{
    "2020-03-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2244339": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 303, de 18 de março de 2020\r\n\r\nModifica o Regimento Interno com o objetivo de aperfeiçoar a tramitação processual mediante ajustes nas regras de distribuição de processos aos relatores, identificação de critérios de prevenção, e outras alterações pontuais.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n. 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 25 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 [...]\r\n\r\n“§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão provisória no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do artigo 27 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - A decisão definitiva será formalizada nos termos do art. 115 deste Regimento, cuja publicação no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, constituirá:”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 31 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal de Contas formalizará a quitação do débito ou da multa com a publicação no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o artigo 33 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A decisão provisória, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alterados os incisos II e III do artigo 34 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 34 [...]\r\n\r\n“II - da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável, ou interessado, não for localizado;\r\n\r\nIII - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o § 9º e acrescidos os §§ 10 e 11 ao artigo 49 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 49 [...]\r\n\r\n“§ 9º À exceção das hipóteses previstas no art. 84-A, §§ 7º e 9º, deste Regimento, os processos de auditoria, concluída a instrução pela Secretaria-Geral de Controle Externo, serão imediatamente encaminhados ao setor encarregado da distribuição a Relator, que assumirá a sua condução.\r\n\r\n§ 10 - Os processos de auditorias, realizadas em municípios distintos, com mesmo eixo temático, serão distribuídas a um único relator, cuja prevenção será verificada no processo piloto distribuído após a conclusão da instrução pela Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n§ 11 - Na distribuição por eixo temático deverá ser observada a alternância entre Relatores, sendo excluídos dos sorteios de novos temas os Conselheiros já contemplados, até completar-se o rodízio entre todos os Conselheiros que participaram da distribuição.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica transformado em § 1º o atual Parágrafo único e acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 58 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 58 [...]\r\n\r\n“§ 2º - A representação, após protocolizada neste Tribunal, será imediatamente encaminhada ao setor encarregado da distribuição a Relator, que conduzirá a sua instrução.\r\n\r\n§ 3º - A primeira representação ou denúncia protocolizadas neste Tribunal torna prevento o Relator para eventual subsequente representação em face de semelhante ou mesmo objeto.”\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 68 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 68 [...]\r\n\r\n“§ 4º - A consulta, após protocolizada neste Tribunal, será imediatamente encaminhada ao setor encarregado da distribuição a Relator, que conduzirá a sua instrução, observado o prazo estabelecido no artigo 132 deste Regimento Interno.”\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterado o atual parágrafo único e transformado em § 1º e, ainda, acrescido o § 2º ao artigo 70 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 70 [...]\r\n\r\n“§ 1º - A denúncia, após protocolizada neste Tribunal, será imediatamente encaminhada ao setor encarregado da distribuição a Relator, que conduzirá a sua instrução.\r\n\r\n§ 2º - A primeira denúncia ou representação protocolizadas neste Tribunal torna prevento o Relator para eventual subsequente denúncia com semelhante ou mesmo objeto.”\r\n\r\nArt. 10 - Fica alterado o artigo 76 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 76 - As súmulas e suas alterações serão publicadas no Diário Oficial, ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 11 - Fica transformado em § 1º o atual Parágrafo único e acrescido o § 2º ao artigo 92 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 92 [...]\r\n\r\n“§ 2º - O primeiro recurso de reconsideração protocolizado neste Tribunal torna prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto por outra parte no mesmo processo ou em processo conexo.”\r\n\r\nArt. 12 - Fica transformado em § 1º o atual Parágrafo único e acrescido o § 2º ao artigo 95-B do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 95-B [...]\r\n\r\n“§ 2º - O primeiro recurso de revisão protocolizado neste Tribunal torna prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto por outra parte no mesmo processo ou em processo conexo.”\r\n\r\nArt. 13 - Ficam alterados o § 3º e o § 7º do artigo 123 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 123 [...]\r\n\r\n“§ 3º - A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, contados da data do julgamento do processo.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“§ 7º Nos processos de prestação de contas de Governo Estadual a pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data do julgamento do processo.”\r\n\r\nArt. 14 - Fica alterado o § 4º e acrescido o § 18 ao artigo 124 do Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 124 [...]\r\n\r\n“§ 4º - A distribuição dos processos aos Conselheiros titulares e substitutos observará os princípios da publicidade e da alternância e será realizada em dias úteis, de maneira equitativa, mediante sorteio eletrônico, quando do ingresso dos autos no setor encarregado da distribuição, excluído o Conselheiro-Presidente e os que se encontrarem em gozo de férias ou licenciados, e, quando se tratar de recurso de reconsideração ou de revisão, o Conselheiro, titular ou substituto, que tenha originariamente relatado o processo, que tenha redigido a decisão definitiva de mérito nos termos do art. 158-F deste Regimento, ou que tenha integrado a Câmara que exarou a decisão recorrida no momento da sua prolação.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“§ 18 - A relação dos processos distribuídos aos respectivos Relatores será disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal.”\r\n\r\nArt. 15 - Fica alterado o Parágrafo único do artigo 133 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 133 [...]\r\n\r\n“Parágrafo único - As reuniões do Conselho Superior de Administração serão lavradas em atas pela Secretaria-Geral das Sessões, e publicadas no Diário Oficial do Estado ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterado o artigo 170 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 170 - As Atas das sessões do Tribunal de Contas, incluídas as do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, nos termos do art. 111 da Lei Complementar n. 63/90, serão publicadas, sem ônus, no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogados:\r\n\r\nI. a alínea “b” do § 2º do artigo 124 do Regimento Interno;\r\n\r\nII. o § 1º do artigo 84-A do Regimento Interno;\r\n\r\nIII. o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 112 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 18 - Fica revogada a Deliberação n. 171, de 13 de abril de 1993.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 18 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2244339"
                    ],
                    "2244344": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 356, de 18 de março de 2020\r\n\r\nDispõe sobre as sessões do Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e no contido no artigo 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n. 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Administração, instituído pelo artigo 81, parágrafo único da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990, reunir-se-á sob a presidência do Presidente do Tribunal, mediante convocação deste e com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, exceto quando os cargos não preenchidos forem superiores a 01 (um), caso em que o quórum dar-se-á com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros no efetivo exercício do cargo: \r\n\r\nI - ordinariamente, a cada trimestre a partir da segunda quinzena do ano civil; \r\n\r\nII - extraordinariamente, sempre que julgado necessário. \r\n\r\n§ 1º - As sessões ordinárias serão previamente marcadas na primeira sessão plenária de cada ano civil. \r\n\r\n§ 2º - A convocação para sessões extraordinárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\n§ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento de Conselheiro; neste último caso, o Conselheiro encaminhará diretamente o pedido justificado ao Presidente, com cópias destinadas aos demais membros do Corpo Deliberativo. \r\n\r\n§ 4º - Às reuniões do Conselho aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 124 a 130 do Regimento Interno do Tribunal. \r\n\r\nArt. 2º - A critério do Presidente, por solicitação do Conselheiro-Relator, manifestada no requerimento de convocação ou, ainda, por solicitação deferida em Plenário, participarão da reunião servidores do Tribunal, a fim de prestarem informações ou esclarecimentos complementares sobre os assuntos incluídos na pauta do dia. \r\n\r\nArt. 3º Os processos a serem apreciados nas sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior de Administração - CSA serão relacionados no ambiente eletrônico, com os respectivos votos, pelos Gabinetes dos Membros do Corpo Deliberativo, distribuídos e organizados em ordem e conforme as especificidades das seguintes pautas: \r\n\r\nI - devolução de vista; \r\n\r\nII - continuação de julgamento; \r\n\r\nIII - processo prioritário; \r\n\r\nIV - ordinária; \r\n\r\nV - especial; \r\n\r\nVI - reservada - dados pessoais; \r\n\r\nVII - especial reservada - dados pessoais; \r\n\r\nVIII - reinclusão; \r\n\r\nIX - reinclusão especial; \r\n\r\nX - reinclusão reservada - dados pessoais; \r\n\r\nXI - reinclusão especial reservada - dados pessoais; \r\n\r\nParágrafo único - A inserção dos votos nas pautas está condicionada à prévia assinatura eletrônica. \r\n\r\nArt. 4º - O prazo para disponibilização das pautas no ambiente eletrônico será de 72 horas antes do horário regulamentar de início da respectiva sessão plenária, excetuando-se a pauta de processo prioritário, cujo prazo será de 24 horas de antecedência. \r\n\r\nArt. 5º - Havendo a convocação de sessão extraordinária em caráter de urgência, o prazo para disponibilização das pautas será determinado pela Presidência. \r\n\r\nArt. 6º- A pauta especial obedecerá ao que determina o art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\n§ 1º Constarão de pauta especial os processos que versarem sobre recurso de reconsideração e recurso de revisão. \r\n\r\n§ 2º - A publicação dos processos constantes de pauta especial será providenciada pela Secretaria-Geral das Sessões - SSE, por solicitação do Relator, por meio do Sistema de Controle de Pautas, sem prejuízo do prazo de que dispõe para relatar. \r\n\r\n§ 3º - O Relator, em sua solicitação, indicará pela ordem: o número do processo interno; o nome do recorrente; o nome do procurador legalmente constituído, se houver. \r\n\r\n§ 4º - A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, contados da data do julgamento do processo. \r\n\r\n§ 5º - Constarão da pauta reservada processos cujo conteúdo se relacionar à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. \r\n\r\nArt. 7º - As reuniões do Conselho serão lavradas em atas pela Secretaria-Geral das Sessões, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial do Estado ou naquele que vier a substituí-lo. \r\n\r\nArt. 8º - Fica revogado o artigo 1º da Resolução TCE/RJ n. 305 de 19 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2244344"
                    ],
                    "2244364": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 357, de 18 de março de 2020\r\n\r\nAltera a Resolução nº 280, de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo n° 115, II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n° 167 de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido pela Lei nº 10.753/03, ao instituir a Política Nacional do Livro. \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) declara que os livros destinados a bibliotecas públicas devem ser classificados como material de consumo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 2° da Resolução 280/13: \r\n\r\n“Parágrafo único. Fica atribuída à Biblioteca a característica de Biblioteca Pública Temática.” \r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o §3° no art. 44 da Resolução 280/13: \r\n\r\n“§3° Livros e periódicos que compõem o acervo bibliográfico serão classificados como Material de Consumo, exceto nos casos de obras raras, de valor histórico ou com alto custo de aquisição.” \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2244364"
                    ],
                    "2244362": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 189, DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEstabelece a suspensão temporária das atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e considerando o constante no processo TCE-RJ nº 300.436-8/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos relevantes serviços públicos prestados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas,\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que existe a possibilidade de as chefias imediatas adotarem o regime de trabalho remoto temporário especial;,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. Suspender excepcionalmente o funcionamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com exceção das sessões do plenário virtual e das atividades administrativas essenciais à manutenção de seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores atuarão por meio do regime remoto temporário especial, instituído pelo artigo 8º do Ato Normativo nº 186/20\r\n\r\nArt. 2º Está suspenso o atendimento presencial do público no âmbito desta Corte de Contas\r\n\r\nArt. 3º Os gestores das atividades que não permitam interrupção deverão definir protocolo próprio para a continuidade dos serviços\r\n\r\nArt. 4º Este ato entra em vigor a partir de 20 de março de 2020, podendo ser alterado a qualquer momento..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2244362"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2244322": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSIST E PREV E PENS DOS SERV DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809788-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2244322"
                    ],
                    "2244307": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicipio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS.DA CRIANÇA E ADOL. DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB E URB DE INT SOC DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810640-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgãos DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-9/2015 - Interessado: INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LTDA ME - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2244307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2244360": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.075-3/2019 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa OPUSQUALE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 53.086,20 (cinquenta e três mil, oitenta e seis reais e vinte centavos), para a prestação de serviços de manutenção corretiva e suporte técnico do sistema HELP DESK, tanto no módulo principal quanto dos demais módulos (Banco de Soluções, Contratos, Gerenciamento de Correio, Pesquisa de Qualidade, Relatório Gerencial e RPA - Automação de Processos), instalados no TCE-RJ, para um total de 17 (dezessete) licenças, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Proposta Detalhe nº 003/2020.\r\n\r\nId: 2244360"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2244263": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.669-7/2020 - Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2244263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2244392": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2049/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água e gás suspenderão as cobranças de taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As taxas que tiveram a sua cobrança suspensa por força do artigo 1º desta Lei serão cobradas no primeiro mês subseqüente ao término do período de suspensão.\r\n\r\nParágrafo único: As taxas de consumo que tiveram a sua cobrança suspensa serão cobradas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas a partir do primeiro mês subseqüente ao término do período de suspensão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 19 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da pandemia do COVID 19 mais conhecido como o Corona Vírus, a população foi orientada a permanecerem em suas residências deixando de circularem pela cidade e de comparecer em seus locais de trabalho.\r\n\r\nEm virtude deste colapso na saúde pública, tais medidas acabam por gerar enorme prejuízos na economia mundial afetando não somente os Governos, mas a população como um todo.\r\n\r\nDeste modo, o presente Projeto de Lei visa resguardar o direito das concessionárias de serviço público, mas também assegurar ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro o acesso aos serviços essenciais, uma vez que é previsto um longo período de recessão que, inclusive, poderá gerar demissões e cortes salariais, conforme notícias propagadas pelo Ministro da Economia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1999/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA, FILIPE SOARES, BEBETO, CHICO MACHADO, BRAZÃO, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MA LAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2007/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, CORONEL SALEMA, GIL VIANNA, CARLOS MINC, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2008/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2009/2020\r\n\r\nVEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2010/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2011/2020\r\n\r\nDETERMINA A PROBIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2244392"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2244393": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 652/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS COMPLEMENTARES AO ATO N/MD/Nº 651/2020 CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE DA PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 COMO PANDEMIA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Suspender todos os prazos regimentais em curso.\r\n\r\nArt. 2º - Os prazos regimentais em curso serão novamente computados a partir do dia em que o Ato N/MD/Nº 651/2020 perder seus efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ ANCECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2936/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo deferimento do presente processo.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Organização em Comunicação e Propaganda Ltda., através do processo nº 2520/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n2177/2020 - LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n21598/2020 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2244393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2244394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nPROCESSO N°: 23.530/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/03/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/03/2020 (o Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - ME - R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por hora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13A/2019\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nPROCESSO N°: 26.604/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 23/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/01/2020 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA DO LOTE 3: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nFLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nLote: 03 - R$ 1.729.459,71 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS INVÓLUCROS DE HABILITAÇÃO REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS 21 DO LIVRO DE ATAS 26 (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs 14:30h do dia 19 de março de dois mil e vinte, no sétimo andar, da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de SÉRGIO GOMES NOVO, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, da Secretária (Ad Hoc) NATANE DOMINGUES DE FREITAS designados pela Portaria 'N'/DG/Nº021/2019, com a finalidade de receber e proceder a abertura dos invólucros de habilitação, para a contratação de serviços de publicidade, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 41 do Processo número dezesseis mil e seiscentos e noventa e oito de dois mil e dezenove (16.698/2019). A reunião contou com a presença das licitantes: 1) Agência Nacional de Propaganda LTDA representada por Maria Camilla Barboza de Oliveira e 2) Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli representada por Gustavo Ezequiel Lourenço Silva. O Senhor Presidente abriu a reunião e consultou o site da transparência do Governo Federal, e por não ter encontrado nenhum registrado em nome das licitantes presentes, recebeu os invólucros e autorizou sua abertura. Os documentos de habilitação foram examinados e rubricados pelos presentes. O Senhor Presidente declarou as licitantes habilitadas e franqueou o exame dos documentos. Consultados, os licitantes presentes declinaram de interpor recurso. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. A Comissão aguardará o transcurso do prazo recursal. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13:25 horas e para constar, eu, (NATANE DOMINGUES DE FREITAS), Secretária AD HOC lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2244394"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2244395": [
                        "II - Ata",
                        "ATO NORMATIVO GP 001/ 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso das suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter a regularidade dos serviços do IPALERJ executados por seus servidores, bem como assegurar a continuidade da prestação dos serviços junto as entidades conveniadas, associados, pensionistas, e demais usuários;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infectocontagiosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços do IPALERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção de hábitos básicos de higiene, aliados com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao IPALERJ, enquanto perdurar a possibilidade de contágio do Coronavírus - COVID-19 em locais de concentração de pessoas, adotar as medidas excepcionais que entender necessárias; e finalmente\r\n\r\nCONSIDERANDO que o desempenho das atividades laborais em regime de trabalho remoto externo já vem sendo adotado pelos Poderes Constituídos do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Este Ato Normativo dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito dos serviços internos do IPALERJ, bem como junto as entidades conveniadas, associados, pensionistas, e demais usuários, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º. - Os atendimentos de urgência e emergência continuam sendo liberados, junto à rede credenciada, mediante apresentação da carteira de identificação e prévia consulta de elegibilidade do associado no portal do IPALERJ, pelo prestador de serviço: http://www.ipalerj.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 3º. - Os exames de COVID-19 estão cobertos pelo IPALERJ e deverão ser feitos sob orientação do Médico Assistente, em suspeita de contágio, baseado nas Diretrizes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º. - Os atendimentos e dúvidas relacionados ao COVID-19 ou não, serão realizados e esclarecidos DE FORMA NÃO PRESENCIAL através do e-mail: gestao.ipalerj@gmail.com e pelos telefones 96763.4882, 97116.7966 e 99885.0501.\r\n\r\nArt. 5º. - Sob todos o aspectos, os procedimentos relacionados à manutenção do programa de assistência médica e hospitalar, junto aos prestadores de serviços, ficará a cargo da HOSPCON, que poderá adotar medidas que visem resguardar e proteger o quadro associativo, no campo assistencial, e a Instituição no campo administrativo/financeiro, com o apoio logístico e obrigatório dos demais prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas porventura tomadas, deverão ser levadas ao conhecimento da Superintendência do IPALERJ, que se encarregará de encaminhá-las, posteriormente, ao referendo da Presidência e do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 6º. - Em função da excepcionalidade do momento, será assegurado ao associado o direito ao reembolso de consulta médica domiciliar especializada que resultar de atendimento para paciente suspeito de contagio do COVID-19, ao preço praticado pelo IPALERJ, sem qualquer acréscimo e/ou obrigação participativa, ad-referendum do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 7º. -Os demais atendimentos previdenciários, até que a normalidade se instale, serão prestados pelo IPALERJ, obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\na) Serão recepcionados a cada 15 dias - às 2as. e 3as. feiras, de forma presencial, no horário de 10:00 às 15:30 horas, os pedidos de reembolso de despesas médicas e hospitalares, de auxílio natalidade, de auxílio funeral e de pecúlio “post-mortem, devendo o interessado comparecer à sede do IPALERJ, munido dos respectivos documentos, a saber:\r\n\r\na-1 - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, a cargo da C.Ad.A., na forma regulamentar, mediante requerimento devidamente preenchido, acompanhado dos recibos, notas fiscais, relatórios médicos, etc., para liberação após pericia, indicando a c/c para depósito do benefício, que ocorrerá em até 30 dias a contar da formalização processual;\r\n\r\na-2 - AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, PECULIO “POSTMORTEM”, REVERSÃO DE PENSÃO, INSCRIÇÕES DE ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS, a cargo do ACBe., sendo:\r\n\r\na-2.1 -AUXILIO NATALIDADE e INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE, para todos os efeitos legais, mediante requerimentos devidamente preenchidos, acompanhadosda respectiva certidão de nascimento da criança. O benefício será pago em até 15 dias a contar da formalização processual, na c/c bancária indicada;\r\n\r\na-2.2 - AUXILIO FUNERAL, mediante requerimento devidamente preenchido por quem realizou o funeral do associado ativo ou pensionista titular, ou pelo beneficiário inscrito, desde que os recibos e notas fiscais originais estejam em seu nome, ou endossados por terceiros a seu favor; recibos e notas fiscais, certidão de óbito, identidade e CPF e identificação da c/c bancaria para depósito do benefício, que será pago em até 15 dias a contar formalização processual;\r\n\r\na-2.3 -PECÚLIO POST-MORTEM, mediante requerimento devidamente preenchido pelo(s) beneficiário(s) indicados(s) pelo associado falecido, acompanhado da certidão de óbito, contracheque do falecido e documentos de identificação do(s) requerente(s) - certidão de casamento ou nascimento, CPF, carteira de identidade e indicação da conta corrente bancária, para depósito do benefício, que será pago em até 90 dias a contar da formalização processual;\r\n\r\na-2.4 - REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE - mediante requerimento do(s) dependente(s) inscrito(s), devidamente qualificados, com a apresentação dos seguintes documentos - certidão de óbito, certidão de casamento e/ou nascimento, contracheque do falecido, CPF, identidade, comprovante de residência e informação da conta corrente bancaria, para depósito do benefício, que será implantado após aprovação pela Mesa Diretora da ALERJ;\r\n\r\na-2.5 - Os benefícios de que tratam os itens 2.3 e 2.4, bem como as informações relativas as inscrições associativa e de beneficiário, os pedidos de expedição de carteira de identificação e outros, poderão ser prestadas previamente através do e-mail: ipalerjbeneficio@gmail.com\r\n\r\nArt. 8º. - A carteira de assistência financeira a associados, funcionará, mensalmente, a partir de abril, no período de 01 a 12 de cada mês, de forma não presencial do associado, devendo o interessado, no período ora estabelecido, adotar as medidas necessárias ao atendimento de sua necessidade, indicando a sua pretensão, com o envio, via e-maii, do último contracheque, quando se tratar de servidor ativo ou inativo, bem como do último contracheque, expedido pelo IPALERJ, quando se tratar de pensionista titular ou pensionista beneficiário(a). Liberada a margem consignável pelos órgãos competentes, o associado será cientificado do valor a ser concedido, devendo assinar o respectivo contrato junto à Diretoria de Contabilidade e Assistência Financeira, presencialmente, sendo o pagamento efetuado em até 07 dias da formalização processual. e-mail: b_bastos@terra.com.br - telefone de contato 3622.2720.\r\n\r\nArt. 9º. - As informações relativas a pagamento de benefícios ou de serviços prestados, deverão ser solicitadas através do e-mail: ipalerjpagamento@yahoo.com.br\r\n\r\nArt., 10. - Os servidores com idade inferior a 60 anos, manterão as suas atividades, internamente, a fim de suprir as necessidades do IPALERJ, podendo os responsáveis pelas Coordenações e Diretorias, criarem escalonamento de trabalho, desde que não haja descontinuidade das atividades fins da instituição.\r\n\r\nArt. 11- Outras medidas poderão ser adotadas, posteriormente, se assim exigirem os acontecimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Este Ato entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2244395"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2244229": [
                    "V - Ata",
                    "PHI Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 332.082.062-45 - CNPJ/MF nº 10.452.905/0001-56\r\n\r\nExtrato da 22ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 41.329.797,00, para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 41.329.297,00, realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 19/03/2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2244229"
                ],
                "2244231": [
                    "V - Ata",
                    "Três Rios Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.887.064 - CNPJ/MF nº 12.383.522/0001-07\r\n\r\nExtrato da 16ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 2.545.248,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 2.544.748,00 mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 202.031,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 19.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2244231"
                ],
                "2244310": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 29-1-2020, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Nivio Ziviani, Roberto da Cunha Castello Branco e Walter Mendes de Oliveira Filho, ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, deliberou (Ata n° 1.619, item 15), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: \"NOMEAÇÃO DA SRA. MARIA CLÁUDIA MELLO GUIMARÃES PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Diante da indicação da Sra. Maria Cláudia Mello Guimarães pelo Ministério de Minas e Energia para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras (Ofício n° 846/2019/GM-MME, de 6-12-2019), o Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Pessoas. DECISÃO: -O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, a Sra. MARIA CLÁUDIA MELLO GUIMARÃES, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Engenheira de Produção, casada, com domicilio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 19° andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade n° 07039336-8, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 000.109.237-56, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\"- Rio de Janeiro, 07 de fevereiro 2020. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003856977 em 02/03/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2244310"
                ],
                "2244273": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA 2006 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.496.047/0001-08 - NIRE 33.3.0028017-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 26/11/19. Data, Hora e Local: Em 26/11/19, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: a) Boletim de Subscrição da BR Malls Participações S.A.; e b) Estatuto Social consolidado; identificados pela mesa diretora como Documentos I e II, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) retificou-se o total de ações considerado na AGO/E realizada em 07/08/19, decorrente da incorporação do Patrimônio Cindido Vertido à Nattca, quando da incorporação da Ecisa deliberada na AGE realizada em 19/12/16 e registrada em 29/12/16, perante a Jucerja nº 00002991740, sendo o total de ações da Cia. de 42.933.548; (iii) foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 9.704.000,00, mediante a emissão de 445.138 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento I, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 21,80, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 291.613.040,23 passando a ser R$ 301.317.040,23, divididos em 43.378.686 ações. (v) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 301.317.040,23, divididos em 43.378.686 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nBR Malls Participações S.A.\r\n\r\n43.378.685\r\n\r\n301.317.018,43\r\n\r\nBR Malls Serviços Compartilhados Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\n21,80\r\n\r\nTotal\r\n\r\n43.378.686\r\n\r\n301.317.040,23\r\n\r\n(vi) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento II anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária; Acionistas: BR Malls Participações S.A.; Frederico da Cunha Villa - Diretor; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora; BR Malls Serviços Compartilhados Ltda.; Frederico da Cunha Villa - Administrador; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Administradora. Jucerja em 13/03/20 sob o nº 3863552. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2244273"
                ],
                "2244228": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2244228"
                ],
                "2238529": [
                    "V - Ata",
                    "DST BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.840.277/0001-98\r\n\r\n* ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.\r\n\r\nAos 05 de fevereiro de 2020, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Avn. Das américas, 19005, torre 2 sala 214- parte, Recreio dos Bandeirantes- Barra da Tijuca. resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nId: 2238529\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 19/03/2020."
                ],
                "2244334": [
                    "V - Ata",
                    "BRASC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/02/20: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28/02/20, às 15h, na sede social da BRASC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach n° 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 02, 2° e 3° andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP 22775-028. 2. CONVOCAÇÃO, PUBLICAÇÕES E PRESENÇA: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de presença dos acionistas. 3. MESA: Marcelo Baptista Carvalho - Presidente; Luci Magalhães Alvares - Secretária. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (i) retificação da Ata de AGE da Companhia, datada de 06/02/20; e (ii) distribuição de juros sobre o capital próprio. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, os acionistas decidiram, por unanimidade: 5.1 Retificar o texto do subitem (b), do item 3, da deliberação 5.7, da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, datada de 06/02/20, e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“Jucerja”) sob o nº 00003856524 em 28/02/20, para que passe a constar a seguinte redação: “3. A distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 158.220.000,00, dos quais: (a) R$ 105.667.815,22 são provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia; e (b) R$ 52.552.184,78 a título de distribuição dos lucros do exercício de 2019.” 5.2 A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto total de 11.483.000,00, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base em balancete levantado nesta data (“JCP”). 5.2.1 O referido montante de JCP encontra-se dentro dos limites estabelecidos no Artigo 9, §1º, da Lei nº 9.249/95. 5.2.2 O pagamento de JCP será realizado até o dia 31/12/20, na forma da legislação aplicável. 5.2.3 Imputar os valores líquidos pagos a título de JCP aos dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/20, conforme disposto no §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 7. ASSINATURAS: BBRF Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acionista, representado por sua gestora SCAI Gestora de Recursos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista. Mesa: Marcelo Baptista Carvalho - Presidente; Luci Magalhães Alvares - Secretária. RJ, 28/02/20. CERTIDÃO: Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Assembleia. Jucerja nº 3865011 em 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2244334"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2.1.2020. Data, Hora, Local: Em 2.1.2020, às 18h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Diretor da Sociedade, formulado pelo senhor Frederico William Wolf, em carta desta data (2.1.2020), cuja transcrição foi dispensada, a qual encontra-se arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito. Foi consignado na ocasião agradecimentos pelos serviços prestados; 2) eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, a senhora Renata Geiser Mantarro, brasileira, casada, bancária, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e o senhor Agnaldo Donizetti do Prado, brasileiro, casado, bancário, RG 17.467.488-0/SSP-SP, CPF 100.668.518/90, com domicílio na Praça Quinze de Novembro, 20, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, ambos no cargo de Diretor. Os Diretores eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 30.4.2020, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020, fica assim composta: senhores Diretor Geral: Eurico Ramos Fabri, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Vice-Presidentes: Marcelo de Araújo Noronha, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Diretores Gerentes: Moacir Nachbar Junior, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; Renato Ejnisman, RG 13.440.778-7/SSP-SP, CPF 136.865.628/55; senhora Walkiria Schirrmeister Marchetti, RG 11.595.787-X/SSP-SP, CPF 048.844.738/09; senhores Guilherme Muller Leal, RG 07.178.555-4/SESEG-RJ, CPF 965.442.017/15; Rogério Pedro Câmara, RG 16.247.624-3/SSP-SP, CPF 063.415.178/90; João Carlos Gomes da Silva, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Bruno D'Avila Melo Boetger, RG 07.153.101-6/SECC-RJ, CPF 867.743.957/91; Diretores: Antonio José da Barbara, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; José Gomes Fernandes, RG 28.057.233-5/SSP-SP, CPF 135.834.253/91; senhora Renata Geiser Mantarro, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e o senhor Agnaldo Donizetti do Prado, RG 17.467.488-0/SSP-SP, CPF 100.668.518/90, com domicílio na Praça Quinze de Novembro, 20, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; 3) de conformidade com o disposto na letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social, fixar, a partir do mês de janeiro/2020, a remuneração de membro da Diretoria, nominado em relação que ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A. representado por seus Diretores Vice-Presidentes, senhores André Rodrigues Cano e Cassiano Ricardo Scapelli. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 11.3.2020 sob número 00003862292.\r\n\r\nId: 2244254"
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                    "V - Ata",
                    "Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.807.727/0002-05 - NIRE: 33.2.0952314-7\r\n\r\nAta de Resolução de Quotistas\r\n\r\nData e horário: 18 de março de 2020 às 10:00 am. Presença: todos os sócios, (i) Newpark Drilling Fluids LLC, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do estado do Texas, Estados Unidos da América, com sede em 21920 Merchants Way, Katy, Texas, 77449, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.779.060/0001-01, neste ato representada por seu procurador residente e domiciliado no Brasil, Eduardo Maccari Telles, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 1.673B e no CPF/ME sob o nº 023.588.067-14, com escritório à Aqwa Corporate Building Av. Oscar Niemayer 2000 - 15º Andar, CEP.: 20.220-297, conforme procuração registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, seção do Rio de Janeiro, e (ii) Newpark Drilling Fluids International LLC, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado do Texas, Estados Unidos da América, com sede na 9320 Lakeside Boulevard, Suite 100, The Woodlands, Texas, 77381, USA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.672.353/0001-91, neste ato representada por seu procurador residente e domiciliado no Brasil, Eduardo Maccari Telles, acima qualificado, conforme procuração registrada na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro - JUCERJA, seção do Rio de Janeiro, sendo a convocação dispensada, na forma do artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, conforme alterada (\"Código Civil Brasileiro\"). Ordem do Dia: (i) Redução do capital social da Sociedade em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ser excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, Inciso II do Código Civil Brasileiro, de modo que o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 81.913.546,00 (oitenta e um milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais) para R$ 76.913.546,00 (setenta e seis milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), restituindo-se o valor das quotas relativas ao capital social para cada um dos Sócios, na seguinte proporção: (a) Newpark Drilling Fluids LLC receberá R$ 4.961.544,82 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); e (b) Newpark Drilling Fluids International LLC receberá R$ BRL38.455,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos); e (ii) autorização para que a administração da Sociedade: (a) restitua os valores referentes ao capital reduzido da Sociedade; e (b) tome todas as medidas necessárias para refletir esta redução nos órgãos competentes. Deliberações sociais tomadas por unanimidade: Após exame e discussão da matéria, os Sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, bem como autorizar a administração da Sociedade a restituir os Sócios dos valores relativos à redução do capital social e para que tomem todas as medidas necessárias para refletir esta redução nos órgãos competente. Encerramento da reunião. Lavratura e leitura da ata: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Newpark Drilling Fluids LLC - p.p. Eduardo Maccari Telles; Newpark Drilling Fluids International LLC - p.p. Eduardo Maccari Telles\r\n\r\nId: 2244332"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "BANCO BRADESCO BERJ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.147.315/0001-15 - NIRE 33.300.025.260\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2.1.2020. Data, Hora, Local: Em 2.1.2020, às 18h30, na sede social, Praça Pio X, 118, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-040. Mesa: Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: eleger, para o cargo de Diretora da Sociedade, a senhora Renata Geiser Mantarro, brasileira, casada, bancária, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. A Diretora eleita: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedida de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 30.4.2020, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020, fica assim composta: senhores Diretor Geral: Cassiano Ricardo Scarpelli, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Diretores Vice-Presidentes: Marcelo de Araújo Noronha, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Eurico Ramos Fabri, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Gerentes: Moacir Nachbar Junior, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; Renato Ejnisman, RG 13.440.778-7/SSP-SP, CPF 136.865.628/55; senhora Walkiria Schirrmeister Marchetti, RG 11.595.787-X/SSP-SP, CPF 048.844.738/09; senhores Guilherme Muller Leal, RG 07.178.555-4/SESEG-RJ, CPF 965.442.017/15; Rogério Pedro Câmara, RG 16.247.624-3/SSP-SP, CPF 063.415.178/90; João Carlos Gomes da Silva, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Bruno D'Avila Melo Boetger, RG 07.153.101-6/SECC-RJ, CPF 867.743.957/91; Diretores: Antonio José da Barbara, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; José Gomes Fernandes, RG 28.057.233-5/SSP/SP, CPF 135.834.253/91; e senhora Renata Geiser Mantarro, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A., representado por seus Diretores, senhores André Rodrigues Cano e Cassiano Ricardo Scarpelli. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Bradesco BERJ S.A. - Nire: 333.0002526-0. Certifico o arquivamento em 5.3.2020 sob o número 00003859036.\r\n\r\nId: 2244257"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 17 de fevereiro de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 17 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Artur Manuel Tavares Resende; Secretária: Sra. Margot Frota Cohn Pires. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Demonstrações Contábeis de 2019. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia foram aprovadas as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, conforme material apresentado aos Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Artur Manuel Tavares Resende (Diretor-Presidente, Diretor de Operação e Infraestrutura e Redes e Presidente da Reunião), Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Secretária da Reunião, Raffaele Enrico Grandi (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado) e Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica). Niterói, 17 de fevereiro 2020. Confere com a original lavrada em livro próprio. Artur Manuel Tavares Resende - Diretor-Presidente, Diretor de Operações de Infra-Estrutura e Redes e Presidente da Reunião; Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3859580 e data de 06/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 17-02-2020\r\n\r\nOS 396631\r\n\r\nId: 2244213"
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                    "BALANÇO 2019/2018\r\n\r\nOS 396489\r\n\r\nId: 2244324"
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                "2244112": [
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                    "PAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SDEX\r\n\r\nId: 2244313"
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                        "2244316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de março de 2020 às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários e complementares; 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2020/2021; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes - mandato 2020/2023; 6) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 7) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração do Estatuto Social da companhia; 2) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da companhia; 3) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; 4) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244316"
                        ],
                        "2243773": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2020, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 17/03/2020. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2243773"
                        ],
                        "2243670": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Convidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de abril de 2020, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social findo em 31.12.2019; b) Apreciação da destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, titular e suplente; d) Aprovação de uma verba global e anual dos administradores referentes ao período de 2020; e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Ramon Sade Haddad - Conselheiro. \r\n\r\nId: 2243670"
                        ],
                        "2244323": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas no dia 20 de abril de 2020, às 11:30 horas, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, CEP 22210-906, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Aprovação do Orçamento de Capital; d) Ratificação da nomeação de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; e) Definição do número de membros que irá compor o Conselho Fiscal e eleição dos seus membros titulares e suplentes; f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício de 2020. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovação dos termos e condições do Programa de Incentivo de Longo Prazo referente ao Ciclo 2020-2022; b) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. Informações Gerais: Participação nas Assembleias: Para participar das Assembleias, os Senhores Acionistas deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (iii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. Maiores informações poderão ser obtidas no Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20/04/2020. Para participar das Assembleias, os acionistas deverão depositar na sede da Companhia, aos cuidados da Diretoria de Relações com Investidores, com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência contados da data fixada para a realização das Assembleias, o comprovante de propriedade das ações, expedido pela instituição financeira em que são mantidas em conta depósito, assim como o procurador e o representante legal dos acionistas deverão, em igual prazo, depositar na sede da Companhia o instrumento de mandato e os documentos comprobatórios da representação. Cópia da documentação poderá ser encaminhada para o e-mail ri@neoenergia.com. Documentos à disposição dos Acionistas: Os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia das Assembleias, bem como o Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20/04/2020 e demais documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ri.neoenergia.com) e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), conforme regulamentação em vigor, em especial a Instrução CVM nº 481/09. Tais documentos também poderão ser consultados e examinados na sede da Companhia. Orientações da Companhia com o intuito de evitar a propagação dos casos de COVID-19 (coronavírus) no Brasil: Como é de conhecimento da população em geral, considerando a propagação de casos de COVID-19 (coronavírus) no Brasil, está claro que grandes reuniões e aglomerações devem ser evitadas por representarem ameaça à saúde dos participantes e da comunidade como um todo. Tendo como um de seus propósitos norteadores a garantia da segurança e do bem estar dos seus empregados, colaboradores, acionistas e da comunidade em geral, a Companhia requer, sugere e recomenda fortemente aos seus acionistas que participem das Assembleias por meio do sistema de votação a distância, enviando o correspondente Boletim de Voto a Distância, observadas as instruções contidas no Manual para Participação nas Assembleias; evitando, assim, o comparecimento presencial nas Assembleias. A Companhia está empenhada e trabalhando na busca de uma plataforma eletrônica que possibilite aos senhores Acionistas participarem e votarem nas referidas Assembleias por via remota, caso não tenham exercido o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância. Sendo possível à Companhia identificar e definir tal solução que, idealmente, deverá possibilitar aos senhores Acionistas participarem e votarem nas Assembleias remotamente, ela será imediatamente comunicada aos acionistas e ao mercado em geral, para que, caso assim o queiram, os acionistas possam participar e votar nas Assembleias por meio remoto, na hipótese em que não tenham optado pela participação por meio do sistema de votação a distância. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. José Ignacio Sánchez Galán - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244323"
                        ],
                        "2243749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação\r\n\r\nConvocam-se os Srs. Acionistas, de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 27/04/20 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 hs., obedecido o quorum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1º- Exame e aprovação das contas do exercício de 2019; 2º -Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3º -Eleição da Diretoria para o período de 20/04 de 2020 a 20/04 de 2023; 4º - Fixação dos honorários da Diretoria.AGE:1º - Transformação das ações ordinárias nominativas do capital social em ações ordinárias nominativas sem valor nominal; 2º- Aumento do Capital Social; 3º Consolidação do Estatuto Social da Sociedade; 4º- Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 17/03/2020. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2243749"
                        ],
                        "2244217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018 \r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pela empresa Huawei International e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo fotos ilustrativas e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 02 itens como seguem:\r\n\r\n1. OceanStor 6800 V5 (6U, quatro controladores, CA \\ 240HVDC, cache de 2048 GB, SPE73C0600). Part.# 02351NPT, NCM: 8471.70.90; \r\n\r\n2. 5500 V5 (2U, Duplo Ctrl, AC \\ 240HVDC, 256GB, Smart IO, 8*10Gb ETH,12*3.5\", SPE34C0212). Part.# 02351LVL, NCM: 8471.70.19. \r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 84 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro em, 07 de março de 2020. \r\n\r\nEng. Alexandre Maurity \r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2244217"
                        ],
                        "2244202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, nº 177, Tribobó, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.755-500, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. S. Gonçalo/RJ, 20/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244202"
                        ],
                        "2244210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Avenida Fued Moisés, nº 04 a 114, Tribobó, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440-400, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. S. Gonçalo/RJ, 20/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244210"
                        ],
                        "2244206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1.411, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. Niterói/RJ, 20/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244206"
                        ],
                        "2243928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 20 de março de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1803 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 22 de abril de 2020, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2243928"
                        ],
                        "2243437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 31 de março de 2020, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Rua Santa Luzia, nº 651 - 11º andar, do Edificio Santos Dumont, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243437"
                        ],
                        "2242543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.193.996/0006-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIP ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051133, com validade até 18 de fevereiro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando a elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, comissionamento (preservação, condicionamento, testes, apoio à pré-operação, partida e operação assistida) das Unidades U-5135 (Sistemas de Combustíveis Gasosos), U-5136 (Sistema de Ar Comprimido de Serviço e de Instrumento) e Subestação SE-5606, na RODOVIA ESTADUAL RJ-116 - KM 5,2 - ACESSO A-1, COMPERJ - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.11242/2019.\r\n\r\nId: 2242543"
                        ],
                        "2242414": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.02.2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 referente às atividades de armazenamento temporário, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, coprocessamento, incineração e disposição em aterros; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, Km 128, Fazenda Rio do Meio, s/n, no Município de Quissamã, no período de 20.03.2020 a 30.06.2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201160/2003)\r\n\r\nId: 2242414"
                        ],
                        "2241498": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.757/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.10.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente às instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Campos-Itaperuna, s/n.º (BR-356), Km 15 - Sapucaia Município de Campos dos Goytacazes, no período de 30 dias a partir da data da publicação, no horário das 07:00 às 17:00 horas, no setor de Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional do Baixo Paraíba do Sul (SUPBAP), na Avenida José Alves de Azevedo, nº 483, Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no horário das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nId: 2241498"
                        ],
                        "2244238": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.539/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n2.540/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2244238"
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                        "2244020": [
                            "V - Convocação",
                            "NORD OIL AND GAS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.935.189/0001-65 NIRE nº 33.3.0027005-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nord Oil And Gas S.A a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 30/03/2020, ás 14 hs, na Rua Lauro Muller, nº 116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3.201, Botafogo, RJ, CEP 22290-160, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição da Diretoria; (II) Mudança de endereço da sede. RJ, 16/03/2020. Ruy Visco Vieria - Manoel dos Santos Ferreira.\r\n\r\nId: 2244020"
                        ],
                        "2244180": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGELICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 42336495/0001-74\r\n\r\nCANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, no uso de suas atribuições estatutária e legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou a disseminação da doença causada pelo Novo Coronavírus como uma pandemia, o que significa a contaminação simultânea da população em todo o mundo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o reconhecimento pelo Governo estadual, por meio do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, da situação de emergência da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio pelo Novo Coronavírus, especialmente a suspensão da realização de eventos com a presença de público que envolvam a aglomeração de pessoas em salões de festas e, ainda, o ingresso de linha interestadual de ônibus com origem em estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência confirmada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que muitos irmãos associados se deslocam para a sede da Associação por meio de ônibus interestadual com origem em estado com a confirmação de casos de transmissão de COVID-19 e com situação de emergência confirmada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Centro de Operações da Prefeitura do Rio elevou a criticidade da cidade ao Estágio de Alerta, às 18h do dia 16 de março passado próximo, devido ao aumento do número de casos de COVID-19 no município do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO as recentes noticiais veiculadas na mídia no sentido do agravamento dos casos confirmados do COVID-19 em todo o país, com registro de óbito no estado de São Paulo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Associação é composta por membros professos da Igreja Evangélica Brasileira que conta com 27 Congregações espalhadas em todo o país.\r\n\r\nCONSIDERANDO que muitos irmãos associados encontram-se em situação de vulnerabilidade diante da idade avançada e pelo fato de portar alguma doença crônica, estando mais suscetíveis a contrair o Coronavírus, responsável pela doença COVID-19; \r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações pelos governos federal, estadual e municipal, além dos órgãos públicos de saúde, no sentido da população permanecer em suas casas de modo a evitar a disseminação do COVID-19; \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a coletividade contribuir para a prevenção, contenção do contágio e da propagação do vírus;\r\n\r\nResolve\r\n\r\n1. Cancelar a convocação publicada no DOERJ do dia 04 de março de 2020, dos irmãos associados, para se reunirem em assembleia geral ordinária no próximo dia 4 de abril, às 16 horas em primeira convocação, ou às 17 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre: a) relatório do período de abril de 2019 a março de 2020; b) prestação de contas relativas ao ano de 2019; c) eleição da nova Diretoria para o período de 06 de abril de 2020 a 05 de abril de 2021, conforme determina o estatuto; d) doação de parte do terreno localizada em Catunda - Ceará à Sra. Francisca Elmiro de Brito; e) assuntos gerais; \r\n\r\n2. Os cargos de vice-presidente, secretário, tesoureiro e mesários, ficarão vagos com o vencimento dos respectivos mandatos.\r\n\r\n3. Nova convocação será realizada, a qualquer momento, de acordo com as orientações das autoridades públicas referentes à situação da pandemia.\r\n\r\nId: 2244180"
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                        "2244131": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar em 22 de abril de 2020, às 11:00h, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGO”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 19 de março de 2019; (ii) proposta dos administradores para a destinação dos resultados relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) instalar o Conselho Fiscal para o exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2020; (vi) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez instalado o órgão; (vii) indicar o Presidente do Conselho Fiscal, uma vez eleitos seus membros; e (viii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal, caso instalado, para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: I. Poderão participar da AGO os acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia: (i) pessoalmente; (ii) por seus representantes legais ou procuradores, desde que referidas ações estejam escrituradas em seu nome junto à instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia ou em custódia fungível, conforme dispõe o artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) ou (iii) via boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S.A. ou diretamente à Companhia, de acordo com o previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). II. Para participar da AGO, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGO: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGO munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. III. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGO, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGO. IV. A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 19 de março de 2020. Dan Ioschpe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2244131"
                        ],
                        "2244093": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 22 de abril de 2020, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; II. Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020; III. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019; IV. Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; V. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; VI. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; VII. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no §1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Petrobras. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, bem como os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Petrobras, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244093"
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                        "2243293": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nCONVOCA os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 30/03/2020 às 8 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Foram feitas publicações em cumprimento art 106 item 1 da lei 6.404/76 dias 6,7, 10 de fevereiro de 2020 por determinação assembleia de 18/12/2019 registrada na JUCERJA, e fixado o prazo em 15/03/2020 para que acionistas Longueuil Sociedad Anonima e Keadew Holding Sociedad Anonima comprovassem o pagamento, mas estas não se apresentaram, a assembleia decidirá o cancelamento definitivo dos títulos múltiplos de ações n°003 e 004 por falta de pagamento, que fazer com as ações. Ass K-Plan Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2243293"
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                        "2243905": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho de Administração;(b) Prestação de contas do exercício de 2019, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2019;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ 01.03.2020 Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2243905"
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                        "2244321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico No. LAICMAXG20031701 pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2244321"
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                        "2244072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO SA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5,11,13 e 15, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. RJ, 11/03/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244072"
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                        "2244132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19. Rio de Janeiro, 18/03/2020. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396645\r\n\r\nId: 2244132"
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                        "2244140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.738/0001-50\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19. Rio de Janeiro, 18/03/2020. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396647\r\n\r\nId: 2244140"
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                        "2244076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. RJ, 11/03/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244076"
                        ],
                        "2243973": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.681.096/0001-10\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 28 de Abril de 2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2019; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição ; c) Assuntos Gerais; Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Atenciosamente, Dr. Ivan Lopes de S.Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo. Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2243973"
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                        "2243788": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2020, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço de filial da Companhia; 2. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2243788"
                        ],
                        "2244337": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação AGO/E: Grupo de Moda Soma S.A. com sede no RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1 (“Cia.”), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcello Ribeiro Bastos, na forma do art. 9, §1º, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGO/E (“Assembleia Geral”), a ser realizada no dia 06/04/20 (segunda-feira), às 10h, em 1ª convocação, no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: Em AGO: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19. (ii) a destinação do lucro líquido do referido exercício social findo em 31/12/19; (iii) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativos aos exercícios sociais findos em 2017 e 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em decorrência da reapresentação das demonstrações financeiras de ambos os referidos períodos; (iv) a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais findos em 31/12/17 e em 31/12/18, ambos decorrentes da reapresentação das demonstrações financeiras dos mencionados períodos; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social de 2020. Em AGE: (i) o aumento do capital social da Cia.; (ii) a distribuição de dividendos adicionais aos acionistas da Cia., no valor total de R$ 188.095.000,00, considerando a Reserva de Lucros, conforme disposto nas Demonstrações Financeiras da Cia., relativamente ao exercício de 2019. Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que munidos da respectiva procuração. As informações e documentação necessárias para a análise da ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Cia. RJ, 20/03/20. Marcello Ribeiro Bastos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244337"
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                        "2243758": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro. Tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Considerando o disposto na cláusula 6.1, item (v) da Escritura de Emissão, autorização prévia para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na empresa CART para IBH II, ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar na obrigação de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado descrita na cláusula 5.15 da Escritura de Emissão. 2. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a Operação de M&A, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre: (a) alteração da redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir o item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; e (b) exclusão da menção à CART nas Cláusulas 5.17, item (b) e 6.1, item (V) da Escritura de Emissão; e (c) alteração do item (a) da cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\" conforme aditado de tempos em tempos (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como exclui a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" e \"AçOes das Concessionárias\". (d) alteração do Contrato de Penhor de AçOes e documentos relacionados de forma a constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, definida na cláusula 5.23(iii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das Debêntures e pagamentos das demais obrigaçOes acessNrias, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data da presente assembleia, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas. 3. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243758"
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                        "2243762": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os titulares das debêntures da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8 do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 02 de abril de 2019, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de AçOes entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das açOes representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condiçOes precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização prévia, ou não, para injeção de capital pela Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.531.501/0001-58 (\"CART\"), ou em qualquer outra controlada, conforme cronograma de aporte a ser aprovado na data da AGD, de modo que o caixa da Emissora restará com valor inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhOes de reais) (\"Evento\") no momento do Evento e em até de 3 (três) meses contados da ocorrência do respectivo Evento, sendo este valor atualizado a partir da Data de Emissão até a data do Evento atualizado pelo IPCA, sem que haja a caracterização de um Evento de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme disposto na Cláusula 5.17, alínea (y) da Escritura de Emissão, bem como a renRncia temporária dos efeitos da referida Cláusula pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data da realização da AGD; 2. Autorização prévia, ou não, para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na CART para INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A, inscrita no CNPJ nº 30.799.177/0001-60 (\"IBH II\"), ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar em Evento de Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 5.17, alínea (n) da Escritura de Emissão, nem na obrigação de realização de Oferta ObrigatNria de Resgate Antecipado, nos termos das Cláusulas 5.14 e seguintes da Escritura de Emissão; 3. Caso os Debenturistas optem pela autorização nos moldes do item 2 acima, deliberar pela alteração da Cessão Fiduciária de Rendimentos no seguinte sentido: (a) ajustar a redação da Cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura de Emissão, com objetivo de excluir seu item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; (b) alterar o item (iii) da alínea (a), da Cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\", celebrado em 15 de outubro de 2015, conforme aditado (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" ou \"AçOes das Concessionárias\"; e (c) constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, conforme definida na Cláusula 5.23 item (ii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das debêntures da 3ª (terceira) e/ou da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures da Emissora, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data de aprovação, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas na presente Assembleia; e 4. Autorização ou não, para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da AGD. Os termos iniciados em letra maiRscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. InformaçOes Adicionais: os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores, com assinatura reconhecida e/ou abono bancário, para representação na AGD ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues em via original, à Emissora no dia da AGD. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243762"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 03/04/2020 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 03/04/2020 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.156.774/0001-60 e PHI EVEN EM PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 415 do Bloco 01, do empreendimento “HADDOCK BUSINESS” situado na Rua Haddock Lobo, nº 210, Tijuca/RJ, matriculado no Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/06/2012. Adquirente devedor: GUSTAVO PACHECO DE SOUZA CRUZ, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 29/02/2020, 03/03/2020 e 04/03/2020, Valor de 1º Leilão: R$ 638.974,58; 2) Unidade 212 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirentes devedores: HERNANE VIDAL DE SOUZA e DENISE DIELE ALVES DE FARIAS VIDAL, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 29/02/2020, 03/03/2020 e 04/03/2020, Valor de 1º Leilão: R$ 758.783,77. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2243583"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244184": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019009407\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para contenção de encosta e drenagem, na Rua Poeta Brasil do Reis, Bairro Praia do Anil – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/04/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2244184"
                        ],
                        "2244185": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020000509\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da obra de conclusão do remanescente do preparo do terreno e implantação da Creche do Belém, com acréscimo de serviços – Belém – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/04/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2244185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5968/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 31/2020\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de beneficiadoras de frutas a serem instaladas no Galpão Industrial da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/04/2020 \r\n\r\nHora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO PR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 23/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244306"
                        ],
                        "2244314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24495/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 30/2020\r\n\r\nOBJETO “Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Dedetização de vetores e pragas, compreendendo os serviços de Desinsetização (insetos rasteiros e voadores: baratas, formigas, etc), Descupinização e Desratização, conforme especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência” - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/04/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244314"
                        ],
                        "2244293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10938/2020\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA 003/2020\r\n\r\n1.1OBJETO “contratação de empresa, para realização de construção de uma Escola Municipal no Bairro Buraco do Pau, localizada na Rua Alice Largo de Souza, s/nº - Araruama - RJ, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, todos em forma de anexo”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 23/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Março de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2244293"
                        ],
                        "2244303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7961/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 29/2020\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Esterilização por óxido de etileno para artigos médicos hospitalares, com capacidade de prestação de serviços de processamentos de produto para saúde, esterilização, reesterilização, desinfecção, reprocessamento e transporte de materiais e artigos médico-hospitalares,para atender as dependências Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2020\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico que fica excluído apresentar registro e certificado de boas práticas da ANVISA no Item 3 dos Anexos I e IX e que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas:23/03/2020 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 02/04/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 02/04/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 02/04/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nIzabel Cristine da Silva Dias \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2244215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244244": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI 358, de 12 de março de 2020\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos nas Unidades Orçamentárias Fundo de Educação e Fundo de Saúde no valor de R$ 637.721,83 (seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos:\r\n\r\nUnidade Descrição Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFME Construção de Quadra Poliesportiva - Escolas Monte Verde e Cruzeiro 12.361.00012.1177 Obras e Instalações 44.90.51.00 007 R$ 478.291,37\r\n\r\nFMS Aquisição de Ambulâncias 10.301.00010.1178 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 007 R$ 159.430,46\r\n\r\nTotal R$ 637.721,83.\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Federal conforme § 3° do art. 1 .° da Lei n.° 13.825/2019, Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal e aplicação nos moldes da Lei Federal n.° 12.858/2013.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, fica aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 12 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº 359, de 12 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nPMC Aquisição de Motoniveladora - Proposta 10.304.0010.3100 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 012 R$ 701.000,00\r\n\r\nTotal R$ 701.000,00.\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Proposta.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 12 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2244244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 4614/2019\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PRÉ-HOSPITALARES FIXAS, MÓVEIS E HOSPITALAR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nCONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 00033575-20.2020.8.19.0031, COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DA OSS HP. MAHATMA GANDHI, CLASSIFIFICA EM PRIMEIRO LUGAR NA PRIMEIRA FASE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO DO CERTAME COM A CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À REFERIDA ENTIDADE, DECLARADA VENCEDORA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. \r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16151/2019\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA.\r\n\r\nCONSIDERANDO A DECISÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA O PROCESSO TCE-RJ 244.207-3/29 E AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO CERTAME, INICIA-SE, PORTANTO, A PARTIR DESTA DATA, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, PELAS ENTIDADES INTERESSADAS, NA FORMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº. 003/2019. \r\n\r\nId: 2244154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020\r\n\r\nDefiro e dou provimento ao recurso impetrado pela empresa GENERAL CONTRACTOR CONTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 73.509.440/0001-42, para o Pregão Presencial nº 008/2020, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nId: 2244192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, visando à confecção de merenda escolar para atender os alunos da rede municipal de ensino do Município de Paraty. Ficará ADIADO “SINE DIE”, conforme normas do “Decreto Municipal nº 019/2020, que Institui Medidas de Prevenção ao Contágio do COVID-19”. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 19 de Março de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2244275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°04.2020\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial visa ¨¤ contratação pessoa de jur¨ªdica de direito privado para gestão compartilhada, operacionalização, execução dos serviços de sa¨²de do Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes-CETHID, conforme descrição e especificação do Termo de Refer¨ºncia - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0342.2020.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 02/04/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 019/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 17.169/2019 – Data/Hora: 01/04/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 9.109.813,00. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2244195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2020 - Processo Administrativo nº 030/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (horti fruti) para atender a Casa Abrigo e reuniões promovidas pelo CRAS, CREAS, e Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 01 de Abril de 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de março de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244335"
                        ],
                        "2244336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2020 - Processo Administrativo nº 032/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício para cursos e reuniões promovidas pelo CRAS, Bolsa Família, Terceira Idade e Casa Abrigo. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Abril de 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de março de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244336"
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            "Município de Rio das Ostras": {
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                    "Atos": {
                        "2244288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nTomada de Preços 003/2020 (PA 30287/2017), contratação de empresa de engenharia para reconstrução da passarela de acesso às trilhas do Parque Municipal dos Pássaros, na Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, no Município de Rio das Ostras/RJ, marcado para o dia 20/03/2020 às 10:00 horas fica ADIADO SINE DIE. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2244288"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2244584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.982 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a pandemia decorrente do Covid-19 (Corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Corona vírus); \r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19); \r\n\r\n- que diversas medidas adotadas, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, envolvem a restrição de circulação de pessoas e redução do funcionamento de estabelecimentos, de modo a reduzir a propagação do vírus; e\r\n\r\n- as dificuldades que serão enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir da data de publicação deste Decreto, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa. \r\n\r\n§1° - Não serão considerados em atraso os contribuintes que efetivarem o pagamento das referidas parcelas no prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° - Caso, em decorrência da previsão contida no caput do presente Artigo, a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, aplica-se o disposto no Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - A medida prevista neste Decreto pode ser revogada antes do fim do prazo nele previsto, ou ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2244584"
                    ],
                    "2244408": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018 E O DECRETO N° 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº SEI-180007/000222/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, e\r\n\r\n- a necessidade de criação e regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação referente ao Fundo Estadual de Cultura, Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura - FEC, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme disposto na Subseção V da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\nArt. 2º - O FEC, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração, tem como objetivos:\r\n\r\nI - prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, sendo um instrumento financiador da política pública cultural do Estado através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo Art. 35 da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015;\r\n\r\nII - materializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA, e\r\n\r\nIII - atuar como importante instrumento de fomento direto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O FEC será instalado no endereço da sede da SECEC.\r\n\r\n§2º - O FEC operará como unidade detentora de orçamento próprio, autorizado diretamente nas peças orçamentárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será gerenciado pela SECEC, resguardadas as atribuições do Comitê Gestor, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nSeção I - Da Coordenação Geral\r\n\r\nArt. 3º - O FEC será administrado pelo Comitê Gestor - CG, com apoio dos técnicos da SECEC, sendo composto por 7 (sete) integrantes, nos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa ou pessoa por ele indicado, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - 2 (dois) membros titulares da SECEC ou de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da agência financeira credenciada, conforme art. 41 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado, sem prejuízo de suas funções e não terão direito a qualquer remuneração.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes do Comitê Gestor terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período:\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser destituído por deliberação do Comitê Gestor, o integrante que, durante a sua função no Comitê, faltar sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas.\r\n\r\n§4º - Em caso de renúncia, morte, impedimento ou exoneração do integrante, será realizada nova indicação, seguindo os critérios dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.\r\n\r\n§5º - Caso haja atraso na indicação dos integrantes eleitos pelo CEPC, os integrantes já empossados serão mantidos até que haja a regularização.\r\n\r\n§6º - É vedada a apresentação de projetos culturais pelos mandatários do Comitê Gestor durante o período do mandato e até um ano após o seu término, bem como pelos seus cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até terceiro grau.\r\n\r\n§7º - As atribuições do Comitê Gestor são aquelas previstas no art. 38 da Lei Estadual nº 7.035/2015, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias à consecução de suas finalidades, devendo ter suas atividades disponibilizadas na página do FEC a ser estruturado no Portal Virtual da SECEC.\r\n\r\n§8º - As reuniões do Comitê Gestor acontecerão, ordinariamente, a cada trimestre, ressalvado a possibilidade de reunião extraordinária, quando solicitado por um de seus membros e autorizado pelo Presidente do Comitê, e suas atas serão disponibilizadas na página do FEC, no portal da SECEC.\r\n\r\nArt.4º - Compete ao Comitê Gestor elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fundo através de ato do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt.5º - O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa instituirá o Comitê de Administração - CA, objetivando desenvolver as atribuições elencadas no art. 40 da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Administração será composto por técnicos da SECEC, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Subsecretário de Planejamento e Gestão - SSPG, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - Chefe do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n\r\nIII - 1 (um) assessor da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASPG;\r\n\r\nIV - 4 (quatro) membros a serem definidos por ato do Secretário, sendo 1 (um) membro da equipe contábil e 1 (um) membro com formação jurídica.\r\n\r\n§2º - Os membros do Comitê de Administração não terão direito a qualquer remuneração por sua participação.\r\n\r\nArt.6º - A autoridade competente poderá disciplinar o funcionamento e gestão do FEC por meio da elaboração de atos normativos.\r\n\r\nSeção II - Da Gestão do Fundo\r\n\r\nSubseção I - Das Receitas\r\n\r\nArt. 7º - O FEC será constituído pelas receitas elencadas no art. 36 da Lei Estadual nº 7.035/2005:\r\n\r\nI - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;\r\n\r\nII - recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - doações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal;\r\n\r\nV - resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;\r\n\r\nVI - totalidade da receita líquida de loteria estadual específica para a cultura;\r\n\r\nVII - saldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou de editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive acréscimos legais;\r\n\r\nIX - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\n\r\nX - retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;\r\n\r\nXI - reembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;\r\n\r\nXII - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;\r\n\r\nXIII - receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da SECEC;\r\n\r\nXIV - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas;\r\n\r\nXV - saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte, e\r\n\r\nXVI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.\r\n\r\n§1º - Todo e qualquer ingresso de recursos no Fundo terá seu registro formalizado e devidamente controlado de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\n§2º - O ingresso dos recursos destinados ao Fundo ocorrerá por meio de depósito em conta corrente específica, junto à instituição oficial contratada pelo Estado.\r\n\r\n§3º - A conta corrente a que se destina o depósito do FEC não poderá ser utilizada ou destinada para outro fim.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem itens de receita do Fundo:\r\n\r\nI - doações, mencionada no inciso IV do art. 7º deste decreto;\r\n\r\nII - destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS.\r\n\r\n§1º - Entende-se por destinação obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor total do benefício fiscal aprovado para o projeto cultural, a ser pago pelas empresas que se utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal através de patrocínio a projetos culturais, conforme descrito no § 1º do art. 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§2º - Entende-se por doação toda e qualquer transferência espontânea, ou seja, realizada livremente por pessoa jurídica e/ou física ao Fundo não oriunda da destinação obrigatória decorrente do mecanismo de incentivo fiscal via patrocínio descrito no parágrafo anterior, conforme previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\nArt.9º - O benefício fiscal do patrocinador se constituirá da soma das seguintes cotas:\r\n\r\nI - valor total do patrocínio a ser destinado ao projeto cultural, e\r\n\r\nII - valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura, no montante de 1/5 (um quinto) do total do patrocínio ao projeto, conforme § 1º do art. 8º deste decreto.\r\n\r\nArt.10 - A destinação obrigatória é de integral responsabilidade das empresas patrocinadoras que utilizarem o mecanismo de patrocínio a projetos culturais.\r\n\r\n§1º - O depósito referente à destinação obrigatória deverá ser comprovado em até 60 (sessenta) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, da concessão da fruição do benefício fiscal emitida pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, devendo ser realizado de forma integral e em parcela única.\r\n\r\n§2º - Caso não identificado o depósito, será o patrocinador notificado por endereço eletrônico e/ou carta com aviso de recebimento e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento para regularizar a situação, considerando-se recebimento tácito por endereço eletrônico passadas 72 (setenta e duas) horas do envio da notificação.\r\n\r\n§3º - O descumprimento do prazo disposto no § 1º deste artigo, bem como o aproveitamento indevido do benefício, por conluio ou dolo, ensejará a incidência de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido a ser depositado no FEC e atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE.\r\n\r\n§4º - Caberá à SECEC informar no prazo de 30 dias à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o descumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt.11 - Será concedido às empresas contribuintes do ICMS o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da transferência realizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa opte pela modalidade de doação, com limite de 1% (um por cento) estabelecido no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.266/2018, a mesma deverá comunicar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, via ofício, para que o recurso seja destinado à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural.\r\n\r\nArt.12 - Os recursos próprios arrecadados pelo FEC poderão ser alocados nas hipóteses estabelecidas nos art. 39 da Lei Estadual nº 7.035/2015, e, caso não utilizados até o final do exercício, serão transferidos a crédito do mesmo e suplementados no orçamento do exercício seguinte.\r\n\r\nSubseção II - Das Despesas\r\n\r\nArt.13 - O orçamento do FEC respeitará as políticas e o programa de trabalho governamental, conforme disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 7.035/2015 e observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nParágrafo Único - O orçamento do Fundo Estadual de Cultura observará, na sua elaboração e na sua execução, as normas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt.14 - É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da SECEC e das suas entidades vinculadas, conforme §3° do art. 39 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt.15 - Os recursos do FEC deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:\r\n\r\nI - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;\r\n\r\nII - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\n\r\nVII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\n\r\nVIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - premiar e incentivar a excelência artística;\r\n\r\nX - estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\n\r\nXI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\n\r\n§1º - O Fundo poderá dispor de recursos para atender despesas referentes à sua gestão com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, estando limitadas a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados no ano anterior.\r\n\r\n§2º - Nenhuma despesa será autorizada ou processada em descumprimento com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis em vigor, resultando em nulo o empenho, a realização de despesas ou a assunção de tais obrigações que assim se sucederem.\r\n\r\nSubseção III - Da Realização de Projetos\r\n\r\nArt. 16 - A seleção dos projetos beneficiados pelo Fundo será feita através de chamada pública.\r\n\r\n§1º - A avaliação dos projetos culturais apresentados pela sociedade civil, entidades com ou sem fins lucrativos e Prefeituras Municipais será realizada através de Comissão Técnica composta por representantes da SECEC, a ser instituída por ato do Secretário, para proceder com a análise do mérito do projeto, cabendo ao Secretário o seu deferimento.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas nos artigos 30 e 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, ficará a cargo do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante parecer técnico da área finalística da Secretaria, a aprovação do projeto apresentado a ser apoiado pelo Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt.17 - O prazo para apresentação de projetos à SECEC ocorrerá no curso do exercício financeiro, condicionado a existência de crédito orçamentário\r\n\r\nArt.18 - A SECEC disciplinará, através de ato normativo, a forma como as empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais realizadas pelo Fundo, a ser efetivada, preferencialmente, projeto a projeto.\r\n\r\nSubseção IV - Das Operações Financeiras\r\n\r\nArt.19 - Os recursos do Fundo Estadual de Cultura deverão ser aplicados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à SECEC normatizar por ato próprio os mecanismos possíveis e viáveis a serem disponibilizados ao setor cul tural na forma de linhas de créditos para operações de empréstimos reembolsáveis e de investimentos.\r\n\r\nSeção III - Da Escrituração Contábil\r\n\r\nArt. 20 - A contabilidade do Fundo Estadual de Cultura tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt.21 - A contabilidade será organizada de forma a permitir:\r\n\r\nI - o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;\r\n\r\nII - apurar e informar os custos das ações implementadas;\r\n\r\nIII - interpretar e analisar os resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 22 - Constituem ativos do FEC:\r\n\r\nI - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;\r\n\r\nII - direitos que porventura vier a constituir;\r\n\r\nIII - bens móveis e imóveis doados ao Fundo;\r\n\r\nIV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo.\r\n\r\nArt.23 - Constituem passivos do FEC as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os registros contábeis ocorrerão em observância aos prazos mensais determinados em Decreto de execução orçamentária editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.24 - O FEC terá escrituração contábil própria e o processo de prestação de contas anual do Ordenador de Despesas obedecerá às determinações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos prazos e na forma prevista na legislação vigente.\r\n\r\nSeção IV - Da Prestação de Contas\r\n\r\nArt.25 - Os projetos desenvolvidos e custeados com recursos financeiros do Fundo serão objeto de prestação de contas junto à SECEC da correta aplicação dada aos recursos recebidos.\r\n\r\n§1º - Os procedimentos relativos à prestação de contas serão estabelecidos pela SECEC em ato próprio do Secretário, ficando disponível em seu portal.\r\n\r\n§2º - As despesas realizadas com os recursos recebidos pelo beneficiado serão comprovadas mediante cópia dos documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome do beneficiado, devidamente identificados com referência ao título do projeto.\r\n\r\nArt.26 - No caso da não apresentação ou da reprovação da prestação de contas, a SECEC procederá de acordo com as determinações da Auditoria Geral de Estado e do Tribunal de Contas do Estado para este fim, visando resguardar o erário público, garantindo-se sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.27 - As normas complementares de funcionamento do Fundo Estadual de Cultura serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt.28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições do Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, e do Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2244408"
                    ],
                    "2244622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAMPLIA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ATRAVÉS DE RESTRIÇOES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, na forma do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional (“ESPII”), em razão da possível disseminação do coronavírus (“COVID - 19”);\r\n\r\n- que, em 3 de fevereiro de 2020, através da Portaria MS n° 188, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- que, em 11 de março de 2020, a OMS realizou declaração pública de pandemia em relação ao COVID-19;\r\n\r\n- o teor do Decreto Estadual nº 46.970/2020, publicado na data de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do COVID - 19;\r\n\r\n- que, na forma do artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.980, publicado em 19 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, inciso VIII, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do COVID-19, diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, determina a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar as seguintes ações:\r\n\r\nI - fechamento para embarque e desembarque de passageiros de dez estações ferroviárias, quais sejam: Paracambi, Lajes, Presidente Juscelino, Olinda, Vila Rosali, Agostinho Porto, Coelho da Rocha, Corte 8, Campos Elíseos e Jardim Primavera;\r\n\r\nII - a operação do ramal de Japeri terá um intervalo entre trens, de 24 minutos nos horários de pico e 32 minutos nos horários de vale;\r\n\r\nIII - a operação do ramal Vila Inhomirim deverá ser realizada com uma única composição tanto nos horários de pico quanto nos horários de vale;\r\n\r\nIV - o acesso restrito, com triagem e controle de passageiros, será realizado por forças policiais sob a coordenação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes estações:\r\n\r\na) Metrô: Acari/Fazenda Botafogo, Engenheiro Rubens Paiva e Pavuna;\r\n\r\nb) Barcas: Araribóia; e\r\n\r\nc) SuperVia: Pavuna, Belford Roxo, Nilópolis, Edson Passos, Mesquita, Nova Iguaçu, Comendador Soares, Austin, Queimados, Engenheiro Pedreira, Japeri, Duque de Caxias, Gramacho e Saracuruna. \r\n\r\nV - fechamento da operação aquaviária, para embarque e desembarque de passageiros nas estações Charitas e Cocotá. \r\n\r\nVI - a operação da linha Praça VX - Araribóia será com 30 minutos no horário de pico (6h às 9h e 16h às 18h) e 1 hora nos horários de vale e dias não úteis; e\r\n\r\nVII - a operação da linha de Paquetá deverá ser realizada com intervalos de até 3 horas.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso às estações elencadas no inciso IV do art. 1º será permitido conforme Resolução Conjunta expedida pela Secretaria de Estado de Transportes e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias prestadoras de serviço público de transportes poderão revisar e alterar os respectivos modelos operacionais, incluindo grade horária de oferta, horário de funcionamento do sistema e abertura e fechamento de acessos e estações, dentre outros, com observância dos respectivos regulamentos aplicáveis, visando flexibilizar a operação comercial a ser prestada à população durante o período em que perdurar o estado de emergência para o enfrentamento do novo COVID-19, com a devida observância dos Decretos expedidos que tratam do tema. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2244622"
                    ],
                    "2244628": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento de pessoas contaminadas, as novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-2019) e o reconhecimento da situação de emergência em saúde reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020 e pelo Decreto 46.980 de 19 de março de 2020, ocasião em que foram adotas medidas de prevenção a proliferação do Coronavírus (COVID - 2019);\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno a saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n\r\nArt. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2244628"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2244404": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, CELSO MARCON, ID FUNCIONAL Nº 5097954-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000378/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FIGUEIREDO FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5106963-6, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Celso Marcon, ID Funcional nº 5097954-0. Processo nº SEI-220002/000382/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, DIEGO FIGUEIREDO FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5106963-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000381/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE PAIVA MACEDO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cunha Junior. Processo nº SEI-330018/000229/2020\r\n\r\nId: 2244404"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2244402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000035/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, \r\n\r\nId: 2244402"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2244089": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 17/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damázio; Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Mauro Gomes Valverde.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Priscila Costa Maria, Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 4ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de janeiro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/83534/2017; E-12/062/80237/2017; E-12/062/61001/2016; E-\r\n\r\n12/062/99641/2017; E-12/062/102765/2017; E-12/062/12484/2018; E-12/062/7249/2018; E-12/062/74909/2017; E-12/062/95880/2017; E-12/062/63356/2017 e E-12/062/39516/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-17/006/105093/2018; E-17/006/104253/2018; E-17/006/103209/2018; E-17/006/007948/2017; E-17/006/105368/2018; E-17/006/012276/2017; E-17/006/101500/2018; E-17/006/003915/2018;\r\n\r\nE-17/006/104401/2018; E-17/006/009027/2017; E-17/006/003914/2018; E-17/006/103335/2018; E-17/301003/2014; E-17/006/104361/2018; E-17/006/104177/2018; E-17/006/103137/2018;\r\n\r\nE-17/006/100851/2018; E-16/003/000011/2019; E-17/006/104562/2018; E-17/006/100850/2018; E-17/006/101114/2018 e E-17/301006/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/28022/2015; E-12/062/67398/2013; E-12/292603/2010; E-12/066/30858/2014; E-12/066/36122/2014; E-12/062/57920/2016; E-12/062/47010/2016; E-12/062/46538/2014; E-12/062/78848/2014; E-\r\n\r\n12/062/6711/2014; E-12/062/102816/2014; E-12/062/75077/2014; E-12/062/64765/2016 (apenso o proc. nº. E-12/020/1911/2017); E-12/062/22816/2016; E-12/066/47650/2014; E-12/062/46949/2016; E-12/062/73040/2016; E-12/062/56305/2015; E-12/062/24500/2015; E-\r\n\r\n12/062/14369/2017; E-12/062/44863/2017; E-12/062/11357/2018; E-12/062/4052/2018; E-12/062/35593/2018; E-12/062/114173/2017; E-12/062/46820/2018; E-12/120/50/2017; E-12/062/103142/2017; E-12/062/67691/2017; E-12/062/71278/2017; E-12/062/47332/2018; E-\r\n\r\n12/062/20136/2018; E-12/066/100036/2018; E-12/062/51939/2017; E-12/062/120302/2016; E-12/066/11409/2014; E-12/062/98694/2013; E-12/062/99051/2013; E-12/345891/2012; E-12/062/59153/2018; E-12/062/128738/2018; E-12/064/438/2019 (apenso o proc. nº. E-\r\n\r\n12/064/6781/2017); E-12/062/52809/2016; E-12/178/737/2018 (apenso os procs. nºs. E-16/152/291/2019 e E-16/152/453/2019); E-12/066/1055/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/194/100094/2018 e PMNI/1965/2018); E-12/062/29379/2015; E-12/062/102767/2017; E-\r\n\r\n12/062/83555/2017; E-12/062/55220/2015; E-12/062/23684/2018; E-12/062/29243/2016; E-17/006/000017/2019; E-17/006/011243/2016; E-17/006/101298/2018; PMRJ/03/107956/2017; PMRJ/03/107955/2017; PMRJ/03/128266/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/116913/2018; PMN/080/205349/2018; PMNI/649/2018 (apenso o proc. nº. E-12/064/6455/2018); PMNI/948/2016; PMNI/1959/2019; PMNI/3679/2018; PMN/530/010463/2019; PMCG/3434/2018; PMCG/1205/2018; PMCG/1584/2018;\r\n\r\nPMCG/1586/2018; PMCG/1585/2018; PMARA/023/2018; PMARA/022/2018; PMARA/000521/2017; PMARA/468/2018; PMP/00217/2018; PMPR/144/2019; PMR/548/2018; PMR/612/2018; PMR/542/2018; PMR/593/2018 (apenso o proc. nº. E-12/012/54/2019);\r\n\r\nPMME/394475/2018; PMME/392103/2018; PMSG/5178/2015; PMTR/344/2018; PMTR/248/2018 e *E-12/062/115078/2016. *(Processo omitido na ata da 49ª. sessão, de 18.12.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56846/2015; E-12/062/437/2014; E-12/062/65022/2015; E-12/062/74245/2015; E-12/062/77221/2015; E-12/062/19590/2016; E-12/062/1456/2017; E-12/062/49833/2015; E-\r\n\r\n12/062/80601/2016; E-12/062/75129/2017; E-12/062/52823/2017; E-12/062/72276/2017; E-12/062/47162/2015; E-12/062/28139/2014; E-12/062/76147/2017; E-12/062/106166/2017; E-12/062/81931/2014; E-12/062/65653/2017; E-12/062/41235/2017; E-12/062/96222/2013; E-\r\n\r\n12/062/81935/2013; E-12/062/8593/2014; E-12/062/65384/2013; E-12/062/6085/2014; E-12/062/78097/2016; E-12/062/36267/2017; E-12/062/33964/2017; E-12/062/77848/2013; E-12/062/64336/2013; E-12/062/79294/2014; E-12/062/93322/2014; E-12/062/35057/2015; E-\r\n\r\n12/062/39188/2015; E-12/062/34658/2015; E-12/062/14898/2015; E-12/062/66044/2014; E-12/062/60372/2015; E-12/062/19251/2014; E-12/062/35169/2015; E-12/062/75658/2013; E-12/062/32871/2014; E-\r\n\r\n12/062/78521/2013; E-12/062/74849/2015; E-12/062/66169/2015; E-12/062/360/2016; E-12/062/70489/2016; E-12/062/35830/2017; E-12/062/41926/2017; E-12/062/76765/2017 e E-12/062/1342/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n*RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMNI/910/2019. *(Processo omitido na ata da 4ª. sessão, de 29.01.2020).\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-17/006/103628/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INSUBSISTÊNCIA DO AIT NOS TERMOS DO ART. 281, I DO CTB: PMRJ/03/114128/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/115520/2013; e PMDC/02400/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/79766/2014; E-12/062/38991/2017; E-12/062/13566/2017; E-12/062/85270/2014; E-12/062/51456/2017; E-12/062/53628/2017; E-12/062/17583/2015; E-12/062/90151/2014; E-\r\n\r\n12/062/6299/2017; E-12/062/1178/2015; E-12/062/9725/2017; E-12/062/19144/2015; E-12/062/72387/2014; E-12/062/111377/2016; E-12/062/43743/2015; E-12/062/15080/2015; E-12/062/58232/2014; E-\r\n\r\n12/062/55399/2014; E-12/062/116924/2016; E-12/062/904/2015; E-12/062/12410/2015; E-12/062/2528/2015; E-12/062/12085/2015 e E-12/062/47483/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMRJ/03/100448/2019.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/002396/2018; E-17/006/102899/2018; E-17/006/104046/2018; E-17/006/101119/2018; E-17/006/102902/2018; E-17/006/105021/2018; E-17/006/102866/2018; E-17/006/101893/2018;\r\n\r\nE-17/006/100654/2018; PMRJ/03/136947/2014; PMRJ/03/100890/2015; PMRJ/03/102571/2015 e PMN/080/202264/2019. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/106947/2018; E-12/196/274/2018 (apenso o proc. nº. E-12/065/7538/2017); E-12/189/100283/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/067/719/2017 e E-12/065/10886/2017); E-17/006/010393/2015; E-\r\n\r\n17/006/010392/2015; E-17/006/011549/2014; PMRJ/03/109902/2014; PMRJ/03/101669/2015; PMRJ/03/123566/2014; PMRJ/03/124602/2014 e PMR/350/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMR/1229/2016; PMR/1247/2016; PMR/1168/2016; PMR/1226/2016; PMR/1245/2016; PMR/1246/2016; PMR/1167/2016; PMR/1228/2016; PMR/1227/2016 e PMR/1224/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/39238/2018; E-17/006/010395/2015; PMRJ/03/126224/2014; PMRJ/03/114575/2015; PMRJ/03/103709/2015; PMRJ/03/195696/2014; PMRJ/03/110385/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/110473/2018; PMRJ/03/171923/2014; PMRJ/03/205019/2014; PMRJ/03/106893/2015; PMN/080/206236/2018; PMN/080/205411/2018; PMN/080/206235/2018; PMN/530/001709/2019;\r\n\r\nPMN/080/206234/2018; PMN/530/000894/2018; PMP/02205/2016; PMP/1134/2017; PMP/03226/2018; PMP/2322/2012; PMP/00826/2017; PMP/03229/2016; PMP/976/2017; PMP/975/2017;\r\n\r\nPMRO/001202/2018; PMME/393178/2019 (apenso os procs. nºs. E-12/193/100080/2018 e PMME/004720/2018); PMME/393449/2019 (apenso os procs. nºs. E-12/200/100292/2018 e PMME/004457/2018).\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMTR/394/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/205509/2018; PMN/080/202474/2018; PMN/080/204508/2018; PMN/080/203842/2018; PMN/080/203766/2018; PMN/080/204141/2018;\r\n\r\nPMN/080/202927/2018; PMN/080/205963/2018; PMN/080/206314/2018; PMN/080/204147/2018; PMN/080/204010/2018; PMN/080/206654/2018; PMN/080/206412/2018; PMN/080/204529/2018;\r\n\r\nPMN/080/204518/2018; PMN/080/203764/2018; PMN/080/206316/2018; PMN/080/205105/2018; PMN/080/205439/2018; PMN/080/205100/2018; PMN/080/201558/2018; PMN/080/202717/2018;\r\n\r\nPMN/080/204830/2018; PMN/080/202234/2018; PMN/080/204011/2018; PMN/080/202312/2018; PMN/080/200399/2019; PMN/080/200407/2019; PMN/080/200413/2019; PMN/080/206653/2018;\r\n\r\nPMN/080/206655/2018; PMN/080/205967/2018; PMN/080/201843/2019; PMN/080/202345/2019; PMN/080/204644/2014; PMN/080/200404/2019; PMN/080/201564/2019; PMN/080/204834/2018;\r\n\r\nPMN/080/205104/2018; PMN/080/206077/2018; PMN/080/206579/2018; PMN/080/203775/2018; PMN/080/201560/2018; PMN/080/201562/2018;\r\n\r\nPMN/080/205640/2018; PMN/080/205637/2018; PMN/080/205635/2018; PMN/080/205318/2018; PMN/080/201559/2019; PMN/080/200406/2019; PMNI/3235/2015 e PMNI/293/2014.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/115060/2017; E-12/062/67542/2017; E-12/062/56331/2017; E-12/062/45567/2017; E-12/062/55854/2017; E-12/062/88050/2017; E-12/062/116745/2017; E-12/062/78264/2017; E-12/062/116539/2017;\r\n\r\nE-12/062/63296/2017; E-12/062/51935/2017; E-12/062/83220/2017; E-12/062/56405/2017; E-12/062/43816/2016; E-12/062/128581/2018; E-12/062/24041/2017; E-12/062/057829/2016; E-12/062/351/2018; E-12/062/24446/2018; E-12/062/28230/2018; E-12/062/4245/2018; E-\r\n\r\n12/062/63531/2017; E-12/062/52860/2017; E-12/062/103342/2017; E-12/062/20295/2018; E-12/062/91329/2017; E-17/006/020759/2015; E-17/006/000654/2018 (apenso o proc. nº. E-12/023/101310/2018); E-17/006/002810/2016; E-17/006/101198/2018; E-17/006/021566/2017;\r\n\r\nE-17/006/004228/2018; E-17/006/018738/2015; E-12/062/42753/2018; E-12/062/56094/2017; E-12/062/031370/2018; E-12/064/998/2016; E-12/062/030935/2018; E-12/062/012497/2018; PMN/202245/2018;\r\n\r\nPMME/391443/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/177/423/2018 e E-12/177/966/2017); PMME/392146/2018 e PMME/392395/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/103628/2015; PMRJ/03/103623/2015; PMRJ/03/127654/2016; PMN/530/009684/2017; PMN/530/009936/2017; PMN/080/209716/2014; PMN/200742/2015;\r\n\r\nPMN/080/205541/2015; PMN/080/209731/2016; PMN/530/009665/2017; PMP/3563/2016; PMP/01795/2017; PMP/02746/2018; PMSJM/001582/2016; PMARA/427/2019; PMCA/375/2019; PMCA/376/2019; PMARA/000433/2017;\r\n\r\nPMNI/3678/2018; PMSJM/001959/2016; PMSJM/001958/2016; PMNI/898/2019; PMRO/000706/2018; PMRO/000076/2019; PMTR/999/2018; PMTR/934/2017; PMTR/530/2018; PMTR/793/2018; PMTR/350/2018; PMTR/156/2018; PMTR/162/2018; PMTR/299/2018;\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/11441/2017; E-12/062/25821/2017; E-12/062/26137/2017; E-12/062/117185/2016; E-12/062/100345/2016; E-12/062/98383/2016; E-12/062/84687/2015; E-12/062/35584/2014; E-\r\n\r\n12/062/42290/2014; E-12/062/1434/2015; E-12/062/51259/2017; E-12/062/77863/2013; E-12/062/58751/2013; E-12/062/32299/2014; E-12/062/110527/2016; E-12/062/111167/2016; E-12/062/61672/2013; E-12/062/39154/2016; E-12/062/32826/2014; E-12/062/71920/2016; E-\r\n\r\n12/062/81383/2016; E-12/062/31857/2016; E-12/062/9748/2015; E-12/062/73067/2015; E-12/062/97817/2016; E-12/062/98163/2016; E-12/062/114767/2016 e E-12/062/113816/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/192/100284/2018; PMRO/000072/2019; PMRO/001247/2018 e PMRO/000605/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/9652/2016 e E-12/062/103280/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/530/003234/2019; PMN/530/003423/2019; PMN/530/001114/2018; PMN/530/010103/2019; PMN/530/009430/2019; PMN/530/210762/2015;\r\n\r\nPMN/530/000065/2019; PMN/530/009958/2018; PMN/530/009600/2019; PMN/530/002764/2019 (apenso o proc. nº. E-12/183/100219/2018); PMN/530/010315/2019 (apenso o proc. nº. E-12/194/100037/2018); PMARA/000316/2017; PMAR/000933/2017;\r\n\r\nPMAR/000058/2018; PMAR/000091/2018; PMAR/000231/2018; PMAR/000644/2017; PMAR/000914/2019; PMSG/4040/2016; PMSG/2965/2016; PMSG/1866/2013; PMSG/252/2018;\r\n\r\nPMSG/4044/2015; PMSG/269/2016; PMSG/3836/2016 (apenso o proc. nº. E-12/177/28/2018); PMSG/1569/2014; PMSG/2023/2017; PMSG/2930/2016 e PMSG/7888/2009.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/95586/2013; E-12/066/73164/2013 e E-12/542168/2010.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/24044/2017; E-12/062/560/2018; E-12/062/67129/2017 e PMRJ/03/106749/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/856/2017; E-12/062/71764/2017; E-12/062/7423/2014 e E-12/062/86242/2017.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/22640/2013; E-12/062/68158/2013; E-12/062/21498/2013; E-12/062/27565/2013; E-12/062/34795/2013 e E-12/675294/2012.\r\n\r\n3.10. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/202315/2018; PMN/080/203086/2018; PMN/080/203083/2018; PMN/080/203082/2018; PMN/080/203081/2018; PMN/080/204006/2018;\r\n\r\nPMN/080/204266/2018; PMN/080/203497/2018; PMN/080/203394/2018; PMN/080/205315/2018; PMN/080/205311/2018; PMN/080/204143/2018; PMN/080/204142/2018; PMN/080/203777/2018;\r\n\r\nPMN/080/202918/2018; PMN/080/202469/2018; PMN/080/202921/2018; PMN/080/204098/2017; PMN/080/202937/2018; PMN/080/203392/2018; PMN/080/205511/2018; PMN/080/205106/2018;\r\n\r\nPMN/080/204831/2018; PMN/080/200539/2019; PMN/080/205803/2018; PMN/080/205879/2018; PMN/080/206302/2018; PMN/080/205099/2018; PMN/080/205507/2018; PMN/080/204519/2018;\r\n\r\nPMN/080/206304/2018; PMN/080/203844/2018; PMN/080/201808/2018; PMN/080/205302/2018; PMN/080/205296/2018; PMN/080/200061/2019; PMN/080/206050/2018; PMN/080/204659/2018;\r\n\r\nPMN/080/206310/2018; PMN/080/205992/2018; PMN/080/205964/2018; PMN/080/204873/2018; PMN/080/203378/2018; PMN/080/204838/2018;\r\n\r\nPMN/080/205505/2018; PMN/080/205101/2018; PMN/080/201304/2019, PMN/080/201975/2018 e PMN/080/205303/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRO/000531/2019.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/019127/2015; E-17/006/103051/2018; E-17/006/102813/2018; E-17/319529/2011; PMRJ/03/103260/2015; PMRJ/03/128203/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/104981/2015; PMRJ/03/101441/2015; PMRJ/03/128207/2014; PMRJ/03/100577/2018 e PMP/03147/2016 (apenso o proc. nº. E-16/019/196/2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82141/2013; E-12/062/105513/2016; E-12/062/2795/2016; E-12/062/33642/2017; E-12/062/45999/2016; E-12/062/86453/2016; E-12/062/111070/2016; E-12/062/42279/2017; E-\r\n\r\n12/062/30927/2016; E-12/062/80897/2015; E-12/062/79725/2015; E-12/062/58909/2015; E-12/062/72057/2015; E-12/062/84817/2015; E-12/062/68107/2015; E-12/062/26110/2014; E-12/062/28453/2014; E-12/062/25631/2014; E-12/062/17288/2014; E-12/062/66960/2014; E-\r\n\r\n12/062/24177/2014; E-12/062/29695/2014; E-12/062/38204/2013; E-12/062/27089/2013; E-12/062/92125/2013; E-12/062/46328/2013; E-12/062/48051/2017; E-12/062/88127/2017; E-12/062/57842/2014; E-12/062/51493/2014; E-12/062/35519/2014; E-12/062/112383/2017; E-\r\n\r\n12/062/111337/2016; E-12/062/110357/2016; E-12/062/110203/2016; E-12/062/98461/2016; E-12/062/82180/2015; E-12/062/891/2015; E-12/062/14912/2015; E-12/062/14439/2015; E-12/062/94804/2014; E-12/062/45777/2014; E-12/062/110140/2017; E-12/062/5934/2017; E-\r\n\r\n12/062/98331/2014; E-12/062/1444/2015; E-12/062/15297/2015; E-12/062/17915/2015; E-12/062/103367/2016; E-12/062/93214/2016 e E-12/062/58550/2017.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/2563/2018 (apenso o proc. nº. E-12/063/9338/2016);\r\n\r\nPMRJ/03/130824/2014; PMRJ/113613/2015; PMARA/000151/2017; PMBM/0030/2017; PMP/03032/2016; PMR/1582/2016; PMR/052/2017 e PMRO/107/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/18240/2017 (apenso o proc. nº. E-12/066/40718/2013); E-12/064/2620/2018; PMRJ/03/131539/2014; PMRJ/03/188013/2014; PMRJ/03/118748/2014; PMRJ/03/128302/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195727/2014; PMRJ/03/125275/2014; PMRJ/03/198325/2014; PMRJ/03/129805/2014; PMRJ/03/104091/2015; PMRJ/03/116259/2014; PMRJ/03/124861/2014; PMRJ/03/124753/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124856/2014; PMRJ/03/143329/2014; PMRJ/03/115364/2014; PMRJ/03/198258/2014; PMRJ/03/139029/2014; PMRJ/03/133497/2014; PMRJ/03/139631/2014; PMRJ/03/125237/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111770/2014; PMRJ/03/151486/2014; PMRJ/03/147589/2014; PMRJ/03/147588/2014; PMN/080/204517/2018; PMN/080/204523/2018; PMN/080/204015/2018; PMN/530/000360/2018;\r\n\r\nPMN/080/202049/2017; PMN/080/200828/2019; PMN/530/000898/2018; PMN/080/204671/2018; PMN/080/204284/2018; PMN/080/204520/2018; PMN/530/000314/2018; PMN/080/204279/2018;\r\n\r\nPMN/080/204534/2018; PMN/080/204510/2018; PMN/530/000315/2018; PMN/530/000312/2018; PMN/530/009477/2018; PMN/080/209806/2016 (apensos os procs. nºs. E-12/063/15244/2017 e E-12/065/20809/2016);\r\n\r\nPMME/392303/2019 (apenso os procs. nºs. E-16/119/137/2019, E-16/063/16/2019 e PMME/004034/2018); PMP/04896/2017; PMP/02817/2017; PMP/02736/2018; PMP/00696/2018; PMP/02735/2018; PMP/02664/2017; PMP/03750/2017;\r\n\r\nPMP/02042/2017; PMP/02040/2017; PMP/4014/2014 (apenso o proc. nº. E-12/031/100055/2018); PMP/1664/2017; PMP/01624/2016; PMP/02451/2017; PMP/02450/2017; PMP/03896/2017;\r\n\r\nPMP/03895/2017; PMP/1684/2016; PMP/01968/2017; PMP/02453/2017; PMP/2301/2017; PMP/03241/2017; PMP/02452/2017 e PMP/03699/2015.\r\n\r\n3.13. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/062/241/2019 (apenso o proc. nº. E-16/119/400/2019); E-16/062/240/2019 (apenso o proc. nº. E-16/119/398/2019); E-16/062/239/2019 (apenso o proc. nº. E-16/119/399/2019); E-\r\n\r\n12/065/1563/2018; E-12/064/13656/2017 (apenso os procs. nºs. E-16/116/367/2019 e E-12/064/5345/2018); E-12/064/17943/2016 (apenso os procs. nºs. E-12/064/18731/2016 e E-12/064/17943/2016); E-12/066/7765/2014 (apenso o proc. nº. E-12/066/19434/2014);\r\n\r\nPMN/080/202604/2018; PMN/080/202931/2018; PMN/080/202720/2018; PMN/080/205805/2018; PMN/080/203073/2018; PMN/080/203077/2018; PMN/080/202938/2018; PMME/392685/2018 (apenso os procs. nºs. E-\r\n\r\n12/063/16596/2017, E-12/063/15384/2017 e PMME/001076/2018); PMME/393806/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/178/100341/2018, E-12/065/4907/2018 e PMME/002177/2018); PMME/392686/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/064/18766/2017, E-12/064/17461/2017 e\r\n\r\nPMME/001074/2018); PMME/393807/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/064/4717/2018 e PMME/007284/2017); PMME/398822/2019; PMTR/501/2018; PMTR/612/2018; PMTR/452/2018; PMTR/721/2018; PMTR/786/2018; PMNI/2365/2019; PMNI/2327/2019;\r\n\r\nPMNI/4262/2019; PMNI/3971/2019; PMNI/1524/2018; PMNI/3663/2018; PMR/000563/2019; PMR/000120/2018; PMP/1491/2017; PMP/552/2017; PMP/1492/2017; PMARA/264/2017; PMSG/755/2018; PMR/823/2015; PMIG/459/2018 e PMIG/416/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/34876/2015; E-12/062/97806/2017; E-12/062/3017/2015; E-12/062/72678/2016; E-12/062/41395/2014; E-12/062/65164/2014; E-12/062/76468/2013; E-12/062/72998/2014; E-\r\n\r\n12/062/83481/2015; E-12/062/114355/2016; E-12/062/109121/2016; E-12/062/112184/2016; E-12/062/2163/2016; E-12/062/28429/2016; E-12/062/83679/2016; E-12/062/58880/2015; E-12/062/96209/2016; E-\r\n\r\n12/062/53839/2017; E-12/062/53325/2017; E-12/062/16597/2017; E-12/062/66414/2016; E-12/062/101461/2016; E-12/062/83249/2016; E-12/062/70252/2017 e E-12/062/17621/2014.\r\n\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/30893/2014.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/85654/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47002/2013.\r\n\r\n3.15. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/115640/2017; E-12/062/2050/2015; E-12/062/106967/2017; E-12/062/16881/2018; E-12/062/91180/2017; E-12/062/72127/2014; E-\r\n\r\n12/062/18712/2015; E-12/062/24363/2015; E-12/062/9167/2015; E-12/062/6610/2015; E-12/062/18383/2015; E-12/062/9160/2015; E-12/062/24184/2015; E-12/062/95502/2014 e E-12/062/89043/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/202919/2018; PMN/080/201454/2018; PMN/080/206566/2018; PMN/080/202116/2018; PMN/080/201972/2018; PMN/080/206301/2018;\r\n\r\nPMN/080/206409/2018; PMN/080/206410/2018; PMN/080/206411/2018; PMN/080/200332/2019; PMN/080/205573/2019; PMN/530/012405/2018; PMN/080/205510/2018; PMN/080/203502/2018;\r\n\r\nPMN/080/203379/2018; PMN/080/200412/2019; PMN/080/202038/2019; PMN/080/200155/2019; PMN/080/200120/2019; PMN/080/206692/2018; PMN/080/206577/2018; PMN/080/205294/2018;\r\n\r\nPMN/080/205628/2018; PMN/080/205629/2018; PMN/080/205882/2018; PMN/080/201559/2018; PMN/080/204668/2018; PMN/080/203773/2018; PMN/080/203601/2018; PMN/080/203600/2018;\r\n\r\nPMN/080/202925/2018; PMN/080/200162/2019; PMN/080/203596/2018; PMN/080/204910/2018; PMN/080/204908/2018; PMN/080/204915/2018; PMN/080/204669/2018; PMN/080/204667/2018;\r\n\r\nPMN/080/201977/2018; PMN/080/205641/2018; PMN/080/201970/2018; PMN/080/201971/2018; PMN/080/203599/2018; PMN/080/204271/2018;\r\n\r\nPMN/080/203843/2018; PMN/080/204909/2018; PMN/080/204916/2018; PMN/080/203084/2018; PMN/080/203390/2018 e PMN/080/203383/2018.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 36ª. sessão ordinária, com data de 18 de setembro de 2019, no item 3.1, onde se lê: ...E-12/066/17873/2013 (anexo o proc. nº. E-12/066/45605/2014);... Leia-se: ...E-12/066/17873/2014 (anexo o proc. nº. E-12/066/45605/2014);.\r\n\r\n- Na ata da 5ª. sessão ordinária, de 05 de fevereiro de 2020, verificado no item 3.9 são considerados os efeitos do DEFERIMENTO, à relatoria do Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado; e tornar sem efeito a informação contida na ata correspondente à 41ª. sessão ordinária, de 23 de outubro de 2019, no item 3.10, publicada no D.O. em 27/12/2019 sobre o indeferimento e relatoria do Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ do recurso objeto do processo nº. PMRJ/03/106749/2015.\r\n\r\n- Tornar sem efeito a informação contida na ata correspondente à 44ª. sessão ordinária, de 13 de novembro de 2019, no item 3.11, publicada no D.O. em 09/01/2020 sobre o não conhecimento do recurso objeto do processo nº. E-12/062/59744/2014 devendo-se promover a devolução à JARI do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2244089"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECCG Nº 07 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO, Lucas Tristão do Carmo, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220002/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 61.408,00 (sessenta e um mil quatrocentos e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nId: 2244108"
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                    "2244148": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 47 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 10º, inciso II e art. 11, incisos I e II do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 22/0002/000373/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Costa Miranda, Identidade Funcional nº 1.912.054-0, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia \r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2244148"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.03.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/007/002557/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a contratação de hospedagem de correio eletrônico, no valor global de R$ 19.605,60 (dezenove mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), em favor da Empresa HOUSE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÕA EIRELI, em conformidade com o art. 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV n° 37/20 da Procuradoria.\r\n\r\nId: 2243789"
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                        "2244331": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 305 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica concedido o trabalho remoto - home office- a todos os servidores da AGETRANSP, exceto: \r\n\r\n§ 1º - as equipes lotadas no CMC, que deverão ser reduzidas a número mínimo que garanta a continuidade dos serviços.\r\n\r\n§ 2º - as equipes de fiscalização de campo, que deverão ter as suas atividades programadas de modo a minimizar a exposição dos agentes e que garanta a continuidade da fiscalização.\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O envio e recebimento de qualquer documento se dará pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou pelo e-mail: protocolo@agetransp.rj.gov.br para as entidades que não utilizem o sistema, não havendo atendimento presencial no setor de Protocolo desta Agência Reguladora.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o art. 4º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Durante o período de vigência da presente Portaria, a jornada de trabalho desta AGETRANSP compreenderá o período de 10:00h às 16:00h.\"\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Executiva deverá providenciar a comunicação às Concessionárias reguladas e ao Poder Concedente do teor da presente Portaria e diligenciar para que seja imediatamente publicada e disponibilizada no site da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2244331"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/008/000230/2020 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 25 do mesmo diploma legal, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em favor da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nId: 2242965"
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                        "2244377": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ/PRES Nº 03 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E O REGIME DE TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o Processo nº SEI-070025/000302/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispôs sobre a declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo Coronavírus, instituindo medidas de enfrentamento da propagação do vírus;\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a recomendação para que as atividades laborais dos servidores públicos sejam exercidas, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (home office);\r\n\r\n- que o DRM-RJ adota o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) na tramitação dos seus processos administrativos, facilitando a realização das suas atividades por meio eletrônico e remoto; e\r\n\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o regime de Trabalho Remoto (Home Office), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a todos os servidores públicos e contratados do DRM-RJ, devendo todas as atividades laborais do órgão serem exercidas fora das suas instalações físicas, desde que observada a natureza da atividade, mediante utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - As Chefias Imediatas deverão estabelecer junto aos servidores lotados sob sua coordenação as tarefas a serem desenvolvidas em regime de home office, que deverão corresponder às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial, despachando eletronicamente através do SEI-RJ as demandas que surgirem durante o período de que trata esta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores e contratados desenvolverão suas atividades de acordo com o plano de trabalho elaborado junto com seu Chefe Imediato, que deverá acompanha-las e exigir a apresentação de resultados parciais e finais das atividades desenvolvidas, devendo manter contato através do SEI-RJ, email corporativo, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores e contratados deverão realizar suas atividades durante o horário de expediente, mantendo-se acessível a todo o tempo, não podendo realizar viagens de lazer ou outras atividades que possam configurar o afastamento do trabalho, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores e contratados deverão estar disponíveis para comparecimento às instalações do DRM-RJ para reuniões administrativas, demandas de trabalho que se fizerem necessárias por meio presencial ou qualquer outra necessidade da Administração, mediante comunicação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pela Chefia Imediata.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores e contratados em regime de home office deverão assinar folha de ponto, declarando que exerceram suas atividades laborais nas condições estabelecidas.\r\n\r\n§ 5º - Caso seja necessária a retirada de processos físicos das instalações do DRM-RJ, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária pela perda ou extravio destes.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício excepcional das funções laborais durante o período de que trata esta Portaria em regime presencial, nas instalações do DRM-RJ, poderá ser realizado por servidores que, em decorrência de características específicas e objetivas das suas funções, não puder ser realizado remotamente, mediante autorização expressa pelo Chefe Imediato, a ser comunicado à Chefia de Gabinete do órgão.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o exercício de atividades laborais em regime presencial durante o período de que trata esta Portaria por servidores e contratados que se encontrem no grupo de risco ao contágio do COVID-19, assim definido: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas etc), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, que fazem uso regular de imunossupressores etc), gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 2º - A atuação em trabalho presencial será definida em escala de trabalho, a critério da Chefia Imediata dos servidores e contratados.\r\n\r\nArt. 4º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto (home office) não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo Diretor Presidente do DRM-RJ, em função de conveniência administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas instalações do DRM-RJ por pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - Ao término do período de exceção de que trata esta Portaria, será realizada pelas Diretorias do DRM-RJ a avaliação dos efeitos e resultados alcançados quando da implementação do Trabalho Remoto.\r\n\r\nArt. 7º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no art. 1º desta Portaria, o atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos em curso no DRM-RJ, notadamente aqueles relativos à cumprimento de obrigações por particulares quando da Emissão de Certificado de Registro Mineral que dependerem de acesso a processo físico ou entrega de documentos em meio físico.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2244377"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2006 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDEFINE O FLUXO DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DA DOENÇA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 080001/006556/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 3.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo Serviço de Saúde, público ou privado, no território do Estado do Rio de Janeiro, que atenda pacientes que se enquadrem na definição de caso suspeito de COVID19, conforme definido na NOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ nº 08, de 18 de março de 2020, deverá realizar a notificação através do link https://redcap.saude.gov.br/surveys/?s=TPMRRNMJ3D.\r\n\r\nParágrafo Único - A notificação mencionada no artigo 1º deve ser realizada em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, mesmo aqueles que já tenham a transmissão sustentada/comunitária estabelecida.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os casos, suspeitos ou confirmados, que forem hospitalizados em leitos de Enfermaria ou Unidade de Terapia Intensiva, deverão ser notificados no sistema Formsus, no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=54822, a fim de que se tenha agilidade nas ações de controle e tratamento, sobretudo na pesquisa laboratorial para SARS-Cov2.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos hospitalizados, que se enquadrem na definição de Síndrome Respiratória Aguda Grave, deverão ser notificados, além do sistema Formsus mencionado no art. 2º, também no Sistema de Informação Nacional SIVEP-Gripe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos § 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2244374"
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                    "2244375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2007 DE 19 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA SOBRE AS ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS DAS UNIDADES RIOFARMES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”; \r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3° da lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Considerando as orientações do Ministério da Saúde (MS) para restrição da circulação e aglomeração de pessoas, como medida de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19), esta Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ aprova as orientações/esclarecimentos, constantes na Nota Técnica SGAIS/SES-RJ - Anexo I, destinadas aos usuários das Farmácias Estaduais RIOFARMES - Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SES nº 2001, de 16 de março de 2020, publicada em 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento definido nesta Resolução possuirá vigência enquanto perdurar o prazo contido no art. 1º, §2º e §3º da Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2244375"
                    ],
                    "2244111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6608/1988 - ANTONIO FERNANDO DIAS CHÁCAR, ID. Funcional nº 31660240 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/02/2020, publicado no D.O. de 28/02/2020, por duplicidade de publicação da Licença Especial.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/003801/2020\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\n30047056\r\n\r\nESP. NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\nSEI-08/001/025974/2019\r\n\r\nSIMONE MATOS SILVA GARCIA\r\n\r\n42189063\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2012 A 18/01/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/042361/2019\r\n\r\nLEAMSI DA SILVA COSTA\r\n\r\n30767229\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2006 A 24/08/2011\r\n\r\n31/03/2014 A 29/03/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/042373/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA MORAIS\r\n\r\n32317816\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2003 A 16/07/2008\r\n\r\n17/07/2008 A 15/07/2013\r\n\r\n46/07/2013 A 14/07/2018\r\n\r\nSEI-08/0001/2870/2020\r\n\r\nDENISE MENDES CORREIA\r\n\r\n31388086\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\n25/10/2001 A 23/10/2006\r\n\r\n17/10/2008 A 22/10/2013\r\n\r\n23/10/2013 A 21/10/2018\r\n\r\nId: 2244111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 06.02.2020, o servidor SERGIO FIUZA LIMA, Médico, classe A, matr.08/100414-5, Id Funcional nº 21238286-1, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/014/ 37/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2244027"
                        ],
                        "2244028": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nATO DE 11.03.2020 - SERGIO FIUZA LIMA, Médico, classe A, matr.08/100.414-5, ID Funcional nº 21238286-1 - Tendo em vista o que consta do parecer da Junta Médica, o servidor aposentado com integralidade de seus vencimentos, de acordo com o Ofício SES/SE/SPM/Nº 178/2020, datado do 10.02.2020, ficam concedidos os benefícios da Lei Federal nº 7713/1988, combinado com a Lei Federal nº 11052/2004, com validade de 06.02.2020. Processo nº E-08/014/37/2020. \r\n\r\nId: 2244028"
                        ],
                        "2244029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/014/37/2020 - SERGIO FIUZA LIMA, Médico, classe A, matr. 08/100.414-5, Id Funcional nº 21238286-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, Laudo Médico Integral, com validade a contar de 06.02.2020, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2244029"
                        ],
                        "2244149": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 132/2020 - NOMEIA CAMILA FONSECA DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 19/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO JURIDICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marília Sousa Cristo Chagas, Id Funcional n° 5102372-5.\r\n\r\nId: 2244149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243654": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 06 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI A NOMENCLATURA DE SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a nomenclatura das Subunidades de Bens Móveis da UEZO listadas abaixo:\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLaboratório Didático de Polímeros\r\n\r\nLDP\r\n\r\nLaboratório Didático de Pesquisa de Processamento de Materiais\r\n\r\nLDPPM\r\n\r\nLaboratório Didático de Polímeros\r\n\r\nLDPS\r\n\r\nLaboratório Didático e de Pesquisa de Síntese de Materiais\r\n\r\nLDPSM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2243654"
                        ],
                        "2244080": [
                            "I - Ato",
                            "HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/HUPE/2020 - Atualiza a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTT, que foi instituída pela Portaria nº 115/HUPE/2016. A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula 34.618-9\r\n\r\nCATARINE DIAS VIEIRA, matrícula 34.161-0\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA MARQUES, matrícula 38.960-1\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA, matrícula 38.943-7\r\n\r\nVERA LÚCIA BARROS ABELENDA, matrícula 34.805-2\r\n\r\nNELSON ROBSON MENDES DE SOUZA, matrícula 35.137-9\r\n\r\nId: 2244080"
                        ],
                        "2244137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO ALVES BARREIRA, ID.: 50879308, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 19/2019, da Empresa P&P TURISMO EIRELI - EPP, em substituição a servidora Leila Ramirez, ID.: 43799833.\r\n\r\nId: 2244137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2244233": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/293/2019\r\n\r\nOnde se lê... Decreto nº 46.566, de 01/02/2019 ... \r\n\r\nLeia- se... Decreto nº 46.931, de 07/02/2020 ...\r\n\r\nId: 2244233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244243": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/111634/2018 E SEI-10/005/113038/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3160/2019 - FICA ADVERTIDA a Empresa Beija Flor Comércio e Serviço Ltda. através do Ofício DETRO/COGEL/CON TRATOS Nº 516/2019, de 13/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4708/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 322/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 37/39.\r\n\r\nId: 2244243"
                        ],
                        "2244230": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4499/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 17/19.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3230/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3735074) RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), em favor do servidor Sr. Thiago Barroso Cabral, ID-4282676-4, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18079/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 310/20 - ASJUR/DETRO, às fls.32/35.\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10200/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 319/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12704/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 318/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18078/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 326/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 32/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18509/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 323/20, às fls. 36/38, PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18596/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 326/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18789/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 317/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19201/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 316/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19281/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 321/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19282/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 311/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19284/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 316/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19288/2019 - INDEFIRO com base no Parecer n° 312/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/31.\r\n\r\nId: 2244230"
                        ],
                        "2244262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3786/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 33/20 - ASJUR/DETRO (3752508).\r\n\r\nId: 2244262"
                        ],
                        "2244223": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Viação Mauá S.A.- SEI-10/005/3301/2019- AI D 736909- Sérgio Ricardo dos Santos Sampaio- SEI-10/005/3404/2019- AI D 735510; Rodrigo Torraca- SEI-10/005/3415/2019- AI D 735514; Leir de Souza Campos- SEI-10/005/3420/2019- AI D 735513; Cleber da Silva Mangueira Filho- SEI-10/005/3771/2019- AI D 735511; Paulo Roberto da Conceição Junior- SEI-10/005/3789/2019- AI D 735509.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Carlos Alex Barbosa de Oliveira- SEI-10/005/2653/2019- AI D 664167; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- SEI-10/005/3291/2019- AI D 663298- SEI-10/005/3293/2019- AI D 737163- SEI-10/005/3295/2019- AI D 737157- SEI-10/005/3296/2019- AI D 737155; Unirio Transportes Ltda.- SEI-10/005/3292/2019- AI D 735483; Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda.- SEI-10/005/3294/2019- AI D 735484; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL- SEI-10/005/3297/2019- AI D 694047- SEI-10/005/57/2020- AI D 735520; Viação União Ltda.- SEI-10/005/3299/2019- AI D 725677- SEI-10/005/3312/2019- AI D 663300; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- SEI-10/005/3300/2019- AI D 735482; TREL Transturismo Rei Ltda.- SEI-10/005/3308/2019- AI D 725676; Viação Mauá S.A.- SEI-10/005/3311/2019- AI D 745225; Transportadora Tinguá LTDA.- SEI-10/005/3314/2019- AI D 708496; Ana Claudia Filipe dos Santos Filgueiras- SEI-10/005/3337/2019- AI D 734356; Dariani da Silva Pereira- SEI-10/005/3409/2019- AI D 735493; Rogério Azevedo de Almeida- SEI-10/005/3417/2019- AI D 663306; Julcimar da Encarnação Saturino- SEI-10/005/3419/2019- AI D 735498; Jack Barbosa Rocha- SEI-10/005/3438/2019- AI D 735490; Sandro Santos Figueiredo- SEI-10/005/3463/2019- AI D 735519; Dorimesso Guinancio da Silva- SEI-10/005/3484/2019- AI D 735495; Beniverdes Luis Alves Ferreira- SEI-10/005/3486/2019- AI D 735504; Josias Rodrigues da Silva- SEI-10/005/3487/2019- AI D 735505; Antonio Fernando da Silva Silveiro- SEI-10/005/3488/2019- AI D 735503; Luiz Claudio Barreto Ribeiro- SEI-10/005/3489/2019- AI D 735491; Nailson Carlos da Silva Vieira- SEI-10/005/3490/2019- AI D 735500; Aldecir Cardoso da Silva- SEI-10/005/3671/2019- AI D 735488; Ricardo Henrique Paisano Meira- SEI-10/005/3677/2019- AI D 675022; Leonardo da Silva Melo- SEI-10/005/3731/2019- AI D 705778; Erlon Pereira Pacheco- SEI-10/005/3790/2019- AI D 735501; Paulo Roberto da Conceição Junior- SEI-10/005/3812/2019- AI D 735516; Evanil Transportes e Tursimo Ltda.- SEI-10/005/29/2020- AI D 745252- SEI-10/005/31/2020- AI D 705780- SEI-10/005/32/2020- AI D 705781; Auto Lotação Ingá Ltda.- SEI-10/005/67/2020- AI D 745260.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Fabio Alvino Pereira- SEI-10/005/3787/2019- AI D 686931.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 9ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2244223"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2244405": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5079197-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jessica Cristina Barreto da Silva, ID Funcional nº 5092420-6. Processo nº SEI-160192/001665/2020.\r\n\r\nEXONERAR MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5079197-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001665/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARDEAL ROCHA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Miguel Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, ID Funcional nº 5079197-4. Processo nº SEI-160192/001665/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO DE ARAUJO MARTINS VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo Braga Leal, ID Funcional nº 4423205-5. Processo nº SEI-160192/001536/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE DIAS FROTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jane Dayse Lima Santos, ID Funcional n° 20650230. Processo nº SEI-160192/001692/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thais Duarte Ribeiro, ID Funcional nº 5031887-0. Processo nº SEI-160192/001536/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MURCIA MATEUS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Isalmir Barros da Silva, ID Funcional nº 5026195-9. Processo nº SEI-160192/001536/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO APOSTOLO LIMA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Emanuel Mendes Alves, ID Funcional nº 5035059-5. Processo nº SEI-160192/001536/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2020, MOACYR MUNIZ LESSA, ID FUNCIONAL Nº 695285-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/002981/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2020, NATHALIE VIEIRA DE MATTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5074665-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/002981/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MARCO AURELIO AGUIAR VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5100244-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência Especial de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003127/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LOIOLA XAVIER para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência Especial de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Aguiar Valente, ID Funcional nº 5100244-9. Processo nº SEI-120001/003061/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, ID FUNCIONAL Nº 3006156-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tuberculose, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003549/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GANZENMÜLLER MOZA, ID FUNCIONAL Nº 3148197-3 para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tuberculose, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Alice Teixeira Pereira Bevilaqua, ID Funcional nº 3006156-3. Processo nº SEI-080001/003549/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 2476278-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicações, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.728, de 07/08/2019. Processo nº SEI-390002/000536/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cristiano Sousa da Silva, ID Funcional n° 0594482-1. Processo nº SEI-390002/000536/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4211490-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000527/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 13/01/2020 - D.O. DE 14/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000143/2020, fica retificado para 06 de janeiro de 2020, a validade da nomeação de SÉRGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2020 - D.O. DE 23/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/000087/2020, fica retificado para ANNY KAMILA RODRIGUES FREIRE, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saude, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2020- D.O. DE 11/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000328/2020, fica retificado para RACHEL DO CARMO COSTA VALOURA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2020 - D.O DE 18/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160004/000005/2020, fica retificado para 17 de março de 2020, a validade da nomeação de JOSE ARY RIBEIRO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2244405"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244010": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nCI/IO/CPDAP/Nº 12/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Sr. Diretor Administrativo, AUTORIZO que a Prestação de Serviço discriminada na CS/010/2020 seja ADJUDICADA à Empresa Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologia LTDA, no valor total de R$ 15.646,44 (quinze mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para cobrir o período de 12 meses, com fundamento no inciso II, do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2244010"
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                        "2244096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/1998\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/11/1998\r\n\r\nProc. nº E-01/903.388/1998 - Monique Rocha Pereira \r\n\r\nOnde se lê ... nos períodos de 01/02/1980 a 25/03/1981; 01/07/1982 a 20/07/1982; 01/02/1991 a 06/06/1991, totalizando 564 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... nos períodos de 01/02/1980 a 25/03/1981; 01/07/1982 a 20/07/1982, totalizando 438 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2244096"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000040/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2244221"
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                    "2244304": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 219 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 1º - Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n\r\n§ 3º - Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda (“regime home-office”), nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, poderá ser convocada a presença de servidores ao local de trabalho durante o prazo previsto no caput deste artigo, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n\r\nI- que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII- transplantados;\r\n\r\nIV- maiores de 60 anos;\r\n\r\nV - gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 3º - Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 3º - Para atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzida.\r\n\r\nParágrafo Único - Como forma de garantir a continuidade dos serviços nos Postos de Controle Fiscal da AFE-14, o Superintendente de Fiscalização poderá propor remoção, a fim de atender ao disposto no artigo 2º, § 2º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2244304"
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                    "2244165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2020, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2244165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001682/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 7º quinquênio (período base de 18/11/2014 a 08/12/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor NELSON LOPES ALVES, Técnico Previdenciário III, ID Funcional nº 20598858, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2244235"
                        ],
                        "2244145": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARGARIDA SALETE MARTINS MATA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28479963/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/03/2020. Proc. nº PD-04/135.133/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELISABETE DIAS DUARTE FERREIRA, AUX. OPER. DE SERV. SAÚDE, ID 21117039/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/03/2020. Proc. nº PD-04/143.32/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSANE DO CARMO BRANDAO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19529562/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/03/2020. Proc. nº PD-04/135.127/2020.\r\n\r\nId: 2244145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244369": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENAHRIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 104 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSITITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA AUXILIAR AS AÇOES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NO SENTIDO DE PROPOR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - HOSPITAIS DE CAMPANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o advento do Decreto n 46.966, de 11 de março de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; e \r\n\r\n- a Publicação da Portaria SEINFRA n] 26 de 16 de março de 2020, que institui Grupo de Trabalho com vistas a angariar soluções para construções de unidades de saúde - hospitais de campanha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar Grupo de Trabalho com o fim de auxiliar a Secretaria de estado de Infraestrutura e Obrasa definir critérios técnicos para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais para o enfrentamento da emergência de saúde pública, ocasionado pela declaração internacional de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), que será formada pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO - ID: 5098040-8\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR - ID: 5098774-7\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO XAVIER - ID: 51001654-0\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID: 03229716-5\r\n\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES - ID: 3147993-6\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA - ID: 5021351-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nGuilherme Fonseca Cardoso\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2244369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2244146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, Ten Cel PM RG 55.582 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 22995650, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/94/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de março de 2020, DANIELE FERNANDES SILVA, CPF nº 113.975.337-14, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANA PAULA VERGETTI DINIZ FERREIRA, ID. Funcional 51051982. Proc. E-35/073/96/2020.\r\n\r\nId: 2244146"
                    ],
                    "2244155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020 \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 82.043 ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, a contar da data de seu falecimento em 18/01/2020, Registrado no Livro nº C-00050, Folha nº 053, sob nº 21376, do RCPN E NOTAS DO 1º DISTRITO DE VALENÇA-RJ. Processo nº SEI-350028/000368/2020.\r\n\r\nId: 2244155"
                    ],
                    "2244159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000866/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2244159"
                    ],
                    "2244194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100407/2018 - Contrato n° 074/2019-GA, AUTORIZO a revisão contratual, de acordo com o que estabelece a alínea “d”, inciso II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ n° 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nId: 2244194"
                    ],
                    "2244077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/23/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 085/2019, em favor das Empresas CSX COMERCIAL LTDA EPP (CNPJ 13.828.262/0001-90), vencedora dos itens nº 3, 6, 7, 9, 13, 14, 17, 18, 20, 24 e 30, no valor de R$ 131.777,78 (cento e trinta e um mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.304.5560001-05), vencedora dos itens 25, 28 e 32, no valor de R$ 25.064,95 (vinte e cinco mil sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (CNPJ 12.890.886/0001-75), vencedora do item nº 23, no valor de R$ 62.521,20 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2244077"
                    ],
                    "2244182": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/208/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/040/066/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/074/138/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/056/159/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/191/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/010/283/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/207/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/221/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/005/041/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/158/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/008/073/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/042/141/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/041/194/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/201/004/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/190/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/067/076/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2244182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2244190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/034/2020 - CESAR ROMANO DA SILVA, ID Funcional n° 4.138.396-6 - 4.867 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/332/008/2020 - FELIPE BRANDÃO MARQUES, ID Funcional n° 4.420.449-3 - 119 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/133/007/2020 - JOÃO LUIZ VILACHA DE ALMEIDA REGO, ID Funcional n° 2.952.437-7 - 2.134 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/069/2736/2020 - GELSON ROCHA DE SOUZA, ID Funcional n° 554.637-0 - \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil, 1.166 dias.\r\n\r\nId: 2244190"
                    ],
                    "2244075": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-36/320/286/2020 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa do PAD nº E-09/0070/0028/2002 formulado pelo ex-servidor MARIO VIANA RODRIGUES com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018, c/c o art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, Da Resolução SEPOL n° 55/2019. \r\n\r\nId: 2244075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2244232": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEINFRA Nº 48\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210045/000031/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de topografia e sondagem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 10/03/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 2501 - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - SEAP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100- SEINFRA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 06.421.0477.5393 (Construção e Reforma do Sistema Prisional).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39.61\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 187.285,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2244232"
                    ],
                    "2244365": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 806 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 3º, §3º, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 804, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000375/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §3º do art. 3º, da Resolução SEAP nº 804, de 16 de março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Fica estabelecido o regime especial de trabalho remoto (home office) integral, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 16 de março de 2020, para todos os servidores, independente da lotação, subordinação ou jornada de trabalho, que atendam as hipóteses previstas abaixo:\r\n\r\nI - servidores readaptados por doença cardíaca, pulmonar, tradados com medicamentos imunossupressores, quimioterápicos e transplantados, podendo ser realocados em atividades laborativas administrativas, conforme necessidade da chefia imediata.\r\n\r\nII - demais casos não enquadrados no inciso acima, ficarão pendentes de comprovação através de atestado médico informando sua patologia, bem como a impossibilidade de exercer suas atividades laborativas 'in loco'.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2244365"
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                    "2244234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003639/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 1.287.012,87 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil doze reais e oitenta e sete centavos), competência setembro/2019, em favor da empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 01.646.611/0003-36, referente ao fornecimento de refeições para os internos e servidores desta SEAP.\r\n\r\nId: 2244234"
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                    "2244225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003770/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 104.715,02 (cento e quatro mil setecentos e quinze reais e dois centavos), competência setembro/2019, em favor da Empresa NORSUL CATERING EIRELI, CNPJ nº 02.896.982/0001-77, referente ao fornecimento de refeições para os internos e servidores desta SEAP.\r\n\r\nId: 2244225"
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                    "2244205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.053//2012. - CESSAR os efeitos do SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/15//2019 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2244205"
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                    "2244216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.050/2003 - UBALDO DOS ANJOS JUNIOR, ID 20006659. Período Base de 27/01/2015 a 26/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.048/2015 - ISABEL GOMES RIBEIRO, ID 43714293. Período Base de 13/01/2015 a 12/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/992.062/2003 - SOLANGE COELHO FERREIRA DE REZENDE, ID 20081545. Período Base de 18/11/2014 a 02/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/992.062/2003 - SOLANGE COELHO FERREIRA DE REZENDE, ID 20081545. Período Base de 18/11/2014 a 02/12/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.040/1998 - ORLANDO SILVA DE ARAUJO, ID 19962169. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro da Licença Prêmio, para fins de aposentadoria, referente ao Período Base de 14/06/1992 a 12/06/1997;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.180/2013 - GABRIEL FERNANDES DE SOUZA JUNIOR, ID 5952395. Período Base de 16/12/2012 a 15/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.099/2015 - LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, ID 43715435. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/919.001/2000 - FABIO ISIDORO MONTEIRO, ID 20065957. Período Base de 29/12/2014 a 28/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.133/2002 - FRED WILLIAN RODRIGUES RAPOSO, ID 20066279. Período Base de 29/12/2014 a 28/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.011/2007 - CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS, ID 20353553. Período Base de 31/07/2014 a 14/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.106/1997 - EMERENTINO MARCOSIN, ID 19797559. Período Base de 30/11/2014 a 29/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.015/2015 - GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID 43714722. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.278/2013 - SAMUEL FRANCISCO ALVES, ID 43206441. Período Base de 15/03/2013 a 14/03/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.036/2016 - MIRIAM MIYUKI NAGAIKE, ID 43714552. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.018/2015 - WELLINGTON NUNES DA SILVA, ID 43715753. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.006/2005 - MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, ID 19802161. Período Base de 24/01/2015 a 27/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.198/1999 - JORGE LUIZ LEVINO COLARES, ID 19787960. Período Base de 27/01/2015 a 26/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.008/2016 - MONIQUE GONÇALVES VALENTINI DE OLIVEIRA, ID 43715680. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2244216"
                    ],
                    "2244222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000272/2020 - Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210002/000272/2020, FICA ALTERADO o nome da servidora THAÍS DO NASCIMENTO DELFINO, CHEFE DE SERVIÇO, ID Funcional nº 4281598-3, em virtude de MATRIMÔNIO, para THAÍS DO NASCIMENTO DELFINO GONÇALVES.\r\n\r\nId: 2244222"
                    ],
                    "2244218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/051/001803/2019 - MARINO DE ALMEIDA, ID 50009230. Período Base de 26/07/2011 A 10/10/016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0032/000192/2020 - JOEL ALMEIDA LUIS, ID 19663382. Período Base de 01/01/2015 A 31/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210015/000186/2020 - LARISSA ARANTES SIMÕES, ID 50125397. Período Base de 28/06/2013 A 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/000095/2020 - ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Período Base de 11/06/2014 A 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210104/000013/2020 - ROBERTO OLIVEIRA NARIÑO, ID 42816297. Período Base de 27/09/2012 A 13/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/035/003627/2019 - ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, ID 43928722. Período Base de 28/10/2010 A 27/12/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210091/000058/2020 - ANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS, ID 43368565. Período Base de 10/09/2013 A 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000073/2020 - RENATA DOS SANTOS BATISTA, ID 50007084. Período Base de 20/07/2011 A 20/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000050/2020 - FERNANDO DE SIQUEIRA, ID 43208193. Período Base de 29/01/2023 A 28/01/2028;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210065/000093/2020 - DIEGO FERREIRA DE LIMA, ID 50093967. Período Base de 05/11/2012 A 04/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000224/2020 - PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Período Base de 12/06/2014 A 01/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210058/000023/2020 - RODNEY SILVA DE CASTRO, ID 43369812. Período Base de 07/11/2014 A 06/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000564/2019 - RAFAEL FREITAS DA SIILVA, ID 50229346. Período Base de 24/02/2014 A 23/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210091/000057/2020 - HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID 20102321. Período Base de 25/03/2014 A 24/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000280/2020 - LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI, ID 50084313. Período Base de 31/07/2014 A 14/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000081/2020 - FRANK PEREIRA DE SOUZA, ID 19903952. Período Base de 15/09/2011 A 14/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21035/003722/2019 - ANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, ID 50295306. Período Base de 12/06/2014 A 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000105/2020 - VICENTE DE PAULA DA LUZ SANT'ANA, ID 20109822. Período Base de 18/10/2014 A 17/10/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2244218"
                    ],
                    "2244311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/602.198/2005 - DANIEL COSTA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1963145-6 e Matrícula 1924844 - Refixados os proventos mensais de inatividade, na forma do § 1°, Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 10/06/2015.\r\n\r\nId: 2244311"
                    ],
                    "2244208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor Daniel dos Santos Carvalho, Identidade Funcional nº 5029792-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor Anselmo Moraes dos santos, Identidade Funcional nº 5013154-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar da data de publicação. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210054/000168/2020.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor Cristiano Lopes Stofel, Identidade Funcional nº 19657935, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor Edir Costa da Silva, Identidade Funcional nº 20086466, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar da data de publicação. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210062/000153/2020.\r\n\r\nId: 2244208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2244122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 166 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, que dispõe sobre Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento da Propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); do Regime de Trabalho de Servidor Público e Contratado;\r\n\r\n- o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), por meio de sua Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, que preconiza que fazem parte das atribuições dos Órgãos de Defesa Civil promover ações que visem garantir a normalidade social, econômica e ambiental, além de otimizar a resposta e minimizar danos oriundos de desastres;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.935 de 12/02/2020 que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, através da qual compete aos órgãos de Defesa Civil promover ações que visem garantir a normalidade social, econômica e ambiental, além de otimizar a resposta e minimizar danos oriundos de desastres;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCov);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a Situação de Emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, em Razão do Contágio e Adota Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19); e\r\n\r\n- ser a pandemia da COVID-19 um desastre, em virtude da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres, em seu item COBRADE 1.5.1.1.0, caracterizado na categoria natural, no grupo biológico, no Subgrupo epidemias e no tipo doenças infecciosas virais, o que implica o acionamento e uma maior operacionalização de diversas instâncias governamentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre as medidas que serão adotadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A SEDEC, de acordo com sua estrutura, irá apoiar, em caráter complementar, os órgãos e entidades competentes, nos níveis municipal, estadual e federal, no que diz respeito às fases de prevenção, mitigação, preparação e resposta à COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Contingência da Defesa Civil Estadual para o enfrentamento da COVID-19, na forma do Anexo Único, será o documento norteador das ações da SEDEC, sem prejuízo de outros documentos internos, de caráter regulamentador.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aspectos relacionados à gestão do Plano de Contingência da Defesa Civil para o enfrentamento da epidemia da COVID-19 implicam no estabelecimento de compromissos, cadeia de comando, estruturas, organização de serviços para a execução e acompanhamento das ações planejadas em suas diversas etapas, além de abordar os objetivos, responsabilidades, competências e ações dos diversos setores.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos setores e órgãos da estrutura da SEDEC, de acordo com suas atribuições:\r\n\r\nI - apoiar os órgãos competentes na disseminação dos protocolos e informações relevantes para formação de multiplicadores;\r\n\r\nII - apoiar os órgãos competentes no controle da disseminação da doença;\r\n\r\nIII - elaborar informes sobre a doença, meios de identificação e prevenção para distribuição interna, via boletim ostensivo e mídias sociais da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIV - elaborar informes sobre a doença, meios de identificação e prevenção para divulgação externa;\r\n\r\nV - capacitar profissionais de saúde e administrativos da SEDEC e do CBMERJ, elencando todos os cuidados preventivos e mitigatórios a partir de protocolos já estabelecidos pelos órgãos de saúde;\r\n\r\nVI - combater a desinformação enfatizando o cuidado no uso das informações oficiais para o público interno e externo;\r\n\r\nVII - participar de campanhas educativas sobre a doença;\r\n\r\nVIII - registrar as atividades realizadas para posterior arquivamento, gerando memória do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Secretário de Estado de Defesa Civil a decisão de ordenar a execução das ações de cada setor descritas no Plano, considerando a dinâmica do desastre e as demandas solicitadas pelos demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A mobilização das equipes e dos recursos, na fase de acionamento, deverá acontecer em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA ESTADUAL AO COVID-19\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente plano de contingência estadual tem como objetivo sistematizar as ações e procedimentos de responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de modo a apoiar em caráter complementar os órgãos e entidades competentes, nos níveis municipal, estadual e federal, no que diz respeito à resposta à epidemia de COVID-19.\r\n\r\nA Política Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (PEPDC) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), por meio de sua Instrução Normativa No 2, de 20 de dezembro de 2016, preconizam que fazem parte das atribuições dos Órgãos de Defesa Civil promover ações que visem garantir a normalidade social, econômica e ambiental, além de otimizar a resposta e minimizar danos oriundos de desastres. Neste aspecto, podemos considerar que a epidemia de COVID-19, por ter sido declarado uma Emergência de Saúde Pública pode ser considerado como um desastre com codificação prevista na legislação brasileira (COBRADE 1.5.1.1.0).\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2019, na República Popular da China, foram notificados os primeiros casos de doenças causadas pelo novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 30 de janeiro de 2020 que o surto do SARS-CoV-2 constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). \r\n\r\nNo Brasil, a doença foi reconhecida em 31 de janeiro de 2020 como uma Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional.\r\n\r\nEm 12 de março de 2020 a OMS alterou a classificação da doença para pandemia.\r\n\r\nEsses reconhecimentos como emergência de saúde pública auxiliam na coordenação, na cooperação e na solidariedade global para interromper a propagação do vírus. A ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”.\r\n\r\nNo dia 11 de fevereiro de 2020 a OMS anunciou o nome para a doença causada pelo novo coronavírus: COVID-19. Segundo o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, o ato de nomear é fundamental para prevenir o uso de outros nomes que podem ser imprecisos ou gerar estigma. Ademais, “é tempo de fatos, não de medo. É tempo da ciência, não de rumores. É tempo da solidariedade, não do estigma”.\r\n\r\nO conhecimento a respeito da doença ainda está sendo construído por meio da troca de informações entre todos os Órgãos de Saúde de diversas nações, incluindo o Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, o que se sabe até o momento é que a transmissão pode ocorrer de pessoa a pessoa, sintomática ou assintomática, por contato próximo (dentro de 1 metro), por meio de gotículas respiratórias ou contato com superfícies contaminadas. O período de incubação pode variar de 5 a 12,5 dias.\r\n\r\nHá sete coronavírus humanos (HCoVs) conhecidos que habitualmente causam o resfriado comum, no entanto algumas cepas podem causar doença mais grave, como foi o caso do SARS-CoV, que causou a síndrome respiratória aguda grave em 2002 e o MERS-CoV responsável pela síndrome respiratória do Oriente Médio em 2012. A nova cepa causadora do COVID-19, designada SARS-CoV-2, apresentou taxa de letalidade de 2,58%, e morbidade em torno de 20% no local de surgimento. A doença tem se mostrado mais grave em pessoas idosas (acima de 60 anos) e/ou com comorbidades.\r\n\r\nSegundo diretor da OMS, mais importantes do que a declaração de uma emergência de saúde pública são as recomendações do comitê para impedir a propagação do vírus e garantir uma resposta adequada e baseada em evidências, lembrando que estamos tratando de pessoas, não números. Estas recomendações incluem reduzir a exposição e transmissão praticando a higiene respiratória e das mãos e seguindo práticas alimentares seguras.\r\n\r\nMais informações sobre a doença1, países, territórios e áreas onde foram reportados casos confirmados de COVID-192 podem ser verificados nos sites:\r\n\r\n1 - https://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/coronavirus\r\n\r\n2 - http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/\r\n\r\n2 - OBJETIVO ESTRATÉGICO\r\n\r\nApoiar os órgãos responsáveis por coordenar o desastre, com recursos especializados, no enfrentamento de uma epidemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes na disseminação dos protocolos e informações relevantes para formação de multiplicadores;\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes no controle da disseminação da doença;\r\n\r\n- Mitigar as consequências da epidemia, no âmbito das atribuições da Defesa Civil Estadual;\r\n\r\n- Elaborar informes sobre a doença, meios de identificação e prevenção para distribuição interna, via boletim ostensivo e mídias sociais da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- Elaborar informes sobre a doença, meios de identificação e prevenção para distribuição externa;\r\n\r\n- Capacitar profissionais de saúde e administrativos da SEDEC/CBMERJ elencando todos os cuidados preventivos a partir de protocolos já estabelecidos pelos Órgãos de saúde;\r\n\r\n- Combater a desinformação enfatizando o cuidado no uso das informações oficiais para o público interno e externo;\r\n\r\n- Manter os dados sobre a evolução da doença atualizados e gerar informativos para o público interno da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- Participar de campanhas educativas sobre a doença; e\r\n\r\n- Registrar as atividades realizadas para posterior arquivamento, gerando memória do evento.\r\n\r\n4- OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nA epidemia de COVID-19 constitui-se uma emergência em Saúde Pública que deverá ser coordenada pelos órgãos de saúde nos níveis federal, estadual e municipal, junto aos quais a Defesa Civil atua, em caráter complementar.\r\n\r\nOs aspectos relacionados à gestão do plano de contingência da Defesa Civil para o enfrentamento da epidemia de COVID-19 implicam no estabelecimento de compromissos, cadeia de comando, estruturas, organização de serviços para a execução e acompanhamento das ações planejadas em suas diversas etapas, além de abordar os objetivos, responsabilidades, competências e ações dos diversos setores (Apêndices I e II).\r\n\r\nTodos os setores da estrutura da SEDEC/CBMERJ deverão estar atentos as atualizações e Normatizações publicadas no Boletim Interno da Corporação. As cadeias de comando serão estabelecidas com base nas Normas já existentes e conforme determinações do Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ.\r\n\r\nDemais órgãos da estrutura da SEDEC, necessários a execução deste plano de contingência, poderão ser acionados a qualquer tempo.\r\n\r\nAinda que a responsabilidade maior sobre o evento seja afeita ao setor de saúde, diversos outros atores, inclusive a população, terão papeis importantes por ocasião da epidemia.\r\n\r\nSegundo o IBGE, a população estimada do Estado do Rio de Janeiro em 2019 é de 17.264.943 de pessoas e sua densidade demográfica é de 365,23 hab/Km2.\r\n\r\nConsiderando-se as características epidemiológicas da doença, as medidas preventivas e mitigatórias devem considerar outras informações relevantes, tais como faixa etária, condições de saúde local, condições da habitação, acesso à informação, acesso aos serviços públicos e demais aspectos relevantes.\r\n\r\nEm situações epidêmicas, as etapas iniciais da resposta são realizadas com base em poucas ou frágeis evidências. A avaliação de riscos nessas circunstâncias requer flexibilidade e, possivelmente, tomadas de decisão com base em poucas informações. O nível de resposta será ajustado adequadamente quando uma melhor avaliação de risco puder ser feita à luz de mais dados atualizados.\r\n\r\nCada Unidade ou setor da Defesa Civil Estadual envolvido deverá fazer o seu próprio planejamento interno, específico para atender ao Plano, que deverá estar alinhado ao estabelecido nos Planos de Contingência ou Resposta dos Órgãos competentes.\r\n\r\nAs Unidades envolvidas deverão atentar para a execução das atividades preparatórias, anteriormente ao acionamento do Plano, conforme os prazos descritos no Apêndice II. \r\n\r\nEm consequência, os órgãos aos quais advierem responsabilidades, tomem conhecimento e providências, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\n4.1 - ACIONAMENTO\r\n\r\nA decisão de acionar este Plano cabe ao Secretário de Estado de Defesa Civil, a partir dos gatilhos a seguir:\r\n\r\nGatilho\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nConfirmação de caso de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro ou em estados limítrofes.\r\n\r\n2\r\n\r\nElevação do nível de risco mundial, reconhecimento de pandemia por parte da OMS ou orientação do Ministério da Saúde para acionamento de planos de contingência.\r\n\r\n3\r\n\r\nSolicitação dos Órgãos competentes.\r\n\r\n4\r\n\r\nSituações não previstas nos gatilhos anteriores.\r\n\r\n4.2 - MOBILIZAÇÃO\r\n\r\nA mobilização das equipes e dos recursos, na fase de acionamento, deverá acontecer em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nAs ações, os responsáveis e os prazos estabelecidos para o funcionamento do Plano de Contingência da Defesa Civil estão descritos em maiores detalhes no Apêndice II.\r\n\r\nAs etapas de trabalho foram separadas em níveis, enumerados a seguir:\r\n\r\nNível 1 - preparação: anterior ao acionamento.\r\n\r\nNível 2 - acionamento/execução.\r\n\r\nNível 3 - desmobilização.\r\n\r\n5 - RECURSOS NECESSÁRIOS\r\n\r\nA relação dos recursos necessários à execução deste Plano de Contingência encontra-se no Apêndice III.\r\n\r\n6 - REGISTRO DAS AÇÕES \r\n\r\nTodos os processos de trabalho deverão ser registrados em formulários próprios para controle das etapas, do processo, correção de eventuais falhas e para criação de acervo. Os modelos de formulários encontram-se nos Apêndices IV e V.\r\n\r\n7- REFERÊNCIAS\r\n\r\nBRASIL. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.608, de 10/04/2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 01/12/2010, 10.257, de 10/07/2001, 6.766, de 19/12/1979, 8.239, de 04/10/1991, e 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências. Brasília/DF, 2012.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Integração Nacional. Instrução Normativa nº 2, de 20/12/2016. Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Brasília/DF, 2016.\r\n\r\nBRASIL. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 7.257, de 0/08/2010. Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 02/07/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Brasília/DF, 2010.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Recomendações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a Operação Regresso 4 COE/SVS/MS, Fev. 2020. Brasília/DF, 2020.\r\n\r\nBRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.979, de 06/02/2020. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020. Brasília/DF, 2020.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública | COE-COVID-19. Brasília/DF. Fevereiro de 2020. Disponível em: https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/fevereiro/13/plano-contingencia-coronavirus-COVID19.pdf. Acesso em 27/02/2020.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Protocolo de Manejo Clínico para o coronavírus 2019-nCov. Brasília/DF, 2020. Disponível em: \r\n\r\nhttps://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/fevereiro/11/protocolo-manejo-coronavirus.pdf. Acesso em 02/03/2020.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 10.212, de 30/01/ 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58a Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde. Maio, 2005.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Fluxograma. Fluxo de atendimento na APS para o novo coronavírus (2019-Ncov). Brasília/DF, 2020. Disponível em:\r\n\r\nhttps://egestorab.saude.gov.br/image/?file=20200210_N_EmktCoronaVirusFluxoV2_6121956549677603461.pdf. Acesso em 02/03/2020.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica, Grupo Executivo Interministerial. Plano Brasileiro de Preparação para Enfrentamento de uma Pandemia de Influenza. IV Versão. Brasília/DF, 2010.\r\n\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC nº 56, de 06/08/2008. Regulamento Técnico de Boas Práticas no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas Áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de fronteiras e Recintos Alfandegados. Brasília/DF, 2010.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 46.935 de 12/02/2020. Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Rio de Janeiro/RJ, 2020.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020 que dispõe sobre Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento da Propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); do Regime de Trabalho de Servidor Público e Contratado, e dá outras providências. Rio de Janeiro/RJ, 2020.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020. Reconhece a Situação de Emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em Razão do Contágio e Adota Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Imprensa Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, 2020.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. Ato do Secretário. Resolução SEDEC n° 165, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre as Medidas Temporárias e Excepcionais, no Âmbito da SEDEC/CBMERJ, para Prevenção ao Contágio da COVID-19, bem como Disciplina Condições Diferenciadas de Trabalho e Atendimento Administrativo ao Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 17/03/202. Parte I, pag. 19. Rio de Janeiro/RJ, 2020.\r\n\r\nOMS/OPAS. Informativo Últimas Notícias: OMS anuncia nome para doença causada por novo coronavírus: COVID-19; OPAS apoia ações de preparo na América Latina e Caribe. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6106:oms-anuncia-nome-para-doenca-causada-por-novo-coronavirus-covid-19-opas-apoia-acoes-de-preparo-na-america-latina-e-caribe&Itemid=812. Acesso em 11/02/2020\r\n\r\nOMS/OPAS. Regulamento Sanitário Internacional, 3a ed., 2016.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde. Subsecretaria de Vigilância em Saúde. Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ. Fev., 2020.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Defesa Civil. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Diretoria Geral de Saúde. Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ de 31de janeiro de 2020. Plano de Contingência Coronavírus. Condutas a serem adotadas diante de caso suspeito no âmbito do CBMERJ. Rio de Janeiro/RJ. Jan., 2020.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Defesa Civil. Plano de Emergência do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, 2020.\r\n\r\nPopulação do Estado do Rio de Janeiro: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nInformações sobre a doença, protocolos, Planos de Contingência dos demais Estados, além de outras informações de interesse:\r\n\r\nhttps://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/coronavirus\r\n\r\nAPÊNDICES\r\n\r\nAPÊNDICE I \r\n\r\nRESUMO DOS OBJETIVOS, RESPONSABILIDADES, COMPETÊNCIAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SUBSEDEC:\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\nObjetivos\r\n\r\n- Prover informações relevantes ao público interno da SEDEC/CBMERJ sobre a evolução da epidemia e as medidas relativas ao seu enfrentamento;\r\n\r\n- Fortalecer parcerias para as ações de comunicação pública.\r\n\r\n- Ser porta-voz da SEDEC junto à mídia oficial.\r\n\r\nResponsabilidades e competências\r\n\r\n- Assessorar as comunicações estaduais e as unidades que compõem a SEDEC/CBMERJ na elaboração das ações de comunicação de risco.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Elaborar e executar um plano de comunicação de risco para informar as medidas a serem adotadas pelos profissionais de diversas áreas da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- Monitorar as redes sociais (Twitter, Facebook, Instagram) para esclarecer rumores, boatos e informações equivocadas;\r\n\r\n- Aproximar-se das assessorias de comunicação dos demais órgãos do Estado para alinhamento de discurso e desenvolvimento de ações;\r\n\r\n- Estabelecer parcerias com a rede de comunicação pública (TVs, rádios e agências de notícias) para enviar mensagens com informações atualizadas em caso de necessidade.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO - CRD\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes da SEDEC nas ações voltadas ao controle da disseminação da COVID-19 em seu âmbito de atuação.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências\r\n\r\n-Apoiar no fornecimento de refeições para as equipes que estejam trabalhando nas dependências do Quartel do Comando Geral (QCG);\r\n\r\n- Apoiar no fornecimento de refeições para os militares da SEDEC/CBMERJ, conforme demanda e conforme estabelecido pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Incluir no cômputo de refeições servidas no QCG, a dos militares empenhados na operação relacionada ao COVID-19.\r\n\r\n- Confeccionar rações quentes e frias, se necessário, para atender as operações advindas da Situação de Emergência, quando solicitado pelo Comando Geral;\r\n\r\n- Prover orientações técnicas na área de nutrição e alimentação, via meio eletrônico (e-mail, mensagem por aplicativo e outros) às Unidades que necessitem confeccionar ou transportar refeições.\r\n\r\nCSRC - COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CADÁVERES\r\n\r\nObjetivo \r\n\r\n- Recolher cadáveres de vítimas da COVID-19 após solicitação da autoridade competente.\r\n\r\nResponsabilidades/competências \r\n\r\n- Preparar todo o efetivo da CSRC para trabalhar com a maior segurança no período da epidemia de COVID-19.\r\n\r\n- Efetuar o recolhimento de cadáveres para os diversos IML (Institutos Médicos Legais) do Estado, após solicitação da autoridade competente, respeitando o critério de prioridades (modificações poderão ocorrer segundo determinações das autoridades competentes, visando uma melhor resposta a demanda):\r\n\r\n1 - Via Pública;\r\n\r\n2 - Residências para o IML (morte COVID-19);\r\n\r\n3 - Translados de UPA para hospital (morte COVID-19);\r\n\r\n4 - Residências para IML (demais mortes);\r\n\r\n5 - Hospital para IML.\r\n\r\nAções \r\n\r\n- Participar dos treinamentos e tomar conhecimento das doutrinas que serão disponibilizadas pelos órgãos competentes devendo seguir fielmente o que for determinado para o efetivo enfrentamento da possível epidemia de COVID-19.\r\n\r\n- Acionar militares em caráter extraordinário, caso necessário, a fim de aumentar o quantitativo de viaturas ARC (Auto Remoção de Cadáver).\r\n\r\n- Manter uma viatura, das quatro que ficam baseadas na CSRC, em prontidão na unidade, para casos confirmados de mortes causadas por COVID-19, a fim de agilizar o atendimento neste caso, de modo que o Coordenador de Dia, atenda as demandas.\r\n\r\n- Fazer translados de corpos de UPA (Unidades de Pronto Atendimento) para hospitais, para permitir o funcionamento normal da UPA, lembrando que neste caso, todo o tramite de conseguir vaga na geladeira do Hospital e se há a possibilidade ou não de acondicionar o Corpo fica a cargo da Direção da UPA e Direção do Hospital.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC\r\n\r\nObjetivos\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes na gestão logística do enfrentamento da epidemia de COVID-19.\r\n\r\nResponsabilidades e competências \r\n\r\n- Atuar como órgão tático-operacional da Defesa Civil estadual no enfrentamento da epidemia de COVID-19.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Apoiar na montagem de estruturas necessárias ao funcionamento de Unidades de apoio.\r\n\r\n- Apoiar na gestão logística de insumos, EPI e gêneros necessários.\r\n\r\n-Apoiar no transporte de equipes de trabalho.\r\n\r\n- Realizar apoio tático-operacional aos municípios e gestão logística de transporte de materiais de assistência humanitária\r\n\r\n- Ativar o Centro de Administração de Desastres - CEsTAd;\r\n\r\n- Convocar, conforme a necessidade, os membros participantes do Grupo de Resposta de Ações Coordenadas para composição do CEsTAd;\r\n\r\n- Consolidar os dados recebidos pela SEDEC, emitindo relatório periódico, para subsidiar a tomada de decisão do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nINSTITUTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE DEFESA CIVIL - ICTDEC \r\n\r\nObjetivo \r\n\r\n- Levar as informações de prevenção e enfrentamento da epidemia de COVID-19 à estrutura da SEDEC-RJ e às Defesas Civis Municipais.\r\n\r\nResponsabilidades/competências \r\n\r\n- Mobilizar os agentes de defesa civil para desenvolverem um programa de educação para o enfrentamento da epidemia de COVID-19 e prevenção das influenzas em geral.\r\n\r\nAções \r\n\r\n- Realizar cursos à distância para treinamento de pessoas capazes a atuar no enfrentamento da epidemia de COVID-19.\r\n\r\n- Manter intercâmbio com a comunidade científica nacional e internacional visando à atualização dos agentes de defesa civil por meio de um programa de educação continuada.\r\n\r\n- Desenvolver planos de contingência e de resposta em emergências em saúde e defesa civil.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - SUAD e\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes da SEDEC nas ações voltadas ao controle da disseminação da COVID-19 em seu âmbito de atuação.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências\r\n\r\n- Realizar atividades específicas de sua área de atuação no apoio à execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Apoiar os setores envolvidos neste Plano na execução de documentação necessária à aquisição de insumos em geral.\r\n\r\n- Auxiliar na confecção de termos de referência e estudos preliminares por meio de orientações sobre Normas legais.\r\n\r\n- Fazer documentação necessária e montar processos para eventuais aquisições.\r\n\r\nRESUMO DOS OBJETIVOS, RESPONSABILIDADES, COMPETÊNCIAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA \r\n\r\nDO CBMERJ\r\n\r\nCOMANDOS DE BOMBEIRO DE ÁREA REGIONAIS: CBA I, CBA II, CBA III, CBA IV, CBA V, CBA VI, CBA VII, CBA IX e CBA X\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes no controle da disseminação da COVID-19 em sua área de atuação.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências\r\n\r\n- Mobilizar as Unidades subordinadas para se necessário atuarem para o enfrentamento da epidemia de COVID-19 e prevenção das influenzas em geral.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Apoiar na montagem de estruturas necessárias ao funcionamento de Unidades de apoio;\r\n\r\n- Providenciar que todos os militares subordinados aos seus CBA utilizem os EPI necessários para qualquer ação de socorro;\r\n\r\n- Apoiar na gestão logística de insumos, EPI e gêneros necessários;\r\n\r\n- Providenciar que todas as Unidades subordinadas realizem diariamente a desinfecção das viaturas e equipamentos;\r\n\r\n- Apoiar no transporte de equipes de trabalho através de viaturas do tipo ATT e AR;\r\n\r\n- Realizar apoio tático-operacional aos municípios em que os CBA possuam gerência operacional em sinergia com a Diretoria Geral de Defesa Civil;\r\n\r\n- Solicitar a Ativação da sala de Crise da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional, caso necessite de interface direta com os órgãos de Comando e Controle Operacional;\r\n\r\n- Realizar o “Equilíbrio Operacional” com Base no planejamento realizado no Pluviis 2020;\r\n\r\n- Consolidar os dados coletados pelas suas Unidades Subordinadas, emitindo relatório periódico, para subsidiar a tomada de decisão do Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral;\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA CBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS \r\n\r\nObjetivos \r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes no controle da disseminação da COVID-19 em sua área de atuação.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências\r\n\r\n- Mobilizar as Unidades subordinadas, aeronaves e militares especialista em operações de salvamento em desastres para, se necessário, atuarem para o enfrentamento da epidemia de COVID-19 e prevenção das influenzas em geral.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Apoiar na montagem de estruturas necessárias ao funcionamento de Unidades de apoio;\r\n\r\n- Providenciar que todos os militares subordinados aos seus CBA utilizem os EPI necessários para qualquer ação de socorro;\r\n\r\n- Providenciar que todas as Unidades subordinadas realizem diariamente a desinfecção das viaturas, embarcações de mergulho e equipamentos;\r\n\r\n- Apoiar na gestão logística de insumos, EPI e gêneros necessários;\r\n\r\n-Apoiar no transporte de equipes de trabalho através de viaturas do tipo ATT e AR;\r\n\r\n- Realizar apoio tático-operacional aos demais CBA, quando estes solicitarem apoio de pessoal especializado e/ou viatura e aeronave ou quando os esforços dos demais CBA extrapolarem a capacidade operativa;\r\n\r\n- Solicitar a Ativação da sala de Crise da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional, caso necessite de interface direta com os órgãos de Comando e Controle Operacional em sinergia com os demais CBA;\r\n\r\n- Realizar o “Equilíbrio Operacional” com Base no planejamento realizado no Pluviis 2020;\r\n\r\n- Consolidar os dados coletados pelas suas Unidades Subordinadas, emitindo relatório periódico, para subsidiar a tomada de decisão do Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral.\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA CBA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTO MARÍTIMO\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes no controle da disseminação da COVID-19 em sua área de atuação.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências \r\n\r\n- Treinar os guarda-vidas sobre os cuidados de prevenção da contaminação por COVID-19;\r\n\r\n- Resguardar a segurança dos banhistas nas praias sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Utilizar alto falantes para emitir comunicados e recomendações das autoridades competentes, alertando aos banhistas sobre a necessidade de evitar aglomerações nas praias e isolamento domiciliar.\r\n\r\n- Efetuar o resgate seguro dos banhistas utilizando o EPI adequado.\r\n\r\n- Providenciar que todas as Unidades subordinadas realizem diariamente a desinfecção das embarcações, viaturas e equipamentos;\r\n\r\n- Providenciar que as embarcações de resgates e moto aquáticas estejam em condições de utilização para atuarem na segurança dos banhistas, bem como, patrulhas nas praias do estado do Rio de Janeiro, caso necessário.\r\n\r\n- Consolidar os dados coletados pelas suas Unidades Subordinadas, emitindo relatório periódico, para subsidiar a tomada de decisão do Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral.\r\n\r\n- Caso seja ativada a sala de crise da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional, o comandante do CBA deverá compor com os demais comandantes de CBA. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Apoiar os órgãos competentes da SEDEC nas ações voltadas ao controle da disseminação da COVID-19 em seu âmbito de atuação.\r\n\r\nResponsabilidade/Competências\r\n\r\n- Realizar atividades específicas de sua área de atuação no apoio à execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da pandemia de COVID-19\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Apoiar no fornecimento de insumos, EPI e gêneros necessários.\r\n\r\n- Orientar na distribuição de insumos, EPI e gêneros necessários à execução do Plano.\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DAS\r\n\r\nObjetivos \r\n\r\n- Apoiar na socialização e multiplicação da informação dentro das Unidades de Bombeiro Militar através dos pólos da DAS como meio de prevenção e proteção aos bombeiros militares ativos, inativos e dependentes.\r\n\r\nResponsabilidades/Competências\r\n\r\n- Apoiar as assistentes sociais das políticas intersetoriais no que compete ao acompanhamento às questões sociais dos acometidos pelo coronavírus, em caso de epidemia.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Participar de capacitações e educação continuada promovidas pelo Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil (ICTDEC) e Diretoria Geral de Saúde (DGS) sobre o COVID-19.\r\n\r\n- Disponibilizar as informações oficiais para público interno e externo.\r\n\r\n- Participar como agente multiplicador das informações sobre o COVID-19 e suas formas de prevenção para público interno e externo.\r\n\r\n- Registrar em Ficha de Acompanhamento Social os casos em acompanhamento (Apêndice V).\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n- Oferecer apoio e consultoria especializada para todos os órgãos competentes no enfrentamento da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nResponsabilidades/competências\r\n\r\n- Elaborar Diretrizes, Normas Gerais de Ação e protocolos confiáveis e atualizados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 voltados à todas as unidades de saúde subordinadas à DGS;\r\n\r\n- Atualizar constantemente os documentos com base nas publicações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Orientar e capacitar todos os Bombeiros Militares que atuam em unidades assistenciais a manterem um atendimento seguro;\r\n\r\n- Atualizar e capacitar todos os Bombeiros Militares sobre o enfrentamento do COVID-19 quando ao uso de Equipamento de Proteção Individual;\r\n\r\n- Determinar procedimentos para a manutenção segura de todas as ações desenvolvidas nas unidades assistenciais e administrativas;\r\n\r\n- Disponibilizar informações para todos os usuários do sistema de saúde sobre prevenção do COVID-19.\r\n\r\nAções\r\n\r\n- Publicadas as NORMAS GERAIS DE AÇÃO- NGA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA CORONAVÍRUS - CONDUTAS A SEREM ADOTADAS DIANTE DE CASO SUSPEITO NO ÂMBITO DO CBMERJ no Boletim SEDEC/CBMERJ n° 019- DIVULGAÇÃO - APÊNDICE III - NOTA CHEMG 107/2020.\r\n\r\n- Publicada CARTILHA REFERENTE ÀS AÇÕES CONTRA O CORONAVIRUS “Coronavírus - DGS/CBMERJ” no Boletim SEDEC N° 038, - DIVULGAÇÃO - APÊNDICE II - NOTA CHEMG 209/2020;\r\n\r\n- Publicado PROTOCOLO PARA O TRANSPORTE PRÉ-HOSPITALAR DE PACIENTES COM SUSPEITA DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) PROVENIENTES DE OUTROS PAÍSES DESEMBARCANDO POR MEIO AÉREO- PACTUAÇÃO DO CBMERJ EM APOIO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES) - REPUBLICAÇÃO no Boletim SEDEC nº 040, NOTA CHEMG 212/2020;\r\n\r\n- Palestra para Atualização, Prevenção e Fluxo de atendimento HCAP/CBMERJ \r\n\r\n- Vídeo informativo sobre o COVID -19 para os militares do CBMERJ \r\n\r\nDIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DSE\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\n-Prestar atendimento pré-hospitalar de emergência.\r\n\r\nResponsabilidades/competências \r\n\r\nTreinar e instruir os militares da área de saúde e prestar atendimento pré-hospitalar à população.\r\n\r\nAções: \r\n\r\n- Treinar e instruir todos os militares da área de saúde que atuam em Atendimento Pré-Hospitalar (APH), incluindo os pertencentes às unidades especializadas; \r\n\r\n- Treinar os militares da guarnição do transporte especial;\r\n\r\n- Treinar os militares pertencentes à DSE das atividades-meio nos cuidados preventivos;\r\n\r\n- Providenciar a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os militares das guarnições que executam o APH;\r\n\r\n- Providenciar a colocação de dispenser com álcool gel em todas as seções e em ambientes com circulação de civis na DSE;\r\n\r\n- Orientar na fixação de cartazes com orientações de higienização das mãos em todos setores da DSE;\r\n\r\n- Preparar aulas e vídeos de Educação a Distância (EAD) para os militares da atividade fim;\r\n\r\n- Distribuir Kits COVID 19 para os militares das guarnições que executam APH e do Programa Transporte Solidário; \r\n\r\n- Criar protocolos para os militares combatentes, principalmente, para atendimento ao paciente com transtorno psiquiátrico, tentativa de suicídio e recolhimento de cadáver.\r\n\r\nPara mais informações consultar Boletins da SEDEC/CBMERJ números: \r\n\r\n-019, data: 31/01/2020. Diretoria de Socorro de Emergência - Protocolo de Atendimento de Pacientes Confirmados ou com Suspeita de Infecção por Coronavírus (2019-Ncov) nas Viaturas de APH e de TIH neonatal do CBMERJ - nota CHEMG 105/2020 \r\n\r\n-036, data: 02/03/2020. Atendimento pré-hospitalar frente à solicitação para paciente com suspeita de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) - APÊNDICE II - nota COAPH 144/2020.\r\n\r\nAPÊNDICE II \r\n\r\nAÇÕES, RESPONSÁVEIS E PRAZOS ESTABELECIDOS\r\n\r\nNível 1- preparação: anterior ao acionamento\r\n\r\nAção\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nPrazo/periodicidade\r\n\r\nApoiar os órgãos competentes na prevenção da disseminação do COVID-19\r\n\r\nTodos\r\n\r\nImediato\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nCapacitar profissionais da SEDEC/CBMERJ para atuarem na epidemia de COVID-19, elencando todos os cuidados preventivos a partir de protocolos já estabelecidos pelos Órgãos de saúde.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nImediato\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nApoiar as Defesas Civis Municipais na disseminação dos protocolos e informações relevantes para formação de multiplicadores, capacitando agentes dos municípios e participando de campanhas educativas sobre a doença.\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nESDEC\r\n\r\nImediato\r\n\r\nPrevisto: 23/03/2020\r\n\r\nCapacitar profissionais da defesa civil estadual quanto à atuação na prevenção ao novo coronavírus (COVID/19).\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nImediato\r\n\r\nElaborar informes atualizados sobre a doença, meios de identificá-la e evitá-la, para distribuição interna, via boletim ostensivo do CBMERJ e mídias sociais da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nImediato\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nCombater a desinformação enfatizando o cuidado no uso das informações oficiais para o público interno e externo.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nACS\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nManter os dados sobre a evolução da doença atualizados e gerar informativos para o público interno da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nCriar ficha diária de campo para registro das atividades e posterior arquivamento, gerando memória do evento. \r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nICTDEC\r\n\r\nImediato\r\n\r\nFazer estudos técnicos preliminares e termos de referência para eventuais aquisições (insumos, medicamentos, EPI)\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP/ DSE/ DGS/ DGAL\r\n\r\nImediato\r\n\r\nOrçar o custo da operação e fazer documentação necessária para eventuais aquisições.\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP/ DSE/ DGS/ DGAL\r\n\r\nImediato\r\n\r\n’\r\n\r\nNível 2- acionamento/ execução \r\n\r\nAção\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nPrazo/periodicidade\r\n\r\nApoiar os órgãos competentes na prevenção da disseminação do COVID-19\r\n\r\nTODOS da ESTRUTURA\r\n\r\nImediato\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nApoiar na montagem de estruturas necessárias ao funcionamento de Unidades de apoio.\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAcionar por email, mensagem de texto e/ou ligação telefônica recursos de pessoal qualificado.\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP DGDEC\r\n\r\nCBA\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nApoiar no transporte de pacientes, de insumos e de pessoal.\r\n\r\nCBA\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nDSE\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nApoiar no fornecimento de refeições para as equipes.\r\n\r\nCRD\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nApoiar no fornecimento de insumos, EPI e gêneros necessários.\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nOrganizar a distribuição de EPI e insumos necessários (medicamentos, inclusive) à atuação dos profissionais de saúde.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nApoiar no transporte e distribuição de insumos, EPI e gêneros necessários.\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nCombater a desinformação enfatizando o cuidado no uso das informações oficiais para o público interno e externo.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP\r\n\r\nACS\r\n\r\nDe acordo com a necessidade\r\n\r\nManter os dados sobre a evolução da doença atualizados e gerar informativos para o público interno da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP\r\n\r\nACS\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nRegistrar em ficha de campo todos os processos.\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nProceder à desinfecção ou desinfecção de alto nível de materiais, instalações e viaturas utilizadas.\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nNível 3- Desmobilização. \r\n\r\nAção\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nPrazo/periodicidade\r\n\r\nDesativação das equipes\r\n\r\nTodos\r\n\r\nImediatamente após comando\r\n\r\nConferir desinfecção ou desinfecção de alto nível de materiais, instalações e viaturas utilizadas conforme legislação.\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAnálise das fichas de campo e elaboração de relatório\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUOP\r\n\r\nDGS\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nDebriefing\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nA agendar\r\n\r\nFazer inventário dos recursos materiais\r\n\r\nTodos\r\n\r\n30dias\r\n\r\nAPÊNDICE III \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n1 - Recursos de pessoal\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nSetor \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nLocal de atuação\r\n\r\nMédico infectologista, clínico geral, pediatra, pneumologista, intensivista, outros:\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda (1)\r\n\r\nAmbulância\r\n\r\nUnidade de apoio (2)\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAmbulância\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nTécnico de enfermagem / TEM\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDSE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAmbulância\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nAssistente social\r\n\r\nDAS\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGBS\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDGS/ SEDEC\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nSanitarista / epidemiologista\r\n\r\nDGS\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nCombatentes\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nMotoristas \r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nAssessor de comunicação \r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nAssessor de informática\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nUnidade de apoio\r\n\r\nAssessor de manutenção elétrica\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAssessor de manutenção hidráulica\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAssessor de manutenção mecânica\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAssessor de manutenção eletrônica\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAssessor de telefonia\r\n\r\nSEDEC/ CBMERJ\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nOutros \r\n\r\n1-Por demanda: estes profissionais serão acionados conforme a necessidade, devendo ser mantida uma escala de sobreaviso. A determinação do local também estará sujeito à mudanças.\r\n\r\n2- Unidade de apoio: Local a ser definido para referência destes serviços. UBMs, SUBSEDEC, DGDEC, hospitais, tendas ou outros.\r\n\r\n2- Recursos Materiais\r\n\r\n2.1 - Transporte/ Telecomunicações\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDistribuição \r\n\r\nVTR ASE\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nVTR V1\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nVTR AR\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nVTR ATT\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nVTR V4\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAeronave\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nAparelho telefônico\r\n\r\nConforme número de unidades\r\n\r\nPor unidade ativada e unidade de apoio\r\n\r\nAparelho de rádio\r\n\r\nConforme número de unidades\r\n\r\nPor coordenador e/ou unidade de apoio\r\n\r\n*Por demanda: serão acionados conforme a necessidade, devendo ser mantida uma escala de sobreaviso dos responsáveis pela execução e/ou motoristas.\r\n\r\n2.2 - Equipamento de proteção individual e outros\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDistribuição \r\n\r\nLuva nitrílica com punho 46\r\n\r\nPor demanda*\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias e outros\r\n\r\nLuva nitrílica com punho 33\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias e outros\r\n\r\nRespirador tipo peça semifacial filtrante para partículas, mínimo PFF-2\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias e outros\r\n\r\nRespirador tipo peça semifacial filtrante para partículas, mínimo PFF-1\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nRespirador com válvula de exalação do tipo peça semifacial ou facial inteira, filtro tipo P2, no mínimo.\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nCalçado impermeável\r\n\r\n1/pessoa\r\n\r\nNa Unidade de origem\r\n\r\nAvental impermeável podendo ser descartável\r\n\r\n2 /pessoa /dia\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nÓculos de segurança\r\n\r\n1/pessoa\r\n\r\nNa Unidade de origem\r\n\r\nAvental descartável, mangas compridas, punho em malha gramatura 50\r\n\r\n1/pessoa /dia\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nSapatilhas descartáveis\r\n\r\n3/pessoa /dia\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nTouca descartável\r\n\r\n1/pessoa /dia\r\n\r\nNas unidades de atendimento, ambulâncias, e outros\r\n\r\nPapel toalha multifolhas\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nÁlcool 70% em gel\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nSabonete líquido bactericida\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nSabonete líquido neutro\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nTenda\r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nCama hospitalar \r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nColchão \r\n\r\nPor demanda\r\n\r\nOutros \r\n\r\n*Por demanda: conforme a necessidade.\r\n\r\n2.3. Alimentos.\r\n\r\nA logística e as orientações relacionadas ao fornecimento de refeições, rações quentes, rações frias e água estarão sob gerenciamento da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição- CRD, caso necessário.\r\n\r\nAPÊNDICE IV\r\n\r\nFICHA DIÁRIA DE CAMPO\r\n\r\nFICHA DE DIÁRIO DE CAMPO\r\n\r\nData:\r\n\r\nLocal do evento:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nApoio ao controle de surto de COVID-19\r\n\r\nInstituição solicitante\r\n\r\nSES\r\n\r\nCoordenador do evento\r\n\r\n(nome, função e telefone de contato)\r\n\r\nInstituições participantes\r\n\r\nQuantitativo de pessoal empenhado e qualificação\r\n\r\nQuantitativo de materiais necessários e qualificação\r\n\r\nIntercorrências \r\n\r\nMedidas corretivas necessárias\r\n\r\nObservações \r\n\r\nNome, RG e assinatura\r\n\r\ndo declarante\r\n\r\nAPÊNDICE V \r\n\r\nFICHA DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL (COVID-19)\r\n\r\nLocal:____________________________________________ Data:________/________/_________\r\n\r\nNome do Paciente confirmado com COVID-19:\r\n\r\nIdade: \r\n\r\nENTREVISTA\r\n\r\nPaciente ( )\r\n\r\nPessoa Próxima ( ) Nome/Grau de parentesco_________________________________\r\n\r\nCONTÁGIO\r\n\r\nContágio no exterior? Sim ( ) Não ( ) Se sim, qual país?_____________________________\r\n\r\nContágio em solo brasileiro? Sim ( ) Não ( ) \r\n\r\nSe sim, onde teve o contato próximo com caso CONFIRMADO? __________________________________________________________\r\n\r\nCONDUTA MÉDICA INDICADA\r\n\r\nInternação hospitalar ( ) OU Quarentena domiciliar ( )\r\n\r\nCONDIÇÕES DE MORADIA (Ventilação, saneamento, utensílios próprios, quantos membros na residência, entre outros que considere relevante):\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCONTEXTO FAMILIAR E SOCIOECONÔMICO\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS - MEDIDAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS\r\n\r\n(Check List de informações a serem passadas ao paciente e/ou pessoa próxima atendida)\r\n\r\nHigienizar frequentemente as mãos com água e sabão ou álcool gel 70%.\r\n\r\nEvitar tocar olhos, nariz e boca sem higienização das mãos.\r\n\r\nNos casos de quarentena domiciliar, ficar em casa.\r\n\r\nEvitar o contato próximo com pessoas enquanto estiver doente (dormir em quarto separado, por exemplo). Aguardar a liberação do médico para voltar as atividades cotidianas.\r\n\r\nCobrir boca e nariz ao espirrar ou tossir com o cotovelo flexionado ou utilizando lenço descartável\r\n\r\nLimpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência\r\n\r\nNão compartilhar objetos de uso pessoal (talheres, pratos, copos ou garrafas)\r\n\r\nManter os ambientes bem ventilados.\r\n\r\nFonte: Informações baseadas no “Informativo da Sociedade Brasileira de Infectologia: Primeiro Caso confirmado de Doença pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil - 26/02/2020”.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProfissional responsável\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\nId: 2244122"
                    ],
                    "2244261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\n:\r\n\r\nNOMEIA JOSE HENRIQUE COSTA LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2615819-1, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Diniz Pereira, ID Funcional nº 2606325-5. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nId: 2244261"
                    ],
                    "2244125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000092/2020 - AUTORIZO a despesa, em favor das empresas: AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA-EPP, no valor de R$ 9.243,35 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, no valor de R$ 51.843,06 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos), GEPAN AUTO PECAS LTDA EPP, no valor de R$ 11.622,40 (onze mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), NA ATIVA COMERCIAL EIRELI PP, no valor de R$ 80.588,39 (oitenta mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 12.054,60 (doze mil cinquenta reais e sessenta centavos), Processo nº SEI-270042/000092/2020, aquisição de Lubrificantes, Graxas, Fluídos Automotivos e Industriais, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços n°s 07/2019, 09/2019, 10/2019, 08/2019 e 11/2019, respectivamente, referente ao pregão eletrônico nº 054/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2244125"
                    ],
                    "2244183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/003459/201 - RANNIELLY CORRÊA DOS SANTOS, CPF 158.925.937-89, FAZ JUS AO AUXÍLIO FUNERAL SOLICITADO.\r\n\r\nId: 2244183"
                    ],
                    "2244017": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de setembro de 2019, o 2° Sargento Bombeiro Militar Q07/02 LUCIRLEI MONTEIRO, RG 32037 - ID Funcional 0006149316 - CPF 968936217-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo n° E-27/140/479/2019.\r\n\r\nId: 2244017"
                    ],
                    "2243880": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS ALBERTO GUEDES PEREIRA, RG 13206 - ID Funcional 0026782170 - CPF 004285507-11, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270304/000005/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSUE ALVES CONCEICAO, RG 15887 - ID Funcional 0006113311 - CPF 013845577-50, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/000030/2020. \r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de fevereiro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 LUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO, RG 20081 - ID Funcional 0006120059 - CPF 008876427-30, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270019/000033/2020. \r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14 de agosto de 2019, o Sd BM Q00/14 LEONARDO LEPORACE DE ARAUJO LIMA, RG 49.405 - Identidade Funcional 0050336320 - CPF 133496287-10, por ter sido incorporado no Quadro Geral de Praças na Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/372/2019.\r\n\r\nId: 2243880"
                    ],
                    "2244016": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 12 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CESAR ANDRADE, RG 12924 - ID Funcional 0006104657 - CPF 012023047-02, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000025/2020.\r\n\r\nId: 2244016"
                    ],
                    "2244098": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0079/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2015, os proventos de ERICK ELDO CAMPOS MATOS, 3º Sargento BM Reforma, RG: 22.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0010/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2014, os proventos de CARLOS ALBERTO MONGE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0038/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2018, os proventos de HELIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, Capitão BM Reforma, RG: 10.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0381/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de ASTROGILDO DOS SANTOS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 15.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0017/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2018, os proventos de MARCELO ALEXANDRE NUNES TAVARES, Subtenente BM Reforma, RG: 11.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0380/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de NEI MOURA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 14.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0190/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO FERREIRA, Soldado BM Reforma, RG: 13.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0378/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de DJALMA DE OLIVEIRA ALVES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 20.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/3401/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.1998, os proventos de JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 1G-201.324-A.\r\n\r\nId: 2244098"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2244012": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nDESIGNA TAÍS BRANDÃO CAMARGO, Assistente Executivo, ID 5027085-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 11802307555, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vinicius Tavares Pessoa de Souza, ID 5014034-5/1. Processo nº SEI-030036/000031/2020.\r\n\r\nId: 2244012"
                    ],
                    "2244271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003673/2019 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40396630/1, a partir de 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003710/2019 - TANIA VIANA BASTOS, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35776935/1, a partir de 18/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004646/2019 - MARGARETH GONÇALVES MATARUNA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32811071/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004645/2019 - CARLOS LUIZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40576728/1, a partir de 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004831/2019 - CASSIA MARIA DO COUTO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37804626/1, a partir de 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002977/2019 - VILMA LUCIA DIAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35741554/1, a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005223/2019 - MARTA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40400026/1, a partir de 24/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001642/2019 - MARILZA SOUZA DA COSTA LOPES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32592353/1, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004489/2019 - MARIA CRISTINA ESTEVES PEREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39430766/1, a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004537/2019 - KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35580852/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005238/2019 - SIMONI DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34450149/1, a partir de 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002117/2019 - JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39123588/1, a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001878/2019 - MARCIA SELMA DE CASTRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34820140/1, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002171/2019 - JUPIACIARA DOS SANTOS MATTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33666741/2, a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004981/2019 - OLIVIER ALMEIDA FILHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40447065/1, a partir de 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002408/2019 - ANDREIA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34232354/1, a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005060/2019 - MARILENE FERREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40835839/2, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004499/2019 - REGINA COELI DE OLIVEIRA NOVAES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38757010/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001754/2019 - ADILSON CELSO FREITAS VIERIA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38977958/1, a partir de 03/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004498/2019 - ESTENIO LUIZ LOUREIRO DE SOUSA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36244554/1, a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001720/2019 - ELIANE SANTOS, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38427834/1, a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002159/2019 - ZENITH DA SILVA SOARES RODRIGUES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33572470/1, a partir de 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005017/2019 - SILMA DE FÁTIMA GANDRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33580758/1, a partir de 25/12/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2244271"
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                    "2244270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003425/2019 - LEILA REGINA GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref.8, ID. Funcional nº 32843186/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003674/2019 - JUAREZ ROSADO MARQUES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 32843488/1, a partir de 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004503/2019 - VALDEA DA COSTA SOARES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36171476/1, a partir de 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004908/2019 - ELIZABETH BARBOSA MUNIZ, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35454342/1, a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004911/2019 - LUCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO PAULO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35181346/1, a partir de 24/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004916/2019 - ELISABETE CABRAL MANÇANO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34083987/1, a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005216/2019 - JACQUELINE BU-HARB GOMES AZEVEDO, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40097749/2, a partir de 08/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004826/2019 - ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34425327/1, a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004856/2019 - MARIA JOSÉ DE JESUS PIRES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 34456171/1, a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005229/2019 - MARIA HELENA ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40399656/1, a partir de 19/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001485/2019 - ELIANA FARIA PALMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36548332/2, a partir de 23/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005221/2019 - LUCIMAR MENDEL MIRANDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39499979/1, a partir de 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004420/2019 - ADRIANE PONTES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32800746/1, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004313/2019 - MARIA JOSÉ LÍRIO VELASCO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35838957/1, a partir de 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004284/2019 - VANIA LEOMIL MENDES PRESTES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39755053/1, a partir de 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004312/2019 - MARIA CELESTE PAIVA DO VALE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36165050/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004481/2019 - ANGELUCCI ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32536267/1, a partir de 25/12/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005230/2019 - MARIA ANA DA FONSECA COSTA, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID Funcional nº 38964457/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004483/2019 - JOANA DARC OLIVEIRA AROUCHA, Servente I, ID Funcional nº 38875241/1, a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002791/2019 - ANTONIA MARIA HORTENCIO, Servente I, ID Funcional nº 36441155/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005225/2019 - OLGA MARIA RANGEL DOS SANTOS COSTA, Merendeira I, ID Funcional nº 37894927/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003819/2019 - MAURICEA MARIA BAPTISTA POLYDORO, Servente I, ID Funcional nº 35506296/1, a partir de 05/10/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003625/2019 - MONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTI, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39737322/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2018.\r\n\r\nId: 2244270"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/564/2019\r\n\r\nOnde se lê: MARLIA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES...\r\n\r\nLeia-se: MARILIA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES...\r\n\r\nId: 2244277"
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                    "2244129": [
                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 53 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA E DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - CCA E DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, DE FORMA REMOTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Art. 3° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; e\r\n\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Câmara de Compensação Ambiental - CCA e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM de forma remota, no período de vigência do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os prazos de convocação, das referidas reuniões deverão seguir o que consta em seus respectivos Regimentos Internos.\r\n\r\nParágrafo Único - As votações deverão ser feitas através de email, de modo a ficar registrado o voto.\r\n\r\nArt. 3° - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2244373"
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                    "2244268": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.361 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1884/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2244268"
                    ],
                    "2243826": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 26 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 17, DE 09/09/19, QUE ALTEROU A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000/013/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Roberto Lourenço de Almeida, ID. Funcional nº 50979528, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50068660; e\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 7 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 27 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 15, DE 09/09/19, QUE ALTEROU A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Roberto Lourenco de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acampamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO ID Funcional nº 5050-6;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO ID Funcional nº 50068660; e\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 28 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 19, DE 09/09/19 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/97/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida - ID. Funcional nº 5097924-8 pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - ID. Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 2028792-5; e;\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 29 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM N° 18, DE 09/09/19 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 005/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/009/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015. \r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0; e\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 30 DE 11 DE MARÇO 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 23, DE 03/10/2019 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/UEPSAM Nº 001/2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 09 de março de 2020 e, ainda conforme as disposições do Processo nº E-17/001/238/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida - ID. Funcional nº 5097924-8 pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor LUIZ CLACKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6, para compor a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nLUIZ CLACKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 5006866-0; e\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID Funcional nº 51042509.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 31 DE 11 DE MARÇO 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 16, DE 09/09/2019, QUE ALTEROU DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.600/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor Roberto Lourenço de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50068660; e;\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 32 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 004/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/100/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desigar, como Fiscal do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015, nos termos do Decreto Estadual nº 45.600/2016, o servidor LUIZ HENRIQUE SOARES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 5108166-0, Gerente da Gerência de Tecnologias de Informação.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o membro Fabiana Coelho da Silva, ID Funcional nº 4274288-9, pelo servidor KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID. Funcional nº 5082480-5, Assessor Técnico, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015.\r\n\r\nArt. 3° - Substituir o membro Isabel Carvalho Zanotelli, ID Funcional nº 50860429 - pela servidora JULIA KISHIDA BOCHNE, ID. Funcional nº 4347935-9, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015.\r\n\r\nArt. 4° - Substituir o membro Celso Ricardo Haroldo da Silvas, ID Funcional nº 4249563-6, pelo servidor EDUARDO LAMARCA, ID. Funcional nº 3214574-8, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015, na qualidade de suplente.\r\n\r\nArt. 5° - Dispensar Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID. Funcional nº 4347914-6, e Marcio Neves do Vale, ID. Funcional nº 3214316-0 da Comissão de Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2014.\r\n\r\nArt. 6° Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SOARES NOGUEIRA - ID. Funcional nº 5108166-0;\r\n\r\nKAYO VINICIUS MACHADO ROMAY - ID. Funcional nº 5082480-4;\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNE - ID Funcional nº 4249563-64347935-9; e\r\n\r\nEDUARDO LAMARCA - ID Funcional nº 3214574-8 (Suplente).\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2243826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2244188": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-02/000051/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID 19316633, DAYANNI DA SILVA DELLI VIANNA, Assessora DAS 7, ID 501097311 , LAYS FERNANDES CABRAL MARINS, DA-6, ID 50995316, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2244188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2244161": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 166 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000973/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos Termos de Colaboração/Fomento firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Aline Papera Monteiro, ID: 5109338-3, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 20 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2244161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2244081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 192 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-03/001026285/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 7.526, de 06/09/84 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/026285/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apuração de fatos relacionados ao Processo nº SEI-30/001/026285/2019, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4 - Presidente;\r\n\r\nFÁBIO QUARESMA DE OLIVEIRA - ID 5084164-5 - Membro; e\r\n\r\nFÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2244081"
                    ],
                    "2244018": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEELJE SEI Nº 103 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE nº 62, de 08 de maio de 2019, substituindo a Presidente da Comissão de Tomada de Contas pela servidora ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE 279/2017 e IN AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2244018"
                    ],
                    "2244144": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 104 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 61, de 08 de maio de 2019, substituindo a presidência da Comissão de Tomada de Contas, pela servidora ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2244144"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2244175": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDe 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000686/2020 - FRANK DE FRANCA OMENA, Auditor do Estado, ID nº 50255266. AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 09/03/2019, a contar de 10/04/2020.\r\n\r\nId: 2244175"
                    ],
                    "2244163": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000730/2020 - ANDREIA DE OLIVEIRA TREIN, Auditor do Estado, ID nº 5015472-9 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018, a contar de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2244163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2244236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/66/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2244236"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2244121": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003133/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do professor convidado para ministrar as aulas no Programa \"Teatro e Justiça\", em parceria com os Fóruns Permanentes de \"Mídia e Liberdade de Expressão\"; \"Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Púbicas\"; \"Direito Penal e Processual Penal; e \"Direito, Arte e Cultura\", no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006663/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do professor convidado que proferiu as aulas na 3ª Turma do Curso de Capacitação e Formação Jurídica - Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE., no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2244121"
                    ],
                    "2244157": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nDESIGNA LUIS EDUARDO TELES DA SILVA, Id. Funcional nº 41960149, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional de Niterói da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2020. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DE PAULA VIEIRA, Id. Funcional nº 24553484, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de março de 2020. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 26/04/2019, publicado no DOERJ de 30/04/2019, que designou a servidora PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA, Id. Funcional nº 42735360, para ter exercício na Assessoria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 18 de março de 2020, os efeitos do ato, datado de 01/06/2001, publicado no DOERJ de 06/06/2001, que designou o servidor SERGIO DE ARAUJO BATISTA, Id. Funcional nº 20143141, para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SERGIO DE ARAUJO BATISTA, Id. Funcional nº 20143141, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de março de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id. Funcional nº 2843701-2, nos termos do artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº SEI-140001/005577/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA BARROSO SOUSA, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id. Funcional nº 19241674, nos termos do artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº SEI-140001/003081/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS VELASCO LOPES, Analista Processual, Id. Funcional nº 1921426-0, nos termos do artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº SEI-140001/005124/2020.\r\n\r\nId: 2244157"
                    ],
                    "2244158": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006414/2020 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923266-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12/07/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006251/2020 - RAFAEL SANTANA BASTOS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4359264-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 21/01/2015 a 07/02/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006958/2020 - GABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS - Técnico Processual - Id. Funcional: 4186120-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 12/05/2014 a 23/06/2019.\r\n\r\nId: 2244158"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244026": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.795, de 21 de janeiro de 2020, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/20\r\n\r\nERRATA Nº 001/20\r\n\r\nTermo de Referência:\r\n\r\n1) onde se lê: \r\n\r\n13.2 Tanque de combustível com capacidade de, no mínimo, 60 litros.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n13.2 Tanque de combustível com capacidade de, no mínimo, 50 litros\r\n\r\nId: 2244026"
                        ],
                        "2244197": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 001/2016, assinado em 18.03.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. VALOR: R$ 10.852.863,31. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000881/2020.\r\n\r\nId: 2244197"
                        ],
                        "2244199": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 030/2019, assinado em 17.03.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000328/2020.\r\n\r\nId: 2244199"
                        ],
                        "2244200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 001/2016, assinado em 22.01.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 21 (vinte e um) dias corridos e readequação do cronograma físico financeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.002964/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO D.O. DE 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2244200"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2244136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e a COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 30.921.357/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de intermediação e gerenciamento de transporte remunerado privado individual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 02/19 - Processo nº SEI-12/001/005108/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CASA CIVIL E GOVERNANÇA Nº 001/2020\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020, cujo objeto é a contratação de Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2020/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.921.357/0001-73\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pena, n° 667, Cavalcante, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.000-001\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Marcelo de Carvalho Reis - Telefone: (21) 3288-4343 \r\n\r\nE-mail: comercial@coopataxi.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva: \r\n\r\nCENTRAL COOP RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA CENTRAL DE TAXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 15.150.415/0001-19\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, n° 157, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.921-430\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. José Carlos Moreira Rodrigues - Telefone: (21) 3878-8880, (21) 3622-2000 e \r\n\r\n(21) 3878-8802\r\n\r\nE-mail: radiofonia@centralcoopriodejaneiro; radiofonia.ccrj@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0209.001.0004\r\n\r\n(ID - 156621)\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB DEMANDA ATRAVÉS DE APLICATIVO WEB/MOBILE\r\n\r\nKM RODADO\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nId: 2244136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2244245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE V.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 233.843,76 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.12\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00218\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016\r\n\r\nId: 2244245"
                            ],
                            "2244260": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão de obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE VII.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 255.924,56 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00219\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016.\r\n\r\nId: 2244260"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243617": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Lucas Pajtak Correia e Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação Social - Jornalismo. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2243617"
                                ],
                                "2244220": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/18. PARTES: CODIN e a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 002/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/04/2020 a 01/04/2021. VALOR: R$ 26.254,80 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2020. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º, da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/45/17.\r\n\r\nId: 2244220"
                                ],
                                "2244123": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2019, objeto do Processo Administrativo nº E-12/174/100191/2018, marcada para o dia 26/03/2020, às 12:15 horas, fica adiada “sine die”, face autorização do Presidente da Autarquia.\r\n\r\nId: 2244123"
                                ],
                                "2244124": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2019, objeto do Processo Administrativo nº E-22/011/400/2019, marcada para o dia 27/03/2020, às 12:15 horas, fica adiada “sine die”, face autorização do Presidente da Autarquia.\r\n\r\nId: 2244124"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2244193": [
                                "I - Apostila",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2020. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: A substituição do CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90, passando a constar CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0004-32, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR TOTAL: 179.031,00 (cento e setenta e nove mil e trinta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/181/2019.\r\n\r\nId: 2244193"
                            ],
                            "2244128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nOBETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 76.913 Leonardo Pavanelli Lobo e CAP PM RG 76.921 Cláudia Maria Lelis e CAP PM RG 76.844 Rodrigo Nascente San Sebastian.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.286,68 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/219/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 76.913 Leonardo Pavanelli Lobo e CAP PM RG 76.921 Cláudia Maria Lelis e CAP PM RG 76.844 Rodrigo Nascente San Sebastian.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.903,45 (um mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/219/2016.\r\n\r\nId: 2244128"
                            ],
                            "2244189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/181/2019\r\n\r\nOnde se lê: Dispensa de Licitação, art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: Dispensa de Licitação, art. 24, Incisos VIII e XVI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2244189"
                            ],
                            "2244176": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 027/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo odontológico - brocas para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 027/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 284.171,24 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/003/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2244176"
                            ],
                            "2244177": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 028/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 028/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.878,30 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/163/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2244177"
                            ],
                            "2244178": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 030/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sensores de medição de consciência para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 030/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 281.840,34 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/253/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2244178"
                            ],
                            "2244179": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 029/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o sistema CAD CAM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 029/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.383,61 (quatrocentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/100/007/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2244179"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2244147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIOTO AMBIENTAL LTDA., referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário), infectante (biológico) e líquido infectante (químico), gerados por órgãos da SEPOL, nos períodos de 01/09/2019 a 19/09/2019; 23/10/2019 a 31/10/2019; 01/11/2019 a 30/11/2019, e 01/12/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 55.287,70 (cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/217/2019.\r\n\r\nId: 2244147"
                            ],
                            "2244276": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário.\r\n\r\nQUADRO DEFINITVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (6 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio De Araujo Mondaini\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme Da Silva Briggs\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS E 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n55,50\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n54,00\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n51,50\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n50,75\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n47,00\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte da Silva Almeida\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n46,25\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo Marques da Silva Filho\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n44,50\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n44,25\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira De Souza\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia Cristina De Castro Muniz\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\n42,25\r\n\r\nId: 2244276"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 001/2020 que se realizaria no dia 27/03/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto e a Manutenção de Câmaras Mortuárias, está suspenso devido a problemas junto à publicação de jornal de grande circulação.\r\n\r\nId: 2243978"
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                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 05.293.074/0001-87;\r\n\r\nOBJETO: Compra de equipamentos de revista corporal “Body Scanner”, com treinamento de operadores;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 18/03/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.031.070,00 (seis milhões, trinta e um mil e setenta reais);\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00204 e 2020NE00208;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000048/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2244226"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças Automotivas novas originais e/ou genuínas para veículos leves e pesados das marcas: Volkswagen (lote 01), com percentual de desconto de 87,90% (oitenta e sete vírgula noventa por cento); Fiat (lote 05), com percentual de desconto de 80,13% (oitenta vírgula treze por cento); Nissan (lote 08), com percentual de desconto de 75,60% (setenta e cinco vírgula sessenta por cento); Volvo (lote 09), com percentual de desconto de 66,02% (sessenta e seis vírgula zero dois por cento); Scania (lote 10), com percentual de desconto de 78,39% (setenta e oito vírgula trinta e nove por cento) e Toyota (lote 13), com percentual de desconto de 79,01% (setenta e nove vírgula zero um por cento), para utilização na manutenção de toda a frota do de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.042,00 (quatrocentos e oitenta mil e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG. 14311.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40884; Cap BM Fabiano Paixão da Silva, RG. 45313.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47144. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/46/27/2019.\r\n\r\nId: 2244022"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ALBERTO CAIO TAMBORRINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças Automotivas novas originais e/ou genuínas para veículos leves e pesados das marcas: Mercedes Benz (lote 02), com percentual de desconto de 88,25% (oitenta e oito vírgula vinte e cinco por cento); Ford (lote 03), com percentual de desconto de 65,60% (sessenta e cinco vírgula sessenta por cento); General Motors (lote 04), com percentual de desconto de 89,99% (oitenta e nove vírgula noventa e nove por cento); Peugeot (lote 07), com percentual de desconto de 78,00% (setenta e oito por cento); Mitsubishi (lote 11), com percentual de desconto de 79,50% (setenta e nove vírgula cinquenta por cento), para utilização na manutenção de toda a frota do de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 887.960,00 (oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG 14311.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG 40884; Cap BM Fabiano Paixão da Silva, RG 45313.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47144.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/46/27/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças Automotivas novas originais e/ou genuínas para veículos leves e pesados das marcas: Renault (lote 06), com percentual de desconto de 76,26% (setenta e seis vírgula vinte e seis por cento); Yamaha (lote 16), com percentual de desconto de 55,00% (cinquenta e cinco por cento), para utilização na manutenção de toda a frota do de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 318.630,00 (trezentos e dezoito mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG 14311.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG 40884; Cap BM Fabiano Paixão da Silva, RG 45313.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47144.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/46/27/2019.\r\n\r\nId: 2244023"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO SOBRE ORIENTAÇÕES AOS SERVIÇOS DA REDE \r\n\r\nDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DURANTE O PERÍODO \r\n\r\nDE URGÊNCIA SANITÁRIA DO COVID-19\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde-OMS;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; \r\n\r\n- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- as recomendações da Política Nacional de Saúde Mental e a lei 10216 que reconhece os direitos dos portadores de sofrimento mental: \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da Coordenação de Atenção Psicossocial, orienta os serviços da rede de atenção psicossocial a:\r\n\r\n1) Apoiar a contenção da epidemia de COVID-19.\r\n\r\n2) Seguir as orientações gerais da Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde e da OMS no que diz respeito às normas de higiene, abertura e funcionamento dos serviços de saúde, protocolos de cuidado e encaminhamento e demais recomendações. Orientamos atenção às atualizações dos documentos públicos, nos sítios oficiais e páginas de mídia social de órgãos oficiais.\r\n\r\n3) Orientar e informar claramente ao usuário e familiares dos serviços da RAPS sobre o COVID-19, com base nas recomendações oficiais quanto à prevenção e cuidado adequado. \r\n\r\n4) Construir os protocolos de monitoramento dos seus usuários junto à rede e encaminhamento dos casos suspeitos. \r\n\r\n5) Encaminhar os usuários sintomáticos (febre acima de 37,8° e/ou coriza, tosse, dor no corpo) para o serviço de referência mais próximo. Em todos os casos, deve-se manter constantemente o acompanhamento em articulação com a Atenção Primária e a Vigilância em Saúde do seu município. Os médicos e enfermeiros dos serviços deverão estar prontos para avaliar e observar os sinais e sintomas do COVID-19.\r\n\r\n6) Monitorar os casos suspeitos, mesmo que não necessitem de hospitalização, através da gestão de listas de usuários, a fim de que mantenhamos a atenção para o desenvolvimento dos sintomas e a necessidade de outras intervenções. Para grupos de populações específicas, é necessário estabelecer estratégias de monitoramento que se adequem a cada condição, como, por exemplo, as pessoas em situação de rua.\r\n\r\nObservação: O estigma para os transtornos mentais é sempre uma preocupação para os trabalhadores de saúde mental. O mesmo se aplica a outras doenças. Na identificação ou suspeição de algum caso, é fundamental que se seja preservada a privacidade e o respeito, principalmente no manejo com o usuário. Deve-se ter atenção a que ele não se sinta demasiadamente ansioso com a situação, tomando o cuidado de transmitir de forma clara as recomendações e informações corretas. \r\n\r\n7) Reorganizar as ofertas coletivas da assistência em função das necessidades atuais. Neste sentido, recomendamos que não sejam priorizadas ações de cuidado em grupo ou/e em lugares fechados. \r\n\r\n8) Priorizar as estratégias de atenção à crise, nos CAPS ou nos domicílios, assim como os cuidados para os moradores dos Serviços Residenciais Terapêuticos.\r\n\r\n9) Proteger os usuários e profissionais dos potenciais riscos de contaminação, elaborando estratégias de acompanhamento à distância dos casos, redução de reuniões presenciais e priorização da comunicação eletrônica.\r\n\r\nDurante os períodos de agravamento da epidemia no Brasil, podemos prever, de acordo com outras situações de emergência no mundo, que haverá necessidade de apoio em saúde mental tanto para profissionais de saúde quanto para a população em geral. Por isso, além das recomendações acima, é preciso que os profissionais da RAPS possam ser suporte, durante a epidemia, para ações estratégicas de reforço de vínculos comunitários e psicoeducativas de apoio à melhoria da saúde mental, evitando a medicalização desnecessária destes sintomas, o que pode ser comum em situações difíceis. Por isso, orientamos que os serviços de saúde mental da RAPS se organizem para atender: \r\n\r\n- a demanda de profissionais de saúde que tenham vivenciado situações geradoras de estresse e ansiedade. \r\n\r\n- a demanda da população em geral, que devido ao estresse da epidemia pode gerar: \r\n\r\na) reações de medo, pânico, preocupação intensa com a sua saúde e de familiares que podem ter sido expostos ao COVID-19;\r\n\r\nb) mudanças no padrão do sono e alimentação; dificuldades para dormir ou se concentrar; piora de problemas crônicos de saúde; e\r\n\r\nc) e aumento do uso de álcool, tabaco e outras drogas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIANA SCÁRDUA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nDANIEL ELIA\r\n\r\nCoordenador de Atenção Psicossocial\r\n\r\nKAREN ATHIÉ\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Psicossocial e Populações em \r\n\r\nSituação de Vulnerabilidade\r\n\r\nId: 2244330"
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                                "2244084": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 04/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ABSI SERVICE COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o projeto de laboratório de metrologia. PRAZO: 30 (trinta) dias para entrega e 01 (um) ano para a garantia. VALOR TOTAL: R$ 13.695,00 (treze mil seiscentos e noventa e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2020. FISCAIS: Jorge Luís Coelho Matos, Matr. 2501-5, e Isabella Piazza, ID 3232054. PROC IVB N° E-08/005/000684/2019.\r\n\r\nId: 2244084"
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                                "2242963": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2020.\r\n\r\nDIA: 01/04/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caixa de passagem tipo “PASS THROUGH” classificado e módulo de fluxo unidirecional vertical para adequação das instalações da fábrica de produção de soros hiperimunes de uso humano.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0523/2019.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2020.\r\n\r\nDIA: 02/04/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0016/2020.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2242963"
                                ],
                                "2244258": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 108/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material médico hospitalar (fios guia).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/04/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24398. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1620/2018.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2244258"
                                ],
                                "2244259": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/E-08/007/1108/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 117/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos reagentes para realização de diagnóstico e/ou a confirmação de infecções de sífilis e doença de chagas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/04/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24448. Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2244259"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2244214": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final do processo seletivo de bolsistas de tutoria do Pré-Vestibular Social - Processo nº SEI-26/004/004151/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/03/2020.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/004/004170/2019, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social), o resultado final do processo seletivo Pré-Vestibular Social Extensivo 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2244214"
                                ],
                                "2244109": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional prevista no Edital nº 01/2019.\r\n\r\nO Edital de Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional encontra-se no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do Concurso Público, em Publicações, a partir de 18/03/2020.\r\n\r\nId: 2244109"
                                ],
                                "2244079": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 75/2018 da UFBA - UASG 153040. VALOR: R$ 292.400,00 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE00777. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/33/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 049/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S/A. OBJETO: Cessão em comodato de bombas de infusão volumétrica. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/33/2020.\r\n\r\nId: 2244079"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico nº PE nº 001/2020, conforme abaixo especificado. Processo nº E-10/004/737/2019.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 24687\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/04/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/04/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30 horas\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO NO FORMATO DE CARTÃO MAGNÉTICO NA MODALIDADE ELETRÔNICA COM CHIP”. \r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.compras.rj.gov.br e www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m² no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma nº 65, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5745. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2244274"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2244267": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...no Processo nº E-07/002.9280/2019, CANCELA a Audiência Pública...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... no Processo nº E-07/002.9280/2019, SUSPENDE a Audiência Pública...\r\n\r\nId: 2244267"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2244201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA Nº 002/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 2.826.778,23 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 2.824.537,92 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos)...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA Nº 004/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 2.592.275,67 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 2.590.372,32 (dois milhões, quinhentos e noventa mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos)...\r\n\r\nId: 2244201"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2244255": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública, conforme especificações e demais itens contidos no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.03.2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001850/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2020.\r\n\r\nId: 2244255"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2244106": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Plataforma de Segurança de Conectividade Integrada, na modalidade de serviços.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/04/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/04/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000662/2019.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br), bem como no edifício-sede da PGE-RJ: Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações: Tel.: (21) 2332-7279 - licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2244106"
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