{
    "2020-03-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2241636": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 17 de fevereiro a 20 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de dezessete de fevereiro a vinte de fevereiro de dois mil e vinte, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3017 processos: 118 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 2717 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 108 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nº 102053-7/2015, 109736-8/2014, 102057-3/2015, 102062-8/2015 e 200607-6/2020; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nº 102593-1/2017, 236718-2/2018, 222998-4/2018, 204395-4/2017, 203633-7/2017, 216428-7/2019, 205719-9/2016, 113274-8/2018, 220181-9/2013, 129440-9/2011, 807586-0/2015 e 116692-5/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 237733-3/2010, 103137-6/2015, 109992-4/2014, 103633-6/2013, 116044-0/2012, 109856-4/2014, 219822-1/2007, 119383-7/2013, 126139-1/2011, 128590-3/2011, 128591-7/2011, 128592-1/2011, 105189-7/2012, 110407-4/2012, 114962-4/2013, 114963-8/2013, 119385-5/2013, 119386-9/2013, 119387-3/2013, 119388-7/2013, 119389-1/2013, 119390-0/2013, 119391-4/2013, 107532-8/2015, 107534-6/2015, 107535-0/2015, 107536-4/2015, 107537-8/2015, 107538-2/2015, 107539-6/2015, 207782-0/2011, 204673-4/2012, 236793-2/2013, 234368-1/2014, 203741-8/2011, 212122-1/1999, 200139-4/2014, 220170-2/2014, 224386-5/2011 e 228357-6/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 102274-7/2017 e 115254-2/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115254-2/2018 (E-26/007/1774/2015) - Interessado: MOACYR CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116428-2/2018 (E-18/002/331/2018) - Interessado: MAURO PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-6/2017 (E-25/00091/524/92) - Interessado: ARISTIDES FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-8/2015 (E-01/018/95/2013) - Interessado: ADILSON FERREIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-5/2018 (E-01/029/8/2014) - Interessado: BARBARA VELASCO VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-1/2019 (PD-04/144115/2018) - Interessado: DORIVAL SOUZA OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-0/2019 (E-01/301508/2011) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-5/2019 (E-01/011/147/2013) - Interessados: GILDA FLAUSINO DA FONSECA, LEONI KNAUER DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-4/2019 (E-01/026/420/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-2/2019 (PD-04/135252/2018) - Interessado: LUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENESES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-1/2018 (E-04/161/1366/2017) - Interessado: MARIA ROQUE DE ARAÚJO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-4/2016 (E-01/300345/2012) - Interessado: NIZA ROCHA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-8/2018 (e-04/161/1359/2017) - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO PEREIRA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117369-7/2018 (E-02/001/4749/2016) - Interessado: ALZELINA LUIZA DA GLÓRIA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117373-8/2018 (E-02/0013942/2016) - Interessado: FÁTIMA REGINA NEVES DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-0/2019 (E-03/011/101117/2018) - Interessado: ANDREA MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-1/2019 (E-03/011/403/2019) - Interessado: CARLA VARGAS DIAS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-9/2019 (E-03/004/101988/2018) - Interessado: DIVA ARAÚJO GONÇALVES XIMENES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-6/2019 (E-03/011/3868/2015) - Interessado: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-9/2019 (E-03/016/3547/2017) - Interessado: GENIVAL DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-2/2019 (E-03/003/375/2018) - Interessado: LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-8/2019 (E-03/003/482/2019) - Interessado: LIA MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-9/2019 (E-03/005/104354/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-3/2019 (E-03/013/1382/2018) - Interessado: MARIA IMACULADA NOGUEIRA BEVITORI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-4/2019 (E-03/010/220/2019) - Interessado: PERCIDES DE FÁTIMA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-8/2019 (E-03/003/101251/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA LANNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-2/2015 (E-01/601386/2006) - Interessado: SANTILHA FRANCELINA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-8/2019 (E-03/013/1944/2018) - Interessado: TERESINHA DE JESUS GONÇALVES BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-6/2019 (E-03/004/102702/2018) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-0/2009 (08/220255/08) - Interessado: MARIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115456-2/2018 (E-08/003/6583/2013) - Interessado: ANGÉLICA MARIA TAVARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-0/2019 (300.569-6/19) - Interessado: CLAUDIA CORDEIRO SUHETT FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-1/2019 (300.250-7/19) - Interessado: GENEZIO LUIZ DA SILVA - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116909-6/2018 (301.730-2/18) - Interessado: GLADISTON DE SOUZA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-8/2012 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-5/2019 (2017-088701) - Interessado: CASSIA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101039-2/2019 (2017-073323) - Interessado: CLAUDIA CHRISTINA CECCONI DE PINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-7/2019 (2016206522) - Interessado: LILIA MENEZES MUYLAERT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-6/2019 (2015-042500) - Interessado: MARIA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-3/2019 (2017-138892) - Interessado: RITA DE CASSIA BARAUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2012 - Interessado: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-5/2019 (132/2014) - Interessado: ANDERSON FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-1/2007 (1928/07) - Interessado: CÂNDIDA MARIA PEREIRA DO CARMO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-0/2013 - Interessado: MARLENE DA MATA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-5/2019 (0328/2018) - Interessado: ANA LUCIA CARIELLO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-1/2019 (0228/2018) - Interessado: EDIVANE BARBOZA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-5/2019 (0636/2018) - Interessado: EMILY EDUARDA DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-3/2019 (0232/2018) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808178-8/2016 - Interessados: MARIA JOSÉ CEZAR, LILIAN MAIA MACHADO DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-1/2015 (2015.04.09409P) - Interessado: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-4/2009 (070009/09) - Interessado: SILVIA REGINA JUVENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203741-8/2011, 212122-1/1999 - Interessados: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS (ESPÓLIO), HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-4/2018 (108/2017) - Interessado: ADELIA ROSINA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-3/2018 (872/2016) - Interessado: CRISTIANE GARCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-5/2017 (53043/1996) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-5/2018 (610/2017) - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-1/2018 (1210/17) - Interessado: NÉLIO ROSSI RASTOLDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-1/2019 (473/2019) - Interessado: ROSA MARIA DA ASSUNÇÃO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-7/2010 (00431/10) - Interessado: MARIA HELENA GONÇALVES GOMES PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-6/2017 (2017004000057-8-CI) - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, ANTÔNIO EDUARDO DE AZEVEDO GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-1/2018 (01649/2016) - Interessado: MÁRCIA LÚCIA LOPES ESPINOSA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-4/2017 (516/2015) - Interessado: SILVIA BARRETO TAVARES VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-3/2019 (098/2019) - Interessado: EDMAR CAMACHO ESCALEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO STORCK FIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828573-6/2016 - Interessado: ARIEL ACACIO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828567-7/2016 - Interessado: CERLY DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-1/2014 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-9/2016 - Interessado: DANTE RAPHAEL C. G. ZUCHELLI STAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-5/2016 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828574-0/2016 - Interessado: GRACILIANO ESTEBANEZ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-1/2016 - Interessado: JULIANA WERNECK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-3/2016 - Interessado: LAYRA DA SILVA PASSARELI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828572-2/2016 - Interessado: VAGNER PEDRO MOLIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-2/2017 (2017.02.01560p) - Interessado: ARINETE GASPAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-4/2015 (00186/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIRGOLINO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-7/2017 (01558/2013) - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-4/2018 (198/2018) - Interessado: CIDENIL CORRÊA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-4/2019 (315/2018) - Interessado: LAURIETI MORAES PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-2/2020 (19537/2019) - Interessado: ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-9/2017 (08/2015) - Interessado: ADILMAR MARTINS FALANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-9/2018 (13) - Interessado: MARINETE GOMES DE FREITAS CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-7/2019 (106/2018) - Interessado: MARIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Interessado: GILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-1/2018 (310825/2018) - Interessado: LEILA MARIA LOPES SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-3/2019 (187/2019) - Interessados: SONIA SILVA SIQUEIRA, MARINA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-9/2018 (434/17) - Interessado: ARGEO JOSÉ DOS REIS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-8/2019 (0023/2019) - Interessado: GILSON MOREIRA XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-5/2017 - Interessado: ADAILTON REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-8/2017 - Interessado: ADRIANA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-1/2017 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-3/2017 - Interessado: ADRIANO MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-6/2017 - Interessado: AGOSTINHO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-1/2017 - Interessado: ALCIR BARBOSA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-6/2017 - Interessado: ALESANDRO COSTA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-4/2017 - Interessado: ALEX FABIANO SAMPAIO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-3/2017 - Interessado: ALEX SANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-5/2017 - Interessado: ALINE APARECIDA BARBOSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-9/2017 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-4/2017 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-9/2017 - Interessado: ALINE CAROLINA DOS SANTOS NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-6/2017 - Interessado: AMANDA BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-6/2017 - Interessado: AMARILDA SILVA ALEIXO MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-8/2017 - Interessado: AMAURY FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-2/2017 - Interessado: AMAURY FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-4/2017 - Interessado: AMILTON FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-2/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS COSTA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-8/2017 - Interessado: ANA CAROLINE CIPRIANO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINE PINTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-3/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-5/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-0/2017 - Interessado: ANA LUCIA IZIDORO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-4/2017 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA CONFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-4/2017 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-7/2017 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA COSTA MATTZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-9/2017 - Interessado: ANA PAULA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-9/2017 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-1/2017 - Interessado: ANALMIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-6/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-8/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-5/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-1/2017 - Interessado: ANDREA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-6/2017 - Interessado: ANDREA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-7/2017 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-9/2017 - Interessado: ARILSON MARCELINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-1/2017 - Interessado: ARNON FARIAS CHAVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-8/2017 - Interessado: ARYCIA MACHADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-3/2017 - Interessado: BEATRIZ REGINA CAMPBELL MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-1/2017 - Interessado: BIANCA DE SOUZA GIANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-7/2017 - Interessado: BRUNA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-0/2017 - Interessado: BRUNA DOMINGOS FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-7/2017 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-3/2017 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-8/2017 - Interessado: CAMILA SOARES GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-5/2017 - Interessado: CAMILA VILLAR FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-9/2017 - Interessado: CARINE CORREA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-5/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-1/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-9/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MATTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-1/2017 - Interessado: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-7/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO CASEMIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-0/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO LUCIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-9/2017 - Interessado: CARMEM LUCIA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-8/2017 - Interessado: CARMINE COLUCCI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-1/2017 - Interessado: CAROLINA NAZARETH VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-6/2017 - Interessado: CAROLYNE MACIEL ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-8/2017 - Interessado: CASSIO MARTINS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-1/2017 - Interessado: CINTHIA MARIA CONCEIÇÃO MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-1/2017 - Interessado: CINTIA EFIGENIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-8/2017 - Interessado: CLAUDETE MARIA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-9/2017 - Interessado: CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-2/2017 - Interessado: CLAUDINEY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-8/2017 - Interessado: CLAUDIO WAGNER ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-5/2017 - Interessado: CLEONICE DA ROCHA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-3/2017 - Interessado: COSMA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-8/2017 - Interessado: COSME DAMIÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-3/2017 - Interessado: COSME IGNÁCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-1/2017 - Interessado: CRISTIANO GRANADEIRO DELGADO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-5/2017 - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-0/2017 - Interessado: DAIANE LOPES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-2/2017 - Interessado: DANIELE MACARIO DE A. M. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-3/2017 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-1/2017 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-4/2017 - Interessado: DANUBIA JOANITA DE S. V. B. ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-9/2017 - Interessado: DARLEI DE MELLO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-6/2017 - Interessado: DAVI PINHEIRO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-6/2017 - Interessado: DEBORA BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-5/2017 - Interessado: DEBORA BRANDÃO MARQUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-3/2017 - Interessado: DELIANE BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-6/2017 - Interessado: DELISETE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-7/2017 - Interessado: DENILSON RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-5/2017 - Interessado: DENUZE PASCHOAL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-8/2017 - Interessado: DIEGO LUIS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-1/2017 - Interessado: DINAIR DE ALMEIDA GORITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-6/2017 - Interessado: DULCE GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-2/2017 - Interessado: EDILAINE APARECIDA SERAFIM A. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-7/2017 - Interessado: EDIO VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-8/2017 - Interessado: EDNÉIA DA COSTA MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-3/2017 - Interessado: EDSON DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-5/2017 - Interessado: EDUARDO DA SISLVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-7/2017 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA VIRGILIO FRANSCIQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-6/2017 - Interessado: ELCY JORGE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-9/2017 - Interessado: ELIANA ALVES RAYMUNDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-0/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-9/2017 - Interessado: ELIZABETH ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-4/2017 - Interessado: ELIZABETH ROBERTO DE CARVALHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-7/2017 - Interessado: ELVIRA APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-9/2017 - Interessado: ENILDE APARECIDA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-6/2017 - Interessado: FABIANA APARECIDA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-8/2017 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-2/2017 - Interessado: FABIANA MOURA LOPES - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-0/2017 - Interessado: FABIO ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-1/2017 - Interessado: FABIOLA DA SILVA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-5/2017 - Interessado: FELIPE GUIMARÃES COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-7/2017 - Interessado: FERNANDA CORREA VICENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-7/2017 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS VARELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-7/2017 - Interessado: FERNANDO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-4/2017 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-5/2017 - Interessado: GABRIELA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-6/2017 - Interessado: GABRIELLE SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-1/2017 - Interessado: GERALDA RISTINA FREDERICO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-5/2017 - Interessado: GILBERTO MESQUITA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-7/2017 - Interessado: GILLIANE LEAL RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-1/2017 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-2/2017 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-8/2017 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-7/2017 - Interessado: HELEN CORRÊA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-3/2017 - Interessado: HELIA DE FÁTIMA MARQUES JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-2/2017 - Interessado: HERIKA GIANINI LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-2/2017 - Interessado: HERLA ROBERTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-8/2017 - Interessado: HERMANO MESQUITA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-6/2017 - Interessado: HILDA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-8/2017 - Interessado: HUGO RANGEL CLEMENTINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-0/2017 - Interessado: IGOR ROBERTO DA SILVA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-0/2017 - Interessado: IGOR LEONARDO DE AGUIAR TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-0/2017 - Interessado: INGLID CRISTINE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-5/2017 - Interessado: INGRID BRAGA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-4/2017 - Interessado: ISAIAS GOMES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2017 - Interessado: IVO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-2/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-0/2017 - Interessado: JACY DA COSTA GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-5/2017 - Interessado: JANICE LOYOLA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-7/2017 - Interessado: JAQUELINE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-4/2017 - Interessado: JEAN CARLOS BARBOZA CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-6/2017 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA D AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-3/2017 - Interessado: JOANA D ARC CASEMIRO DA COSTA CABRITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-7/2017 - Interessado: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-3/2017 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-8/2017 - Interessado: JOÃO GABRIEL MORRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-6/2017 - Interessado: JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-9/2017 - Interessado: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-9/2017 - Interessado: JOEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-7/2017 - Interessado: JOELDER DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-6/2017 - Interessado: JOICE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-4/2017 - Interessado: JOICE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-2/2017 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-3/2017 - Interessado: JORGE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-0/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-9/2017 - Interessado: JORGE ROBERTO ROCHA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-6/2017 - Interessado: JORGE WILLIAM SANDORA BARBORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-4/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-7/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-5/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ VALIM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-8/2017 - Interessado: JOSÉ ROBSON CORREA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-9/2017 - Interessado: JOSELMA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-2/2017 - Interessado: JOSIAS CARDOSO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-8/2017 - Interessado: JUCILENE DOS SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-2/2017 - Interessado: JULIA RABELLO FONTES QUEIROZ RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-4/2017 - Interessado: JULIANA CANDIDA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-5/2017 - Interessado: JULIANA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-3/2017 - Interessado: JULIANA GOVEA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-5/2017 - Interessado: JUSSARA CARDOSO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-8/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-5/2017 - Interessado: KETLYN PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-7/2017 - Interessado: LAIZE BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-7/2017 - Interessado: LARISSA DA COSTA TERTULIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-1/2017 - Interessado: LARISSA DE ANDRADE LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-6/2017 - Interessado: LAURI TORRES DO AMARAL ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-5/2017 - Interessado: LAURO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-0/2017 - Interessado: LAURO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-2/2018 - Interessado: LEANDRO DOMIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-5/2017 - Interessado: LEANDRO DOMIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-5/2017 - Interessado: LEANDRO FRANCA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-9/2018 - Interessado: LEONARDO DA ROSA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-9/2017 - Interessado: LEONARDO MARINHO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-8/2017 - Interessado: LIDIA VERGILIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-2/2017 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-0/2017 - Interessado: LILIAN PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-9/2017 - Interessado: LILIANE CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-9/2017 - Interessado: LILIANE CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2017 - Interessado: LOZEIMAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-2/2017 - Interessado: LUANA BERNARDO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-4/2017 - Interessado: LUANA DE ALMEIDA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-9/2017 - Interessado: LUCAS PEREIRA PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-7/2017 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA CASTADELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-0/2017 - Interessado: LUCIANA DA SILVA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-3/2017 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-3/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO COSTA LEONCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-1/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-3/2017 - Interessado: LUIZ FELIPE MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-7/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO BARBOSA LEITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-7/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-8/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-3/2017 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-8/2017 - Interessado: LUIZ PAULO DE PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-4/2017 - Interessado: LUZYMAR MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-5/2017 - Interessado: MADALENA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-2/2017 - Interessado: MAGALI DA ROSA SANDORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-6/2017 - Interessado: MARCELA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-9/2017 - Interessado: MARCELLE SOARES DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-7/2017 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-3/2017 - Interessado: MARCELO JOSÉ CARDOSO DA SILVA TUNHOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-2/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-5/2017 - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-2/2017 - Interessado: MARCIA REGINA PENHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-6/2017 - Interessado: MARCOS ANDRE ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-7/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-8/2018 - Interessado: MARCOS VINICIUS A. ALCANTARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-3/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS A. ALCANTARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-9/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS FAGUNDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-3/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-2/2017 - Interessado: MARIA CAROLINA MARCIANO SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-1/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIA MOREIRA S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-3/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIA MOREIRA S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-0/2017 - Interessado: MARIA CREUZA SALOME RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-0/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-2/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-8/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-2/2017 - Interessado: MARIA FABRICIA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-0/2017 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-8/2017 - Interessado: MARIA JORGELI MARQUES DE MORAES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-4/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-6/2017 - Interessado: MARIA PAULA DE JESUS PINHEIRO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-0/2017 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-5/2017 - Interessado: MARIANE CLEMENTE FRANCISQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-7/2017 - Interessado: MARILENE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-6/2017 - Interessado: MARILZA FREITAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-4/2017 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-2/2017 - Interessado: MARLENITA CAETANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-4/2017 - Interessado: MARLI DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-2/2017 - Interessado: MATEUS DA SILVA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-4/2017 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-1/2017 - Interessado: MAURO JOSÉ VIGORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-5/2017 - Interessado: MAYARA FUSCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-4/2017 - Interessado: MAYARA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-1/2017 - Interessado: MICHELL DOUGLAS ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-0/2017 - Interessado: MONIQUE SPINDOLLA MEXIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-1/2017 - Interessado: NATÁLIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-4/2017 - Interessado: NATHALIA DIOGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-1/2017 - Interessado: NATHASHA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-9/2017 - Interessado: NOEMIA GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-3/2017 - Interessado: NORMA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-7/2017 - Interessado: OLGA MARIA TRISTÃO VENUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-0/2017 - Interessado: OSVALDO DO CARMO SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-6/2017 - Interessado: OTAVIO CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-4/2017 - Interessado: PABLO RIBEIRO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-0/2017 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-5/2017 - Interessado: PEDRO PAULO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-5/2017 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS MARTINS E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-3/2017 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-7/2017 - Interessado: QUEILA AMARO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-1/2017 - Interessado: RAFAEL DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-0/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-9/2017 - Interessado: RAFAEL MORENO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-6/2017 - Interessado: RAQUEL LEOPOLDO ZACARIAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-1/2017 - Interessado: RAQUEL LISBOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-0/2017 - Interessado: RAQUEL MARCELINO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-8/2017 - Interessado: RENATA BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-9/2017 - Interessado: RENATA DE MOURA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-7/2017 - Interessado: RENATO FERREIRA DE SOUZA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-9/2017 - Interessado: ROBERTA MELLO SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-1/2017 - Interessado: ROBERTO CARLOS ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-9/2017 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-6/2018 - Interessado: RODRIGO CONSTANCIO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-7/2017 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-3/2017 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-7/2017 - Interessado: ROSALINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-9/2017 - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-3/2017 - Interessado: ROSEMERE DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-8/2017 - Interessado: RUAM FERREIRA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-5/2017 - Interessado: RUAM MARCIO GONÇALVES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-2/2017 - Interessado: RUAN CARLOS PORTO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-4/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-7/2017 - Interessado: SEBASTIÃO RAMALHO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-1/2017 - Interessado: SERGIO DE PAULA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-3/2017 - Interessado: SERGIO NUNES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-8/2017 - Interessado: SERGIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-5/2017 - Interessado: SHEILA ESTEFANIA DOS SANTOS ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-6/2017 - Interessado: SICLEIDE MARIA DE ASSIS RIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-8/2017 - Interessado: SILVIA HELENA GOMES DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-1/2017 - Interessado: SILVIA MARTINELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-9/2017 - Interessado: SIMONE BRAGA CARVALHO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-6/2017 - Interessado: SOLANGE ALVES PEREIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-1/2017 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA MENDONÇA CHRIZOSTOMO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-9/2017 - Interessado: SONIA ESTEVAM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-1/2017 - Interessado: SONIA MARIA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-9/2017 - Interessado: SUELI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-6/2017 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-6/2017 - Interessado: TELMA CRISTINA TRINTADE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-5/2017 - Interessado: TELMA DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-6/2017 - Interessado: TIAGO CLEMENTINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-5/2017 - Interessado: TIAGO CONSTÂNCIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-4/2017 - Interessado: VALERIA CARDOZO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-7/2017 - Interessado: VANDERSON PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-4/2017 - Interessado: VANEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-3/2017 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO DE PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-3/2017 - Interessado: VANESSA SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-0/2017 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-9/2017 - Interessado: VICENTE DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-5/2017 - Interessado: VINICIUS GOURITO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-2/2017 - Interessado: VIRGINIA FERREIRA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-9/2017 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-0/2017 - Interessado: VIVIANI QUEIROZ FERREIRA C. FRANCISQUINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-7/2017 - Interessado: WAGNER LUIZ ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-0/2017 - Interessado: WILLIAM MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-3/2018 (9365/2017) - Interessado: EVANI CARVALHO DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-5/2019 (2019/05/196) - Interessado: CLAUDIA REGINA VALLE COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-0/2019 (1398/12) - Interessado: DAISY PETERS RICHTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-0/2015 (112/2013) - Interessado: JOSELIA CARLINDA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-0/2019 (2019/03/92) - Interessado: MARCIA FERREIRA SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-2/2015 (01/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-6/2018 (34/2018) - Interessado: ROSANGELA LIMA TEIXEIRA LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-3/2012 - Interessado: LUIZ FERNANDES BRAGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-7/2019 (200013427/2018) - Interessado: ADELSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-3/2017 (310000091/2017) - Interessado: LURDES DE SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-6/2018 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811364-2/2016 - Interessados: MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMÁZIO, JULIANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-4/2005 - Interessados: GRIMALDINO DE OLIVEIRA NARCIZO, FRANCISCO PINTO DE BARROS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808755-0/2015 (2014/07/395) - Interessado: ANGELA CECILIA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-2/2019 (2016/11/818) - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-1/2017 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-5/2017 - Interessado: TARCÍSIO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-7/2017 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-2/2017 - Interessados: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA, ADRIANA CATARINA DA COSTA, MARCIA VALÉRIA DE ANDRADE PELINÇARI DA SILVA, RICARDO PATULÉA DE VASCONCELLOS, BRUNA CURY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-8/2019 (001608/2018) - Interessado: ALAOR SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-1/2019 (195/2019) - Interessado: EDNÉIA RAMOS EUZEBIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-6/2018 (433/2017) - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293869-2/2015 (90/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-4/2019 (096/2018) - Interessado: GILSON JOIA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-1/2018 (061/2018) - Interessado: JULIENE NOVAES DE PAULA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-4/2018 (055/2018) - Interessado: LEILA MARTA DO CARMO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-8/2018 (19/2018) - Interessado: WALTER GARCIA DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295338-7/2015 - Interessado: MAURO CESAR TAVARES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 826931-8/2016, 226265-1/2017 - Interessados: GUILHERME AUGUSTO TUPINAMBÁ DA SILVA, SIMONE DE SOUZA BERNARDINO, MICHELLE FRANÇA RABELO CUNHA, PAULA REJANE DE SOUZA, RAMON DA SILVA ALMEIDA, FORTUNATO PRADO BRANCHER, ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA, AILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-1/2017 (679/2017) - Interessado: MARIA GORETTI ANDRADE DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-3/2017 (569/2017) - Interessado: SALADINO CORREA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221800-3/2009, 201474-1/2010, 201622-2/2011, 210185-7/2010, 217668-8/2010, 226955-9/2009, 237264-2/2010 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nGELSON MENDES CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nLEONARDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n1187/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARINETE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n43\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nALEX SOUZA BARBOSA\r\n\r\nARTIFICE - CARPINTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1367/11\r\n\r\n---\r\n\r\nDANIEL QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nARTIFICE - CARPINTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nMARCELLA COSTA VICTER OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n936/10\r\n\r\n---\r\n\r\nBRUNA FERREIRA MACHADO ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n43\r\n\r\n1220/11\r\n\r\n---\r\n\r\nTALITA MENDES DORNELLAS\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47\r\n\r\n1220/11\r\n\r\n1447/15\r\n\r\nSAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48\r\n\r\n1261/11\r\n\r\n1526/15\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n50\r\n\r\n632/13\r\n\r\n---\r\n\r\nALAN MENDES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n51\r\n\r\n1220/11\r\n\r\n---\r\n\r\nSUZANE BERTONI DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n54\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nFERNANDA DA MOTA LOPES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n56\r\n\r\n2020/12\r\n\r\n---\r\n\r\nUZENAIR COUTO HERDY\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n57\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nIGOR DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nGEVERSON NATAN MACHARETE DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n59\r\n\r\n2017/12\r\n\r\n1764/16\r\n\r\nGISELE PEREIRA DARIO DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n60\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nFRANCIANA BALBI DE FIGUEIREDO E CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n65\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1745/12\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA ESTRELLA LABARRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n66\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n67\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n68\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nELISA VITORINO VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n69\r\n\r\n1597/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCARLA GABRIELE DE AZEVEDO SARDINHA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n70\r\n\r\n1948/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMARY HELEN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71\r\n\r\n120/13\r\n\r\n1171/15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GALEAO GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n72\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nVALERIA GARCIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n73\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nLEONARDO MENDONÇA LESSA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n75\r\n\r\n1834/12\r\n\r\n---\r\n\r\nTHAIS DA COSTA PORTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8\r\n\r\n1193/11\r\n\r\n---\r\n\r\nPALOMA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n1484/11\r\n\r\n1285/15\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10\r\n\r\n1535/11\r\n\r\n---\r\n\r\nTERESA ROCHA MARINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11\r\n\r\n1484/11\r\n\r\n---\r\n\r\nSILVANA GALETI GURGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n1568/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16\r\n\r\n1594/11\r\n\r\n062/13\r\n\r\nALESSANDRA MIRANDA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nJORGE RAFAEL NOGUEIRA MESQUITA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1262/11\r\n\r\n---\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1750/12\r\n\r\nRENATA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n1190/11\r\n\r\n1493/11\r\n\r\nDANIELLE MOURA ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n1190/11\r\n\r\n059/13\r\n\r\nJOSE EDIVALDO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n1190/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMANOEL PIRES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n1189/11\r\n\r\n---\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n1658/12\r\n\r\n---\r\n\r\nSHEILA MORAES DE SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n1368/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA DEL PILAR RIBEIRO PACHECO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n34\r\n\r\n1563/11\r\n\r\n1719/12\r\n\r\nANTONIO BRUNO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\n1377/11\r\n\r\n---\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL DE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1614/11\r\n\r\nLUCIA FATIMA GONÇALVES MENDES DORNELLAS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37\r\n\r\n1563/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARCELA SOARES COELHO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n41\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nGILZANA BONAFE\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n42\r\n\r\n1658/12\r\n\r\n---\r\n\r\nFELIPE MELLO SALES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47\r\n\r\n1544/11\r\n\r\n---\r\n\r\nLORRAN OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n1566/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANA PAULA MOURA MOUZER\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n50\r\n\r\n1937/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMARILZA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n53\r\n\r\n2017/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA DA GLORIA V.DE SOUZA F.DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1931/12\r\n\r\nCRISTINA PATENE GOMES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nREGINA LUCIA DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n1536/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCLARIANGELA LACERDA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nJORGE EMIDIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\n1536/11\r\n\r\n---\r\n\r\nRUTE FAGUNDES MONTEIRO BELGA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\n1658/12\r\n\r\n---\r\n\r\nJACYRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\n1658/12\r\n\r\n---\r\n\r\nTANIA MARA GOMES QUINTANILHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\n1658/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE UZEDA BARRETO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n1594/11\r\n\r\n---\r\n\r\nROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nED. FÍSICA -ALUNOS ESPECIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n1371/11\r\n\r\n---\r\n\r\nVANIA DO NASCIMENTO XIMENES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1191/11\r\n\r\n---\r\n\r\nREBECA FERRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n1191/11\r\n\r\n1846/12\r\n\r\nHELENA TURRINI COSTA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n1121/10\r\n\r\n---\r\n\r\nFLAVIANE CAPISTRANO GOMES FERNANDES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n4\r\n\r\n1121/10\r\n\r\n1631/15\r\n\r\nVANESSA BARROS VIVEIROS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1535/11\r\n\r\n703/14\r\n\r\nANA GABRIELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1484/11\r\n\r\n1746/12\r\n\r\nANA CLAUDIA RIOS MARINHO FURTADO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n13\r\n\r\n1594/11\r\n\r\n---\r\n\r\nARTUR DIEGO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1582/11\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DOS SANTOS C.DE FARIA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n9\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1212/11\r\n\r\nTIAGO MARIANO BALTAZAR\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n30\r\n\r\n1545/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n32\r\n\r\n1545/11\r\n\r\n---\r\n\r\nGEANDRO SOUZA CANTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n33\r\n\r\n1545/11\r\n\r\n---\r\n\r\nNILSON VITAL DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n34\r\n\r\n1545/11\r\n\r\n---\r\n\r\nEVANDRO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n36\r\n\r\n1545/11\r\n\r\n---\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n37\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1211/11\r\n\r\nPHILIPPE DE LIMA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n39\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n---\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n40\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n---\r\n\r\nANGELO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n41\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n---\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n42\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n2014/12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n44\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n---\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - MASC\r\n\r\n38\r\n\r\n1659/12\r\n\r\n---\r\n\r\nATALIA SANTANA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n15\r\n\r\n944/10\r\n\r\n1217/11\r\n\r\nLYA MAGALHAES PINTO PEREIRA\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nALINE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1260/11\r\n\r\n---\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n1222/11\r\n\r\n---\r\n\r\nALCIONE DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1549/11\r\n\r\n---\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1549/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANDREA PAULA PINHEIRO VIVIANI\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n2015/12\r\n\r\n---\r\n\r\nROSENEIDE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nWANDERSON FABIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1470/11\r\n\r\n---\r\n\r\nGABRIELA SANT'ANNA CORREA DOS SANTOS DE SÁ\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1677/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMILA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1192/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMONIQUE MENDONÇA FALCÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1535/11\r\n\r\n---\r\n\r\nNILCILENE SIQUEIRA MARTINS COUTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1657/12\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nMARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1062/10\r\n\r\n1845/12\r\n\r\nSHIRLEY PAES ESCOBAR\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n552/13\r\n\r\nEVELINE ALVES DO COUTO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n6\r\n\r\n1598/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCECILIA SANTOS SILVA\r\n\r\nPROF. I - CIENCIAS/BIOLOGIA\r\n\r\n16\r\n\r\n1598/11\r\n\r\n1998/12\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROF. I - MATEMATICA\r\n\r\n31\r\n\r\n1598/11\r\n\r\n---\r\n\r\nEZEQUIEL THULER\r\n\r\nPROF. I -CIENCIAS/BIOLOGIA\r\n\r\n7\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1311/15\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nPROF. I -CIENCIAS/BIOLOGIA\r\n\r\n14\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1529/11\r\n\r\nVERONICA CUSTODIO FERREIRA\r\n\r\nPROF. I -EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n11\r\n\r\n1568/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TELES TIBAO\r\n\r\nPROF. I -GEOGRAFIA\r\n\r\n18\r\n\r\n1370/11\r\n\r\n---\r\n\r\nEDIR GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nPROF. I -HISTÓRIA\r\n\r\n17\r\n\r\n1598/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANIELA BEATRIZ MACHADO AMORELLI\r\n\r\nPROF. I -INGLES\r\n\r\n9\r\n\r\n1225/11\r\n\r\n1294/11\r\n\r\nJACQUELINE DE BARROS MEDEIROS\r\n\r\nPROF. I -INGLES\r\n\r\n11\r\n\r\n1598/11\r\n\r\n---\r\n\r\nRUBENS DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nPROF. I -MATEMATICA\r\n\r\n28\r\n\r\n2016/12\r\n\r\n---\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROF. I -MATEMATICA\r\n\r\n29\r\n\r\n1429/11\r\n\r\n1488/11\r\n\r\nMARIA NAZARE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. I -PORTUGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n1224/11\r\n\r\n---\r\n\r\nRAQUEL SILVA SOARES\r\n\r\nPROF. I -PORTUGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n1547/11\r\n\r\n---\r\n\r\nEMANUELLA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. I -PORTUGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n---\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. I -PORTUGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n621/13\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nPROF. II - DEFIC.AUDITIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n1259/11\r\n\r\n---\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPROF. II - DEFIC.AUDITIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n1485/11\r\n\r\n---\r\n\r\nIANA MERY DE ARAUJO BARCI\r\n\r\nPROF. II - DEFIC.MENTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1428/11\r\n\r\n---\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPROF.I - LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n1430/11\r\n\r\n---\r\n\r\nANDREIA ARAUJO CARCABINI\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n19\r\n\r\n796/10\r\n\r\n1496/11\r\n\r\nSHIRLEY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n111\r\n\r\n1373/11\r\n\r\n1086/15\r\n\r\nCHAIANE DA CONCEIÇÃO PORTO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n113\r\n\r\n1221/11\r\n\r\n---\r\n\r\nLAILA CAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n117\r\n\r\n1221/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCARMEM LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n118\r\n\r\n1373/12\r\n\r\n1800/16\r\n\r\nVIVIANE MORAES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n119\r\n\r\n1373/12\r\n\r\n---\r\n\r\nDANIELE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n121\r\n\r\n1427/11\r\n\r\n---\r\n\r\nRENATA SOUZA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n123\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n---\r\n\r\nELISANGELA SOBRAL FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n126\r\n\r\n2016/12\r\n\r\n---\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n127\r\n\r\n1637/11\r\n\r\n---\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n128\r\n\r\n1637/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA TEREZA DE SOUZA MATSUKAWA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n129\r\n\r\n1637/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA CORDEIRO SILVARES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n131\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n1463/15\r\n\r\nDENISE COSTA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n134\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n---\r\n\r\nCLEIA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n135\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n---\r\n\r\nSUELEN RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n136\r\n\r\n1637/11\r\n\r\n---\r\n\r\nEVANILDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n137\r\n\r\n1599/12\r\n\r\n---\r\n\r\nCATIA SIMONE ALVES ORLANDO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n138\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n---\r\n\r\nINGRID CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n142\r\n\r\n1599/11\r\n\r\n---\r\n\r\nELAINE ALVES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n143\r\n\r\n2284/16\r\n\r\n1283/15\r\n\r\nPRISCILLA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1063/10\r\n\r\n---\r\n\r\nLEILA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1433/11\r\n\r\n---\r\n\r\nDENISE DUARTE CARVALHO FRICKS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n1612/11\r\n\r\n---\r\n\r\nTANIA MOURA CORREA DE MORAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n8\r\n\r\n2012/12\r\n\r\n---\r\n\r\nVERONICA WERMELINGER COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n9\r\n\r\n2012/12\r\n\r\n1855/16\r\n\r\nDJALMA DE PAULA\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1196/11\r\n\r\n---\r\n\r\nFIDELIS ARK PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n120/13\r\n\r\n945/14\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO MAGALHAEAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\n499/13\r\n\r\n---\r\n\r\nMARLES RIBEIRO MENDES\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n4\r\n\r\n1195/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMIRIAM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n6\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nPAZIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n7\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nRENY CORREIA RAIMUNDO CRESPO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n9\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nJORGE LUIS BENTO DE ARAUJO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n10\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nMELISSA DE SOUZA MORAES RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n11\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nLILIANA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1595/11\r\n\r\n---\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-7/2017 (B/18-089/2016) - Interessado: GABRIEL MORAIS MOREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-7/2017 (B/12-005/2017) - Interessado: LUCIA VALENTE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-2/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LEONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-0/2015 (0001/2015) - Interessado: LINDENIR DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-0/2002 - Interessados: DAVID LOUREIRO COELHO, JOSEMAR COELHO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-3/2018 (175/2017) - Interessado: ADILMA GOMES XAVIER VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-3/2017 (5637/2016) - Interessados: LUCIA DE ABREU GUIMARÃES SANT'ANNA, THIAGO DA COSTA GONÇALO SANTANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-2/2014 (16219/2013) - Interessado: MANOEL MENDES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812190-6/2016 (472/2014) - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-4/2018 (302/2017) - Interessado: VALÉRIA VIANA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-3/2017 (2972/2017) - Interessado: DILCENI RIBEIRO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-8/2019 (44) - Interessado: ANA CRISTINA WERNECK DE SOUZA JOAQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-0/2019 (52) - Interessado: DANIEL DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-1/2019 (190) - Interessado: MARIA DO CARMO CESARIO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-7/2019 (035) - Interessado: MARILENE CARVALHO RICCIARDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-8/2019 (48) - Interessado: MARLI FARIA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-2/2018 (CAPPS Nº 014/2018) - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-2/2017 (7539/2012) - Interessado: JOSÉ SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-0/2017 - Interessado: EDNANDO RICHARDELE GALOCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-5/2017 - Interessado: IELY RAMOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-9/2017 - Interessado: KLEBER BATISTA MONÇAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-4/2017 - Interessado: MIGUEL COUTINHO DORNELAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-6/2017 - Interessado: RAQUEL EMILY PINHEIRO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-3/2017 - Interessado: RODRIGO LUIZ DE SERGIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-2/2017 - Interessado: ROSEMAR DOS SANTOS DOMINGOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-7/2017 - Interessado: SANDRA HELENA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115874-8/2013 - Votos: RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108997-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-6/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-7/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-8/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-1/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109856-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116044-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-9/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115957-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-5/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-5/2016 - Votos: MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-6/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116633-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116588-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117157-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109992-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114256-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243428-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243974-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-1/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243501-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249641-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825887-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244854-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-4/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-9/2018 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-9/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-3/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825715-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275283-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-1/2017 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-2/2013 - Voto: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-2/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-9/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243925-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-9/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243345-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-4/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-2/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216344-3/2018, 216345-7/2018, 216346-1/2018, 216347-5/2018, 216348-9/2018, 216349-3/2018, 216350-2/2018, 216351-6/2018, 216352-0/2018, 216353-4/2018, 216354-8/2018, 216355-2/2018, 216356-6/2018, 216357-0/2018, 216358-4/2018, 216359-8/2018, 216360-7/2018, 216367-5/2018, 216368-9/2018, 216369-3/2018, 216370-2/2018, 216371-6/2018, 216373-4/2018, 216374-8/2018, 216375-2/2018, 216376-6/2018, 216377-0/2018, 216378-4/2018, 216379-8/2018, 216380-7/2018, 216381-1/2018, 216382-5/2018, 216383-9/2018, 216384-3/2018, 216385-7/2018, 216386-1/2018, 216387-5/2018, 216388-9/2018, 216389-3/2018, 216390-2/2018, 216391-6/2018, 216392-0/2018, 216393-4/2018, 216394-8/2018, 216395-2/2018, 216397-0/2018, 216398-4/2018, 216399-8/2018, 216400-3/2018, 216401-7/2018, 216402-1/2018, 216403-5/2018, 216404-9/2018, 216405-3/2018, 216407-1/2018, 216408-5/2018, 216409-9/2018, 216410-8/2018, 216411-2/2018, 216412-6/2018, 216413-0/2018, 216414-4/2018, 216448-5/2018, 216449-9/2018, 216450-8/2018, 216451-2/2018, 216452-6/2018, 216453-0/2018, 216454-4/2018, 216455-8/2018, 216456-2/2018, 216457-6/2018, 216458-0/2018, 216459-4/2018, 216461-7/2018, 216462-1/2018, 216463-5/2018, 216464-9/2018, 216465-3/2018, 216467-1/2018, 216468-5/2018, 216469-9/2018, 216470-8/2018, 216471-2/2018, 216472-6/2018, 216473-0/2018, 216474-4/2018, 216477-6/2018, 216478-0/2018, 216479-4/2018, 216480-3/2018, 216481-7/2018, 216482-1/2018, 216483-5/2018, 216484-9/2018, 216485-3/2018, 216487-1/2018, 216488-5/2018, 216489-9/2018, 216490-8/2018, 216491-2/2018, 216492-6/2018, 216493-0/2018, 216494-4/2018, 216495-8/2018, 216496-2/2018, 216497-6/2018, 216498-0/2018, 216499-4/2018, 216500-9/2018, 216501-3/2018, 216502-7/2018, 216503-1/2018, 216504-5/2018, 216505-9/2018, 216506-3/2018, 216507-7/2018, 216508-1/2018, 216509-5/2018, 216510-4/2018, 216511-8/2018, 216512-2/2018, 216513-6/2018, 216514-0/2018, 216516-8/2018, 216517-2/2018, 216519-0/2018, 216520-9/2018, 216521-3/2018, 216522-7/2018, 216523- 1/2018, 216524-5/2018, 216525-9/2018, 216526-3/2018, 216527-7/2018, 216528-1/2018, 216529-5/2018, 216530-4/2018, 216531-8/2018, 216532-2/2018, 216534-0/2018, 216535-4/2018, 216536-8/2018, 216537-2/2018, 216538-6/2018, 216539-0/2018, 216540-9/2018, 216541-3/2018, 216542-7/2018, 216543-1/2018, 216544-5/2018, 216545-9/2018, 216546-3/2018, 216547-7/2018, 216548-1/2018, 216549-5/2018, 216550-4/2018, 216551-8/2018, 216552-2/2018, 216553-6/2018, 216554-0/2018, 216556-8/2018, 216557-2/2018, 216558-6/2018, 216559-0/2018, 216560-9/2018, 216561-3/2018, 216562-7/2018, 216563-1/2018, 216564-5/2018, 216565-9/2018, 216566-3/2018, 216567-7/2018, 216568-1/2018, 216569-5/2018, 216570-4/2018, 216571-8/2018, 216572-2/2018, 216573-6/2018, 216574-0/2018, 216575-4/2018, 216576-8/2018, 216577-2/2018, 216579-0/2018, 216583-1/2018, 216586-3/2018, 216594-0/2018, 216596-8/2018, 216601-9/2018, 216602-3/2018, 216604-1/2018, 216605-5/2018, 216606-9/2018, 216607-3/2018, 216608-7/2018, 216609-1/2018, 216610-0/2018, 216611-4/2018, 216612-8/2018, 216613-2/2018, 216614-6/2018, 216615-0/2018, 216616-4/2018, 216617-8/2018, 216618-2/2018, 216620-5/2018, 216621-9/2018, 216622-3/2018, 216623-7/2018, 216624-1/2018, 216625-5/2018, 216626-9/2018, 216627-3/2018, 216628-7/2018, 216629-1/2018, 216630-0/2018, 216631-4/2018, 216632-8/2018, 216633-2/2018, 216634-6/2018, 216635-0/2018, 216636-4/2018, 216637-8/2018, 216638-2/2018, 216639-6/2018, 216640-5/2018, 216641-9/2018, 216642-3/2018, 216643-7/2018, 216644-1/2018, 216645-5/2018, 216646-9/2018, 216652-8/2018, 216653-2/2018, 216654-6/2018, 216656-4/2018, 216657-8/2018, 216658-2/2018, 216660-5/2018, 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217195-7/2018, 217196-1/2018, 217197-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-7/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242525-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242434-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828976-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-2/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829132-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829135-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-4/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811091-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 818880-5/2016, 105798-2/2016, 105800-1/2016, 105804-7/2016, 105806-5/2016, 105808-3/2016, 105811-0/2016, 105814-2/2016, 105815-6/2016, 105816-0/2016, 105851-0/2016, 105852-4/2016, 105853-8/2016, 105854-2/2016, 105855-6/2016, 105856-0/2016, 105857-4/2016, 105871-0/2016, 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825393-3/2016, 825394-7/2016, 825395-1/2016, 825396-5/2016, 825398-3/2016, 825399-7/2016, 825404-8/2016, 825408-4/2016, 825410-7/2016, 825413-9/2016, 825418-9/2016, 825541-2/2016, 825542-6/2016, 825547-6/2016, 825550-3/2016, 825551-7/2016, 825552-1/2016, 825560-8/2016, 825561-2/2016, 825562-6/2016, 825566-2/2016, 825587-6/2016, 825588-0/2016, 825589-4/2016, 825591-7/2016, 825592-1/2016, 825593-5/2016, 828238-8/2016, 828243-3/2016, 828244-7/2016, 828245-1/2016, 828247-9/2016, 828249-7/2016, 828655-0/2016, 828667-3/2016, 828668-7/2016, 828669-1/2016, 828670-0/2016, 828671-4/2016, 828672-8/2016, 828673-2/2016, 828674-6/2016, 828675-0/2016, 828677-8/2016, 828679-6/2016, 828681-9/2016, 828682-3/2016, 828683-7/2016, 828684-1/2016, 828685-5/2016, 828686-9/2016, 828687-3/2016, 828689-1/2016, 828691-4/2016, 828693-2/2016, 828694-6/2016, 828695-0/2016, 828696-4/2016, 828698-2/2016, 828700-1/2016, 828701-5/2016, 828704-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828843-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265315-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-3/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267674-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821796-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 825226-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809364-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809365-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243274-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295654-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250612-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810617-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827085-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243351-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244358-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-4/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244687-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801144-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244006-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811258-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-6/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244646-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-0/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 816573-0/2016, 201227-0/2017, 201238-9/2017, 201239-3/2017, 201240-2/2017, 201241-6/2017, 201242-0/2017, 201243-4/2017, 201244-8/2017, 201245-2/2017, 201246-6/2017, 201247-0/2017, 201248-4/2017, 201249-8/2017, 201250-7/2017, 201252-5/2017, 201253-9/2017, 201254-3/2017, 201255-7/2017, 201256-1/2017, 201257-5/2017, 201258-9/2017, 201259-3/2017, 201260-2/2017, 201261-6/2017, 201262-0/2017, 201263-4/2017, 201264-8/2017, 201265-2/2017, 201267-0/2017, 201268-4/2017, 201269-8/2017, 201270-7/2017, 201271-1/2017, 201273-9/2017, 201275-7/2017, 201276-1/2017, 201277-5/2017, 201278-9/2017, 201279-3/2017, 201280-2/2017, 201281-6/2017, 201282-0/2017, 201283-4/2017, 201284-8/2017, 201285-2/2017, 201286-6/2017, 201288-4/2017, 201289-8/2017, 201290-7/2017, 201291-1/2017, 201292-5/2017, 201293-9/2017, 201294-3/2017, 201295-7/2017, 201297-5/2017, 201298-9/2017, 201299-3/2017, 201300-8/2017, 201301-2/2017, 201302-6/2017, 201303-0/2017, 201304-4/2017, 201305-8/2017, 201306-2/2017, 201307-6/2017, 201308-0/2017, 201309-4/2017, 201310-3/2017, 201311-7/2017, 201312-1/2017, 201314-9/2017, 201317-1/2017, 201398-5/2017, 201399-9/2017, 201400-4/2017, 201401-8/2017, 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237546-4/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 810197-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814517-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-2/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-4/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811344-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-1/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-3/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-8/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-4/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829069-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-3/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244055-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814537-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243167-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271506-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294342-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/02/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n102274-7/2017\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n200282-1/2016\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n200605-3/2014\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n201162-4/2017\r\n\r\nESPÓLIO DE MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n203741-8/2011\r\n\r\nHOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n203741-8/2011\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n205483-8/2019\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n210065-3/2016\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n210065-3/2016\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA\r\n\r\n210065-3/2016\r\n\r\nYEDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n210065-3/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n212449-3/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n214756-0/2015\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n216342-5/2018\r\n\r\nMARCOS DIAS VIEIRA\r\n\r\n216344-3/2018\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n216344-3/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n221076-4/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n228268-1/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n228168-3/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n231026-2/2013\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n237733-3/2010\r\n\r\nSILVIO CÉSAR DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n237733-3/2010\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n238067-9/2015\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n239637-5/2014\r\n\r\nJOSEMAR COELHO AZEVEDO\r\n\r\n251618-0/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n816573-0/2016\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nSessão: 17/02/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114991-5/2018\r\n\r\nHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n114991-5/2018\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n200158-0/2019\r\n\r\nG.R.E.S. ÁGUIAS DA PAZ\r\n\r\n200798-4/2018\r\n\r\nANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205886-0/2017\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n205886-0/2017\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVÊA\r\n\r\n206576-2/2016\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n208451-2/2017\r\n\r\nADRIANO MORIE\r\n\r\n221974-1/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n221974-1/2018\r\n\r\nROGÉRIO DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n221974-1/2018\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nBALLIESTER PRAGUER CARDOSO\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nALAN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nADRIANO BATISTA MAIRINK\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nMIQUÉIAS DE MATTOS GOMES\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nPAULO CESAR RITO NUNES\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nROBERTO CARLOS ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n235807-4/2019\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n237504-6/2018\r\n\r\nCRECHE COMUNITÁRIA TIA MARCOLINA\r\n\r\n237546-4/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n239507-4/2019\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nId: 2241636"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200158-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital nº 01/2016, promovido pelo Município de Nilópolis, referente a concurso público para provimento de cargos de nível superior e médio, cujos aprovados submeter-se-ão ao regime estatutário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alessandro Alves Calazans, responsável pela elaboração do Edital nº 01/2016, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi certificada a revelia do responsável, por meio do Certificado de Revelia nº 1220;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alessandro Alves Calazans, responsável pela elaboração do edital nº 01/2016, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241637"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207418-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais em face da decretação de calamidade financeira por parte do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto, prefeito do Município de Voltas Redonda no período de 2013 a 2016, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Sr. Antônio Francisco Neto, prefeito do Município de Voltas Redonda no período de 2013 a 2016, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241638"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207418-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais em face da decretação de calamidade financeira por parte do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o Sr. Edson Carlos Quinto, presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade relacionada a não realização pelo Poder Legislativo de agendamento das sessões de audiências públicas, solicitadas pelo Prefeito Municipal nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, por meio dos ofícios nºs 0571/2014, 1036/2015 e 706/2016, o que gerou a infringência ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. Edson Carlos Quinto, presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241639"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207418-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais em face da decretação de calamidade financeira por parte do Município de Volta Redonda. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito Municipal de Volta Redonda, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito Municipal de Volta Redonda, mediante acórdão, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241640"
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                    "2241641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203741-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA e WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS Representante Legal do Espólio de ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Poder Executivo do Município de Belford Roxo, por meio de sua Secretaria de Controle Interno, determinada por este Tribunal através da decisão proferida em sessão de 05/10/2010, nos autos do processo TCE-RJ nº 212.122-1/99, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano de que trata o contrato s/nº oriundo da Tomada de Preços nº 018b/99, entre o Município de Belford Roxo e a empresa Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda. para aquisição de medicamentos, no valor de R$ 154.145,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal, de que trata o contrato s/nº oriundo da Tomada de Preços nº 018b/99, entre o Município de Belford Roxo e a empresa Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda. para aquisição de medicamentos, no valor de R$ 154.145,00 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241641"
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                    "2241642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 137/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203741-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA e WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS Representante Legal do Espólio de ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Poder Executivo do Município de Belford Roxo, por meio de sua Secretaria de Controle Interno, determinada por este Tribunal através da decisão proferida em sessão de 05/10/2010, nos autos do processo TCE-RJ nº 212.122-1/99, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano de que trata o contrato s/nº oriundo da Tomada de Preços nº 018b/99, entre o Município de Belford Roxo e a empresa Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda. para aquisição de medicamentos, no valor de R$ 154.145,00 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na presente tomada de contas especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação dos responsáveis, o qual validamente comunicados não se manifestaram nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Espólio da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, na pessoa de seu representante legal e, solidariamente, a empresa Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 35.058,40 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241642"
                    ],
                    "2241643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205886-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rogério Riente, prefeito de Mendes à época das contratações tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Riente, prefeito municipal de Mendes à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de 8.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta Reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241643"
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                    "2241644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205886-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Luiza Matias de Oliveira, secretária municipal de assistência social de Mendes à época das contratações tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Ana Luiza Matias de Oliveira, secretária municipal de Assistência Social de Mendes à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 5.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241644"
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                    "2241645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206576-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouvêa, então Prefeito de Cantagalo, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Saulo Domingues Gouvêa, então Prefeito de Cantagalo, com fulcro nos artigos 63, incisos II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241645"
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                    "2241646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208451-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Didácio José de Moraes Penna, então Prefeito de Rio Claro, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, Prefeito Municipal de Rio Claro entre 2003-2008, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, em virtude das irregularidades apontadas no voto de 25.09.2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241646"
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                    "2241647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235807-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Zely Marques da Silva, Secretária Municipal de Assistência Social de Aperibé e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Zely Marques da Silva, Secretária Municipal de Assistência Social de Aperibé e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônico do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241647"
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                    "2241648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239507-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro nos inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão proferida por esta Corte de Contas, culminando na emissão de Certificado de Revelia, e o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2019, sendo autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, em razão do disposto no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241648"
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                    "2241649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251618-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSEMAR COELHO AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, por determinação Plenária no Processo TCE-RJ nº 201.460-8/97 (Inspeção Especial), visando apurar possíveis danos relativos a irregularidades na área de pessoal. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do Sr. JOSEMAR COELHO AZEVEDO, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis, nos termos do art. 20, III, b, da Lei Orgânica desta Corte, tendo em vista a realização de pagamentos indevidos efetivados em sua gestão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241649"
                    ],
                    "2241650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251618-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSEMAR COELHO AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, por determinação Plenária no Processo TCE-RJ nº 201.460-8/97 (Inspeção Especial), visando apurar possíveis danos relativos a irregularidades na área de pessoal. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. JOSEMAR COELHO AZEVEDO, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito no valor equivalente a 3.740,0947 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241650"
                    ],
                    "2241651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808178-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Barra Mansa, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas presentes contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Barra Mansa, Sra. Maria José Cezar, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241651"
                    ],
                    "2241652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808178-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Barra Mansa, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria José Cezar, com fulcro no art. 23, \"parágrafo único\", c/c o artigo 63, inciso I, ambos, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2241652"
                    ],
                    "2241882": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213352-1/19\r\n\r\nDENISE CUNHA DE ASSIS\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15\r\n\r\n35286/2019\r\n\r\nId: 2241882"
                    ],
                    "2240347": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213350-1/13\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25579/2019\r\n\r\nId: 2240347"
                    ],
                    "2241594": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2231/2020 \r\n\r\nId: 2241594"
                    ],
                    "2241757": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n3591/2020\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n3316/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n3119/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS LAVINAS\r\n\r\n3558/2020\r\n\r\n622.748.727-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n3277/2020\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n3611/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n3112/2020\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n3293/2020\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n3388/2020\r\n\r\n806.342.737-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n3553/2020\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n3337/2020\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n3606/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n3309/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n3141/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n4244/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n3104/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n3069/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n107112-2/2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n4408/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n4045/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3251/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n3360/2020\r\n\r\n423.614.607-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n3306/2020\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4058/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n3076/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCLAUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n3682/2020\r\n\r\n641.654.347-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n3698/2020\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3612/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n3105/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n3386/2020\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n3362/2020\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n3672/2020\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDAVI DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n3562/2020\r\n\r\n124.113.577-02\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n3310/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDAVI SICILIANO MORAIS\r\n\r\n3654/2020\r\n\r\n111.987.587-08\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n3973/2020\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4037/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n3123/2020\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n3616/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n3373/2020\r\n\r\n561.644.407-34\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3355/2020\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n3652/2020\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n3116/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n3327/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3273/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n3094/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n3143/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES\r\n\r\n3568/2020\r\n\r\n094.764.447-46\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n4433/2020\r\n\r\n100.302.177-84\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nEMILIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA\r\n\r\n4220/2020\r\n\r\n058.732.287-01\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n3278/2020\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\n3282/2020\r\n\r\n994.384.706-97\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n3324/2020\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n3286/2020\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n2581/2020\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n3063/2020\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nGENILSON FARIA\r\n\r\n3238/2020\r\n\r\n679.521.787-68\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nGETÚLIO DE JESUS MAPA\r\n\r\n3686/2020\r\n\r\n164.197.826-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n3272/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n3077/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n202175-7/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4380/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n244074-4/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3228/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3263/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n4029/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n3961/2020\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n3609/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n3270/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n3660/2020\r\n\r\n982.919.987-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJEFFERSON ANTÔNIO SOARES MOREIRA\r\n\r\n3294/2020\r\n\r\n120.720.167-70\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n3376/2020\r\n\r\n004.614.247-97\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3087/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n3346/2020\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3596/2020\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n3651/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n3317/2020\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n3096/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\n3592/2020\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n3321/2020\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n3326/2020\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n3290/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n3586/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n4032/2020\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\n4218/2020\r\n\r\n101.181.117-01\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\n4265/2020\r\n\r\n101.181.117-01\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n3247/2020\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLEONÍZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\n3653/2020\r\n\r\n074.396.247-85\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n3976/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n3113/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n3298/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3111/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n3237/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n3117/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n3084/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n3631/2020\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n3320/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n3301/2020\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n4040/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n3140/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n3684/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n3380/2020\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n243780-0/2010\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2469/2020\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\n4209/2020\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n3975/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n3318/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMÁRCIO FRAZÃO GUIMARÃES LINS\r\n\r\n3565/2020\r\n\r\n260.813.267-72\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n4211/2020\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n4263/2020\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3258/2020\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3091/2020\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n3122/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n3960/2020\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\n3377/2020\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\n224286-3/2018\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2871/2020\r\n\r\n638.810.397-91\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA CRUZ\r\n\r\n3561/2020\r\n\r\n070.091.326-23\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMAYCON CÉSAR INÁCIO ABRANTES\r\n\r\n3560/2020\r\n\r\n083.364.517-06\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n3349/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n3245/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n3297/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n3959/2020\r\n\r\n007.568.177-30\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n3252/2020\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n3977/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n3645/2020\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n3078/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n3379/2020\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n4038/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n106124-8/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3498/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106144-8/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3499/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106147-0/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3501/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106156-1/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3506/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106787-6/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3507/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106907-8/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3508/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107164-5/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3510/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107304-7/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3514/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107344-7/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3516/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107372-4/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3525/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107837-4/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3526/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n108176-5/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4448/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n3574/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n3275/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3099/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n3322/2020\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3314/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n3603/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n202698-9/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n4449/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n3656/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n3070/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n3614/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n3067/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n3108/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n243329-0/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n3219/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n3255/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRONIE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n3564/2020\r\n\r\n105.068.127-40\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nROSIMERY ROSA MANGIFESTE MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n3550/2020\r\n\r\n074.680.557-85\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3266/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3571/2020\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n3279/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSANDRA MARIA CRUZ SILVA PAVAN\r\n\r\n3311/2020\r\n\r\n006.088.987-08\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n3250/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n3261/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n3254/2020\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSILVIO CESAR FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n3334/2020\r\n\r\n936.487.407-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n3242/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n3979/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n3304/2020\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n3144/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n242714-2/2019\r\n\r\nVALÉRIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3436/2020\r\n\r\n002.250.477-05\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n3080/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n3061/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n243338-1/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n3223/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n3246/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nWALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n3563/2020\r\n\r\n733.553.997-87\r\n\r\nId: 2241757"
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                    "2241590": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n117653-6/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n1530/2020 \r\n\r\n200079-6/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29829/2019\r\n\r\n226046-9/10\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39480/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n830630-6/16\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33285/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231971-5/10\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n35439/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200079-6/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n29828/2019\r\n\r\n226046-9/10\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n39389/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213234-9/17\r\n\r\nELENICE MARTINS\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1685/2020 \r\n\r\n811336-5/16\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38786/2019\r\n\r\nId: 2241590"
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                    "2241705": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-0/2008 (05/700.410/07) - Interessado: STANLEY RAMOS MACKENZIE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-0/2017 - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2241705"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2241867": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.242 - Nomeia LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3768/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Larry Leonardo Bezerra Matos, matr. 02/4496/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, com validade a contar de 01.03.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.243 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia LAIS DE SOUZA ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA 2, em vaga decorrente da exoneração de Mirian Arias Villares, matr. 02/4674/0-3, com validade a contar de 09.03.2020.\r\n\r\nId: 2241867"
                    ],
                    "2241870": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.062-3/2020 - Fixados na importância de R$ 25.758,85 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com validade a contar de 03.02.2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3597/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.178, de 30.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.082-3/2020 - Fixados na importância de R$ 40.436,29 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com validade a contar de 14.02.2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos do servidor MARCELO RAEDER GABRIEL , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1881/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.211, de 13.02.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.041-9/2020- Fixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 10.02.2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora MARIA TANIA DE ALBERNAZ FIGUEIRA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2045/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.195, de 06.02.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2241870"
                    ],
                    "2241879": [
                        "IB - Decisão",
                        "DE 09.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.831-5/19 - Leonardo Fiad, matr. 02/3912/0-8. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referentes ao exercício de 2020, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,54 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), tal como formulado pelo i. Procurador desta Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2241879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2241869": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.20\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 301.027-5/19 - Daniel Mariano Guimarães e Eliane Ferreira da Silva Guimarães pensionistas do servidor Wanderley da Silveira Guimarães, matrícula nº 02/1854/0-0. AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas pelo servidor falecido em atividade, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 12.505,84 para cada pensionista, tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 300.432-7/19.\r\n\r\nId: 2241869"
                    ],
                    "2241868": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.668-3/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de fevereiro de 2020, aos servidores Claudia Iracema Villaça Maia, matr.02/1896/3-6; Iza Maria Marcelo da Silva, matr.02/2530/3-9; Bruno Lessa Ferreira, matr.02/4707/0-2. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de fevereiro de 2020, aos servidores Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr.02/1780/3-7; Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matr.02/2209/0-6; Leticia da Costa Bezerra, matr.02/2919/0-7; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr.02/3123/0-1; Maria Alice dos Santos, matr.02/3412/0-8; Rakeliny Mauriz Gomes, matr.02/4362/0-4; Renan Cris da Conceição, matr. 02/4628/0-6.\r\n\r\nId: 2241868"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2241842": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.704-6/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 04/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e de fisioterapia pelo período de 12 (doze) meses, incluindo a reposição integral de peças, que teve como vencedora a empresa FISIO-TEC GESTÃO EM TECNOLOGIA DE SAÚDE EIRELI, com o preço total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil, quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2241842"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2241919": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 54/2011)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 1º à proposição em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Modifica a ementa da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, CASA DE SHOWS, TEATROS, CINEMAS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar a ementa da lei à modificação efetuada no seu Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os lugares disponibilizados às pessoas com deficiência e aos cadeirantes deverão também estar em área(s) considerada(s) privilegiada(s), não podendo sob qualquer hipótese ser destinado espaço que possa traduzir constrangimento ao cliente. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCitar, no caput do artigo, a lei que está sendo alterada, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cláusula de revogação não relaciona, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, conforme determina o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica a ementa da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, CASA DE SHOWS, TEATROS, CINEMAS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os lugares disponibilizados às pessoas com deficiência e aos cadeirantes deverão também estar em área(s) considerada(s) privilegiada(s), não podendo sob qualquer hipótese ser destinado espaço que possa traduzir constrangimento ao cliente. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 54/2011: Deputado BEBETO DO TETRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 289/2015)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar, ao consumidor, o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE atualmente é regulada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA (Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015), sendo desnecessário seu destaque.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias citadas no caput deverão prestar o serviço ao público de forma gratuita, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido em lei.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à AGETRANSP e à AGENERSA regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, de acordo com parâmetros a serem estabelecidos por essas Agências Reguladoras Estaduais.\r\n\r\n§1º Os horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\n\r\n§2º Em caso de atendimento por posto móvel, o local, as datas e os horários de atendimento de cada mês também devem ser informados na fatura do mês anterior.\r\n\r\n§3º Nos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um sábado de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos previstos no artigo mencionado, a concessionária, em observância aos critérios assediados, poderá substituir a loja física por unidade de atendimento presencial móvel, cuja assiduidade estará sujeita a critérios relacionados intimamente com a demanda do município.\r\n\r\nArt. 4º Nos atendimentos agendados através de telefone ou internet, bem como nos efetuados em loja, a empresa concessionária deverá disponibilizar o atendimento no prazo máximo de 48h (quatro e oito horas), sendo que a previsão horária deverá ser atendida pelos períodos estabelecidos em horário comercial.\r\n\r\nArt. 5º O prazo para a adequação das novas medidas pelas concessionárias de serviços públicos será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à concessionária infratora multa diária no valor de 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência), devendo a referida ser revertida ao FEPROCON - Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 289/2015: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, quando solicitados, devem incluir, no documento da Carteira de Identidade (CI) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador; nos termos da Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995.\r\n\r\nArt. 2º O portador de diabetes, exclusivamente no caso da Carteira de Identidade, poderá, se o desejar, requerer a inclusão, no documento, de sua condição de diabético.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2785/2017: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O presente programa deverá ser aplicado a todas as unidades escolares da SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação), da rede FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), ao Colégio de Aplicação da UERJ, bem como a quaisquer outras unidades de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se:\r\n\r\nI - Alimentação escolar: todo alimento oferecido e comercializado no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.\r\n\r\nII - Agroecologia: campo do conhecimento e prática transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, nestes compreendendo-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta;\r\n\r\nIII - Alimentos orgânicos: aqueles produzidos nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-Ia, devidamente, por certificadora devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou por Sistema Participativo de Garantia.\r\n\r\nIV - Alimentos ultraprocessados: os que se enquadrem nos critérios constantes do Guia Alimentar para a população Brasileira, sendo formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura desse tipo de alimento incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento.\r\n\r\nV - embutidos: salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da alimentação escolar:\r\n\r\nI - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;\r\n\r\nII - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino;\r\n\r\nIV - a participação da comunidade de forma acessível e transparente, por meio de ouvidoria, no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;\r\n\r\nV - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e, preferencialmente, pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais;\r\n\r\nVI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial, com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.\r\n\r\n§1º Excetua-se da participação no programa os alunos que comprovem, por meio de nutricionista, a necessidade de uma dieta com produtos cárneos.\r\n\r\n§2º O cardápio do dia da ausência de produtos cárneos poderá ser substituído por proteínas de origem vegetal de alto valor biológico ou por outras proteínas animal como ovolácteos.\r\n\r\nArt. 5º Além do disposto no Art. 4°, deverá ser disponibilizado, no cardápio em todos os dias da semana, uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O cardápio vegetariano atenderá todos os alunos que optarem pela alimentação vegetariana, cabendo aos pais ou responsáveis formalizar esta opção junto à direção da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos e produtos industrializados processados no cardápio da merenda escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como embutidos: salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes.\r\n\r\nArt. 7º Deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos específicos para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar. nos termos da lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no Art. 37 da Constituição Federal e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo realizará ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nArt. 9º A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Estado do Rio de Janeiro caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4335/2018: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 03, 04, 07, 08, 09, 14, 25, 26, 27 e 28.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 06 e 22.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 223/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa da proposição em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto da lei citada, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescentar o Art. 1º à proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n'\"Art. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO E SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar a ementa da lei à alteração feita no seu Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO E SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam dispensados de ponto o funcionário ou o servidor estadual que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não acarretará ao funcionário ou ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o Art. 1º-A à Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O não cumprimento da presente lei acarretará multa de 100 (cem) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por funcionário.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 223/2019: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 40/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 09.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 951, de 2019, de autoria do Deputado Leo Vieira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8732, de 20 de fevereiro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 41/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 09.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2473, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8733, de 20 de fevereiro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 42/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4579 de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8734, de 20 de fevereiro de 2020, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 43/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 910-A de 2019 de autoria dos Deputados Alana Passos e Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8735, de 20 de fevereiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVENRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 44/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 843 de 2019, de autoria da Deputada Marina Rocha que, sancionado na forma o artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8736 de 20 de Fevereiro de 2020, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 200/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de de sessão solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 200/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,09 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 201/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de Entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. Pedro Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 201/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,09 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nId: 2241919"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa alterar alguns artigos da Lei nº 279/1979, a fim de fazer adicionar o fardamento dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro ao rol de despesas sujeitas a ressarcimento através de indenização conferida pelo Governo do Estado.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de outubro de 2016, a proposição foi submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e arquivada em 02 de fevereiro de 2019, por ocasião do final da legislatura e, por força de requerimento realizado em 07 de fevereiro de 2019, desarquivada. Assim, a proposição foi novamente sujeita a esta Comissão, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre indenização devida pelo Governo do Estado a servidores públicos, o que está incluído no sentido da locução “regime jurídico de servidores públicos”, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2157/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4357/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E UNIVERSITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende garantir às mães, pais e adotantes, matriculados nas instituições de ensino público ou privada, o período de licença maternidade/paternidade de 4 (quatro) meses, assistidos pelo regime de exercícios domiciliares instituído pela Lei nº 6.202/1975 e pelo Decreto-Lei nº 1.044/1969.\r\n\r\nA proposta fora apresentada em 30 de agosto de 2018, sendo arquivada ao final da 11ª legislatura. Em 19 de março de 2019, foi distribuída novamente para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o período de licença maternidade/paternidade de 4 (quatro meses) às mães, pais e adotantes que estiverem matriculadas nas redes de ensino público e privado, lhes conferindo o direito ao regime de exercícios domicialres instituídos pela Lei nº 6.202/1975 e pelo Decreto-Lei nº 1.044/1969.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de propiciar às mães, pais e adotantes o direito de acesso à educação, ainda que por regime de exercícios domiciliares, proporcionando a estes estudantes a possibilidade de conclusão do curso no período de licença maternidade/paternidade, seu prosseguimento afrontaria preceitos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nIsso porque o objeto abrangido pela presente proposição versa sobre matéria de direito civil, cuja competência legislativa cumpre privativamente à União, por força do artigo 22, I, da Constituição Federal, senão veja-se:\r\n\r\n\"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho\";\r\n\r\nVale dizer que qualquer projeto de lei que envolva a proteção à maternidade, ou paternidade, tal como pretendido no presente projeto, representa um direito social, cuja regulamentação somente poderia se fazer por intermédio de legislação federal.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que o objeto da proposição invade a competência privativa da União, ao pretender dispor sobre direito social relativo à proteção da maternidade/paternidade, forçoso concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4357/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 471/2019, QUE OBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que “obriga a comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros no sítio eletrônico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, coube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo que tange à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, o presente projeto tutela o direito de acesso à informação, que está elencado no inciso XIV do artigo 5º da Constituição da República, bem como o princípio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”\r\n\r\nNão obstante, a presente proposição padece de injuridicidade, pois a Lei Estadual no 5.979/2011 já traz a seguinte previsão no §1º do artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º Os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, e quando sob custódia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, terão a informação sobre seu local de armazenagem disponível na página oficial do DETRAN-RJ na internet.\r\n\r\n§1° A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran”.\r\n\r\nComo pode-se perceber, o acesso à informação de localização dos veículos rebocados já está assegurado pela mencionada Lei Estadual.\r\n\r\nCumpre destacar que, além de prever a disponibilização da localização do veículo no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, a Lei Estadual nº 5.979/2011 também prevê o fornecimento de um número de linha telefônica para que o proprietário, ao entrar em contato, tome conhecimento do endereço do depósito onde o veículo está custodiado.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela INJURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 471/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2019, QUE “DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E QUE EXPLORAM COMERCIALMENTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZEM 01 (UMA) HORA DE TOLERÂNCIA PARA QUEM FAÇA O TRANSPORTE DE PACIENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que determina que os hospitais públicos e privados que atendem urgência e emergência, e que exploram comercialmente estacionamento de veículos, disponibilizem 01 (uma) hora de tolerância para quem faça o transporte de pacientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que os hospitais públicos e privados, que atendem urgência e emergência e que exploram comercialmente estacionamento de veículos, disponibilizem 01 (uma) hora de tolerância para quem faça o transporte de pacientes.\r\n\r\nA matéria é justa, porém encontra óbices à sua tramitação. É que as matérias que tratam de estacionamentos aprovadas por esta Casa têm sido questionadas à justiça e declaradas inconstitucionais tanto por liminar como por decisão final. São exemplos:\r\n\r\nLEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº57/2006\r\n\r\n\"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de legitimidade passiva da Governadora do Estado e, no mérito, por maioria, julgar procedente a representação de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual nº 4049, de 30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\nLEI Nº 1748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES. ADI 451 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n\"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional a Lei 1.748/90 do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, em parte, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal firmou as seguintes teses: 1 - “Lei estadual que impõe a prestação de serviço segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa”. 2 - “Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.\r\n\r\nPlenário, 1º.8.2017.\"\r\n\r\nLEI Nº 6632, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021119-27.2014.8.19.0000\r\n\r\n(EM APENSO: 0012538-23.2014.8.19.0000)\r\n\r\nDEFERIDO O PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI, COM EFICÁCIA RETROATIVA,EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2014. Publicado no DJE 16/09/2014 (PROCESSO ALERJ 3256/2014)\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela INCONSTITUCINALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 851/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS FUMÍGENOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “dispõe sobre a proibição de comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos fumígenos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos fumígenos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nCom fundamento na sua competência para editar normas gerais de proteção à saúde, conferida à ANVISA e prevista no Artigo 7º, inciso XV da Lei Federal nº 9.782/1999 de 1999, que proíbe a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução de Diretoria Colegiada nº 46, de 2009, que em seu texto já proíbe a comercialização e a importação e, por consequência, a propaganda dos produtos elencados no presente projeto de lei em todo o território nacional.\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar”.\r\n\r\nNeste momento, a ANVISA está com processo regulatório em aberto para revisitar a proibição emitida em 2009 e que, mais de 10 anos, pode se mostrar desatualizada com as constantes evoluções da ciência. É nesse sentido que a Agência abriu o processo regulatório nº 25351.911221/2019-74, que atualmente se encontra sob fase de Análise de Impacto Regulatório.\r\n\r\nA ANVISA estabeleceu um robusto cronograma de trabalhos para discutir o tema, o qual deve atingir uma conclusão entre 2020 e 2021, conforme se pode ver abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*********\r\n\r\nFica claro que a competência para discutir o tema da proibição, seja por força de Lei Federal que confere à ANVISA a prerrogativa de proibir produtos que possam causar risco à saúde, seja por força da Resolução que editou ou mesmo pelo processo regulatório que abriu para discutir o tema com a sociedade brasileira, é evidente que todas as lacunas a respeito do tema estão supridas, sendo descabido qualquer legislação de natureza estadual sobre o tema, padecendo o projeto de lei em análise de insanável inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1434/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1434/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2019, QUE “MODIFICA O ART. 81 DA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE e RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 279/1979, que “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para retirar a expressão “da ativa” do Artigo 81, de forma a abranger o benefício aos agentes que não estejam mais na ativa.\r\n\r\nApresentada em 16 de outubro de 2019, a proposta foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 279/1979, para estender o benefício de auxílio invalidez aos agentes da polícia militar e corpo de bombeiros que ainda estiverem na ativa. A justificativa da proposição estaria pautada em recompensar todos os agentes invalidados em razão do serviço, estando na ativa ou não.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Tanto é assim que, a proposta pretende alterar a Lei nº 279/1979, lei esta de iniciativa do Poder Executivo, através da Mensagem nº 39/1979, que, na Assembleia Legislativa, foi convertida no Projeto de Lei nº 139/1979.\r\n\r\nOra, a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. Assim, consoante tem sido decidido pela Suprema Corte, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no Artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, determinando que, somente mediante decreto, poderá dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, consoante Artigo 145, VI, alínea a da mesma Constituição Fluminense.\r\n\r\nPor fim, ainda que não se tratasse de matéria relativa ao regime de servidores, a proposição não poderia ser admitida. Isso porque, em que pese o objeto do projeto intentar pela alteração de lei ordinária, seu conteúdo não veio acompanhado da transcrição da referida legislação, em latente violação ao Art. 84, V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do Art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1490/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1701/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO MILITAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FÁBIO SILVA, RENATO ZACA e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impedir os policiais militares que ultrapassarem mais de dois anos de afastamento, contínuos ou não, de integrar a quota compulsória.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de dezembro de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 04 de dezembro, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no Artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no Artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nAssim, conclui-se pela transformação em Indicação Legislativa, uma vez que a motivação do projeto de lei em exame é meritória e louvável.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1701/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2016, QUE “CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que tem como objetivo criar o regime extraordinário de subsídio às empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa tem o intuito de buscar criar um mecanismo extraordinário de redução dos subsídios às empresas concessionárias, onde Executivo diminuirá o valor repassado proporcionalmente ao lucro das Concessionárias, liberando recursos financeiros para que o poder público possa investir nos serviços públicos essenciais que dos quais a população do Estado do Rio de Janeiro necessita.\r\n\r\nCom tudo, as razões apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que foram acolhidas pela Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou 02 (duas) emendas, aperfeiçoa o projeto e contribui para o alcance do interesse público.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2268/2016, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, e ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nId: 2241920"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 626/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3091/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA CHAGAS BARRETO, matrícula nº 424.760-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3041/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA CABRAL ANTUNES BERNARDES, matrícula nº 414.350-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Rubem Teixeira Ávila. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2800/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA LEONOR DE MORAES, matrícula nº 426.627-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Renata Creistina Neves Vianna Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2703/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CÉSAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Renata Vidal de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UEBSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.675-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.785-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DOS SANTOS ROSÁRIO, matrícula nº 423.875-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 595/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2996/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR GONZAGA BARBOSA, matrícula nº 426.623-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Mônica e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1268/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18685/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 31 de julho de 2015, MAURICIO MOTTA GOMES, matrícula nº 201.259-9, Especialista Legislativo, Nível V índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos ); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 3º da Lei 1.696/1990 em R$ 20.447,04 (vinte mil; quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos); c) Gratificação Especial de acordo com o Ato E/MD 1127/1991, incidente sobre a retribuição básica de seu direito pessoal, através do processo 8119/1994 em R$ 101,85 (cento e um reais e oitenta e cinco centavos); d) Vencimento base atribuído ao cargo de SUBSECRETARIO-GERAL DA MESA DIRETORA, símbolo SS, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001 e processo 8119/1994 em R$ 7.987,13 (sete mil; novecentos e oitenta e sete reais e treze centavos); e) Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo SS, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001 e processo 8119/1994 em R$ 16.932,71 (dezesseis mil; novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos); f) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo SS, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD Nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 11.980,69 (onze mil; novecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos); g) Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por centos) do vencimento base do símbolo SS, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 3.993,56 (três mil; novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1ª VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 532/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PEREIRA XAVIER, matrícula nº 426.601-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Jessica de Fátima Correia Varela Canário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 578/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2998/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, matrícula nº 424.534-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 602/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 615/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3042/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PACHECO CARNEIRO, matrícula nº 422.363-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2732/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BRAGA, matrícula nº 425.438-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Simone dos Anjos Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n884/2019 - PRISCILA COSTA DA SILVA - WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18447/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21604/2019 - GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2286/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2288/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2586/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de março de 2020 dos senhores deputados relacionados em fls. 03, conforme requerido pela Subdiretoria-Geral de Finanças no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 33/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2331/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCUS VINÍCIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.047-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 207/2019 - Deputado Dr. Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções nos D.Os. de 06.03.2020 e 09.03.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16911/2019 - CLARICE MANHA DOS SANTOS\r\n\r\n25160/2019 - MICHELE BRUNO DE ALMEIDA\r\n\r\n26362/2019 - ANA CAROLINA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n26547/2019 - ANDRE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n387/2020 - YASMIM AGUIAR LEANDRO\r\n\r\n756/2020 - VANIA PICULO SIQUEIRA\r\n\r\n775/2020 - SANTIAGO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n858/2020 - LUIZ JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n859/2020 - FLAVIA VARGAS SANTOS DOS PASSAROS\r\n\r\n891/2020 - ANDERSON SILVA ROSA\r\n\r\n940/2020 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA\r\n\r\n1035/2020 - CARLOS ANDRE GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n1087/2020 - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1116/2020 - ISABELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1391/2020 - GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1404/2020 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n1637/2020 - AMARA NAZARE DA SILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1652/2020 - JACQUELINE DOS SANTOS VIGARIO ENYR\r\n\r\n1867/2020 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n1873/2020 - RONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n1922/2020 - ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n1951/2020 - MARCELO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n1955/2020 - ELIEZER MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2003/2020 - HELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\n2057/2020 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n2060/2020 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n2137/2020 - VANDER FERREIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n2150/2020 - ANA LUCIA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n2152/2020 - ANDRE LUIZ ALEXANDRIA PEREIRA\r\n\r\n2190/2020 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n2221/2020 - VERONICA GONÇALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n2255/2020 - MONICA DE MOURA AMARAL\r\n\r\n2318/2020 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2473/2020 - ALESSANDRA PRADO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1960/2020 - JEAN BATISTA LINO PAULY\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2529/2020 - LUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20067/2019 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n732/2020 - JOSE LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1000/2020 - LUIZ CARLOS SILVA XAVIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1127/2020 - KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1128/2020 - MARIA THEREZA DE MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1385/2020 - JOSE MOURAO VIEIRA BRAULIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1660/2020 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1292/2020 - LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1927/2020 - TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1551/2020 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1584/2020 - FABIO MARIANO MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1709/2020 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTOVAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1941/2020 - ADEILSON CORREA DE SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2151/2020 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1206/2020 - ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1738/2020 - ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1414/2020 - ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, RETIFICO o despacho de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1466/2020 - GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, RETIFICO o despacho de fls. 07.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12600/2019 - JORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1343/2020 - ALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\n1406/2020 - LUIS OSCAR CALVANO COLOMBO\r\n\r\n1415/2020 - ELIONETE LUZ LESSA\r\n\r\n1422/2020 - MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1541/2020 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1783/2020 - JOSE GIOVANI DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 075/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17816/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/12/2019 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 32B/2016\r\n\r\nProcesso nº: 17816/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das portas de aço de enrolar do Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nContratada: Mem Eletrônicos e Manutenção Ltda.\r\n\r\nGestor: Sebastião Tavares Bavier, matrícula nº: 201.277-1.\r\n\r\nFiscal: Josimar Antunes de Souza, matrícula nº: 201.274-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 076/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19608/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/02/2020 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15A/2019\r\n\r\nProcesso nº: 19608/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize seis deficientes físicos para a função de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestora: Gisele Assemany Fernandes, matrícula nº: 423.894-5.\r\n\r\nFiscal: Fernanda Galvão Siqueira Gomes, matrícula nº: 407.882-0.\r\n\r\nFiscal: Flávia Duarte Pereira, matrícula nº 426.207-7.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2860/2020 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 09.03.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2748/2020 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2241921"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2241922": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de março de 2020, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3210/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que INSTITUI A 'SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDDROME DE BERARDINELLI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4388/2018, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 253/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 627/2019, autoria do Deputado Carlos Macedo, que DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 692/2019, autoria do Deputado Coronel Salema, que DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA PLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1106/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1188/2019, autoria do Deputado Welberth Rezende, que CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3587/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n12. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4240/2018, de autoria do Deputado Àtila Nunes, que INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 4405/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 822/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para discutir a denúncia do descumprimento do acordo de recontratação das profissionais grávidas ou afastadas em auxílio-maternidade (OSS Instituto Solidário - Contrato de Gestão 002/2019), conforme Ofício GDER nº 022/2020, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n2. Proposta de vistoria as unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro, com objetivo do restabelecimento de todos os parâmetros adequados e obrigatórios para o bom funcionamento das unidades de saúde da atenção básica do Rio de Janeiro, conforme Ofício nº 011/20, do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, realizar-se no dia 12 de março de 2020, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 1937/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder o tratamento tributário especial que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO (PSDB), ELIOMAR COELHO (PSOL), RENAN FERREIRINHA (PSB) e CARLO CAIADO (DEM), membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 11 de março de 2020, quarta-feira, às 13h30min, na Escola do Legislativo Fluminense (ELERJ), à Rua da Alfândega, 08, segundo andar, sala 01, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório da Comissão Especial da Região Metropolitana 2019;\r\n\r\n- Aprovação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO (PT) - Presidente.\r\n\r\nId: 2241922"
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                "2241844": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de janeiro de 2020, às 10h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a acionista aprovou a eleição do Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; e (vi) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Luciana de Assis Serra Alves; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Camille Loyo Faria, Rodrigo Modesto de Abreu, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Diretor Eleito: Antônio Reinaldo Rabelo Filho. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3835289 e data de 15/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-01-2020\r\n\r\nOS 395571\r\n\r\nId: 2241844"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/02/2020: Data, Local e Horário: Ao 28/02/2020, às 14h, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio (1ª parcela do ano de 2020). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, submeter à aprovação da Assembleia Geral proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela do ano de 2020) no montante de R$ 100 milhões, a serem registrados nas demonstrações financeiras da Cia. em fevereiro de 2020 e a serem pagos até 31/12/2020. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 28/02/2020. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 3859961 em 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2241837"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada do dia 06 de março de 2020. Data, Hora e Local: No dia 06 de março de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com os Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou as Demonstrações Financeiras de 2019 e a proposta de destinação do resultado de 2019. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar as Demonstrações Financeiras de 2019 com as respectivas notas explicativas; b) Aprovar a destinação de 100% do resultado de 2019, após constituição das reservas previstas; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 06 de março de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 06-03-2020\r\n\r\nOS 396266_B\r\n\r\nId: 2241828"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 25 de setembro de 2019 - ATA Nº 026/2019 - Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, às 16h, conforme prerrogativa do § único, artigo 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e o membro suplente, Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Destituição de membros - com base na indicação de novos membros recebida para os cargos de membro titular e suplente ora ocupados respectivamente pelo Sr. Marcelo Estacio Silvestre Gonçalves e pelo Sr. Márcio de Moraes Palmeira, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, destituí-los dos cargos para os quais foram eleitos na reunião Extraordinária deste Conselho de 22/03/2019. (2) Comitê Financeiro - Eleição de Membros - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020, (2.1) como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap, do Sr. Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10.043.594-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 023.994.177-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36 - 9º andar - Centro - CEP 20021-370, Rio de Janeiro - RJ, Brasil; e (2.2) como membro suplente do Comitê Financeiro da Brasilcap, do Sr. Henrique Silva Diniz, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 20955458-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.253.867-42, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Praça 22 de abril, nº 36, 5º, Centro - CEP 20021-370, Rio de Janeiro - RJ, Brasil. (3) Comitê Financeiro - Confirmação da Composição - Face ao exposto no item (2) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Rodrigo Mucelin; Márcio de Moraes Palmeira; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Henrique Silva Diniz; Danilo Silveira; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 163, de 16 de dezembro de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.630317/2019-07. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003853977 em 19/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2241767"
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                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 06 de março de 2020. Data, Hora e Local: No dia 06 de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de dezembro de 2019, a proposta para o montante de pagamento de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuídos referentes ao saldo restante do quarto trimestre de 2019. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o pagamento do saldo restante de dividendos em 17/04/2020, referente ao quarto trimestre de 2019 aos acionistas com posição acionária em 16/04/2020, de R$ 67,757108 por ação preferencial e de R$ 61,597371 por ação ordinária, no valor total de R$ 5.558.177,17 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos); b) Aprovar o pagamento em 17/04/2020 de R$ 3.817.061,40 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, sessenta e um reais e quarenta centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao saldo restante do quarto trimestre de 2019, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 06 de março de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 06-03-2020\r\n\r\nOS 396266_A\r\n\r\nId: 2241826"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 07 de janeiro de 2020 - ATA Nº 002/2020 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 07 de janeiro de 2020, às 18h30, conforme prerrogativa do artigo 24, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião, o Diretor Comercial da companhia, Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis. Pauta: (1) Destituição de Administradores - com base na indicação de novos administradores, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, destituir os Srs. Marcelo Gonçalves Farinha e Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, respectivamente, Presidente e Diretor Comercial, dos cargos para os quais foram eleitos na reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 06/02/2019 e 31/10/2018. (2) Eleição de Administradores - conforme previsão do artigo 12, V do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unani midade, eleger, em complementação de mandato a expirar na data da Assembleia Geral Ordinária de 2020, os administradores a seguir: (i) Presidente - Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº MG-134.816, expedida pela Polícia Civil/MG, inscrito no CPF sob o n° 156.370.266-53, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20031-923; (ii) Diretor Comercial - Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923; (iii) Diretor sem Designação Especial - Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, brasileiro, viúvo, bancário, portador da carteira de identidade nº 1460477-96, expedido pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o n° 285.175.125-53, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923. (2.1) o Presidente e os Diretores ora eleitos, declaram não estarem incurso em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocuparem cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no artigo 147, § 1º da Lei 6.404/76. Declaram, ainda, que preenchem as condições previstas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 2015. (3) Composição da Diretoria - face à deliberação supra, ficará a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente; Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial; Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. (4) Funções dos Diretores Estatutários - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas, de 28/03/2018, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decide ratificar as funções específicas dos diretores estatutários como segue: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, IV e 445/12, art. 2º, §2º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (5) Convocação da Assembleia Geral Extraordinária - com base nas disposições do artigo 12, II do Estatuto Social da companhia, o Presidente desse Conselho apresentou e foi aprovado por unanimidade o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2020, às 15 horas, para deliberar sobre as matérias constantes do Edital, no qual constam as seguintes propostas: (i) renúncia de membro de Conselho Fiscal Titular; (ii) destituição de membro de Conselho Fiscal Suplente; (iii) eleição de membro de Conselho Fiscal Suplente; (iv) ratificar as de liberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e de eleição de Administradores, bem como composição da Diretoria. (6) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (7) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Secretário - CPF nº 285.175.125-53. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 224, de 07 de fevereiro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.600982/2020-00. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003854225 em 19/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2241766"
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                "2241849": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 13 de janeiro de 2020, às 10 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Presença: Compareceram à Assembleia (i) a única acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) a Diretores da Companhia. Publicações: Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: André Pires de Oliveira Dias - Presidente. Marcelo Pereira Malta de Araújo - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: 1. Preliminarmente, foi autorizada, pelo voto da acionista da Companhia, a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1° do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 2. A acionista aprova a eleição do Sr. John Shojiro Suzuki, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.014.449-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.176.488-02, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900, para o cargo de Diretor da Companhia a partir desta data. 2.1. O mandato do Diretor eleito iniciar-se-á nesta data, mediante a assinatura do termo de posse, e vigorará pelo prazo remanescente dos demais membros da Diretoria em exercício, qual seja, até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2020, que examinará os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 2.2. Consultado anteriormente, o Diretor eleito declara que (a) não está incurso em qualquer delito que o impeça de exercer as atividades do cargo para o qual foi designado; (b) não ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia no mercado em que atua; e (c) não tem interesse conflitante com a Companhia, de acordo com o artigo 147 da Lei nº6.404/76. 3. Em razão das deliberações constantes nos itens acima, a acionista decide ratificar a atual composição da Diretoria da Companhia, com mandato de 02 (dois) anos, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, que examinar os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social de 2019, qual seja: Como Presidente: Marcelo Pereira Malta Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.176.539-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 789.050.797-68; Como Diretores: Jeronimo José Merlo dos Santos, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade RG nº 303.007.070-4 IFP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 459.077.490-91; José Augusto Dutra Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.254.709 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 533.024.607-59; John Shojiro Suzuki, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.014.449-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.176.488-02; Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 066.827.858 IFF/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 758.418.867-20; e Sebastião Fernando da Costa Furquim, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 29.119.189-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 269.332.318-52. 3.1. Todos os Diretores possuem endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A, na qualidade de Acionista; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Presidente da Mesa, Marcelo Pereira Malta de Araújo, na qualidade de Presidente e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcelo Pereira Malta de Araújo - Presidente e Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - NIRE: 333.0029040-1 - Protocolo: 00-2020/042063-1 - Data do protocolo: 20/02/2020. Certifico o Arquivamento em 04/03/2020, sob o número 00003858394.\r\n\r\nId: 2241849"
                ],
                "2241763": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 20 de dezembro de 2019. ATA Nº 032/2019 - Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 12h, conforme prerrogativa do § único, artigo 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Destitui ção de membros - com base na indicação de novos membros recebida para os cargos de membro titular e suplente ora ocupados respectivamente pelo Sr. Rodrigo Mucelin e pelo Sr. Eliezer Moises Sherique, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, destituí-los dos cargos para os quais foram eleitos na reunião Extraordinária deste Conselho de 22/02/2019. (2) Comitê Financeiro - Eleição de Membros - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020, (2.1) como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap, do Sr. Eliezer Moises Sherique, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 332.580-5 SSP/DF, inscrito no CPF sob nº 094.762.567-45, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 3ºandar, Asa Norte - Brasília - DF- CEP: 71915-570, Brasil; e (2.2) como membro suplente do Comitê Financeiro da Brasilcap, do Sr. Pedro Kiefer Braga, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 2740518 expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 027.782.029-43, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 05, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 3ºandar, Asa Norte - Brasília - DF- CEP: 71915-570, Brasil. (3) Comitê Financeiro - Confirmação da Composição - Face ao exposto no item (2) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Eliezer Moises Sherique; Márcio de Moraes Palmeira; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Pedro Kiefer Braga; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Henrique Silva Diniz; Danilo Silveira; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 208, de 28 de janeiro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.600983/2020-46. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003854034 em 19/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2241763"
                ],
                "2241874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2241891": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2241777": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 7 de abril de 2020, às 14h30, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia, previamente ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 30 de julho de 2019 e 11 de fevereiro de 2020, nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76 e do Art. 20, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia; (4) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (6) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado; (2) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social mediante capitalização de reserva estatutária; e (3) Deliberar sobre a proposta de reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e http://www.b3.com.br/pt_br/. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 5 de março de 2020. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2241275"
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                        "2228036": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JUMACOL - JUPARANÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.309.601/0001-77\r\n\r\nJUMACOL - JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004300 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027417, até 07 de julho de 2023, na RUA MONICA SERAPIÃO DA SILVA, 255, BARÃO DE VASSOURAS, MUNICÍPIO DE VASSOURAS. (Processo n°: E-07/502701/2012)\r\n\r\nId: 2228036"
                        ],
                        "2241679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0060/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0061/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2241679"
                        ],
                        "2241258": [
                            "V - Convocação",
                            "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.708.492/0001-56 - NIRE 33.3.0003124-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Manufatura Zona Oeste S/A (\"Cia.\") para se reunirem em AGO a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 14/03/2020, às 14h, na Rua Pistóia, 102, Paciência, RJ/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Renovação dos mandatos da diretoria; e (ii) Deliberar sobre (a) as contas da Administração da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia da AGO ora convocada serão disponibilizados aos senhores acionistas e colocados à disposição na sede da Companhia. RJ, 05/03/2020. Gilson Macedo Schulz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396226\r\n\r\nId: 2241258"
                        ],
                        "2241700": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 24 de março de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de fevereiro de 2020, conforme proposta da diretoria”. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396248\r\n\r\nId: 2241700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2241712": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GAUSS\r\n\r\nCNPJ: 03.786.323/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Gauss, mantido pelo Colégio e Curso GaussLTDA-ME, CNPJ 03.786.323/0001-40, sito na Praça Nilo Peçanha, 97, Centro, Nilópolis/RJ, Censo Escolar nº 33141622, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT, nº 368 de 2006, ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE: Turma EJA /01: Israel João dos Santos, Leticia Dias Correia,Thaiane Castro dos Santos, Vinicio Luiz da Silva,Yuri Elias Albertino. ANO LETIVO 2016 - 2º SEMESTRE:Turma EJA/02: Daiana Eleuterio de Souza Veridiano, Joyce Almeida de Araujo. ANO LETIVO DE 2018 - 2º SEMESTRE: Turma EJA 02: Cleyton Augusto Barboza Santana Nery, Isabel de Souza Martins. Secretária Escolar: Neuza Guimarães Leitão Barbosa, designada pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006, Diretor: Roberto da Silva Braga, designado pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9\r\n\r\nId: 2241712"
                    ],
                    "2241479": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA- Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2019: Turma CND 047: Elaine de Oliveira Martins Francisco, Matrícula 2575; Turma CND 049: Sarah Monique dos Santos Lima de Souza, Matrícula 2628; Turma CND 060: Alzeni Cunha de Almeida, Matrícula 3228; Hosana Pereira de Oliveira Aguiar, Matrícula 2375; Turma CND 065: Tatiana Bozaquel Brasil de Oliveira, Matrícula 5511; Turma CND 066: Elisangela Mazza Matteini, Matrícula 3564; Turma CND 073: Katia Cristina Paula da Silva, Matrícula 4194; Thays Roberta Gomes de Souza, Matrícula 4195; Turma CND 077: Alexandre Rossi Dumas Bezerra, Matrícula 4305; Nathalia Buffon Bagatini, Matrícula 4305; Turma CND 078: Carmen Lucia Raposo Bezerra, Matrícula 4391; Fabiana Gimenes da Silva, Matrícula 4374; Turma CND 079: Andressa Carvalho Fabricio, Matrícula 4194; Turma CND 081: Alessandra da Silva Soares, Matrícula 4529; Bianca Camila de Sousa Cardoso, Matrícula 4532; Juliana de Abreu Brasil, Matrícula 4555; Zania Santos Guedes Ranzeiro, Matrícula 4546; Turma CND 082: Cristiane Aparecida Paula de Oliveira Caneda, Matrícula 4413; Gabriela Sant'Anna Mello, Matrícula 4632; Leticia Bonifacio Silva Vieira, Matrícula 4633; Turma CND 083: Marcela de Rezende Mendonça Campos, Matrícula 4664; Renilda da Silva Muniz dos Santos, Matrícula 4648; Turma CND 085: Ana Carolina da Silva Reis, Matrícula 4298; Danielle Fernandes da Costa, Matrícula 4759; Dayanna Fernandes da Costa, Matrícula 4748; Lais Braga Rodrigues Oliveira da Silva, Matrícula 4749; Turma CND 086: Alessandra Areias Missagia, Matrícula 4433; Elaine Maia Santos Machado, Matrícula 4797; Elza Maria da Silva, Matrícula 4278; Gabriela Medeiros Cunha, Matrícula 4812; Luciana Mano de Andrade, Matrícula 4780; Monique Ramos da Silva Nascimento, Matrícula 4785; Turma CND 087: Alessandra Barbosa Alves Sorreição, Matrícula 4843; Carla Rinaldi Caldas Mendes, Matrícula 3074; Cleber Belchior dos Santos, Matrícula 2657; Cristiane da Silva, Matrícula 4842; Gisele Valente Hilario, Matrícula 4839; Hellenice Ferreira Santos, Matrícula 4841; Isabela Silva das Dores Fernandes, Matrícula 4831; Jessica Costa do Nascimento, Matrícula 4832; Lorena Almeida Pessanha, Matrícula 4825; Lucio Roberto Ramos Mendes, Matrícula 4872; Marcelle Bezerra da Silva, Matrícula 4861, Mariana Eyer Fernandes de Brito, Matrícula 4829; Marise Moreira da Silva, Matrícula 1811; Monalisa de Oliveira Teles dos Santos, Matrícula 4828; Monique Brito da Rocha, Matrícula 4868; Paloma Guedes Salgado dos Santos Oliveira, Matrícula 4864; Patricia Lourenço Figueiredo Rasmussen, Matrícula 4846; Rayane Francine Roque Rufino, Matrícula 4862; Rosane Sobral de Lima, Matrícula 4870; Sara Alves Aragão de Oliveira Silva, Matrícula 4836; Sione Maia dos Santos Mendes, Matrícula 4822; Tárcia Aparecida Ferreira da Silva, Matrícula 4834; Thamires Ferreira da Silva Assis, Matrícula 4849; Turma CND 088: Adrianne Costa Siqueira dos Santos Sierra, Matrícula 4900; Alessandra Santos da Cruz de Barros, Matrícula 4901; Caroline Chaves Marciano, Matrícula 4889; Danielle Costa de Oliveira Barbosa, Matrícula 4971; Débora Conceição dos Santos, Matrícula 4902; Eliane Magna de Oliveira, Matrícula 4976; Fernanda Anastacia Dias, Matrícula 4915; Gabriel Jardim de Pomoceno, Matrícula 4890; Gabrielle Almeida Mourão, Matrícula 4911; Gisele Lopes Coelho de Souza, Matrícula 4907; Ivan da Silva Alves, Matrícula 4898; Jorge Keller de Souza Barbosa, Matrícula 4884; Juliana Lisbôa Bento da Silva, Matrícula 4546; Karine da Silva de Souza, Matrícula 4896; Maisa Santos da Silva Nunes, Matrícula 4909; Marcia Elisabete de Oliveira Ramos, Matrícula 4875; Maria Angela da Silva Lima, Matrícula 4877; Mônica da Silva Castro, Matrícula 4905; Patricia Rangel de Azeredo, Matrícula 4910; Priscila Ramalho Gaspar, Matrícula 4973; Renata de Souza Menezes de Jesus, Matrícula 5372; Renata Jaiane Moreira de Carvalho, Matrícula 4912; Roberta Luciane Barbosa Gomes, Matrícula 4951; Rosa Cristina Madeira da Silva, Matrícula 4885; Suellen Evelyn Conceição da Silva, Matrícula 2398; Vivian Fernandes Lima, Matrícula 5334. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ano letivo de 2019: Claudia Luzia Pinheiro Pereira, Matrícula 4484; Liliane Coelho da Silva, Matrícula 3592; João Victor da Cruz Ricardo Faria, Matrícula 4472; Renata Costa Silva, Matrícula 4476. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 214/2010, no ano letivo de 2019: Aciária Pereira de Lima, Matrícula 2399; Tania Lucia Caamano Pazos, Matrícula 4618; Veronica Cristina de Oliveira Soares, Matrícula 3543. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes, Designada no Ofício CDIN 1554/10. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles,ID. 3605773-8 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID 4065673-0. \r\n\r\nId: 2241479"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de consultas especializadas de acordo com a Lei nº 2295/2018 e DECRETO nº 039/2019 para os quais existe demanda junto aos Usuários do SUS da municipalidade, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 02 de Abril de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as quintas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 006/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10/03/2020. Valor estimado/máximo: R$ 168.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 06 de Março de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2241798"
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            "Município de Itaboraí": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4690/19. Objeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Materiais Hospitalares De Ordens Judiciais E Administrativos Para O Exercício 2020, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 20/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2241800"
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                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241801": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2020\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de equipamentos para manutenção de recapeamento com massa asfáltica (PMF) em vários logradouros na sede e nos distritos do município, com camada selante com aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) metros quadrados, incluindo os seguintes equipamentos: 1 (um) espargido, 1 (um) acabadora de asfalto, 1 (um) rolo pneumático e 1 (um) rolo chapa, e operador, com recurso da Municipalidade. Dia: 20/03/2020 as 13:00(treze) horas Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 09 de março de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2241801"
                        ],
                        "2241802": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura para manutenção dos Caminhões e Máquinas Pesadas, nos seguintes lotes: Lote 1 - Mão de Obras Mecânica, Elétrica e Hidráulica dos Caminhões, Lote 2 - Mão de Obras Mecânica, Elétrica e Hidráulica Máquinas Pesadas (Patrol, Retro, Pá Carregadeira e Trator) e Lote 3 - Mão de Obras Mecânica, Elétrica e Hidráulica das Vans, para atender na manutenção da frota da Prefeitura Municipal. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 23/03/2020, as 13:00(treze) horas Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 09 de março de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2241802"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Maricá": {
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                    "Atos": {
                        "2241656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4614/2019\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PRÉ-HOSPITALARES FIXAS, MÓVEIS E HOSPITALAR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nAVISO: DEVIDO A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOB O NÚMERO 0003575-20.2020.8.19.0031, EM CURSO NA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ, PROFERIDA PELO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. VITOR PORTO DOS SANTOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA INABILITAÇÃO DA OS. H.P. MAHATMA GANDHI, EM CONSEQUÊNCIA, DO PRÓPRIO CERTAME, ATÉ DELIBERAÇÃO JUDICIAL ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, FICA SUSPENSA SINE DIE A TERCEIRA SESSÃO DO EDITAL 001/2019.\r\n\r\nId: 2241656"
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            "Município de Niterói": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2020\r\n\r\nProc. 510005196/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de Implantação da Plataforma Urbana digital de Santa Barbara \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13/04/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 13.047.730,20 (treze milhões quarenta e sete setecentos e trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 09 de março de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2241856"
                        ],
                        "2241858": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020\r\n\r\nProc. 080008257/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para aquisição de mobiliário urbano com instalação, para a implantação das estações de embarque e desembarque de transporte publico nos bairros do Centro e Camboinhas.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09/04/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 3.698.670,25 (três milhões seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 06 de março de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2241858"
                        ],
                        "2241857": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510005146/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de drenagem e pavimentação de Ruas do bairro Maralegre II, Piratininga, com extensão de 2,28km, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 (vinte e cinco) de março de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.142.558,91 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2020. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2241857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241818": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 04/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.747\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DE ENFERMARIAS DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, LOCALIZADA AVENIDA HENRIQUE DUQUE ESTRADA MAYER, 953 - POSSE - NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 25 de MARÇO de 2020 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Março de 2020.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2241818"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241793": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 26/03/20 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital com pleto e maiores informações a partir de 11/03/20 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 06 de março de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2241793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 16/2020 - Objeto: Tomada de preços nº 16/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma e revitalização da Escola Municipal Dona Mariúcha , conforme edital Processo Administrativo n° 10.916/2019. Data/Hora: 27/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 644.701,43. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2241829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241827": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 001/2020.\r\n\r\nProcesso nº 29.305/2018\r\n\r\nObjeto: Constitui o objeto da presente Concorrência Pública, do TIPO MELHOR TÉCNICA, a contratação de empresa especializada para “implantação e cessão de sistema para gestão operacional e gerencial sobre operações de consignação com desconto em folha de pagamento”. Fica marcado para o dia 30/04/2020, as 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping, à Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ,o certame licitatório de concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6382. \r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2241827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 012/2020\r\n\r\nPROCESSOS: 23291/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA A MERENDA ESCOLAR, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização 23 de março de 2020, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 09 de março de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2241659"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2241864": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8744 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL com sede e foro no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1166/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2241864"
                    ],
                    "2241865": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8745 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo Programa Aluguel Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - família monoparental;\r\n\r\nIII - mulheres solteiras ou mulheres responsáveis pela unidade familiar;\r\n\r\nIV - demais núcleos familiares.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2291-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2241865"
                    ],
                    "2241866": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8746 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\n\r\nII - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\n\r\nIII - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações;\r\n\r\nVI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares;\r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - fortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\n\r\nII - expandir a testagem, o diagnóstico precoce, o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\n\r\nIII - aperfeiçoar, disponibilizar e difundir a informação sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nIV - manter a cobertura total de vacinação BCG;\r\n\r\nV - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\n\r\nVI - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 5º - Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nParágrafo Único - As equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários que interromperam o tratamento.\r\n\r\nArt. 6º Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose; \r\n\r\nII - o monitoramento E o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIII - os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas da área com a União e Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\n\r\nII - propor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nIV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nV - os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e informado ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 11 - São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\n\r\nI - detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\n\r\nII - tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos diagnosticados.\r\n\r\nArt. 12 - A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua morbidade.\r\n\r\nArt. 13 - É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\r\n\r\nArt. 14 - Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose.\r\n\r\n§ 1º - Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade.\r\n\r\n§ 2º - Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame de escarro deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 15 - Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência, o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de saúde, a que se refere o caput, deverão ter leitos de precaução respiratória.\r\n\r\nArt. 16 - É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\r\n\r\nArt. 17 - Todos os resultados de exames de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB deverão ser inserido no sistema online “Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL)” imediatamente.\r\n\r\nArt. 18 - É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica.\r\n\r\nArt. 19 - O Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 20 - É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).\r\n\r\nArt. 21 - As Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária e as Secretarias Municipais de Saúde, que tenham unidades prisionais e de medidas socioeducativas (DEGASE), deverão desenvolver ações conjuntas de controle.\r\n\r\n§ 1º - O sistema prisional possuirá os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose, com fluxos definidos para apoio às diversas ações.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nº 8.035, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser realizada, com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais.\r\n\r\n§ 4º - É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).\r\n\r\n§ 5º - É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 22 - Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimento para pessoas acometidas por tuberculose, com vulnerabilidades sociais, que não tenham suporte familiar para os cuidados da saúde.\r\n\r\nArt. 23 - O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 25 - A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no art. 25 desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 580-A/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2241866"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2241885": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/044283/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, o Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança/SECCG\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSuplente: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM\r\n\r\nTitular: MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSuplente: RENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil/SEPOL\r\n\r\nTitular: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSuplente: FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil/SEDEC \r\n\r\nTitular: MARCELO HESS DE AZEVEDO\r\n\r\nSuplente: BRUNO BRAGA MARTINS\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP\r\n\r\nTitular: EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSuplente: TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos /SEDSODH\r\n\r\nTitular: FERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: LEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nId: 2241885"
                    ],
                    "2241923": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5108909-2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Petróleo e Indústria Naval, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Meg Montana Kede de Luca, ID Funcional nº 4354544-0. Processo nº SEI-220002/000327/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4409457-4, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Celso Sá Bastos Junior, ID Funcional n° 5098355-5. Processo nº SEI-220002/000324/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL N° 4063683-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rosangela Dias Marinho, ID Funcional nº 1943184-8. Processo nº SEI-220011/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, ROSANGELA DIAS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 1943184-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, ALEX CORDOVIL LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5097650-8, do cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000315/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS NOGUEIRA DO NASCIMENTO ESCOPELI para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alex Cordovil Lourenço, ID Funcional n° 5097650-8. Processo nº SEI-220011/000315/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, HEBERT SOUSA MURTHA, ID FUNCIONAL N° 51086247, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000162/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA ANTUNES VIEIRA DANTAS para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46,544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-080001/005476/2020. \r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUIZ DA COSTA GEREMIAS, ID FUNCIONAL Nº 5090164-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thaiz Pereira do Nascimento, ID Funcional Nº 5098117-0. Processo nº SEI-300001/000271/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DIAS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 1943184-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8. Processo nº SEI-320001/000630/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nª 5021322-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001806/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2241923"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2241901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, de transferência para o atributo GEE IRM do Instituto Rio Metrópole. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/432/009/2019 - AUTORIZO a celebração do Termo de Área de Recuo, com o Município do Rio de Janeiro, para execução do Plano de Alinhamento n° 12.244, para futuro desmembramento do Lote 2 do PAL 45132, localizado na Rua Bérgamo com Rua Conselheiro Mayrink, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, registrado na matrícula n° 90331 do 1° Serviço Registral de Imóveis/RJ. \r\n\r\nId: 2241901"
                    ],
                    "2241893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21001/000576/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2020.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/000238/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2020.\r\n\r\nId: 2241893"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2241654": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2020 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 40min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damázio, Alcinei da Silva Cubas, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante, Mauro Gomes Valverde e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Priscila Costa Maria; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Priscila Gomes Bastos; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 2ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de janeiro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/112225/2014; PMRJ/03/196043/2014; PMRJ/03/140373/2014; PMRJ/03/195859/2014; PMRJ/03/118984/2014; PMRJ/03/135071/2014; PMRJ/03/119425/2014; PMRJ/03/196056/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/121164/2014; PMRJ/03/112811/2015; PMRJ/03/196990/2014; PMRJ/03/132150/2014; PMRJ/03/195465/2014; PMRJ/03/190026/2014; PMRJ/03/102122/2015; PMRJ/03/191539/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112227/2014; PMRJ/03/200587/2014; PMRJ/03/134719/2014; PMRJ/03/195210/2014; PMRJ/03/191547/2014; PMRJ/03/200588/2014; PMRJ/03/116215/2014; PMRJ/03/111554/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/116644/2014; PMRJ/03/114004/2015; PMRJ/03/114045/2015; PMRJ/03/135251/2014; PMRJ/03/130903/2014; PMRJ/03/112222/2014; PMRJ/03/112810/2015; PMRJ/03/114063/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/124050/2014; PMRJ/03/124053/2014; PMRJ/03/119422/2014; PMRJ/03/119429/2014; PMRJ/03/123404/2014; PMRJ/03/125987/2014; PMRJ/03/125988/2014; PMRJ/03/115101/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/102823/2014; PMRJ/03/196002/2014; PMRJ/03/115732/2014; PMRJ/03/123366/2014; PMRJ/03/190497/2014; PMRJ/03/105546/2015; PMRJ/03/114061/2015; PMRJ/03/106454/2015; PMRJ/03/197472/2014 e PMRJ/03/199554/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/44035/2015; E-12/066/8976/2015; E-12/064/71/2018; E-12/066/27595/2015; E-12/062/3511/2017; E-12/062/52149/2015; E-\r\n\r\n12/062/90984/2017; E-12/062/24043/2017; E-12/062/89493/2017; E-12/062/83400/2017; E-12/062/35210/2017; E-12/062/47502/2018; E-\r\n\r\n12/062/77885/2017; E-12/062/34360/2017; E-12/062/102766/2017; E-12/062/79912/2017; E-17/006/016906/2014; E-17/006/001399/2018; E-17/006/001398/2018; E-17/006/003235/2018; E-17/006/003994/2018; E-17/006/000428/2018; E-17/006/100237/2018;\r\n\r\nE-17/006/005048/2018; E-17/006/003051/2018; E-17/006/000717/2018; E-17/006/003917/2018; E-17/006/018679/2017; E-17/006/001395/2018; E-17/006/003251/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/104979/2015; PMRJ/03/128206/2014; PMRJ/03/137757/2014; PMRJ/03/138339/2014 e PMRJ/03/205042/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/69240/2014; E-12/062/11916/2016; E-12/062/87275/2017; E-12/062/81201/2016; E-12/062/16813/2016; E-\r\n\r\n12/062/25914/2017; E-12/062/87266/2017; E-12/062/17183/2016; E-12/062/75939/2017; E-12/062/40570/2018 e E-12/062/35707/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/92341/2017; E-12/062/60830/2017; E-12/062/36892/2017; E-12/062/100879/2016; E-12/062/45750/2017; E-\r\n\r\n12/062/81677/2017; E-12/062/68440/2016; E-12/062/90032/2017; E-12/062/47975/2017; E-12/062/62891/2015; E-12/062/32724/2017; E-\r\n\r\n12/062/43784/2017; E-12/062/65985/2017; E-12/062/40555/2017; E-12/062/102329/2017; E-12/062/42886/2017; E-12/062/35815/2015; E-12/062/46416/2013; E-12/062/46829/2017; E-12/062/35552/2017; E-\r\n\r\n12/062/43153/2017; E-12/062/35855/2014; E-12/062/31962/2015; E-12/062/28623/2017; E-12/062/39342/2017; E-12/062/84047/2013 e E-12/062/76229/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/063/6386/2016; **E-12/062/6978/2014; **E-12/062/39969/2014 e **E-12/062/16625/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/062/76761/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/312079/2011.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:\r\n\r\n*E-12/062/6715/2016; *E-12/062/80673/2014; *E-12/062/24210/2014; *E-12/062/556/2015; *E-12/062/91928/2014; *E-12/062/33817/2013;\r\n\r\n*E-12/062/35573/2015; *E-12/062/35326/2015; *E-12/062/21737/2015; *E-12/062/35106/2015; *E-12/062/97346/2014; *E-12/062/60525/2015; *E-12/062/93316/2013; **E-12/062/21594/2015; **E-\r\n\r\n12/062/83121/2014; **E-12/062/92467/2014; **E-12/062/013181/2015 e **E-12/062/10324/2015.\r\n\r\n*(Processos omitidos na ata da 48ª. sessão, de 11.12.2019) e **(Processos omitidos na ata da 45ª. sessão, de 21.11.2019).\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/111878/2015; PMRJ/03/111996/2015; PMRJ/03/146198/2015; PMRJ/03/112000/2015; PMRJ/03/114547/2014; PMRJ/03/124292/2015; PMN/530/15815/2016;\r\n\r\nPMN/530/000014/2016; PMN/080/211475/2015; PMN/530/004573/2019; PMDC/02401/2015; PMTR/898/2018; PMTR/326/2019; PMV/14132/2019; PMV/18296/2019 e PMARA/1542/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/105190/2015; PMRJ/03/112770/2015; PMRJ/03/191929/2014; PMRJ/03/191917/2014; PMRJ/03/194313/2014; PMRJ/03/112184/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/110550/2015; PMRJ/03/189011/2014; PMRJ/03/112287/2014; PMRJ/03/121883/2015; PMRJ/03/119257/2015; PMRJ/03/112809/2014; PMRJ/03/113720/2014; PMRJ/03/101913/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/189009/2014; PMRJ/03/189510/2014; PMRJ/03/189509/2014; PMRJ/03/189010/2014; PMRJ/03/132032/2014; PMRJ/03/112927/2014; PMRJ/03/194314/2014; PMRJ/03/117177/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/190478/2014; PMRJ/03/106895/2015; PMRJ/03/112269/2014; PMN/080/202970/2017 (apenso os procs. nºs. E-12/065/6068/2018 e E-12/063/13919/2017); PMN/530/008901/2018\r\n\r\n(apenso os procs. nºs. E-12/183/100116/2018 e E-12/065/1161/2017); PMN/530/008919/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/178/100134/2018\r\n\r\ne E-12/064/5491/2017); PMN/530/005849/2018; PMN/530/002506/2018; PMN/530/002504/2018; PMN/530/002505/2018; PMN/530/005848/2018; PMN/080/204297/2017; PMN/080/202057/2019;\r\n\r\nPMN/080/202059/2019; PMN/080/206308/2018; PMN/080/202055/2019; PMN/080/203378/2014; PMN/080/205921/2017; PMN/080/201077/2018; PMN/080/209484/2015; PMN/080/205836/2017;\r\n\r\nPMN/080/203559/2017; PMN/080/202698/2017; PMN/080/203811/2018; PMN/080/202098/2018; PMN/080/201384/2018; PMN/080/203810/2018 e PMN/080/205835/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/138153/2014; PMRJ/03/101450/2015; PMRJ/03/114222/2014; PMRJ/03/102961/2015; PMRJ/03/114558/2014; PMRJ/03/100914/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/113928/2014; PMRJ/03/114873/2014; PMRJ/03/138143/2014; PMRJ/03/197432/2014; PMRJ/03/194365/2014; PMRJ/03/115093/2014; PMRJ/03/143340/2014; PMRJ/03/197461/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/197453/2014; PMRJ/03/197422/2014; PMRJ/03/143338/2014; PMRJ/03/112784/2015; PMRJ/03/121836/2014; PMRJ/03/143331/2014; PMRJ/03/197454/2014; PMRJ/03/202614/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202615/2014; PMRJ/03/143339/2014; PMRJ/03/196991/2014; PMRJ/03/106904/2015; PMRJ/03/117141/2015; PMRJ/03/208615/2014; PMRJ/03/121983/2015; PMRJ/03/206441/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/189098/2014; PMRJ/03/114405/2014; PMRJ/03/127533/2015; PMRJ/03/170436/2015; PMRJ/03/114223/2014; PMRJ/03/101587/2015; PMRJ/03/194420/2014; PMRJ/03/136288/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136284/2014; PMRJ/03/189099/2014; PMRJ/03/195981/2014; PMRJ/03/149005/2014; PMRJ/03/149008/2014; PMRJ/03/149017/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/184812/2014; PMRJ/03/181512/2014; PMRJ/03/181521/2014; PMRJ/03/103642/2015; PMRJ/03/156152/2014; PMRJ/03/156158/2014 e PMRJ/03/176944/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/003041/2018; E-17/006/102702/2018; E-17/006/005946/2018; E-17/006/001397/2018; E-17/006/013391/2016; E-17/006/001126/2018; E-17/006/017193/2017; E-17/006/008767/2016;\r\n\r\nE-17/006/013349/2016; E-17/006/005479/2018; E-17/006/101858/2018; E-17/006/101775/2018; E-17/006/001633/2018; E-17/006/001575/2018; E-17/006/010539/2017; E-17/006/019551/2017; E-17/006/001121/2018; E-17/006/005965/2018;\r\n\r\nE-17/006/001430/2016; E-17/006/003837/2018; E-17/006/004014/2018; E-17/006/021162/2017; E-17/006/102194/2018; E-17/006/021136/2017; E-17/006/002327/2016; E-17/006/001047/2018; E-17/006/000827/2018; E-17/006/000844/2018;\r\n\r\nE-17/006/002780/2018; E-17/006/019018/2017; E-17/006/004104/2018; E-17/006/003215/2018; E-17/006/001849/2018; E-17/006/011212/2016; E-17/006/016903/2014; E-17/006/019253/2017; E-17/006/005876/2018; E-17/006/002778/2018;\r\n\r\nE-17/006/002779/2018; E-17/006/018719/2017; E-17/006/013228/2016; E-17/006/019017/2017; E-17/006/017201/2017; PMRJ/03/118275/2014; PMRJ/03/118288/2014; PMRJ/03/112385/2015; PMRJ/03/100209/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/209600/2014; PMRJ/03/102545/2019; PMRJ/03/120329/2015; PMN/080/200417/2018; PMN/530/005104/2019; PMN/080/205719/2017; PMN/080/204386/2018; PMCG/2763/2018 e PMNI/3185/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/104652/2015; PMRJ/03/118489/2014; PMRJ/03/201224/2014; PMRJ/03/201223/2014; PMRJ/03/104659/2015; PMRJ/03/111147/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/205139/2014; PMRJ/03/104658/2015; PMRJ/03/205140/2014; PMRJ/03/151798/2014; PMRJ/03/194882/2014; PMRJ/03/178641/2014; PMRJ/03/194861/2014; PMRJ/03/194862/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/194860/2014; PMRJ/03/194863/2014; PMRJ/03/194864/2014; PMRJ/03/137400/2014; PMRJ/03/194865/2014; PMRJ/03/118712/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/137387/2014; PMRJ/03/104625/2015; PMRJ/03/116536/2014; PMRJ/03/116537/2014 e PMRJ/03/104657/2015. \r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/91246/2017; E-12/062/103436/2017; E-12/062/46813/2018; E-12/062/59048/2018; E-12/062/74645/2017; E-12/062/71362/2017; E-12/065/8953/2017; E-12/065/5175/2017; E-12/062/9813/2016; E-\r\n\r\n17/006/102174/2018 (apenso o proc. nº. PMRO/8611/2019); E-17/006/102173/2018 (apenso o proc. nº. PMRO/8610/2019); E-17/006/019764/2017; E-17/006/001664/2018; E-17/006/019312/2017; E-17/006/005412/2016; E-17/006/002571/2018; E-\r\n\r\n17/006/020474/2017; E-17/006/000828/2018; E-17/006/016065/2017; E-17/006/016537/2015; E-17/006/003039/2018; E-17/006/001075/2018; E-17/006/100834/2018; E-17/006/102192/2018; E-17/006/004015/2018; E-17/006/102193/2018; E-\r\n\r\n17/006/002454/2016; E-17/006/020245/2017; E-17/006/019223/2017; E-17/006/018720/2017; E-17/006/000845/2018; E-17/006/001123/2018; E-17/006/005388/2016; E-17/006/008435/2016;\r\n\r\nE-17/006/001128/2018; E-17/006/12314/2017; E-17/006/003670/2018; PMRJ/03/111116/2015; PMRJ/03/107447/2015; PMRJ/03/208124/2014 e PMRJ/03/102757/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/31798/2015 (apenso o proc. nº. E-12/063/2468/2018); E-12/066/12227/2015 (apenso o proc. nº. E-12/064/2808/2018); E-12/066/17583/2014 (apenso o proc. nº. PMSG/4103/2009); E-\r\n\r\n12/066/20171/2016 (apenso o proc. nº. E-12/066/10722/2016); PMRJ/03/118707/2014; PMRJ/03/205018/2014; PMRJ/03/189202/2014; PMRJ/03/124857/2014; PMRJ/03/180549/2014; PMRJ/03/122259/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/107837/2014; PMRJ/03/108339/2014; PMRJ/03/195697/2014; PMRJ/03/134055/2015; PMRJ/03/195680/2014; PMRJ/03/207774/2014; PMRJ/03/195678/2014; PMN/080/201017/2018;\r\n\r\nPMN/530/010603/2018; PMN/080/200918/2018; PMN/080/201874/2018; PMN/080/200665/2018; PMP/00232/2015; PMP/02079/2017 e PMR/927/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/195454/2014; PMME/392154/2017; PMTR/446/2018 e PMTR/425/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEVOLUÇÃO À JARI: E-12/031/138/2014; E-12/031/134/2014; PMRJ/03/184806/2014; PMRJ/03/184814/2014; PMRJ/03/184807/2014; PMRJ/03/184805/2014 e PMRJ/03/112432/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/73425/2013; E-12/062/75353/2015 e E-12/062/45201/2014.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/95918/2017; E-12/062/91364/2017 e PMRJ/03/126506/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-17/006/014973/2014; E-17/006/014975/2014; E-17/006/014981/2014; E-17/006/014977/2014; E-17/006/014983/2014; E-17/006/008972/2014 (apenso o proc. nº. E-17/003.001230/2018); E-\r\n\r\n17/006/014970/2014; E-17/006/002309/2018; E-17/006/102662/2018; E-17/006/003546/2018; E-17/006/003671/2018; E-17/006/021378/2017; E-17/006/005996/2018; E-17/006/012108/2016; E-17/006/101720/2018; E-17/006/101530/2018; E-\r\n\r\n17/006/003548/2018; E-17/006/003231/2018; E-17/006/005685/2018; E-17/006/013632/2016; E-17/006/003578/2018; E-17/006/017421/2017; E-17/006/002465/2018; E-17/006/002464/2018; E-17/006/002387/2018; E-17/006/005298/2018; E-\r\n\r\n17/006/003237/2018; E-17/006/005750/2018; E-17/006/004040/2018; E-17/006/002445/2018; E-17/006/005687/2018; E-17/006/101216/2018; PMRJ/03/195941/2014; PMRJ/03/135798/2014; PMRJ/03/135278/2014; PMRJ/03/106326/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102613/2015; PMRJ/03/102422/2015; PMRJ/03/188012/2014; PMRJ/03/106920/2015; PMRJ/03/208534/2014; PMRJ/03/115067/2014; PMRJ/03/119380/2014; PMRJ/03/188685/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/208535/2014; PMRJ/03/189508/2014; PMRJ/03/143318/2014; PMRJ/03/143319/2014; PMRJ/03/143337/2014; PMRJ/03/135279/2014; PMRJ/03/188014/2014; PMRJ/03/188015/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202133/2014; PMRJ/03/101078/2015; PMRJ/03/207685/2014; PMRJ/03/195241/2014 e PMRJ/03/194879/2014.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/74677/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/18652/2015; PMRJ/03/102966/2015; PMRJ/03/106744/2015; PMRJ/03/102962/2015; PMRJ/03/106752/2015; PMRJ/03/106746/2015; PMRJ/03/106750/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106751/2015; PMRJ/03/106742/2015; PMRJ/03/106745/2015; PMRJ/03/106747/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102965/2015; PMRJ/03/102952/2015; PMRJ/03/102972/2015; PMRJ/03/102969/2015 e PMRJ/03/106756/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/68174/2017; E-12/062/2506/2017; E-12/062/57244/2017; E-12/062/60454/2017; E-12/062/4099/2016; E-\r\n\r\n12/062/32055/2015; E-12/062/38458/2014; E-12/062/32416/2014 e E-12/062/9681/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/157809/2014; PMRJ/03/135783/2014; PMRJ/03/102128/2015; PMRJ/03/106711/2015; PMRJ/03/103460/2015; PMRJ/03/136779/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/137666/2014; PMRJ/03/157806/2014; PMRJ/03/103313/2015; PMRJ/03/191540/2014; PMRJ/03/116857/2014; PMRJ/03/117244/2014; PMRJ/03/134717/2014; PMRJ/03/106896/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106496/2015; PMRJ/03/206221/2014; PMRJ/03/177004/2014; PMRJ/03/156525/2014; PMRJ/03/106709/2015; PMRJ/03/106708/2015; PMRJ/03/177003/2014; PMRJ/03/100855/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/115742/2014; PMRJ/03/174326/2014; PMRJ/03/177001/2014; PMRJ/03/113444/2014; PMRJ/03/132172/2014; PMRJ/03/115343/2014; PMRJ/03/167207/2015; PMRJ/03/102718/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102973/2015; PMRJ/03/103369/2015; PMRJ/03/106375/2015; PMRJ/03/100417/2015; PMRJ/03/103559/2015; PMRJ/03/100414/2015; PMRJ/03/114332/2014; PMRJ/03/131554/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/103728/2015; PMRJ/03/112873/2015; PMRJ/03/130906/2014; PMRJ/03/125989/2014; PMRJ/03/112217/2014; PMRJ/03/132437/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/125990/2014; PMRJ/03/135045/2014; PMRJ/03/135044/2014; PMRJ/03/109357/2014 e PMRJ/03/124343/2014; PMRJ/03/132445/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMARA/032/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/101774/2018; E-17/006/019107/2017; E-17/006/002265/2018; E-17/006/001115/2018; E-17/006/001840/2018; E-17/006/101860/2018; E-17/006/002536/2018; E-17/006/019105/2017;\r\n\r\nE-17/006/002085/2018; E-17/006/021135/2017; E-17/006/101717/2018; E-17/006/101716/2018; E-17/006/002019/2016; E-17/006/001182/2018; E-17/006/002582/2015; E-17/006/004311/2016; E-17/006/014918/2017; E-17/006/101856/2018;\r\n\r\nE-17/006/017590/2017; E-17/006/001839/2018; E-17/006/019106/2017; E-17/006/101871/2018; E-17/006/101861/2018; E-17/006/101244/2018; E-17/006/101862/2018; E-17/006/021849/2017; E-17/006/005764/2018; E-17/006/000405/2015;\r\n\r\nE-17/006/102615/2018; E-17/006/005910/2018; E-17/006/100794/2018; E-17/006/019279/2017; E-17/006/003312/2015; E-17/006/020500/2017; E-17/006/019277/2017; E-17/006/001116/2018; E-17/006/101715/2018; E-17/006/101772/2018;\r\n\r\nE-17/006/001656/2018; E-17/006/017942/2014; E-17/006/012385/2015; E-17/006/002763/2018; E-17/006/000832/2018;\r\n\r\nE-17/006/004242/2018; E-17/006/001122/2018; E-17/006/100853/2018; E-17/006/016904/2014; E-17/006/003839/2018; E-17/006/000830/2018 e E-17/006/002084/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-17/006/005562/2018; E-17/006/002466/2018; E-17/006/100249/2018; E-17/006/000042/2018; E-17/006/005546/2018; E-17/006/005683/2018; E-17/006/101215/2018; E-17/006/005136/2018;\r\n\r\nE-17/006/007061/2016; E-17/006/005686/2018; E-17/006/004262/2018; E-17/006/001318/2018; E-17/006/101128/2018; E-17/006/002146/2018; E-17/006/005997/2018; E-17/006/005998/2018; E-17/006/001693/2018; E-17/006/102846/2018;\r\n\r\nE-17/006/101116/2018; E-17/006/021395/2015; E-17/006/017321/2017; E-17/006/012444/2015; E-17/006/100844/2018; PMRJ/03/191932/2014; PMRJ/03/112793/2014; PMRJ/03/153650/2015; PMRJ/03/124165/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/134711/2014; PMRJ/03/132138/2014; PMRJ/03/112236/2014; PMRJ/03/112607/2014; PMRJ/03/176549/2014; PMRJ/03/115825/2014; PMRJ/03/132064/2014; PMRJ/03/132052/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/134712/2014; PMRJ/03/116860/2014; PMRJ/03/125371/2015; PMRJ/03/125370/2015; PMRJ/03/125374/2015; PMRJ/03/123584/2015; PMRJ/03/123581/2015; PMRJ/03/103891/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/115725/2014; PMRJ/03/115827/2014; PMRJ/03/112224/2014; PMRJ/03/106053/2015; PMRJ/03/151796/2014; PMRJ/03/136777/2014; PMRJ/03/194855/2014; PMRJ/03/194866/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/208565/2014; PMRJ/03/174983/2014; PMRJ/03/195780/2014; PMRJ/03/177071/2014; PMRJ/03/112449/2014; PMRJ/03/101086/2015; PMRJ/03/114549/2014; PMRJ/03/157808/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/114105/2015; PMRJ/03/114107/2015; PMRJ/03/114106/2015; PMRJ/03/183549/2014; PMRJ/03/193145/2014; PMRJ/03/170868/2014; PMRJ/03/170872/2014; PMRJ/03/151542/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/103750/2015; PMRJ/03/181522/2014; PMRJ/03/112326/2015; PMRJ/03/112587/2015; PMRJ/03/102603/2014; PMRJ/03/197428/2014 e PMRJ/03/112217/2015.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/069864/2016; PMN/530/014154/2016; PMN/080/202318/2019 e PMVR/04415/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/121170/2014; PMRJ/03/106019/2015; PMRJ/03/137119/2014; PMRJ/03/100716/2015; PMRJ/03/129781/2014; PMRJ/03/114328/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/103725/2015; PMRJ/03/202622/2014; PMRJ/03/104071/2015; PMRJ/03/103979/2015; PMRJ/03/195982/2014; PMRJ/03/197477/2014; PMRJ/03/195965/2014; PMRJ/03/121163/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/103259/2015; PMRJ/03/194316/2014; PMRJ/03/196774/2014; PMRJ/03/121831/2014; PMRJ/03/143341/2014; PMRJ/03/197433/2014; PMRJ/03/138166/2014; PMRJ/03/147590/2014 e PMME/392518/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/20866/2016.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/124514/2014; PMRJ/03/136298/2014; PMRJ/03/106586/2015; PMRJ/03/172162/2014; PMRJ/03/174982/2014; PMRJ/03/123197/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136276/2014; PMRJ/03/136283/2014; PMRJ/03/110796/2014; PMRJ/03/129161/2014; PMRJ/03/202121/2014; PMRJ/03/202126/2014; PMRJ/03/206024/2014; PMRJ/03/115540/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/196031/2014; PMRJ/03/123191/2014; PMRJ/03/123192/2014; PMRJ/03/104694/2015; PMRJ/03/206046/2014; PMRJ/03/193160/2014; PMRJ/03/118273/2014; PMRJ/03/102982/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/209618/2014; PMRJ/03/136277/2014; PMRJ/03/114584/2014; PMN/080/206139/2017; PMN/080/200930/2017; PMN/530/100076/2018; PMN/080/202448/2018; PMN/530/008625/2018;\r\n\r\nPMN/530/010079/2018; PMN/080/201016/2018; PMN/080/206139/2017; PMN/530/008624/2018; PMN/080/202944/2018; PMN/080/202607/2018; PMN/080/201875/2018; PMN/080/202941/2018;\r\n\r\nPMN/080/204221/2017; PMN/080/205336/2017; PMN/080/205337/2017; PMN/080/201057/2018; PMN/080/201443/2018; PMN/080/202920/2018;\r\n\r\nPMN/080/205685/2017; PMN/080/201061/2018; PMN/080/008849/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/066/101604/2018 e E-12/063/4305/2017).\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/5222/2018; E-12/062/31214/2018; E-12/062/105540/2018; E-12/062/20220/2018; E-12/062/58045/2018; E-12/062/119779/2017; E-12/062/123040/2017; E-12/062/102837/2017; E-12/062/115608/2017;\r\n\r\nE-12/062/74619/2017; E-12/062/37236/2016; E-12/062/55877/2015; E-12/066/35125/2015; E-12/062/70136/2015; E-12/062/562/2013; E-12/062/561/2013; E-12/295279/2012; E-12/294460/2012; PMN/080/205923/2017; PMN/080/205928/2017;\r\n\r\nPMRJ/03/101441/2015; PMRJ/03/101444/2015; PMRJ/03/106890/2015; PMRJ/03/114011/2015; PMRJ/03/106889/2015; PMRJ/03/113268/2014; PMRJ/03/106891/2015; PMRJ/03/114144/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124055/2014; PMRJ/03/112696/2015; PMRJ/03/102789/2015; PMRJ/03/114102/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112874/2015; PMRJ/03/194883/2014; PMRJ/03/104654/2015; PMRJ/03/104655/2015; PMRJ/03/104653/2015 e PMRJ/03/191567/2014.\r\n\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/143354/2014; PMRJ/03/144231/2014; PMRJ/03/171922/2014; PMRJ/03/144232/2014; PMRJ/03/109832/2014; PMRJ/03/125969/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111284/2014; PMRJ/03/116492/2014; PMRJ/03/186130/2014; PMRJ/03/124859/2014; PMRJ/03/124863/2014; PMRJ/03/206244/2014; PMRJ/03/189949/2014; PMRJ/03/183452/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/129457/2014; PMRJ/03/177967/2014; PMRJ/03/110112/2014; PMRJ/03/112015/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195214/2014; PMRJ/03/147653/2014; PMRJ/03/113016/2014; PMRJ/03/100709/2015; PMRJ/03/111236/2014 e PMRJ/03/115065/2014.\r\n\r\n3.15. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/129924/2014; PMRJ/03/106668/2015; PMRJ/03/118340/2014; PMRJ/03/100270/2015; PMRJ/03/100464/2015; PMRJ/03/136185/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/100238/2015; PMRJ/03/113614/2015; PMRJ/03/138844/2014; PMRJ/03/205043/2014; PMRJ/03/100239/2015; PMRJ/03/100461/2015; PMRJ/03/100460/2015; PMRJ/03/118590/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118604/2014; PMRJ/03/118600/2014; PMRJ/03/127592/2014; PMRJ/03/127585/2014; PMRJ/03/102547/2015; PMRJ/03/113615/2015; PMRJ/03/100210/2015; PMRJ/03/100211/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/118598/2014; PMRJ/03/130828/2014; PMRJ/03/100467/2015; PMARA/691/2016; PMN/080/210855/2016 e PMME/392153/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/100391/2015; PMRJ/03/100600/2015; PMRJ/03/102125/2015; PMRJ/03/100381/2015; PMRJ/03/100382/2015; PMRJ/03/208600/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/211117/2014; PMRJ/03/206433/2014; PMRJ/03/109739/2015; PMRJ/03/201241/2014; PMRJ/03/121390/2015; PMRJ/03/129948/2014; PMRJ/03/106808/2015; PMRJ/03/109555/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/196988/2014; PMRJ/03/128178/2014; PMRJ/03/139633/2014; PMRJ/03/100333/2015; PMRJ/03/113488/2014; PMRJ/03/101691/2015; PMRJ/03/105131/2015; PMRJ/03/104565/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/103465/2015; PMRJ/03/100332/2015; PMRJ/03/109486/2015; PMRJ/03/193127/2014; PMRJ/03/104656/2015; PMRJ/03/193126/2014; PMRJ/03/174981/2014; PMRJ/03/103249/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106605/2015; PMRJ/03/102980/2015; PMRJ/03/138423/2014; PMRJ/03/112286/2014; PMRJ/03/119418/2014; PMRJ/03/191546/2014; PMRJ/03/101192/2014; PMRJ/03/112817/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112818/2015; PMRJ/03/135795/2014; PMRJ/03/143466/2014; PMRJ/03/202127/2014; PMRJ/03/193100/2014; PMRJ/03/149033/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/201868/2014; PMRJ/03/193125/2014; PMRJ/03/114152/2014; PMRJ/03/149022/2014; PMRJ/03/151790/2014.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2241654"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5815 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN Nº 5787, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-32/001/036203/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho que examina a atual situação dos imóveis alugados pelo DETRAN/RJ, instituído pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5787, de 07 de janeiro de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\nI - incluir o servidor Leonardo Rafaelle de Souza, Assistente I, ID: 4422928-3 e excluir o servidor Jorge Luiz Augusto Melo, ID: 4348112-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2241773"
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                        "2241774": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 5819 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS E FISCAL SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Allan Borges Nogueira, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito, Id. Funcional nº 4349127-8, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, em substituição à servidora Luciana Silva Tamburini, Id. Funcional nº 4347639-2:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/474798/2009\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/994/2015\r\n\r\n009/16\r\n\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.\r\n\r\nE-12/061/15647/2015\r\n\r\n084/16\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/11675/2017\r\n\r\n047/18\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nE-12/061/2528/2018\r\n\r\n080/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Ana Paula Ferreira da Costa, Assistente III, Id. Funcional 4428934-0, em substituição a servidora Sabrina Demétrio de Souza de Menezes, Analista Documental, Id. Funcional 4381452-2, para atuar como Fiscal Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Fiscal para o Convênio nº 009/16, firmado com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2241774"
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                        "2241770": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCS. Nº E-12/061/2494/2014, E-12/061/7110/2014, E-12/061/7693/2014, E-12/061/7694/2014, E-12/061/1046/2015, E-12/061/15498/2015, E-12/061/727/2016, E-12/061/2045/2016, E-12/061/3972/2016, E-12/061/4577/2016, E-12/061/6732/2016 E E-16/060/5972/2019 - DEFIRO.\r\n\r\nPROCS. Nº E-12/061/1208/2015, E-12/061/1098/2016 E E-16/060/5385/2019 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2241770"
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                        "2241771": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/001288/2020 - Manoel Leite, Id. 20665164. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2241771"
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                        "2241769": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis ao CENTRO EDUCACIONAL WC CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ sob o n° 25.034.261/0001-53, com endereço funcional no município de Rio das Ostras, na Alameda Campomar, nº 315 - salas 101/ 102/ 103 - Jardim Miramar, CEP 28.890-027 e CANCELO o CREDENCIAMENTO para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis ao CENTRO EDUCACIONAL WC CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ sob o n° 25.034.261/0001-53, com endereço funcional no Município de Rio das Ostras, na Rua Amapá, S/Nº - Quadra: 09, Lote: 16 - Cidade Praiana - RJ, CEP: 28.890-072. Proc. nº SEI-16/061/006324/2019.\r\n\r\nId: 2241769"
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                        "2241704": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 005 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº E-10/005/003.134/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2019, celebrado em 11/02/2019 entre essa Fundação e o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando integração, comunicação, prevenção e ação conjunta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores e policiais militares adidos ao DETRO-RJ, integrantes do Anexo desta Portaria, para exercer a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros nas rodovias estaduais. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\n22723234\r\n\r\nAntônio Marcos Silva Ribeiro\r\n\r\n069.317.147-24\r\n\r\n54234 PMERJ\r\n\r\n43542336\r\n\r\nAdalmir Vieira\r\n\r\n011.359.717-73\r\n\r\n54155217 IFP\r\n\r\n22476342\r\n\r\nAdílson Santana Mattos\r\n\r\n957.207.747-34\r\n\r\n60355 PMERJ\r\n\r\n43268820\r\n\r\nAlex Sander Dias Martins\r\n\r\n099.046.107-62\r\n\r\n125537332 IFP\r\n\r\n42830923\r\n\r\nAlexandre Viana Ribeiro\r\n\r\n111.896.037-80\r\n\r\n213574122 DETRAN\r\n\r\n42819130\r\n\r\nAline Martins Leonis\r\n\r\n106.283.227-20\r\n\r\n13199308 IFP\r\n\r\n43692745\r\n\r\nAloizio Diniz Coelho\r\n\r\n849.388.117-15\r\n\r\n71976567 IFP\r\n\r\n43632459\r\n\r\nAna Maria da Silva Medeiros\r\n\r\n510.243.817-49\r\n\r\n45007432 IFP\r\n\r\n42821436\r\n\r\nAndré Luiz da Fonseca Medeiros\r\n\r\n051.503.047-35\r\n\r\n113004808 IFP\r\n\r\n42828937\r\n\r\nAndré Moura Barbosa\r\n\r\n042.684.027-56\r\n\r\n101533339 IFP\r\n\r\n43039723\r\n\r\nAnisio dos Santos Azeredo\r\n\r\n485.162.797-15\r\n\r\n54630371 DETRAN\r\n\r\n43039600\r\n\r\nAnnelore Affonso Meier\r\n\r\n546.858.937-00\r\n\r\n1048797973 DETRAN\r\n\r\n24315877\r\n\r\nAntônio Eloi Pinto de Paula Ferreira\r\n\r\n870.128.717-68\r\n\r\n54237 PMERJ\r\n\r\n42816386\r\n\r\nBianca Araujo Machado\r\n\r\n076.820.107-11\r\n\r\n116412099 IFP\r\n\r\n43593577\r\n\r\nBruno do Carmo Ferreira\r\n\r\n121.047.597-90\r\n\r\n210415196 DETRAN\r\n\r\n51025620\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira\r\n\r\n012.542.127-36\r\n\r\n1005124490 DETRAN\r\n\r\n42826799\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\n174.991.607-00\r\n\r\n25747494 IFP\r\n\r\n42821541\r\n\r\nCarlos André de Souza\r\n\r\n018.985.577-05\r\n\r\n094259777 IFP\r\n\r\n43036376\r\n\r\nClaudia Pereira dos Santos\r\n\r\n087.915.847-60\r\n\r\n120539465 IFP\r\n\r\n42821258\r\n\r\nCristina da Silva Ramin\r\n\r\n082.127.187-35\r\n\r\n130000623 IFP\r\n\r\n43317766\r\n\r\nDaniel Corrêa Guimarães\r\n\r\n054.809.727-58\r\n\r\n116804691 IFP\r\n\r\n42821649\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\n086.074.297-01\r\n\r\n120758412 IFP\r\n\r\n43039863\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n\r\n096.260.927-77\r\n\r\n133713123 DETRAN\r\n\r\n43456744\r\n\r\nDavid Daniel T Rui Macedo\r\n\r\n092.551.797-64\r\n\r\n121136808 DETRAN\r\n\r\n43428789\r\n\r\nDejair Gonçalves Pereira\r\n\r\n980.620.007-10\r\n\r\n522360 CRP\r\n\r\n43257917\r\n\r\nDenise Rodrigues M Carvalho\r\n\r\n057.580.867-54\r\n\r\n200112027 DETRAN\r\n\r\n43188931\r\n\r\nDiogo Moreira de Brito\r\n\r\n101.208.107-94\r\n\r\n207005034 DETRAN\r\n\r\n42815576\r\n\r\nDiogo Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n\r\n112.644.667-06\r\n\r\n205691512 DETRAN\r\n\r\n42825172\r\n\r\nDouglas Tavares de Castro\r\n\r\n109.885.197-80\r\n\r\n209413889 DETRAN\r\n\r\n42821711\r\n\r\nEdlúcio Velasco Paes\r\n\r\n007.128.807-47\r\n\r\n71210538 DETRAN\r\n\r\n43188362\r\n\r\nEdson Vidal Aguiar\r\n\r\n763.309.317-04\r\n\r\n64217193 IFP\r\n\r\n43039626\r\n\r\nEduardo Werner Wermelinger\r\n\r\n306.437.671-34\r\n\r\n254934614 SSP-SP\r\n\r\n43456766\r\n\r\nElaine Lucas da Silva\r\n\r\n056.803.857-67\r\n\r\n134036425 DETRAN\r\n\r\n42819520\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n\r\n052.579.497-25\r\n\r\n116804204 IFP\r\n\r\n42815851\r\n\r\nErnani da Rocha Ribeiro\r\n\r\n005.039.427-40\r\n\r\n87871802 DETRAN\r\n\r\n42824966\r\n\r\nFabiana de Oliveira Mendes Barbosa\r\n\r\n079.161.307-00\r\n\r\n115885386 IFP\r\n\r\n43241662\r\n\r\nFábio Costa Dias\r\n\r\n094.161.307-02\r\n\r\n124874850 IFP\r\n\r\n43366350\r\n\r\nFábio de Jesus Souza\r\n\r\n073.614.267-35\r\n\r\n112552740 IFP\r\n\r\n42821606\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho\r\n\r\n829.538.137-72\r\n\r\n71156285 DETRAN\r\n\r\n43702260\r\n\r\nFelipe Freire Gomes\r\n\r\n057.829.137-11\r\n\r\n205604697 DETRAN\r\n\r\n42830109\r\n\r\nFilipe Souza Giannoutsos\r\n\r\n113.387.017-11\r\n\r\n119524718 DETRAN\r\n\r\n43039294\r\n\r\nFlávio Rodrigues Anselmo\r\n\r\n024.425.127-42\r\n\r\n1124661440 IFP\r\n\r\n42819229\r\n\r\nFrancisco Eduardo M Pimentel\r\n\r\n698.971.157-49\r\n\r\n210791638 SSP\r\n\r\n42822025\r\n\r\nGerson Pinto Moraes\r\n\r\n881.610.217-68\r\n\r\n881032992 CREA\r\n\r\n43242537\r\n\r\nGisele Segadas dos Santos\r\n\r\n091.911.917-42\r\n\r\n133657387 IFP\r\n\r\n43746489\r\n\r\nGutemberg Soares Gomes\r\n\r\n008.533.017-51\r\n\r\n99137762 IFP\r\n\r\n43188478\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n\r\n080.503.787-05\r\n\r\n115116907 DIC\r\n\r\n42829550\r\n\r\nHerielson José da Silva\r\n\r\n089.462.957-32\r\n\r\n127471233 IFP\r\n\r\n43242480\r\n\r\nHeuder Rodrigues Marcolino\r\n\r\n083.994.117.01\r\n\r\n119121 OAB\r\n\r\n51075792\r\n\r\nHilário Raimundo da Silva\r\n\r\n092.134.247-01\r\n\r\n123948150 DETRAN\r\n\r\n43155138\r\n\r\nHumberto Penaforte Neto\r\n\r\n014.606.407-05\r\n\r\n90760158 IFP\r\n\r\n42827469\r\n\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira\r\n\r\n797.338.327-15\r\n\r\n67913194 -IFP\r\n\r\n43039693\r\n\r\nIsabel Cristina F. da Silva\r\n\r\n031.242.717-42\r\n\r\n287383103 DETRAN\r\n\r\n5681294\r\n\r\nJairce Torres Braga Filho\r\n\r\n571.470.517-34\r\n\r\n0188467922 M. EXE.\r\n\r\n42819652\r\n\r\nJander Silva Braz\r\n\r\n117.542.377-70\r\n\r\n215220997 DETRAN\r\n\r\n34792783\r\n\r\nJaqueline França Pieroni\r\n\r\n003.758.757-94\r\n\r\n77518926 IFP\r\n\r\n43692850\r\n\r\nJoão Batista Fernandes de Moura\r\n\r\n805.503.127-49\r\n\r\n62569355 IFP\r\n\r\n43188923\r\n\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\n010.914.567-47\r\n\r\n921028048 CREA\r\n\r\n42827515\r\n\r\nJorge Roberto Fontes de Assis\r\n\r\n005.998.527-55\r\n\r\n109708933 IFP\r\n\r\n42830958\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n\r\n100.150.087-38\r\n\r\n127880672 IFP\r\n\r\n42821657\r\n\r\nJulia Casado Barcellos\r\n\r\n102.251.407-56\r\n\r\n129875183 DETRAN\r\n\r\n42818338\r\n\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n\r\n093.989.517-03\r\n\r\n116965088 IFP\r\n\r\n21756627\r\n\r\nJulio Cesar Medeiros de Almeida\r\n\r\n051.355.957-40\r\n\r\n72202 PMERJ\r\n\r\n42821495\r\n\r\nKarla Seixas Barroso\r\n\r\n081.476.547-58\r\n\r\n119833085 IFP\r\n\r\n43692605\r\n\r\nLeandro Campos da Silva\r\n\r\n095.344.477-57\r\n\r\n116307026 IFP\r\n\r\n21677280\r\n\r\nLeandro Heliodoro Pereira\r\n\r\n035.488.367-90\r\n\r\n603365 PMERJ\r\n\r\n42816815\r\n\r\nLeila de Paiva Duarte\r\n\r\n854.413.507-25\r\n\r\n72187149 DETRAN\r\n\r\n42656923\r\n\r\nLeonardo Batista Moraes\r\n\r\n081.935.697-25\r\n\r\n113885875 IFP\r\n\r\n42821622\r\n\r\nLeonardo Fernandez C Barcellos\r\n\r\n078.319.587-70\r\n\r\n83305805 IFP\r\n\r\n21586837\r\n\r\nLeonardo José Machado\r\n\r\n020.677.667-59\r\n\r\n70703 PMERJ\r\n\r\n42821690\r\n\r\nLeonardo Sabadin Ferreira\r\n\r\n054.130.557-30\r\n\r\n107668139 IFP\r\n\r\n43317553\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\n068.740.467-30\r\n\r\n102776184 IFP\r\n\r\n42818028\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\n797.873.987-20\r\n\r\n58519703 IFP\r\n\r\n42816602\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto\r\n\r\n073.459.497-61\r\n\r\n102081395 DETRAN\r\n\r\n22987029\r\n\r\nLuiz Claudio de Oliveira Duarte\r\n\r\n004.274.617-58\r\n\r\n53173 PMERJ\r\n\r\n43366244\r\n\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves\r\n\r\n069.215.847-20\r\n\r\n104531215 DETRAN\r\n\r\n43317626\r\n\r\nLuiz Henrique M de Vasconcellos\r\n\r\n045.524.527-46\r\n\r\n91417824 DETRAN\r\n\r\n42819105\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n\r\n888.062.867-49\r\n\r\n68469238 IFP\r\n\r\n42819431\r\n\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n\r\n047.484.877-98\r\n\r\n102880200 IFP\r\n\r\n20504063\r\n\r\nMarcelo Luiz Fonseca de Araujo\r\n\r\n086.217.617-42\r\n\r\n126428390 IFP\r\n\r\n42826942\r\n\r\nMarcos Aurélio dos S Silva Junior\r\n\r\n086.729.067-64\r\n\r\n8672906764 IFP\r\n\r\n43189598\r\n\r\nMarcos Paulo Cardoso Annunciação\r\n\r\n047.494.947-80\r\n\r\n105900070 IFP\r\n\r\n42816904\r\n\r\nMaria da Gloria Rodrigues\r\n\r\n716.504.237-72\r\n\r\n47267323 IFP\r\n\r\n5485320\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio\r\n\r\n967.380.147-91\r\n\r\n41591100000 M. MAR.\r\n\r\n42819865\r\n\r\nMauro Magalhães Sobreira\r\n\r\n090.605.787-67\r\n\r\n128232246 DETRAN\r\n\r\n42819989\r\n\r\nMiguel Julio Ferreira\r\n\r\n006.751.717-09\r\n\r\n845955511 DETRAN\r\n\r\n42829437\r\n\r\nNilson Augusto Gouvea da Silva\r\n\r\n128.233.947-88\r\n\r\n121446546 DETRAN\r\n\r\n42816050\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos M de Oliveira\r\n\r\n099.773.697-63\r\n\r\n204791545 DIC\r\n\r\n42830931\r\n\r\nPaulo César de Oliveira Santos\r\n\r\n072.343.657-61\r\n\r\n0102388675 DETRAN\r\n\r\n43039227\r\n\r\nRafael Chaves de Assunção\r\n\r\n102.332.307-93\r\n\r\n202847430 DETRAN\r\n\r\n42817854\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab\r\n\r\n099.728.147-26\r\n\r\n114212301 IFP\r\n\r\n42816939\r\n\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro\r\n\r\n097.515.237-88\r\n\r\n126742519 IFP\r\n\r\n50359827\r\n\r\nRenato Kobata de Lima\r\n\r\n136.211.297-66\r\n\r\n126242320 DETRAN\r\n\r\n42825270\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo\r\n\r\n105.634.897-66\r\n\r\n206681900 DETRAN\r\n\r\n42818214\r\n\r\nRicardo Barbosa Gonçalves\r\n\r\n076.606.757-29\r\n\r\n108572090 IFP\r\n\r\n42829801\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\n106.540.807-20\r\n\r\n113520258 IFP\r\n\r\n42825105\r\n\r\nSaulo de Godoy Vieira\r\n\r\n112.142.787-10\r\n\r\n131181554 DETRAN\r\n\r\n42818150\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier\r\n\r\n072.083.107-50\r\n\r\n105156210 DETRAN\r\n\r\n42816203\r\n\r\nThais Pereira do Nascimento\r\n\r\n079.435.307-05\r\n\r\n115702540 IFP\r\n\r\n42826764\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\n100.775.197-52\r\n\r\n132101627 DETRAN\r\n\r\n42816157\r\n\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos\r\n\r\n042.763.067-36\r\n\r\n105310221 IFP\r\n\r\n43317740\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\n086.895.827-11\r\n\r\n119250702 DIC\r\n\r\n42816530\r\n\r\nWaleska Calado da Silva\r\n\r\n011.900.257-44\r\n\r\n93603652 IFP\r\n\r\n42488532\r\n\r\nWallace Dias da Silva\r\n\r\n097.836.997-17\r\n\r\n81958 PMERJ\r\n\r\n42827531\r\n\r\nWilliam Alves Franco\r\n\r\n094.693.777-02\r\n\r\n63661256 SSP-SP\r\n\r\n42825369\r\n\r\nWinston Félix Fonseca\r\n\r\n057.082.787-65\r\n\r\n131782377 DETRAN\r\n\r\nId: 2241704"
                        ],
                        "2241703": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/0002/000474/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.396,79, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2019), visando atender à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, de acordo com o Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2241703"
                        ],
                        "2241903": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000948/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 129/133, AUTORIZO a abertura de Licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E CONTEÚDO COM AS SEGUINTES COBERTURAS (INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL, ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS E RESPONSABILIDADE CIVIL), EM 02 (DOIS) IMÓVEIS PERTENCENTES AO DER-RJ, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO DER nº 005/2020 do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no EDITAL, no valor de R$ 236.675,00.\r\n\r\nId: 2241903"
                        ],
                        "2241726": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/03/2020, a Engenheira ROSANE MENDES LOMAR, matrícula 13/71.001, ID Funcional 4373672-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 7ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/004975/2019 (Pregão Eletrônico nº 033/2019 - Contrato nº 029/2019), sob a supervisão do Engenheiro RUY CHAVES TORRES, matricula 13/56664, ID Funcional 2848874.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/03/2020, o Engenheiro LUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA, matricula 13/71011, ID Funcional 4373188-0, para acompanhar e fiscalizar a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIALIZADA EM FORNECER MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO PARA USINA DE ASFALTO, a cargo da empresa WAMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/006379/2019 (Pregão Eletrônico nº 046/2019 - Contrato nº 03/2020), sob a supervisão do Engenheiro RONNY JOSÉ COSTA BASTOS, matricula 13/91236, ID Funcional 5093616-6.\r\n\r\nId: 2241726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2241924": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 555179-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERREIRA MACIEL FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002494/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, PRISCILA FARIAS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 005105701-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12011/000287/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2020, publicado no D.O. de 05/03/2020, que exonerou PAULO KAPPS PAES JULIO, ID FUNCIONAL N° 5105577-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001155/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2020, publicado no D.O. de 05/03/2020, que nomeou MARCOS DE ALBUQUERQUE VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5105570-8 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Kapps Paes Julio, ID Funcional n° 5105577-5. Processo nº SEI-150001/001155/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária DANIELA DE MELO FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4318621-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000020/2020. \r\n\r\nNOMEAR IGOR MALICK ROCHA, ID FUNCIONAL N° 50998226, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vanderlei Affonso Martins, ID Funcional nº 4462652-5. Processo nº SEI-220002/000296/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID FUNCIONAL Nº 5097845-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000291/2020.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY MOREIRA DE MENEZES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thiago Luiz Carreiro Rocha, ID Funcional nº 445828-9. Processo nº SEI-170026/000337/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II MARCIA NAPOLITANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093411-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Assessor Chefe Douglas Gomes de Azevedo, ID Funcional n° 4183193-4, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000066/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 421420-1 para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Ernesto dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 3213795-8. Processo nº SEI-100005/001784/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3213795-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001783/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Danilo Andrade Macedo da Costa. Processo nº SEI-020007/000723/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, MARCO ANTONIO BRAGA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 4384046-9, do cargo em comissão de Encarregado de Oficina, símbolo DAI-4, da Oficina de Gravura, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000097/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, DIEGO PORTELA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5091989-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000668/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID FUNCIONAL N° 5109525-4, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Portela de Castro, ID Funcional n° 5091989-0. Processo nº SEI-310003/000669/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000673/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5109536-0 para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Pedro Barbosa, ID Funcional nº 50882422. Processo nº SEI-310003/000672/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, WALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084212-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000282/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MARTINS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5005767-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atenção à Juventude, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Allan Vasconcellos Rebello, ID Funcional nº 5098109-9. Processo nº SEI-300001/000281/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2020, MICHELLE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5037742-6 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000316/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULLY IDA NASCIMENTO MARINHO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Michelle Martins da Costa Barroso, ID Funcional n° 5037742-6. Processo nº SEI-300001/000316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, MONIQUE MARTINS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5005767-7, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000281/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo, ID Funcional nº 5098509-4. Processo nº SEI-330018/000147/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, SONIARLEI VIEIRA LEITE, ID FUNCIONAL N° 5097936-1 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FERREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088504-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Larissa dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5097966-3. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5088504-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Mario Sergio Ignacio Brum, ID Funcional n° 4254455-6. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO SANTANA SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por José Antonio Bastos, matrícula nº 10/0314-4. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, JULIANA BARCELLOS DA CUNHA E MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5101819-5 do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FONSECA LESSA, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Juliana Barcellos da Cunha e Menezes, ID Funcional n° 5101819-5. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5716115-2 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Flavia Maywald Maffei, ID Funcional nº 4383825-1. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MONIQUE XAVIER DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Cristiane Campos Homem de Carvalho, ID Funcional n° 5102316-4. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO BOQUIMPANI SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5098465-9 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rodrigo Carvalhal Gatto Pereira, ID Funcional n° 5099858-7. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, DEBORA FERREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088504-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000156/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, PAULO RICARDO BOQUIMPANI SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000155/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MATHEUS DAHER DE OLIVEIRA SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000149/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, JORGE DA SILVA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000158/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000157/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MORGANA PAIVA VALIM, ID FUNCIONAL Nº 4424507-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL N° 4276076-3 do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000402/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4183621-9, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Barreto, ID Funcional n° 4276076-3. Processo nº SEI-390002/000402/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, DIEGO TEIXEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4208372-9, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000402/2020.\r\n\r\nId: 2241924"
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                    "2241911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052935/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RICARDO PEIXOTO DOS SANTOS, RG nº 63.622, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2241911"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241860": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 57 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei nº 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; \r\n\r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PRAÇA, mat. nº 1990.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nTÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 58 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto nas Leis nºs 10.520/2012 e 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; \r\n\r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PRAÇA, mat. nº 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1961, para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como membro Suplente da Equipe de Apoio, TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537. \r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2241860"
                        ],
                        "2241909": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, do Cargo de Assessor Especial da Diretoria Administrativa, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 060 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear BÁRBARA AUGUSTA JARRÒ FERREIRA DE ALMEIDA, para exercer o Cargo de Assessor Especial da Diretoria Administrativa, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2241909"
                        ],
                        "2241863": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0752/2019 - Considerando a manifestação do Pregoeiro; Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica, considera IMPROCEDENTES os pedidos contidos no item 1 e 3 da impugnação oferecida ao Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2019 pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, e PREJUDICADOS os demais pedidos nos termos do parecer do Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2241863"
                        ],
                        "2241739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-120211/000222/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ...José Luiz de Souza Abi Ramia ... matrícula n° 292.232-5...\r\n\r\nLeia-se:...José Luiz de Souza Abi Ramia ... matrícula n° 293.232-5...\r\n\r\nId: 2241739"
                        ],
                        "2241612": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nDESIGNA GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Presidente, PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro C e MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS, TRONCO ALIMENTADOR E TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO DE MONJOLOS - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.088/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.364-00/2020.\r\n\r\nId: 2241612"
                        ],
                        "2241668": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento F, como Presidente, AUGUSTO JOSE GRAVATO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento H, CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares e ELIAS FERREIRA AGOSTINHO, Agente Administrativo E, como Membro Suplente, Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, e JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativo E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\", de que trata o Processo nº E-07/100.463/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.574-02/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 27.574-01/2020.\r\n\r\nId: 2241668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2241698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES\r\n\r\nINSTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 91 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde lê-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4 \r\n\r\nLeia-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5100888-2.\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 92 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde lê-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº. 5103952-4 \r\n\r\nLeia-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº. 5100888-2.\r\n\r\nId: 2241698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2241515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/133/000179/2018 - ROGERIO BARCELOS ALVES, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019081-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2241515"
                    ],
                    "2241302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 009, DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual.\r\n\r\n- o artigo 36, § 7º, do Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2020;\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio de relatório trimestral com análise dos saldos, as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 36, § 7º do Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nI - 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS\r\n\r\nII - 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR\r\n\r\nIII - 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL\r\n\r\nIV - 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MILITAR\r\n\r\nV - 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.\r\n\r\nArt. 2° - Para o primeiro trimestre deste exercício o relatório que trata o art. 1° deverá ser enviado até 10 de abril de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os demais trimestres deste exercício financeiro, o relatório que trata o art. 1º desta portaria, seguirá o cronograma abaixo, caso este dia recaia em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte:\r\n\r\nI - 2º trimestre - 10 de julho de 2020;\r\n\r\nII - 3º trimestre - 10 de outubro de 2020;\r\n\r\nIII - 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n\r\n§ 1º - Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por mensagem Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n\r\nArt. 4º- A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 4º, do art. 36 do Decreto n° 46.931 que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nId: 2241302"
                    ],
                    "2241634": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 18 de março de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 67397 - Processo nº E04/022/240/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 67414 - Processo nº E-04/046/000692/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELOG S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67856 - Processo nº E-04/007/2432/2015 - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69550 - Processo nº E-04/036/000056/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69492 - Processo nº E-04/006/2338/2016 - Recorrente: THE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70161 - Processo nº E-04/029/001837/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OTICA MAXVISION LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70730 - Processo nº E-04/039/362/2017 - Recorrente: RAIA DROGASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71529 - Processo nº E-04/031/000666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72044 - Processo nº E04/037/31/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241634"
                    ],
                    "2241746": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.810, 74.811, 74.812, 74.815 e 74.817/RV's - Processos nsº E-04/040/988/2015, E-04/040/944/2015, E-04/040/996/2015, E-04/040/1062/2015 e E/040/1140/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.813/RV - Processo nº E-04/040/1030/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 74.814 e 74.816/RV's - Processos nsº E-04/040/1048/2015 e E/040/1069/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.757/RV - Processo nº E-04/017/395/2015 - Recorrente: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.850/RV - Processo nº E-04/034/8596/2014 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703852/1989 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, período de 27/08/2012 e 26/08/2015 com validade em 27/08/2015, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, do servidor CELSO DE SOUZA COELHO, Agente Previdenciário I, Id. Funcional 20596715.\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/316522/2009 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, período de 19/02/2011 e 17/02/2014 com validade em 18/02/2014, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, do servidor ANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, Desenhista I, Id. Funcional 20609620.\r\n\r\nId: 2241708"
                        ],
                        "2241709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000333/2020 - AUTORIZO a averbação de 756 dias (02 anos e 25 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, consoante art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANE CALIXTO NEVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50139150. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000875/2020 - AUTORIZO a averbação de 4.981 dias (13 anos, 07 meses e 20 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 80, inciso IV do Decreto 2479/79, ao servidor MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50155300. \r\n\r\nId: 2241709"
                        ],
                        "2241707": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 23/09/2016, conforme processo nº PD-01/026.311/2016.\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EUNICE RAMOS DE MIRANDA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08 alterada pela Lei n° 7.628/2017, com validade a contar de 02/01/2018, conforme processo nº PD04/138.23/2018.\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOSE GOMES DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 25/03/2016, conforme processo nº PD-01/022.23/2016.\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELIZABETH SIMOES PIRES, DANIELA LUELI SIMÕES PIRES e DAVID LUELI SIMOES PIRES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 03/09/2014, conforme processo nº PD-01/010.63/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a DIVA SILVA MARTINS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 31/07/2014, conforme processo nº PD-01/021.10/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EUNICE RAMOS DE MIRANDA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08 alterada pela Lei n° 7.628/2017, com validade a contar de 02/01/2018, conforme processo nº PD04/138.23/2018.\r\n\r\nId: 2241707"
                        ],
                        "2241722": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a HELENA ALMEIDA DA SILVA, com validade a contar de 15/03/2007, tornando sem efeito o ato de 27/05/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008, conforme processo n° E-01/301213/2008.\r\n\r\nId: 2241722"
                        ],
                        "2241724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores giORGIO TAVARES FERREIRA-ID.5107625-0 - Gestor do Contrato, MARCIA DOS SANTOS MACEDO- ID.4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO-ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO-ID.4442289-0-Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 004/2020 e nº 005/2020 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELSINC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Processo n° E-04/161/1858/2019.\r\n\r\nId: 2241724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... MAURÍCIO CESAR ABREU CALHERIOS ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS ...\r\n\r\nId: 2241661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2241663": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SECCG/SSCS Nº 05\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que Processo Administrativo nº E-17/026/321/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse do órgão. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/03/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG:070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social -SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT: 0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa 3390\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor R$ 41.000,00 \r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2241663"
                    ],
                    "2241665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 61 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 038/2013, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa SEVEME - INDUSTRIAS METALURGICAS S/A., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001.081/2013, que tem como objeto o fornecimento e montagem de Esquadrias e Sistema de Fachadas para a conclusão das obras da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som, em Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor PAULO CESAR SILVA COSTA - ID 4271448-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES - ID FUNCIONAL 3232298-4\r\n\r\nROBERTO FREIRE MOLINARO - ID 2850552-2;\r\n\r\nMARCELO JOÃO DA CUNHA - ID 2850552-2.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2241665"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 143 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA ESPECIAL, PARA VERIFICAÇÃO, APURAÇÃO, E EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Atas de reunião do Conselho Fiscal dos últimos seis meses;\r\n\r\n- a necessidade de identificação de eventuais pontos de incorreções a serem melhor verificados, apurados e corrigidos;\r\n\r\n- a não existência de Comitê de Auditoria Estatutária, em desconformidade com o preceituado no art. 24 e ss, da Lei nº 13.303/2016, art. 36 e ss, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017, art. 60 e ss do Estatuto Social, e Seção IV, Capítulo III, do Regimento Interno - RI, bem como a ausência de cobertura contratual de Auditoria Independente, conforme previsto nas referidas Normas mencionadas; e\r\n\r\n- a competência da Auditoria Interna da EMOP, nos termos do art. 16, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017 e arts. 58 e 59, do Estatuto Social, inclusive, a de promover a devida apuração quando ciente de fatos que possam prejudicar o bom andamento das atividades da EMOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Mista de Auditoria Especial, para verificação, apuração e emissão de relatório conclusivo, a ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação e presidência do primeiro:\r\n\r\n1- Carlos Eduardo de Lima / Auditor Interno-AUDIT - ID nº 2013588-2;\r\n\r\n2- Helena de Souza Alves / Assessor de Gabinete da Presidência-GAPRE- ID nº 5108501-1;\r\n\r\n3- Fabiana da Cruz Barreto Machado / Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica-ASJUR - ID nº 5098442-0;\r\n\r\n4- Ricardo Cardoso da Silva / Diretor de Administração e Finanças-DAF - ID nº 5097717-2; e\r\n\r\n5- Roberta Perez Paranhos / Coordenador de Recursos Humanos-COARH - ID nº 4347990-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Comissão abrangem a análise obrigatória e prioritária de todos os processos de licitação em curso, bem como em fase homologatória ou de contratação, contratos existentes, convênios, termos de cooperação técnica e assemelhados, bens patrimoniais, folha de pessoal, recolhimentos obrigatórios como p. ex. IRF e INSS, concessões de aposentadoria, passivos trabalhistas, especialmente em fase de execução, eventuais pendências junto à AGE, TCE-RJ e PGE, dentre outros. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, de que trata esta Portaria, é de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta data, mediante apresentação de Relatório Conclusivo, com indicações de mediadas corretivas, porventura necessárias para saneamento procedimentais e / ou administrativos internos, podendo ser prorrogado caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Devendo ser resguardadas as garantias e prerrogativas da Auditoria Interna - AUDIT, conforme Normas específicas, assegurando especialmente à Comissão, sob a Coordenação e Presidência do Auditor Interno, o livre acesso a todos os setores e dependências internas da EMOP, aos sistemas de dados, documentos e informações que julgar necessárias à realização dos trabalhos da Comissão, resguardado o devido sigilo dos trabalhos\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de que trata esta Portaria assume a responsabilidade de manusear a(as) base(s) de dados e documentos internos somente no estrito dever de suas atividades internas, mantendo a cautela e sigilos devidos em cada caso, quer seja por meio impresso, ou por gravações em meios eletrônicos ou digitais, evitando a sua divulgação a pessoas não autorizadas, comprometendo em revelá-los ou comunicá-los apenas às autoridades competentes, dentre as quais a Secretaria de Estado, a quem a EMOP é vinculada legalmente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 146 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0007/2018, CELEBRADO COM A EMPRESA GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Coordenadoria de Recursos Humanos no Documento SEI nº 3537062, datado de 05/03/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 53, de 27/06/2018 - Processo nº E-17/002/000.152/2018):\r\n\r\nI - designar Roberta Perez Paranhos, ID Funcional nº 4347990-1, substituindo a ex-servidora Elaine Leal BotelhoGestor da Obra, ID Funcional nº 50748718-1,\r\n\r\nII - designar José Servulo de Faria Junior, ID Funcional nº 2849506-3, substituindo a ex-servidora Norma Ferreira Cassus, ID Funcional nº 28495187-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 147 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0014/2017 CELEBRADO COM A EMPRESA DIEGO T. LIMA ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO EPP.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Coordenadoria de Recursos Humanos no Documento SEI nº 3575451, datado de 06/03/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 85, de 08/12/2017 - Processo nº E-17/002/000.109/2017):\r\n\r\nI - designar Roberta Perez Paranhos, ID Funcional nº 4347990-1, substituindo a ex-servidora Elaine Leal BotelhoGestor da Obra, ID Funcional nº 50748718-1;\r\n\r\nII - designar José Servulo de Faria Junior, ID Funcional nº 2849506-3, substituindo a ex-servidora Norma Ferreira Cassus, ID Funcional nº 28495187-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2241666"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 327 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE PILOTO POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47, do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f, do item 3, do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-35/064/001093/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Piloto Policial Militar, assim como os Policiais Militares considerados “Piloto Policial Militar”, conforme Portaria 301, de 19 de março de 2008, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - O distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) com 90 mm de largura e uma bordadura de prata (branco) de 0,3 mm de largura e altura de 35 mm, e terá diferenciação entre copiloto e comandante de aeronaves, que terá como timbre do escudo, os ramos de louros, carregado ao centro, uma estrela estilizada de cinco pontas, sendo seu uso vedado aos pilotos em formação e aos copilotos, podendo ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - O distintivo metálico será em ouro com uma largura de 87 mm e altura de 30 mm, e terá diferenciação entre copiloto e comandante de aeronaves, que terá como timbre do escudo, os ramos de louros, carregado ao centro, uma estrela estilizada de cinco pontas, sendo seu uso vedado aos pilotos em formação e aos copilotos, podendo ser utilizado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n\r\nIII - A tarjeta de identificação do macacão de voo será confeccionada em poliamida, em formato retangular, medindo 100 mm de largura 50 mm de altura e bordadura de 0,5 mm de jalne (amarelo) e o bordado em poliéster, com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” na parte superior, logo abaixo o distintivo, o posto e nome do policial na parte inferior, ambas com a fonte ARIAL BLACK; O posto será abreviado, como exemplo: CEL, TEN CEL, MAJ, CAP, TEN; tudo em jalne (amarelo) e será utilizado do seguinte modo:\r\n\r\na. A tarjeta com o distintivo com asas brancas será utilizada no macacão de voo pelo Oficial aluno do curso de piloto policial militar após a sua primeira aula prática de voo;\r\n\r\nb. A tarjeta com o distintivo com asas douradas será utilizada no macacão de voo pelo Oficial aluno após a conclusão da parte prática do curso de piloto privado, ou correspondente, de acordo com os requisitos exigidos na legislação em vigor, caracterizando que se encontra apto a integrar a escala de voo na condição de copiloto;\r\n\r\nc. A tarjeta com o distintivo com asas douradas e estrela no topo, circulada por um ramo de louro, será utilizado no macacão de voo pelo piloto após a sua elevação a Comandante de Aeronaves, de acordo com os critérios estabelecidos pelo GAM, por intermédio do programa de elevação de comando, elaborado pela Escola de Aviação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou treinamento específico; \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 327\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA: \r\n\r\n- ASAS: Significa o vôo. As asas simbolizam a liberdade, a leveza, a inteligência, a inspiração, o espírito, a alma, o céu, o divino. Representam a conquista, já que as asas não são recebidas, mas adquiridas por meio de uma formação. \r\n\r\n- COROA REAL: Símbolo do Regime Monárquico, que remete à época de Dom João como Príncipe Regente do Reino de Portugal e Algarve por ocasião da criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia em 13 de maio de 1809.\r\n\r\n- GARRUCHAS: As garruchas cruzadas dispostas em aspas representam o símbolo das polícias militares dos Estados Brasileiros.\r\n\r\n- INICIAIS PMERJ: Atual denominação Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- INICIAIS GRP: Guarda Real de Polícia, criada em 13 de maio de 1809 por D. João Príncipe Regente. \r\n\r\n- FOLHAS DE LOUROS: Símbolo da imortalidade, da vitória, do triunfo; é consagrado a Apolo, deus dos augúrios, da eloquência, da medicina e das artes. O louro era usado na antiguidade para purificar os guerreiros do sangue derramado em campanhas de guerra. \r\n\r\n- ESTRELA DE CINCO PONTAS: Simboliza a ascensão do Piloto Policial Militar, que corresponde à elevação de função, passando a ser Comandante de Aeronave; aquele que será o responsável pelas decisões mais importantes no Comando da cabine de um helicóptero. \r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA: \r\n\r\nOs distintivos do Piloto Policial Militar compõem-se de um escudo Português carregado com as insígnias da Policia Militar, tendo no chefe a sigla PMERJ, tendo como suporte duas asas paralelas com as pontas para cima simbolizando o voo. O de Comandante de Aeronaves possui ainda como timbre os ramos de louros, carregado com uma estrela de cinco pontas, simbolizando a ascensão, constância no serviço e a vitória.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_01_TARJETA_COMANDANTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM IMAGEM_02_TARJETA_COPILOTO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM IMAGEM_03_METALICO_COMANDANTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM IMAGEM_04_METALICO_COPILOTO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM IMAGEM_05_EMBORRACHADO\r\n\r\nId: 2241730"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº395 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE VIATURAS ADQUIRIDAS PELAS SENASP A FIM DE SEREM DOADAS À OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação de Comissão visando o recebimento de viaturas doadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) através do Contrato nº 17/2020, para esta SEPM, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350074/001028/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os oficiais, abaixo, para compor Comissão de Recebimento de veículos doados pela SENASP a fim de atender a Ouvidoria desta Pasta, com mandato inicial de 01(um) ano:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES - DT, presidente; \r\n\r\nII - MAJ PM RG 67.807 CELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA, CONTROLADORIA\r\n\r\nIII - 1° TEN PM RG 96.324 YAN SANT'ANNA RIBEIRO - CONTROLADORIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2241731"
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e \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer a estrutura organizacional básica da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, bem como seu regimento interno, por se tratar de uma Unidade estratégica da SEPM, que busca incansavelmente implementar ferramentas tecnológicas capazes de alavancar a SEPM na consecução de suas metas, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelece, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional básica da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, na forma do que dispõe o artigo 4º do Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Criar, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional básica da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Subseção de Web Design (SsWD), a Subseção de Banco de Dados (SsBD) e a Subseção de Elétrica (SsE). \r\n\r\nArt. 3º - Transformar, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional básica da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação as seguintes Seções e Subseções em: \r\n\r\nSeção de Pessoal e a Seção de Manutenção e Transporte em Seção de Suporte Administrativo (SSA); \r\n\r\na Seção de Orçamento e a Tesouraria em Subseção de Apoio Patrimonial e Financeiro;\r\n\r\na Seção de Justiça e Disciplina em Assessoria de Justiça e Disciplina;\r\n\r\na Subseção de Infraestrutura de TI em Subseção de Rede (SsR);\r\n\r\na Subseção de Suporte Técnico de TI em Subseção de Suporte (SsSup);\r\n\r\na Seção de Radiofonia e a Subseção de Suporte Técnico de Radiofonia em Subseção de Radiofonia (SsRAIO);\r\n\r\na Seção de Telefonia e a Subseção de Suporte Técnico de Telefonia em Subseção de Telefonia (SsTEL);\r\n\r\na Seção de Apoio a Gestão Técnica em Seção de Comunicações;\r\n\r\na Seção de Operações em Seção de Apoio Avançada (SAAv);\r\n\r\naSubseção de Tecnologia Embarcada em Seção de Tecnologia Embarcada (STE);\r\n\r\na Central Técnica I em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação I (SsTIC I);\r\n\r\na Central Técnica II em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação II (SsTIC II); \r\n\r\na Central Técnica III em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação III (SsTIC III);\r\n\r\na Central Técnica IV em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação IV (SsTIC IV); \r\n\r\na Central Técnica V em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação V (SsTIC V); \r\n\r\na Central Técnica VI em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação VI (SsTIC VI); \r\n\r\na Central Técnica VII em Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação VII (SsTIC VII); \r\n\r\na Subseção de Projetos, a Subseção de Contratos e a Subseção de Pesquisa e Desenvolvimento em Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos (SPPC); e \r\n\r\na Seção de Atendimento ao Usuário em Seção de Monitoramento e Centro de Comando e Controle do Quartel General (SMCCC/QG). \r\n\r\nArt. 4º - A CETIC, na forma da legislação em vigor, poderá classificar em seus quadros funcionários civis ou desenvolver atividades com empresas de prestação de serviços de natureza técnica ou administrativa. \r\n\r\nArt. 5º- Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), na forma do que dispõe o Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nArt. 6º - Fica aprovado o Organograma Básico e o Brasão da OPM, para todos os fins de direito, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), na forma do que dispõe o Anexo II e o Anexo III desta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CETIC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 06 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO INTERNO DA COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SEPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE \r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir a estrutura organizacional e estabelecer as normas administrativas, técnicas, fiscalizadoras, de ação e as atribuições e responsabilidades relativas ao exercício das funções dos integrantes da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO \r\n\r\nArt. 2º - O objetivo da CETIC é coordenar, planejar, formular, normatizar, assessorar, orientar, integrar, fiscalizar, controlar e manter os sistemas e atividades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CETIC) \r\n\r\nArt. 3º - A CETIC é considerada para todos os fins uma Unidade Estratégica Especializada e integra a Subsecretaria de Gestão Administrativa da Polícia Militar (Subchefia Administrativa do Estado Maior), observada as prescrições previstas no item nº 3.8, inciso II, do art. 3º do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A CETIC na forma da legislação vigente poderá classificar em seus quadros funcionários civis especializados na área de Tecnologia da Informação ou mesmo desenvolver atividades com empresas prestadoras de serviço de natureza técnica ou administrativa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA \r\n\r\nArt. 4º - A CETIC terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - Coordenador;\r\n\r\nII - Subcoordenador Administrativo;\r\n\r\nII.1 - Seção de Suporte Administrativo (SSA);\r\n\r\nII.1.1 - Secretaria;\r\n\r\nII.1.2 - Subseção Administrativa Patrimonial e Financeiro (SsAPF);\r\n\r\nII.2 - Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD);\r\n\r\nII.3 - Agência de Inteligência Classe C (AIC);\r\n\r\nII.4 - Seção de Instrução Especializada (SIESP); e\r\n\r\nII.5 - Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos (SPPC). \r\n\r\nIII - Subcoordenador Técnico;\r\n\r\nIII.1 - Seção de Tecnologia da Informação (STI);\r\n\r\nIII.1.1 - Subseção de Rede (SsR);\r\n\r\nIII.1.2 - Subseção de Suporte (SsSup);\r\n\r\nIII.1.3 - Subseção de Desenvolvimento (SsD);\r\n\r\nIII.1.4 - Subseção de Web Design (SsWD);\r\n\r\nIII.1.5 - Subseção de Banco de Dados (SsBD); e\r\n\r\nIII.1.6 - Subseção de Elétrica (SsE).\r\n\r\nIII.2 - Seção deComunicações (SCOM);\r\n\r\nIII.2.1 - Subseção de Radiofonia (SsRADIO); e\r\n\r\nIII.2.2 - Subseção de Telefonia (SsTEL).\r\n\r\nIII.3 - Seção de Apoio Avançado (SAAv);\r\n\r\nIII.3.1 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação I (SsTIC I);\r\n\r\nIII.3.2 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação II (SsTIC II);\r\n\r\nIII.3.3 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação III (SsTIC III);\r\n\r\nIII.3.4 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação IV (SsT IV);\r\n\r\nIII.3.5 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação V (SsTIC V);\r\n\r\nIII.3.6 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação VI (SsTIC VI); e\r\n\r\nIII.3.7 - Subseção de Tecnologia da Informação e Comunicação VII (SsTIC VII).\r\n\r\nIII.4 - Seção de Apoio Audiovisual (SAA);\r\n\r\nIII.5 - Seção de Monitoramento e Centro de Comando e Controle do Quartel General (SMCCC/QG); e\r\n\r\nIII.6 - Seção de Tecnologia Embarcada (STE). \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Coordenação\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Coordenador\r\n\r\nArt. 5º - O Coordenador da CETIC possui as mesmas atribuições do Comandante de Unidade previstas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2003, em outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, além da responsabilidade de apurar as infrações e aplicar as sanções legais aos infratores deste Regimento. \r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Coordenador: \r\n\r\nI - Assessorar e propor ao Subsecretário de Gestão Administrativa (Subchefia Administrativa do Estado Maior) da SEPM, nos assuntos pertinentes à Tecnologia da Informação e Comunicação, buscando sempre a modernidade e inovação dos recursos e rotinas administrativas e operacionais; \r\n\r\nII - Planejar, formular, normatizar, integrar, coordenar, orientar, fiscalizar, controlar e manter os sistemas e atividades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação em íntima ligação com o planejamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Propor normas técnicas para o funcionamento de sistemas na SEPM;\r\n\r\nIV - Ligar-se com Órgão correlatos, civis ou militares;\r\n\r\nV - Programar os recursos orçamentários para a execução das atividades e projetos da CETIC, visando o planejamento desses recursos dentro do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nVI - Desenvolver o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da CETIC;\r\n\r\nVII - Compor o Comitê Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);\r\n\r\nVIII - Acompanhar o Plano Diretor vigente, zelando pela sua execução e atualização dentro dos moldes propostos em cada PDTIC, bem como, elaborar os novos Planos, conforme forem vencendo a sua vigência.\r\n\r\nIX - Promover o alinhamento entre o Planejamento Estratégico de TIC, o Plano Diretor de TIC e Planejamento Estratégico da SEPM, a fim de evitar a falha de algum desses; \r\n\r\nX - Mobilizar os serviços técnicos essenciais para apoiar os grandes eventos de interesse da corporação, bem como atuar nos casos de crises.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Subcoordenação\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Subcoordenador Administrativo\r\n\r\nArt. 7º - O Subcoordenador Administrativo tem a função de gerir todo o Estado Maior da Unidade, inclusive o Subcoordenador Técnico.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Subcoordenador Administrativo:\r\n\r\nI - Substituir o Coordenador em todas as atribuições, além das previstas em leis e regulamentos;\r\n\r\nII - Coordenar e supervisionar todas as missões e trabalhos de caráter administrativos atribuídos à Coordenadoria;\r\n\r\nIII - Promover reuniões como os Oficiais e transmitir-lhes, sempre que necessário, normas e procedimentos;\r\n\r\nIV - Adotar as providências administrativas determinadas pelo Coordenador, bem como, buscar atender as solicitações das Seções da CETIC; \r\n\r\nV - Conferir as ordens de serviço da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - Conferir as instruções que digam respeito às atividades da CETIC;\r\n\r\nVII - Verificar os aspectos relacionados à Justiça e Disciplina dos Oficiais e Praças da Unidade;\r\n\r\nVIII - Propor ao Coordenador contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, ligadas às atividades técnicas ou administrativas de interesse da SEPM e da CETIC, a fim de suprir demandas específicas das referidas áreas; \r\n\r\nIX - Indicar Oficiais e Praças para a realização de cursos ou estágios de interesse do serviço e aprimoramento dos policiais; \r\n\r\nX - Encaminhar ao Coordenador, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste; \r\n\r\nXI - Levar ao conhecimento do Coordenador, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhe caiba resolver. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Subcoordenador Técnico\r\n\r\nArt. 9º - O Subcoordenador Técnico tem a função de gerir as seções técnicas da CETIC. \r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Subcoordenador Técnico:\r\n\r\nI - Substituir o Subcoordenador Administrativo em todas as atribuições, além das previstas em leis e regulamentos;\r\n\r\nII - Coordenar e supervisionar todas as missões e trabalhos de caráter técnico atribuídos à Coordenadoria;\r\n\r\nIII - Promover reuniões com os Oficiais e transmitir-lhes, sempre que necessário, normas e procedimentos de cunho técnico;\r\n\r\nIV - Adotar as providências técnicas determinadas pelo Coordenador, bem como, buscar atender as solicitações das Seções Técnicas da CETIC;\r\n\r\nV - Conferir as ordens de serviço da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - Conferir as instruções que digam respeito às atividades de caráter técnico da CETIC; \r\n\r\nVII - Propor ao Subcoordenador Administrativo contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, ligadas às atividades técnicas ou administrativas de interesse da SEPM e da CETIC, a fim de suprir demandas específicas das referidas áreas; \r\n\r\nVIII - Indicar ao Subcoordenador Administrativo Oficiais e Praças para a realização de cursos ou estágios de interesse do serviço e aprimoramento dos policiais;\r\n\r\nIX - Encaminhar ao Coordenador e ao Subcoordenador, devidamente informados, todos os documentos que dependam das decisões destes; \r\n\r\nX - Levar ao conhecimento do Coordenador e do Subcoordenador, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhes caibam resolver;\r\n\r\nXI - Propor ao Coordenador ou Subcoordenador Administrativo, através de estudos técnicos, grupos de trabalho ou apresentações, as aquisições necessárias de forma a manter a CETIC e a SEPM sempre atualizada em relação a Tecnologia da Informação e Comunicação. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Administração\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Seção de Suporte Administrativo (SSA)\r\n\r\nArt.11 - A estrutura da Seção de Suporte Administrativo é composta da Chefia, Secretaria e da Subseção Administrativa Patrimonial e Financeiro.\r\n\r\nArt. 12 - A função de Chefia da Seção de Suporte Administrativo é assessorar o Coordenador nos serviços correspondentes à P1, P3, P4 e P5 das Organizações Policiais Militares da SEPM. Também é considerado o Fiscal Administrativo da Unidade, sendo o principal responsável pela perfeita observância de todas as disposições regulamentares relativas à administração.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Chefe da Seção de Suporte Administrativo (SSA):\r\n\r\nI - Assessorar o Coordenador e o Subcoordenador Administrativo nas finanças e contabilidade da CETIC;\r\n\r\nII - É o responsável pela logística, aquisição de materiais, sua administração, bem como, o gerenciamento de estoques;\r\n\r\nIII - É o responsável pela fiscalização dos serviços prestados à CETIC;\r\n\r\nIV - Controlar todo material, especializado ou não, distribuído à CETIC, através do Mapa Carga ou escriturações pertinentes;\r\n\r\nV - Manter atualizado o inventário da CETIC junto à Ajudância Geral;\r\n\r\nVI - Realizar inspeções, no mínimo mensais, para determinar as condições das viaturas e assegurar a manutenção preventiva; e\r\n\r\nVII - Manter atualizada toda documentação referente às viaturas. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Secretaria\r\n\r\nArt. 14 - O Secretário é o auxiliar imediato do Coordenador e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Executar os serviços correspondentes à P1, P3 e P5 das Organizações Policiais Militares da SEPM;\r\n\r\nII - Redigir a escrituração referente ao registro das alterações dos Oficiais e Praças da Unidade, bem como o seu arquivamento;\r\n\r\nIII - Redigir os demais documentos, cuja natureza assim o exigir;\r\n\r\nIV - Subscrever certidões e documentos análogos;\r\n\r\nV - Manter em dia o Histórico da Unidade;\r\n\r\nVI - Manter atualizado e em ordem o arquivo da Unidade;\r\n\r\nVII - Conferir e autenticar as cópias de documentos arquivados, após determinação do Coordenador ou quando a situação o exigir;\r\n\r\nVIII - Responder pela carga do material distribuído ao Gabinete do Coordenador, Subcoordenadores e Secretaria;\r\n\r\nIX - Receber todos os documentos externos e internos, sigilosos ou não, protocolando-os e distribuindo-os aos seus destinatários, buscando, quando a situação assim o exigir, colocar os devidos despachos, a fim de assessorar o Coordenador e Subcoordenadores e evitar o retrabalho;\r\n\r\nX - Fiscalizar pessoalmente a expedição de documentos da sua alçada;\r\n\r\nXI - Organizar, juntamente com a AJD, a documentação referente aos processos de deserção;\r\n\r\nXII - Elaborar as minutas para publicação no Boletim Interno do Quartel General e no Boletim PMERJ;\r\n\r\nXIII - Confeccionar os Processos de transferência para inatividade;\r\n\r\nXIV - Confeccionar os requerimentos de medalhas e distintivos;\r\n\r\nXV - Confeccionar a ficha de promoção dos Praças e Oficiais, informando ao Coordenador e Subcoordenadores sobre prazos;\r\n\r\nXVI - Manter em dia as ordens em vigor de caráter geral, organizando um resumo disponível para consulta;\r\n\r\nXVII - Confeccionar as ordens e instruções da Unidade, conforme suas atribuições e/ou determinações do Coordenador e Subcoordenadores; \r\n\r\nXVIII - Manter em dia a relação nominal dos Oficiais e Praças, com os respectivos endereços e telefones; \r\n\r\nXIX - Velar pela moral e disciplina das Praças;\r\n\r\nXX - Ligar-se a CComSoc e aos demais órgãos de Comunicação Social;\r\n\r\nXXI - Elaborar o programa de lazer e datas festivas; e\r\n\r\nXXII - Planejar, dentro das normas vigentes, o calendário de férias dos Oficiais e das Praças da CETIC.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Subseção Administrativa Patrimonial e Financeira (SsAPF)\r\n\r\nArt. 15 - O Chefe da Subseção Administrativa Patrimonial e Financeira é o encarregado das finanças e partes correlatas da CETIC e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Responder pelas atividades financeiras e também logísticas da CETIC;\r\n\r\nII - Receber os fundos destinados à CETIC, efetuar compras, pagamentos e organizar os processos de prestação de contas da administração;\r\n\r\nIII - Executar os trabalhos de apoio logístico, contabilidade de fundos e a respectiva escrituração, conforme as legislações em vigor; e\r\n\r\nIV - Coordenar, juntamente com o Chefe da SSA, o recebimento e a distribuição dos materiais de consumo e permanente, conforme as legislações vigentes.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD)\r\n\r\nArt. 16 - A função de Assessor de Justiça e Disciplina, aos moldes da Resolução SESEG nº 1.207, de 10 de julho de 2018 - publicada no Boletim PM nº 078 de 12 JUL 18, p. 116, será exercida e chefiada por um Major ou Capitão com CAO, preferencialmente possuidor de cursos de polícia judiciária militar ou cursos com formação jurídica.\r\n\r\nArt. 17 - O Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina é o encarregado do assessoramento do Subcoordenador Administrativo e do Coordenador da CETIC nas questões relativas à justiça e disciplina, possui ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Planejar e coordenar as atividades relacionadas à justiça e disciplina da CETIC;\r\n\r\nII - Controlar e revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os Procedimentos Apuratórios (PA), documentos de cunho correcional e demais documentos indicados pelo Coordenador e Subcoordenador Administrativo;\r\n\r\nIII - Controlar os prazos e as tramitações dos Procedimentos Apuratórios e dos processos oriundos da Corregedoria, bem como os provenientes de outras Unidades ou em razão da movimentação dos Policiais Militares;\r\n\r\nIV - Preparar minutas com propostas de soluções dos Procedimentos Apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares de competência do Coordenador da CETIC;\r\n\r\nV - Confeccionar proposta de parecer dos Processos Administrativos Disciplinares oriundos da Corregedoria;\r\n\r\nVI - Realizar inquirições em sede de Registro Policial Militar (RPM), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVII - Realizar Autuações em Flagrante Delito (APF) e Instruções Provisórias de Deserção (IPD), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVIII - Preparar as informações a serem prestadas pelo Coordenador, por força de requisição de magistrados ou membros do ministério público, relativas as questões penais e disciplinares;\r\n\r\nIX - Promover as instaurações requisitadas pelos magistrados e membros do ministério público;\r\n\r\nX - Manter atualizada as certidões de elogios, fichas disciplinares (se responde a processo judicial, processo administrativo disciplinar, procedimento investigatório, suspensão da função ou quaisquer medidas judiciais restritivas), grades de preso (a disposição da justiça ou disciplinar), classificação do comportamento, bem como o recebimento e controle de recursos disciplinares;\r\n\r\nXI - Promover fiscalizações disciplinares veladas ou ostensivas, verificando atitudes, uniformes, equipamentos, horários e demais itens determinados pelo Coordenador e Subcoordenadores;\r\n\r\nXII - Fiscalizar a 4ª parte dos Boletins Ostensivos, internos e reservados, promovendo, quando necessário, a leitura nas formaturas e paradas diárias; \r\n\r\nXIII - Manter-se interligado com a Corregedoria, bem como estabelecer contato com os demais Órgãos Correcionais ligados as atividades de interesse da SEPM.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Agência de Inteligência Classe C (AIC)\r\n\r\nArt. 18 - O Chefe da Agência é o responsável pelas atividades relativas às informações e contrainformações, devendo assessorar o Subcoordenador e o Coordenador da CETIC nas questões relativas ao sigilo e a segurança da informação, possui ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar todas as medidas que se relacionem com a informação e contrainformação, dando ênfase para os assuntos concernentes às Comunicações e Informática;\r\n\r\nII - Fazer os relatórios;\r\n\r\nIII - Coletar os informes periodicamente;\r\n\r\nIV - Receber, protocolar, processar, redistribuir ou arquivar os documentos sigilosos endereçados à CETIC;\r\n\r\nV - Preparar e distribuir as minutas para serem publicadas em Boletim Reservado;\r\n\r\nVI - Ter sob sua guarda os documentos sigilosos controlados;\r\n\r\nVII - Dar o conhecimento necessário ao SSA e ao Secretário, a fim de auxiliá-los na elaboração de planos e ordens ligados aos serviços operacionais;\r\n\r\nVIII - Responder pela carga de sua seção; e\r\n\r\nIX - Estabelecer contato com os demais Órgãos de Inteligência ligados as atividades de interesse da SEPM, com foco nos assuntos ligados à segurança da informação e da comunicação.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Seção de Instrução Especializada (SIESP)\r\n\r\nArt. 19 - A estrutura da SIESP deverá comportar um Oficial Adjunto.\r\n\r\nArt. 20 - O Chefe da SIESP é o encarregado dos assuntos de ensino e instrução, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Elaborar ordem de serviço para todos os eventos que haja alunos envolvidos; \r\n\r\nII - Coordenar a elaboração e atualização de projetos e manuais relativos aos cursos ministrados na CETIC; \r\n\r\nIII - Confeccionar relatório anual de ensino e o relatório anual de instrução; \r\n\r\nIV - Encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Subcoordenador Administrativo para o seu parecer e decisão final; \r\n\r\nV - Providenciar o acompanhamento diário e sistemático do desenvolvimento do corpo docente; \r\n\r\nVI - Produzir e distribuir aos alunos todo o material didático necessário aos estudos; \r\n\r\nVII - Promover a elaboração e manutenção dos recursos que auxiliarão didaticamente o professor ou instrutor; \r\n\r\nVIII - Controlar e coordenar a utilização dos equipamentos de reprografia, multimídia e outros usados nas instruções; \r\n\r\nIX - Elaborar o calendário de provas, o quadro de distribuição de tempo e o quadro de trabalho semanal; e \r\n\r\nX - Providenciar acomodação de horários e/ou promover atividades que preencham os tempos vagos das turmas, ao tomar ciência da impossibilidade do comparecimento do Professor/Instrutor. \r\n\r\nArt. 21 - Funcionará como adjunto do Chefe da SIESP, um oficial preferencialmente detentor de curso de técnica de ensino ou equivalente, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - Assessorar o Chefe da SIESP nos assuntos pertinentes à divisão de ensino; \r\n\r\nII - Sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do ensino e permanente atualização dos instrutores; \r\n\r\nIII - Receber, informar e encaminhar toda documentação pertinente à SIESP, conforme determinações exaradas pelo chefe; \r\n\r\nIV - Organizar e apresentar relatório anual das atividades escolares;\r\n\r\nV - Estudar os relatórios apresentados pelos instrutores e professores e propor modificações indispensáveis à melhoria do ensino;\r\n\r\nVI - Manter atualizada a ficha dos docentes; e \r\n\r\nVII - Expedir e receber a documentação da SIESP, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos (SPPC) \r\n\r\nArt. 22 - O Chefe da SPPC é o responsável pelas atividades relativas aos processos que envolverem projetos, contratos, estudos técnicos, licitações e pesquisas, possuindo ainda as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - Coordenar e fiscalizar tudo o que se refere as fases internas dos projetos, contratos e licitações da CETIC de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII -Conduzir os estudos e planejamentos para a implementação de novos equipamentos de redes de comunicação e informática, bem como a aquisição de software, com vistas ao acompanhamento das constantes mudanças e objetivando sempre a modernização dos sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação da SEPM; \r\n\r\nIII - Confeccionar relatórios e estatísticas das atividades da CETIC; \r\n\r\nIV - Propor, de acordo com o surgimento das demandas, estudos para a contratação de terceirizados, ou mesmo a movimentação de efetivo técnico que esteja alocado em outra Unidade; \r\n\r\nV - Providenciar a indicação dos policiais para serem os gestores e fiscais de contratos, relativos aos projetos de iniciativa da CETIC, bem como aqueles, que mesmo não sendo iniciativa da CETIC, mas que tiveram a participação efetiva de membros da Unidade, que sejam de interesse institucional; \r\n\r\nVI -Controlar, acompanhar e orientar os gestores e fiscais de contratos estratégicos da CETIC; \r\n\r\nVII - Manter o Coordenador e os Subcoordenadores informados dos andamentos de todos os contratos e estudo que estejam em andamento na CETIC e sob responsabilidade de seu efetivo; \r\n\r\nVIII - Primar para que o Coordenador e a seção estejam sempre atualizados sobre as normas em vigor de sua responsabilidade; \r\n\r\nIX - Propor ao Coordenador as necessidades de recursos orçamentários para a execução das atividades que serão desenvolvidas, bem como as que já estão em desenvolvimento, de forma que o Coordenador e a SEPM possam fazer as previsões e inclusões nos PPA, LOA e LDO; e \r\n\r\nX - Atualizar juntamente com o Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, de acordo com o respectivo prazo ou necessidade, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Seções Técnicas\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Seção de Tecnologia da Informação (STI) \r\n\r\nArt. 23 - A estrutura da Seção de Tecnologia da Informação é composta da Chefia, Subseção de Rede, Subseção de Suporte, Subseção de Desenvolvimento, Subseção de Web Design, Subseção de Banco de Dados e Subseção de Elétrica. \r\n\r\nArt. 24 - O Chefe da STI é o responsável pelas atividades relativas à Tecnologia da Informação, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar o Coordenador nos assuntos pertinentes as atividades de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Propor normas técnicas para a utilização da TI dentro da SEPM;\r\n\r\nIII - Buscar atualizar a CETIC e a SEPM sobre as inovações dos equipamentos e sistemas disponíveis no mercado, a fim de manter a continuidade e modernização;\r\n\r\nIV - Padronizar o desenvolvimento de sistemas na Corporação;\r\n\r\nV - Ligar-se aos órgãos civis e militares correlatos;\r\n\r\nVI - Avaliar, juntamente com o Chefe Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos, as necessidades de recursos orçamentários para manter as atualizações de TI e submetê-las ao Coordenador;\r\n\r\nVII - Atualizar juntamente com o Chefe da Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos, de acordo com o respectivo prazo ou necessidade, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);\r\n\r\nVIII - Assessorar as Unidades de Ensino e Instrução da SEPM nos casos de elaboração de avaliações de provas ou exames para concursos, cursos ou estágios; e\r\n\r\nIX -Promover junto as Subseções para que sejam adotadas medidas necessárias à realização de todos os backups, a fim de evitar a perda dos dados de quaisquer sistemas hospedados nos servidores da CETIC. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Subseção de Rede (SsR)\r\n\r\nArt. 25 - O Chefe da SsR é o responsável pelas atividades e orientações relativas à rede (internet, conexão e estrutura) da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Projetar, instalar, atualizar e manter a infraestrutura de rede;\r\n\r\nII - Solucionar problemas de desempenho, monitorar a segurança, identificar vulnerabilidades e ameaças de performance;\r\n\r\nIII - É o responsável pela primeira resposta em casos de crises tecnológicas;\r\n\r\nIV - Proporcionar soluções de continuidade e modernização;\r\n\r\nV - Fornecer suporte à área de Desenvolvimento e Banco de Dados;\r\n\r\nVI - Dar assistência de último nível para ao Chefe da Subseção de Suporte;\r\n\r\nVII - Promover a liberação de VPN, mediante controle e solicitação do Chefe do Suporte;\r\n\r\nVIII - Realizar configurações de VPN, Proxy e GPO;\r\n\r\nIX - Gerenciar e atualizar os programas antivírus da Corporação; e\r\n\r\nX - Administrar os sistemas operacionais dos servidores da SEPM, instalando, configurando e analisando sua performance.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Subseção de Suporte (SsSup)\r\n\r\nArt. 26 - O Chefe da Subseção de Suporte é o responsável por gerenciar as atividades de suporte técnico, solucionando os problemas dos usuários a respeito de um determinado produto ou serviço de TI da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Administrar os usuários dos servidores e redes da SEPM, compreendendo a inclusão, alteração, tipos de acesso e exclusão dos mesmos;\r\n\r\nII - Receber dos usuários todos os tipos de solicitações, seja de reparos em equipamentos ou nos sistemas da Corporação;\r\n\r\nIII - Confeccionar relatórios mensais e anuais das atividades executadas e submeter à apreciação do Chefe da STI, Subcoordenador Técnico e Coordenador;\r\n\r\nIV - Manter cadastrados os usuários que utilizam VPNs e solicitar a liberação ou extinção dessas ao Chefe de Rede;\r\n\r\nV - Gerenciar os e-mails corporativos, mantendo-os atualizados, de forma que sejam fornecidos ou excluídos, conforme as necessidades e utilizações;\r\n\r\nVI - Promover o Help Desk ou suporte técnico por telefone, e-mail ou online, a fim de garantir o melhor serviço aos usuários;\r\n\r\nVII - Proporcionar soluções de continuidade e modernidade; e\r\n\r\nVIII -Atender as necessidades dos usuários através da prestação de serviços técnicos de informática.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Subseção de Desenvolvimento (SsD)\r\n\r\nArt. 27 - O Chefe da Subseção de Desenvolvimento é o responsável por gerenciar as atividades de desenvolvimento de software da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de análise, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de TI da SEPM;\r\n\r\nII - Propor ao Coordenador a metodologia a ser empregada no desenvolvimento de sistemas da Corporação;\r\n\r\nIII - Controlar a qualidade dos sistemas desenvolvidos, propondo suas melhorias ou substituições em caso de obsolescência;\r\n\r\nIV - Ter controle e cópia de todos os sistemas utilizados e em desenvolvimento na SEPM, bem como deverá requisitar, através do Coordenador, a transferência daqueles de interesse institucionais para a guarda da CETIC;\r\n\r\nV - Estar em constante estudo, interação e observação das necessidades da Corporação e apresentar soluções, em termos de sistemas, para supri-las; \r\n\r\nVI - Dar o suporte necessário ao Chefe e à Subseção de Banco de Dados para o seu aprimoramento e bom funcionamento;\r\n\r\nVII - Primar para que a fábrica de software da CETIC esteja de acordo com as normas vigentes, além de propor soluções de continuidade e modernidade; e\r\n\r\nVIII - Desenvolver documentação de sistemas, propondo metodologias para a Corporação. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Subseção de Web Design (SsWD)\r\n\r\nArt. 28 - O Chefe da Subseção de Web Design é o responsável por gerenciar as atividades de criação de sites e disponibilização de documentos da SEPM no ambiente da web, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de elaboração, desenvolvimento e manutenção dos projetos estéticos e funcionais do website da SEPM;\r\n\r\nII - Agregar a usabilidade com o planejamento, conceituando, projetando e desenvolvendo a experiência entre o usuário e a interface da Corporação;\r\n\r\nIII - Elaborar e desenvolver projetos gráficos, logomarcas, layouts, peças de comunicações internas e externas (animações para cursos e jogos de aprendizagem), a fim de criar interatividade com o público interno e externo ao mesmo tempo em que apresenta o negócio da SEPM;\r\n\r\nIV - Propor soluções de continuidade e modernização;\r\n\r\nV - Traduzir o negócio da SEPM em design condizente, conceituando-o e projetando-o.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Subseção de Banco de Dados (SsBD)\r\n\r\nArt. 29 - O Chefe da SsBD é o responsável por gerenciar, programar, instalar, configurar, atualizar e monitorar os sistemas de bancos de dados da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de desenvolvimento e monitorar o desempenho dos servidores de bancos de dados da CETIC e da SEPM;\r\n\r\nII - Realizar testes de homologação e de performance;\r\n\r\nIII- Gerenciar os níveis de acesso aos bancos de dados, a fim de garantir maior segurança da informação, bem como realizar constantes auditorias, views, entre outras;\r\n\r\nIV - Definir e testar planos de contingência relativos ao Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD), ou seu conjunto de softwares responsáveis pelo gerenciamento;\r\n\r\nV - Sugerir ao Coordenador mudanças e adequações de implementação física de bancos de dados quando necessário;\r\n\r\nVI - Garantir a rotina de backup/restore e restauração de banco de dados;\r\n\r\nVII - Analisar os índices quantitativos de eficiência e ineficiência, seus stored procedure, Triggers e functions, a fim de melhorar o tempo de respostas das consultas aos bancos de dados;\r\n\r\nVIII- Implementar as demais atividades da função para garantir a modernização e continuidade da atividade; e\r\n\r\nIX - Manter cadastrados os usuários que utilizam as bases de dados, gerenciando seus perfis e devidas autorizações.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Subseção de Elétrica (SsE)\r\n\r\nArt. 30 - O Chefe da SsE é o responsável por gerenciar a distribuição e transmissão de energia nos diversos setores da CETIC e da SEPM que possuam atividades ligadas à TI, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de otimização dos processos de elétrica;\r\n\r\nII - Deverá desenvolver estudos e relatórios sobre as condições elétricas das áreas as quais existem equipamentos de TI, informando e assessorando o Coordenador em casos que possam vir a comprometer a segurança dos profissionais e dos equipamentos;\r\n\r\nIII - Preparar especificações, desenhos, técnicas de execução, recursos necessários e outros requisitos capazes de possibilitar a montagem, funcionamento e manutenção dentro dos padrões técnicos adequados desenvolvimento e monitorar o desempenho dos servidores de bancos de dados da CETIC e da SEPM; e\r\n\r\nIV - Implementar atividades que garantam a modernização e continuidade dos serviços. \r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDa Seção de Comunicações (SCOM)\r\n\r\nArt. 31 - A estrutura da Seção de Comunicações é composta da Chefia, Subseção de Radiofonia e Subseção de Telefonia. \r\n\r\nArt. 32 - O Chefe da SCOM é o responsável por gerenciar a parte de Telecomunicação, Telefonia e Radiofonia da CETIC, bem como, dar suporte e auxílio, através das Subseções de Tecnologia da Informação e Comunicação, às diversas Unidades da SEPM que necessitem de serviços, possuindo ainda as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente o Coordenador e o Subcoordenador Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação; \r\n\r\nII - Realizar serviços de instalação e reparação de equipamentos e das redes de comunicação, subsidiariamente aos serviços Superintendência de Comunicações Críticas (SUPCCRIT); \r\n\r\nIII- Propor rotinas e normatizações de ordem técnica para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação; \r\n\r\nIV - Propor a Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos e junto ao Coordenador a aquisição de componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange as comunicações e demais serviços que esteja realizando e necessitem de implementos; \r\n\r\nV - Responsável pelo planejamento de Comunicações, juntamente com os Chefes da SsRADIO e SsTEL, nas quais haja missões envolvendo a CETIC; \r\n\r\nVI - Zelar para que as Subseções de Rádio, Telefonia e Subseções de TIC mantenham o fiel controle dos equipamentos de rádio, telefones celulares, linhas telefônicas ou quaisquer outros equipamentos de TIC que por ventura estejam sob a responsabilidade de alguma dessas seções ou subseções, bem como nas diversas Unidades da SEPM;\r\n\r\nVII - Fiscalizar as atividades técnicas da Subseção de Radiofonia, Subseção de Telefonia e das Subseções de Tecnologia da Informação e Comunicações (SsTIC), buscando a padronização de procedimentos e criação de rotinas;\r\n\r\nVIII - Manter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\n\r\nIX - Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n\r\nX - Manter um relatório atualizado, juntamente com o Chefe da SsRADIO, a fim de assessorar o Coordenador e a SEPM, sobre os locais que não possuam bases (repetidoras de sinais) e possua dificuldades com sinais ou áreas de sombra, a fim de que se possa buscar o saneamento desses óbices;\r\n\r\nXI -Zelar, juntamente com a Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos, Seção de Radiofonia e Seção de Telefonia, para que os contratos vigentes estejam sendo fiscalizados e cumpridos;\r\n\r\nXII - Manter atualizado o controle dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação constante na carga das Unidades.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDa Subseção de Radiofonia (SsRADIO)\r\n\r\nArt. 33 - O Chefe da SsRADIO é o responsável por gerenciar as comunicações de radiofonia da CETIC e das diversas Unidades da SEPM que possuam atividades ligadas à comunicação, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar, através de pareceres técnicos, a fim de subsidiar o Chefe da SCOM, junto ao Coordenador e o Subcoordenador Técnico, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação;\r\n\r\nII - Auxiliar o Chefe da SCOMe as Subseções de TIC na realização de serviços de instalação e reparação de equipamentos e das redes de comunicação subsidiariamente aos serviços Superintendência de Comunicações Críticas (SUPCCRIT);\r\n\r\nIII - Propor, através do Chefe da SCOM, rotinas e normatizações de ordem técnica para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação;\r\n\r\nIV - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicações sob sua responsabilidade ou das Subseções de TIC;\r\n\r\nV - Manter rigorosamente atualizado o controle de rádios distribuídos nas Unidades da SEPM, bem como a carga de equipamentos em cada uma dessas Unidades e nas Subseções de TIC;\r\n\r\nVI - Propor, através do Chefe da SCOM, a Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos e junto ao Coordenador a aquisição de componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange as comunicações;\r\n\r\nVII - Fiscalizar as atividades técnicas dos Subseções de TIC, buscando a padronização de procedimentos e criação de rotinas;\r\n\r\nVIII - Manter-se atualizado sobre as normas vigentes; \r\n\r\nIX - Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n\r\nX - Responsável pelo planejamento de Comunicações, juntamente com o Chefe da SCOM, nas quais haja missões envolvendo a CETIC; \r\n\r\nXI - Manter um relatório atualizado, juntamente com o Chefe da SCOM, a fim de assessorar o Coordenador e a SEPM, sobre os locais que não possuam bases (repetidoras de sinais) e possua dificuldades com sinais ou áreas de sombra, a fim de que se possa buscar o saneamento desses óbices; e \r\n\r\nXII - Buscar manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de Telecomunicações.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDa Subseção de Telefonia (SsTEL)\r\n\r\nArt. 34 - O Chefe da SsTEL é o responsável por gerenciar a telefonia da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar, através de pareceres técnicos, a fim de subsidiar o Chefe da SCOM, junto ao Coordenador e o Subcoordenador Técnico, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação telefônica;\r\n\r\nII - Realizar serviços de instalação e reparação de equipamentos e das redes de comunicação telefônica, através das Subseções de TIC, utilizando, quando previsto nas cláusulas contratuais, os serviços da operadora contratada, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nIII - Propor rotinas e normatizações de ordem técnica, através do Chefe da SCOM, para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação telefônica;\r\n\r\nIV - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicação telefônica (celulares e aparelhos fixos);\r\n\r\nV - Manter rigorosamente atualizado o controle das linhas da SEPM, bem como a carga de aparelhos em cada Unidades;\r\n\r\nVI - Propor, através do Chefe da SCOM, a Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos e junto ao Coordenador a aquisição de novos serviços e componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange as comunicações telefônicas;\r\n\r\nVII - Fiscalizar as atividades técnicas das Subseções de TIC, buscando a padronização de procedimentos e criação de rotinas;\r\n\r\nVIII - Manter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\n\r\nIX - Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n\r\nX - Responsável pelo planejamento de Comunicações Telefônicas, juntamente com o Chefe da SCOM, nas quais haja missões envolvendo a CETIC; \r\n\r\nXI - Manter-se informado sobre os contratos e termos de ajustes de contas em andamento na SEPM, informando-se sobre: custos de aparelhos; custos de aquisição ou desativação de linhas; custos de centrais, Call center, entre outros serviços julgados necessários ao bom andamento da missão institucional; \r\n\r\nXII - Manter um relatório atualizado, juntamente com o Chefe da SCOM, a fim de assessorar o Coordenador e a SEPM, sobre os locais em que houver planejamento de instalação de Unidades ou que já haja e possua dificuldades de instalação de linhas telefônicas ou dificuldades com sinais, a fim de que se possa prever, junto aos contratos vigentes ou nas novas contratações, o saneamento desses óbices; e \r\n\r\nXIII - Buscar manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de telefonia. \r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDa Seção de Apoio Avançado (SAAv)\r\n\r\nArt. 35 - A estrutura da Seção de Apoio Avançado é composta da Chefia e das Subseções de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 36 - O Chefe da SAAv é o responsável por gerenciar as SsTIC no desempenho de suas funções, no tocante às diversas Unidades da SEPM que necessitem de serviços, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Propor rotinas e normatizações de ordem técnica para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação;\r\n\r\nII - Propor a Seção de Projetos, Pesquisas e Contratos e junto ao Coordenador a aquisição de componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange as comunicações e demais serviços que esteja realizando e necessitem de implementos; e\r\n\r\nIII- Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nSubseções de Tecnologia da Informação e Comunicação (SsTIC) \r\n\r\nArt. 37 - As Subseções de Tecnologia da Informação e Comunicação são responsáveis por realizar as atividades de cunho técnico que envolvam Tecnologia da Informação e Comunicações de rádios e telefonia da SEPM, estando subordinado ao Chefe da SAAv, possuindo ainda as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente os Chefes da SAAV e da SCOM, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos; \r\n\r\nII - Executar as manutenções, retiradas e instalações dos equipamentos e aparelhos de informática e de comunicação de rádio e telefone; \r\n\r\nIII - Manter o controle de todos os equipamentos sob suas responsabilidades; \r\n\r\nIV - Apresentar relatórios técnicos as respectivas seções, para fins de descarga ou descarte de materiais inservíveis; e \r\n\r\nV - Propor soluções de melhorias e continuidade. \r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDa Seção de Apoio Audiovisual (SAA)\r\n\r\nArt. 38 - O Chefe da SAA é o responsável por gerenciar as atividades que envolvam projeções de áudios e vídeos da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente o Coordenador e o Subcoordenador Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e som;\r\n\r\nII - Realizar serviços de instalação e reparação dos equipamentos, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas; \r\n\r\nIII - É o responsável pelo acompanhamento sistemático dos calendários das solenidades, palestras e apresentações, entre outras que envolva o auditório do Quartel General, Unidades ou mesmo apresentações públicas; \r\n\r\nIV - É o responsável pela manutenção e acompanhamento dos equipamentos de audiovisual do auditório do Quartel General (QG), devendo propor as compras ou trocas dos materiais obsoletos ou danificados; \r\n\r\nV - É o responsável pela cautela dos equipamentos de audiovisual, devendo manter o controle rigoroso e atualizado dos equipamentos que, por ventura, estejam emprestados; e \r\n\r\nVI - Propor medidas de modernização e continuidade dos serviços. \r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nDa Seção de Monitoramento e Centro de Comando e Controle (SMCCC/QG) \r\n\r\nArt. 39 - A estrutura da Seção de Monitoramento e Comando e Controle do Quartel General é composta da Chefia e do Centro de Comando e Controle do Quartel General (CCC/QG).\r\n\r\nArt. 40 - O Chefe da SMCCC/QG é o responsável por gerenciar as atividades da sala de monitoramento da CETIC e da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente o Coordenador e o Subcoordenador Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos monitoramento;\r\n\r\nII - Realizar serviços de instalação e reparação dos equipamentos, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nIII - É o responsável por instalar (ativar) e acompanhar o Centro de Comando e Controle da CETIC, provendo os meios necessários para o seu funcionamento nos casos de acionamento para crises ou grandes eventos;\r\n\r\nIV - Deverá disponibilizar toda a tecnologia existente na Corporação para que seja monitorado/gerenciado o evento/crise que motivou a instalação;\r\n\r\nV - Providenciar uma equipe de permanência, até a desativação do CCC, a fim de auxiliar no manuseio ou sanar problemas técnicos;\r\n\r\nVI - É o responsável por manter a Seção de Monitoramento e Centro de Comando e Controle operacionalizado e em condições de ser utilizado imediatamente;\r\n\r\nVII - Ter a lista de contatos de todos os Órgãos envolvidos, sejam eles externos ou internos;\r\n\r\nVIII- É o responsável pela emissão de relatórios dos eventos que sejam acompanhados na CETIC;\r\n\r\nIX - É o responsável pela ligação com as Unidades ou Órgãos que realizem as mesmas atividades; e\r\n\r\nX - Propor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\n\r\nSEÇÃO XV\r\n\r\nDa Seção de Tecnologia Embarcada (STE)\r\n\r\nArt. 41 - O Chefe da STE é o responsável por gerenciar as atividades que envolvam áudios, vídeos e GPS das viaturas da SEPM, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente o Coordenador e o Subcoordenador Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e GPS;\r\n\r\nII - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de imagens e sons, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nIII - É o responsável pelo acompanhamento sistemático das solicitações ou requisições por Órgãos do judiciário ou demais solicitantes (encarregados de inquéritos), desde que seja justificada sua solicitação e não comprometa a segurança dos policiais envolvidos e nem o planejamento da SEPM;\r\n\r\nIV - É o responsável por produzir as respostas solicitadas ao CETIC, em conformidade com o item III, devendo submeter à apreciação do Coordenador para aprovação final;\r\n\r\nV - É o responsável por produzir relatórios das atividades executadas; e \r\n\r\nVI - Propor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 42 - Os integrantes da CETIC executarão atividades de natureza administrativa e técnica, devendo para tanto, participarem de cursos, estágios, palestras, conferências, congressos, entre outros, a fim de manterem suas atualizações e estarem sempre capacitados.\r\n\r\nArt. 43 - Os Oficiais e Praças que servem na CETIC estarão habilitados a ministrar instruções, conforme suas áreas de atuação, bem como, submeter os policiais integrantes da corporação a questionamentos técnicos, para fins de entrevistas quando estes estejam interessados em trabalhar nesta Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 44 - O presente regimento não esgota todas as atribuições, serviços e rotinas. Os casos não previstos neste regimento serão sanados pelo Coordenador, Subcoordenador Administrativo ou Subcoordenador Técnico, conforme as normas vigentes.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_01_ORGANOGRAMA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_02_ BRASÃO\r\n\r\nId: 2241732"
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                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/008589/2019- 1ºSGT PM RG 58.131 LUIS ELIAS DOS SANTOS TINOCO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/128/002130/2019- SUBTEN PM RG 54.292 MARCELO FREITAS FIRMINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/026/002819/2019- SUBTEN PM RG 55.430 GEDILSON GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/025/004152/2019 -SUBTEN PM RG 53.839 CESAR VALENTIMBARROSO CHAVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/001654/2019- 1ºSGT PM RG 59.012 JEFFERSON ALEX FERNANDES CARDOSO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/091/002486/2019- 2ºSGT PM RG 71.170 LUCIANO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/005363/2019- SUBTEN PM RG 53.730 MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/119/001016/2019 -2º SGT PM RG 68.152 MARCIO HENRIQUE WAGNER DE MORAES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/001655/2019 - 2ºSGT PM RG 62.128 ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/057/002529/2019 - 2ºSGT PM RG 60.147 EMERSON CONSTANTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/002533/2019 - 2ºSGT PM RG 61.640 ALMIR PEIXOTO FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/002552/2019 - SUBTEN PM RG 56.009 JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/001655/2019 - 2ºSGT PM RG 62.128 ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/004203/2019 - 1ºSGT PM RG 58.011 PAULO ROBERTO MIGUEL MARINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2241270"
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                    "2241714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/7/2020 - AUTORIZO. Diretoria de finanças (DF)\r\n\r\nValor Total Estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/8/2020 - AUTORIZO. Diretoria de finanças (DF)\r\n\r\nValor Total Estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/5/2020 - AUTORIZO. Diretoria de finanças (DF)\r\n\r\nValor Total Estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/6/2020 - AUTORIZO. Diretoria de finanças (DF)\r\n\r\nValor Total Estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.03.2020.\r\n\r\nId: 2241714"
                    ],
                    "2241786": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000486/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 87.314 VINÍCIUS DE OLIVEIRA DA COSTA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar do dia 01 de fevereiro de 2020...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01 de março de 2020...\r\n\r\nId: 2241786"
                    ],
                    "2241551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/100011/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 068/2019, em favor das empresas:\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP (CNPJ nº 04.587.378/0001-94) vencedora do item 01 no valor de R$ 34.262,80 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos),\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELLI EPP (CNPJ nº 10.729.680/0001-32) vencedora do item 02 no valor de R$ 27.948,00 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e oito reais),\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA-EPP (CNPJ nº 13.828.262/0001-90) vencedora do item 03 no valor de R$ 40.055,28 (quarenta mil cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), do item 05 no valor de R$ 10.823,16 (dez mil e oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) e do item 11 no valor de R$ 30.909,60 (trinta mil novecentos e nove reais e sessenta centavos),\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME (CNPJ nº 27.039.914-0001-12) vencedora do item 08 no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), do item 17 no valor de R$ 123.569,54 (cento e vinte e três mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), do item 20 no valor de R$ 38.887,50 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), do item 23 no valor de R$ 17.990,27 (dezessete mil novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e do item 24 no valor de R$ 96.660,63 (noventa e seis mil e seiscentos e sessenta reais e sessenta e três centavos),\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELLI ME (CNPJ nº 22.758.378/0001-91) vencedora do item 12 no valor de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais), do item 13 no valor de R$ 20.016,36 (vinte mil dezesseis reais e trinta e seis centavos), do item 14 no valor de R$ 3.602,88 (três mil e seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), do item 15 no valor de R$ 1.771,20 (um mil e setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e do item 21 no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) e\r\n\r\nSANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ nº 32.301.987/0001-70) vencedora do item 16 no valor de R$ 518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2241551"
                    ],
                    "2241755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/7/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Testes Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2019 (1º solicitação), em favor da empresa: D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ 40.159576/0001-10, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 2241755"
                    ],
                    "2241677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/111/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual, decorrente do Pregão nº 30/2019, a favor das empresas DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: nº 08.044.840/0002-49, com valor total de R$ 3.784,00 (três mil reais setecentos e oitenta e quatro reais), da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, com valor total de R$ 11.439,00 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ 05.035.010/0001-86, valor total de R$ 13.112,07 (treze mil cento e doze reais e sete centavos), a empresa PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 31.864.051/0001-95, com valor de R$ 47.175,00 (quarenta e sete mil cento e setenta e cinco reais), a empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, com valor total de R$ 1.158,10 (um mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 76.668,17 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2241677"
                    ],
                    "2241490": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/115/019/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/067/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/047/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/326/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/018/244/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/194/076/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/144/016/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/059/032/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/200/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/066/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/112/045/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.03.2020.\r\n\r\nId: 2241490"
                    ],
                    "2241733": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n2ª ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2020 \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS, NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78, 3º ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 17h.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas que entregaram documentação para habilitação na prestação de serviços em cardiologia intervencionista.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS: Ten Cel PM Farm Irene Ramos Gambati (Presidente), 2º SGT PM Luís Atanázio Francisco (membro), CB PM Carlos Alberto Poblan de Araujo (membro).\r\n\r\nEMPRESAS QUE ENTREGARAM DOCUMENTAÇÃO: Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha, EMCOR Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçu Ltda, Fundação Benedito Pereira Nunes, Hospital Dr. Balbino Ltda, HSCOR Hospital do Coração de Duque de Caxias Ltda, Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda, Ivanesio Merlo, J. Badim S/A e Voti Cor Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da segunda avaliação da documentação apresentada pelas empresa que remeteram documentação para habilitação, após a notificação das exigências observadas na primeira sessão realizada no dia vinte e sete de fevereiro do corrente ano, bem como divulgar aquelas que estão habilitadas até a presente data depois das inspeções físicas e o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Vistoria Técnica;\r\n\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;\r\n\r\n4. ANÁLISE E NOTIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES DA DOCU MENTAÇÃO APRESENTADA;\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Foi decidido pelo acautelamento da documentação de habilitação e, adjudicação do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas: EMCOR Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçu Ltda, Fundação Benedito Pereira Nunes, HSCOR Hospital do Coração de Duque de Caxias Ltda e voti Cor Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nId: 2241733"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2241524": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29807743, com validade a contar de 19/12/2019, do cargo de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo Geral e Comunicações Administrativas, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019).\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29807743, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-6, do Núcleo de Protocolo Geral, da Assessoria Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), anteriormente ocupado por Giselia Cristina Martins Miranda. Processo nº SEI-360008/000161/2020.\r\n\r\nId: 2241524"
                    ],
                    "2241653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/29/2019 - CAROLINA PALMA SABB, ID Funcional n° 5.021.721-6 - 2.065 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/476/2020 - LEONARDO EMERICK VOLLU, ID Funcional n° 5.102.591-4 - 4.253 dias.\r\n\r\nProc. Nº SEI-36/022/201/2020 - RAFAEL WERNECK DE MAGALHÃES PINTO, ID Funcional n° 5.083.407-0 - 6.472 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/068/063/2020 - EPITACIO DE ARAUJO LIMA NETO, ID Funcional n° 2.956.632-0 \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa - 1.061 dias. \r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/068/063/2020 - EPITACIO DE ARAUJO LIMA NETO, ID Funcional n° 2.956.632-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/02/1996, publicado no D.O. de 16/02/1996, a averbação de tempo de serviço de 1.061 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do Processo nº E-09/4792/013/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2241653"
                    ],
                    "2241664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0334/0023/2020 - MARIA TERESA GONÇALVES DE BARROS, ID Funcional n° 5.022.744-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 6.272 dias\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0290/0006/2020 - BERNARD LIMA WINTER, ID Funcional n° 5.033.219-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício à Prefeitura Municipal de Cabo Frio. 2.256 dias\r\n\r\nId: 2241664"
                    ],
                    "2241559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360056/000240/2020 - LUIZ RENATO CORTES FERREIRA, Comissário de Polícia, ID 2.977.493-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 05/03/2020. \r\n\r\nId: 2241559"
                    ],
                    "2241556": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face da servidora MARCIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMÃO, perita legista, matrícula nº 870.824-0, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, incisos I e XV (negligência), do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/203/2019.\r\n\r\nId: 2241556"
                    ],
                    "2241570": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face da servidora JULIANA FERNANDES POZINO, perita legista, ID nº 5.021.625-2, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, incisos XXIX e XXXV, este último c/c o art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/169/2020. \r\n\r\nId: 2241570"
                    ],
                    "2241582": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este último c/c o art. 10, incisos X e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo E-09/196/100177/2018 (SAD 43/20).\r\n\r\nId: 2241582"
                    ],
                    "2241533": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nCONVERTE em multa a sanção de suspensão aplicada a servidora policial MICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA, Inspetora de Polícia, ID 5033160-4, na forma do artigo 20, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-09/278/01/2019.\r\n\r\nId: 2241533"
                    ],
                    "2241584": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/267/2020 (SAD 413/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/267/20 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2241584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2241764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível com aquisição de peças e equipamentos para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 3.661,64 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/063/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, para o reparo do equipamento ARCO C BVPULSERA do HCAP, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor de R$ 80.296,90 (oitenta mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2019 - RATIFICO a despesa referente ao Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 119.115,83 (cento e dezenove mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2016 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2019, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada em treinamento e implantação de sistemas de gestão de ocorrências emergenciais 192 e 193, em favor da SISGRAPH LTDA., no valor de R$ 84.735,97 (oitenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2241764"
                    ],
                    "2241779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2016 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada em treinamento e implantação de sistemas de gestão de ocorrências emergenciais 192 e 193, em favor da SISGRAPH LTDA., no valor de R$ 175.282,79 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000482/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos para o HCAP/CBMERJ, em favor da LINEA - RJ COMÉRCIO - EIRELI, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), em conformidade do art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/208/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos em caráter emergencial para uso nas viaturas de socorro APH do CBMERJ, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000483/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos para o HCAP/CBMERJ, em favor da SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.892,00 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais), em conformidade do art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001769/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com despesas com taxas de coleta de lixo e iluminação pública, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 378,37 (trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000435/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de 160 Bisturis para o HCAP/CBMERJ, em favor da ASLI COMERCIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), em conformidade do art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2241779"
                    ],
                    "2241780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 294.865,65 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.727.439/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de realização de exames laboratorias - Região Metropolitana, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000112/2020.\r\n\r\nId: 2241780"
                    ],
                    "2241778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva de 3º nível (célula), fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de aeronaves do tipo helicóptero, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 11.630,04 (onze mil seiscentos e trinta reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000471/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção corretiva, preventiva e fornecimento de peças para aparelhos de raio X, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA., no valor R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado em manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, sobre implementos das viaturas ABP 001 e 005; AEM 001, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021 e AB 001 e 005, em favor da MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 217.127,11 (duzentos e dezessete mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), em conformidade com o art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-27/131/005032/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada com a prestação de serviço radiodiagnóstico, em favor da empresa SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende, no valor de R$ 213,13 (duzentos e treze reais e treze centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000110/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000163/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, em favor da CLINERP - Clínica de Video e Endoscopia e Reprodução Humana LTDA, no valor de R$ 655,11 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000161/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 1.972,17 (um mil novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000150/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 1.131,93 (um mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000198/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva de 3º nível (célula), fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de aeronaves do tipo helicóptero, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 252.279,77 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 1.250,97 (um mil duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000153/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 15.030,62 (quinze mil trinta reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000203/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 5.416,33 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Referente ao processo eletrônico nº SEI-270057/000152/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, relativa às despesas realizadas com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais, em favor de GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA - EPP, no valor R$ 11.000,00 (onze mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA-EPP., no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na Região Centro Sul, DEA - 2019 em favor da SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, no valor de R$ 99,17 (noventa e nove reais e desessete centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, relativa às despesas realizadas com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, DEA - 2019 em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 2.931,31 (dois mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, DEA - 2019 em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 489,72 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, DEA - 2019 em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 9.896,86 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2241778"
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                    "2241765": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - ... despesas realizadas até dezembro de 2019 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - ... despesas realizadas até dezembro de 2018 ...\r\n\r\nId: 2241765"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 706\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 080002/000116/2020. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/02/2020 Término 31/03/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 406.524,80\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2241728"
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                    "2241662": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 731 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE; O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI-08002/000258/2020.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 05/03/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2241662"
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                    "2241565": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1994 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Conduta Ética como fase do Programa de Integridade previsto pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer o ambiente de controle da SES e de fomentar a integridade pública, em termos de aprimoramento da governança e dos controles internos; e\r\n\r\n- a necessidade de promover e tornar pública os valores e princípios éticos que se quer refletir na identidade da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, que tem por objetivo:\r\n\r\nI - contribuir para o cumprimento da missão da SES e consolidar os valores ético-profissionais;\r\n\r\nII - Formular e conduzir a Política Estadual de Saúde, conforme os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo a qualidade do cuidado a cada cidadão, gratuidade, universalidade, integralidade do cuidado, justiça social e cidadania;\r\n\r\nIII - orientar os servidores/participantes/colaboradores internos e externos sobre ética profissional, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio;\r\n\r\nIV - preservar a imagem da SES e resguardar a reputação dos seus servidores/participantes/colaboradores;\r\n\r\nV - assegurar à sociedade que a atuação das políticas de saúde do estado submete-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais.\r\n\r\nArt. 2° - Estão submetidos a este código todos os servidores, participantes e colaboradores internos, compreendida a alta administração, e externos. \r\n\r\n§ 1° - Entende-se como colaborador interno, para fins deste código, o secretário de Estado de Saúde, os subsecretários, membros dos órgãos colegiados, ocupantes de cargo em comissão, servidores cedidos de outros órgãos e entidades públicas, estagiários, bolsistas, terceirizados, profissionais das organizações sociais de saúde e funcionários integrantes dos quadros de órgãos e entidades públicas ou privadas, que por força de lei, possuem contrato, convênio ou qualquer outro ato jurídico, que execute atividades de maneira temporária ou excepcional em nome da SES ou para a SES. \r\n\r\n§ 2º - Entende-se como alta administração, para fins deste código, o secretário e os subsecretários em exercício.\r\n\r\n§ 3° - Entende-se por colaborador externo para fins deste código, toda pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais de Saúde - OSS, Organizações Não Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, que mantenham qualquer vinculação jurídica com a SES para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais, ações de parceria, bem como aqueles que recebam, direta ou indiretamente, incentivos, benefícios e afins, a qualquer título, pela SES. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS \r\n\r\nArt. 3° - São princípios éticos que norteiam o presente código:\r\n\r\nI - a moralidade pública;\r\n\r\nII - a integridade, a honestidade e o decoro; \r\n\r\nIII - a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade; \r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica; \r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a legalidade, a transparência e o interesse público;\r\n\r\nVII - a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público; \r\n\r\nIX - o profissionalismo e a competência;\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação; \r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII - a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES DOS COLABORADORES INTERNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Compromissos\r\n\r\nArt. 4° - São compromissos de conduta e ética de todos os servidores/participantes/colaboradores, sem prejuízo da observância dos demais deveres legais e regulamentares:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão (Anexo I);\r\n\r\nII - contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n\r\nIII - tratar todos com urbanidade;\r\n\r\nIV - utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\n\r\nV - atuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função;\r\n\r\nVI - observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, no desenvolvimento de suas funções e atribuições inerentes ao cargo ou emprego;\r\n\r\nVII - buscar sempre a verdade, ainda que esta seja contrária à pessoa interessada ou a SES;\r\n\r\nVIII - prestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo; \r\n\r\nIX - zelar pela segurança e eventual sigilo das informações;\r\n\r\nX - denunciar imediatamente qualquer infração, crime ou ato funcional contrário ao interesse da coletividade;\r\n\r\nXI- firmar Termo de Compromisso Ético (Declaração de ficha limpa) no ato da posse (Anexo II);\r\n\r\nXII - entregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\n\r\nXIII - usar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\n\r\nXIV - não utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\n\r\nXV - utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, influenciando a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Vedações\r\n\r\nArt. 5° - É vedado a todos os servidores/participantes/colaboradores:\r\n\r\nI - impedir, procrastinar ou violar o exercício direito dos usuários dos serviços públicos de saúde;\r\n\r\nII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outro, como condição ou prêmio pela qualidade do serviço a ser prestado;\r\n\r\nIII - ser conivente com erro ou conduta infringente deste código ou do código de ética de sua profissão;\r\n\r\nIV - atribuir a outrem erro próprio; \r\n\r\nV - passar por autor de ideias e de trabalhos alheios;\r\n\r\nVI - depreciar, mudar a natureza e/ou se apropriar indevidamente de bens, com ou sem valor, que pertençam ao patrimônio público da SES;\r\n\r\nVII - iludir propositadamente ou tentar enganar pessoa que necessite de atendimento;\r\n\r\nVIII - fornecer dados pessoais sensíveis e informações médicas de colaboradores e usuários dos serviços públicos de saúde, ressalvado nas hipóteses de solicitação judicial, autorização dos órgãos competentes e para fins de pesquisa de interesse público na área de saúde, atendidos os preceitos definidos pela Subsecretaria de Ensino e Pesquisa e preenchidos os respectivos termos de compromisso, caso existam;\r\n\r\nIX - fotografar, copiar digitalizar compartilhar com terceiros documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida;\r\n\r\nX - criar perfis, páginas ou qualquer outra forma de comunicação utilizando o nome, logotipo, marca ou conteúdo da SES;\r\n\r\nXI - realizar publicações e comentários em redes sociais em seu próprio nome e associá-las à SES, ressalvado para fins profissionais, informativos, educativos e de orientação social, sem promoção pessoal;\r\n\r\nXII - fotografar, nas dependências hospitalares e administrativas, pacientes ou exames médicos sem finalidade profissional e/ou em situação degradante ou que possa causar dano moral aos envolvidos, sem prévio consentimento, ainda que as fotografias não sejam compartilhadas e publicadas em redes sociais; \r\n\r\nXIII - divulgar e compartilhar, em redes sociais, imagens de pacientes vivos ou mortos;\r\n\r\nXIV - atribuir atividade antes ou após jornada de trabalho, salvo para serviços \r\n\r\nXV - assediar moralmente, repetindo gestos, palavras (orais e escritas), comportamentos que expõem o colega de trabalho e/ou grupo, a situações humilhantes e constrangedoras;\r\n\r\nXVI - causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física de colegas ou subordinados, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho, tais como:\r\n\r\na) retirar autonomia funcional ou privar o acesso aos instrumentos de trabalho, bem como, negar informações essenciais para a realização de suas tarefas;\r\n\r\nb) induzir a erro, e ou contestar sistematicamente todas as suas decisões e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou injusto; \r\n\r\nc) entregar, de forma permanente, quantidade superior de tarefas comparativamente a seus colegas que exerçam as mesmas atividades; \r\n\r\nd) distribuir tarefas desconsiderando problemas de saúde ou recomendações médicas de que tenha conhecimento prévio; \r\n\r\ne) atribuir, de propósito e com frequência, tarefas inferiores ou superiores, distintas das suas atribuições; \r\n\r\nf) controlar a frequência e o tempo de utilização de banheiros; \r\n\r\ng) invadir a vida privada da pessoa com ligações telefônicas ou cartas; \r\n\r\nh) ameaçar, agredir fisicamente e/ou verbalmente e dirigir gestos de desprezo;\r\n\r\ni) exercer atividade político-partidária no ambiente de trabalho;\r\n\r\nXVII- constranger colegas de trabalho, assistidos e seus familiares com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; \r\n\r\nXVIII- ausentar-se das suas funções sem prévio conhecimento e autorização de seus superiores;\r\n\r\nXIX - deturpar o teor de documentos a fim de obter vantagem para si ou para beneficiar terceiros;\r\n\r\nXX - agir de forma insubordinada e agressiva com colega de trabalho;\r\n\r\nXXI - trocar informações sigilosas advindas da sua função com colegas de trabalho do setor a que pertence e/ou qualquer outro, em instalações de uso comum;\r\n\r\nXXII - tramitar sem sigilo processo ou documento público que verse sobre a intimidade de qualquer pessoa;\r\n\r\nXXIII - desviar colaboradores das suas funções, fazendo uso da posição hierárquica para atendimento de interesse particular e de terceiros; \r\n\r\nXXIV - desviar recursos materiais;\r\n\r\nXXV - receber vantagem econômica indevida, de qualquer natureza em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade;\r\n\r\nXXVI - doar bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das unidades pertencentes à SES, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXXVII - celebrar parcerias da secretaria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis; \r\n\r\nXXVIII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas;\r\n\r\nXXIX - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;\r\n\r\nXXX - negar publicidade aos atos oficiais, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nXXXI - não atender ou retardar, o atendimento as demandas solicitadas pelos órgãos e unidades de controle. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES DOS COLABORADORES EXTERNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Compromissos\r\n\r\nArt. 6º - são deveres a serem obrigatoriamente observados pelos colaboradores externos:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão (Anexo III);\r\n\r\nII - cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados;\r\n\r\nIII - observar o presente código e suas atualizações;\r\n\r\nIV - afixar informe acerca da exigência do presente código de ética em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas suas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a SES, a fim de disseminar tais disposições aos seus funcionários, devendo disponibilizar o acesso físico a esta norma e indicar meio de obter digitalmente;\r\n\r\nV - prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, viabilizando o trabalho dos órgãos e unidades de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações firmadas;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio no desempenho das funções contratadas e que estejam sob sua guarda;\r\n\r\nVIII - denunciar à Ouvidoria Geral da SES, o recebimento de solicitações indevidas de vantagem direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de agentes ou colaboradores internos e externos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Vedações\r\n\r\nArt. 7° - É vedado ao colaborador externo da SES:\r\n\r\nI - disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;\r\n\r\nII - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida mesmo que gratuitamente a servidores, participantes e colaboradores;\r\n\r\nIII - utilizar de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;\r\n\r\nIV - obter vantagem ou benefício, de modo fraudulento, de procedimentos licitatórios, modificações e prorrogações de contratos celebrados;\r\n\r\nV - manipular ou fraudar o equilíbrio-financeiro dos contratos durante a sua vigência;\r\n\r\nVI - dificultar e/ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SES, de seus agentes, ou de órgãos e unidades responsáveis;\r\n\r\nVII - cumprir ordem manifestadamente ilegal, ainda que proposta pela alta administração da SES;\r\n\r\nVIII - empregar em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo, emprego ou função na alta administração, nos últimos 12 meses; \r\n\r\nIX - obter vantagem ou benefício ou favorecer terceiro, de modo fraudulento, em concursos e processos seletivos;\r\n\r\n§ 1° - A vantagem indevida descrita no inciso II deste artigo pode referir-se ao oferecimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\n\r\n§ 2° - Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste código. \r\n\r\nArt. 8° - O desrespeito às disposições estabelecidas neste código sujeitará o colaborador externo à responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 9° - A apuração quanto ao descumprimento deste código será feita pelo conhecimento de notícias, de ofício ou por provocação, inclusive por meio de denúncias recebidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nArt. 10 - Para os fins deste código, configura conflito de interesse a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possam comprometer os interesses coletivos ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, quando:\r\n\r\nI - usar informação privilegiada, obtida em razão das atividades executadas durante e após o exercício do cargo, em proveito próprio, para terceiro;\r\n\r\nII - exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo;\r\n\r\nIII - praticar ato em benefício de pessoa jurídica de que participe o agente público, seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e que possa por ele ser beneficiada ou influir em seus atos de gestão; \r\n\r\nIV - prestar serviços, ainda que eventualmente, a empresas que possuem suas atividades controladas, fiscalizadas ou reguladas pela SES, salvo a participação em órgãos colegiados;\r\n\r\nV - não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de identificação de possível conflito de interesse, o agente deve buscar orientação do Comitê de Conduta Ética (Anexo IV).\r\n\r\nArt. 12 - A ocorrência de conflito de interesse não depende de lesão ao patrimônio público e do recebimento de vantagem ou ganho pelo agente, terceiro e a própria administração pública.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada qualquer atuação em face do conflito de interesse, ainda que não haja prejuízo para a SES, não serão admitidas atitudes ou práticas que influenciem ou gerem benefícios indevidos a qualquer agente público e terceiros. \r\n\r\nArt. 14 - A aceitação de presente é permitida tão somente a alta administração, recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares e conforme o Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\n§ 1° - Compreende-se por alta administração da Secretaria de Estado de Saúde o Secretário e os Subsecretários em mandato.\r\n\r\n§ 2° - Não se consideram presentes, os brindes sem valor comercial e distribuídos por propaganda e cortesia em eventos especiais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO COMITÊ DE CONDUTA ÉTICA\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê de Conduta Ética será composto:\r\n\r\nI - pelo Subsecretário de Controladoria Geral da SES, como membro nato;\r\n\r\nII - pelo Superintendente de Governança, Conduta e Ética ou por servidor que responda por superintendência da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES;\r\n\r\nIII - por um representante de cada subsecretaria da SES, indicado pelo subsecretário responsável.\r\n\r\n§ 1º - O Subsecretário de Controladoria Geral da SES poderá indicar servidor como seu suplente.\r\n\r\n§ 2°- O Secretário de Estado de Saúde indicará os representantes relacionados no inciso III e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes do Comitê de Conduta Ética, indicados no inciso III, terão mandato de dois anos, podendo retornar como membro após cumprir interstício de um ano do seu último mandato.\r\n\r\nArt. 16 - A composição do Comitê de Conduta Ética será divulgada por ato do secretário.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do Comitê de Conduta Ética:\r\n\r\nI - divulgar este código e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII - responder consultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\n\r\nIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - apurar condutas que possam configurar violação deste código, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nV - encaminhar para instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovado violação ao presente código.\r\n\r\nArt. 18 - Do funcionamento do Comitê de Conduta Ética:\r\n\r\nI - a presidência do comitê ficará a cargo do Subsecretário de Controladoria Geral da SES;\r\n\r\nII - a coordenação do comitê ficará a cargo do Superintendente de Governança, Conduta e Ética;\r\n\r\nIII - o comitê reunir-se-á sempre que necessário para deliberar sobre os incisos II a V, do art. 17 deste código, com registro em ata própria, cujos membros serão convocados pelo Coordenador do Comitê;\r\n\r\nIV - as decisões serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, sendo necessária a presença de três membros no mínimo.\r\n\r\nArt. 19 - Os suplentes serão convocados para integrar o Comitê de Conduta Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDO CANAL PARA DENUNCIAR INFRAÇÕES A ESTE CÓDIGO\r\n\r\nArt. 20 - O canal de denúncias é criado para permitir que o servidor/participante/colaborador possa comunicar suspeitas relacionadas a colisões/infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Ouvidoria Geral da SES o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 22 - O canal estará disponível por meio do website, linha telefônica, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n\r\nArt. 23 - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 24 - Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a violação das condutas de que tratam este código, estarão sujeitas a medidas disciplinares previstas nas normativas pertinentes.\r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os colaboradores externos, ao celebrarem qualquer instrumento jurídico com a SES-RJ, assinarão o documento “Termo de compromisso e adesão ao Código de Conduta Ética da SES-RJ (colaboradores externos)” - Anexo III, objetivando expressa ciência a este código, à legislação e a normatividade jurídica a que estão submetidos.\r\n\r\nArt. 26 - Os próximos instrumentos contratuais, a contar da publicação deste, deverão incluir cláusula na qual os colaboradores externos afirmam possuir conhecimento dos termos do Código de Conduta Ética SES-RJ e assumem compromisso de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal que subscreverão. \r\n\r\nParágrafo Único - Quanto aos contratos vigentes, havendo a necessidade de aditamento, deverão incluir cláusula de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 28 - Este Código poderá ser revisto, atualizado e renovado a cada 03 (três) anos ou prazo inferior.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SES-RJ (COLABORADORES INTERNOS)\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Conduta Ética da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro e, após ler e entender seu conteúdo concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais diretrizes nas minhas atividades profissionais sob pena de causar ações disciplinares.\r\n\r\nAssumo a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria Geral da SES por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Conduta Ética da SES.\r\n\r\nDeclaro que, neste momento, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer conflito com as regras nele contidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 \r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDEPARTAMENTO:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO (DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\nData do Nascimento\r\n\r\nNacionalidade\r\n\r\nNaturalidade\r\n\r\nRG\r\n\r\nÓrgão Expedidor/UF\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nCPF\r\n\r\nn. Título Eleitoral\r\n\r\nSeção/Zona/UF\r\n\r\nSexo\r\n\r\nEstado Civil\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar ERJ 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX, do artigo 77 da Constituição do estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão conforme, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda Declaro que:\r\n\r\nSim/Não\r\n\r\nA coluna da esquerda deve ser preenchida com “sim” ou “não” por extenso\r\n\r\nem cumprimento ao artigo 3º do Decreto ERJ nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse.\r\n\r\nnão incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.\r\n\r\nincorro nas hipóteses de inelegibilidade prevista na alínea ____ do artigo citado.\r\n\r\ntenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na (s) alínea(s) _______ do referido artigo e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n\r\nsou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer PJ que receba verbas do ERJ, tenha contratos com o ERJ ou esteja sendo executada pela Fazenda do ERJ.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n- Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (lei da Ficha Limpa);\r\n\r\n- Lei 12.846/2018 ( Lei Anticorrupção);\r\n\r\n- Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo)\r\n\r\n- Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente).\r\n\r\nDeclaro que caso identifique uma situação de risco relacionada à legislação vigente ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao secretário responsável pela nomeação e para a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas acima referenciadas e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiência profissional.\r\n\r\nManifesto por fim meu compromisso não só em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas a governança, Compliance, e anticorrupção na condução das minhas atividades no Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas também em disseminar o conteúdo das mesmas, zelando pela sua execução.\r\n\r\nAssinatura: ___________________________________\r\n\r\nLocal e data: __________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SES-RJ (COLABORADORES EXTERNOS)\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Conduta Ética da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro e, após ler e entender seu conteúdo concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais diretrizes nas minhas atividades profissionais sob pena de causar ações disciplinares.\r\n\r\nAssumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria Geral da SES por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Conduta Ética.\r\n\r\nDeclaro que, neste momento, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer conflito com as regras nele contidas. \r\n\r\nDeclaro que zelarei pelo cumprimento do Código de Conduta Ética e disponibilizarei a todos os meus representantes, colaboradores e contratados. Afixando informe acerca da exigência do presente código de ética em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas nossas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a SES. Bem como, de fornecer o código de forma física e/ou eletrônica.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 \r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE\r\n\r\nCOLABORADOR EXTERNO:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDEPARTAMENTO:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nEu, ____________________________________,declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo a conhecimento ao Comitê de Conduta Ética para que possa analisar e tomar as medidas cabíveis.\r\n\r\nSituação:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 \r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDEPARTAMENTO:\r\n\r\nId: 2241565"
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                    "2241699": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 221 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Código de Ética, Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o art. 8º, § 4º, da Lei nº 152, de 18 de novembro de 2013, que dispõe expressamente a aplicação do Código de Ética dos Servidores aos Conselheiros, no que couber; e\r\n\r\n- que em reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2020, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente de Ética no Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ). \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde de forma permanente, para conhecer e relatar todas as denúncias envolvendo a violação do Código de Ética por Conselheiros, para posterior deliberação pelo pleno, composta pelos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMÁRCIO BERMAN\r\n\r\nALEXANDRE VASILENSKAS\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nLUCILA CATANANTE MEDEIROS\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinta a Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme dispõe o art. 67º da Deliberação CES/RJ nº 155/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2241699"
                    ],
                    "2241539": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3118 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 de Setembro, nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.251/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n023/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2241539"
                    ],
                    "2241725": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nATO DE 25/08/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/008/562/2015, fica retificada para 09/01/2015, a eficácia da Aposentadoria da servidora CLYCIA BARRETTO BARWICK, matrícula nº 286.518-6, ID nº 3004625-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2241725"
                    ],
                    "2241807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/102133/2018\r\n\r\nSYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO\r\n\r\n144.426-4\r\n\r\n3179895-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/028468/2019\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n299.625-4\r\n\r\n30510465\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nId: 2241807"
                    ],
                    "2241529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1903/2019 - ANA PAULA GUIMARÃES PEREIRA BARBOSA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.964-9, ID nº 30637651. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000610/2020 - CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803105-6, ID. nº 3044599-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 15/06/1992 a 21/10/1992, num total de 127 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046538/2019 - HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS, Farmacêutico, matrícula nº 923219-0, ID. nº 4215984-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 01/02/1995, 01/08/1995 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 14/07/2005 desprezando-se os períodos de 01/01/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2004, 15/07/2005 a 12/05/2006 e 09/03/2005 a 05/02/2010, por concomitância, num total de 6.712 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/045665/2019 - JOSÉ MANUEL PIRES ESTEVES, Assistente Social, matrícula nº 850228-8, ID. nº 3020939-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 09/05/1985 a 13/06/1988, 29/08/1988 a 13/10/1988, 19/12/1988 a 03/03/1989, 01/06/1996 a 06/08/1996, 07/08/1996 a 03/11/1996 e 04/11/1996 a 10/08/1999, desprezando-se os períodos 11/08/1999 a 02/05/2016 e 01/11/2016 a 28/02/2018, por concomitância, num total de 2.419 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000753/2020 - LUIZ CARLOS CUNHA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 814381-0, ID. nº 3110858-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 17/01/1980 a 11/06/1980, 08/11/1983 a 26/10/1987, 01/01/1988 a 03/04/1988, 04/04/1988 a 03/04/1990, 10/04/1990 a 18/02/1993, 05/05/1993 a 07/07/1994, 02/09/1994 a 18/10/1997 e 20/02/1998 a 19/02/1999, desprezando-se os períodos 01/03/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 31/12/2007, 01/07/2008 a 31/07/2008 e 01/02/2009 a 31/08/2009, por concomitância, num total de 5.403 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/045472/2019 - DINAMAR ASSIS OLIVEIRA MORAIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852323-5, ID. nº 3111336-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1984 a 19/09/1992, 01/07/1993 a 10/11/1999, desprezando-se os períodos de 01/08/1995 a 14/09/1995, 01/06/1997 a 06/04/1998, por concomitância, num total de 5.289 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041644/2019 - LILIA MARCIA BARBOSA FELIX, Técnico de Laboratório, matrícula nº 852209-6, ID. nº 3242882-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 03/09/1984 a 20/09/1995, 12/12/1995 a 21/12/1995, 01/03/1996 a 02/05/1997 e 02/06/1997 a 09/11/1999, desprezando-se os períodos de 01/01/2005 a 31/07/2005, 03/09/2007 a 10/10/2012 por concomitância, num total de 5.364 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037212/2019 - NICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS, Psicólogo, matrícula n.º 297395-6, ID. nº 3097942-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Geral Próprio de Previdência Social, no período de 22/11/1985 a 29/09/1988, num total de 1.038 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/039913/2019 - JANE PINHEIRO SILVA DOS ANJOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298221-3, ID. nº 3184376-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/09/1985 a 20/02/1988 e 01/06/1988 a 29/01/1991, num total de 1.874 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003298/2019 - JOSÉ BRAZ HEITOR, Técnico Administrativo de saúde, matrícula n.º 866104-3, ID. nº 3149285-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 19/02/1974 a 20/04/1976, 22/04/1976 a 03/10/1978, 04/10/1978 a 01/11/1978, 06/11/1978 a 01/11/1979, 16/10/1979 a 22/03/1999 e 09/04/1999 a 03/03/2000, num total de 9.474 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003633/2020 - SAMUEL SCREMIN, Massagista, matrícula n.º 813042-9, ID. nº 4073834-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 13/08/1986 a 28/11/1986, 02/01/1987 a 08/05/1987, 04/01/1988 a 31/05/1989 e 01/07/1989 a 04/10/1994, desprezando-se os períodos de 01/06/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/06/2007 e 01/08/2007 a 31/10/2009, por concomitância, num total de 2.671 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/016692/2019 - JOSÉ NILTON MARQUES DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 262.263-7, ID. n° 31913350. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 20/03/1987 a 17/03/1992 e 18/03/1992 a 16/09/1997, referente a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Cabuçu.\r\n\r\nPROCESSO E-08/008/101658/2018 - ANA REGINA DE SOUZA SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 49172331, ID nº 43797318, com validade a contar de 10/11/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello - IASERJ.\r\n\r\nPROCESSO E-08/008/3755/2016 - ANDREA FLAUSINO DA SILVA, Fisioterapeuta, matrícula nº 4915501-3, ID nº 43705871 com validade a contar de 15/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600484/2001 - JONAS DAMIAO SANCHES, Farmacêutico, matrícula nº 259.481-0, ID. n° 3185087-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 05/06/1986 a 03/06/1991 e 04/06/1991 a 01/06/1996, referentes a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602202/1994 - MAURO KRAUSS TORRES, Farmacêutico, matrícula nº 261.720-7, ID. n° 3157313-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 03/02/1987 a 31/01/1992 e 01/02/1992 a 29/01/1997, referentes a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602775/1998 - OSMAR DE VASCONCELOS MOTA JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.106-4, ID. n° 3153578-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 08/06/1993 e 06/06/1998, referentes a 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2307/2019 - LEONOR MARIA DA SILVA GOMES, Assistente Social, matrícula nº 864.460-1, ID nº 3047708-5. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, pelo prazo de 01(um) ano, tendo em vista o parecer da SPM/SES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/022112/2019 - DIONE DA SILVA MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852522-2, ID. nº 3053517-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1985 a 23/08/1985, 01/12/1985 a 08/12/1986, 09/12/1986 a 30/04/1987, 01/05/1988 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 15/05/1990, 16/11/1991 a 30/05/1994, 01/11/1994 a 09/07/1995, 01/06/1996 a 31/08/1999 e 01/10/1999 a 18/11/1999, desprezando-se os períodos de 01/04/2009 a 30/04/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2009, num total de 3.879 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003255/2020 - LUIZA MIRANDA MESSNER, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299160-2, ID. nº 3031517-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/10/1985 a 31/01/1990, num total de 1.580 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/032692/2019 - ROSANA PEREIRA SPERDUTO, Nutricionista, matrícula n.º 287876-7, ID. nº 3021076-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 19/07/1989 a 04/10/1990, desprezando-se os períodos de 05/10/1990 a 08/11/1990, 01/05/2007 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 31/08/2009, por concomitância, num total de 443 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038259/2019 - ROSEMILDA NASCIMENTO SANT´ANNA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 851540-5, ID. nº 3063086-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1981 a 15/02/1981, 15/03/1982 a 01/11/1982, 01/03/1984 a 30/04/1984, 03/01/1985 a 01/04/1986, 30/04/1986 a 01/04/1996 e 01/02/1997 a 12/09/1999, desprezando-se o período de 13/09/1999 a 31/10/1999, por concomitância, num total de 5.675 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034907/2019 - IVONETE GOMES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851206-3, ID. nº 301866-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/07/1986 a 14/11/1986, 01/04/1987 a 28/02/1989, 01/04/1989 a 27/07/1989 e 01/11/1989 a 17/10/1994, desprezando-se o período de 02/02/1990 a 01/04/1990 por concomitância, num total de 2.763 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/039147/2019 - MIRIAN DA SILVA MATHIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299200-6, ID. nº 3028526-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 14/03/1979 a 13/05/1980, num total de 425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040525/2019 - NAIR DOS SANTOS CASTRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 812893-6, ID. nº 3012423-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/11/1990 a 01/06/1993, num total de 941 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037315/2019 - PATRICIA SOARES MENEGUETE, Biólogo, matrícula n.º 866580-4, ID. nº 3005354-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/05/1992 a 30/07/1992, 01/08/1992 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 30/06/1997 e 01/03/2000 a 28/01/2001, num total de 2.152 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038665/2019 - STELA RODRIGUES BERTHOLDO, Enfermeiro, matrícula n.º 288052-4, ID. nº 3012724-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/08/1989 a 24/05/1990, desprezando-se o período de 25/05/1990 a 31/12/1990, por concomitância, num total de 297 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2241529"
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                    "2241586": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora VIRGÍNIA HELENA CORREA GUINÂNCIO, Enfermeira, ID Funcional n° 31294855 para exercer o Cargo de Coordenadora da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO, Médica, ID Funcional n° 30556619 para exercer o Cargo de Membro Executor da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS MAZZACARO, Farmacêutico, ID Funcional n° 42121965 para exercer o Cargo de Membro Consultivo da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE RODRIGUES RIBEIRO DE SOUSA, Enfermeira, ID Funcional n° 31273963 para exercer o Cargo de Membro Coordenador da Comissão de Vigilância Epidemiológica, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELLE DE SCHUELER, Médica, ID Funcional n° 31309933 para exercer o Cargo de Membro Executor da Comissão de Vigilância Epidemiológica, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA LUCIA MARTINS BAHIENSE, Médica, ID Funcional n° 42502870 para exercer o Cargo de Membro Consultor da Comissão de Vigilância Epidemiológica, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor OTHON PINHEIRO FILHO, Médico, ID Funcional n° 30262054 para exercer o Cargo de Coordenador da Comissão de Revisão de Prontuários, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor SÉRGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, Enfermeiro, ID Funcional n° 31272568 para exercer o Cargo de Membro Executor da Comissão de Revisão de Prontuários, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO ALMEIDA PEREIRA, Técnico Administrativo de Saúde, ID Funcional n° 31290841 para exercer o Cargo de Membro Executor da Comissão de Revisão de Prontuários, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora MAGALI DE OLIVEIRA BORGES DE SOUZA, Técnico Administrativo de Saúde, ID Funcional n° 31290663 para exercer o Cargo de Membro Consultor da Comissão de Revisão de Prontuários, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor OTHON PINHEIRO FILHO, Médico, ID Funcional n° 30262054 para exercer o Cargo de Coordenador da Comissão de Revisão de Óbito, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor SÉRGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, Enfermeiro, ID Funcional n° 31272568 para exercer o Cargo de Membro Executor da Comissão de Revisão de Óbito, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora ADRIANA ILA GRANJA DE SOUZA, Nutricionista, ID Funcional n° 30585457 para exercer o Cargo de Membro Executor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÁUDIA ARNOSO SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional n° 30192773 para exercer o Cargo de Membro Executor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA COSTA CARVALHO, Enfermeira, ID Funcional n° 31274650 para exercer o Cargo de Membro Executor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor SÉRGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, Enfermeiro, ID Funcional n° 31272568 para exercer o Cargo de Membro Consultor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora VIRGÍNIA HELENA CORREA GUINÂNCIO, Enfermeira, ID Funcional n° 31294855 para exercer o Cargo de Membro Consultor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE RODRIGUES RIBEIRO DE SOUSA, Enfermeira, ID Funcional n° 31273963 para exercer o Cargo de Membro Consultor do Núcleo de Segurança do Paciente, deste instituto. Of. SES/SVS/UP/IEDS nº 077/2019\r\n\r\nId: 2241586"
                    ],
                    "2241527": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BOLSA DE COLOSTOMIA).\r\n\r\nDETENTORAS DO REGISTRO: R2 S ABRAHAO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 232/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.312,30 (quatro mil trezentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/830/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HALOPERIDOL). DETENTORA DO REGISTRO: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 344/2019. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 27.320,40 (vinte e sete mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/3823/2017.\r\n\r\nId: 2241527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241658": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2777/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 134/2018, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMOXILINA, CLAVULANATO DE POTÁSSIO, ACICLOVIR E OUTROS), em favor das seguintes empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.380.569/0001-80, para o item 01, no valor de R$ 50.736,00 (cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais), para o item 08, no valor de R$ 743.760,00 (setecentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais), valor total dos itens 01 e 08 é de R$ 794.496,00 (setecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 02, no valor de R$ 20.368,80 (vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 03, no valor de R$ 1.944,00 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais), para o item 07, no valor de R$ 174.952,80 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), para o item 09, no valor de R$ 11.556,00 (onze mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para o item 12, no valor de R$ 3.917,76 (três mil novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), para o item 13, no valor de R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais), para o item 16, no valor de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), e para o item 17, no valor de R$ 136.917,76 (cento e trinta e seis mil novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) valor total dos itens 03, 07, 09, 12, 13, 16 e 17 é de R$ 347.263,12 (trezentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e doze centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para o item 04, no valor de R$ 37.582,08 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número, 44.734.671/000-51, para o item 10, no valor de R$ 3.537,60 (três mil quinhentos trinta e sete trais e sessenta centavos), para o item 14, no valor de R$ 668,40 (seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), total dos itens 10 e 14 é de R$ 4.206,00 (quatro mil duzentos e seis reais); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número, 12.499.494/0002-60, para o item 11, no valor de R$ 33.451,20 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos); valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 é de R$ 1.237.367,20 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Restando FRACASSADOS os itens 05, 06 e 15.\r\n\r\nId: 2241658"
                        ],
                        "2241734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00542/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 008/2020, no valor total R$ 585.039,42 (quinhentos e oitenta e cinco mil trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA para AQUISIÇÃO DE REAGENTES para a realização de exame sorológico obrigatório - SIFILIS, para atender a demanda das doações de sangue obtidas pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2241734"
                        ],
                        "2241744": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 18/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, CONSUMÍVEIS, SOLUÇÕES DE LAVAGENS, CONTROLES E CALIBRADORES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS DE ORIGEM ALIMENTAR OU AMBIENTAL, para atender o LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 788.220,00 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.924/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2241744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2241713": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANEI AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3395552-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 295 Prof. ª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 11802303542, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/000099/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4199526-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 295 Prof.ª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 11802303542, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanei Azevedo Coutinho, ID 3395552-2/1. Processo nº SEI-030032/000099/2020.\r\n\r\nId: 2241713"
                    ],
                    "2241519": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, Prof. Doc. I, ID 5074129-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilda Maria Gonçalves da Silva, ID 560965-8/6. Processo nº E-03/005/1101/2019.\r\n\r\nId: 2241519"
                    ],
                    "2241617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000550/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SAAE - 3 Rios, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000522/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas do Paraíba S.A, para atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto de unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000430/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária F.AB Zona Oeste S.A, para atender ao abastecimento de água e tratamento de esgoto de unidades Administrativas da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000608/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Águas das Agulhas Negras S.A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000463/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, para atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto de unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000543/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SAAE - Barra Mansa, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000545/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o caput, do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SAAE de Três Rios, para prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000454/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Inciso I, Art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda, para prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2241617"
                    ],
                    "2241776": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nERONEI LEITE PEREIRA, mat. nº 235.019-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38508044/1. Processo nº E-03/004/1911/2017.\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA, mat. nº 247.077-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40310779/2. Processo nº E-03/040/550/2019.\r\n\r\nBERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY, mat. nº 253.041-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37236733/1. Processo nº E-03/043/983/2019.\r\n\r\nId: 2241776"
                    ],
                    "2241742": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIANGELA FERNANDES, mat. nº 878.417-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41788290/1. Processo nº E-03/013/1846/2019.\r\n\r\nDENIZE COSTA MACHADO, mat. nº 833.582-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34833277/1. Processo nº E-03/002/2939/2019.\r\n\r\nELIETE FERNANDES ANGELO TELLES DE MENEZES, mat. nº 825.509-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33632170/2. Processo nº E-03/033/1369/2019.\r\n\r\nDENISE ABI CHAHIN MENDES, mat. nº 838.962-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34340238/1. Processo nº E-03/010/2732/2019.\r\n\r\nFATIMA BASTOS DAVIS MELTON, mat. nº 827.438-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38745038/2. Processo nº E-03/002/1723/2019.\r\n\r\nDILENE LAUREANO FRANÇA, mat. nº 825.346-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39578046/2. Processo nº E-03/016/103416/2018.\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA, mat. nº 829.129-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34120840/1. Processo nº E-03/035/1223/2019.\r\n\r\nLILIA MARIA CHAGAS E SILVA, mat. nº 292.389-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39617459/1. Processo nº E-03/041/1067/2019.\r\n\r\nELIANE VOLOTÃO MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 233.368-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37092170/1. Processo nº E-03/033/1260/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA PINHEIRO DE FARIA, mat. nº 253.667-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39173569/1. Processo nº E-03/013/4070/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE MATTOS DA ROCHA, mat. nº 291.275-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36291455/1. Processo nº E-03/039/877/2019.\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARVALHO VIANA, mat. nº 248.105-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33305170/1. Processo nº E-03/033/86/2020.\r\n\r\nCENIRA RIBEIRO GOMES, mat. nº 280.178-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36981699/1. Processo nº E-03/016/1860/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO CARMO BARBOSA, mat. nº 250.648-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36330442/1. Processo nº E-03/016/100119/2018.\r\n\r\nLUCIANA NOLASCO ARAUJO, mat. nº 294.054-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33999660/1. Processo nº E-03/040/61/2020.\r\n\r\nMARIA ALICE SOARES DA COSTA DE FREITAS LIMA, mat. nº 250.822-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36012769/1. Processo nº E-03/035/365/2020.\r\n\r\nADRIANA CURTO DUARTE SILVA, mat. nº 283.490-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38856158/1. Processo nº E-03/002/102073/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 247.560-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40008171/1. Processo nº E-03/033/2114/2019.\r\n\r\nLINAETE SOUZA DO NASCIMENTO VIANNA, mat. nº 243.872-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39057968/1. Processo nº E-03/014/3384/2017.\r\n\r\nROSANGELA MARIA NUNES DE SOUZA LOPES, mat. nº 236.559-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35533064/1. Processo nº E-03/040/67/2020.\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA PASCOAL D'ASSUNÇÃO CERTÓRIO, mat. nº 292.480-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38900998/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/004/490/2019\r\n\r\nId: 2241742"
                    ],
                    "2241657": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANDIARA MENEZES RIBEIRO, mat. nº 5.019.533-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38765110/1. Processo nº E-03/002/3390/2019.\r\n\r\nJORGE GARCIA DOS SANTOS, mat. nº 5.024.064-7, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 5.024.064-7. Processo nº E-03/033/1586/2019.\r\n\r\nLILIAN CRISTINA MOSCA ROLIM DE ALBUQUERQUE, mat. nº 5.251.906-3, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34191631/1. Processo nº E-03/007/3818/2019.\r\n\r\nMAURO SERGIO DIAS DA MOTTA, mat. nº 838.957-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36243981/1. Processo nº E-03/002/2234/2019.\r\n\r\nMIRIAM ARAUJO COSTA, mat. nº 5.008.583-6, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33431337/1. Processo nº E-03/033/2098/2019.\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 284.134-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34226729/1. Processo nº E-03/033/62/2020.\r\n\r\nVALDETE REIS AZEREDO, mat. nº 271.927-6, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35128224/1. Processo nº E-03/008/102814/2018.\r\n\r\nLURDES NERICKE, mat. nº 5.015.416-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36280640/1. Processo nº E-03/016/1748/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAES, mat. nº 5.022.605-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35874325/1. Processo nº E-03/034/1352//2019.\r\n\r\nCELESTE FERREIRA DA CRUZ, mat. nº 284.103-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33670650/1. Processo nº E-03/039/1472/2019.\r\n\r\nHILCIMAR SOARES PORTO SILVA, mat. nº 5.020.629-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35611758/1. Processo nº E-03/006/4/2019.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA ESVOBDA, mat. nº 950.476-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34343369/1. Processo nº E-03/032/24/2020.\r\n\r\nMARIA NILZA BITTENCOURT BARRETO, mat. nº 275.545-2, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39228851/1. Processo nº E-03/038/1820/2019.\r\n\r\nDENISE PADILHA MOURA, mat. nº 277.963-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39558452/1. Processo nº E-03/016/1482/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.009.814-4, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34397655/1. Processo nº E-03/033/20/2020.\r\n\r\nMARIA BENTO SOARES, mat. nº 273.672-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33706310/1. Processo nº E-03/040/27/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES, mat. nº 271.673-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33733473/1. Processo nº E-03/032/943/2019.\r\n\r\nId: 2241657"
                    ],
                    "2241553": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA VILMA DA SILVA GONCALVES DOS SANTOS, mat. nº 5.022.445-0, Prof. Doc. II - 40 HORAS, D, ref. 7, ID. Funcional nº 5747775/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/2430/2019.\r\n\r\nAPOSENTA AIDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 844.220-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33527334/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/793/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.000.651-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32774613/1. Proc. nº E-03/032/19/2020.\r\n\r\nJAMERSON CUBAS FERREIRA, mat. nº 273.631-2, Vigia, nível I, ID. Funcional nº 34015868/1. Proc. nº E-03/040/265/2019.\r\n\r\nSYLVIO LUIZ DA COSTA FILHO, mat. nº 920.250-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32736843/2. Proc. nº E-03/013/866/2019.\r\n\r\nDJAIR RAMOS DE SÁ, mat. nº 5.015.233-9, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 34846620/1. Proc. nº E-03/016/201/2019.\r\n\r\nELEANOR ROSE DE OLIVEIRA, mat. nº 956.922-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43717055/1. Proc. nº E-03/042/1347/2019.\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES, mat. nº 929.991-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42776708/1. Proc. nº E-03/013/1362/2019.\r\n\r\nNEUSA CARLA OLIVEIRA FERRO, mat. nº 5.001.903-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33772878/1. Proc. nº E-03/032/940/2019.\r\n\r\nMONICA HALFELD DE AZEVEDO, mat. nº 929.940-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42774810/1. Proc. nº E-03/032/1022/2019.\r\n\r\nALICE AZEVEDO MAIA, mat. nº 837.463-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36357430/1. Proc. nº E-03/016/103279/2018.\r\n\r\nREGINA LUCIA BRIGIDA DA SILVA, mat. nº 5.007.423-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33352550/1. Proc. nº E-03/032/941/2019.\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA DA SILVA, mat. nº 5.006.012-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34684140/1. Proc. nº E-03/037/925/2019.\r\n\r\nMARIA IRENE GONÇALVES DE FREITAS, mat. nº 824.651-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39103870/2. Proc. nº E-03/038/243/2019.\r\n\r\nAIRTES CRUZ DA SILVA, mat. nº 5.025.360-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35184361/1. Proc. nº E-03/041/1892/2019.\r\n\r\nANA BEATRIZ LUCAS MONTEIRO, mat. nº 913.741-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 42006759/1. Proc. nº E-03/030/2037/2019.\r\n\r\nVIRGILIO DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.008.087-8, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 34115870/1. Proc. nº E-03/033/2100/2019.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO MARCIANO, mat. nº 5.013.232-3, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 50271431/1. Proc. nº E-03/002/1186/2019.\r\n\r\nId: 2241553"
                    ],
                    "2241585": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDULCENEA DOS SANTOS COSTA SOARES, mat. nº 5.011.364-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36140465/1. Processo nº E-03/042/1189/2019.\r\n\r\nELIETE RAMOS QUINTILIANO, mat. nº 5.013.924-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33528020/1. Processo nº E-03/008/1607/2019.\r\n\r\nMARIA ISONETE DAMASCENO SILVA, mat. nº 5.008.360-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34972048/1. Processo nº E-03/033/2109/2019.\r\n\r\nVALDECIRA PEREIRA DE ANDRADE ALMEIDA MATHIAS, mat. nº 276.294-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38290979/1. Processo nº E-03/006/10/2019.\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ, mat. nº 5.019.871-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36160547/1. Processo nº E-03/006/3053/2019.\r\n\r\nSELMA BALBINO DE OLIVEIRA, mat. nº 284.481-9, Inspetor de alunos, nível I, ID. Funcional nº 38261464/1. Processo nº E-03/034/15/2019.\r\n\r\nGISELE MARIA BARBOSA DA SILVA, mat. nº 255.519-1, Prof. Doc. II, nível c, ref. 8, ID. Funcional nº 40358755/1. Processo nº E-03/031/76/2019.\r\n\r\nANA TERCIA DA SILVA CARDOZO DA COSTA, mat. nº 255.830-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37287338/1. Processo nº E-03/006/2837/2018.\r\n\r\nGERSON MACHADO VALADARES, mat. nº 5.012.752-1, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36159654/1. Processo nº E-03/006/3054/2019.\r\n\r\nREGINA MARIA MANHÃES PESSANHA, mat. nº 164.389-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37771817/1. Processo nº E-03/041/1972/2019.\r\n\r\nELIETE QUEIROZ DE SOUZA, mat. nº 273.173-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37844520/1. Processo nº E-03/041/1973/2019.\r\n\r\nEDINA ARAUJO DA HORA NEVES, mat. nº 5.023.285-9, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33956324/1. Processo nº E-03/032/86/2020.\r\n\r\nDAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 272.047-2, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 33300437/1. Processo nº E-03/033/144/2020.\r\n\r\nId: 2241585"
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                    "2241518": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.014.676-0, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40333680/1. Proc. nº E-03/016/101495/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA, mat. nº 5.020.627-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35611340/1. Proc. nº E-03/006/5/2019.\r\n\r\nLUCIA TEIXEIRA LOPES, mat. nº 5.004.571-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32953941/1. Proc. nº E-03/038/2039/2019.\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SILVERIO, mat. nº 5.019.994-2, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35929774/1. Proc. nº E-03/032/414/2019.\r\n\r\nANDREA LUCIANO DE SOUZA, mat. nº 5.010.134-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39610489/1. Proc. nº E-03/039/1188/2019.\r\n\r\nMAISA WALDECK FERREIRA, mat. nº 5.007.706-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36380652/1. Proc. nº E-03/014/1082/2019.\r\n\r\nAPARECIDA PEREIRA CABRAL, mat. nº 5.011.798-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34680853/1. Proc. nº E-03/016/1976/2019.\r\n\r\nMARIA ESTER ORLANDO DA COSTA, mat. nº 5.023.048-1, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36523488/1. Proc. nº E-03/008/3506/2019.\r\n\r\nGISELLE ROSE SANTOS DE CARVALHO, mat. nº 5.008.195-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33658234/1. Proc. nº E-03/014/1133/2019.\r\n\r\nGENISE DE MOURA FREITAS FERREIRA, mat. nº 5.003.477-6, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39971414/1. Proc. nº E-03/032/189/2020.\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ABREU MARQUES MACEDO SILVA, mat. nº 5.021.549-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37492780/1. Proc. nº E-03/002/100880/2018.\r\n\r\nMARIA BALBINA CALLE SERODIO, mat. nº 5.021.663-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32872577/1. Proc. nº E-03/038/1273/2019.\r\n\r\nROSMARY MARIA FAGUNDES ALVES, mat. nº 5.007.425-1, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35276720/1. Proc. nº E-03/032/6/2020.\r\n\r\nMARINEIDE VERNEKE COELHO SILVA, mat. nº 5.005.182-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35939945/1. Proc. nº E-03/002/1893/2019.\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.007.105-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35927216/1. Proc. nº E-03/032/30/2020.\r\n\r\nLILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUARTE, mat. nº 5.013.298-4, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36199214/1. Proc. nº E-03/030/2062/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL, mat. nº 5.003.159-0, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36260444/1. Proc. nº E-03/035/275/2020.\r\n\r\nMARIZE SOUZA DE BARROS, mat. nº 5.011.926-2, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33307261/1. Proc. nº E-03/013/100982/2018.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS RODRIGUES, mat. nº 5.021.940-1, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34226842/1. Proc. nº E-03/033/1971/2019.\r\n\r\nESTER SOUZA DE MELO, mat. nº 5.021.719-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34085483/1. Proc. nº E-03/033/1978/2019.\r\n\r\nANA LUCIA DE REZENDE MARQUES, mat. nº 5.018.388-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36549029/1. Proc. nº E-03/007/3817/2019.\r\n\r\nId: 2241518"
                    ],
                    "2241588": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 20 de fevereiro de 2019, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 26 de maio de 2003, e publicado no DOERJ de 28/05/2003, que aposentou MARLENE LEONARDO LIMA, Merendeira II, ID Funcional 36300667/01, matrícula 276.343-1, com proventos proporcionais, nos termos do inciso I, § 1°, do artigo 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº E-03/005/1302/2019. Procs. n°s E-03/005/1302/2019 e E-01/600.002/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 02 de dezembro de 2019, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 17 de abril de 2008, e publicado no DOERJ de 24/04/2008, que aposentou ANTONIA CARDOZO FONSECA, PROF DOCENTE II, C, REF 7, ID Funcional 38755335/02, matrícula 247841-0, nos termos do § 1°, inciso III, alínea “b\", do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº E-03/030/1826/2019. Procs. n°s E-03/030/1826/2019 e E-03/811571/2007.\r\n\r\nId: 2241588"
                    ],
                    "2241655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ALICIMAR MARIA MACHADO DA SILVA, mat. nº 835.091-0, Psicólogo, ID Funcional nº 19811365/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/021/1836/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nDULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA, mat. nº 835.452-4, Psicólogo, ID. Funcional nº 19829337/1. Processo nº E-03/021/1878/2019.\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE, mat. nº 835.392-2, Pedagogo, ID. Funcional nº 19841078/1. Processo nº E-03/021/1867/2019.\r\n\r\nId: 2241655"
                    ],
                    "2241567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LUIZ QUINTANILHA, mat. nº 248.183-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33400261/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/014/1338/2017.\r\n\r\nId: 2241567"
                    ],
                    "2241613": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3965644-6/1, mat. nº 841.289-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2009. Processo n° E-03/030/1228/2019.\r\n\r\nId: 2241613"
                    ],
                    "2241538": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nATO DE 13/01/2014 - Fica retificada para 04/11/2013, a data de validade da exoneração do servidor CELMA MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 3596601-7/1, mat. nº 271.482-2, publicado no D.O. de 21/01/2014, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/003/100324/2018.\r\n\r\nId: 2241538"
                    ],
                    "2241521": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003383/2019 - MARINALVA SIQUEIRA COSTA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42630096/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004460/2019 - RUTE COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33397821/1, a partir de 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003346/2019 - JACIRA CORREA GALDINO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40264785/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004464/2019 - GARACIBA SILVA DE SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32541570/1, a partir de 13/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004466/2019 - MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36243981/1, a partir de 20/11/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/035/003034/2019 - SALETE MACIEL DE SOUSA GUEDES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37392581/1, a partir de 22/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/035/003069/2019 - CONCEIÇÃO RODRIGUES SOARES SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39711927/1, a partir de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/035/003780/2019 - EVANILDA MARINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40300838/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/038/003679/2019 - DAPHNE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. nível I, ref. 8, ID. Funcional nº 35891807/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/030/004436/2019 - MARIA DE SOUZA SANTOS LIMA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37469746/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004439/2019 - CLAUDIA FERREIRA AGUIAR, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34885358/2, a partir de 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004441/2019 - EVANGELA LEAL GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38823420/1, a partir de 18/05/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004426/2019 - MARCIA DA COSTA SANTANA, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 32794738/1, a partir de 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004422/2019 - ZULEICA LUIZA FERNANDES DE BRITO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32799667/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/030/004475/2019 - ROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40606384/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/030/004484/2019 - ISNALDO CRUZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34165258/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2014.\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004490/2019 - AMBROSINA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34636331/1, a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004492/2019 - ANDREA ARESTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38141671/1, a partir de 23/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 03/030/004488/2019 - ISABEL CRISTINA CORDEIRO VERA CRUZ, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 36194689/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001593/2019 - DENISE FARIAS SOBREIRO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34229329/1, a partir de 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001576/2019 - MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39135640/3, a partir de 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001598/2019 - MARIA NILZA GOMES DE ARAÚJO FERREIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34816127/1, a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001483/2019 - MARIA MADALENA MENDES ANTONIO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33190860/1, a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004487/2019 - LUCIANI SANTANA COUTINHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33034036/1, a partir de 17/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030037/000114/2020 - VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40641139/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2241521"
                    ],
                    "2241520": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1042/2019 - TORNO SEM EFEITO a concessão do abono de permanência da servidora SUELI FURTADO MARCOLONGO, ID Funcional nº 33703876/1, datado de 13/01/2020, publicado no D.O. de 16/01/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2591/2017 - FICA RETIFICADO a data do benefício para 10/07/2018, na concessão do Abono de Permanência do servidor VALCI CORRÊA XAVIER, ID. Funcional nº 39126188/1, datado de 19/11/2019, publicado no D.O. de 27/11/2019.\r\n\r\nId: 2241520"
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                    "2241531": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/850/2019 - SORAYA DE OLIVEIRA COELHO, ID. Funcional nº 34304860/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/849/2019 - SORAYA DE OLIVEIRA COELHO, ID. Funcional nº 34304860/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1282/2019 - VITOR REBELLO RAMOS DE MELLO, ID. Funcional nº 50341731/1, Prof. Doc. I - 30 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1847/2019 - ANA GLEICE DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43571344/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1195/2019 - ZILCER ZIMMERMANN COURA, ID. Funcional nº 43342736/1, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1322/2019 - PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, ID. Funcional nº 40619842/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5932/2017 - JAQUELINE CAVALCANTE VAREJÃO GALVÃO, ID. Funcional nº 42779855/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02/01/2020 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1375/2017 - LEANDRO DA SILVA NEVES, ID. Funcional nº 44251572/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 14/12/2019 a 12/12/2021, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.456/2010 - ANDREA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35797630/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 29/02/2020 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/941/2019 - DANIELA BAETA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43877869/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 09/12/2019 a 07/12/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/950/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 21/12/2019 a 19/12/2021.\r\n\r\nId: 2241531"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2560/2019 - ROSEMARY RODRIGUES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34351167/1, a partir de 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/399/2019 - FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS, Prof. Doc. A - 40 HORAS, ref. 6, ID. Funcional nº 35869542/2, a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2746/2019 - ROSANGELA LOPES DO CARMO E CASTRO, Prof. Doc. II - 40 HORAS, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33739048/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102947/2018 - LEA CHAVES DOS REIS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35948566/1, a partir de 20/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1042/2019 - MARCIA APARECIDA PEREIRA WOLF, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35495170/1, a partir de 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/59/2019 - MARIA NEUZA MOURA DA SILVA CARUSO, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 35869135/1, a partir de 20/02/2011. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102471/2018 - SUELI NOGUEIRA BARBOSA, Bibliotecário I - 40 HORAS, ID. Funcional nº 34849157/1, a partir de 29/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1113/2019 - JURACI RODRIGUES MADRIAGA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39228134/1, a partir de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2644/2019 - OSVALDO TELES DOS SANTOS, Prof. Doc. I - 40 HORAS, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40399354/2, a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/159/2019 - SONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39265323/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 04/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/255/2019 - IELVA MARIA COSTA DE LIMA RIBEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504271/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 27/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/340/2019 - VALERIA ALMEIDA GUIMARÃES PINHEIRO, Agente Administrativo I - 40 HORAS, ID. Funcional nº 35482982/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao benefício de abono de permanência a partir de 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/627/2019 - NADIA DE ALMEIDA AMORIM, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39455351/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao benefício de abono de permanência a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3818/2016 - SUELY MARIE BRAVO PEQUENO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40150836/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 2241516"
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                    "2241671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1037/2019 - ROSANGELA DIAS DA SILVA, mat. n° 5.005.881-7, ID. Funcional nº 38169533/1, Datilógrafo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4397/2019 - SANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, mat. n° 256.396-3, ID. Funcional nº 38405725/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 09/03/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2241671"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/612/2019 - LUCIA PINHO DOS SANTOS, mat. n° 833.315-5, ID. Funcional nº 37372769/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 579,78.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/568/2019 - JACI OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 290.572-7, ID. Funcional nº 33541175/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3013/2018 - COSMINDA ROSARIO DOS SANTOS, mat. n° 274.470-4, ID. Funcional nº 36383252/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/366/2019 - ANA LUCIA DO NASCIMENTO, mat. n° 199.262-7, ID. Funcional nº 39815412/1, Agente Auxiliar Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 591,07.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/03/2019.\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/3573/2018 - SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE, mat. n° 291.041-2, ID. Funcional nº 33601232/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/03/2019.\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/482/2019 - CATARINA MARIA DAS DORES DOS ANJOS, mat. n° 272.879-8, ID. Funcional nº 34339345/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/490/2019 - IRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA, mat. n° 250.654-1, ID. Funcional nº 33762155/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/520/2019 - JUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES GUIDA, mat. n° 280.503-4, ID. Funcional nº 34429654/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/147/2019 - SANDRA HECHT DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. n° 277.323-2, ID. Funcional nº 33855854/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/456/2019 - LUCIA MENDES DE MIRANDA, mat. n° 803.891-1, ID. Funcional nº 35030844/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1132/2019 - ELISABET AZEVEDO LIMA, mat. n° 207.003-5, ID. Funcional nº 40017796/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3217/2018 - HELENA RODRIGUES SANT'ANNA DA CUNHA, mat. n° 804.341-6, ID. Funcional nº 34289844/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/104587/2018 - ANA LUIZA PORTELLA SANTOS DA SILVA, mat. n° 808.461-8, ID. Funcional nº 39680177/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/491/2019 - VERA LUCIA BIZARRO DUTRA, mat. n° 246.578-9, ID. Funcional nº 39316530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/226/2019 - VANILDA CRUZ DA SILVA, mat. n° 277.060-0, ID. Funcional nº 33140057/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) ,no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/229/2019 - STAEL MICHELLE DA FONSECA, mat. n° 293.432-1, ID. Funcional nº 38015463/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no origina, publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1428/2019 - ROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, mat. n° 249.810-3, ID. Funcional nº 40011763/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/298/2019 - MARISA BERETA BOTELHO PACHECO, mat. n° 292.805-9, ID. Funcional nº 38536447/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/422/2019 - ANA TERCIA MARTINS GIL BARRETO, mat. n° 283.330-9, ID. Funcional nº 38458764/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/722/2016 - EDILEA CORREA ROCHA, mat. n° 5.004.335-5, ID. Funcional nº 35198923/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/654/2019 - FATIMA HELENA DA SILVA, mat. n° 1.205.577-8, ID. Funcional nº 35554843/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/101847/2018 - FATIMA FRANCISCA DE SOUZA, mat. n° 277.257-2, ID. Funcional nº 32624662/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/806/2018 - KATIA JACQUES BRAZ, mat. n° 829.179-1, ID. Funcional nº 36184934/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1429/2019 - ROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, mat. n° 233.238-5, ID. Funcional nº 40011763/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2902/2017 - ROSÂNGELA DE SOUZA COSTA, mat. n° 291.668-2, ID. Funcional nº 34928057/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100703/2018 - ROSÂNGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI, mat. n° 804.309-3, ID. Funcional nº 40149641/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/805/2019 - ROMULO COSTA LADEIRA, mat. n° 200.317-6, ID. Funcional nº 34704167/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/576/2019 - MARIA DE FATIMA DA COSTA SOARES GUIMARAES, mat. n° 254.319-7, ID. Funcional nº 40228541/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1666/2019 - LUZIA JOSE DA SILVA MACEDO, mat. n° 277.937-9, ID. Funcional nº 33454060/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/641/2019 - JEANE GOMES IZIDORO, mat. n° 283.158-4, ID. Funcional nº 40420868/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2546/2016 - ELIANE DA COSTA ERTHAL, mat. n° 245.702-6, ID. Funcional nº 32932154/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2241534"
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                    "2241715": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LENISE MENDONÇA SOARES PINTO, Prof. Doc. II, ID 3306693-0/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303505 do C.E. Pedro Braile Neto, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000074/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 11/10/2019, TÂNIA GONÇALVES ROSA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3931492-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303547, do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000161/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMAR ESMERALDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Servente, ID 3418206-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802306513, do I.E. Carmela Dutra, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000097/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR ESMERALDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Servente, ID 3418206-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802306593, do C.E. Prof. Horácio Macedo, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000097/2020.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME DE PAIVA REBELLO, Agente Administrativo, ID 3974431-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303576, do C.E. Vila Maria, Município de Barra Mansa, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/000090/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUIZA FERREIRA FERNANDES, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3822835-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802305571, do C.E. Nilo Peçanha, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002246/2019.\r\n\r\nDESIGNA JORGELINA VIANA VALIM, Merendeira, ID 3458268-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802308519, do CIEP 228 Darcy Vargas, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/000168/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEAN PIERRE LIMA DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 3390379-4/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802312570, do C.E. Nelson Pereira Rebel, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000183/2020.\r\n\r\nDESIGNA ARIA CUKIER, Prof. Doc. I, ID 4254322-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802312570, do C.E. Nelson Pereira Rebel, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030041/000183/2020.\r\n\r\nId: 2241715"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01081020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/755/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 150, datado de 27 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, Centro de Educação Machado LTDA, Centro de Educação Machado LTDA, sito: Rua Dos Desembargadores, nº 180, Bairro: Santa Teresinha, Município de Japeri, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo Centro de Educação Machado LTDA, CNPJ 11.381.671/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 2472 Livro: B, Cartório Único Ofício de Japeri, com eficácia a partir de 01/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01082020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3049/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 74, datado de 14 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES LTDA - ME, sito a Rua Xingu, 94, Bairro Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES LTDA - ME, CNPJ 31.642.689/0001/81, Regimento Escolar registrado sob o nº 76.200 Livro 111, Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02/02/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01083020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E 03/033/689/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 131, datado de 18/12/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, Escola de Ensino Fundamental Professora Iraci ME, Instituto de Educação Silva Matos sito Rua Sete nº 114, Bairro Palhada, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela Escola de Ensino Fundamental Professora Iraci ME, CNPJ 26.136.849/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 63372 Livro B 452, Cartório de 10° Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01084020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/599/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122 a 127, datado de 12 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, Centro Educacional Félix Costa LTDA, Centro Educacional Félix Costa sito: Rua Maria José Toledo, nº 280, Bairro Carmary, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo Centro Educacional Félix Costa LTDA, CNPJ Nº 18.884.227/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 76.010 - Livro B-110, Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01085020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/637/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 188, datado de 14 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA, PRÉ-ESCOLAR CAMINHAR, sito a Praça Oiticica, nº 22, Bairro Kennedy, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida pelo, CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PERERA LTDA, CNPJ 10.548.434/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 45172, Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, em 9/11/2010 e Adendo nº 63381, Livro B-453, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01086020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-3/033/753/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 128, datado de 23 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS, 1º AO 9º ANO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOÃO TEIXEIRA LTDA, sito à Rua Ajuru, nº 110, Bairro Vila de Cava, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOÃO TEIXEIRA LTDA, CNPJ 32.118.656/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 79420 Livro B-122, Cartório de 8º Ofício, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01087020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/672/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110, datado de 02 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, SALES DE SÁ ESCOLA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LARANJEIRAS, sito a Rua Joaquim da Silva Maia, s/nº, Bairro Valverde, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrículas de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, SALES DE SÁ ESCOLA LTDA, CNPJ 10.715.004/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 55.175 Livro B-41, com Adendo registrado em 11/10/2018, Cartório 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01088020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/740/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 156, datado de 30 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, CENTRO EDUCACIONAL RANGEL DUARTE EIRELI, CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE, sito à Rua Rodolfo, nº 56, Bairro Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RANGEL DUARTE EIRELI, CNPJ 31.230.656/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 73652 Livro B-64, Cartório de 3º Ofício, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01089020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4161/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120, datado de 08/10/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANOCOLÉGIO E CURSO SOUZA LOPES, COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO sito Estrada de Adrianópolis, 2749 - Galpão 8, Lote 14, Qd 02. Bairro Adrianópolis, Município Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 387 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES, CNPJ 20.520.316/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.767 Livro B-116 Cartório RTD 8º Ofício de Nova Iguaçu em 11/11/2016, Adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 79407 Livro B-122, Cartório RTD 8º Ofício de Nova Iguaçu em 19/09/2019, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01090020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/708/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 186, datado de 25/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO, COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA, COLÉGIO E CURSO EQUACIONA, sito Avenida Nilo Peçanha, 545, sala 102 e 202 Bairro Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA CNPJ 34.308.970/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 63396 Livro B 453, Cartório de 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01091020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/708/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 186, datado de 25/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA, COLÉGIO E CURSO EQUACIONA, sito Avenida Nilo Peçanha, 545, sala 102 e 202 Bairro Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 304 matrículas em 3 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA CNPJ 34.308.970/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº63396 Livro B 453, Cartório de 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01092020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/700/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114 a 118, datado de 09/12/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO Ambiente e Saúde, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA sito RUA Eugenio Castanheira, nº 167, Bairro Vila do Tinguá, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 1666 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA-ME, CNPJ 30.650.881/0001-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 1524 Livro B-159, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01093020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/701/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 128 a 132, datado de 09/12/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA sito Rua Eugenio Castanheiras, nº 167, Bairro Vila do Tinguá, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 1666 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA-ME, CNPJ 30.650.881/0001-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 1524 Livro B-159, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01094020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/033/519/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120 a 124, datado de 21 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, na forma concomitante ao Ensino Médio, Jardim Escola Viva Verde LTDA, Escola Viva Verde, sito Estrada do Lazareto nº 406, Bairro São Roque, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo Jardim Escola Viva Verde LTDA, CNPJ 01.026.630/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 2886 Livro A-28, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do 3º Ofício, com eficácia a partir de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01095020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/033/519/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120 a 124, datado de 21 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, na forma subsequente ao Ensino Médio, Jardim Escola Viva Verde LTDA, Escola Viva Verde, sito Estrada do Lazareto nº 406, Bairro São Roque, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo Jardim Escola Viva Verde LTDA, CNPJ 01.026.630/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 2886 Livro A-28, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do 3º Ofício, com eficácia a partir de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01096020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/033/519/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120 a 124, datado de 21 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na forma concomitante ao Ensino Médio, Jardim Escola Viva Verde LTDA, Escola Viva Verde, sito Estrada do Lazareto nº 406, Bairro São Roque, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo Jardim Escola Viva Verde LTDA, CNPJ 01.026.630/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 2886 Livro A-28, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do 3º Ofício, com eficácia a partir de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01097020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/033/519/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120 a 124, datado de 21 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na forma subsequente ao Ensino Médio, Jardim Escola Viva Verde LTDA, Escola Viva Verde, sito Estrada do Lazareto nº 406, Bairro São Roque, Município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo Jardim Escola Viva Verde LTDA, CNPJ 01.026.630/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 2886 Livro A-28, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do 3º Ofício, com eficácia a partir de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2241783"
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Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.030\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2420/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8 e SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/2420/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.031\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2514/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8 e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/2514/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.032\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/218/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8, SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. nº 5448093, mat. nº 966.726-7 e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/218/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.033\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/659/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8 e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/659/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.034\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/230/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8 e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/230/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.035\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/416/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8, SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7 e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/416/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.036\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/342/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5 e SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/342/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.037\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/251/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8, ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5 e SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/251/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.038\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/226/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID. 41888820, mat. nº 942.539-8, SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID. 5448093, mat. nº 966.726-7, e ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID. 43250890, mat. nº 942.791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/241/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.059\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/984/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/984/2019 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.060\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/985/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/985/2019 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.061\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/953/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/953/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.062\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100.664/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/100.664/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.063\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.255/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID. 41836928, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.255/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2241760"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPLICA ao servidor ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5017710-9, a pena de REPREENSÃO, por deixar de observar os deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos I, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 220/75. Processo nº E-03/027/155/2019.\r\n\r\nId: 2241499"
                    ],
                    "2241546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/144/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1577, de fls. 88/96, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2241546"
                    ],
                    "2241669": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/37/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1502, de fls. 46/50, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2241669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2241564": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000219/2020 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a favor de Bruno Silva Caram, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2241564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241447": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/75987/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 02/2020)\r\n\r\nId: 2241447"
                        ],
                        "2241448": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/1517/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 02/2020)\r\n\r\nId: 2241448"
                        ],
                        "2241789": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8646 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTORNA PERMANENTES AS INSCRIÇÕES PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS E PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA COMPOR CADASTRO PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, REFERENTES AOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019 E 03/2019 - CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. levando-se em conta também a transparência nos processos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a realização de provas, em todas as suas etapas, inclusive capacitação prévia, em razão da quantidade necessária para a mobilização de todos os postos de trabalho não ser compatível com a quantidade de pessoas disponíveis; e\r\n\r\n- o teor dos Editas de Chamada Pública nº 02/2019 e 03/2019 - CEPERJ e seus aditamentos, constantes dos autos do Processo nº SEI-12/218/000006/2019 e SEI-12/218/000093/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Tornar permanentes as inscrições para composição de cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais e de Profissionais de Bancas Examinadoras, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os cronogramas constantes dos referidos Editais e aditamentos ficam revogados e os demais itens permanecem vigentes.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241789"
                        ],
                        "2241619": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2020 - DISPENSA FELIPE CÂMARA DE SOUZA, matr. nº 37.372-0, ID.: 4461715-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Teleatendimento-SETELE/COMARKE, símbolo FG-03, código 858, a contar de 10/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2020 - DESIGNA AMANDA PEREIRA CHAVES DE SOUZA ZUMA, matr. nº 37.963-6, ID.: 4392139-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Teleatendimento-SETELE/COMARKE, símbolo FG-03, código 858, a contar de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2241619"
                        ],
                        "2241620": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2020 - APOSENTA JANET RIBEIRO ODDONE DE MOURA, matr. nº 31.372-6, ID Funcional 2547733-1, Técnico Universitário II /Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2020 - APOSENTA JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA, matr. nº 7.369-2,, ID Funcional 2557056-0, Técnico Universitário II /Auxiliar Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2020 - APOSENTA LEVI DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, matr. nº 26.423-4, ID Funcional 25727010, Técnico Universitário II /Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2241620"
                        ],
                        "2241621": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.02.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nId: 2241621"
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                        "2241914": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2020 - APOSENTA SÉRGIO LUIZ SOUZA SILVA, matr. nº 24.632-2, ID Funcional 2575539-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2020 - APOSENTA ELIZABETH VILLAR FERNANDES, matr. nº 30.968-2, ID Funcional 2527507-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2241914"
                        ],
                        "2241721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 06 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECONDUZ A PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000033/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir a servidora RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID Funcional 641284-0, para presidência da Câmara de Carreira Docente - CCD, a contar de 18 de maio de 2019, conforme estabelecido nas normas regimentais da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2241721"
                        ],
                        "2241720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000016/2020 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, no período de 12/04/2020 a 26/04/2020, para participação em reunião anual da rede ETNO.URB e no Evento Leituras ETNO.URB, em Lisboa e para visita técnica científica e participação no Seminário sobre Masculinidade, Saúde e Subjetividades, na Escócia, sem ônus para a UENF e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000024/2020 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora JANIE MENDES JASMIM, ID Funcional nº 641344-7, no período de 11/06/2020 a 22/06/2020, para participação no Congresso Parques, em León, México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/201/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/9, e alterações seguintes, em favor de Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2241720"
                        ],
                        "2241740": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/244/2020 - JANE SILVA MUNIZ, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641553-9. AVERBEM-SE os períodos de 02/12/1985 a 31/12/1985; 07/07/1986 a 16/10/1990; 03/12/1990 a 31/01/1991; 26/07/1991 a 31/08/1991; 05/09/1991 a 26/08/1993; 01/09/1993 a 06/11/1993; 02/01/1996 a 06/03/1996; 01/02/2000 a 31/03/2000; 01/05/2000 a 28/02/2001; 01/04/2001 a 30/04/2001 e 16/07/2001 a 19/04/2002, num total de 3.216 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2241740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2241743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/2577/2019 - Cooperativa COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. (RJ-717): Com base no Parecer da Área Técnica (2821159) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa GHA0E76 e o cancelamento do registro da cooperada Janice Rocha Brandão Cavalcanti, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12347/2015 - Com base no Parecer da Divisão de Pessoal, às fls. 25/26, CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a GUTEMBERG SOARES GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43746489, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referente ao período base de 08/02/2015 a 06/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109300/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2020, iniciada na Sessão Pública de 03.02.2020, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 03.03.2020, habilitou e adjudicou a empresa CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI., pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102810/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 1241/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 38/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9181/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 248/20, às fls. 43/45, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17126/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 247/20, às fls. 45/47, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19359/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls.50/52.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3361/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3433932) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 105,60 (cento e cinco reais e sessenta centavos), em favor do servidor Sr. Indalércio Mangueira de Oliveira, ID-4282746-9, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3400/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3433932) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em favor do servidor Sr. Indalércio Mangueira de Oliveira, ID-4282746-9, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/94/2020 - Com base no Parecer da Coordenadoria Financeira (3434851) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 861,90 (oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), em favor do servidor Sr. Jorgecir Fernandes Teixeira, ID-2408475-1, referente a diárias do mês de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/95/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3433932) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.267,50 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do servidor Sr. Jorgecir Fernandes Teixeira, ID-2408475-1, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/702/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3447206) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), em favor do servidor Sr. Ricardo Barbosa Gonçalves, ID-4281821-4, referente a diárias do mês de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1110/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.101,36 (três mil cento e um reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa Beija Flor Comercio e Serviços LTDA ME, referente ao mês de dezembro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1113/2020 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta cinco centavos), em favor da empresa Beija Flor Comercio e Serviços LTDA ME, referente ao mês de dezembro.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/773/2020, SEI-10/005/1317/2020, SEI-10/005/1337/2020, SEI-10/005/1353/2020, SEI-10/005/1354/2020, SEI-10/005/1355/2020, SEI-10/005/1356/2020, SEI-10/005/1392/2020, SEI-10/005/1440/2020 E SEI-10/005/1463/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/918/2020, SEI-10/005/1275/2020 E SEI-10/005/1430/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/986/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLinha Barra do Piraí - Vassouras “A”\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí.\r\n\r\nDomingos às 18h15.\r\n\r\nPartidas de Vassouras.\r\n\r\nDomingos às 15h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLinha Barra do Piraí - Três Rios “A”\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí.\r\n\r\nDomingos às 18h15.\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nDomingos às 15h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nId: 2241743"
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                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: G. Silva Transportes e Logística Ltda.- E-10/005/18494/2019- AI D 614193.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/11634/2019- AI D 742273; E-10/005/11635/2019- AI D 733866; Jorge Luiz de Oliveira Theodoro- E-10/005/16777/2019- AI D 743219; TB Transportes Blanco Ltda. EPP.- E-10/005/17344/2019- AI D 747002; SEI-10/005/3281/2019- AI D 679506- SEI- 10/005/3282/2019- AI D 679502- SEI-10/005/3283/2019- AI D 679509- SEI-10/005/3285/2019- AI D 679503- SEI-10/005/3287/2019- AI D 740601; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/005/18077/2019- AI D 737989; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/005/18570/2019- AI D 737998; Viação Beira Mar Ltda.- E-10/005/18076/2019- AI D 737994; Expresso Rio Real Ltda.- E-10/005/18082/2019- AI D 737990; José Carlos da Costa Barroso- E-10/005/19368/2019- AI D 692880; Ana Cláudia Filipe dos Santos Filgueiras- E-10/005/19479/2019- AI D 692879; Edilene Gonçalves- SEI-10/005/2912/2019- AI D 747017; Roberto José de Freitas Lima- SEI-10/005/3094/2019- AI D 735494; Célia Regina Fernandes Domingues- SEI-10/005/3121/2019- AI D 663305; Cavalcanti Cia Ltda.- SEI-10/005/3163/2019- AI D 744439; SEI-10/005/3165/2019- AI D 744436; SEI-10/005/3166/2019- AI D 744444- SEI-10/005/3167/2019- AI D 744441; SEI-10/005/3168/2019- AI D 744442; SEI-10/005/3169/2019- AI D 744440; SEI-10/005/3170/2019- AI D 669237; SEI-10/005/3171/2019- AI D 669238; SEI-10/005/3174/2019- AI D 744437; SEI-10/005/3175/2019- AI D 744443; SEI-10/005/3176/2019- AI D 744438; SEI-10/005/3211/2019- AI D 735486; Viação Galo Branco S.A- SEI-10/005/3218/2019- AI D 737159; TREL Transturismo Rei Ltda.- SEI-10/005/3277/2019- AI D 747016; Transportadora Tinguá LTDA.- SEI-10/005/3280/2019- AI D 735481; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- SEI-10/005/3288/2019- AI D 744435; Auto Viação ABC S.A.- SEI-10/005/3289/2019- AI D 740835; Expresso São Francisco Ltda.- SEI-10/005/3601/2019- AI D 735523; Alan da Conceição Santos- SEI-10/005/3621/2019- AI D 746731; Marcos da Silva Martins-SEI-10/005/3775/2019- AI D 746750.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Vix Logística S.A.- SEI-10/005/3313/2019- AI D 731365;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 8ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2241719"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241754": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07002/001215/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de gás natural, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/000834/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/001042/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de F.AB. ZONA OESTE S.A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07000/000804/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000747/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas \r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/001221/220 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS-ITABORAÍ LTDA - CERCI, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/000978/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Volta Redonda), com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002//000976/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Prolagos S/A com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/001348/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000990/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Angra dos Reis), com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000942/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Águas do Imperador S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/001070/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/001125/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A (Foz Macaé) , com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/001361/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000816/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE DE JUTURNAÍBA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/001300/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ENERGIA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2241754"
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                        "2241751": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153295\r\n\r\nNOME: Areal Del Rey Extração de Areia Ltda. CNPJ/CPF: N° 08.774.187/0001-92. ENDEREÇO: Estrada Velha da Torre, 13 Santa Fé. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.5075/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154223\r\n\r\nNOME: Carla Leopoldino da Silva. CNPJ/CPF: N° 085.587.437-62. ENDEREÇO: Rua 48 Lt 18 q 168. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2467/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154648\r\n\r\nNOME: Daniel Helou da Fonseca. CNPJ/CPF: N° 293.286.508-01. ENDEREÇO: Rua Engenheiro Neves da Rocha, n° 420. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 89, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.568,46. PROCESSO Nº E-07/002.8488/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154324\r\n\r\nNOME: Felipe Pereira Cordeiro. CNPJ/CPF: N° 132.476.857-66. ENDEREÇO: Rua Pedras Brancas, n° 804 Casa 1. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106598/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154199\r\n\r\nNOME: Posto Jardim Primavera Ltda. CNPJ/CPF: N° 32.507.287/0001-37. ENDEREÇO: Avenida Savio Gama, n° 633. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.106635/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154292\r\n\r\nNOME: Miguel Iskin. CNPJ/CPF: N° 269.294.147-00. ENDEREÇO: Estrada dos Frades km 13 - Fazenda Itauá. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.100789/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154325\r\n\r\nNOME: Noé Costa Duarte. CNPJ/CPF: N° 772.432.697-53. ENDEREÇO: Rua Jose Sabino Catete Silva, n° 637. MUNICIPIO: Itaocara - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.103673/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154314\r\n\r\nNOME: Semag Sagário Construtora Ltda. CNPJ/CPF: N° 30.228.720/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos km 10. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.628,69. PROCESSO Nº E-07/002.104294/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154295\r\n\r\nNOME: Semag Sagário Construtora Ltda. CNPJ/CPF: N° 30.228.720/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, km 10. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.104341/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154196\r\n\r\nNOME: Viamarina Angra Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF: N° 20.786.044/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas km 493, s/n Loja 27. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.106716/2018.\r\n\r\nId: 2241751"
                        ],
                        "2241752": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6521/2015 - O Conselho Diretor, na sua 465ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/02/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Nobre Service Serviços Técnicos Industriais Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBGEAI/00143903, tendo em vista a redação do artigo 7°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12623/2015 - O Conselho Diretor, na sua 466ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/02/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo Clube Náutico Gonçalense. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBGEAI/00147651, tendo em vista a redação do artigo 7°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14328/2015 - O Conselho Diretor, na sua 466ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/02/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo Clube Náutico Gonçalense. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBGEAI/00145584, tendo em vista a redação do artigo 7°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.760/2010 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental que atesta a desconformidade da edificação ás normas ambientais que tratam de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, para fins de fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado à RUA DAS PALMEIRAS, QD 33, LOTE 02 E 03 - VILA INCA, Município de MAGÉ, com base no Parecer Técnico nº 08/2020, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2241752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2241727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 224 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da SETUR, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores: Pregoeira: VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID n° 4142714-9. Membros da Equipe de Apoio: FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID n° 5014060-4 e JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA, ID n° 4400851-1. Membro Suplente: MARIA CRISTINA TAUIL, ID n° 4318114-7 .\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor JOSE RODOLFO DE OLIVIA COELHO, ID n° 4425306-0, como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\n4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2241727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241550": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 217 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE JURÍDICO, NO ÂMBITO DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 12, inc. V, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, que estabelece a estrutura organizacional básica do ITERJ, confere à Presidência o poder de avocar qualquer assunto ou questão no âmbito da Autarquia (excetuadas as competências do Conselho de Administração);\r\n\r\n- que o art. 12, Parágrafo Único, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, vincula a Assessoria Jurídica do ITERJ à Presidência;\r\n\r\n- que a Assessoria Jurídica do ITERJ integra o Sistema Jurídico do Estado, na condição de Órgão Setorial, nos termos do art. 1º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007;\r\n\r\n- que o art. 4º, inc. II, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica a função de controle interno de legalidade dos atos administrativos do ITERJ;\r\n\r\n- que o art. 4º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica o dever de emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja solicitado pela Presidência do ITERJ; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo n° SEI-070020/000257/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidos procedimentos para a uniformização de documentos de interesse jurídico, no âmbito do ITERJ, na forma desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OFÍCIOS\r\n\r\nArt. 2° - Os ofícios de comunicação, propostos ou não pelas unidades administrativas do ITERJ, cujo conteúdo gere responsabilidade para a Autarquia, deverão ser encaminhados para assinatura da Presidência, após pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser obrigatoriamente levados à assinatura da Presidência, após pronunciamento da Assessoria Jurídica, qualquer que seja o seu conteúdo, os ofícios destinados a responder solicitações e requisições dos órgãos de controle, quais sejam:\r\n\r\nI - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Tribunais de Contas;\r\n\r\nIII - Ministério Público;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública;\r\n\r\nV - Advocacia Geral da União;\r\n\r\nVI - Controladoria Geral do Estado, excetuadas, neste último caso, as matérias de natureza técnica de incumbência da Auditoria e da Ouvidoria Gerais.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que a remessa de ofício seja proposta pelas Diretorias e demais Assessorias do ITERJ, o processo administrativo ou expediente deverá ser instruído com minuta do ofício proposto, que será submetida ao exame da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXPEDIENTES EM GERAL\r\n\r\nArt. 3° - Os processos administrativos e expedientes que demandem decisão, providência ou ordenação da Presidência, nos quais seja identificada a existência de matéria de interesse ou natureza jurídicos, deverão ser previamente encaminhados à Assessoria Jurídica para análise e manifestação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a decisão, providência ou ordenação da Presidência for solicitada pelas Diretorias finalísticas, o processo administrativo ou expediente deverá, antes do encaminhamento à Assessoria Jurídica, ser instruído com manifestação:\r\n\r\nI - de Analista Jurídico lotado nessas Diretorias, ou;\r\n\r\nII - de servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o processo administrativo ou expediente for encaminhado pelas Diretorias finalísticas à Assessoria Jurídica sem a manifestação jurídica prévia prevista no § 1º, o titular da Diretoria deverá justificar por escrito os motivos da impossibilidade dessa manifestação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXPEDIENTES RELATIVOS A LICITAÇÕES E CONTRATOS DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 4° - Sem prejuízo do encaminhamento à Assessoria Jurídica para formulação de parecer na forma do art. 38, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93, os processos administrativos e expedientes que tratem da requisição, pelas Diretorias finalísticas, de contratação de bens e serviços, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser instruídos com manifestação de Analista Jurídico lotado nessas Diretorias ou servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias, para análise preliminar quanto ao atendimento às disposições do Decreto nº 46.642/2019, em especial seus arts. 10, incs. I a VIII, 12, 13, 15, 16 e 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o processo administrativo ou expediente for encaminhado pelas Diretorias finalísticas sem a manifestação jurídica preliminar prevista no caput, o titular da Diretoria deverá justificar por escrito os motivos da impossibilidade dessa manifestação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE TITULAÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\nArt. 5° - As minutas de instrumentos jurídicos de titulação de imóveis a cargo do ITERJ deverão ser propostas pelas Diretorias finalísticas por meio de processo administrativo, que será submetido ao exame da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nParágrafo Único - Apenas poderá ser dispensado o exame prévio da Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - nos casos em que os instrumentos jurídicos de titulação de imóveis forem inteiramente produzidos por meio automatizado mecânico ou eletrônico em total conformidade com minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado ou novo modelo atualizado, aprovado pela Assessoria Jurídica, a partir do início da vigência desta Portaria;\r\n\r\nII - nos casos em que a minuta proposta não contiver nenhuma alteração, de qualquer espécie, em relação à minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado que seja aplicável à proposta, o que deverá ser declarado expressamente, nos autos do processo ou do expediente, por Analista Jurídico lotado nessas Diretorias ou servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 6° - Fica delegada ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do ITERJ a competência para editar instruções complementares à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nNILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2241550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2241532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/137/2019 - Vinculação de Placa Particular - COMANDO DA AERONÁUTICA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2241532"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2241672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4519 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 27 DO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.341/2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 06 (seis) meses, a contar de 01 de abril de 2020, o prazo de validade estipulado no art. 27, do regulamento do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 4.341/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2241672"
                    ],
                    "2241676": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4520 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto 20.855 de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4483, de 11 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDR. RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nDR. MARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nDR. ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nDR. DELCY ALEX LINHARES\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nDR. TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2241676"
                    ],
                    "2241680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4521 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFIXA OS VALORES DIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS ESTAGIÁRIOS E ALUNOS-RESIDENTES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o disposto no artigo 12 da Lei federal nº 11.788/2008, e tendo em vista que o auxílio-transporte destina-se a contribuir para o custeio das despesas realizadas com o transporte coletivo pelos estagiários e pelos alunos-residentes, nos deslocamentos entre as suas residências e os locais de estágios, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os seguintes valores diários do auxílio-transporte devido aos estagiários e aos alunos-residentes da Procuradoria Geral do Estado em:\r\n\r\nI - 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, para aqueles que cumpram suas atividades práticas no mesmo Município de domicílio;\r\n\r\nII - R$ 17,10 (dezessete reais e 10 centavos) para aqueles que cumpram o Estágio em Município diverso de sua residência;\r\n\r\nIII - 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte rodoviário intermunicipal mais econômico praticado pelo mercado, para o aluno-residente que, lotado na 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª ou 12ª Procuradorias-Regionais, tenha que comparecer às atividades teóricas da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento referido nos incisos I e II será efetuado com base na quantidade de dias úteis de cada mês e será pago na forma de reembolso, no mês subsequente ao da utilização do transporte.\r\n\r\n§2º - Presume-se que o beneficiário do auxílio-transporte resida no mesmo Município onde exerça o Estágio remunerado.\r\n\r\n§4º- O valor mencionado pelo inciso II do art. 1º desta Resolução poderá ser reajustado após a realização de estudos elaborados pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para pagamento do auxílio-transporte serão suportados pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que diz respeito aos alunos-residentes, para quem esta Resolução entra em vigor no dia 1º de abril do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2241680"
                    ],
                    "2241756": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DO CONSELHO\r\n\r\nAo dia 05 (cinco) do mês de março de dois mil e vinte, na sala do Procurador-Assessor do Gabinete Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, localizada no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram, às 14h, o Procurador-Geral Marcelo Lopes da Silva, o Conselheiro Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo (Conselheiro mais antigo disponível para a reunião), o Procurador-Corregedor Andre Uryn, a Procuradora Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz e a Analista Processual lotada na Corregedoria Najla Medeiros Hasan Jaber, para a distribuição por sorteio dos processos em curso no Conselho entre os titulares, conforme previsto no artigo 13 da Resolução PGE nº 4.512/2020. Em primeiro lugar, foi registrado que o Conselheiro titular Flavio de Araújo Willeman não poderia ser sorteado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 13, por permanecer como Relator do PAD nº E-14/001.108426/2018 (confidencial), remanescente de seu mandato anterior como Conselheiro, sendo certo que os demais titulares que viessem a ser sorteados seriam excluídos das distribuições subsequentes. Em seguida, foi realizado o sorteio para a redistribuição do PAD nº E-14/001.014424/2018 (confidencial), considerando-se que a Relatora anterior não mais integra o Conselho, tendo sido sorteado como Relator o Conselheiro Marcos Bueno Brandão da Penha. O sorteio subsequente foi para a redistribuição do PAD nº SEI-14/001/24242/2019 (confidencial), tendo em vista que a Relatora anterior não figura mais como Conselheira titular, tendo sido sorteada como Relatora a Conselheira Natalia Faria de Souza. No sorteio do PAD nº E-14/001.114999/2018 (confidencial), após a exclusão do nome do Conselheiro que já se manifestou perante a Corregedoria em relação a outros fatos envolvendo o mesmo Interessado, na mesma Especializada, foi sorteado como Relator o Procurador Rafael Rolim de Minto. Por fim, depois do retorno do nome do citado Conselheiro para o sorteio, foi realizada a distribuição do PAD nº E-14/001.131374/2018 (confidencial), tendo sido sorteado como Relator o Conselheiro João Paulo Melo do Nascimento. Não havendo mais a ser discutido, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, assinada por todos os presentes.\r\n\r\nATA DA 537ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 05 (cinco) do mês de março de dois mil e vinte, às 11h, no Auditório Machado Guimarães, localizado no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27 - 14º andar, compareceram à 537ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral Marcelo Lopes da Silva, os Procuradores do Estado Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Bruno Teixeira Dubeux, Cristiane Lucidi Machado, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Rafael Rolim de Minto, Julia Vinhaes Tortima, Flavio de Araújo Willeman, Adriana Prata de Freitas, Rodrigo Borges Valadão, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Marta Maria Brenner, Marcos Bueno Brandão da Penha, Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, Fabiana Morais Braga Machado, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rudy Tavares Ribeiro, Marcus Vinícius Cardoso Barbosa, Guilherme Jales Sokal, Natalia Faria de Souza e Giselle Weber Martins Alves, eleitos Conselheiros. A sessão foi aberta ao público. Diante dos presentes, foi declarada iniciada a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor, Andre Uryn. Após o pronunciamento do Procurador-Geral e do Procurador-Corregedor, foram empossados os Conselheiros Titulares e seus Suplentes presentes. Os procuradores eleitos que não puderam estar presentes deverão comparecer à Corregedoria, em ocasião oportuna, para assinatura do livro de posse. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nId: 2241756"
                    ],
                    "2241544": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 580-CEJUR/PGE DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019 e 4.424, de 31.07.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\nMARIANA PORTO PEREIRA\r\n\r\nVICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nJAMAYA FEITOSA NAPOLEÃO BARBOSA\r\n\r\nMARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\nALINE CRISTINE SANTANA\r\n\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\n\r\nALEXANDRE ARTHUR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\nLUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\nLUANA DA COSTA MORAES\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES CECIM\r\n\r\nLARISSA VIDAL CARDOSO\r\n\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\n\r\nLUANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\nJOÃO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nTIAGO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA\r\n\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\nCAIO DA MOTTA MELO\r\n\r\nJONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nBRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES\r\n\r\nINGRID DA SILVA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT'ANNA\r\n\r\nGABRIELA RODEGHERI DE SOUZA\r\n\r\nWILLISMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\nLUCAS PROCOPIO SANT ANNA\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nISAC DE MORAES CRUZ\r\n\r\nGIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\n\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\n\r\nLUIZA CORRÊA DA SILVA MELLO\r\n\r\nANDREZA CRISTINA POMPEU FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\nANDREI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nEULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE\r\n\r\nLORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES\r\n\r\nJÚLIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL NUNES WANDERLEY\r\n\r\nMELANIE DREYER BREITENBACH PINTO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\nMICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO NAPOLEÃO DOS SANTOS\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\nNATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\nLAURA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nJONATAS FREIRE ROCHA\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nLUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA\r\n\r\nLUCAS DA CONCEIÇÃO COSTA DE ALBUQUERQUE ELEUTÉRIO\r\n\r\nLUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTHAINÁ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\nGABRIELA DE PINHO SANT'ANA\r\n\r\nDANIELLE NATALIE COSTA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nWILSON LUIZ TORRES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nJONATHAN CHAVES OKI\r\n\r\nALDAIR MENEZES NETO\r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\nTHAYSA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA BORGES\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nSUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA\r\n\r\nEMANUELLE ALVES ANDRADE\r\n\r\nSARA COELHO VIEIRA\r\n\r\nSAMUEL ANTONIO MAIA DA SILVA\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\n\r\nSILVIA FERNANDA FERREIRA\r\n\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n9ª PR- MACAÉ\r\n\r\nLAIS GIL MARCHON BARBOSA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2241544"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241772": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/16, c/c o nº 723/18, do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO - RESULTADO\r\n\r\nE-12/062/003966/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/008109/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/012888/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/013060/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/013065/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/036372/2016 - DEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/084174/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104157/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104565/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/104918/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115580/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115582/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115938/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115948/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/116169/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121002/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121095/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121115/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121196/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121531/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/126746/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/128374/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/128522/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/130873/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/132037/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/132256/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/133060/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/133157/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/147174/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104667/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/105308/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115270/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/127739/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/129000/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/129698/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/132958/2018 - INDEFERIDO. \r\n\r\nE-12/062/013262/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/045140/2016 - DEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/060729/2016 - DEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104698/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/120709/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/120880/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/128990/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/003891/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/003906/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/003963/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/004005/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/013057/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/044027/2016 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/062955/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/078467/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/078946/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/079011/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/096557/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104348/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104668/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104756/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/104922/2017 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/115924/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/116269/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/121019/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/127465/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/127604/2018 - DEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/128549/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-12/062/132359/2018 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-16/061/108348/2019 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-16/061/108412/2019 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-16/061/108463/2019 - INDEFERIDO.\r\n\r\nE-16/061/108490/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130854/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/100417/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029676/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001745/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/031897/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010050/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132827/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144527/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144540/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143811/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145376/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145415/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017533/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143256/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143216/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145316/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134581/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148766/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/005689/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130216/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130821/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147281/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145511/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010001/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133949/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029658/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010203/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143169/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143207/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134688/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134576/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/027433/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119993/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018917/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134580/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/083647/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024991/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143794/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145369/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145416/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134141/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142162/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144543/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134624/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143182/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141651/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145417/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130863/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130862/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145986/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144248/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145410/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133976/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148760/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134579/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130229/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/057859/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147963/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130240/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133502/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130867/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135836/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143248/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024929/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143218/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047310/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026762/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145984/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147319/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145418/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143864/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143191/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145427/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146201/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-DT/SP/3381061/19 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010205/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147366/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134622/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130856/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147964/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130217/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134572/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130826/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148134/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/116366/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133505/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141644/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125445/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025590/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145372/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006745/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143840/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145318/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143199/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141312/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017042/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017592/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143254/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100095/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143253/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135787/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135799/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150591/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126540/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/101925/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132861/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140536/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132459/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017043/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008593/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016049/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146434/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127335/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132434/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146999/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132968/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143793/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145686/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004195/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/139224/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/101217/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004063/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135806/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141649/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145802/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030236/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128389/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138294/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010168/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128387/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/096485/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147000/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/113037/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134585/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/045212/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132452/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146805/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011201/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128180/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132924/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/130254/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/112524/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMRO/9099/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145414/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132954/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132960/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135324/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138512/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128017/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150604/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126876/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017525/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018129/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153564/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/077629/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/111868/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000038/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135812/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135758/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147210/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000471/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146221/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126116/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/001280/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146597/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/134573/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142531/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000773/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/117334/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128371/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128326/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128370/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010191/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006630/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135325/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146734/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132978/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/147207/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132485/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128409/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004137/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/106531/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138520/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135322/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/118875/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132446/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140056/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148622/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/116803/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018329/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024932/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000157/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153462/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130138/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128373/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010112/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/100416/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000214/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/138214/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061298/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000230/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/137050/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128407/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009902/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135323/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/128411/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132449/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000771/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130775/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008642/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/132986/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/108908/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153467/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126520/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146902/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148624/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146806/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145952/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/001282/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/001283/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125090/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135722/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/109753/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147326/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072045/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019300/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146880/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/000024/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144561/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/121566/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147159/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146913/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144530/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147303/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000463/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146601/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146224/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146794/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145941/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/061/101813/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146433/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146920/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146817/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146790/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146912/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146546/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147141/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/000019/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145403/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019882/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146915/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006587/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143249/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146841/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148016/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/103432/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146795/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000710/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146829/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146605/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146598/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146922/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147321/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146918/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146793/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146545/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/000018/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/000017/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147005/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146911/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147206/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144517/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146908/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147004/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145954/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145955/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006643/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148986/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146792/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147215/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMSPA/13845/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145247/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143855/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000473/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/093463/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146732/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146606/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146910/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146006/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/113041/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147299/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146924/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/133955/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145961/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000457/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146599/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000655/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144730/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144812/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018143/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145425/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144668/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000470/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145697/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019826/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019864/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147308/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144694/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142377/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126471/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146100/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017640/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126983/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132783/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011159/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135272/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107683/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/144693/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150732/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/129630/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/126994/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146529/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142160/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/116314/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000462/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146850/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146536/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146593/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146861/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146731/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146718/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146555/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142183/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146216/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146553/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003373/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147174/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000021/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004224/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011395/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004045/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129502/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011000/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147173/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018791/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/035573/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015321/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011360/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/023898/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147136/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010139/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147197/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/102122/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011200/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147171/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010300/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008588/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/025/001468/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030184/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001511/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142128/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142121/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/119485/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141685/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141684/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142114/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142116/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142120/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/133957/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/145615/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125279/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124822/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/127336/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126158/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146214/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/125070/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/032478/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015362/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025538/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156812/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025537/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019926/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015890/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/033069/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153670/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/185/100166/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/124912/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145146/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145074/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145174/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145081/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145082/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145087/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145080/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019871/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141198/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146134/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146079/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147179/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140639/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147162/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146987/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147191/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146077/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146060/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMQM/155//2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/118289/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147742/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147180/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145966/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147150/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145967/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147310/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141202/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146983/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141197/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/140613/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/143957/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146989/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107074/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/094686/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/115/100003/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008711/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009884/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146217/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147192/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019936/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025008/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147166/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147142/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146080/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019277/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026175/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/018123/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/040002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/135736/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022291/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019349/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/003859/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004923/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008650/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/001954/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/146249/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146222/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145813/2019 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142399/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000881/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003006/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129364/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011411/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005524/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129377/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/014/000008/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/017536/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/082659/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005959/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150637/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/003676/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129403/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003189/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129426/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129586/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129343/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147769/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129338/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/022444/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129457/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072010/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037064/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003817/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nDETRANMG/1731/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005718/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003207/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129388/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004941/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/084289/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006214/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003582/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002791/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005717/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003232/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000916/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/177/000229/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000156/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/122120/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006219/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003206/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003219/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005694/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/163/000420/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003208/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003652/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/076935/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/080788/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129484/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004466/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003200/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/000002/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/129339/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/072732/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002723/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004977/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003617/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005302/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004962/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/006212/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005553/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-03/52/109905/19 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004235/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002566/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002146/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001351/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001929/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149017/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000871/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/066/000008/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002184/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/063/000974/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148999/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001296/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005156/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/036467/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015842/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/031842/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022286/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/026203/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015872/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002657/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000119/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/015318/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149016/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001360/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149109/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002154/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150322/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000485/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147770/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/025635/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001301/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002131/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001955/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149107/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148803/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/144244/2018 - 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INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037040/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/032476/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/142640/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001936/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001189/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148796/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148858/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/135842/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001332/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/046398/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148820/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002124/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/037658/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/029104/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/016972/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153723/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149031/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148799/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002191/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/049581/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001297/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/150628/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002455/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003225/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/046460/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003213/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002779/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/156644/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000712/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002136/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/011134/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/030814/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149007/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003012/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/153475/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/009977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002133/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148761/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001914/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148802/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/005708/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/019350/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148613/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014619/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000795/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/149004/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001306/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/001942/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146664/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/028689/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/010002/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/027977/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/130807/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000115/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148003/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/003033/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/033650/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002796/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/148791/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/128570/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/126318/2018 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002147/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013047/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000813/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/132574/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000217/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/142140/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/022885/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146895/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147937/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/014143/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/000628/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000096/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/166/000727/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000107/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000103/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000102/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/168/000597/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/168/000600/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/169/000084/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/173/000672/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/159/002170/2019 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147203/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMQM/156//2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147333/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146888/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/131923/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/146892/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/104193/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141171/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147176/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002786/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002565/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002632/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002412/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/109121/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002600/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/141666/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/008533/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002631/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107137/2018 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002314/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002601/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004354/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004386/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004376/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/024373/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002598/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/107830/2017 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/004675/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002577/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002580/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002594/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/067/000027/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/145224/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002628/2020 - DEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/062000/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002609/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002459/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002385/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002379/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/147522/2019 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002400/2020 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-16/061/002603/2020 - 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                            "2241782": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 11 de março de 2020, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.440\r\n\r\nE-04/057.169/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.443\r\n\r\nE-04/058.088/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.444\r\n\r\nE-04/058.022/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.575\r\n\r\nE-04/058.094/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.576\r\n\r\nE-04/079/1014/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.590\r\n\r\nE-04/079/2557/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.641\r\n\r\nE-04/058.011/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.642\r\n\r\nE-04/057.329/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.754\r\n\r\nE-04/057.711/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.770\r\n\r\nE-04/057.711/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.771\r\n\r\nE-04/057.257/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.772\r\n\r\nE-04/057.317/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.773\r\n\r\nE-04/057.188/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n72.012\r\n\r\nE-04/044/257/2017\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n72.013\r\n\r\nE-04/044/255/2017\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75.005\r\n\r\nE-04/046/842/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n71.402\r\n\r\nE-04/062.880/2011\r\n\r\nFAET S/A.\r\n\r\n68.787\r\n\r\nE-04/012/1395/2016\r\n\r\nCOOP PROALT COOPERATIVA DE PRODUTORES E TRABALHADORES LIGADOS A PASTORAL DA CRIANÇA\r\n\r\n73.013\r\n\r\nE-04/045/81/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\n74.809\r\n\r\nE-04/035/100152/2018\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.\r\n\r\n72.847\r\n\r\nE-04/029/654/2018\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA.\r\n\r\n74.768\r\n\r\nE-04/039/48/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n74.769\r\n\r\nE-04/211/3299/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n68.241\r\n\r\nE-04/004/2802/2015\r\n\r\nL M METALURGICA LTDA.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.703\r\n\r\nE-04/211/7181/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n75.812\r\n\r\nE-04/211/7187/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n75.813\r\n\r\nE-04/211/7186/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n68.931\r\n\r\nE-04/011/379/2014\r\n\r\nPOSTO DE GASILINA CRF 230 LTDA.\r\n\r\n75.661\r\n\r\nE-04/247.108/2010\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.662\r\n\r\nE-04/247.109/2010\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.833\r\n\r\nE-04/041/1126/2017\r\n\r\nTHEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n75.820\r\n\r\nE-04/211/15281/2019\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS\r\n\r\n75.774\r\n\r\nE-04/046/100421/2018\r\n\r\nCOOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\n75.781\r\n\r\nE-04/046/103817/2018\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.787\r\n\r\nE-04/211/11762/2019\r\n\r\nTRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\n75.811\r\n\r\nE-04/211/14741/2019\r\n\r\nDUAS BARRAS INDÚSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDAL.\r\n\r\n75.795\r\n\r\nE-04/004/1085/2013\r\n\r\nDERM CENTRO FARMACIADE MANIPULAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.726\r\n\r\nE-04/041/2400/2019\r\n\r\nDAYSE MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n75.804\r\n\r\nE-04/211/16826/2019\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\n75.786\r\n\r\nE-04/211/2777/2019\r\n\r\nINTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n75.831\r\n\r\nE-04/041/2690/2019\r\n\r\nRICARDO GIGLIO CAVALIERE\r\n\r\n75.706\r\n\r\nE-04/041/102918/2018\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES LAMOUNIER\r\n\r\n75.727\r\n\r\nE-04/041/940/2019\r\n\r\nFERNANDA DE JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO\r\n\r\n75.732\r\n\r\nE-04/041/2346/2019\r\n\r\nCLOVIS MARTINS FROTA\r\n\r\n75.818\r\n\r\nE-04/038/107/2018\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A. RENAVE\r\n\r\n75.776\r\n\r\nE-04/029/833/2017\r\n\r\nVEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n75.659\r\n\r\nE-04/211/2285/2018\r\n\r\nMOTOBRAS DE PINA AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n75.724\r\n\r\nE-04/029/1811/2017\r\n\r\nCLIMARIO 2004 COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.399\r\n\r\nE-04/211/1994/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.365\r\n\r\nE-04/211/1992/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n68.445\r\n\r\nE-04/020/760/2016\r\n\r\nKEMPEL SERVIÇOSS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\n74.254\r\n\r\nE-04/043/100144/2018\r\n\r\nCRIZANE COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n75.840\r\n\r\nE-04/023/557/2019\r\n\r\nCARMEN LUCIA GOBEL COELHO\r\n\r\n73.685\r\n\r\nE-04/037/813/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n76.665\r\n\r\nE-04/037/811/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n75.453\r\n\r\nE-04/037/100173/2016\r\n\r\nMI-SWACO DO BRASIL COMÉRCIO\r\n\r\nId: 2241782"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241723": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário ANA SARMENTO DE ALBUQUERQUE, portador do ID 14162865, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agen damento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/303507/1974 - FERNANDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nId: 2241723"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241741": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: A integração de cadastro de pessoas jurídicas e o intercâmbio de informações, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), entre o Sistema Integrador Nacional da RFB e o Sistema aplicativo de integração estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000245/2019.\r\n\r\nId: 2241741"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241580": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 027/2019, que tem por objeto obras de infraestrutura de urbanização no Município de Queimados -RJ.\r\n\r\nId: 2241580"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2241750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia e marcadores cardíacos (automação) com comodato.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT RG 104.892 Andreza FRAUCHES Costa.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM Farm Gladys Pinheiro da Silva - RG 61.883 - PPM SÃO JOÃO, Cap Farm Renata Neves R. de Azevedo- RG 89.488 - PPM CASCADURA, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM, Cap PM Farm Robson Miranda Mateus - RG 89.483 - HPM-NIT, 1° SGT PM Patrícia Silveira de Moura - RG 64.394 - PPM CASCADURA, 3º SGT PM Higor Eccard de Oliveira - RG 75.569 - PPMCAMPOS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.03.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2019\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos para realização plena dos números de testes fornecidos para os Laboratórios das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.03.2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2019\r\n\r\nId: 2241750"
                            ],
                            "2241678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 042/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.112,07 (treze mil cento e doze reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGestor: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892;\r\n\r\nFiscais: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM;\r\n\r\n1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ 31.864.051/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.175,00 (quarenta e sete mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGestor: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892;\r\n\r\nFiscais: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM;\r\n\r\n1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.158,10 (um mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGestor: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892;\r\n\r\nFiscais: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM; \r\n\r\n1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.784,00 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGestor: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892;\r\n\r\nFiscais: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM; \r\n\r\n1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 066/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.439,00 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGestor: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892;\r\n\r\nFiscais: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM; \r\n\r\n1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018.\r\n\r\nId: 2241678"
                            ],
                            "2241711": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao CONTRATO Nº 38/2020. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PINÇA ENDOUROLOGICA TIPO SEMI RIGIDA USO BIOPSIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME - CNPJ: 09.087.070/0001-01\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.991,20 (um mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/232/2016 (Pregão Eletrônico nº 038/2018), consolidação da descrição do material.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n19\r\n\r\nLITOTRIDOR, TIPO: PNEUMÁTICO BALÍSTICO, FREQUÊNCIA ULTRASSÔNICA: N/A, ALIMENTAÇÃO:100-220,CONSUMO 5 WATTS,POTÊNCIA:50/60 Hz, COMPONENTE PEDAL PNEUMÁTICO À PROVA D` ÁGUA, MANGUEIRA DE SILICONE, ACESSÓRIO:N/A\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\n116082\r\n\r\n01\r\n\r\n1.991,20\r\n\r\n1.991,20\r\n\r\nLEIA - SE\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n24\r\n\r\nPINCA ENDOUROLOGICA, TIPO: SEMI RIGIDA USO BIOPSIA, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, CALIBRE: 7 FR, COMPRIMENTO: 400 MM, PONTA: ABERTURA BILATERAL, ESTERELIDADE: AUTOCLAVAVEL, APLICACAO: NEFROSCOPIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nObservação: o item deverá ser compatível com a marca STORZ.\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\n145307\r\n\r\n01\r\n\r\n1.991,20\r\n\r\n1.991,20\r\n\r\nId: 2241711"
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                            "2241372": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do CAPITÃO PM RG 41.781 CELSO DE ALCÂNTARA BARBOSA, Id Funcional 25051857, do 16º BPM, Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 027/118/2020, Processo nº E-35/103/7/2020, CONVOCA o CABO PM REF RG 74.144 FÁBIO ALBERTINO GENEROSO, a comparecer na sede do 16º BPM, situado na Rua Paranapanema, nº 769 - Olaria, Rio de Janeiro - RJ, a fim de ser notificado a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado, acompanhado se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada nº 2627/2020 da DIP/SCON, com finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. \r\n\r\nId: 2241372"
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                            "2241710": [
                                "I - Ato",
                                "SERCRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS Nº 001/2019, em cumprimento à requisição exarada pela controladoria da SEPM, convoca os militares para comparecerem à Academia de Polícia Militar Dom João VI, no dia 16 de março de 2020, às 09:00h, oportunidade em que serão cientificados do Relatório final da citada Tomada de Contas. São Convocados:\r\n\r\n- CEL PM RR RG 40.537 RICARDO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\n- CEL PM RR RG 40.549 JOSE DA SILVA MACEDO JÚNIOR\r\n\r\n- CEL PM RR RG 43.571 MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n- CEL PM RR RG 43.581 CARLOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\n- MAJ PM RR RG 38.443 PAULO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n- MAJ PM RG 58.837 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n- MAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR \r\n\r\n- MAJ PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.330 ELTON COSTA GOMES\r\n\r\n- SUBTEN PM RR RG 50.405 JOÃO ANTONIO ORLANDO FILHO\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 67.226 ALEXSANDRO PIRES MONTEIRO REIS\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 73.662 MARCO FONSECA MACHADO\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 74.069 HERVAL MIRANDA MACHADO NETO\r\n\r\n- 3º SGT PM RR RG 29.361 ARI COSTA MELO\r\n\r\n- CB PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nId: 2241710"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2020, Processo nº SEI-35/108/314/2019, tendo como objeto a aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 30/01/2020, às 10h, fica remarcado para 09/04/2020 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2241607"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2020, Processo nº E-09/106/95/2018, tendo como objeto a aquisição de material para a realização dos exames de colangiopancreatografia endoscópica retrógrada, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 31/01/2020, às 10h, fica remarcado para 01/04/2020 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2241608"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 06/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos sub grupo aparelho respiratório/sub grupo produtos antiparasitários, inseticidas e repelentes para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 06/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 274.792,41 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/3/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241609"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 010/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos preparados hormonais sistêmicos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 010/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/108/000375/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 859.063,03 (oitocentos e cinquenta e nove mil sessenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241610"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de 04 Auxiliares de Serviços Gerais.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.250.969,36 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 937.580,78 (novecentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos). A alteração ora firmada não resultará em acréscimo de objeto contratual, tratando-se apenas de remanejamento de funcionário, a fim de atendimento às especificidades da SEPOL, não representando, portanto, em quaisquer ônus para a Administração Pública.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/186/2013.\r\n\r\nId: 2241562"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLiliane Xavier da Silva- 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Cristina de Oliveira Rezende- 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nNatacha de Souza Sobral- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula da Silva de Oliveira- 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSheila de Azevedo Costa- 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria Edineia Silva de Miranda- 1991 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeilane Bezerra da Silva- 2013\r\n\r\nThaíssa Caroline Correia dos Santos- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayane Rodrigues Reis Viegas- 2014 \r\n\r\nGabriel de Castro Rodrigues- 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nThiago de Oliveira Abade- 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenilson de Souza Araujo- 2004\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFabiana Miguel do Amaral Rosas- 2004\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaycon de Oliveira Brito Bastos- 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmerson Gabriel Motta Martins da Silva- 2002\r\n\r\n11 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmerson Alves Costa- 2004\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMaicon Costa de Souza- 2001\r\n\r\n13 - COLEGIO TECNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva- 2003\r\n\r\n14 - COLEGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTatiana de Oliveira e Silva- 2004\r\n\r\n15 - COLEGIO VETOR DE NILOPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Marques- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nClecio Jarbas Chaves- 1999\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonaldo Siqueira da Silva Junior- 2003\r\n\r\n7º FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Barros dos Santos- 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\n9º FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriela Lisbôa Pereira- 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Patricia Santos- 2006\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Menezes de Almeida- 1996\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Justino Ferreira- 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBeatriz Justino Ferreira- 2015 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Alice Martins Weber- 2015 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor Manuel de Araujo Gomes- 2014\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNicole Dantas Romanini- 2015 \r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Braga da Silva de Paula- 2015\r\n\r\nRaphael Lincon Alves Berdeville- 2016\r\n\r\n6 - SUPLETIVO ANCHIETA - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSergio Ferraz dos Santos- 1977\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Maik Valeriano da Silva- 2000\r\n\r\nLeia-se: Mike Valeriano da Silva- 2000\r\n\r\nId: 2241758"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/037/129/2019, DEFERE o cadastramento de EVELYN MOURA DA SILVA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EVELYN MOURA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.DG.78180.138.0112.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1714/2017, DEFERE o cadastramento de JOSILTO OLIVEIRA DE AQUINO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 037.DG.31930.202.0126.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1714/2017, DEFERE o cadastramento de ARACI DA SILVA NETA MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 037.DS.37646.202.0127.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1714/2017, DEFERE o cadastramento de VANIR DE SOUZA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 037.CP.31591.202.0128.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1714/2017, DEFERE o cadastramento de LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 037.SE.74183.202.0129.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/037/463/2020, DEFERE o cadastramento de NICODEMUS ARAUJO DE VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER a contar de SETEMBRO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.DG.78902.106.0130.0918.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/037/463/2020, DEFERE o cadastramento de DENIS ALVES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.DG.55426.106.0131.0320.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/103064/2018, DEFERE o cadastramento de SUZANA MIRANDA JOAQUIM GOUVEIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA BRINCANDO E APRENDENDO COM A TIA DEA, MANTIDO POR EDUCANDÁRIO MIRANDA JOAQUIM LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 039.DS.19691.150.0064.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/103064/2018, DEFERE o cadastramento de ANALIA SANTOS LIMA DE MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA BRINCANDO E APRENDENDO COM A TIA DEA, MANTIDO POR EDUCANDÁRIO MIRANDA JOAQUIM LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 039.DS.18960.150.0065.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/039/488/2019, DEFERE o cadastramento de EDUARDO JOSÉ GUEDES SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO AMANHÃ LTDA, a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 039.DS.42459.112.0066.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/70/2016, DEFERE o cadastramento de ERIKA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA RAIO DE SOL, MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO SANTOS GONÇALVES LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 039.DG.64116.184.0067.0116.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/039/816/2019, DEFERE o cadastramento de DANIELE GOMES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de SETEMBRO DE 2019, sob o registro 039.DG.05023.930.0068.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2832/2015, DEFERE o cadastramento de RENATA MAGDALENA OREM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PREPARATÓRIO EVOLUÇÃO EM CONCURSOS, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 039.DS.30762.289.0069.0515.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2832/2015, DEFERE o cadastramento de RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PREPARATÓRIO EVOLUÇÃO EM CONCURSOS, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 039.DG.80087.289.0070.0515.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1748/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DE SOUZA SILVEIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CETEPIS BRASIL mantida por CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA, a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 031.DS.31229.119.0110.0615. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1047/2019, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA MONTEIRO BARBOSA DE FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA LTDA ME, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 031.DS.38203.129.0111.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/73/2019, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA ESQUINA DO SABER mantida por ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 031.CP.83599.124.0112.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/73/2019, DEFERE o cadastramento de ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA VILELLA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA ESQUINA DO SABER mantida por ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 031.DG.82971.124.0113.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/73/2019, DEFERE o cadastramento de ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ESQUINA DO SABER mantida por ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 031.DS.75960.124.0114.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/73/2019, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA FERREIRA GONÇALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESQUINA DO SABER mantida por ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 031.SE.51811.124.0115.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/404/2019, DEFERE o cadastramento de ANA LÚCIA FERREIRA DE BARROS para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO ESPAÇO ATIVO mantida por COLÉGIO ESPAÇO ATIVO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 031.DG.49397.179.0116.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/405/2019, DEFERE o cadastramento de ANGELA MARIA DE MACÊDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ESPAÇO ATIVO mantida por COLÉGIO ESPAÇO ATIVO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 031.SE.45204.179.0117.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/623/2019, DEFERE o cadastramento de ANRIETE DO NASCIMENTO FERNANDES GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ÍNDIO AMIGO mantida por CENTRO EDUCACIONAL ÍNDIO AMIGO LTDA, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 031.SE.25258.159.0118.0319. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2782/2015, DEFERE o cadastramento de RAQUEL COSTA E SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL mantida por COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME entre FEVEREIRO DE 2016 e DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 031.DG.25371.116.0119.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2782/2015, DEFERE o cadastramento de MARÍLIA ALICE DA SILVEIRA BATISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL mantida por COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME entre FEVEREIRO DE 2016 e DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 031.DS.34040.116.0120.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2782/2015, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA APARECIDA DA SILVEIRA BATISTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL mantida por COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 031.SE.77261.116.0121.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2782/2015, DEFERE o cadastramento de RAQUEL COSTA E SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL mantida por COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 031.DS.25371.116.0122.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2782/2015, DEFERE o cadastramento de GLEICE CRISTIANE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL mantida por COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 031.DG.33884.116.0123.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/778/2019, DEFERE o cadastramento de ELIANE DE CARVALHO PAULO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS CEMS/CEMEC mantida por V.E. DE ABREU ROCHA FIRMA INDIVIDUAL a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 031.DS.72091.110.0124.1118. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/219/2019, DEFERE o cadastramento de SULAINE APARECIDA DE MELO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ mantida por MELO & OLIVEIRA CRECHE ESCOLA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 031.DG.37205.109.0125.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/219/2019, DEFERE o cadastramento de LEILIANE LAIA NEVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ mantida por MELO & OLIVEIRA CRECHE ESCOLA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 031.DS.22600.109.0126.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/031/219/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA DA FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ mantida por MELO & OLIVEIRA CRECHE ESCOLA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 031.SE.60699.109.0127.0220.\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/100018/2018, DEFERE o cadastramento de ÉRICA DE CARVALHO VIEIRA FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO BENTO DE PARAÍBA DO SUL mantida por ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA ARTES DE CRIANÇA S/S LTDA EPP a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 015.CP.20719.170.0028.0418.\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/100643/2018, DEFERE o cadastramento de NATALIA BARBOSA DA COSTA AFONSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ÍNDIO AMIGO mantida por CENTRO EDUCACIONAL ÍNDIO AMIGO LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 015.SE.02111.159.0035.0918.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2241759"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº2/1973, no ano letivo de: 2010, turma 3001, Crizoneide Vieira Campos, Matrícula 2010200108. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 1ª coluna. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.536, de 03/08/2017, no ano letivo de: 2019/2º, Turma NEJA-IV01, Amanda Veloso Menezes, Matrícula 201601930561421; Bianca da Silva Oliveira; 201501940462081; Bruna Paulino Alves, Matrícula 20141852100241; Cleiton Martins da Silva Borges, Matrícula 201801930652780; Denise de Carvalho, Matrícula 201801930621478; Gabriele Ribeiro Araujo Silva, Matrícula 201418521009333; Jairo Cruz da Silva, Matrícula 201618521119212; José Matheus Pereira Jataraiba Ferreira, Matrícula 201101920188289; Raissa Cândido Gualberto, Matrícula 201801930651113; Vitória Maria Gomes da Silva, Matrícula 201418521017786. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 1ª coluna. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. \r\n\r\nId: 2241523"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4406/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Matrícula 201569010449126; Alessandra de Aquino Alves, Matrícula 200901530033537; Bruna Loreto da Silva Benedito, Matrícula 201229510266707; Bruno Silva do Carmo, Matrícula 201801530982481; Daniele Pamela de Oliveira Moreira Santos, Matrícula 201401530634291; Emilly Santos da Silva, Matrícula 201601530795247; Iago Teixeira Santos, Matrícula 201601540270481; Juliana Maria de Souza Porto, Matrícula Marcia Silene Medeiros Santos, Matrícula 201801530982724; Orlando Pereira da Silva Filho, Matrícula 201901531032149; Pedro Henrique Zanotta Pereira, Matrícula 201818350993013; Silvana Nascimento Pimentel, Matrícula 200969080023470; Thiago Sanches de Araujo, Matrícula 201801530979936; Vanessa Cruz de Oliveira, Matrícula 201601790482435; Yan Ferreira Alves; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01: Nathália de Lima de Santana, Matrícula 201401540223006; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01: Jennifer Bittencourt Barbosa, Matrícula 201701530900888; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SEED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2011. TURMA 3003: Stéphanie Rodrigues da Silva, Matrícula 200901530312510; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.295/2009, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de origem PAEM IV-01: Jessica Cristina Cesar Baptista, Matrícula 200901530143120. Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Jorge André Gonçalves Figueiredo, designado no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 43362605 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458. \r\n\r\nId: 2241522"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25589 de 06/07/2000, no ANO LETIVO LETIVO 2015: Letícia Dias Pereira, Matrícula 152027001027; no ANO DE LETIVO 2019: Betânia Gonzalez de Paula, Matrícula 192027000414; Brenda Elidia Ramos, Matrícula 192027000758; Camila Cristine da Silva Vitalino Pereira, Matrícula 172027000942; Edna Peixoto de Oliveira Passos, Matrícula 192027000227;Edson Antonio da Silva, Matrícula 192027001063;Éverton Simões Xavier da Costa, Matrícula 192027000066; Esdras da Silva Batista, Matrícula 132027000439;Fábio Augusto Santos de Sousa Oliveira, Matrícula 162027000158; Frederico Ribeiro de Matos, Matrícula 162027001220;Jhonatan dos Santos, Matrícula 152027000175;Karen Beatriz Barbosa Lins da Silva, \r\n\r\nMatrícula 172027001679; Ingrid de Oliveira Gama, Matrícula 182027001273; Ismael dos Santos Brandão, Matrícula 192027000513; José Francisco Gama Magalhães de Freitas, Matrícula 192027001327;Lucas Martins Seoane Rodrigues, Matrícula 172027001335; Marcos Vinícius de Freitas Esteves, Matrícula 192027000798; Marcos Gabriel de Queiroz, Matrícula 1820270747; Nayane Petzold Fernandes, Matrícula 172027000612;Oliver Mikael Moraes Neves Lopes, Matrícula 19202700056; Rodrigo Aparecido de Oliveira, Matrícula 192027000972;Ryan Faria de Oliveira, Matrícula 192027000780;Renata Gonçalves da Silva Rodrigues, Matrícula 172027000016; Rômulo Henrique Carvalho Nicacio, Matrícula 192027001340; Sueli Maria Assis Silva, Matrícula 142027000305;Thaynara Damiani Miranda, Matrícula 172027000043;Victoria Alves de Souza; Matrícula 192027001305,Vitor Silva Seixas, Matrícula 192027000252 Yane Aparecida Queiroz de Souza, Matrícula 19027001027;Willerson Donizete Trindade de Souza, Matrícula 192027000001 CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Autorizado pelo Decreto 25589 de 06/07/2000 no ANO DE 2017: Kaique Resende Martins, Matrícula 171027001463; no ANO LETIVO 2019: André Cabral Garcia de Vasconcellos, Matrícula 181027000666;Clara Silva Santos, Matrícula 181027000745;Eduardo Profeta de Oliveira, Matrícula 191027001458; Gustavo Henrique da Silva Alves, Matrícula 191027001459;Jhonatan dos Santos, Matrícula 191027001460. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Maria Alice da Mota Gouvêa,ID 43685200.\r\n\r\nId: 2241166"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05 - DIOGO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nLeia-se: 05 - DIEGO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nId: 2241125"
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                            "2241536": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E nº 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de camisa e jalecos para utilização dos Agentes do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 14 horas do dia 20/03/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14h59min. do dia 20/03/2020.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15h do dia 20/03/2020, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008720/2019\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2241536"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241749": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/17109/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2019.\r\n\r\nId: 2241749"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241753": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do auto de constatação SUPBGCON/01020444. PROCESSO Nº E-07/002.11737/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Recauchutadora Renove de Rio Bonito Ltda. CNPJ Nº: 11.272.463/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 270 - Basílio - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2241753"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2241618": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/1018/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema na Praça\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFG3 Entretenimento Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n997.370,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n997.370,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/1018/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCinema na Praça\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFG3 Entretenimento Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 997.370,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 199.474,00\r\n\r\nId: 2241618"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241633": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Lógica Tecnologia Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 003/2018, relativos à prestação de serviços de locação de Impressoras com manutenção.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.062,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 09.01.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-26/012/368/2017\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10.01.2020.\r\n\r\nId: 2241633"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2241817": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-14/001/052047/2019 CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT, Identidade Funcional nº 50058924, Técnico Processual, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua do Carmo, nº 27, sala 1302, de 2ª a 6ª feira, no horário de 11:00 às 18:00 horas, ou acessar o processo no sítio eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-14/001/052047/2019, a que responde, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 05/11/2019 a 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2241817"
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                            "2241591": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4483, de 11 de dezembro de 2019, torna público que estarão abertas as inscrições para o 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O candidato realizará a prova na cidade escolhida para a prática do estágio.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 09 a 23 de março de 2020, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 23 de março de 2020. \r\n\r\nIV.2 - Na sede da 6ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.5 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.9 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I, do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.10 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2241591"
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