047/036/2020 - VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES, ID Funcional n° 4.412.512-7 - 373 dias à Polícia Civil do Estado de São Paulo. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2242487"
                    ],
                    "2242646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/087/2016 - CRISTINA MANHÃES DA SILVA, ID Funcional nº. 4.178.850-8 - período base: 21/06/2013 a 16/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/381/2019 - MARCUS LÚCIO DE ALMEIDA, ID Funcional nº. 2.947.327-6 - período base: 02/09/2014 a 31/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° E-36/198/068/2019 - ALINE LIMA VITÓRIA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 565.048-8 - 1.828 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2242646"
                    ],
                    "2242523": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/238/2013 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/007/238/13 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2242523"
                    ],
                    "2242524": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/304/100013/2018 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar E-09/304/100013/18 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2242524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2242629": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/054/86//2019, em face do servidor DAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCÊS - IDF/MATR. Nº 4269650-0.\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/125//2019, em face do Policial Penal MARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA - IDF/MATR. nº 2184347-3. \r\n\r\nId: 2242629"
                    ],
                    "2242449": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ LUIZ NERI DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19703368, matrícula: 257.869-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/087.32/2019.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ONILDO JOSÉ PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1990945-4 matrícula: 192.712-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/062.1/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANA CRISTINA VELASCO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 948.221-7, Id. Funcional nº 4336792-5, do Quadro I, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-21/085.62/2019.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIANI DE FATIMA CAMARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.904-7, Id. Funcional nº 19635273, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº SEI-21/0008/000055/2020.\r\n\r\nId: 2242449"
                    ],
                    "2242456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/005/001966/2019 - CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, ID 20009070. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 06/02/92 a 18/09/94, no total de 956 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/09/94 a 22/03/96, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 2242456"
                    ],
                    "2242466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.768/2016 - WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 2004713-4, Matrícula 817.099-5 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2242466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2242594": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nATO DE 06 DE JUNHO DE 2016 - D.O. de 07/06/2016, retificada no D.O. de 17/06/2016. Tendo em vista o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0015208-73.2015.8.19.0008, bem como o que consta no Processo nº SEI-14/001/046871/2019 - Fica incluída, com validade a contar de 01/03/2016, a nomeação, em caráter definitivo, de BRUNA CAROLINE GONÇALVES GOMES, no cargo de Cabo Bombeiro Militar na especialização de Técnico de Enfermagem no Quadro de Praças Auxiliares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante o Parágrafo Único do art. 18, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nId: 2242594"
                    ],
                    "2242685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/135/2019 - CARLOS ALEXANDRE BARRETO AZEREDO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0032/2020.\r\n\r\nId: 2242685"
                    ],
                    "2242690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/168/2019 - Ex-Tenente Coronel BM QOC/74 Otílio Manoel. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2242690"
                    ],
                    "2242642": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/019/000443/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Portaria CBMERJ nº 1079, de 22 de outubro de 2019, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, conforme Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou 1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n13 abr 20\r\n\r\n11 maio 20\r\n\r\n15 jun 20\r\n\r\n13 Jul 20\r\n\r\n10 ago 20\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14 abr 20\r\n\r\n12 maio 20\r\n\r\n16 jun 20\r\n\r\n14 Jul 20\r\n\r\n11 ago 20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15 abr 20\r\n\r\n13 maio 20\r\n\r\n17 jun 20\r\n\r\n15 Jul 20\r\n\r\n12 ago 20\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16 abr 20\r\n\r\n14 maio 20\r\n\r\n18 jun 20\r\n\r\n16 Jul 20\r\n\r\n13 ago 20\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n17 abr 20\r\n\r\n15 maio 20\r\n\r\n19 jun 20\r\n\r\n17 Jul 20\r\n\r\n14 ago 20\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n32,15\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n64,30\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n80,38\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n128,60\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n540,12\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n160,75\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n707,30\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n900,20\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\nId: 2242642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2242510": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 690 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - término 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 R$ 7.130.034,25\r\n\r\nND 3191 Fonte 100 R$ 862.446,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 R$ 330.483,75\r\n\r\nTotal: R$ 8.322.964,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 691 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - término 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 797.945,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 847.945,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2242510"
                    ],
                    "2242593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1819/2017 - HELENICE DE LOURDES PEREIRA, matrícula nº 264.366-6, ID. n° 3144085-1, Médico (Cardiologia), Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/191/2017 - LUIZ ANTONIO SILVA DAFLON, matrícula nº 184122-0, ID. n° 3163435-4, Médico, Classe “A” - a partir de 05/06/18. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1389/2017 - MARIA CRISTINA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.617-4, ID nº 3197124-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/993/2015 - NEIDE CECILIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 813.990-9, ID. n° 3122647-7, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/292/2017 - ROSANGELA CARVALHO DE LEMOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.926-6, ID nº 3122032-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/225/2016 - RONALDO BRUM DE SOUZA, matrícula nº 867.716-3, ID. n° 564100-4, Enfermeiro, Classe “C” - FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, a partir de 01/04/2019, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1718/2015 - ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, matrícula nº 803.456-3, ID. n° 3233535-0, Médico - Clínico Médica, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, a partir de 05/06/2015 conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nId: 2242593"
                    ],
                    "2242855": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 38 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020-PROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 001/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/004134/2020, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de Serviços de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, que se realizará no dia 13/03/2020, às 10h00min, na sede da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7;\r\n\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA - ID Funcional: 4339010-2;\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES - ID Funcional: 3145375-9;\r\n\r\nMARIA LUIZA LESSA - ID Funcional: 4338438-1;\r\n\r\nDERLAN DIAS MAIA - ID Funcional: 4370727-0. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2242855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242519": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/636/2019 - AUTORIZO e RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), a favor da empresa CONTROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA. para a aquisição de filtros do Rack Isolador pela necessidade de atendimento às Boas Práticas de Fabricação. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2242519"
                        ],
                        "2242820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA FS/DE Nº 167, DE 15 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 125 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CESSAR os efeitos da Portaria FS/DE nº 167, de 15 de abril de 2019, que designou interinamente a servidora HEDI MARINHO DE MELLO GUEDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3234932-7, para exercer a contar de 27/03/2019, as atribuições do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, do Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nId: 2242820"
                        ],
                        "2242540": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 126/2020 - NOMEIA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id. Funcional 2444772-2, a contar de 11/03/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA GERAL, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado interinamente por Hedi Marinho de Mello Guedes de Oliveira.\r\n\r\nId: 2242540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2242645": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAOLA SAMPAIO PEREIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4381403-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro, U.A. 11802306572, Tipo C, Município de Areal, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000138/2020.\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KAREN ALVES BARROS, Prof. Doc. II, ID 3483795-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/07/2015, publicado no DOERJ de 10/07/2015. Processo nº SEI-030030/000286/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KAREN ALVES BARROS, Prof. Doc. II, ID 3483795-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glauco Leonardo da Costa Figueiredo, ID 4272571-2/2. Processo nº SEI-030030/000286/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REGINALDO MENDONÇA PALMA, Prof. Doc. I, ID 4277373-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802307600, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000164/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAELA FELIX GARCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 3266387-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802307600, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000164/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULA SILVA CÔRTES, Prof. Doc. I, ID 4249445-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, U.A. 11802306539, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000163/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE DOS ANJOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 5023695-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, U.A. 11802306539, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000163/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILA CRISTINA OLIVEIRA MARQUES LISBOA, Prof. Doc. II, ID 3593066-7/1, da função de Secretário do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 11802303507, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000146/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEILA CRISTINA OLIVEIRA MARQUES LISBOA, Prof. Doc. II, ID 3593066-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 11802303507, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Cíntia da Silva Rodrigues Mota, ID 3592604-0/1. Processo nº SEI-030032/000146/2020.\r\n\r\nDISPENSA CARLA MARIA ARAÚJO MELLO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3665075-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mariano Procópio, U.A. 11802313543, Município de Areal, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 12/03/18. Processo nº SEI-030042/000142/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA MARIA ARAÚJO MELLO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3665075-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro, U.A. 11802306572, Tipo C, Município de Areal, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000142/2020.\r\n\r\nId: 2242645"
                    ],
                    "2242687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/950/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento com vencimentos para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em face de MARCOS PAULO HENRIQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4423995-5, mat. nº 3.030.046-1, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02 de março 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/951/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento com vencimentos para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em face de MARCOS PAULO HENRIQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4423995-5, mat. nº 974.414-5, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02 de março 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/039/379/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento com vencimentos para estudos, amparado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.538/2013, em face de LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 4206712-0, mat. nº 942.698-2, vínculo 4, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1190/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de FELIPE CORDEIRO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.636-3, ID. Funcional nº 5789222, pelo período de 12 (doze) meses, com validade a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nId: 2242687"
                    ],
                    "2242589": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLUANDA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4219007-0, vínculo 1, mat. n° 915.372-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/07/2019. Proc. n° E-03/038/45/2019.\r\n\r\nDANILO ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 5013416-7, vínculo 1, mat. n° 3.041.313-2, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 29/07/2019. Proc. n° E-03/042/15/2019.\r\n\r\nREGINA COELI DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4136966-1, vínculo 1, mat. n° 827.447-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 01/10/2019. Proc. n° E-03/030/940/2019.\r\n\r\nDIOGO PINTO DE SOUSA, ID. Funcional nº 569418-3, vínculo 2, mat. n° 916.764-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/09/2019. Proc. n° E-03/036/511/2019.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS, ID. Funcional nº 3963235-0, vínculo 1, mat. n° 5.019.792-0, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 12/09/2019. Proc. n° E-03/031/312/2019.\r\n\r\nSERGIO RAMOS BRAGA, ID. Funcional nº 4257664-4, vínculo 2, mat. n° 975.151-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/08/2019. Proc. n° E-03/038/547/2019.\r\n\r\nJEAN CHARBEL FELIX, ID. Funcional nº 3811874-2, vínculo 2, mat. n° 921.852-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 16/08/2019. Proc. n° E-03/034/256/2019.\r\n\r\nNILSON RODRIGUES VILAÇA, ID. Funcional nº 3975091-4, vínculo 1, mat. n° 828.189-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 29/08/2019. Proc. n° E-03/038/652/2019.\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA RAPOSO, ID. Funcional nº 4374725-6, vínculo 1, mat. n° 957.711-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/10/2019. Proc. n° E-03/030/1433/2019.\r\n\r\nJANNE FARIA TORRES BRAGA, ID. Funcional nº 4274932-8, vínculo 1, mat. n° 919.825-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 25/10/2012. Proc. n° E-03/11.203.488/2012.\r\n\r\nROSANE PEIXOTO PINHEIRO, ID. Funcional nº 576391-6, vínculo 6, mat. n° 970.371-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/07/2019. Proc. n° E-03/015/1786/2019.\r\n\r\nCATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4404468-2, vínculo 2, mat. n° 3.056.366-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2019. Proc. n° E-03/033/856/2019.\r\n\r\nAYRIS BOMFIM DA SILVA, ID. Funcional nº 4362520-7, vínculo 1, mat. n° 953.836-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/07/2019. Proc. n° E-03/008/3599/2019.\r\n\r\nVICTOR LUIS DE FRANÇA MACHADO, ID. Funcional nº 4192123-2, vínculo 6, mat. n° 3.065.944-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/07/2019. Proc. n° E-03/008/2878/2019.\r\n\r\nDEBORA SIMÕES DE SOUZA MENDEL, ID. Funcional nº 5010962-6, vínculo 1, mat. n° 3.037.373-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2019. Proc. n° E-03/034/434/2019.\r\n\r\nNAYARA RIOS CUNHA SALVADOR, ID. Funcional nº 5023963-5, vínculo 2, mat. n° 3.082.866-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/09/2019. Proc. n° E-03/031/309/2019.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 548264-0, vínculo 2, mat. n° 956.479-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 12/09/2019. Proc. n° E-03/030/624/2019.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 548264-0, vínculo 1, mat. n° 280.507-5, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 8, com validade a contar de 12/09/2019. Proc. n° E-03/030/625/2019.\r\n\r\nGLAUCIANY BARBOSA DE ASSUMÇÃO, ID. Funcional nº 5033447-6, vínculo 1, mat. n° 3.068.674-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2019. Proc. n° E-03/036/401/2019.\r\n\r\nMANOEL HYGINO DO NASCIMENTO NETO, ID. Funcional nº 4393481-1, vínculo 2, mat. n° 3.036.912-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/09/2019. Proc. n° E-03/038/898/2019.\r\n\r\nTHIAGO VASCONCELLOS BATALHA, ID. Funcional nº 5075743-1, vínculo 1, mat. n° 3.082.913-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/08/2019. Proc. n° E-03/036/241/2019.\r\n\r\nFREDERICO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4374376-5, vínculo 2, mat. n° 3.055.795-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/08/2019. Proc. n° E-03/041/592/2019.\r\n\r\nJULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGOSTINHO DE MELO, ID. Funcional nº 4414417-2, vínculo 1, mat. n° 972.160-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/09/2019. Proc. n° E-03/043/397/2019.\r\n\r\nTHIAGO DA CONCEIÇÃO XAVIER, ID. Funcional nº 4204015-9, vínculo 1, mat. n° 918.886-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2019. Proc. n° E-03/041/603/2019.\r\n\r\nVINICIUS CORREA COELHO, ID. Funcional nº 5031725-3, vínculo 2, mat. n° 3.089.475-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/09/2019. Proc. n° E-03/041/791/2019.\r\n\r\nANDRE LUIS CARUSO CRUZ JUNIOR, ID. Funcional nº 5032185-4, vínculo 1, mat. n° 3.066.876-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2019. Proc. n° E-03/033/609/2019.\r\n\r\nISABELA DUARTE FERNANDES, ID. Funcional nº 5007804-6, vínculo 1, mat. n° 3.032.528-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2019. Proc. n° E-03/030/258/2019.\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5031775-0, vínculo 1, mat. n° 3.065.838-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/08/2019. Proc. n° E-03/033/642/2019.\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3531297-1, vínculo 1, mat. n° 232.240-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 19/08/2019. Proc. n° E-03/036/113/2019.\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES SOUSA DE MORAES, ID. Funcional nº 5024378-0, vínculo 1, mat. n° 3.055.941-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/08/2019. Proc. n° E-03/036/130/2019.\r\n\r\nId: 2242589"
                    ],
                    "2242508": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3902/2019 - ANDRE MARCIANO DA SILVA, CPF nº 011.536.127-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3015/2019 - FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ, CPF nº 166.489.270-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/757/2019 - VANDER DA SILVA TELLES, CPF nº 014.038.727-75.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/521/2019 - LUCIANA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 037.662.797-26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/701/2019 - MARISA RAMOS GASPAR, CPF nº 013.587.637-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/515/2019 - FLAVINIA DE ANDRADE RIBEIRO, CPF nº 033.909.217-37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3043/2019 - AMANDA DA SILVA SANTOS, CPF nº 133.723.717-55.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/029/496/2019 - EDSON MAISONNETTE JUNIOR, CPF nº 052.863.537-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/031/103/2019 - MIRTA DE VASCONCELOS GOMES, CPF nº 167.384.626-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/904/2019 - NORMA SUELI LEONEZ BORGES, CPF nº 895.199.497-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1226/2019 - MARIA DALVA BASTOS FRAGA, CPF nº 041.957.187-67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/041/332/2019 - SIMONE BACELAR REBEL, CPF nº 003.206.667-86.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/041/158/2019 - JOSEMAR VIOLANTE GOMES, CPF nº 076.707.547-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2021/2019 - MARIA DE FATIMA DA SILVA BOCAFOLI, CPF nº 041.904.557-09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/040/73/2019 - HERMETE PESTANA, CPF nº 081.407.827-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/041/306/2019 - RICARDO GOMES BASTOS, CPF nº 618.286.027-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3683/2019 - ALESSANDRA CALDAS ENGEL, CPF nº 638.252.367-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2020/2019 - ADEIDES DE FATIMA FIGUEIREDO MOREIRA, CPF nº 453.423.507-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3598/2019 - LUCIANO PIMENTA DE MORAES, CPF nº 585.938.027-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3568/2019 - SERGIO CARVALHO DE ARAUJO, CPF nº 003.032.277-45.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3589/2019 - CLAUDIO WAGNER VALENTIM ANDRADE, CPF nº 284.895.787-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1207/2019 - KATIA PEDREIRA DIAS, CPF nº 846.177.137-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2242508"
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                    "2242471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000162/2020 - CRISTINA ELIZABETH STRAUSS SOARES MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43517200/2, mat. nº 3.061.340-0. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2242471"
                    ],
                    "2242630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157/2069/2019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE, exercício de 2019, no valor de R$ 5.640,02, referente ao Processo Judicial: 0100162-81.2016.5.01.0521. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/101301/2018 - 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, exercício de 2019, no valor de R$ 12.293,46, referente ao Processo Judicial: 0007186-67.2003.8.19.0001. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2242630"
                    ],
                    "2242463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2120/2019 - DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, mat. n° 252.644-0, ID. Funcional nº 35935120/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/23/2020 - ROSANA LUCIA SANTIAGO DE FREITAS VALLE, mat. n° 815.084-9, ID. Funcional nº 35516550/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1912/2019 - MARIA DE JESUS LOPES CRUZ SILVEIRA, mat. n° 292.163-3, ID. Funcional nº 33117284/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/939/2019 - ANGELICA CHAPIM RANGEL HANZ ENGEL, mat. n° 279.934-4, ID. Funcional nº 38445638/1, Prof. Doc. II, nível D, ref., assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/454/2019 - CLAUDETE DA CONCEIÇÃO SOARES, mat. n° 283.106-3, ID. Funcional nº 37839268/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/114/2020 - ALCINEIA CONCEIÇÃO GARCIA DE LACERDA, mat. n° 235.160-9, ID. Funcional nº 37323172/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100139/2018 - CONCEIÇÃO CRISTINA SILVA DEMIER, mat. n° 254.911-1, ID. Funcional nº 40605345/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/25/2020 - JOSE MARCOS DE FREITAS, mat. n° 804.695-5, ID. Funcional nº 40037827/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/353/2019 - ISABEL CRISTINA PESSANHA DA SILVA, mat. n° 293.119-4, ID. Funcional nº 37439430/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/1041/2019 - FLAVIA RODRIGUES DE PAULA, mat. n° 280.062-1, ID. Funcional nº 40162338/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1960/2019 - MARY LUCIA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. n° 249.990-3, ID. Funcional nº 33919968/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100846/2018 - IARA DE ANDRADE REZENDE COSTA, mat. n° 280.234-6, ID. Funcional nº 37140256/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/26/2020 - LUCIENE APARECIDA CURVELO DA FONSECA, mat. n° 246.495-6, ID. Funcional nº 35521740/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/105/2020 - ELIANE MARIA LOPES COELHO, mat. n° 236.692-0, ID. Funcional nº 40289630/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/605/2018 - MARCIA VALERIA MENDONÇA FREITAS ALVES, mat. n° 806.999-9, ID. Funcional nº 5535697/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/36/2020 - TELMA DE ARAUJO BARBOZA, mat. n° 294.339-7, ID. Funcional nº 41218060/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/15/2020 - CLEUZA MARIA WERMELINGER ABIB, mat. n° 195.037-7, ID. Funcional nº 40122123/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102422/2018 - ALBA MARIA BARBOZA DA SILVA, mat. n° 255.836-9, ID. Funcional nº 39946550/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/03/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2242463"
                    ],
                    "2242520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3749/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARILENE DE SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 3295124-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/608/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID . Funcional nº 3456472/1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/502/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional. nº 3369462/1, mat. nº 5.006.881-6, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4, mat. nº 5.006.533-3, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3395662/6, mat. nº 5.022.311-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2242520"
                    ],
                    "2242596": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/035/552/2020, publicado no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/035/553/2020, publicado no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/038/1983/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1, ID . Funcional nº 5013411-6.\r\n\r\nId: 2242596"
                    ],
                    "2242623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.257/2009 - SONÁRIA DE PAIVA LOPES, Merendeira, mat. nº 5.002.333-2, período base de 12/09/2011 a 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.014/2000 - PATRICIA JANEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.436-7, período base de 17/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2092/2017 - PAULO VITOR NÉGRI SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.703-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.130/1999 - ROSIMÁRCIA TEIXEIRA DE ABREU DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.086-7, períodos base de 10/05/2009 a 09/05/2014 e de 10/05/2014 a 08/07/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.605/1998 - SIMONE ZADOROSNY LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.169-0, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006, de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2242623"
                    ],
                    "2242457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4117/2015 - ARACELI MARIA CUNTIN DE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.864-8, período base de 27/03/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.056/2010 - HELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.870-7, período base de 03/03/2008 a 16/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000140/2020 - NATHALIA PAIVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.370-6, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000136/2020 - RAPHAEL PEREIRA SALMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.751-2, período base de 06/12/2012 a 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2546/2017 - MARIZA HELENA NEVES ALVES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.503-3, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/653/2016 - ROBERTA MARIA LIMA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.142-9, período base de 27/12/2013 a 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/957/2016 - ROBSON FERNANDES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 963.747-1, período base de 16/02/2015 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.140/1995 - DELSON JORGE ABRAHÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.625-0, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1553/2015 - RUBENS VICENTE MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.115-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.135/1995 - MARIA ANTONIA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.624-3, período base de 27/08/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000207/2020 - RAFAELA MIRANDA GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.556-6, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000206/2020 - RAFAELA MIRANDA GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.115-9, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.578/2002 - CLEUSA MARIA DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.178-1, período base de 27/07/2012 a 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1897/2016 - ANGELA MILLEN PENEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.782-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.087/2002 - VALDENICE PENA DE FARIA, Ag. Adm. de Secretaria, mat. nº 5.006.626-5, período base de 28/03/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000139/2020 - PATRÍCIA ALVES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.240-9, período base de 17/08/2007 a 26/08/2012 e de 27/08/2012 a 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.538/2002 - KEILLA DE CASTRO VALENTE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.782-1, períodos base de 10/05/1999 a 09/05/2004 e de 10/05/2004 a 20/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000205/2020 - CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.484-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 01/02/2014 a 31/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.045/2010 - IRACI DA SILVA SÁ, Merendeira, mat. nº 5.006.646-3, períodos base de 20/12/2007 a 19/12/2012 e de 20/12/2012 a 03/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000137/2020 - CELSO CARVALHO CUCONATO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.051-7, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005; de 17/03/2006 a 16/03/2011 e de 17/03/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000138/2020 - MARISA ALBERNAZ MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.915-2, períodos base de 28/06/2001 a 27/06/2006; de 28/06/2006 a 04/08/2011 e de 05/08/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.135/1995 - MARIA ANTONIA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.624-3, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, período base de 15/08/2005 a 26/08/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3263/2017 - CILENE FRANCISQUINI DINIZ GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.510-5,. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.578/2002 - CLEUSA MARIA DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.178-1, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, períodos base de 09/08/1996 a 06/11/2001; de 07/11/2001 a 06/11/2006 e de 07/11/2006 a 06/11/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3074/2015 - CINTIA MENEZES DOS SANTOS JUSTINIANO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.570-3, período base de 16/05/2014 a 24/08/2018. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2242457"
                    ],
                    "2242705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000210/2020 - SILVIA MARIA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.505-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000209/2020 - RENILDE NUNES RODRIGUES ALVES, Servente, mat. n° 279.396-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03032/000208/2020 - ROSEANE CRISTINA VIEIRA SERGIO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.500-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2242705"
                    ],
                    "2242669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSABRISAN RIO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\n03.691.491/0001- 52\r\n\r\nSEI-03/0022/000502/2020\r\n\r\nR$ 483.568,88\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSABRISAN RIO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\n03.691.491/0001-52\r\n\r\nSEI-03/0022/000509/2020\r\n\r\nR$ 1.067,277,69\r\n\r\nId: 2242669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2242451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000057/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 626,70 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta centavos), referente ao pagamento de diárias ao servidor Filippo Zaccaro Scelza, decorrente da participação no I Forum Nacional para Certificação de Cidades Inteligentes e da Conferência Internacional, Segurança Jurídica e Investimentos Estrangeiros, em Brasília nos dias 28/11/2019 e 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2242451"
                    ],
                    "2242452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/016/001981/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 733,29 (setecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), referente ao pagamento de diárias ao servidor Filippo Zaccaro Scelza, decorrente da participação na 5ª Reunião do COSUD, em Florianópolis no período de 18/10/2019 a 20/10/2019.\r\n\r\nId: 2242452"
                    ]
                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 223.141-3, ID 5554217, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, e combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/101.070/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA VERÔNICA DOS SANTOS LAGE, matrícula nº 222.772-6, ID 20866623, Vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/1482/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ANTONIO TUPINAMBÁ BARBOSA, matrícula nº 223.502-6, ID 5786576, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/103.340/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO AMARANTE SIMÕES, matrícula nº 224.446-5, ID 5777674, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/102.931/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO MACEDO DAS CHAGAS, matrícula nº 224.929-0 ID 4207814-8, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, referência DOC 40HD7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/240/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DOS SANTOS SIMÕES, matrícula nº 290.989-3, ID 5493927, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, e combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/2669/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARÍLIA MORAES DA SILVA FLAVONI, matrícula nº 223.451-6, ID 32848137, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4853/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO BARBOZA SOLDON, matrícula nº 222.505-0, ID 2090783-4 vínculo 1, cargo Instrutor de Disciplina Profissionalizante I, referência DOC INSG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/1960/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA HAUA, matrícula nº 223.676-8, ID 3532397-3, vínculo 2, cargo Professor I, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101.139/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MAYERLE FARIA, matrícula nº 225.673-3, ID 4405623-0 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM4 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40 § 1º, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/103.864/2018.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA CRISTINA PEREIRA WILSON, matrícula nº 224.921-7, ID 3918783-7, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, referência DOC 40HD7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/3218/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA COELHO MARQUES, matrícula nº 256.481-3, ID 546271-1, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado § 7º do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/005/4764/2015.\r\n\r\nId: 2242459"
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EXONERA NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, ID nº 25565737, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes símbolo CC-06, código 73, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2020 - NOMEIA NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, ID nº 25565737, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, símbolo CC-05, código 32, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2020 - NOMEIA CLAUDIA DE SOUZA LOPES, matr. nº 32.968-0, ID nº 25573764, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Medicina Social, símbolo CC-05, código 25, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2020 - EXONERA LUCIANA AZEVEDO MALDONADO, matr. nº 34.231-1, ID nº 41419138, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Nutrição, símbolo CC-06, código 71, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2020 - NOMEIA LUCIANA AZEVEDO MALDONADO, matr. nº 34.231-1, ID nº 41419138, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Nutrição, símbolo CC-05, código 45, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2020 - NOMEIA GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL, matr. nº 35.273-2, ID nº 43870252, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Administração e Finanças, símbolo CC-05, código 21, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2020 - EXONERA ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, ID nº 25596853, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas, símbolo CC-06, código 68, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2020 - NOMEIA ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, ID nº 25596853, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas, símbolo CC-05, código 41, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2020 - NOMEIA HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. nº 5.717-4, ID nº 25582364, Professor Titular, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2020 - NOMEIA JULIANA FIUZA CISLAGHI, matr. nº 35.478-7, ID nº 43998976, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Serviço Social, símbolo CC-05, código 43, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2020 - EXONERA RONALDO OLIVEIRA DE CASTRO, matr. nº 33.416-9, ID nº 6077587, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Ciências Sociais, símbolo CC-06, código 1183, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2020 - NOMEIA RONALDO OLIVEIRA DE CASTRO, matr. nº 33.416-9, ID nº 6077587, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Ciências Sociais, símbolo CC-05, código 1182, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2020 - NOMEIA FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. nº 38.807-4, ID nº 50724339, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos, símbolo CC-05, código 1146, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2020 - NOMEIA JAIME ANTUNES DA SILVA, matr. nº 5.701-8, ID nº 25603442, Professor Auxiliar, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, símbolo CC-05, código 33, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2020 - NOMEIA PATRÍCIA SOBRAL DE MIRANDA, matr. nº 36.679-9, ID nº 44420749, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Comunicação Social, símbolo CC-05, código 34, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2020 - NOMEIA WASHINGTON DENER DOS SANTOS CUNHA, matr. nº 34.725-2, ID nº 33453373, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Educação, símbolo CC-05, código 38, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2020 - NOMEIA LINCOLN DE ARAUJO SANTOS, matr. nº 37.337-3, ID nº 5568773, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, símbolo CC-05, código 28, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2020 - NOMEIA ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, ID nº 25401777, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Formação de Professores, símbolo CC-05, código 40, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2020 - NOMEIA THIAGO CORREA ALMEIDA, matr. nº 38.785-2, ID nº 50700812, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, símbolo CC-05, código 30, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2020 - NOMEIA ALEXANDRE SÁ BARRETTO DA PAIXÃO, matr. nº 36.375-4, ID nº 34184279, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Artes, símbolo CC-05, código 924, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2020 - NOMEIA CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, matr. nº 33.095-1, ID nº 39954765, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos, símbolo CC-05, código 24, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2020 - NOMEIA JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33.388-0, ID nº 25409328, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Letras, símbolo CC-05, código 31, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2020 - NOMEIA ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5.287-8, ID nº 25420453, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-05, código 42, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2020 - NOMEIA ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 7.861-8, ID nº 25380354, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias, símbolo CC-05, código 1068, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2020 - NOMEIA LIGIA MARIA SAMPAIO DE MEDEIROS, matr. nº 36.068-5, ID nº 44272456, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial, símbolo CC-05, código 23, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2020 - NOMEIA ALAN FREITAS MACHADO, matr. nº 5.697-8, ID nº 32299516, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Física, símbolo CC-05, código 29, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2020 - NOMEIA DENER MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 34.977-9, ID nº 43339344, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Tecnologia, símbolo CC-05, código 618, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2020 - NOMEIA MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8, ID nº 25491849, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Oceanografia, símbolo CC-05, código 35, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2020 - EXONERA LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35.003-3, ID nº 43373895, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Geologia, símbolo CC-06, código 697, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2020 - NOMEIA LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35.003-3, ID nº 43373895, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Geologia, símbolo CC-05, código 696, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2020 - NOMEIA MARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES MOSCONI DE GOUVEA, matr. nº 7.918-6, ID nº 25441159, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Engenharia, símbolo CC-05, código 37, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2020 - NOMEIA ULISSES DA SILVA FERNANDES, matr. nº 35.156-9, ID nº 5788790, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Geografia, símbolo CC-05, código 995, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2020 - NOMEIA HELVECIO RUBENS CRIPPA, matr. nº 35.249-2, ID nº 43870082, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Matemática e Estatística, símbolo CC-05, código 27, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2020 - EXONERA ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, matr. nº 36.446-3, ID nº 44345640, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Química, símbolo CC-06, código 80, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2020 - NOMEIA ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, matr. nº 36.446-3, ID nº 44345640, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Química, símbolo CC-05, código 19, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2020 - NOMEIA ANGELO MONDAINI CALVÃO, matr. nº 39.111-0, ID nº 50748602, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, símbolo CC-05, código 514, com mandato de quatro anos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nId: 2242535"
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LÍCITA a acumulação de cargos de ANTONIO DOS SANTOS CABRAL, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.729-1 - UERJ, e, Técnico em Enfermagem, matr. nº 1944646 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10332/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISIS LIRA BASÍLIO, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, matr. nº 38.942-9 - UERJ, e, Assistente Social, matr. nº 015-E - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10108/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de GEORGE QUEIROZ VAZ, Professor Assistente, matr. nº 39.109-4 - UERJ, e, Perito Médico Federal, matr. nº 1791242 - Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102759/2018 - LÍCITA a acumulação de cargos de SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.187-8 - UERJ, e, Enfermeiro, matr. nº 866404-7 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/143/2020 - ANDREA DOS SANTOS NOGUEIRA, matr. nº 36137-8, no período de 01/01/1996 a 01/05/2012, totalizando 5.966 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11356/2019 - MARCIA DA SILVA MADEIRA, matr. nº 7908-7, no período de 01/03/1987 a 31/08/1987, totalizando 184 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/958/2020 - ALDEMAR JOSE FRANCISCO, matr. nº 31918-6, nos períodos de 25/11/1981 a 09/11/1982 e de 20/08/1986 a 22/12/1986, totalizando 475 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/884/2020 - JOSÉ GLENIO MEDEIROS DE BARROS, matr. nº 33098-5, nos períodos de 01/10/1984 a 29/07/1986, 21/11/1988 a 03/01/1991, e de 01/03/1991 a 29/02/1996, totalizando 3.262 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE MARIA MACHADO GOMES, matr. nº 38-817-3, à Universidade Federal de Juiz de Fora, no período de 01/04/1993 a 15/03/1998, totalizando 1.801 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/847/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTINA ANGELICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO, matr. nº 40002-8, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 26/09/2002 a 13/08/2019, totalizando 6.166 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/326/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAQUELINE MONTEIRO TINOCO CARDOSO HERNANDES, matr. nº 39290-2, à Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 13/09/2013 a 09/11/2015, totalizando 788 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/570/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LETICIA HEUSELER, matr. nº 37670-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29/06/2012 a 08/04/2014, totalizando 649 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/542/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIO SOUZA PEREIRA, matr. nº 35079-3, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 17/10/1991 a 31/08/1995, totalizando 1.185 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/688/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU, matr. nº 39859-3, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 27/09/2001 a 18/12/2011, totalizando 3.735 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103110/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 07/08/2017, de DIVANEISE E SILVA, matr. nº 34.491-1, ID. 41865995, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11248/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/12/2018, de ILCA FÁTIMA LIMA CARDOSO, matr. nº 31.430-2, ID.: 25629131, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6678/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, de SONIA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA, matr. nº 27.634-5, ID.: 25367919, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10624/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/11/2019, de EDSON PEREIRA, matr. nº 26.819-3, ID.: 25791540, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2242538"
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\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.11448/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Casinha Branca, área de 14,630 hectares, de propriedade de Denilda Lizardo dos Santos, que integra o imóvel denominado Hotel Casinha Branca, localizado no Município de Paraty, registrado no Cartório do Oficio Único de Paraty/ RJ matrículas/registro: 1090.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.10788/2017.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 915 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CASA DA ÁRVORE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.9536/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Casa da Árvore, área de 1,00 hectares, de propriedade de Maurício Ruiz Castello Branco que integra parte do imóvel denominado Área Reservada ao Proprietário, localizado no Município de Miguel Pereira, registrado no Ofício de Único de Miguel Pereira - RJ - matrícula/registro: 3214.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.9536/2019.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2242684"
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                        "2242680": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154800\r\n\r\nNOME: Padaria e Confeitaria Hespanhol do Barreto Ltda. CNPJ Nº 30.096.614/0001-80. ENDEREÇO: Rua Dr. March, 281 - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21 PROCESSO Nº E-07/002.302/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154839\r\n\r\nNOME: Work Shore Indústria e Comércio Eireli. CNPJ Nº 02.690.589/0001-22. ENDEREÇO: Avenida Acesso, 172 - Campo Alegre - Distrito Industrial - Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.994,14 PROCESSO Nº E-07/002.493/2020.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPMEPCON/01019776\r\n\r\nNOME: Ewerton de Almeida Gonçalves. CNPJ/CPF N° 104.874.157-52. ENDEREÇO: Rua Tancredo Neves, 308, Rolamão. MUNICIPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 12/09/2018 16:15hs, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105922/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154918\r\n\r\nNOME: Amorim e Oliveira Logística e Transporte Ltda Epp. CNPJ/CPF Nº 15.800.189/0001-74. ENDEREÇO: Av. Doutor Sebastião Moreira Neto, 230, Galpão 01. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.239/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154920\r\n\r\nNOME: Ana Dalva da Silva Canuto Penido. CNPJ/CPF Nº: 923.823.717-49. ENDEREÇO: Rua 4, 480, São Francisco. MUNICÍPIO: Barra do Piraí- RJ. INFRAÇÃO: 95 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13300/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154919\r\n\r\nNOME: 4B Locadora de Veículos e Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº 21.557.725/0001-55. ENDEREÇO: Avenida Renato Monteiro, 8005, sala 10. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.250/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154917\r\n\r\nNOME: Eberspaecher Tecnologia de Exaustão Ltda. CNPJ/CPF Nº 11.756.712/0002-32. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, s/n, Polo Industrial, Parque Embaixador. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.226/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154916\r\n\r\nNOME: Ferreira e Luz Confecções Ltda. CNPJ/CPF Nº 04.871.807/0001-50. ENDEREÇO: Rua Joaquim de Melo Antunes, 06, Benfica. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.11598/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154915\r\n\r\nNOME: Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda. CNPJ/CPF Nº 00.891.905/0001-07. ENDEREÇO: Rodovia BR-393, Km 271, s/n, Dorândia. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: 83 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.947,52. PROCESSO Nº E-07/002.256/2020.\r\n\r\nId: 2242680"
                        ],
                        "2242681": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3 para dar continuidade ao processo de sindicância n° E-07/002.70/2018.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3, em substituição ao servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047, para dar continuidade aos processos de sindicâncias no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. Processos n°s E-07/002.4050/2019, E-07/002.2872/2019, E-07/002.2208/2019, E-07/002.105743/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/001870/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nId: 2242681"
                        ],
                        "2242682": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505887/2009 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção na Praça Pai Tonho, localizada entre as Ruas Cesário e Bráulio - Santo Elias - Mesquita/RJ com base no Parecer Técnico nº 14/2020, referente ao processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.510/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, da servidora TÂNIA MARIA COSTA DA SILVA ID nº 2146503-7 Técnico Administrativo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10792/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Real Loc Locações e Eventos Ltda ME, para a atividade de transporte e locação de sanitários químicos, resíduos provenientes dos coletores de esgoto sanitário e água para higienização dos sanitários químicos. Considerando CI Circular nº 03/16, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8690/2017 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação, solicitado pela empresa Preservar Transporte, Reciclagem e Comércio Ltda ME, para a realizar serviços de remediação da área onde operou a empresa, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2242682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2242469": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 76 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS NA SEDE DO RIO CRIATIVO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando os fatos elencado nos autos do administrativo nº E-18/007/587/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar os fatos ocorridos na sede do Rio Criativo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por três servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nAdenilson Honorato da Silva - Id: 51074761;\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira - Id: 50074105;\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - Id: 44280718.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2242469"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000005/2020 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao pagamento das despesas referente ao consumo de energia elétrica no exercício de 2020, com base no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nId: 2242522"
                        ],
                        "2242631": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/441/2019 - CONCORDO com o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 39/42 convalido o ato praticado, objeto deste presente administrativo, a fim de que produza os devidos efeitos legais.\r\n\r\nId: 2242631"
                        ],
                        "2242632": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/390/2019 - CONCORDO com o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 54/59 convalido o ato praticado, objeto deste presente administrativo, a fim de que produza os devidos efeitos legais.\r\n\r\nId: 2242632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2242862": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\n\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONEPLIR/RJ Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO 2020/2022.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ, Instituído no Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, com base na decisão da Plenária realizada em 18 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e do poder público CONEPLIR/RJ, para a Gestão 2020/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONEPLIR/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\n\r\nII - ressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado 25% do Governo e 75% da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\nIII - elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por instituições, entidades ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\nIV - conduzir o processo eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 02(dois) representantes do Governo do Estado a saber:\r\n\r\nI - representando a Sociedade Civil Organizada: \r\n\r\na) Og Azevedo Sperle - União Wicca do Brasil; \r\n\r\nb) Daniel Rangel Cabral Junior - Egreja Episcopal Anglicana do Brasil; \r\n\r\nc) Luiz Carlos Alexandre de S. Addullahi S. Aleiso - Irmandade dos Crêoulos Africanos Muçulmanos Malês.\r\n\r\nII - representando o Governo Estadual:\r\n\r\na) Márcio Dodds Righetti Mendes - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nb) Denise Corecha Rosa Alves - Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão terá prazo de 20 (vinte) dias para submeter a proposta do edital de eleição para a Gestão 2020/2022 do CONEPLIR/RJ ao Plenário do referido conselho, a contar da data de publicação desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nNELSON AUGUSTO ÁGUIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/03/2020. \r\n\r\nId: 2242862"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2242639": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 96 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N° 001/2019, 002/2019, 003/2019 e 004/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA/MPE, Contrato 002/2019 com a Empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, Contrato 003/2019 com a Empresa OESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA/MPE e Contrato 004/2019 com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA/EPP, que possuem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID 0004149284-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALINE DA COSTA DE CARVALHO - ID 4183593-8\r\n\r\nOSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID 2622195-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 97 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 001/2020, 002/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI nº 39/002/002001/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 001/2020, celebrado com a Empresa Petrobras Distribuidora S/A. Contrato 002/2020 com a Empresa Jetfly Revendedora de Combustíveis Ltda., que possui por objeto aquisição de combustível do tipo QAV-1 (denominado internacionalmente JET A1), para abastecer as aeronaves da frota de helicópteros da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, da Secretaria de Polícia Civil - SEPOL, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID Funcional 414046-8,\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES, ID Funcional 19597754\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 98 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO 010/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processos Administrativos nº E-04/208/15/2018 e nº SEI-39/001/038146/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 010/2019, celebrado com a Empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, que possui por objeto Prestação de Serviços de Agência de Viagem, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, ID 2415132-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIANCARLO SANTÁNA SANCHES, ID 0595686-2\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA PEREIRA, ID 2492682-5\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 99 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/519/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 005/2019, celebrado com a Empresa Trivale Administração Ltda., que possui por objeto a prestação de serviço de gestão de abastecimento para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA RODRIGUES - ID 612028-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO, ID 564177-2\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS, ID 2376467-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2242639"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2242549": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECCG Nº 177 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Marcelo Lopes da Silva, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/004440/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/02/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2242549"
                    ],
                    "2242704": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4522 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, ao seguinte Procurador:\r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622 - Período de 02 a 11/03/2020; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2242704"
                    ],
                    "2242706": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4523 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\nPG-15 / SEDE\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2242706"
                    ],
                    "2242494": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 05 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA A ROTINA DE PREENCHIMENTO DO RELATORIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O relatório trimestral das atividades de cada Procuradoria Regional e seus respectivos postos avançados será entregue até o 5º. dia útil posterior ao encerramento do trimestre devidamente preenchido, conforme modelo uniforme já constante na intranet da Procuradoria Geral do Estado na página da PG-11.\r\n\r\nArt. 2º - Os relatórios de atividades referentes ao 1º Trimestre de 2020 poderão ser encaminhados excepcionalmente até o dia 20 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 03, de 05 de abril de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2020 \r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH \r\n\r\nProcurador-Chefe da CGPR \r\n\r\nId: 2242494"
                    ],
                    "2242497": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 001/PG11 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O ARQUIVAMENTO DIRETO PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO “COMUNS” NO ÂMBITO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES PGE NºS 2.932/2011 E 3.765/2015.\r\n\r\nLeia - se: \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 004/PG11 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O ARQUIVAMENTO DIRETO PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO “COMUNS” NO ÂMBITO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES PGE NºS 2.932/2011 E 3.765/2015.\r\n\r\nId: 2242497"
                    ],
                    "2242696": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 12/03/2020 até 10/04/2020, ELIAS GAZAL ROCHA, Id Funcional n 9231148, Procurador do Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº SEI-140001/003814/2020.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19216050, com validade a contar de 02 de março de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de março de 2020, os efeitos do ato, datado de 10/04/2019, publicado em DOERJ de 12/04/2019, que designou a servidora ANA CARLA SILVA ALVES FERNANDES, Id. Funcional nº 99990490, para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2242696"
                    ],
                    "2242702": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCOS CESAR DE ASSIS ABRÃO JUNIOR, Id. Funcional nº 5006673-0, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000931/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANILO LIMA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcos Cesar de Assis Abrão Junior. Processo nº SEI-150001/000931/2020.\r\n\r\nId: 2242702"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de 1.225 (mil duzentos e vinte e cinco) equipamentos multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota de suprimentos, no período de 26 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, que foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Documentos de Cobrança e Recibos de Locação de Bens Móveis anexos ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.600.013,96 (um milhão, seiscentos mil treze reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/120/001937/2019.\r\n\r\nId: 2242876"
                        ],
                        "2242672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO nº 147/2018. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBJETO: Alterar um dos locais previstos para funcionamento do Posto de Identificação Civil (Posto nº 621), ora previsto na Casa de Cultura José Cândido de Carvalho - Rodoviária Raul Souto Maior, s/nº - Goytacazes - Campos dos Goytacazes - RJ, passando a funcionar na Rua Monsenhor Capeline, 30 - Goytacazes - Campos dos Goytacazes - RJ. Assim, a Cláusula Segunda do Termo de Cooperação nº 147/2018 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA (DA LOCALIZAÇÃO DOS POSTOS)\r\n\r\nOs Postos de Identificação Civil localizam-se na Travessa Santo Elias, 46 - Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes - RJ (Posto 620, e na Rua Monsenhor Capeline, 30 - Goytacazes - Campos dos Goytacazes - RJ (Posto 621) com previsão diária de funcionamento e atendimento de segunda a sexta-feira em horário comercial”.\r\n\r\nGESTOR DETRAN-RJ: Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4427873-0. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/043/100003/2018.\r\n\r\nId: 2242672"
                        ],
                        "2242673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO nº 087/2015. PARTES: DETRAN/RJ e 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 5ª SRPRF/RJ. OBJETO: Delegar ao servidor CLAUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA, Policial Rodoviário Federal, matr. SIAPE nº 1480520, em substituição ao servidor Humberto Barroso Canuto, Policial Rodoviário Federal, matr. SIAPE nº 1497863, representando a 5ª SRPRF/RJ, e à servidora do DETRAN-RJ, THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 087/2015. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 6.657/2013 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/132/930/2015.\r\n\r\nId: 2242673"
                        ],
                        "2242674": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 086/2015. PARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD. OBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 664.819,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00451. GESTOR: Laércio William Mello da Silva, Coordenador, Id. Funcional 5028343-0. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, III da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO NºE-12/061/1246/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2020.\r\n\r\nId: 2242674"
                        ],
                        "2242751": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 021/2019, Processo nº E-16/002/006.768/2019, objetivando “Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública na Malha Rodoviária da Região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação) ”, terá prosseguimento no dia 16/03/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2242751"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2241888": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA a servidora PRISCILA CANDIDO DOS SANTOS, portadora do ID 40742784, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/160/000063/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP CONVOCA o servidor CARLOS ALBERTO SIMOES MENEZES, portador do ID 31692770, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-08/001/031272/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP CONVOCA a servidora ELIZABETH BITTENCOURT DANTAS, portadora do ID 32962584, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/161/003220/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL- COCPP convoca a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, portadora do ID 40888525, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/160/000113/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA a servidora LENI LOPES BERNARDINO, portadora do ID 40809455, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-04/161/003151/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP CONVOCA o servidor MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, portador do ID 43369324, a comparecer à Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 316, mediante prévio agendamento pelo telefone (21) 2333-1749, para tomar ciência do processo que apurou acumulação ilícita, e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do pagamento. Proc. nº SEI-21/071/001036/2019.\r\n\r\nId: 2241888"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 623/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA TIPO ALGEMA E SEMI BARREIRA PARA UTILIZAÇÃO NA LACRAÇÃO DOS HIDRÔMETROS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/03/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2242626"
                                ],
                                "2242592": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE POÇOS DE EMBOQUE, INTERMEDIÁRIO, DESEMBOQUE E DAS FUDAÇÕES DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO - EEE.\r\n\r\nDIA: 06/04/2020 HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (21) 2332-3837.\r\n\r\nId: 2242592"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2242758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020 \r\n\r\nPAGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/001791/2019\r\n\r\nOnde-se lê: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA....\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2242758"
                            ],
                            "2242667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE.\r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação entre os convenentes para ampliar e aprimorar a integração de conhecimento técnico sobre tecnologia e inovação nos serviços prestados pela Administração Público que resultem em políticas públicas de impacto para a sociedade e a promoção de inovação e tecnologia no setor público por meio da troca de conhecimento e melhores práticas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/227/000005/2019.\r\n\r\nId: 2242667"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2242655": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO GERAL. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00205, 2020NE00206, 2020NE00207 e 2020NE00208. PRAZO: O prazo de vigência será de 09 (nove) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, YAN ABI-CHAIN MENDES - ID. 5094420-7 - Fiscal de Execução, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA- ID. 4381200-7- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1351/2019.\r\n\r\nId: 2242655"
                                ],
                                "2242533": [
                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 24/2019, referente ao Processo nº E-08/007/832/2019, cujo objeto é a aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames sorológicos obrigatórios, está REVOGADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão da Diretora Executiva da Fundação Saúde, com data de 11 de março de 2020, contida nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2242533"
                                ],
                                "2242534": [
                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 75/2019, referente ao Processo nº E-08/007/1424/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde, está REVOGADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2242534"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2242565": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa ESYWORLD SISTEMAS E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 161 (cento e sessenta e uma) licenças de antivírus. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.143,00 (dez mil cento e quarenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-22/002/002549/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nId: 2242565"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2242790": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2020, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2020 às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2020, às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 27/03/2020, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/400/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2242790"
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                                "2242709": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a EMPRESA ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de vigilância patrimonial armada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.\r\n\r\nPROCESSOS: SEI-220006/000159/2020 e SEI PRF nº 08657.005537/2019-71\r\n\r\nId: 2242709"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 007/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. DATA ASSINATURA: 27/02/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos, referente à confecção, fornecimento e administração de até 457 cartões de vale refeição, com chip de segurança disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratada pelo período de 12 meses. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/002/000.152/2018.\r\n\r\nId: 2242559"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2242598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 067/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2020.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nHCP: Cap Farm RG 89.496 Victor Martins; Ten Farm RG 89.492 Patrícia Vollú;\r\n\r\nHPM/NIT: Maj Farm Alex Figer RG 89.490; Cap;PM Farm 89.494 Carolina Ferreira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/246/2019.\r\n\r\nId: 2242598"
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                            "2242715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ: 04.743.858/0001-05. OBJETO: Serviços de manutenção corretiva e preventiva. VALOR: R$ 321.807,19 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses) a contar do dia 14/03/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/008/290/2017.\r\n\r\nId: 2242715"
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                            "2242560": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 023/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo sistema dos órgãos dos sentidos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 023/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 473.519,38 (quatrocentos e setenta e três mil quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/4/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2242560"
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                            "2242561": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 024/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos de bucomaxilofacial para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 024/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.196.318,74 (quatro milhões, cento e noventa e seis mil trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/062/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2242561"
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                            "2242562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 025/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento do aparelho digestivo parte I para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 025/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 450.285,93 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100186/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2242562"
                            ],
                            "2242563": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 026/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 211 packs de baterias armazenadoras de energia elétrica para respiradores da marca carefusion- modelos vela e avea para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 026/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.623,99 (cento e um mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/197/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2242563"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2242532": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETORR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data, ocupando a 3ª posição, publicado no DOERJ de 23/12/2013.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29288134\r\n\r\nCarlos André P. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\nId: 2242532"
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                            "2242531": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETORR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção à 2ªclasse, com validade a contar da mesma data, ocupando a 18ª posição, publicado no DOERJ de 05/08/2010.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29288134\r\n\r\nCarlos André P. Moreira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\nId: 2242531"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2242694": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ABRIGO SÃO JOSÉ BENTO COTOLENO, CNPJ: 27.967.629/0001-61, localizada na Estrada Presidente Sodré, nº 348, Simeria, Petrópolis, RJ, CEP: 25645-712, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/ Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 6069, emitido em 05/03/2018, processo nº E-08/100406/212, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, inclusive a inscrição na Dívida Ativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2242694"
                            ],
                            "2242636": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nROGERIO SILVA MANSUR, ID Funcional. nº 31910459, Processo de Exoneração da SES nº E-08/015/1672/2019.\r\n\r\nROGERIO DE FASSIO, ID Funcional. nº 31995624, Processo de Exoneração da SES nº E-08/008/2492/2017.\r\n\r\nMAURO DALTRO SIMOES, ID Funcional. nº 5660157, Processo de Exoneração da SES nº E- Proc. nº E-08/015/1572/2019\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA, ID Funcional. nº 30445647, Processo de Exoneração da SES nº E-08/008/101252/2018.\r\n\r\nHUGO MARQUES FAGUNDES JUNIOR, ID Funcional. nº 31038352, Processo de Exoneração da SES nº E-08/008/128/2019.\r\n\r\nDEISA COSTA FIGUEIRA, ID Funcional. nº 42150680, processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/015/1899/2019.\r\n\r\nCLEUSA MARIA TOME, ID Funcional. nº 31977642, Processo de Exoneração da SES nº E-08/008/102549/2018.\r\n\r\nMARISE DE MIRANDA MACHADO, ID Funcional. nº 5488575, Processo de Exoneração da SES nº E-08/015/827/2019.\r\n\r\nId: 2242636"
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                            "2242656": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 023/2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-08/001/7821/2018.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-08/001/7821/2014.\r\n\r\nId: 2242656"
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                        },
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                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Os anexos contendo a listagem dos candidatos podem ser obtidas nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por telegrama e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definidos ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2242670"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0008468-50.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - COLEGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosé Roberto de Oliveira Farias- 2003 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdimar Azevedo de Sousa- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Clara Fernandes Alves- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCO RAVAZZI, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2009, no EPEC-AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 20/02/2009 - Página 50.\r\n\r\nId: 2242695"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito a Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2016, Adriana da Cruz Teixeira, Matrícula 131039000075; no ANO LETIVO 2019, Carlos Henrique Pereira Dias, Matrícula 191007000341; Joice Mendes Paulo Pereira, Matrícula 151056001399; Kaio Ribeiro Volochichuk, Matrícula 151056000544; Sylvio Ferreira Fagundes, Matrícula 161056000720; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2017, Maria Gomes Flores Ferreira, Matrícula 172007000034; no ANO LETIVO 2018, Vanessa Carla Mendes de Souza Barreto, Matrícula 152056000908; no ANO LETIVO 2019, Adriana da Cruz Teixeira, Matrícula 162039000107; Aurelino Gonçalves Santana, Matrícula 162039000315; Camila Ferreira Neves, Matrícula 162056001231; Carlos Vinícius Andrade Teixeira, Matrícula 162056000421; Djenifer Caroline Ferreira de Andrade, Matrícula 162039000109; Gabriel Costa Silva Palmeiras, Matrícula 192007000331; Gabriela Saldanha de Lima, Matrícula 162056000177; Guilherme Vieira da Silva Sousa, Matrícula 162056000739; João Fellype Gonçalves Camara, Matrícula 192007000481; João Paulo Cosme de Oliveira, Matrícula 142007000930; José Lucas da Silva Rangel, Matrícula 172039000221; Leidiane Raiza da Silva, Matrícula 172039000193; Leila Assunção de Freitas, Matrícula 192056000740; Lucas Jordan Custódio da Silva, Matrícula 182056000838; Luciana dos Santos da Silva Curty, Matrícula 142039000131; Lucimar Rosa da Silva Luiz, Matrícula 142056001287; Marco Antonio Marques Vieira, Matrícula 172007000036; Naiara de Oliveira, Matrícula 192039000288; Nubéa de Oliveira da Silva Carvalho,Matrícula 192007000320; Sulamita Moraes de Lima, Matrícula 192039000267; Tiago Gomes, Matrícula 192039000244; Uellington Fernandes de Oliveira, Matrícula 172039000226. Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2242352"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa GLOBAL SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades CENSE PACGC; CENSE DOM BOSCO; ANEXO GCA; PLANTÃO INTERINSTITUCIONAL e CRIAAD BONSUCESSO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) café da manhã, R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) almoço, R$ 2,01 (dois reais e um centavo) café da tarde, R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) jantar, R$ 1,70 (um real e setenta centavos) ceia.\r\n\r\nASSINADO EM: 31/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/36/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa GLOBAL SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades CENSE NITERÓI / SÃO GONÇALO; CRIAAD NITERÓI e CRIAAD SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos) café da manhã, R$ 7,01 (sete reais e um centavo) almoço, R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) café da tarde, R$ 7,01 (sete reais e um centavo) jantar, R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos) ceia.\r\n\r\nASSINADO EM: 31/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/200/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 124.876,14 (cento e vinte quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 10/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002888/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2242576"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 012/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa GLOBAL SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato 012/2019, relativo à prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada.\r\n\r\nDOS EFEITOS: A contar de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINADO EM: 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1565/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 013/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa GLOBAL SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato 013/2019, relativo à prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada.\r\n\r\nDOS EFEITOS: A contar de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINADO EM: 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1565/2019.\r\n\r\nId: 2242564"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, republicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 2002\r\n\r\nARMANDO BABAIOFF\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 310 ANO: 2010\r\n\r\nLOUISE DE SOUZA CUSSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nTHAÍS RANI CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nEVELYN IANCA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nJÚLIA FREITAS GONÇALVES\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAGÃO MENDES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019 fl.23 e 24, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1989\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO VIEIRA SOUTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, fls. 23 e 24, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nZUZENI LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, fls. 23 e 24, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, fls.23 e 24, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2019\r\n\r\nANGELO OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nOSVALDO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2019\r\n\r\nALEXSANDRA DE ANDRADE SCHMIDT\r\n\r\nROSINÉA DE ARAÚJO\r\n\r\nTAINÁ CRISTINA COIMBRA VERAS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nCVT ITABORAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, fls. 23 e 24, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO MARIANO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nJORGE NEGROMONTE DOMINGUES\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nLEANDRO LIRA MARTINS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nTHIAGO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nFELIPE CONSTANCIO GONZAGA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nADRIANO SOUZA DA CUNHA LIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1975\r\n\r\nRICARDO JOSÉ BASTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1984\r\n\r\nZÉLIA MARIA RUY DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1987\r\n\r\nMÁRCIO PINAGÉ\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1995\r\n\r\nANAILZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1995\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE FRANÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nROBERTA KELLY DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nId: 2242588"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Edital",
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: “Permissão à Título Precário e Oneroso de serviço para operação e exploração dos Estacionamentos Públicos da Rua Nilo Peçanha, nº 38 - Centro - Rio de Janeiro/RJ e Avenida Paulo de Frontin, nº 126 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ”. O Pregoeiro da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que após o julgamento do recurso interposto tempestivamente pela Empresa Agiliza Comércio e Locação de Máquinas Ltda-ME., pessoa jurídica de direito privado, participante do pleito supracitado, com sede a Av. Comendador Francisco Alves Quintas, nº 220 - Distrito Industrial Benjamim Guimarães - Sarzedo / MG, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.314.057/0001-48, decide pelo indeferimento do mesmo. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/004/492/2019\r\n\r\nId: 2242465"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2019 \r\n\r\nERRATA 001/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que o Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2019, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS ADMINISTRADOS PELA CODERTE”, sofreu alterações na íntegra. O novo Edital será republicado respeitando as datas conforme a Lei Federal nº 13.303/16, quando será dada publicidade ao mesmo. Processo nº E-10/004/461/2019\r\n\r\nId: 2242625"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2242606": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.360, de 10/03/2020, no Processo nº E-07/002.3041/2019, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A, referente ao projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé, Audiência a ser realizada no dia 30/03/2020, às 19:00 horas, no Centro de Convenções do Hotel Mercure Macaé, situado na Rua Dolores de Carvalho Vasconcelos, nº 110, Gloria, Município de Macaé, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência do secretário, Ana Cláudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2242606"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2242683": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01110016, emitida em 08/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.10441/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Converplan Construtora Ltda. CNPJ/CPF Nº 02.453.175/0001-80. ENDEREÇO: Rua Sorocaba, 168, Jardim América, Indaiatuba/SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00153722, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 26/09/2019, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5211/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Barra Sul Metais Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.590.788/0001-20. ENDEREÇO: Rua 11, nº 10, Loteamento São Lucas, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01106777 e o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01019554, emitidos em 03/05/2019. PROCESSO Nº E-07/002.2567/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Village São Roque Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº 31.097.025/0001-89. ENDEREÇO: Rua São Roque, 2, Village São Roque, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00154147, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 13/12/2019, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11301/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antônio Carlos de Freitas. CNPJ/CPF Nº 654.404.807-06. ENDEREÇO: Estrada Velha de Nossa Senhora do Amparo, 6333, Santa Cruz II, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150834, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 20/09/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.100936/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: L&R Transporte e Distribuição de Cargas Ltda ME. CNPJ/CPF Nº 15.472.248/0001-22. ENDEREÇO: Rua Miguel Gomes de Souza, 140, Boa Vista, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00146011, emitido em 11/04/2016. PROCESSO Nº E-07/002.1453/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Da Graça Xuxa Meneghel. CNPJ/CPF N° 669.384.817-68. ENDEREÇO: Rua Projetada Um, S/Nº, lote 55 A- Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01091340, emitida em 28/03/2018. PROCESSO Nº E-07/502.703/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Posto Baía De Paraty. CNPJ/CPF N° 04.518.190/0001-94. ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira S/N, Ponte nova- Centro. MUNICÍPIO: Paraty- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01112838, emitida em 07/11/2019. PROCESSO Nº E-07/300.820/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Village Das Conchas. CNPJ/CPF N° 08.266.418/0001-57 ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 453 - Rio Santos, Ponte Alta- Conceição de Jacareí. MUNICÍPIO: Mangaratiba- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000026/5A12, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sílvio Corrêa Mariz. CNPJ/CPF Nº 007.411.407-72. ENDEREÇO: Av. Lúcio Costa, n° 5000, Bloco 3, Ap. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, Cep 22630-012.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000027/BE31, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sílvio Corrêa Mariz. CNPJ/CPF Nº 007.411.407-72, ENDEREÇO: Av. Lúcio Costa, n° 5000, Bloco 3, Ap. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, Cep 22630-012.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2242683"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2242473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, EMATER-RIO, na qualidade de cessionária. OBJETO: Cessão de uso de bens móveis, 45 (quarenta e cinco) veículos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 287, de 04.12.1979 e Decreto Estadual nº 46.233, de 24.01.2018. DATA DA ASSINATURA: 08.01.2020. AUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo nº E-02/007/001144/2019.\r\n\r\nId: 2242473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2242659": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a todos os conselheiros titulares e/ou suplentes, assim bem como convida a toda sociedade civil organizada, para participar da l Reunião Ordinária de 2020, que acontecerá no dia 17 de março do corrente ano, às 14 horas, na sede da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, situada na AV. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro do Rio de Janeiro. Será deliberado a seguinte pauta:\r\n\r\n- Leitura e aprovação da ata anterior;\r\n\r\n- Apresentação da 4ª Conferência Nacional de Juventude, pelas mobilizadoras da Secretaria Nacional de Juventude;\r\n\r\n- Apresentação do Decreto que convoca a 4ª Conferência Estadual de Juventude do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Cooperação do Fórum de Gestores Municipais de Juventude - FORJUVE, na realização das etapas municipais da 4ª Conferência Nacional de Juventude;\r\n\r\n- Apresentação e aprovação da comissão Organizadora - COE, da 4ª Conferência Estadual de Juventude do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2242659"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2242453": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VIVENDAS DO PARAÍSO\r\n\r\nTermos Administrativos de Doação, de Imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Caminho da Vala do Sangue, nº 720, no bairro de Santa Cruz - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado conjunto habitacional VIVENDAS DO PARAÍSO, firmados em 05.03.2020, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os donatários, abaixo relacionados, em conformidade com os Processos Administrativos nº E-19/200/298/2011, com a devida autorização governamental, consoante despacho de fls. 291, exarado em 14.03.2014 publicado no DOERJ de 17.03.2014, e nº E-19/014/281//2015.\r\n\r\nBLOCO 01: Wilson da Silva - apt. 101; \r\n\r\nBLOCO 02: Glaucia Gonçalves de Jesus - apt. 103; Geraldo de Jesus representado por Glaucia Gonçalves de Jesus - apt. 203;\r\n\r\nBLOCO 03: Murilo Santos Machado - apt. 101; Ana Lucia Almeida Barros Jacinto e s/m - apt. 201;\r\n\r\nBLOCO 04: Angela Cristina da Silva Cavalcante - apt. 103; \r\n\r\nBLOCO 06: Nélia Cassimiro - apt. 101;\r\n\r\nBLOCO 07: Rejane Lira da Silva e s/m - apt. 103;\r\n\r\nBLOCO 11: Solange Viegas da Conceição - apt. 201\r\n\r\nBLOCO 12: Lucia Maria Costa de Oliveira - apt. 101; Rejane Pereira Correia - apt. 203\r\n\r\nBLOCO 13: Francisco Adailton de Paiva e Antônia Helena Magalhães - apt. 102; Maria Marlene Paiva Abreu e s/m - apt. 203; Maria Irene Albuquerque - apt. 204;\r\n\r\nBLOCO 14: Fabio Alexandre da Silva Lemos e s/m - apt. 201;\r\n\r\nBLOCO 17: Tatiane Pereira da Silva - apt. 204;\r\n\r\nBLOCO 18: Erivan Luiz da Silva e s/m - apt. 103; Luana Raquel Gomes - apt. 202; Angela Ribeiro - apt. 203\r\n\r\nBLOCO 20: Valdirene Rocha Santos e Luis Carlos de Jesus Silva.\r\n\r\nId: 2242453"
                                ]
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "2242217": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, a servidora JULIANA DA COSTA DANTAS, Identidade Funcional nº 50276891, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 30606735 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/253/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, pela inobservância ao artigo 39, Incisos III, IV, V, VI e VII, violação do artigo 40, inciso XVI, c/c o artigo 50 e artigo 52, Inciso II e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com pena passível de advertência, repreensão ou Suspensão, conforme os critérios que devem orientar o Administrador na aplicação das penalidades, contida no artigo 47 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, uma vez que, em 15/12/2015, agiu de forma inadequada dentro da Unidade Escolar, conduta escandalosa , insubordinação grave em serviço, falta de urbanidade, discrição, má conduta, deslealdade, falta de respeito, inobservância das normas legais e regulamentares, postura inapropriada, uso de palavras de injuria racial contra a Diretora Geral, além de ofensas verbais contra os demais servidores e professores do Colégio Estadual Professora Jeannette de Souza Coelho Mannarino, bem como deixou de atender as convocações do Colegiado para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nId: 2242217"
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                            "2242608": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-08/008/9347/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, JORGE ANTÕNIO MASSEAUX BORTOLAMI, Técnico de Laboratório, matrícula nº 922212-6, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 02/10/2014 a 11/10/2014 .\r\n\r\nId: 2242608"
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